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"1000863-61.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca

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ID: 339862553

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 41 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100056-59.2025.5.01.0342

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL TRAXTERRA SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME VECTRA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL SEBASTIAO SILVA SANTOS TRAXTERRA SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME VECTRA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CAMPOS SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIZZY APARECIDA DE ANDRADE SUISSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44042ee proferido nos autos. 7ª Turma Gabinete 41 Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL RECORRENTE: TRAXTERRA SERVICOS E EQ… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44042ee proferido nos autos. 7ª Turma Gabinete 41 Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL RECORRENTE: TRAXTERRA SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, VECTRA ENGENHARIA LTDA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL RECORRIDO: SEBASTIAO SILVA SANTOS, TRAXTERRA SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, VECTRA ENGENHARIA LTDA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Vistos. Considerando a possibilidade de adequação de alguns dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, sobretudo no que diz respeito ao recolhimento de custas e depósito recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-I, ambas do C. TST) e considerando que a 2ª ré (Vectra) não fez seu recurso ser acompanhado de comprovante de recolhimento de custas processuais e depósito recursal, alegando que "os pagamentos já foram feitos pela 1ª Reclamada, real empregadora do Recorrido" passo a análise preliminar da admissibilidade. A Súmula 128, III, do C. TST dispõe que “havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide”. No mesmo sentido é o Tema 146 fixado pelo mesmo Tribunal, cuja observação é obrigatória: "O depósito recursal efetuado pelo devedor principal, desde que não tenha requerido sua exclusão da lide, aproveita ao responsável subsidiário". Ocorre que, em que pese a 1ª ré (Traxterra) ter feito o seu recurso ser acompanhado de comprovantes de recolhimentos de custas e depósito recursal (IDs. dede95b, 6fb7c62, 6cc5593 e 5c9f3dd), o objeto do recurso da 2ª ré é justamente sua exclusão da lide, refutando o grupo econômico reconhecido em sentença (ID. 987286d) como fundamento para sua responsabilidade solidária. Ora, se o que a 2ª ré pede em seu recurso é a reforma do julgado quanto à responsabilidade que lhe foi atribuída, não pode o depósito recursal das demais rés servirem ao seu proveito para fins de admissibilidade recursal. O mesmo não se pode dizer, contudo, quanto às custas processuais. Isso porque, considerando sua natureza jurídica tributária, só exigido o seu recolhimento uma única vez, não exigindo o artigo 789, §1º, da CLT o pagamento por cada um dos vencidos. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: I - RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (UTC ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR UM DOS LITISCONSORTES. APROVEITAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, recolhido integralmente o montante das custas processuais por um dos litisconsortes, resulta inviável concluir pela deserção do recurso do outro por ausência de seu recolhimento. Isso porque, na Justiça do Trabalho, as custas processuais são devidas uma única vez, ressalvada a hipótese de majoração da condenação (artigo 789, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 186 da SBDI-1, convertida na Súmula nº 25, II, do TST), pois a finalidade das custas é o ressarcimento ao erário dos gastos com a prestação jurisdicional, o que revela sua natureza tributária. Julgados . Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (PETROBRAS). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 . Em razão da determinação do retorno dos autos à origem,resta prejudicado o exame do agravo de instrumento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100647-96.2019.5.01.0482. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 08/04/2025. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA TS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. APROVEITAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as custas processuais ostentam natureza jurídica tributária, só podendo ser exigidas uma única vez, ressalvada a hipótese de sua complementação por acréscimo do valor da condenação. II. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas integralmente pela segunda reclamada, situação em que aproveita à primeira reclamada. III. Desse modo, o acórdão regional revela contrariedade à jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, tendo em vista que, no caso em apreço, as custas já foram integralmente recolhidas pela segunda reclamada, e que não houve acréscimo no valor da condenação. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. V. Prejudicado o exame dos agravos de instrumento interpostos pelas partes reclamadas . Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000863-15.2019.5.02.0317. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 31/01/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO 3º RECLAMADO (BANCO C6 CONSIGNADO S.A.) RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO 3º RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS PAGAS PELO 2º E PELO 4º RECLAMADOS. APROVEITAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da controvérsia, bem como demonstrada a afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO 3º RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS PAGAS PELO 2º E PELO 4º RECLAMADOS. APROVEITAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o pagamento das custas por um dos litisconsortes aproveita ao reclamado, que deixou de efetuar o pagamento da referida exação por ocasião da interposição de seu Recurso Ordinário. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte superior é no sentido de que, em razão da natureza jurídica de tributo, as custas processuais são devidas uma única vez, exceto se seu valor for majorado na fase recursal. Assim, se após a sentença o pagamento das custas foi feito por uma das partes que deseja interpor Recurso Ordinário, não é necessário que as outras partes, que também têm interesse em recorrer, também o façam, visto que somente ao final do processo é que será verificado se a parte que efetuou o pagamento das custas era, de fato, a responsável pelo encargo ou deverá ser reembolsada pelo real devedor. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de exigir do 3º reclamado o pagamento das custas processuais, quando o 2º e o 3º reclamados já haviam efetuado tal pagamento, revela-se dissonante da iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, resultando configurada a transcendência política da causa, bem como a necessidade de reforma do acórdão recorrido. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELO 2º E PELO 4º RECLAMADOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. Resulta prejudicado o exame dos Agravos de Instrumento interpostos pelo 2º e pelo 4º reclamados, em face do conhecimento e provimento do Recurso de Revista interposto pelo 3º reclamado, que resultou na determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no exame do Recurso Ordinário interposto pelo 3º reclamado, uma vez que superada a deserção pronunciada pela Corte de origem. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010047-29.2023.5.15.0052. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 14/05/2025. Juntado aos autos em 27/05/2025. Diante do exposto e consoante entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-I do C. TST, defiro à 2ª ré (Vectra) o prazo de 05 (cinco) dias para que comprove o regular recolhimento do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do apelo. Intime-se. Decorrido o prazo, voltem conclusos para julgamento RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de julho de 2025. RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VECTRA ENGENHARIA LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT1

Resultados para "1000863-61.2023.8.26.0218"

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