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Processo nº 0012737-38.2008.4.01.3800

ID: 303427773

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012737-38.2008.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA DE ABREU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA FERREIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : MARIZA DE ABREU ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : MARIZA DE ABREU ADVOGADO(A) : FERNANDA FERREIRA MACIEL (OAB MG098060) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONCLUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Mariza de Abreu contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973, por ausência de interesse processual, em razão da consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF pela via da execução extrajudicial, o que tornaria incabível a revisão do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a apelação interposta pela autora ataca adequadamente os fundamentos da sentença, de forma a permitir seu conhecimento pelo Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação deve observar o princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. No caso, a sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, dado o rompimento do vínculo contratual em virtude da execução extrajudicial. A autora, entretanto, apresenta razões recursais dissociadas da sentença, sustentando irregularidades e ilegalidades das cláusulas do contrato, tecendo teses revisionais quanto à aplicação do CDC, à existência de capitalização de juros, anatocismo, ilegalidade da TR e da forma de amortização do salvo devedor, sem impugnar,, em momento algum o único fundamento da sentença. A ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença inviabiliza o conhecimento da apelação, conforme entendimento consolidado do STJ e dos Tribunais Regionais Federais. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação não conhecida. Tese de julgamento : O recurso de apelação que apresenta razões dissociadas dos fundamentos da sentença não atende ao princípio da dialeticidade, sendo inadmissível por ausência de regularidade formal. Dispositivos relevantes citados : CPC/1973, art. 267, VI; CPC/2015, art. 1.010, II; art. 85, § 11; CF/1988, art. 5º, LIV. Jurisprudência relevante citada : STJ , AgRg no AREsp 74.235/SP, Primeira Turma, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 26/11/2012; AgRg no REsp 1.026.279/RS, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ de 19/02/2010; TRF 4ª Região , 5030575-68.2021.4.04.7000, Turma Regional Suplementar, Desembargadora Relatora Cláudia Cristina Cristofani, DJ 08/02/2022; TRF 5ª Região , 0801146-21.2017.4.05.8100, Quarta Turma, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, Publicado em 07/10/2021; TRF1, AC 0007569-75.2010.4.01.3803, Rel. Des. Jirair Aram Meguerian, DJ 11/03/2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0012737-38.2008.4.01.3800

ID: 310832769

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012737-38.2008.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO ALBERTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS -… Apelação Cível Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012737-38.2008.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONCLUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Mariza de Abreu contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973, por ausência de interesse processual, em razão da consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF pela via da execução extrajudicial, o que tornaria incabível a revisão do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a apelação interposta pela autora ataca adequadamente os fundamentos da sentença, de forma a permitir seu conhecimento pelo Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação deve observar o princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. No caso, a sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, dado o rompimento do vínculo contratual em virtude da execução extrajudicial. A autora, entretanto, apresenta razões recursais dissociadas da sentença, sustentando irregularidades e ilegalidades das cláusulas do contrato, tecendo teses revisionais quanto à aplicação do CDC, à existência de capitalização de juros, anatocismo, ilegalidade da TR e da forma de amortização do salvo devedor, sem impugnar,, em momento algum o único fundamento da sentença. A ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença inviabiliza o conhecimento da apelação, conforme entendimento consolidado do STJ e dos Tribunais Regionais Federais. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação não conhecida. Tese de julgamento : O recurso de apelação que apresenta razões dissociadas dos fundamentos da sentença não atende ao princípio da dialeticidade, sendo inadmissível por ausência de regularidade formal. Dispositivos relevantes citados : CPC/1973, art. 267, VI; CPC/2015, art. 1.010, II; art. 85, § 11; CF/1988, art. 5º, LIV. Jurisprudência relevante citada : STJ , AgRg no AREsp 74.235/SP, Primeira Turma, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 26/11/2012; AgRg no REsp 1.026.279/RS, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ de 19/02/2010; TRF 4ª Região , 5030575-68.2021.4.04.7000, Turma Regional Suplementar, Desembargadora Relatora Cláudia Cristina Cristofani, DJ 08/02/2022; TRF 5ª Região , 0801146-21.2017.4.05.8100, Quarta Turma, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, Publicado em 07/10/2021; TRF1, AC 0007569-75.2010.4.01.3803, Rel. Des. Jirair Aram Meguerian, DJ 11/03/2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "5050169-68.2021.4.04.7000"

Processo nº 0012737-38.2008.4.01.3800

Processo nº 0012737-38.2008.4.01.3800