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"5019268-84.2021.4.04.7108" - Resultados da Busca

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Processo nº 0004319-03.2011.4.01.3802

ID: 303438303

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004319-03.2011.4.01.3802

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA FERREIRA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0004319-03.2011.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004319-03.2011.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : MARCELO OLIVEIRA MARTINS A… Apelação Cível Nº 0004319-03.2011.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004319-03.2011.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : MARCELO OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : MARIA REGINA FERREIRA TEIXEIRA (OAB MG084268) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – CONSTRUCARD. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DOCUMENTOS HÁBEIS À MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF) para condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 12.669,72, atualizada até 23/05/2014, com atualização até o efetivo pagamento, e rejeitou os embargos monitórios opostos pela curadora especial nomeada em sua defesa. O réu sustentou, em síntese, cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial, ausência de documentos essenciais à propositura da ação e nulidade da citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) analisar se os documentos juntados são aptos à propositura da ação monitória; (iii) aferir a validade da citação realizada por edital após frustradas as tentativas de localização do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da produção de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia envolve matéria predominantemente de direito e os autos já contêm elementos documentais suficientes à formação do juízo de valor, conforme entendimento consolidado no STJ e nos TRFs. A CEF apresentou o contrato de abertura de crédito firmado em 09/08/2010, demonstrativo de débito, planilha de evolução da dívida e demonstrativo de compras, os quais são documentos aptos a instruir a ação monitória, nos termos da Súmula 247 do STJ e da jurisprudência dominante. A citação por edital foi precedida de diligência frustrada pelo Oficial de Justiça e de pesquisa de endereço junto à Receita Federal, revelando a impossibilidade de localização do réu por outros meios, o que legitima a utilização do meio excepcional previsto no art. 256 do CPC. A curadora especial foi regularmente nomeada e apresentou embargos monitórios, garantindo a ampla defesa, razão pela qual inexiste nulidade na citação editalícia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A ausência de produção de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a lide versa sobre matéria de direito e os documentos nos autos são suficientes para o julgamento do mérito. O contrato bancário acompanhado de demonstrativos de débito é documento hábil à propositura da ação monitória, conforme estabelece a Súmula 247 do STJ. A citação por edital é válida quando demonstradas a frustração das tentativas de localização do réu e a adoção de diligências razoáveis para esse fim. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art.85; STJ, Súmula 247. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no AREsp 2.495.330/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 02.10.2024; STJ, AREsp 953.412/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08.08.2016; TRF4, AC 5003263-84.2021.4.04.7108, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. 10.08.2022; TRF1, Ap 0001936-85.2016.4.01.3702, 5ª Turma, DJe 13.12.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0002268-59.2015.4.01.3808

ID: 303427111

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002268-59.2015.4.01.3808

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO NUNES DE BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIDES DE OLIVEIRA JUNIOR

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Apelação Cível Nº 0002268-59.2015.4.01.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002268-59.2015.4.01.3808/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : JOSE MAURICIO NUNES DE BAR… Apelação Cível Nº 0002268-59.2015.4.01.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002268-59.2015.4.01.3808/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : JOSE MAURICIO NUNES DE BARROS ADVOGADO(A) : ALCIDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG073379) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PROVA PERICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo embargante contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido em embargos à execução movida pela Caixa Econômica Federal (CEF), reconhecendo excesso de execução, determinando a readequação dos valores das cédulas de crédito bancário e impondo a exclusão da taxa de rentabilidade da comissão de permanência, vedando a cumulação de encargos moratórios e limitando os honorários extrajudiciais a 10%, conforme a Lei nº 10.931/2004. O apelante pleiteia o conhecimento e provimento de agravo retido, alegando cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial, e, no mérito, a revisão dos contratos bancários por suposta abusividade nos juros, com devolução em dobro dos valores alegadamente pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial; (ii) estabelecer se os contratos bancários preveem juros abusivos; e (iii) determinar se é cabível a devolução em dobro dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a lide envolve matéria predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, conforme jurisprudência pacificada do STJ e TRFs. O agravo retido deve ser provido para conceder o benefício da justiça gratuita, uma vez que o apelante apresentou declaração de hipossuficiência e documentos que sustentam sua alegação, não havendo elementos que infirmem a presunção legal. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos bancários não é, por si só, abusiva, conforme entendimento firmado nas Súmulas 596 do STF e 382 do STJ, sendo necessária a demonstração concreta de desvantagem exagerada, o que não se verificou nos autos. A ausência de prova cabal sobre a divergência entre a taxa de juros pactuada e a média de mercado inviabiliza a revisão contratual por abusividade. Não configurada irregularidade nos contratos bancários, é incabível a restituição em dobro dos valores pagos, conforme preceitua o art. 42, parágrafo único, do CDC, que exige má-fé do credor, o que não foi demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O indeferimento da prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia envolve matéria predominantemente de direito e os documentos acostados são suficientes ao julgamento. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade nos contratos bancários, exigindo-se comprovação concreta de desvantagem excessiva. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente exige prova de má-fé do credor, o que não se presume. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 98, 99, § 3º, e 373, I; CDC, arts. 6º, VIII, 51, IV; CF/1988, art. 192 (revogado); Lei nº 4.595/64; Decreto nº 22.626/33; EC nº 40/2003; Lei nº 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no AREsp 770.625/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07.03.2016; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; STJ, AIntAREsp 2017.00.63458-2, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.11.2017; TRF1, AC 0001936-85.2016.4.01.3702, 5ª Turma, j. 13.12.2023; TRF4, AC 5003263-84.2021.4.04.7108, Rel. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, j. 10.08.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido e por negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "5019268-84.2021.4.04.7108"

Processo nº 0004319-03.2011.4.01.3802

Processo nº 0002268-59.2015.4.01.3808