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"5042067-52.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca

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Processo nº 6005019-09.2025.4.06.3813

ID: 330329538

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005019-09.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARMINDO AFONSO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY ALVES MARCAL DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005019-09.2025.4.06.3813/MG AUTOR : CARMINDO AFONSO DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARLY ALVES MARCAL DA SILVA (OAB GO028583) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Anulação de Débito… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005019-09.2025.4.06.3813/MG AUTOR : CARMINDO AFONSO DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARLY ALVES MARCAL DA SILVA (OAB GO028583) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Anulação de Débito c/c Repetição do Indébito, Devolução das Parcelas Descontadas, Tutela Antecipada e Danos Morais , ajuizada por Carmindo Afonso de Freitas em face da Caixa Econômica Federal – CEF . Alega o autor, em síntese: a) ser beneficiário de aposentadoria por invalidez desde 23/06/2010, percebendo atualmente o valor de R$ 4.360,24; b) que, a partir de agosto de 2023, passaram a incidir descontos mensais de R$ 1.452,40 em seu benefício previdenciário, supostamente decorrentes de contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição ré; c) que seu benefício sempre esteve bloqueado para consignações e que os valores correspondentes ao contrato foram creditados em conta da CAIXA localizada em Goiânia/GO, mas ele reside em Divino das Laranjeiras/MG e possui conta exclusivamente na agência da CAIXA em Sobradinho/DF. Juntou aos autos boletim de ocorrência, extratos bancários e demais documentos. É o relatório. Decido. Verifica-se que a presente ação reproduz, com identidade de partes, causa de pedir e pedidos, demanda anteriormente ajuizada sob o nº 6005901-05.2024.4.06.3813, a qual foi extinta sem resolução do mérito por vício formal na petição inicial. Após essa extinção, o autor ajuizou nova ação no Juizado Especial Federal, que declinou da competência, resultando na presente redistribuição. Contudo, observa-se que o vício formal que ensejou a extinção anterior não foi sanado , especialmente no que diz respeito à ausência de comprovação de comunicação prévia à instituição financeira acerca da suposta fraude , bem como da tentativa de solução administrativa da controvérsia . Nos termos do art. 486, § 1º, do CPC, admite-se a repropositura da ação extinta sem julgamento do mérito, desde que corrigido o vício que motivou a extinção. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.326.308/MG , reconheceu a possibilidade de nova propositura da ação extinta sem julgamento do mérito, desde que sanado o vício anteriormente identificado . Consta do acórdão da 14ª Câmara Cível do TJMG, mantido pelo STF: “A teor do disposto no art. 486, § 1º, do CPC, no caso de extinção da ação sem julgamento do mérito, fundada na ausência de legitimidade da parte demandada (art. 485, VI, do CPC), seria cabível a propositura de nova ação, desde que corrigido o vício que levou à extinção do feito sem julgamento do mérito.” A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, ainda em casos de múltiplos ajuizamentos – inclusive após extinção por vício formal ou declínio de competência –, deve-se oportunizar à parte a correção dos vícios sanáveis, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça (art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal). Ilustra esse entendimento o seguinte julgado do TRF da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. De acordo com o art. 321 e parágrafo único do CPC, o juiz deve intimar o autor para emendar a inicial quando esta apresentar defeitos que dificultem o julgamento de mérito. Verificado o indeferimento da petição inicial por inépcia, sem oportunizar a emenda, impõe-se a anulação da sentença”. (TRF4, AC 5011124-52.2024.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Rel. MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, julgado em 15/07/2024). Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, a fim de: a) comprovar a comunicação formal à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a alegada fraude; b) demonstrar a tentativa de solução administrativa do conflito; c) ou, justificadamente, apresentar esclarecimentos sobre a ausência dessas providências, com fundamentação jurídica específica para a hipótese em questão. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso VI, do CPC. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para nova análise. Intime-se. Governador Valadares, data da assinatura digital.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "5042067-52.2024.4.04.7000"

Processo nº 6005019-09.2025.4.06.3813