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"1001138-34.2023.8.26.0695" - Resultados da Busca

Resultados para "1001138-34.2023.8.26.0695"

Renata Clemente De Almeida x Msc Crociere S.A. e outros

ID: 323039625

Tribunal: TRT1 Órgão: 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0101067-59.2024.5.01.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CLEMENTE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MSC CROCIERE S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

Notificação

Advogados:

ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5d4d55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5d4d55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por MSC CRUISES S.A., MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED e MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.em face da decisão do id a4ae329. Afirma a parte haver omissão e contradição na decisão , tendo em vista que não teria sido observado que não aplica à Carta de Fiança o disposto no artigo 5o do Ato conjunto TST CSJT CGJT 01/2019, pois "a garantia foi prestada por banco e não por seguradora". Os embargos são tempestivos. Manifestação da Embargada no id 747af1d. É o relatório. Decido. Fundamentação Ao contrário do que afirmam as Executadas em seus embargos, a decisão atacada foi clara e devidamente fundamentada no tocante à necessidade de adequação da Carta de Fiança ao dis.posto no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 01/2019. Vale lembrar que a carta de fiança bancária também deve observar os requisitos previstos no referido ato, para a sua validade, conforme redação do parágrafo único do artigo 1o do supracitado ato, a seguir transcrito: Parágrafo único. As regras previstas neste Ato Conjunto aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal, observadas as peculiaridades do respectivo instrumento. Nesse sentido a jurisprudência: Carta fiança não bancária para garantia de execução trabalhista. Não observância do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1, publicado em 18/10/2019. A carta fiança apresentada para garantia da execução deve ser bancária e observar, para sua validade, os requisitos previstos no Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT .CGJT de 2019, inclusive em relação à apresentação dos documentos nele indicados. (TRT-2 - AP: 1001138-44.2022.5 .02.0321, Relator.: ANTERO ARANTES MARTINS, 6ª Turma) Os embargos da parte ré, portanto, não têm razão de existir. Na verdade, pretendem os Embargantes a reforma da decisão por via imprópria. Dispositivo Por todo o exposto, conheço dos embargos opostos por MSC CRUISES S.A., MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED e MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação acima. Intimem-se as partes. BRUNO PHILIPPI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CLEMENTE DE ALMEIDA

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Renata Clemente De Almeida x Msc Crociere S.A. e outros

ID: 323039643

Tribunal: TRT1 Órgão: 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0101067-59.2024.5.01.0019

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Resultados para o tribunal: TRT1

Resultados para "1001138-34.2023.8.26.0695"

Renata Clemente De Almeida x Msc Crociere S.A. e outros

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