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"1002364-56.2023.8.26.0604" - Resultados da Busca

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Onix Confeccao De Roupas Ltda x União Federal (Pgfn)

ID: 343404901

Tribunal: TRT1 Órgão: 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100094-91.2025.5.01.0012

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ONIX CONFECCAO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

KAYO ANSELMO ROHEM SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 869b490 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Proc. Nº 0100094-91.2025.5.01.… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 869b490 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Proc. Nº 0100094-91.2025.5.01.0012 RECLAMANTE: ONIX CONFECCAO DE ROUPAS LTDA RECLAMADA: UNIÃO FEDERAL (PGFN) SENTENÇA-PJe-JT Vistos etc. I. ONIX CONFECCAO DE ROUPAS LTDA, devidamente qualificada, ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal em face de UNIÃO FEDERAL (PGFN), consoante os pedidos formulados na inicial (ID. 24155f0, fls.02), através da qual juntou documentos. A reclamada foi devidamente citada, apresentando defesa escrita conforme arrazoado de ID. 645de28, fls.349, pugnando pela improcedência dos pedidos. Manifestou-se a parte autora em réplica escrita (ID. 4fc4fa2, fls.372). Declarando a parte presente que não tinha outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual, reportando-se aos elementos constantes dos autos, em razões finais na forma de memoriais, permanecendo inconciliáveis. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 2.432.494-2. Pretende a parte autora anular o auto de infração nº 2.432.494-2, lavrado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro, “impondo a empresa recorrente multa pecuniária no valor de R$ 28.572,23, sob o argumento de que a Autora infringiu as disposições contidas nos arts. 93 e 133 da Lei nº. 8.213/91, por não demonstrar a contratação de trabalhadores com deficiência física na porcentagem estabelecida na legislação”. Informa que “possui inúmeras vagas em aberto para PCDs, possui estabelecimentos com total acessibilidade, realiza campanhas para contratação, faz reiteradas doações de materiais (cadeiras de rodas, patrocínios de eventos etc.) e colabora com instituições de apoio aos PCDs. Todavia, a Reclamada não consegue preencher as vagas para PCDs, justamente por não existirem interessados nas vagas de emprego ofertadas. (...) A Reclamada possui atualmente um número de 03 PCDS em labor, conforme fichas de trabalhadores. Outrossim, a reclamada vem realizando campanhas, eventos, patrocinando causas, realizando ações sociais, buscando colaboradores PCDS, conforme provas em anexo. (...) Ainda, na Sede da Reclamada, que é uma CONFECÇÃO DE ROUPAS (FÁBRICA), já efetuou ajustes de acessibilidade nos banheiros, rampas de acesso, enfim, tudo que é necessário para a recepção dos PCDs/Reabilitados”. Em defesa, a ré aduz que, “no presente caso, durante a ação fiscal, constatou-se que a autora deixou de preencher de 2% a 5% dos seus cargos, com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitados. Diante dessa irregularidade, o Auditor fiscal concedeu um prazo à empresa para que esta cumpra a cota legal. Ocorre que a empresa ao invés de buscar o cumprimento da cota, procura formas de se esquivar do seu dever legal, em movimento anti-isonômico com outras empresas que, não obstante as eventuais dificuldades enfrentadas, cumprem corretamente a referida cota”. É incontroverso nos autos que a parte autora não preencheu a reserva legal de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas, conforme obrigação legal imposta no artigo 93, da Lei nº 8.213/91. No auto de infração restou consignado que “a auditoria dos documentos encaminhados pela empresa iniciou-se em 05/2022 e se deu por meio de ação fiscal indireta. (...) No início da ação fiscal foi constatado (...) que a empresa possuía uma cota legal de 8 PCDs. Tendo em vista que não houve alteração significativa no número de empregados ativos entre o início e o final do procedimento fiscal, a cota de trabalhadores com deficiência que cabe ao empregador é a mesma apurada no início da fiscalização (8 PCDs). (...) No início da auditoria fiscal foi constatado que o empregador não possuía nenhuma PCD registrada em seu quadro funcional e, apesar da concessão de prazo para adequação à legislação, a empresa não contratou nenhum trabalhador com deficiência no decorrer da fiscalização, restando pendente a regularização do registro de 8 empregados com deficiência”. O legislador, em nítida ação afirmativa, estabeleceu no artigo 93, da Lei nº 8.213/91, que as empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com trabalhadores deficientes ou reabilitados. Depreende-se do citado dispositivo de lei que a reserva dessas vagas não é para qualquer portador de deficiência, e sim para aqueles trabalhadores reabilitados ou os portadores de deficiência que possuam alguma habilidade para o trabalho, ou seja, cuja deficiência permita o exercício de uma atividade laboral. Com a inicial, foram acostadas comprovações de que a parte autora vem realizando campanhas, eventos, ações sociais e patrocinando causas em defesa dos direitos da pessoa com deficiência (ID. b084b43, fls.99 e seguintes). Há ainda comprovação da participação no Circuito Dia D, uma campanha de inclusão de pessoas com deficiência promovida pelo Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. A parte autora promoveu a divulgação de vagas especificas para pessoas com deficiência em diversos meios de comunicação, seja através do evento RECONECTA, no site oficial da empresa, nas redes sociais, em sites de empregos, em jornais de grande circulação, em instituições especializadas, em outdoors, em plotagens em ônibus e em instituições parceiras (ID. f1ba4f1, fls.144 e seguintes). Depreende-se que foram implementadas iniciativas para promover a inclusão dos portadores de deficiência ou reabilitados. Diante do quadro fático delineado, não se observa a prática de ato discriminatório no tocante aos critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. A empresa logrou comprovar a adoção de todas as medidas cabíveis para preencher as cotas destinadas às pessoas com deficiência física ou reabilitadas, nos termos do artigo 93, da Lei nº 8.213/91, entretanto não conseguiu preencher o percentual mínimo de reserva legal. Assim, não há como puni-la pelo não preenchimento da totalidade das cotas estabelecidas. Nessa linha de entendimento, os seguintes precedentes do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - CRITÉRIO PARA CUMPRIMENTO DO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91 - DIVULGAÇÃO EM JORNAL E INTERNET - OFERECIMENTO DE VAGAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. É possível depreender do acórdão regional a mobilização da Autora no sentido de promover campanhas com o intuito de contratar trabalhadores na forma exigida pelo art. 93 da Lei nº 8.213/91. Há prova nos autos de que ofereceu vagas e procedeu a convocação em jornal e pela internet. 2. Esta Corte já se posicionou no sentido de reconhecer o ônus da empregadora pelo cumprimento das exigências do art. 93 da Lei 8.213/91, mas de afastar sua responsabilidade pelo insucesso em contratar pessoas com deficiência, em razão dos esforços comprovadamente empenhados. Julgados. 3. O art. 93 da Lei nº 8.213/91 não especifica as condições de cumprimento da cota legal. Assegura tão-só percentual de contratação de empregados com deficiência. Recurso de Revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1002364-57.2016.5.02.0204. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 07/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022. Disponível em: RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PREENCHIMENTO DAS COTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA LEI POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À EMPRESA. Depreende-se do acórdão regional que a empresa logrou comprovar a adoção de todas as medidas cabíveis para preencher as cotas destinadas às pessoas com deficiência física ou reabilitadas, nos termos do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, entretanto não conseguiu preencher o percentual mínimo de reserva legal. Assim, não há como puni-la pelo não preenchimento da totalidade das cotas estabelecidas. Não se pode penalizar a empresa que buscou, embora sem êxito, preencher a cota prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213/91. A aplicação do citado dispositivo não pode se distanciar do princípio da razoabilidade, notadamente quando demonstrada a dificuldade de encontrar profissionais com deficiência e habilitados para o preenchimento do cargo. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011180-87.2019.5.03.0147. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020. Disponível em: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. CONDUTA OMISSA DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Constituição Federal de 1988, em seus princípios e regras essenciais, estabelece enfática direção normativa antidiscriminatória. Ao fixar como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o Texto Máximo destaca, entre os objetivos da República, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). A situação jurídica do obreiro com deficiência encontrou, também, expressa e significativa matiz constitucional no artigo 7º, XXXI, da CF, que estabelece a " proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência ". Logo a seguir ao advento da então nova Constituição Federal, o Brasil ratificou a Convenção n. 159 da OIT (Decreto Legislativo n. 129/91), que estipulou, em seu art. 1º, item 2, que " todo país membro deverá considerar que a finalidade da reabilitação profissional é a de permitir que a pessoa deficiente obtenha e conserve um emprego e progrida no mesmo, e que se promova, assim, a integração ou a reintegração dessa pessoa na sociedade ". Ainda em 1991, o Brasil também aprovou a Lei n. 8213/91, que, nesse quadro normativo antidiscriminatório e inclusivo, deflagrado em 05.10.1988, possibilitou ao legislador infraconstitucional a criação de sistema de cotas para obreiros beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência (caput do art. 93 da Lei nº 8.213/91), o qual prevalece para empresas que tenham 100 (cem) ou mais empregados. Em suma, a ordem jurídica repele o esvaziamento precarizante do trabalho prestado pelas pessoas com deficiência, determinando a sua contratação de acordo com o número total de empregados e percentuais determinados, bem como fixando espécie de garantia de emprego indireta, consistente no fato de que a dispensa desse trabalhador "... só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante " (§1º, in fine, do art. 93, Lei nº 8.213/91). A propósito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior (ED-E-ED-RR-658200-89.2009.5.09.0670, SBDI-1/TST, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 19/12/2016) já se manifestou no sentido de ser da empregadora o ônus de cumprir as exigências do art. 93 da Lei nº 8.213/91, não devendo ser responsabilizada apenas se comprovado o seu insucesso em contratar pessoas com deficiência, em que pese tenha empenhado esforços fáticos na busca pelos candidatos a essas vagas . Julgados desta Corte Superior. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que a Autora, através das provas documental e testemunhal, comprovou ter empreendido esforços para o preenchimento das vagas, pois buscou as alternativas à sua disposição, com o fim de cumprir com a obrigação legal. Observa-se, portanto, ter havido ação direta da Autora no sentido de empenhar-se na contratação de pessoas com deficiência, conduta que autoriza a anulação da autuação do Auditor Fiscal do Trabalho. Ademais, para divergir da conclusão adotada pela Corte de origem, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1002243-93.2017.5.02.0042. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 01/04/2020. Juntado aos autos em 03/04/2020. Disponível em: Portanto, não se pode penalizar a empresa que buscou, embora sem êxito, preencher a cota prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213/91. A aplicação do citado dispositivo não pode se distanciar do princípio da razoabilidade, notadamente quando demonstrada a dificuldade de encontrar profissionais com deficiência e habilitados para o preenchimento do cargo. Por sua vez, o artigo 93, da Lei nº 8.213/91, não especifica as condições de cumprimento da cota legal. Assegura tão somente o percentual de contratação de empregados com deficiência. Nesses termos, não se pode afirmar que a parte autora ignorou ou desrespeitou o comando legal, cujo insucesso ocorreu por fatores alheios à sua competência. Nesse contexto, não há falar em violação do artigo 93, da Lei nº 8.213/91, despontando a ilegalidade na atuação do Órgão de Fiscalização. Destarte, julgo procedente o pedido da parte autora para declarar a nulidade do débito fiscal constituído pelo auto de infração nº 2.432.494-2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acolhida a pretensão autoral, não há que se falar em sucumbência recíproca. Em arremate, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários do advogado da parte autora, observando os critérios fixados no §2º do artigo 791-A da CLT. Em se tratando de condenação em obrigação de fazer, sem qualquer proveito econômico, fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO. Por todo o exposto, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade do débito fiscal constituído pelo auto de infração nº 2.432.494-2, conforme fundamentação supra que integra a presente decisão. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Custas pela reclamada no valor de R$ 571,44, sobre o arbitrado à condenação de R$ 28.572,23, nos termos do artigo 789, IV, da CLT, dispensada do pagamento, na forma do art. 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes, devendo estas atentar para o disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho – artigo 769 da CLT. E, na forma da lei, foi lavrada a presente decisão que segue devidamente assinada. GUSTAVO FARAH CORREA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ONIX CONFECCAO DE ROUPAS LTDA

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