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"5014767-16.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

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Processo nº 1004000-27.2022.4.06.9999

ID: 332215535

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004000-27.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMADOR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIA BEATRIZ ARAUJO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELIO RODRIGO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004000-27.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : AMADOR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIA BEATRIZ ARAUJO DA COSTA (OAB MG093… Apelação Cível Nº 1004000-27.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : AMADOR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIA BEATRIZ ARAUJO DA COSTA (OAB MG093532) ADVOGADO(A) : CELIO RODRIGO GONCALVES (OAB MG178382) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE POSTERIOR À DER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, em sede de embargos de declaração, fixou o termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente na data da citação (janeiro de 2009), e não na data do requerimento administrativo (07/03/2002), como pretendido. A controvérsia recursal cinge-se à fixação do termo inicial do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, mesmo diante da comprovação pericial de que a incapacidade laboral teve início em data posterior à do requerimento administrativo, é possível fixar a DIB (data de início do benefício) na data da entrada do requerimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a fixação da DIB na DER, mesmo com pedido diverso em requerimento administrativo, pois há fungibilidade entre os benefícios LOAS e aposentadoria por incapacidade total e permanente. Contudo, isso exige que a incapacidade laboral seja preexistente ou contemporânea ao requerimento administrativo. 5. No caso, a perícia judicial concluiu que a incapacidade laboral teve início apenas em 04/10/2002, data posterior à DER (07/03/2002) e anterior à citação, razão pela qual, de acordo com precedente do TRF4, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação. 6. Registre-se que eventual desconsideração da perícia médica realizada judicialmente exige contraprova robusta da incorreção da metodologia analítica ou da conclusão do médico perito. Alegações genéricas, não amparadas em efetiva demonstração de equívoco do profissional técnico, não têm o condão de afastar a legitimidade do laudo pericial. 6. Ausência de violação ao dever de orientação do INSS, tendo em vista que a própria incapacidade somente se comprovou em momento posterior ao requerimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A fixação do termo inicial de benefício por incapacidade deve respeitar a data de início da incapacidade laboral, de modo que não é possível retroagir a DIB à DER se a incapacidade se iniciou apenas posteriormente, conforme laudo pericial.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42; CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5014767-81.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 13/07/2021; TRF4, AC 5000568-16.2019.4.04.7016, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, prolação em 14/07/2020; ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1004000-27.2022.4.06.9999