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"5020005-23.2021.4.04.7000" - Resultados da Busca

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Processo nº 1016750-09.2021.4.01.3800

ID: 304265222

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016750-09.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DINIZ SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA ASSIS SOARES VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1016750-09.2021.4.01.3800/MG RECORRENTE : SERGIO DINIZ SOARES ADVOGADO(A) : MARINA ASSIS SOARES VIEIRA (OAB MG162912) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos … RECURSO CÍVEL Nº 1016750-09.2021.4.01.3800/MG RECORRENTE : SERGIO DINIZ SOARES ADVOGADO(A) : MARINA ASSIS SOARES VIEIRA (OAB MG162912) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SÉRGIO DINIZ SOARES (evento 68) à decisão que não admitiu o incidente de uniformização nacional por ele apresentado (evento 65). 2. Sem razão o embargante. A decisão atacada não padece de omissão, contradição ou obscuridade, cabendo ressaltar que o mero inconformismo não autoriza o manejo do presente recurso. 3. Se a parte não concorda com a decisão, deve buscar o recurso próprio, e não a oposição de embargos de declaração. 4. O Embargante utiliza estes embargos objetivando a modificação da decisão de inadmissibilidade, não pela existência de omissão, contradição ou obscuridade, mas por mero inconformismo com a decisão proferida. 5. Nesse sentido, vale registar parte do voto proferido no PEDILEF 5065595-23.2021.4.04.7000/PR: (…) O recurso de embargos de declaração preordena-se tão somente a retificar erro material, sanar omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição interna do julgado (Lei nº 9.099/95, art. 48 c/c art. 1.022 do CPC/2015). Convém recordar que se trata de recurso com finalidade integrativa, ou seja, de aperfeiçoamento da decisão, não se consubstanciando em meio idôneo ao rejulgamento da causa diante do inconformismo da parte, tampouco autoriza a inovação recursal traduzida em nova linha argumentativa não suscitada nas razões do Pedido de Uniformização. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, coesa e suficiente, assentada no juízo de admissibilidade do recurso, tanto por ausência de paradigma válido (QO 48/TNU), quanto por ausência de cotejo analítico eis que constam apenas transcrições esparsas de ementas , enquanto providência indispensável para demonstrar a similitude fático-jurídica (QO 22/TNU); além de ser incabível o PUIL para alegação de cerceamento de defesa por ser matéria processual (súmula 43/TNU); e por fim, foi realçada a vedação de revolvimento do conjunto fático-probatório (súmula 42/TNU). Insta gizar que a decisão prolatada pelo Ministro Presidente não vincula o Pleno da TNU, em face do princípio da colegialidade . Haja vista que não foi ultrapassado o juízo de admissibilidade , não faz sentido adentrar o mérito recursal, ainda que sob o pretexto de suposta ofensa ao princípios constitucionais ou da legislação infraconstitucional, conforme alega o embargante. Não se pode olvidar a jurisprudência pacífica do Col. Supremo Tribunal Federal acerca da impossibilidade de inovação recursal em sede de embargos, tampouco seu manejo com o propósito de rediscutir a causa: … (destacado no original) (...) 6. Sendo assim, rejeito os embargos , mantendo a decisão embargada. Intimem.

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Processo nº 1001778-56.2020.4.01.3804

ID: 304265333

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001778-56.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BUENO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULGACY JOSE GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001778-56.2020.4.01.3804/MG RECORRENTE : NILTON CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME BUENO GONCALVES (OAB MG186623) ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576) DESPACH… RECURSO CÍVEL Nº 1001778-56.2020.4.01.3804/MG RECORRENTE : NILTON CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME BUENO GONCALVES (OAB MG186623) ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por NILTON CARNEIRO DA SILVA (evento 149) à decisão que não admitiu o incidente de uniformização nacional por ele apresentado (evento 138). 2. Sem razão o embargante. A decisão atacada não padece de omissão, contradição ou obscuridade, cabendo ressaltar que o mero inconformismo não autoriza o manejo do presente recurso. 3. Se a parte não concorda com a decisão, deve buscar o recurso próprio, e não a oposição de embargos de declaração. 4. O Embargante utiliza estes embargos objetivando a modificação da decisão de inadmissibilidade, não pela existência de omissão, contradição ou obscuridade, mas por mero inconformismo com a decisão proferida. 5. Nesse sentido, vale registar parte do voto proferido no PEDILEF 5065595-23.2021.4.04.7000/PR: (…) O recurso de embargos de declaração preordena-se tão somente a retificar erro material, sanar omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição interna do julgado (Lei nº 9.099/95, art. 48 c/c art. 1.022 do CPC/2015). Convém recordar que se trata de recurso com finalidade integrativa, ou seja, de aperfeiçoamento da decisão, não se consubstanciando em meio idôneo ao rejulgamento da causa diante do inconformismo da parte, tampouco autoriza a inovação recursal traduzida em nova linha argumentativa não suscitada nas razões do Pedido de Uniformização. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara, coesa e suficiente, assentada no juízo de admissibilidade do recurso, tanto por ausência de paradigma válido (QO 48/TNU), quanto por ausência de cotejo analítico eis que constam apenas transcrições esparsas de ementas , enquanto providência indispensável para demonstrar a similitude fático-jurídica (QO 22/TNU); além de ser incabível o PUIL para alegação de cerceamento de defesa por ser matéria processual (súmula 43/TNU); e por fim, foi realçada a vedação de revolvimento do conjunto fático-probatório (súmula 42/TNU). Insta gizar que a decisão prolatada pelo Ministro Presidente não vincula o Pleno da TNU, em face do princípio da colegialidade . Haja vista que não foi ultrapassado o juízo de admissibilidade , não faz sentido adentrar o mérito recursal, ainda que sob o pretexto de suposta ofensa ao princípios constitucionais ou da legislação infraconstitucional, conforme alega o embargante. Não se pode olvidar a jurisprudência pacífica do Col. Supremo Tribunal Federal acerca da impossibilidade de inovação recursal em sede de embargos, tampouco seu manejo com o propósito de rediscutir a causa: … (destacado no original) (...) 6. Sendo assim, rejeito os embargos , mantendo a decisão embargada. Intimem.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "5020005-23.2021.4.04.7000"

Processo nº 1016750-09.2021.4.01.3800

Processo nº 1001778-56.2020.4.01.3804