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"1000003-04.2025.5.02.0608" - Resultados da Busca

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ID: 337569576

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 36 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0100207-11.2024.5.01.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MMA AUTO CENTER LTDA ZILMAR RAMOS VIANNA

Polo Passivo:

MMA AUTO CENTER LTDA ZILMAR RAMOS VIANNA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIGOR DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1c7c2d proferido nos autos. 4ª Turma Gabinete 36 Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO RECORRENTE: ZILMAR RAMOS VIANNA, … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1c7c2d proferido nos autos. 4ª Turma Gabinete 36 Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO RECORRENTE: ZILMAR RAMOS VIANNA, MMA AUTO CENTER LTDA RECORRIDO: ZILMAR RAMOS VIANNA, MMA AUTO CENTER LTDA DECISÃO Vistos etc... Temos recursos ordinários interpostos pelas partes, não tendo a ré efetuado o preparo recursal, busca a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento que, “vem enfrentando grandes dificuldades financeiras, sem faturamento estando prestes a fechar suas portas”. Somado a isso, apresentou procuração (fls. 141, pdf) qualificando a empresa, mas sem mencionar quanto ao representante legal, sua qualificação (art. 654, §1º do CC), nem mesmo na assinatura do outorgante, que não se sabe de quem é e sequer equivale às assinaturas dos sócios postas no contrato social (fls. 139, pdf), o que não pode ser aceito. Ausência de identificação da assinatura do representante da empresa torna o documento irregular. Quanto à gratuidade de justiça requerida pela reclamada, o presente apelo foi interposto já na vigência da Lei nº 13.467/17 que alterou a redação do art. 790, § 4º, nos seguintes termos: "(…) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Com efeito, para que seja garantido o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, apresenta-se indispensável a comprovação cabal da insuficiência de recursos. Nesse sentido, dispõe a atual redação da Súmula nº 463 do TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 ... II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No caso, não se vislumbra ter a reclamada comprovado incapacidade financeira, pois trata-se de um estabelecimento de alinhamento e balanceamento de veículo automotores, com serviços de borracharia, manutenção e reparação mecânica, dentre outros, está ativa, conforme documento de fls. 137, pdf e os documentos referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024 não provam robustamente sua incapacidade financeira atual, para arcar com as custas processuais no momento da apresentação do recurso. Cito os seguintes julgados: JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. Pessoa jurídica. Critérios. A gratuidade judiciária pode ser concedida à pessoa jurídica, porém, desde que comprovado que não possui condições de arcar com as despesas processuais, o que não se verificou no caso em análise. O fato de a empresa encontrar-se em situação cadastral "inapta" perante a Receita Federal não é prova de sua insuficiência econômica, o que também não restou evidenciado pelos documentos por ela trazidos. Agravo de Instrumento interposto pela reclamada ao qual se nega provimento. (TRT-2 - AIRO: 1000003-61.2023.5.02.0062, Relator: CINTIA TAFFARI, 12ª Turma) JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do § 4o do artigo 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. E, na esteira do entendimento consolidado na Súmula 463, II, do TST, "II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, não tendo a executada demonstrado de forma robusta que não possui, atualmente, condições de arcar com os custos do processo, não faz jus ao benefício da justiça gratuita. (TRT-3 - AP: 0010506-11.2023.5.03.0005, Relator: Jose Nilton Ferreira Pandelot, Oitava Turma) Tal interpretação também está em consonância com recentes julgados deste E. Regional, dentre os quais colaciono: " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. Consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência financeira para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Inexistindo, nos autos, prova de que a agravante se encontra em situação de miserabilidade econômica, não há que se falar em concessão do benefício da gratuidade de justiça. (TRT-1 - AIRO: 01002891220205010284, Relator: CARINA RODRIGUES BICALHO, Data de Julgamento: 10/10/2022, Sétima Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-10-15) RECURSO ORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSBILIDADE. PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADA. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (art. 98 do CPC/2015)é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Inteligência da Súmula nº. 463 do C. TST, o que não ocorreu neste caso. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100025-27.2021.5.01.0262, Relator: MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS, Data de Julgamento: 22/08/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-09-15) JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, EM CONCRETO, DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR DESPESAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, tem como pressuposto, a comprovação, em concreto, acerca da impossibilidade cabal de suportar as despesas processuais. Logo, se a parte apenas junta elementos que revelam o seu quadro econômico-financeiro em período distante, sem denotar como se encontra o seu lastro atual, o requerimento veiculado com tal objeto deve ser rechaçado, importando na deserção do apelo, ante a falta de recolhimento das custas processuais. Recurso Ordinário da reclamada não conhecido, pois deserto. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100711-53.2022.5.01.0207, Relator: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 13/03/2024, Oitava Turma, Data de Publicação: DEJT) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO PROVADA A DIFICULDADE FINANCEIRA QUE INVIABILIZE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A simples afirmação, desacompanhada de qualquer elemento de prova, não se presta a aferir a condição de insuficiência econômica exigida por lei. No caso dos autos, a reclamada não produziu prova da dificuldade financeira que a impeça de recolher as custas processuais. Ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela ré. Agravo de instrumento não provido. (TRT-1 - AIRO: 01012358720195010067 RJ, Relator: ANA MARIA SOARES DE MORAES, Data de Julgamento: 20/07/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/08/2021)" Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade. Intime-se, pois, a reclamada para ciência da presente decisão e, ante o disposto nos artigos 76, 99, § 7º, e 101, §1º, do CPC, assim como o previsto na na Súmula 383 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-I, do TST para, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário: 1 - Regularizar a representação processual; 2 - Efetuar o regular preparo, observando-se o §9º do art. 899 da CLT Prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO Juiz Convocado Relator RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de julho de 2025. JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - ZILMAR RAMOS VIANNA - MMA AUTO CENTER LTDA

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Mma Auto Center Ltda e outros x Mma Auto Center Ltda e outros

ID: 337569605

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 36 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0100207-11.2024.5.01.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MMA AUTO CENTER LTDA ZILMAR RAMOS VIANNA

Polo Passivo:

MMA AUTO CENTER LTDA ZILMAR RAMOS VIANNA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE CARVALHO

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SAMUEL RIGOR DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1c7c2d proferido nos autos. 4ª Turma Gabinete 36 Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO RECORRENTE: ZILMAR RAMOS VIANNA, … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1c7c2d proferido nos autos. 4ª Turma Gabinete 36 Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO RECORRENTE: ZILMAR RAMOS VIANNA, MMA AUTO CENTER LTDA RECORRIDO: ZILMAR RAMOS VIANNA, MMA AUTO CENTER LTDA DECISÃO Vistos etc... Temos recursos ordinários interpostos pelas partes, não tendo a ré efetuado o preparo recursal, busca a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento que, “vem enfrentando grandes dificuldades financeiras, sem faturamento estando prestes a fechar suas portas”. Somado a isso, apresentou procuração (fls. 141, pdf) qualificando a empresa, mas sem mencionar quanto ao representante legal, sua qualificação (art. 654, §1º do CC), nem mesmo na assinatura do outorgante, que não se sabe de quem é e sequer equivale às assinaturas dos sócios postas no contrato social (fls. 139, pdf), o que não pode ser aceito. Ausência de identificação da assinatura do representante da empresa torna o documento irregular. Quanto à gratuidade de justiça requerida pela reclamada, o presente apelo foi interposto já na vigência da Lei nº 13.467/17 que alterou a redação do art. 790, § 4º, nos seguintes termos: "(…) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Com efeito, para que seja garantido o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, apresenta-se indispensável a comprovação cabal da insuficiência de recursos. Nesse sentido, dispõe a atual redação da Súmula nº 463 do TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 ... II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No caso, não se vislumbra ter a reclamada comprovado incapacidade financeira, pois trata-se de um estabelecimento de alinhamento e balanceamento de veículo automotores, com serviços de borracharia, manutenção e reparação mecânica, dentre outros, está ativa, conforme documento de fls. 137, pdf e os documentos referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024 não provam robustamente sua incapacidade financeira atual, para arcar com as custas processuais no momento da apresentação do recurso. Cito os seguintes julgados: JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. Pessoa jurídica. Critérios. A gratuidade judiciária pode ser concedida à pessoa jurídica, porém, desde que comprovado que não possui condições de arcar com as despesas processuais, o que não se verificou no caso em análise. O fato de a empresa encontrar-se em situação cadastral "inapta" perante a Receita Federal não é prova de sua insuficiência econômica, o que também não restou evidenciado pelos documentos por ela trazidos. Agravo de Instrumento interposto pela reclamada ao qual se nega provimento. (TRT-2 - AIRO: 1000003-61.2023.5.02.0062, Relator: CINTIA TAFFARI, 12ª Turma) JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do § 4o do artigo 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. E, na esteira do entendimento consolidado na Súmula 463, II, do TST, "II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, não tendo a executada demonstrado de forma robusta que não possui, atualmente, condições de arcar com os custos do processo, não faz jus ao benefício da justiça gratuita. (TRT-3 - AP: 0010506-11.2023.5.03.0005, Relator: Jose Nilton Ferreira Pandelot, Oitava Turma) Tal interpretação também está em consonância com recentes julgados deste E. Regional, dentre os quais colaciono: " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. Consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência financeira para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Inexistindo, nos autos, prova de que a agravante se encontra em situação de miserabilidade econômica, não há que se falar em concessão do benefício da gratuidade de justiça. (TRT-1 - AIRO: 01002891220205010284, Relator: CARINA RODRIGUES BICALHO, Data de Julgamento: 10/10/2022, Sétima Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-10-15) RECURSO ORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSBILIDADE. PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADA. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (art. 98 do CPC/2015)é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Inteligência da Súmula nº. 463 do C. TST, o que não ocorreu neste caso. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100025-27.2021.5.01.0262, Relator: MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS, Data de Julgamento: 22/08/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-09-15) JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, EM CONCRETO, DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR DESPESAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, tem como pressuposto, a comprovação, em concreto, acerca da impossibilidade cabal de suportar as despesas processuais. Logo, se a parte apenas junta elementos que revelam o seu quadro econômico-financeiro em período distante, sem denotar como se encontra o seu lastro atual, o requerimento veiculado com tal objeto deve ser rechaçado, importando na deserção do apelo, ante a falta de recolhimento das custas processuais. Recurso Ordinário da reclamada não conhecido, pois deserto. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100711-53.2022.5.01.0207, Relator: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 13/03/2024, Oitava Turma, Data de Publicação: DEJT) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO PROVADA A DIFICULDADE FINANCEIRA QUE INVIABILIZE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A simples afirmação, desacompanhada de qualquer elemento de prova, não se presta a aferir a condição de insuficiência econômica exigida por lei. No caso dos autos, a reclamada não produziu prova da dificuldade financeira que a impeça de recolher as custas processuais. Ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela ré. Agravo de instrumento não provido. (TRT-1 - AIRO: 01012358720195010067 RJ, Relator: ANA MARIA SOARES DE MORAES, Data de Julgamento: 20/07/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/08/2021)" Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade. Intime-se, pois, a reclamada para ciência da presente decisão e, ante o disposto nos artigos 76, 99, § 7º, e 101, §1º, do CPC, assim como o previsto na na Súmula 383 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-I, do TST para, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário: 1 - Regularizar a representação processual; 2 - Efetuar o regular preparo, observando-se o §9º do art. 899 da CLT Prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO Juiz Convocado Relator RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de julho de 2025. JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - MMA AUTO CENTER LTDA - ZILMAR RAMOS VIANNA

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Colegio Batista Do Rio De Janeiro x Natercia Possati Rodrigues Da Silva

ID: 318197428

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 36 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100177-25.2025.5.01.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO BATISTA DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

NATERCIA POSSATI RODRIGUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALEX RISKI FILHO

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RODRIGO MENDES DE SA PINTO

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ELIO CARLOS LOPES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f82638b proferido nos autos. 4ª Turma Gabinete 36 Relatora: ANELITA ASSED PEDROSO (smts03075) RECORRENTE: COLEGIO BATISTA… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f82638b proferido nos autos. 4ª Turma Gabinete 36 Relatora: ANELITA ASSED PEDROSO (smts03075) RECORRENTE: COLEGIO BATISTA DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NATERCIA POSSATI RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Vistos etc... Temos recurso ordinário interposto pela ré, buscando a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que, em síntese, vem atravessando crise financeira agravada pela pandemia da Covid-19: “a r. Decisão desconsiderou a realidade enfrentada pela recorrente, que comprovou nos autos a sua crise financeira agravada pela pandemia da COVID-19. 3. Nesse sentido, os extratos bancários das contas correntes da Recorrente anexados ao presente recurso demonstram cabalmente que a referida crise financeira infelizmente se estende até o presente momento, restando caracterizada, portanto, sua situação de miserabilidade...”. Passo a analisar. O presente apelo foi interposto já na vigência da Lei nº 13.467/17 que alterou a redação do art. 790, § 4º, nos seguintes termos: "(…) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Com efeito, para que seja garantido o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, apresenta-se indispensável a comprovação cabal da insuficiência de recursos. Nesse sentido, dispõe a atual redação da Súmula nº 463 do TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 ... II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No caso, não se vislumbra ter a reclamada, um colégio situado em bairro nobre da cidade do Rio de Janeiro (Avenida das Américas, 11.599 salas 201 a 212, Barra da Tijuca), comprovado incapacidade financeira, pois não trouxe aos autos nenhum balanço patrimonial, juntou somente extratos bancários de duas instituições bancárias, de curto período, sem prova de que representam as únicas contas. De toda sorte, em tais documentos é possível observar vários créditos de valores significativos, como, por exemplo, o valor de R$68.086,76, em 03/01/2025, com retirada para aplicação “CONTAMAX”, vários pagamentos e resgate de aplicação, para cobrir saldo negativo, como aparece nos movimentos seguintes. O mesmo se constata em relação à conta corrente da segunda instituição bancária, onde inclusive há registro de crédito TRD em 14/02/2025, no valor de R$110.000,00 (fls. 140, pdf), com “PIX ENVIADO COLEGIO BATISTA DO RIO DE”, na mesma data. Ou seja, uma conta que serve para pagamentos de despesas, com créditos em valores significativos para cobrir saldos e resgates de aplicação e transferências a crédito do próprio réu. Com efeito, em se tratando de um colégio, não veio aos autos, por exemplo, extrato da conta que recebe depósitos correspondentes ao pagamento das mensalidades escolares. Com efeito, não há qualquer outro documento que comprove a efetiva e atual incapacidade de arcar com as custas processuais no momento da apresentação do recurso. Nesse contexto, é oportuno citar os seguintes julgados: JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. Pessoa jurídica. Critérios. A gratuidade judiciária pode ser concedida à pessoa jurídica, porém, desde que comprovado que não possui condições de arcar com as despesas processuais, o que não se verificou no caso em análise. O fato de a empresa encontrar-se em situação cadastral "inapta" perante a Receita Federal não é prova de sua insuficiência econômica, o que também não restou evidenciado pelos documentos por ela trazidos. Agravo de Instrumento interposto pela reclamada ao qual se nega provimento. (TRT-2 - AIRO: 1000003-61.2023.5.02.0062, Relator: CINTIA TAFFARI, 12ª Turma) JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do § 4o do artigo 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. E, na esteira do entendimento consolidado na Súmula 463, II, do TST, "II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, não tendo a executada demonstrado de forma robusta que não possui, atualmente, condições de arcar com os custos do processo, não faz jus ao benefício da justiça gratuita. (TRT-3 - AP: 0010506-11.2023.5.03.0005, Relator: Jose Nilton Ferreira Pandelot, Oitava Turma) Tal interpretação também está em consonância com recentes julgados deste E. Regional, dentre os quais colaciono: " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. Consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência financeira para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Inexistindo, nos autos, prova de que a agravante se encontra em situação de miserabilidade econômica, não há que se falar em concessão do benefício da gratuidade de justiça. (TRT-1 - AIRO: 01002891220205010284, Relator: CARINA RODRIGUES BICALHO, Data de Julgamento: 10/10/2022, Sétima Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-10-15) RECURSO ORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSBILIDADE. PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADA. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (art. 98 do CPC/2015)é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Inteligência da Súmula nº. 463 do C. TST, o que não ocorreu neste caso. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100025-27.2021.5.01.0262, Relator: MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS, Data de Julgamento: 22/08/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-09-15) JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, EM CONCRETO, DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR DESPESAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, tem como pressuposto, a comprovação, em concreto, acerca da impossibilidade cabal de suportar as despesas processuais. Logo, se a parte apenas junta elementos que revelam o seu quadro econômico-financeiro em período distante, sem denotar como se encontra o seu lastro atual, o requerimento veiculado com tal objeto deve ser rechaçado, importando na deserção do apelo, ante a falta de recolhimento das custas processuais. Recurso Ordinário da reclamada não conhecido, pois deserto. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100711-53.2022.5.01.0207, Relator: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 13/03/2024, Oitava Turma, Data de Publicação: DEJT) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO PROVADA A DIFICULDADE FINANCEIRA QUE INVIABILIZE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A simples afirmação, desacompanhada de qualquer elemento de prova, não se presta a aferir a condição de insuficiência econômica exigida por lei. No caso dos autos, a reclamada não produziu prova da dificuldade financeira que a impeça de recolher as custas processuais. Ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela ré. Agravo de instrumento não provido. (TRT-1 - AIRO: 01012358720195010067 RJ, Relator: ANA MARIA SOARES DE MORAES, Data de Julgamento: 20/07/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/08/2021)" Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela reclamada. Intime-se a reclamada para ciência da presente decisão e, ante o disposto nos artigos 99, § 7º, e 101, §1º, do CPC, assim como o previsto na Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-I, do C. TST, efetuar o regular preparo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de julho de 2025. ANELITA ASSED PEDROSO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - NATERCIA POSSATI RODRIGUES DA SILVA

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Colegio Batista Do Rio De Janeiro x Natercia Possati Rodrigues Da Silva

ID: 318197442

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 36 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100177-25.2025.5.01.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO BATISTA DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

NATERCIA POSSATI RODRIGUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALEX RISKI FILHO

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RODRIGO MENDES DE SA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIO CARLOS LOPES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f82638b proferido nos autos. 4ª Turma Gabinete 36 Relatora: ANELITA ASSED PEDROSO (smts03075) RECORRENTE: COLEGIO BATISTA… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f82638b proferido nos autos. 4ª Turma Gabinete 36 Relatora: ANELITA ASSED PEDROSO (smts03075) RECORRENTE: COLEGIO BATISTA DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NATERCIA POSSATI RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Vistos etc... Temos recurso ordinário interposto pela ré, buscando a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que, em síntese, vem atravessando crise financeira agravada pela pandemia da Covid-19: “a r. Decisão desconsiderou a realidade enfrentada pela recorrente, que comprovou nos autos a sua crise financeira agravada pela pandemia da COVID-19. 3. Nesse sentido, os extratos bancários das contas correntes da Recorrente anexados ao presente recurso demonstram cabalmente que a referida crise financeira infelizmente se estende até o presente momento, restando caracterizada, portanto, sua situação de miserabilidade...”. Passo a analisar. O presente apelo foi interposto já na vigência da Lei nº 13.467/17 que alterou a redação do art. 790, § 4º, nos seguintes termos: "(…) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Com efeito, para que seja garantido o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, apresenta-se indispensável a comprovação cabal da insuficiência de recursos. Nesse sentido, dispõe a atual redação da Súmula nº 463 do TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 ... II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No caso, não se vislumbra ter a reclamada, um colégio situado em bairro nobre da cidade do Rio de Janeiro (Avenida das Américas, 11.599 salas 201 a 212, Barra da Tijuca), comprovado incapacidade financeira, pois não trouxe aos autos nenhum balanço patrimonial, juntou somente extratos bancários de duas instituições bancárias, de curto período, sem prova de que representam as únicas contas. De toda sorte, em tais documentos é possível observar vários créditos de valores significativos, como, por exemplo, o valor de R$68.086,76, em 03/01/2025, com retirada para aplicação “CONTAMAX”, vários pagamentos e resgate de aplicação, para cobrir saldo negativo, como aparece nos movimentos seguintes. O mesmo se constata em relação à conta corrente da segunda instituição bancária, onde inclusive há registro de crédito TRD em 14/02/2025, no valor de R$110.000,00 (fls. 140, pdf), com “PIX ENVIADO COLEGIO BATISTA DO RIO DE”, na mesma data. Ou seja, uma conta que serve para pagamentos de despesas, com créditos em valores significativos para cobrir saldos e resgates de aplicação e transferências a crédito do próprio réu. Com efeito, em se tratando de um colégio, não veio aos autos, por exemplo, extrato da conta que recebe depósitos correspondentes ao pagamento das mensalidades escolares. Com efeito, não há qualquer outro documento que comprove a efetiva e atual incapacidade de arcar com as custas processuais no momento da apresentação do recurso. Nesse contexto, é oportuno citar os seguintes julgados: JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. Pessoa jurídica. Critérios. A gratuidade judiciária pode ser concedida à pessoa jurídica, porém, desde que comprovado que não possui condições de arcar com as despesas processuais, o que não se verificou no caso em análise. O fato de a empresa encontrar-se em situação cadastral "inapta" perante a Receita Federal não é prova de sua insuficiência econômica, o que também não restou evidenciado pelos documentos por ela trazidos. Agravo de Instrumento interposto pela reclamada ao qual se nega provimento. (TRT-2 - AIRO: 1000003-61.2023.5.02.0062, Relator: CINTIA TAFFARI, 12ª Turma) JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do § 4o do artigo 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. E, na esteira do entendimento consolidado na Súmula 463, II, do TST, "II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, não tendo a executada demonstrado de forma robusta que não possui, atualmente, condições de arcar com os custos do processo, não faz jus ao benefício da justiça gratuita. (TRT-3 - AP: 0010506-11.2023.5.03.0005, Relator: Jose Nilton Ferreira Pandelot, Oitava Turma) Tal interpretação também está em consonância com recentes julgados deste E. Regional, dentre os quais colaciono: " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. Consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência financeira para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Inexistindo, nos autos, prova de que a agravante se encontra em situação de miserabilidade econômica, não há que se falar em concessão do benefício da gratuidade de justiça. (TRT-1 - AIRO: 01002891220205010284, Relator: CARINA RODRIGUES BICALHO, Data de Julgamento: 10/10/2022, Sétima Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-10-15) RECURSO ORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSBILIDADE. PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADA. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (art. 98 do CPC/2015)é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Inteligência da Súmula nº. 463 do C. TST, o que não ocorreu neste caso. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100025-27.2021.5.01.0262, Relator: MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS, Data de Julgamento: 22/08/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-09-15) JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, EM CONCRETO, DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR DESPESAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, tem como pressuposto, a comprovação, em concreto, acerca da impossibilidade cabal de suportar as despesas processuais. Logo, se a parte apenas junta elementos que revelam o seu quadro econômico-financeiro em período distante, sem denotar como se encontra o seu lastro atual, o requerimento veiculado com tal objeto deve ser rechaçado, importando na deserção do apelo, ante a falta de recolhimento das custas processuais. Recurso Ordinário da reclamada não conhecido, pois deserto. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100711-53.2022.5.01.0207, Relator: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 13/03/2024, Oitava Turma, Data de Publicação: DEJT) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO PROVADA A DIFICULDADE FINANCEIRA QUE INVIABILIZE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A simples afirmação, desacompanhada de qualquer elemento de prova, não se presta a aferir a condição de insuficiência econômica exigida por lei. No caso dos autos, a reclamada não produziu prova da dificuldade financeira que a impeça de recolher as custas processuais. Ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela ré. Agravo de instrumento não provido. (TRT-1 - AIRO: 01012358720195010067 RJ, Relator: ANA MARIA SOARES DE MORAES, Data de Julgamento: 20/07/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/08/2021)" Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela reclamada. Intime-se a reclamada para ciência da presente decisão e, ante o disposto nos artigos 99, § 7º, e 101, §1º, do CPC, assim como o previsto na Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-I, do C. TST, efetuar o regular preparo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de julho de 2025. ANELITA ASSED PEDROSO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO BATISTA DO RIO DE JANEIRO

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Resultados para o tribunal: TRT1

Resultados para "1000003-04.2025.5.02.0608"

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