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"5006502-09.2022.4.03.6100" - Resultados da Busca

Resultados para "5006502-09.2022.4.03.6100"

Processo nº 1003673-98.2019.4.01.3800

ID: 310371096

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003673-98.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARQUES PEIXOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

UNER AUGUSTO DE CARVALHO ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA ALBA CARVALHO ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003673-98.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : CLAUDIA MARQUES PEIXOTO ADVOGADO(A) : UNER AUGUSTO DE CARVALHO ALVARENGA (OAB MG180515)… Apelação Cível Nº 1003673-98.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : CLAUDIA MARQUES PEIXOTO ADVOGADO(A) : UNER AUGUSTO DE CARVALHO ALVARENGA (OAB MG180515) ADVOGADO(A) : LARISSA ALBA CARVALHO ALVARENGA (OAB MG120057) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. NATUREZA PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação da gratificação por trabalhos com Raios X e/ou substâncias radioativas e do adicional de irradiação ionizante aos proventos de aposentadoria da parte autora. A decisão recorrida fundamentou-se na natureza transitória das vantagens previstas no art. 68, da Lei n. 8.112/1990, que condiciona o recebimento ao exercício da atividade sob exposição à radiação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há direito à incorporação aos proventos de aposentadoria das gratificações concedidas em razão de atividades insalubres ou perigosas, especificamente quanto ao adicional de irradiação ionizante e à gratificação de Raio X. III. RAZÕES DE DECIDIR O adicional de irradiação ionizante e a gratificação de Raio X possuem natureza jurídica de salário-condição ("propter laborem"), sendo devidos apenas enquanto houver exercício da atividade correspondente, conforme o art. 68, da Lei n. 8.112/1990. Não há previsão legal expressa que autorize a incorporação dessas vantagens aos proventos de aposentadoria, em observância ao art. 37, caput, da CRFB e ao art. 49, § 2º, da Lei n. 8.112/1990. Alterações legislativas posteriores, incluindo as Leis n. 9.717/1998 e 10.887/2004, reforçaram a exclusão dessas parcelas da base de cálculo previdenciária, inviabilizando sua incorporação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A gratificação de Raio X e o adicional de irradiação ionizante possuem natureza jurídica de salário-condição e só são devidos enquanto o servidor estiver em atividade e exposto a agentes nocivos. Não há previsão legal expressa que autorize a incorporação dessas verbas aos proventos de aposentadoria. A exclusão dessas parcelas da base de contribuição previdenciária inviabiliza sua incorporação, mesmo que recebidas durante o exercício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei 8.112/1990, arts. 68 e 49, §2º; Lei 9.717/1998, art. 1º, X; Lei 10.887/2004, art. 4º; Lei 12.688/2012. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.643.409/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07/03/2017; TRF1, AC 0071143-28.2003.4.01.3800, Rel. Des. Federal Ângela Catão, e-DJF1 07/07/2014; TRF3, ApCiv 5011255-09.2022.4.03.6100, Juíza Fed. Convocada Vera C. A. F. Costa, Data: 27/03/2025; STF, ARE 1440074 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23/08/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1003284-16.2019.4.01.3800

ID: 310371134

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003284-16.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE PAULA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

UNER AUGUSTO DE CARVALHO ALVARENGA

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LARISSA ALBA CARVALHO ALVARENGA

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Apelação Cível Nº 1003284-16.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : SEBASTIAO DE PAULA FERREIRA ADVOGADO(A) : UNER AUGUSTO DE CARVALHO ALVARENGA (OAB MG180… Apelação Cível Nº 1003284-16.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : SEBASTIAO DE PAULA FERREIRA ADVOGADO(A) : UNER AUGUSTO DE CARVALHO ALVARENGA (OAB MG180515) ADVOGADO(A) : LARISSA ALBA CARVALHO ALVARENGA (OAB MG120057) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. NATUREZA PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação da gratificação por trabalhos com Raios X e/ou substâncias radioativas e do adicional de irradiação ionizante aos proventos de aposentadoria da parte autora. A decisão recorrida fundamentou-se na natureza transitória das vantagens previstas no art. 68, da Lei n. 8.112/1990, que condiciona o recebimento ao exercício da atividade sob exposição à radiação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há direito à incorporação aos proventos de aposentadoria das gratificações concedidas em razão de atividades insalubres ou perigosas, especificamente quanto ao adicional de irradiação ionizante e à gratificação de Raio X. III. RAZÕES DE DECIDIR O adicional de irradiação ionizante e a gratificação de Raio X possuem natureza jurídica de salário-condição ("propter laborem"), sendo devidos apenas enquanto houver exercício da atividade correspondente, conforme o art. 68, da Lei n. 8.112/1990. Não há previsão legal expressa que autorize a incorporação dessas vantagens aos proventos de aposentadoria, em observância ao art. 37, caput, da CRFB e ao art. 49, § 2º, da Lei n. 8.112/1990. Alterações legislativas posteriores, incluindo as Leis n. 9.717/1998 e 10.887/2004, reforçaram a exclusão dessas parcelas da base de cálculo previdenciária, inviabilizando sua incorporação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A gratificação de Raio X e o adicional de irradiação ionizante possuem natureza jurídica de salário-condição e só são devidos enquanto o servidor estiver em atividade e exposto a agentes nocivos. Não há previsão legal expressa que autorize a incorporação dessas verbas aos proventos de aposentadoria. A exclusão dessas parcelas da base de contribuição previdenciária inviabiliza sua incorporação, mesmo que recebidas durante o exercício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei 8.112/1990, arts. 68 e 49, §2º; Lei 9.717/1998, art. 1º, X; Lei 10.887/2004, art. 4º; Lei 12.688/2012. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.643.409/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07/03/2017; TRF1, AC 0071143-28.2003.4.01.3800, Rel. Des. Federal Ângela Catão, e-DJF1 07/07/2014; TRF3, ApCiv 5011255-09.2022.4.03.6100, Juíza Fed. Convocada Vera C. A. F. Costa, Data: 27/03/2025; STF, ARE 1440074 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23/08/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "5006502-09.2022.4.03.6100"

Processo nº 1003673-98.2019.4.01.3800

Processo nº 1003284-16.2019.4.01.3800