Resultados para o tribunal: TRT10

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Raimunda Francisca De Sousa e outros x Raimunda Francisca De Sousa e outros

ID: 323660895

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-09.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

Polo Passivo:

RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

Acórdão

Advogados:

HAYSSA LORRANNE CARDOSO MARTINS

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LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA

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CRISTIENE DO NASCIMENTO LEITE

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ROBERTA TOZETTI GOMES

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FELIPE TOBIAS COSTA DE ALMEIDA

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MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA

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WANDRESSA SILVA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000005-09.2023.5.10.0003 RECORRENTE: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000005-09.2023.5.10.0003 RECORRENTE: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000005-09.2023.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) DESEMBARGADOR: JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA ADVOGADO: WANDRESSA SILVA LEITE RECORRENTE: SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA ADVOGADO: FELIPE TOBIAS COSTA DE ALMEIDA ADVOGADO: CRISTIENE DO NASCIMENTO LEITE ADVOGADO: HAYSSA LORRANNE CARDOSO MARTINS ADVOGADO: ROBERTA TOZETTI GOMES RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ(A): RENATO VIEIRA DE FARIA EMENTA 1. RECURSO DA RECLAMANTE. 1.1. ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE PROFESSOR. ANOTAÇÃO CTPS. BENEFÍCIOS DA NORMA COLETIVA PRÓPRIA DA CATEGORIA DOS PROFESSORES. INDEVIDOS. Diante das provas dos autos, especialmente a confissão ficta do Reclamado e os documentos que indicam o exercício de atividades docentes, reconhece-se que a Reclamante exercia de fato a função de professora, devendo ser retificada sua CTPS e pagas as diferenças salariais decorrentes do cálculo do pagamento conforme as diretrizes do artigo 320 da CLT, com os respectivos reflexos. No entanto, não são aplicáveis as vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria (Súmula 374/TST), não havendo distinguishing que afaste o referido verbete. 2. RECURSO DO RECLAMADO. 2.1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. É improcedente o pedido de equiparação salarial quando o paradigma indicado exercia função diversa da Reclamante, em áreas de magistério com distintas demandas de formação, laboravam em locais diversos e há diferença de tempo de serviço ao empregador superior a quatro anos, não preenchendo os requisitos do art. 461 da CLT. 2.2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. Exclui-se da condenação a multa por embargos protelatórios quando não se verifica o manifesto intuito protelatório no manejo do recurso, especialmente se os embargos buscavam sanar omissão na análise de provas pré-constituídas. Recursos de ambas as partes conhecidos e parcialmente providos. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Renato Vieira de Faria, Juiz do Trabalho Substituto em exercício na MMª 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 614/632, complementada pela decisão em embargos de declaração prolatada às fls. 663/666, nos autos da ação ajuizada por RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA em desfavor de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC-DF, por meio da qual julgou procedentes em parte os pedidos da inicial. A Reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 647/662. A Reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 669/679. Apresentadas contrarrazões pela Reclamante às fls. 687/692. Apresentadas contrarrazões pela Reclamada às fls. 693/705. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme o artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso da Reclamada é tempestivo, a representação está regular e o preparo foi corretamente realizado. Conheço. O recurso da Reclamante também é tempestivo, a representação está regular e não houve sua condenação em custas processuais. Conheço. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DA RECLAMANTE. 2.1.1. ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE PROFESSOR. ANOTAÇÃO CTPS. BENEFÍCIOS DA NORMA COLETIVA PRÓPRIA DA CATEGORIA DOS PROFESSORES. O Juízo da origem assim decidiu a questão ora recorrida: "ENQUADRAMENTO SINDICAL A Constituição da República promulgada em 1988 revelou seu tom conciliatório entre as forças sociais também quando estabeleceu as normas fundamentais do sistema sindical brasileiro. O choque entre ideologias distintas, traço característico das constituições ecléticas, permitiu a convivência de princípios democráticos com padrões corporativistas resistentes, dentre os quais o critério de agregação dos trabalhadores por categoria, expresso no artigo 8º, II e IV, da Constituição da República. Nesse diapasão, foi recepcionado o artigo 511, § 2º, da CLT que estabelece a categoria profissional como a expressão social elementar definida pelas condições de vida decorrentes da prestação de serviços para empregadores com atividades econômicas idênticas, similares ou conexas. Então, em regra, a categoria profissional é definida pela atividade preponderante do empregador. No caso concreto, o reclamado foi criado e é administrado pela Confederação Nacional do Comércio como escola de aprendizagem comercial, de acordo com o Decreto-Lei nº 8.261/1946 e Decreto nº 61.843/1967. Trata-se de instituição integrante do Sistema S (tal qual SENAI, SESC, SESI, SEBRAE, SENAR, SESCOOP, SEST, SENAT) e, embora ostentando natureza privada, inclina-se à atividade de fomento público no domínio dos serviços sociais. Também conhecido como terceiro setor, atua na prestação de serviço social autônomo e é custeada por contribuições compulsórias, em observância aos princípios da consensualidade e da participação na Administração Pública. Sendo assim, prevalece a tese defensiva no sentido de que seus empregados enquadram-se na categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados em Entidades de Assistência Social e de Formação Profissional do Distrito Federal - SINDAF/DF. Todavia, permaneceria a possibilidade de agregação de trabalhadores em virtude do ofício ou da profissão, para a composição da categoria profissional diferenciada, nos termos do artigo 511, § 3º, da CLT. Com efeito, esse último conjunto, após a superação do enquadramento sindical administrativo a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, pode ser definido a partir da existência de estatuto profissional previsto em lei específica. Todavia, sem elemento de prova de que o correspondente sindicato representativo da categoria econômica da parte reclamada ou ela própria participou da negociação coletiva, a empregadora não se vincula às disposições dos instrumentos normativos celebrados entre o Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal - SINPROEP/DF e o Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos Particulares de Ensino Superior - SINDEPES/DF, consoante entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 374/TST. Julgo improcedentes os pedidos fundados nas normas coletivas trazidas com a petição inicial, relacionados a diferenças decorrentes do piso salarial, gratificações de regência, abonos, indenização pela não implementação do plano de carreira, estabilidade provisória, horas extras, multa convencional, em seus títulos principais e acessórios (reflexos), conforme item "d" e seus subtópicos "i", "ii", "iii", "iv", "v", "vi" e "vii", do rol da petição inicial". REMUNERAÇÃO. DESVIO FUNCIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Em nosso ordenamento jurídico, tem prevalecido a incidência de pactuação de salário por unidade de tempo, independentemente da produção, sendo aquele o fator determinante da contraprestação devida ao empregado, nos termos do artigo 4º da CLT. Logo, uma vez estabelecido o valor correspondente à transferência da força de trabalho, restará somente eventual direito à contraprestação pelo serviço extraordinário na hipótese de extrapolação dos limites constitucionais de jornada, conforme artigo 7º, XIII e XIV, da CRFB. No caso concreto, a parte reclamante argumenta que, embora contratada para a função de instrutor, exerceu propriamente as atividades de professor. Entretanto, desde o advento da Lei nº 13.415/2017, o artigo 61 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) dispõe sobre a existência de grupos distintos de profissionais da educação: professores, profissionais e trabalhadores em educação, este último irrelevante para a solução da presente controvérsia. Então, exigem-se professores para a docência na educação escolar infantil e nos ensinos fundamental, médio e superior. Diferentemente, para a educação profissional e tecnológica, em cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, de educação profissional técnica de nível médio, de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação (inteligência dos artigos 39 e 42 da Lei nº 9.394/1996), atuam os profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino. É notório e incontroverso que os cursos ministrados pela parte reclamante não integravam a educação escolar, até mesmo porque oferecidos por escola de aprendizagem comercial, tornando dispensável a contratação de professor. Nesse contexto, houve a correta classificação das atividades prestadas pela parte reclamante na função de instrutor, inclusive de acordo com decisão proferida no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho assim ementada: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTRUTOR DO SENAC. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR . 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de enquadramento como professora da empregada contratada pelo SENAC como instrutora/monitora de ensino. 2. O SENAC, ora reclamado, é uma entidade paraestatal, denominada Serviço Social Autônomo, que possui a educação profissional voltada para o setor do comércio de bens, serviços e turismo do Brasil como uma de suas atividades, nos moldes do artigo 1º do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 61.843/1967. Ou seja, é entidade destinada à formação de mãode-obra, com o objetivo de atender as necessidades do setor comercial. 3. Não obstante a jurisprudência desta Corte Superior se incline por considerar os instrutores como professores, a realidade demonstra o contrário. Apesar das atividades dos instrutores serem correlatas com as dos professores, buscando, ambas as categorias, a formação e o aperfeiçoamento dos alunos, não se pode equipará-las. 4. Instrutores orientam quanto à utilização de um computador ou programa de informática, ou como cozinhar ou dançar. Qualquer pessoa com conhecimento dessas operações pode dar instrução a respeito. Assim também como para operar um equipamento como serra elétrica e os cuidados a tomar; como fazer cimento ou assentar tijolos; como fazer massa de pizza ou assá-la; identificar um defeito e trocar a peça. Para isso servem vários cursos técnicos que, em geral, são de curta duração e de ordem prática, em que a outorga do diploma fica condicionada apenas à frequência, sem avaliação oficial da aprendizagem pelos alunos. 5. O instrutor, pela experiência profissional e não pelos conhecimentos intrínsecos ou preparação didática e metodologia adequadas (que pode ou não ter), dá instruções sobre preparo, uso, procedimento ou comportamento. Mas não ensina os fundamentos e nem é submetido à avaliação oficial de sua qualificação e desempenho. O conteúdo programático, a bibliografia, os objetivos, o perfil pretendido do egresso e a própria instituição também não sofrem avaliação. 6. A atividade do professor vai muito além de práticas instrucionais. Envolve não apenas o como, mas também o porquê, ou seja, os fundamentos, para que o aluno (e não meramente o instruído) pesquise na busca de conhecimentos e desenvolva habilidades próprias, que superam o objeto mecânico da instrução vinda de uma experiência profissional do instrutor. 7. "Professor" de clube de natação, de vôlei, de tênis, de futebol de salão ou de campo é professor ou instrutor? O profissional sofre avaliação oficial de qualificação? O seu "ensino" é submetido à avaliação oficial de desempenho? O conteúdo programático, a bibliografia, os objetivos, o perfil pretendido do egresso e a própria instituição sofrem avaliação? Os "alunos" são oficialmente avaliados? 8. Não se diverge nos autos que os professores constituem categoria profissional diferenciada, dispondo o artigo 317 da CLT que "o exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação". A habilitação legal requerida dos professores para fins de exercício regular da profissão, e consequente enquadramento sindical, vem prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB (Lei nº 9.394/1996). 9. O conceito de profissionais da educação está inserto no artigo 61 da LDB, que apresenta em incisos apartados os " professores ", os " trabalhadores em educação " e os " profissionais ", demonstrando a opção clara do legislador em distingui-los. 10. De acordo com o novel inciso IV, incluído pela Lei nº 13.415/2017 no artigo 61, os "profissionais" da educação ali referidos não precisam sequer ter qualquer titulação específica ou formação, bastando o notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do artigo 36, que trata da formação técnica e profissional. 11. A LDB ainda sistematiza em seu artigo 21 a educação escolar em educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - inciso I) e educação superior (inciso II). Há, ainda, a educação profissional e tecnológica prevista no Capítulo III (artigos 39 a 42) do Título V, que não foi incluída em nenhum dos incisos do referido artigo 21, mas poderá ser abarcada ou não pela educação escolar. 12. A partir de uma interpretação lógico-sistemática da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), chega-se a algumas conclusões: a) Para atuar na educação escolar básica e superior, exige-se a contratação de um professor (artigo 61, I c/c artigo 62). b) Os "trabalhadores em educação" e os "profissionais graduados" podem atuar na educação escolar básica como professores (incisos I, II, III e V do artigo 61 c/c artigo 62), uma vez que deles são exigidas graduação e titulação específicas. c) Na educação profissional, seara de atuação do SENAC, ora reclamado, não há a exigência legal de que sejam professores os profissionais contratados para ministrar cursos que não correspondam à educação escolar. Por outro lado, haverá a exigência de contratação de professor no caso de o profissional lecionar disciplinas dos currículos próprios dos cursos integrados pela educação escolar básica ou superior, consoante a Lei nº 9.394/1996 (LDB). 13. No caso dos autos, consta do acórdão regional que o autor foi contratado para ministrar cursos que não compõem a educação escolar básica ou superior, a qual exige graduação e habilitação específicas, e que ele não possui habilitação legal ou registro no Ministério da Educação para o exercício da profissão de professor. 14. Impende ressaltar que não integram a educação escolar os cursos especiais descritos no artigo 42 da LDB, in verbis : "As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade " . 15. Tendo em vista que o autor foi contratado para ministrar cursos que não compõem a educação escolar básica ou superior, a qual exige graduação e habilitação específicas que ela não possui, o enquadramento sindical do empregado não pode ser feito na categoria profissional diferenciada de professor. 16. Não se desconhece que a questão em debate já foi decidida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento dos embargos em recurso de revista E-RR-70000-54.2008.5.15.0114, publicado em 28/10/2011, em que ficou assentado o entendimento de que, "independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor ou técnico - é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente". Com efeito, o entendimento prevalecente deste Tribunal Superior, firmado em período anterior à alteração legislativa , é no sentido de que a exigência prevista no artigo 317 da CLT é de natureza meramente formal para o exercício da profissão de professor, devendo ser observado primordialmente o princípio da primazia da realidade. Poderia se afirmar a necessidade de rever tal jurisprudência, realizando-se um verdadeiro overruling ao entendimento até então vigorante. 17. Entretanto, é a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) que distingue professores (que podem atuar na educação escolar básica e superior) de profissionais da educação que operam na educação técnica e profissional não compreendida na educação escolar básica ou superior. Tanto assim o é que, em 2017, o legislador fez questão de alterar o inciso IV do artigo 61 da LDB para especificar a titulação desses profissionais que atuam no ensino técnico profissional, diferindo-os dos demais em verdadeira superação legislativa à jurisprudência outrora firmada por esta Corte. Assim, dada à mudança na base normativa que esmiuçou a atividade dos instrutores profissionais, fatores exógenos ao entendimento deste Tribunal Superior, não há que se falar em suplantar a jurisprudência, mas apenas em nova interpretação à luz da atual regulação. 18. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XIII, preceitua que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer ", tal como realizado pela Lei nº 9.394/1996. 19. No contexto da hipótese ora em debate, não há espaço para a aplicação do princípio da primazia da realidade, porquanto não lhe é franqueado sobrepor-se aos pré-requisitos estabelecidos na Lei nº 9.394/1996 para o exercício da profissão de professor, incorrendo em relativização do princípio da segurança jurídica, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. 20. Não se pode enquadrar os instrutores como professores, indistintamente, concedendo-lhes os mesmos benefícios da categoria diferenciada, sob pena de imputar ao empregador obrigação não prevista em lei, em patente ofensa ao princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da Constituição Federal. 21. Importa, sim, prestigiar o princípio da isonomia, que impõe tratar de forma igual os iguais e desigualmente os desiguais, aplicando a lei de forma justa, considerando as diferenças. 22. Por fim, restando consignado pelo egrégio TRT que o autor foi contratado para ministrar cursos que não compõem a educação escolar básica ou superior, a qual exige graduação e habilitação específicas, e que ele não possui habilitação legal ou registro no Ministério da Educação para o exercício da profissão de professor, inviável o acolhimento da tese recursal. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido. (...)" (RR-20569- 85.2016.5.04.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2022). Julgo improcedentes os pedidos de declaração do exercício da função de professor e de consequente retificação dos registros na CTPS" (fls. 616/622). A Reclamante argumenta que a sentença errou ao não reconhecer sua condição de professora, baseando-se na denominação formal de "instrutora". Sustenta que, pelo princípio da primazia da realidade, as atividades efetivamente desempenhadas (ministrar aulas, participar de reuniões pedagógicas, desenvolver planos de aula, aplicar avaliações, etc.) são típicas de professor, conforme demonstrado e inclusive confessado fictamente pela Reclamada (ausente em audiência). Cita vasta jurisprudência do TST e do TRT-10, inclusive em casos envolvendo o SENAC, que reconhece o enquadramento como professor independentemente do título formal, bastando a realidade do contrato de trabalho definir a função de magistério. Alega que a própria Reclamada a tratava como professora (crachá) e exigiu especialização em docência. Defende que a qualificação como professor decorre da interpretação das normas e não apenas da CBO. Argumenta que, reconhecida a função de professora, a Súmula 374 do TST não deve ser aplicada para impedir o recebimento dos direitos previstos nas normas coletivas da categoria. Sustenta que a Reclamada, ao contratar irregularmente como "instrutora" mas exigir atribuições de "professora", criou a situação de irregularidade e não pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) para invocar a Súmula 374 e negar os direitos da categoria correta, o que configuraria violação à boa-fé objetiva e comportamento contraditório. Afirma que deve ser feito o distinguishing da Súmula, pois a Reclamada é entidade de ensino e, portanto, as CCTs dos professores são aplicáveis, conforme precedente do TRT-10 (RO 0000014-92.2019.5.10.0008). Requer a reforma para reconhecer a função de professora, com a consequente anotação na CTPS e o pagamento das diferenças salariais de 5% mensais pela aplicação da jornada reduzida e condenar a Reclamada ao pagamento das verbas previstas nas normas coletivas dos professores. Prequestiona, para fins recursais, a violação dos dispositivos legais e princípios mencionados. Pois bem. Como deflui da narrativa da exordial, a Reclamante afirmou ter sido contratada pelo Reclamado em 30/08/2004 e demitida sem justa causa em 01/08/2022, desempenhando a função de professora. Aduziu que foi contratada no cargo de "instrutor", mas sempre desempenhou atribuições típicas de "professor", pois "Suas atividades consistiam em ministrar aulas, participar de reuniões pedagógicas, desenvolvimento de plano de aula práticas e teóricas, ministração de aulas regulares teóricas e práticas, elaboração e aplicação de avaliações nas turmas, preenchimento de diário de classe, realização de conselhos de Classe, acompanhamento de atividades de alunos em prática supervisionada (Curso de Formação Inicial Continuada) e estágio supervisionado (curso técnico), participação em eventos de divulgação da instituição, acompanhamento dos alunos, planejamento e supervisão das turmas em eventos educacionais, preenchimento de diário de classe, dentre outros" (fls. 2/3). A Reclamada defendeu-se alegando que a Reclamante não desempenhou funções de professor, mas de instrutor, que são ocupações diferentes, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho. Ocorre que, embora o Reclamado tenha apresentado contestação nos autos, deixou de comparecer injustificadamente à audiência de instrução, conforme ata de fls. 605/606. Nessa situação, os fatos controversos cuja prova se pretendia produzir na audiência de instrução presumem-se ocorridos na forma como narrado pela Autora, nos termos da súmula n.º 74, I, do C. TST, podendo ser elididos por outras provas dos autos em sentido contrário. Todavia, não se encontram nos autos provas capazes de demonstrar que os fatos não ocorreram na forma narrada na exordial quanto às atribuições da Autora, ou seja, de que ela efetivamente trabalhava ministrando aulas, participando de reuniões pedagógicas, desenvolvendo plano de aulas práticas e teóricas, elaborando e aplicando avaliações nas turmas, participando de conselhos de Classe, acompanhando atividades de alunos em prática supervisionada (Curso de Formação Inicial Continuada) e estágio supervisionado (curso técnico), entre outras. A reforçar tal conclusão, seus crachás e cartões, fornecidos pela própria instituição, a identificavam como professora e seu contrato de trabalho, acostado às fls. 457/458, previa como suas funções ministrar aulas e planejá-las, produção de material pedagógico, coordenação de cursos e participação em reuniões e outras tarefas. Assim, diante das provas dos autos e, em especial, pela confissão ficta do Reclamado, deve ser declarado que a Reclamante exercia de fato a função de professora. Em que pese tal conclusão, não é possível o deferimento dos direitos previstos nas CCTs acostadas pela Autora aos autos, firmadas entre o SINDICATO DOS PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL e o SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS ESTAB. PART. ENSINO SUPERIOR DO DF, juntadas da fl. 45 em diante. Com efeito, o C. TST possui entendimento sumulado de que as normas coletivas referentes a categorias diferenciadas não são aplicáveis aos estabelecimentos que não foram representados por seu Sindicato na negociação coletiva. Nesse sentido, a súmula n.º 374 do C. TST, verbis: "NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". Ao contrário do alegado pela Reclamante, não há no presente caso qualquer distinguishing entre o caso concreto e as situações que levaram à edição do verbete. Em verdade, cabia à Autora apontar os pontos de diferenciação entre o seu caso e o precedente sumular, o que não fez. Limitou-se, apenas, a alegar que a aplicação do verbete implicaria em beneficiar a empresa pela sua própria torpeza. Tal argumento, no entanto, não representa qualquer diferenciação de caso, mas apenas questiona a própria justiça do entendimento da Corte uniformizadora trabalhista, o que é incapaz de afastar a aplicação da súmula. De igual maneira já decidiu esta Egr. Turma, conforme o seguinte precedente: "EMENTA: 1. INSTRUTOR. SISTEMA "S". PROFESSOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. 1.1. Restando devidamente caracterizado o exercício de atividades típicas da docência, como a de ministrar aulas, deve-se conferir ao reclamante o regime jurídico próprio dos professores. Precedentes do TST. 1.2. Todavia, improcedem os pedidos de pagamento de diferenças de verbas (salariais e rescisórias), além de multa normativa, porque embasados em convenções coletivas de trabalho não aplicáveis às partes, porquanto o reclamado não é representado pelo Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Distrito Federal, convenente das normas coletivas nas quais se fundam as vantagens e parcelas pretendidas pelo reclamante (Súmula 374/TST). 2. ACÚMULO. DESVIO. FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. O acúmulo de funções ocorre quando o empregado, além de desempenhar as funções para as quais fora contratado, realiza, concomitantemente com as atividades inerentes ao seu cargo, outras tarefas alheias dentro da mesma jornada de trabalho. Há ali uma novação objetiva com ampliação das obrigações laborais a cargo do empregado, o que desequilibra a relação contratual, pois a contraprestação avençada corresponde ao leque original de atribuições, resultando em prejuízo ao empregado sobrecarregado. O contrato de trabalho, como todo contrato oneroso de trato sucessivo, deve ser executado com equilíbrio entre tarefas e salário, incumbindo ao empregado a prova do desempenho de tarefas imprevistas originalmente no contrato de trabalho. Comprovado o acúmulo funcional, é devido o adicional sobre a remuneração do empregado, como contraprestação pelo exercício de atividade diversa daquela para o qual foi contratado. 3. DESCONTOS. FALTAS. ATRASOS. ATESTADO MÉDICO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Afigura-se lícita a homologação parcial de atestado médico pela médica do trabalho, com base na Súmula 282/TST e na Resolução CFM n° 2.323/2022. São consideradas faltas ao trabalho os dias em que a ausência do obreiro não foi justificada. Ademais, os registros de atrasos nos controles de frequência também autorizam os descontos no salário quanto aos dias de ausência ao labor e de atraso injustificados. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Esta Segunda Turma entende, no tocante aos honorários assistenciais ou advocatícios, que, em se tratando de demandas repetitivas e de média complexidade, o percentual de honorários deve ser limitado a 10% (dez por cento). Constatada demanda de média complexidade e não detectada nenhuma destas peculiaridades na atuação advocatícia, inexiste respaldo para fixação do percentual em seu patamar máximo ou mínimo, mas deve ser observada a compreensão da OJ 348/SDI-1/TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (NÚMERO CNJ: 0000107-19.2023.5.10.0104, REDATOR: ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2024, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/11/2024). Assim, reconhecida a função de professora à Reclamante, deve o Reclamado proceder à retificação da sua CTPS, com a anotação da função de professora, e deve o Demandado pagar diferenças salariais à Reclamante decorrentes do cálculo do pagamento devido a ela conforme as diretrizes do artigo 320 da CLT, ou seja, pagamento por número de aulas semanais, considerando-se o mês com quatro semanas e meia, tudo a ser apurado conforme os contracheques. Defiro os reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, férias +1/3, 13º, FGTS e RSR. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, nos termos da fundamentação. 2.2. RECURSO DO RECLAMADO. 2.2.1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Juízo da origem condenou o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial. Adotou os seguintes fundamentos: "Não obstante, a proteção dos empregados contra eventual tratamento discriminatório conta com a norma do artigo 461 da CLT, que estabelece o direito à equiparação salarial, desde que preenchidos os requisitos de identidade de empregador, função, localidade e simultaneidade do serviço. Em demandas dessa natureza, compete à parte reclamante o ônus da prova desses pressupostos porque representam o fato constitutivo do direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Por outro lado, pertence ao empregador o ônus de demonstração dos fatos impeditivos à equiparação salarial, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e consoante orientação do item VIII da Súmula nº 06/TST. No caso concreto, a parte reclamante alega a defasagem salarial apesar do desempenho de funções com competências e responsabilidades similares às de outros instrutores, mesmo sendo de áreas distintas como o curso técnico em segurança do trabalho do Sr. Raylton de Carvalho Gomes. Já a parte reclamada, embora regularmente intimada para prestar depoimento pessoal sob pena de confissão, não compareceu injustificadamente à audiência de instrução, presumindo-se verdadeiros os referidos fatos alegados na petição inicial (Súmula nº 74/TST). Além disso, não restou demonstrado nenhum fato impeditivo do direito pleiteado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Portanto, condeno a parte reclamada ao pagamento de diferenças salariais entre os valores dos salários básicos efetivamente recebidos pela parte reclamante e pelo Sr. Raylton de Carvalho Gomes, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, com repercussões em horas extras, repouso semanal remunerado, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e depósitos de FGTS, inclusive da indenização de 40%" (fls. 622/623). O Reclamado alega que a sentença, ao condená-lo ao pagamento de diferenças salariais por equiparação, baseou-se equivocadamente apenas na sua confissão ficta (Súmula 74/TST), sem considerar a prova pré-constituída nos autos, conforme determina o item II da referida súmula. Argumenta que a contestação e os documentos anexos demonstram cabalmente a ausência de identidade de funções entre a Reclamante (instrutora do curso de Enfermagem) e o paradigma (Sr. Raylton de Carvalho Gomes, instrutor do curso de Segurança do Trabalho). Sustenta que ambos atuavam em cursos completamente distintos, com conteúdos programáticos e exigências de formação acadêmica diversas, além de trabalharem em condições e locais diferentes (a Reclamante em ambiente hospitalar e o paradigma em unidade educacional), fato este que teria sido, inclusive, corroborado pelo laudo pericial de insalubridade. Afirma que cabia à Reclamante o ônus de provar a identidade de funções, do qual não se desincumbiu. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de equiparação salarial. Vejamos. O pedido de equiparação salarial da Reclamante foi deduzido utilizando como paradigma o empregado Raylton de Carvalho Gomes (pedido de equiparação com o "maior salário dos paradigmas apontados", fl. 11). Ocorre que o paradigma em questão, já pela narrativa exordial, não pode ser utilizado para fins de equiparação salarial, visto que não exercia a mesma função da Reclamante. Como apontado na exordial, o paradigma Raylton de Carvalho Gomes era instrutor/professor do curso de Técnico de Segurança do Trabalho, enquanto que a Reclamante era professora do curso de Técnica de Enfermagem. Como é evidente, as áreas de magistério de cada profissional possuem demandam diversas de formação prévia, não se podendo ter por equiparados os empregados apenas por serem ambos instrutores/professores. Ademais, é incontroverso que a Autora laborava em ambientes diferentes do paradigma, como está registrado nos cartões de fls. 29/33. Nesses registros, constam períodos de trabalho em diversos hospitais. O artigo 461 da CLT estabelece os requisitos para a equiparação salarial da seguinte maneira: "Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos". Assim, além de ambos trabalharem em funções diversas e em locais diversos, é incontroverso que há mais de quatro anos de tempo de serviço ao empregador entre eles, a impor a improcedência do pleito. Diante disso, deve ser julgado improcedente o pedido de equiparação salarial entre a Reclamante e o paradigma apontado, porquanto atuantes em funções diversas, em ambientes diversos e com diferença de tempo de serviço superior a quatro anos. Dou provimento para julgar improcedente o pedido de equiparação salarial. 2.2.2. MULTA APLICADA NA SENTENÇA DOS EDS. O Reclamado se insurge contra a multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada na decisão dos embargos de declaração (fls. 663/666) por suposto intuito protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC). Argumenta que os embargos opostos não tiveram o condão de procrastinar o feito, mas sim de buscar o saneamento de omissão/contradição na sentença, especialmente no que tange à valoração da prova pré-constituída em face da confissão ficta, e, fundamentalmente, de obter o necessário prequestionamento da matéria, conforme entendimento da Súmula 98 do STJ, essencial para a interposição de recursos às instâncias superiores. Cita jurisprudência no sentido de que a aplicação da multa por embargos protelatórios exige a demonstração inequívoca do intuito de retardar o processo, o que alega não ter ocorrido no caso. Pleiteia, assim, a exclusão da referida multa. Com razão. Como visto da transcrição da sentença quanto ao tema da equiparação salarial, o Juiz sentenciante não fez nenhuma referência às provas pré-constituídas nos autos, fundamentando sua decisão na confissão ficta do Reclamado. Ao opor embargos de declaração requerendo manifestação expressa sobre tais provas, a parte não maneja o recurso sem fundamento, não havendo manifesto intuito protelatório nesse procedimento. Com efeito, a parte entendeu haver omissão cujo esclarecimento se poderia fazer via embargos de declaração. Assim, compreendo que não houve manifesto intuito protelatório no manejo dos embargos, o que se faz ainda mais claro com a procedência do pedido recursal do Reclamado no que toca à equiparação salarial. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para excluir da condenação a multa por embargos protelatórios. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso da Reclamante para: (i) declarar que ela exercia a função de professora; e (ii) condenar o Reclamado a proceder à retificação da sua CTPS, com a anotação da mencionada função, e a pagar diferenças salariais à Reclamante decorrentes do cálculo do pagamento devido a ela conforme as diretrizes do artigo 320 da CLT, ou seja, pagamento por número de aulas semanais, considerando-se o mês com quatro semanas e meia, tudo a ser apurado conforme os contracheques e com reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, férias +1/3, 13º, FGTS e RSR; e dou provimento parcial ao recurso do Reclamado para: (i) julgar improcedente o pedido de equiparação salarial; e (ii) excluir da condenação a multa por embargos protelatórios, nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação, por compatível. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários de ambas as partes e, no mérito, dar provimento parcial a ambos os recursos. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). João Luís Rocha Sampaio Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA

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Raimunda Francisca De Sousa e outros x Raimunda Francisca De Sousa e outros

ID: 323660937

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-09.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

Polo Passivo:

RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

Acórdão

Advogados:

HAYSSA LORRANNE CARDOSO MARTINS

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LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA

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CRISTIENE DO NASCIMENTO LEITE

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ROBERTA TOZETTI GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE TOBIAS COSTA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WANDRESSA SILVA LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000005-09.2023.5.10.0003 RECORRENTE: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000005-09.2023.5.10.0003 RECORRENTE: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000005-09.2023.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) DESEMBARGADOR: JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA ADVOGADO: WANDRESSA SILVA LEITE RECORRENTE: SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA ADVOGADO: FELIPE TOBIAS COSTA DE ALMEIDA ADVOGADO: CRISTIENE DO NASCIMENTO LEITE ADVOGADO: HAYSSA LORRANNE CARDOSO MARTINS ADVOGADO: ROBERTA TOZETTI GOMES RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ(A): RENATO VIEIRA DE FARIA EMENTA 1. RECURSO DA RECLAMANTE. 1.1. ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE PROFESSOR. ANOTAÇÃO CTPS. BENEFÍCIOS DA NORMA COLETIVA PRÓPRIA DA CATEGORIA DOS PROFESSORES. INDEVIDOS. Diante das provas dos autos, especialmente a confissão ficta do Reclamado e os documentos que indicam o exercício de atividades docentes, reconhece-se que a Reclamante exercia de fato a função de professora, devendo ser retificada sua CTPS e pagas as diferenças salariais decorrentes do cálculo do pagamento conforme as diretrizes do artigo 320 da CLT, com os respectivos reflexos. No entanto, não são aplicáveis as vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria (Súmula 374/TST), não havendo distinguishing que afaste o referido verbete. 2. RECURSO DO RECLAMADO. 2.1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. É improcedente o pedido de equiparação salarial quando o paradigma indicado exercia função diversa da Reclamante, em áreas de magistério com distintas demandas de formação, laboravam em locais diversos e há diferença de tempo de serviço ao empregador superior a quatro anos, não preenchendo os requisitos do art. 461 da CLT. 2.2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. Exclui-se da condenação a multa por embargos protelatórios quando não se verifica o manifesto intuito protelatório no manejo do recurso, especialmente se os embargos buscavam sanar omissão na análise de provas pré-constituídas. Recursos de ambas as partes conhecidos e parcialmente providos. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Renato Vieira de Faria, Juiz do Trabalho Substituto em exercício na MMª 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 614/632, complementada pela decisão em embargos de declaração prolatada às fls. 663/666, nos autos da ação ajuizada por RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA em desfavor de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC-DF, por meio da qual julgou procedentes em parte os pedidos da inicial. A Reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 647/662. A Reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 669/679. Apresentadas contrarrazões pela Reclamante às fls. 687/692. Apresentadas contrarrazões pela Reclamada às fls. 693/705. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme o artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso da Reclamada é tempestivo, a representação está regular e o preparo foi corretamente realizado. Conheço. O recurso da Reclamante também é tempestivo, a representação está regular e não houve sua condenação em custas processuais. Conheço. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DA RECLAMANTE. 2.1.1. ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE PROFESSOR. ANOTAÇÃO CTPS. BENEFÍCIOS DA NORMA COLETIVA PRÓPRIA DA CATEGORIA DOS PROFESSORES. O Juízo da origem assim decidiu a questão ora recorrida: "ENQUADRAMENTO SINDICAL A Constituição da República promulgada em 1988 revelou seu tom conciliatório entre as forças sociais também quando estabeleceu as normas fundamentais do sistema sindical brasileiro. O choque entre ideologias distintas, traço característico das constituições ecléticas, permitiu a convivência de princípios democráticos com padrões corporativistas resistentes, dentre os quais o critério de agregação dos trabalhadores por categoria, expresso no artigo 8º, II e IV, da Constituição da República. Nesse diapasão, foi recepcionado o artigo 511, § 2º, da CLT que estabelece a categoria profissional como a expressão social elementar definida pelas condições de vida decorrentes da prestação de serviços para empregadores com atividades econômicas idênticas, similares ou conexas. Então, em regra, a categoria profissional é definida pela atividade preponderante do empregador. No caso concreto, o reclamado foi criado e é administrado pela Confederação Nacional do Comércio como escola de aprendizagem comercial, de acordo com o Decreto-Lei nº 8.261/1946 e Decreto nº 61.843/1967. Trata-se de instituição integrante do Sistema S (tal qual SENAI, SESC, SESI, SEBRAE, SENAR, SESCOOP, SEST, SENAT) e, embora ostentando natureza privada, inclina-se à atividade de fomento público no domínio dos serviços sociais. Também conhecido como terceiro setor, atua na prestação de serviço social autônomo e é custeada por contribuições compulsórias, em observância aos princípios da consensualidade e da participação na Administração Pública. Sendo assim, prevalece a tese defensiva no sentido de que seus empregados enquadram-se na categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados em Entidades de Assistência Social e de Formação Profissional do Distrito Federal - SINDAF/DF. Todavia, permaneceria a possibilidade de agregação de trabalhadores em virtude do ofício ou da profissão, para a composição da categoria profissional diferenciada, nos termos do artigo 511, § 3º, da CLT. Com efeito, esse último conjunto, após a superação do enquadramento sindical administrativo a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, pode ser definido a partir da existência de estatuto profissional previsto em lei específica. Todavia, sem elemento de prova de que o correspondente sindicato representativo da categoria econômica da parte reclamada ou ela própria participou da negociação coletiva, a empregadora não se vincula às disposições dos instrumentos normativos celebrados entre o Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal - SINPROEP/DF e o Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos Particulares de Ensino Superior - SINDEPES/DF, consoante entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 374/TST. Julgo improcedentes os pedidos fundados nas normas coletivas trazidas com a petição inicial, relacionados a diferenças decorrentes do piso salarial, gratificações de regência, abonos, indenização pela não implementação do plano de carreira, estabilidade provisória, horas extras, multa convencional, em seus títulos principais e acessórios (reflexos), conforme item "d" e seus subtópicos "i", "ii", "iii", "iv", "v", "vi" e "vii", do rol da petição inicial". REMUNERAÇÃO. DESVIO FUNCIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Em nosso ordenamento jurídico, tem prevalecido a incidência de pactuação de salário por unidade de tempo, independentemente da produção, sendo aquele o fator determinante da contraprestação devida ao empregado, nos termos do artigo 4º da CLT. Logo, uma vez estabelecido o valor correspondente à transferência da força de trabalho, restará somente eventual direito à contraprestação pelo serviço extraordinário na hipótese de extrapolação dos limites constitucionais de jornada, conforme artigo 7º, XIII e XIV, da CRFB. No caso concreto, a parte reclamante argumenta que, embora contratada para a função de instrutor, exerceu propriamente as atividades de professor. Entretanto, desde o advento da Lei nº 13.415/2017, o artigo 61 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) dispõe sobre a existência de grupos distintos de profissionais da educação: professores, profissionais e trabalhadores em educação, este último irrelevante para a solução da presente controvérsia. Então, exigem-se professores para a docência na educação escolar infantil e nos ensinos fundamental, médio e superior. Diferentemente, para a educação profissional e tecnológica, em cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, de educação profissional técnica de nível médio, de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação (inteligência dos artigos 39 e 42 da Lei nº 9.394/1996), atuam os profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino. É notório e incontroverso que os cursos ministrados pela parte reclamante não integravam a educação escolar, até mesmo porque oferecidos por escola de aprendizagem comercial, tornando dispensável a contratação de professor. Nesse contexto, houve a correta classificação das atividades prestadas pela parte reclamante na função de instrutor, inclusive de acordo com decisão proferida no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho assim ementada: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTRUTOR DO SENAC. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR . 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de enquadramento como professora da empregada contratada pelo SENAC como instrutora/monitora de ensino. 2. O SENAC, ora reclamado, é uma entidade paraestatal, denominada Serviço Social Autônomo, que possui a educação profissional voltada para o setor do comércio de bens, serviços e turismo do Brasil como uma de suas atividades, nos moldes do artigo 1º do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 61.843/1967. Ou seja, é entidade destinada à formação de mãode-obra, com o objetivo de atender as necessidades do setor comercial. 3. Não obstante a jurisprudência desta Corte Superior se incline por considerar os instrutores como professores, a realidade demonstra o contrário. Apesar das atividades dos instrutores serem correlatas com as dos professores, buscando, ambas as categorias, a formação e o aperfeiçoamento dos alunos, não se pode equipará-las. 4. Instrutores orientam quanto à utilização de um computador ou programa de informática, ou como cozinhar ou dançar. Qualquer pessoa com conhecimento dessas operações pode dar instrução a respeito. Assim também como para operar um equipamento como serra elétrica e os cuidados a tomar; como fazer cimento ou assentar tijolos; como fazer massa de pizza ou assá-la; identificar um defeito e trocar a peça. Para isso servem vários cursos técnicos que, em geral, são de curta duração e de ordem prática, em que a outorga do diploma fica condicionada apenas à frequência, sem avaliação oficial da aprendizagem pelos alunos. 5. O instrutor, pela experiência profissional e não pelos conhecimentos intrínsecos ou preparação didática e metodologia adequadas (que pode ou não ter), dá instruções sobre preparo, uso, procedimento ou comportamento. Mas não ensina os fundamentos e nem é submetido à avaliação oficial de sua qualificação e desempenho. O conteúdo programático, a bibliografia, os objetivos, o perfil pretendido do egresso e a própria instituição também não sofrem avaliação. 6. A atividade do professor vai muito além de práticas instrucionais. Envolve não apenas o como, mas também o porquê, ou seja, os fundamentos, para que o aluno (e não meramente o instruído) pesquise na busca de conhecimentos e desenvolva habilidades próprias, que superam o objeto mecânico da instrução vinda de uma experiência profissional do instrutor. 7. "Professor" de clube de natação, de vôlei, de tênis, de futebol de salão ou de campo é professor ou instrutor? O profissional sofre avaliação oficial de qualificação? O seu "ensino" é submetido à avaliação oficial de desempenho? O conteúdo programático, a bibliografia, os objetivos, o perfil pretendido do egresso e a própria instituição sofrem avaliação? Os "alunos" são oficialmente avaliados? 8. Não se diverge nos autos que os professores constituem categoria profissional diferenciada, dispondo o artigo 317 da CLT que "o exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação". A habilitação legal requerida dos professores para fins de exercício regular da profissão, e consequente enquadramento sindical, vem prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB (Lei nº 9.394/1996). 9. O conceito de profissionais da educação está inserto no artigo 61 da LDB, que apresenta em incisos apartados os " professores ", os " trabalhadores em educação " e os " profissionais ", demonstrando a opção clara do legislador em distingui-los. 10. De acordo com o novel inciso IV, incluído pela Lei nº 13.415/2017 no artigo 61, os "profissionais" da educação ali referidos não precisam sequer ter qualquer titulação específica ou formação, bastando o notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do artigo 36, que trata da formação técnica e profissional. 11. A LDB ainda sistematiza em seu artigo 21 a educação escolar em educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - inciso I) e educação superior (inciso II). Há, ainda, a educação profissional e tecnológica prevista no Capítulo III (artigos 39 a 42) do Título V, que não foi incluída em nenhum dos incisos do referido artigo 21, mas poderá ser abarcada ou não pela educação escolar. 12. A partir de uma interpretação lógico-sistemática da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), chega-se a algumas conclusões: a) Para atuar na educação escolar básica e superior, exige-se a contratação de um professor (artigo 61, I c/c artigo 62). b) Os "trabalhadores em educação" e os "profissionais graduados" podem atuar na educação escolar básica como professores (incisos I, II, III e V do artigo 61 c/c artigo 62), uma vez que deles são exigidas graduação e titulação específicas. c) Na educação profissional, seara de atuação do SENAC, ora reclamado, não há a exigência legal de que sejam professores os profissionais contratados para ministrar cursos que não correspondam à educação escolar. Por outro lado, haverá a exigência de contratação de professor no caso de o profissional lecionar disciplinas dos currículos próprios dos cursos integrados pela educação escolar básica ou superior, consoante a Lei nº 9.394/1996 (LDB). 13. No caso dos autos, consta do acórdão regional que o autor foi contratado para ministrar cursos que não compõem a educação escolar básica ou superior, a qual exige graduação e habilitação específicas, e que ele não possui habilitação legal ou registro no Ministério da Educação para o exercício da profissão de professor. 14. Impende ressaltar que não integram a educação escolar os cursos especiais descritos no artigo 42 da LDB, in verbis : "As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade " . 15. Tendo em vista que o autor foi contratado para ministrar cursos que não compõem a educação escolar básica ou superior, a qual exige graduação e habilitação específicas que ela não possui, o enquadramento sindical do empregado não pode ser feito na categoria profissional diferenciada de professor. 16. Não se desconhece que a questão em debate já foi decidida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento dos embargos em recurso de revista E-RR-70000-54.2008.5.15.0114, publicado em 28/10/2011, em que ficou assentado o entendimento de que, "independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor ou técnico - é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente". Com efeito, o entendimento prevalecente deste Tribunal Superior, firmado em período anterior à alteração legislativa , é no sentido de que a exigência prevista no artigo 317 da CLT é de natureza meramente formal para o exercício da profissão de professor, devendo ser observado primordialmente o princípio da primazia da realidade. Poderia se afirmar a necessidade de rever tal jurisprudência, realizando-se um verdadeiro overruling ao entendimento até então vigorante. 17. Entretanto, é a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) que distingue professores (que podem atuar na educação escolar básica e superior) de profissionais da educação que operam na educação técnica e profissional não compreendida na educação escolar básica ou superior. Tanto assim o é que, em 2017, o legislador fez questão de alterar o inciso IV do artigo 61 da LDB para especificar a titulação desses profissionais que atuam no ensino técnico profissional, diferindo-os dos demais em verdadeira superação legislativa à jurisprudência outrora firmada por esta Corte. Assim, dada à mudança na base normativa que esmiuçou a atividade dos instrutores profissionais, fatores exógenos ao entendimento deste Tribunal Superior, não há que se falar em suplantar a jurisprudência, mas apenas em nova interpretação à luz da atual regulação. 18. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XIII, preceitua que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer ", tal como realizado pela Lei nº 9.394/1996. 19. No contexto da hipótese ora em debate, não há espaço para a aplicação do princípio da primazia da realidade, porquanto não lhe é franqueado sobrepor-se aos pré-requisitos estabelecidos na Lei nº 9.394/1996 para o exercício da profissão de professor, incorrendo em relativização do princípio da segurança jurídica, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. 20. Não se pode enquadrar os instrutores como professores, indistintamente, concedendo-lhes os mesmos benefícios da categoria diferenciada, sob pena de imputar ao empregador obrigação não prevista em lei, em patente ofensa ao princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da Constituição Federal. 21. Importa, sim, prestigiar o princípio da isonomia, que impõe tratar de forma igual os iguais e desigualmente os desiguais, aplicando a lei de forma justa, considerando as diferenças. 22. Por fim, restando consignado pelo egrégio TRT que o autor foi contratado para ministrar cursos que não compõem a educação escolar básica ou superior, a qual exige graduação e habilitação específicas, e que ele não possui habilitação legal ou registro no Ministério da Educação para o exercício da profissão de professor, inviável o acolhimento da tese recursal. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido. (...)" (RR-20569- 85.2016.5.04.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2022). Julgo improcedentes os pedidos de declaração do exercício da função de professor e de consequente retificação dos registros na CTPS" (fls. 616/622). A Reclamante argumenta que a sentença errou ao não reconhecer sua condição de professora, baseando-se na denominação formal de "instrutora". Sustenta que, pelo princípio da primazia da realidade, as atividades efetivamente desempenhadas (ministrar aulas, participar de reuniões pedagógicas, desenvolver planos de aula, aplicar avaliações, etc.) são típicas de professor, conforme demonstrado e inclusive confessado fictamente pela Reclamada (ausente em audiência). Cita vasta jurisprudência do TST e do TRT-10, inclusive em casos envolvendo o SENAC, que reconhece o enquadramento como professor independentemente do título formal, bastando a realidade do contrato de trabalho definir a função de magistério. Alega que a própria Reclamada a tratava como professora (crachá) e exigiu especialização em docência. Defende que a qualificação como professor decorre da interpretação das normas e não apenas da CBO. Argumenta que, reconhecida a função de professora, a Súmula 374 do TST não deve ser aplicada para impedir o recebimento dos direitos previstos nas normas coletivas da categoria. Sustenta que a Reclamada, ao contratar irregularmente como "instrutora" mas exigir atribuições de "professora", criou a situação de irregularidade e não pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) para invocar a Súmula 374 e negar os direitos da categoria correta, o que configuraria violação à boa-fé objetiva e comportamento contraditório. Afirma que deve ser feito o distinguishing da Súmula, pois a Reclamada é entidade de ensino e, portanto, as CCTs dos professores são aplicáveis, conforme precedente do TRT-10 (RO 0000014-92.2019.5.10.0008). Requer a reforma para reconhecer a função de professora, com a consequente anotação na CTPS e o pagamento das diferenças salariais de 5% mensais pela aplicação da jornada reduzida e condenar a Reclamada ao pagamento das verbas previstas nas normas coletivas dos professores. Prequestiona, para fins recursais, a violação dos dispositivos legais e princípios mencionados. Pois bem. Como deflui da narrativa da exordial, a Reclamante afirmou ter sido contratada pelo Reclamado em 30/08/2004 e demitida sem justa causa em 01/08/2022, desempenhando a função de professora. Aduziu que foi contratada no cargo de "instrutor", mas sempre desempenhou atribuições típicas de "professor", pois "Suas atividades consistiam em ministrar aulas, participar de reuniões pedagógicas, desenvolvimento de plano de aula práticas e teóricas, ministração de aulas regulares teóricas e práticas, elaboração e aplicação de avaliações nas turmas, preenchimento de diário de classe, realização de conselhos de Classe, acompanhamento de atividades de alunos em prática supervisionada (Curso de Formação Inicial Continuada) e estágio supervisionado (curso técnico), participação em eventos de divulgação da instituição, acompanhamento dos alunos, planejamento e supervisão das turmas em eventos educacionais, preenchimento de diário de classe, dentre outros" (fls. 2/3). A Reclamada defendeu-se alegando que a Reclamante não desempenhou funções de professor, mas de instrutor, que são ocupações diferentes, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho. Ocorre que, embora o Reclamado tenha apresentado contestação nos autos, deixou de comparecer injustificadamente à audiência de instrução, conforme ata de fls. 605/606. Nessa situação, os fatos controversos cuja prova se pretendia produzir na audiência de instrução presumem-se ocorridos na forma como narrado pela Autora, nos termos da súmula n.º 74, I, do C. TST, podendo ser elididos por outras provas dos autos em sentido contrário. Todavia, não se encontram nos autos provas capazes de demonstrar que os fatos não ocorreram na forma narrada na exordial quanto às atribuições da Autora, ou seja, de que ela efetivamente trabalhava ministrando aulas, participando de reuniões pedagógicas, desenvolvendo plano de aulas práticas e teóricas, elaborando e aplicando avaliações nas turmas, participando de conselhos de Classe, acompanhando atividades de alunos em prática supervisionada (Curso de Formação Inicial Continuada) e estágio supervisionado (curso técnico), entre outras. A reforçar tal conclusão, seus crachás e cartões, fornecidos pela própria instituição, a identificavam como professora e seu contrato de trabalho, acostado às fls. 457/458, previa como suas funções ministrar aulas e planejá-las, produção de material pedagógico, coordenação de cursos e participação em reuniões e outras tarefas. Assim, diante das provas dos autos e, em especial, pela confissão ficta do Reclamado, deve ser declarado que a Reclamante exercia de fato a função de professora. Em que pese tal conclusão, não é possível o deferimento dos direitos previstos nas CCTs acostadas pela Autora aos autos, firmadas entre o SINDICATO DOS PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL e o SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS ESTAB. PART. ENSINO SUPERIOR DO DF, juntadas da fl. 45 em diante. Com efeito, o C. TST possui entendimento sumulado de que as normas coletivas referentes a categorias diferenciadas não são aplicáveis aos estabelecimentos que não foram representados por seu Sindicato na negociação coletiva. Nesse sentido, a súmula n.º 374 do C. TST, verbis: "NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". Ao contrário do alegado pela Reclamante, não há no presente caso qualquer distinguishing entre o caso concreto e as situações que levaram à edição do verbete. Em verdade, cabia à Autora apontar os pontos de diferenciação entre o seu caso e o precedente sumular, o que não fez. Limitou-se, apenas, a alegar que a aplicação do verbete implicaria em beneficiar a empresa pela sua própria torpeza. Tal argumento, no entanto, não representa qualquer diferenciação de caso, mas apenas questiona a própria justiça do entendimento da Corte uniformizadora trabalhista, o que é incapaz de afastar a aplicação da súmula. De igual maneira já decidiu esta Egr. Turma, conforme o seguinte precedente: "EMENTA: 1. INSTRUTOR. SISTEMA "S". PROFESSOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. 1.1. Restando devidamente caracterizado o exercício de atividades típicas da docência, como a de ministrar aulas, deve-se conferir ao reclamante o regime jurídico próprio dos professores. Precedentes do TST. 1.2. Todavia, improcedem os pedidos de pagamento de diferenças de verbas (salariais e rescisórias), além de multa normativa, porque embasados em convenções coletivas de trabalho não aplicáveis às partes, porquanto o reclamado não é representado pelo Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Distrito Federal, convenente das normas coletivas nas quais se fundam as vantagens e parcelas pretendidas pelo reclamante (Súmula 374/TST). 2. ACÚMULO. DESVIO. FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. O acúmulo de funções ocorre quando o empregado, além de desempenhar as funções para as quais fora contratado, realiza, concomitantemente com as atividades inerentes ao seu cargo, outras tarefas alheias dentro da mesma jornada de trabalho. Há ali uma novação objetiva com ampliação das obrigações laborais a cargo do empregado, o que desequilibra a relação contratual, pois a contraprestação avençada corresponde ao leque original de atribuições, resultando em prejuízo ao empregado sobrecarregado. O contrato de trabalho, como todo contrato oneroso de trato sucessivo, deve ser executado com equilíbrio entre tarefas e salário, incumbindo ao empregado a prova do desempenho de tarefas imprevistas originalmente no contrato de trabalho. Comprovado o acúmulo funcional, é devido o adicional sobre a remuneração do empregado, como contraprestação pelo exercício de atividade diversa daquela para o qual foi contratado. 3. DESCONTOS. FALTAS. ATRASOS. ATESTADO MÉDICO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Afigura-se lícita a homologação parcial de atestado médico pela médica do trabalho, com base na Súmula 282/TST e na Resolução CFM n° 2.323/2022. São consideradas faltas ao trabalho os dias em que a ausência do obreiro não foi justificada. Ademais, os registros de atrasos nos controles de frequência também autorizam os descontos no salário quanto aos dias de ausência ao labor e de atraso injustificados. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Esta Segunda Turma entende, no tocante aos honorários assistenciais ou advocatícios, que, em se tratando de demandas repetitivas e de média complexidade, o percentual de honorários deve ser limitado a 10% (dez por cento). Constatada demanda de média complexidade e não detectada nenhuma destas peculiaridades na atuação advocatícia, inexiste respaldo para fixação do percentual em seu patamar máximo ou mínimo, mas deve ser observada a compreensão da OJ 348/SDI-1/TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (NÚMERO CNJ: 0000107-19.2023.5.10.0104, REDATOR: ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2024, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/11/2024). Assim, reconhecida a função de professora à Reclamante, deve o Reclamado proceder à retificação da sua CTPS, com a anotação da função de professora, e deve o Demandado pagar diferenças salariais à Reclamante decorrentes do cálculo do pagamento devido a ela conforme as diretrizes do artigo 320 da CLT, ou seja, pagamento por número de aulas semanais, considerando-se o mês com quatro semanas e meia, tudo a ser apurado conforme os contracheques. Defiro os reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, férias +1/3, 13º, FGTS e RSR. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, nos termos da fundamentação. 2.2. RECURSO DO RECLAMADO. 2.2.1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Juízo da origem condenou o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial. Adotou os seguintes fundamentos: "Não obstante, a proteção dos empregados contra eventual tratamento discriminatório conta com a norma do artigo 461 da CLT, que estabelece o direito à equiparação salarial, desde que preenchidos os requisitos de identidade de empregador, função, localidade e simultaneidade do serviço. Em demandas dessa natureza, compete à parte reclamante o ônus da prova desses pressupostos porque representam o fato constitutivo do direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Por outro lado, pertence ao empregador o ônus de demonstração dos fatos impeditivos à equiparação salarial, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e consoante orientação do item VIII da Súmula nº 06/TST. No caso concreto, a parte reclamante alega a defasagem salarial apesar do desempenho de funções com competências e responsabilidades similares às de outros instrutores, mesmo sendo de áreas distintas como o curso técnico em segurança do trabalho do Sr. Raylton de Carvalho Gomes. Já a parte reclamada, embora regularmente intimada para prestar depoimento pessoal sob pena de confissão, não compareceu injustificadamente à audiência de instrução, presumindo-se verdadeiros os referidos fatos alegados na petição inicial (Súmula nº 74/TST). Além disso, não restou demonstrado nenhum fato impeditivo do direito pleiteado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Portanto, condeno a parte reclamada ao pagamento de diferenças salariais entre os valores dos salários básicos efetivamente recebidos pela parte reclamante e pelo Sr. Raylton de Carvalho Gomes, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, com repercussões em horas extras, repouso semanal remunerado, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e depósitos de FGTS, inclusive da indenização de 40%" (fls. 622/623). O Reclamado alega que a sentença, ao condená-lo ao pagamento de diferenças salariais por equiparação, baseou-se equivocadamente apenas na sua confissão ficta (Súmula 74/TST), sem considerar a prova pré-constituída nos autos, conforme determina o item II da referida súmula. Argumenta que a contestação e os documentos anexos demonstram cabalmente a ausência de identidade de funções entre a Reclamante (instrutora do curso de Enfermagem) e o paradigma (Sr. Raylton de Carvalho Gomes, instrutor do curso de Segurança do Trabalho). Sustenta que ambos atuavam em cursos completamente distintos, com conteúdos programáticos e exigências de formação acadêmica diversas, além de trabalharem em condições e locais diferentes (a Reclamante em ambiente hospitalar e o paradigma em unidade educacional), fato este que teria sido, inclusive, corroborado pelo laudo pericial de insalubridade. Afirma que cabia à Reclamante o ônus de provar a identidade de funções, do qual não se desincumbiu. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de equiparação salarial. Vejamos. O pedido de equiparação salarial da Reclamante foi deduzido utilizando como paradigma o empregado Raylton de Carvalho Gomes (pedido de equiparação com o "maior salário dos paradigmas apontados", fl. 11). Ocorre que o paradigma em questão, já pela narrativa exordial, não pode ser utilizado para fins de equiparação salarial, visto que não exercia a mesma função da Reclamante. Como apontado na exordial, o paradigma Raylton de Carvalho Gomes era instrutor/professor do curso de Técnico de Segurança do Trabalho, enquanto que a Reclamante era professora do curso de Técnica de Enfermagem. Como é evidente, as áreas de magistério de cada profissional possuem demandam diversas de formação prévia, não se podendo ter por equiparados os empregados apenas por serem ambos instrutores/professores. Ademais, é incontroverso que a Autora laborava em ambientes diferentes do paradigma, como está registrado nos cartões de fls. 29/33. Nesses registros, constam períodos de trabalho em diversos hospitais. O artigo 461 da CLT estabelece os requisitos para a equiparação salarial da seguinte maneira: "Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos". Assim, além de ambos trabalharem em funções diversas e em locais diversos, é incontroverso que há mais de quatro anos de tempo de serviço ao empregador entre eles, a impor a improcedência do pleito. Diante disso, deve ser julgado improcedente o pedido de equiparação salarial entre a Reclamante e o paradigma apontado, porquanto atuantes em funções diversas, em ambientes diversos e com diferença de tempo de serviço superior a quatro anos. Dou provimento para julgar improcedente o pedido de equiparação salarial. 2.2.2. MULTA APLICADA NA SENTENÇA DOS EDS. O Reclamado se insurge contra a multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada na decisão dos embargos de declaração (fls. 663/666) por suposto intuito protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC). Argumenta que os embargos opostos não tiveram o condão de procrastinar o feito, mas sim de buscar o saneamento de omissão/contradição na sentença, especialmente no que tange à valoração da prova pré-constituída em face da confissão ficta, e, fundamentalmente, de obter o necessário prequestionamento da matéria, conforme entendimento da Súmula 98 do STJ, essencial para a interposição de recursos às instâncias superiores. Cita jurisprudência no sentido de que a aplicação da multa por embargos protelatórios exige a demonstração inequívoca do intuito de retardar o processo, o que alega não ter ocorrido no caso. Pleiteia, assim, a exclusão da referida multa. Com razão. Como visto da transcrição da sentença quanto ao tema da equiparação salarial, o Juiz sentenciante não fez nenhuma referência às provas pré-constituídas nos autos, fundamentando sua decisão na confissão ficta do Reclamado. Ao opor embargos de declaração requerendo manifestação expressa sobre tais provas, a parte não maneja o recurso sem fundamento, não havendo manifesto intuito protelatório nesse procedimento. Com efeito, a parte entendeu haver omissão cujo esclarecimento se poderia fazer via embargos de declaração. Assim, compreendo que não houve manifesto intuito protelatório no manejo dos embargos, o que se faz ainda mais claro com a procedência do pedido recursal do Reclamado no que toca à equiparação salarial. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para excluir da condenação a multa por embargos protelatórios. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso da Reclamante para: (i) declarar que ela exercia a função de professora; e (ii) condenar o Reclamado a proceder à retificação da sua CTPS, com a anotação da mencionada função, e a pagar diferenças salariais à Reclamante decorrentes do cálculo do pagamento devido a ela conforme as diretrizes do artigo 320 da CLT, ou seja, pagamento por número de aulas semanais, considerando-se o mês com quatro semanas e meia, tudo a ser apurado conforme os contracheques e com reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, férias +1/3, 13º, FGTS e RSR; e dou provimento parcial ao recurso do Reclamado para: (i) julgar improcedente o pedido de equiparação salarial; e (ii) excluir da condenação a multa por embargos protelatórios, nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação, por compatível. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários de ambas as partes e, no mérito, dar provimento parcial a ambos os recursos. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). João Luís Rocha Sampaio Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

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ID: 323031573

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000005-39.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Acórdão

Advogados:

RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000005-39.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000005-39.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000005-39.2024.5.10.0014 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) - ACÓRDÃO 2ª TURMA - 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO ADVOGADO: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: GISELLE PERES MADRID PEDROSA ADVOGADO: WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO: RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA IDÁLIA ROSA DA SILVA) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 1.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO BANCO DO BRASIL IMPLANTADO EM 2013. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PLANO DE FUNÇÕES IMPLANTADOS EM 2020 (PERFORMA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. A coisa julgada formada no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 alcança os substituídos que, quando da implantação do Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, ocorrida em 2013, ao optarem pela redução da jornada de 8 (oito) para 6 (seis) horas, sofreram decréscimo remuneratório. No caso dos autos, com o advento, em 2020, do novo plano de funções do Banco do Brasil, não houve alteração fática favorável ao empregado substituído, pois a diferença remuneratória que ensejou a condenação do ora Executado ainda se manteve. Hipótese em que a causa de pedir apresentada na origem, redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013, perdurou mesmo com o advento do novo plano no ano de 2020. Considerando a assunção de novo comissionamento e os limites do pedido do Exequente, os cálculos devem ficar limitados até abril de 2021, ocasião em que o empregado substituído passou a desempenhar a função de Gerente de Equipe UE, com o fim da defasagem salarial. 1.2. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. FGTS. LIMITES DA COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior do Trabalho veicula firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. 1.3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. Os honorários assistenciais não podem ser objeto de execução no cumprimento individual de sentença coletiva, pois são de titularidade do próprio Sindicato e não do Exequente substituído. Verba que deve ser executada nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. 2.1. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO NOVO COMISSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Não se conhece de tema por meio do qual o Executado busca limitação da condenação até o novo comissionamento do empregado substituído, uma vez que já houve novo comissionamento em abril de 2021, tendo o Exequente limitado o pedido de pagamento de defasagem salarial até a referida data. Juízo a quo que limitou a execução até 11/3/2020, de forma que inexiste interesse do Executado em limitar a condenação até o novo comissionamento, o que se deu em abril de 2021. 2.2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. Nos termos do §2º do art. 879 da CLT, "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Hipótese em que o Executado, quando da impugnação prévia aos cálculos, nada falou acerca dos honorários sucumbenciais, de forma que a matéria está preclusa. Agravo de petição do Exequente conhecido e parcialmente provido. Agravo de petição do Executado parcialmente conhecido e não provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho IDÁLIA ROSA DA SILVA, Titular na MMª 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 3.704/3.712, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva promovido pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA, substituindo TÚLIO BUENO ROCHA, em face do BANCO DO BRASIL SA, por meio da qual conheceu os embargos à execução e impugnação do Executado para julgá-los procedente em parte e conheceu da impugnação aos cálculos da parte exequente para julgá-la procedente em parte. Agravo de petição do Exequente às fls. 3.715/3.730. Agravo de petição do Executado às fls. 3.732/3.740. Contrarrazões do Executado às fls. 3.780/3.788. Contrarrazões do Exequente 3.789/3.793. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O agravo de petição do Exequente é tempestivo e a representação está regular. O agravo de petição do Executado também é tempestivo e a representação está regular. As matérias e os valores foram delimitados. O Juízo está garantido (fls. 3.646/3.647). Conheço parcialmente do agravo de petição do Executado, não o fazendo quanto ao tema "VI. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO - VERBETE 65/TRT-10" por ausência de interesse. É que já houve novo comissionamento do empregado substituído, em abril de 2021, tendo o Exequente limitado o pedido de pagamento de defasagem salarial até a referida data, conforme se observa na petição inicial (fl. 4). Além disso, o Juízo a quo limitou a execução até 11/3/2020, de forma que inexiste interesse do Executado em limitar a condenação até o novo comissionamento, o que se deu em abril de 2021. Conheço do agravo de petição do Exequente e parcialmente do agravo de petição do Executado. 2. MÉRITO 2.1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 2.1.1. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE FUNÇÕES "PERFORMA", NO ANO DE 2020. IMPOSSIBILIDADE. A matéria foi assim decidida na origem: "III.1- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUTADO III.1.1 - PERFORMA O executado alega que em 03/2020 ocorreu nova alteração fática que demanda a limitação dos cálculos a 11/03/2020, quando a parte autora ingressou no novo Plano de Funções do Banco do Brasil, o Performa. Com razão o executado. Com efeito, naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Atente-se que, na petição inicial da ação coletiva, foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. E, ainda nessa linha de raciocínio abstratamente considerada, a adesão ao novo plano de cargos e salários atrairia inexoravelmente o entendimento do C. TST acerca da renúncia às regras do antigo (Súmula 51, II, TST) Por conseguinte, limito a execução à data de 11/03/2020" (fls. 3.705/3.706) O Exequente se insurge. Alega que a limitação é incabível, pois a defasagem salarial persiste até os dias atuais. Acrescenta que "o juízo a quo ao limitar as diferenças salariais a 2020 violou a coisa julgada (art. 5º, inc. XXXVI da CF) que determinou o pagamento da defasagem salarial advinda do "Novo Plano de Funções" de 2013, e não foi sanada com a mera alteração da nomenclatura da função em 2020, tendo em vista que os cálculos do exequente demonstram que existem valores a serem recebidos atualmente." (fl. 3.717). Defende que "Os contracheques (Id. 98b487c) demonstram que a remuneração antes e depois de 03/2020 permaneceu a mesma - 14.000,75 - não tendo havido nenhuma promoção naquele mês" (fl. 3.718) Pede, assim, pela retificação dos cálculos para que haja apuração das diferenças até 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE. Ao cerne. Busca o empregado, por meio do Sindicado dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Brasília, o cumprimento do título executivo formado no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. A supracitada ação coletiva teve como causa de pedir o Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, implantado pelo Banco do Brasil em 28/1/2013, por meio da qual o Reclamado criou funções gratificadas de 6 (seis) horas e manteve funções comissionadas de 8 (oito) horas. Na ocasião, os empregados que já exerciam as funções gratificadas e optaram pela redução da jornada de trabalho sofreram, também, redução da remuneração. Em que pese a sentença ter sido reformada no julgamento do recurso ordinário do Banco do Brasil (fls. 531/540 e 541/543), o C. TST deu provimento ao recurso de revista do Sindicato e restabeleceu integralmente a sentença "em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos" (fl. 573) Eis o teor da coisa julgada, que consta na sentença restabelecida: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI" (fl. 525) Ocorre que, no ano de 2020, o Executado lançou o Programa Performa, que extinguiu as funções gratificadas, instituindo funções de confiança. Por isso, defendeu que "Conforme estipulado no título executivo judicial, o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada" (fl. 3.650) e pediu pela limitação dos cálculos ao ano de 2020. O pleito foi deferido pela D. Magistrada exequente, que limitou a execução até 11/3/2020. Feita esta exposição, verifica-se que o período em debate é de 11/3/2020 (implantação do novo plano) até 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE e defasagem salarial findou (fl.4). Análise detida do título executivo demonstra a impossibilidade de acolher a tese do Executado, de forma que a sentença deve ser reformada neste ponto. Como se sabe, a liquidação deve observar absolutamente o comando contido na coisa julgada e, no caso concreto, inexiste qualquer limitação da condenação à adesão ao novo plano de funções do Executado, conforme observou a Expert no laudo pericial: "7) DO CONTEÚDO DA IMPUGNAÇÃO DO BANCO DO BRASIL Apresentados os cálculos de liquidação pela entidade sindical, sobreveio a impugnação aos cálculos da parte do Banco do Brasil, na qual o banco se insurge em relação aos seguintes pontos: a) que houve alteração no quadro fático, em razão da implantação do novo Plano de Funções do Banco do Brasil denominado Performa, o que no entendimento da impugnante obsta o deferimento de parcelas após 11/03/2020; b) que o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada, e que a parte autora manteve o padrão remuneratório em sua nova função; c) defende a aplicação do Verbete nº 65 em face de novo comissionamento; d) compensação com a gratificação de função no caso de incorporação; e) impossibilidade de condenação em honorários em fase de execução; f) incorreção na apuração das contribuições PREVI; e, g) apuração de FGTS sobre parcelas reflexas. Passo a análise dos temas. COISA JULGADA: DO NOVO PLANO DE FUNÇÕES DE 03/2020 (PERFORMA) - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA DO SUBSTITUÍDO Aduz o banco executado, em face do pedido de incorporação da diferença salarial em razão da redução da remuneração provocada pela alteração da jornada de 8 para 6 horas, que "em 03/2020 ocorreu nova alteração fática que demanda a limitação dos cálculos, os cálculos de liquidação devem ser limitados a 11/03/2020, quando a parte autora ingressou no novo Plano de Funções do Banco do Brasil, o Performa". Descreve que o novo programa extinguiu as funções Funções Gratificadas (FG), e que "as antigas funções de analistas de TI A, B e C foram descontinuadas e novas funções de confiança foram oferecidas para os antigos ocupantes, que podiam ser nomeados como Assessor I, II e III de T". Entende que "o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada", de forma que, segundo alega, o empregado, "manteve o padrão remuneratório na nova função, com a acresção da verba 276 - Verba Temporária Vinculada à Função (VTVF), sem qualquer redução salarial". Ao fim, entende que "resta devidamente comprovado que em 11/03/2020 a exequente passou a exercer função de confiança em plano de cargos e salários que revoga o plano anterior", motivo pelo qual defende a limitação dos cálculos a data indicada. MANIFESTAÇÃO DA PERITA: Não assiste razão a impugnante. O título judicial condenou o banco reclamado "a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória". Assim, entendeu o julgador que a redução da jornada de 8 para 6 horas não poderia redundar na redução do valor de referência da função. Uma vez experimentada a redução salarial e, mantido o obreiro na jornada de 6 horas, sem a devida compensação, prevalece a obrigação de pagamento das diferenças, até a incorporação definitiva da diferença remuneratória, ou até que o obreiro retorne a jornada de 8 horas, situação que ocorreu a partir de 15/04/2021, com a passagem do autor para o cargo 12080 GER EQUIPE UE. Assim, o termo final da apuração deve observar a data de 14/04/2021." (fls. 3.461/3.462) A Expert, inclusive, manteve tal entendimento em manifestação à impugnação do Banco do Brasil (fls. 3.575/3.576) Além disso, o Exequente comprovou que sequer houve incremento da remuneração do substituído após a adesão ao Programa Performa. Assim, a diferença remuneratória (situação fática) que ensejou a condenação do Banco do Brasil ainda se manteve no ano de 2020. Nesse sentido, destaca-se, por exemplo, que a remuneração bruta do empregado substituído, em dezembro de 2019, foi de R$ 14.000,75 (fl. 968). A remuneração líquida manteve-se incólume nos meses subsequente, salvo o pagamento de parcelas eventuais, como terço de férias e gratificação natalina e, a partir de agosto de 2020, parcelas decorrentes do trabalho noturno (AD.TRAB.NOTURNO S/VP E ME, AD.TRAB.NOT.S/ VCP.INCORP, ATN S/COMPL.FUNCAO e ATN SOBRE FUNCAO). Vale lembrar que, na origem, a causa de pedir é a redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), o que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013. Havendo novo plano, em 2020, que mantenha a situação fática tida por ilícita pelo C. TST, tal período também está acobertado pela coisa julgada. Nesse ponto, cabe destacar que a conduta do Executado aparenta ser tentativa de se furtar ao cumprimento da decisão oriunda da Corte Superior, pois, oportunamente, implementou novo plano, mas manteve o mesmo patamar remuneratório. Ao analisar situação semelhante, as demais Turmas deste Colegiado afastam a limitação, conforme se observa abaixo: "1.SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ADESÃO A PLANO DE FUNÇÕES DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TERMO FINAL À EXECUÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária.Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução.Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000138-75.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 01-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) Grifos acrescidos "AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ESTABELECIDO EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO PATAMAR REMUNERATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE FUNÇÕES. INCOLUMIDADE DA COISA JULGADA. A execução se limita objetiva e subjetivamente pelos comandos do título executivo, o qual não pode ser alterado em liquidação de sentença (CLT, art. 879, § 1º). Assegurada a irredutibilidade da gratificação de função com preservação da jornada de trabalho, a superveniência de novo plano interno de funções gratificadas não tem o condão de superar a coisa julgada. Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000259-06.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Assim, dou provimento ao agravo de petição do Exequente para determinar que o termo final da apuração das diferenças salariais devidas, inclusive reflexos, é 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE. 2.1.2. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. FGTS. LIMITES DA COISA JULGADA. O tema restou assim decidido: "III.2.3 - REFLEXOS FGTS O exequente alega erro na ausência de apuração dos reflexos do FGTS sobre todas as verbas de natureza salarial conforme determinação da coisa julgada. A Perita esclarece (id cf9ddbc): "Não assiste razão ao sindicato impugnante. A apuração pericial observou a incidência do FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial, a luz da imposição legal prevista no art. 15 da Lei 8.036/90 (...) Sobre o abono pecuniário e seu respectivo adicional constitucional (1/3) não incide FGTS. Nada a retificar no aspecto." A sentença de conhecimento (Id 2f08bc8) determinou que: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. " Verifica-se que houve deferimento de reflexos em FGTS, e não reflexos sobre reflexos. Assim sendo, em respeito a coisa julgada, não acolho o presente incidente." (fls. 3.710/3.711) O Exequente reitera a necessidade de apurar os reflexos do FGTS sobre todas as verbas de natureza salarial. Aduz que "os reflexos em FGTS devem incidir sobre todas as parcelas salariais que foram deferidas na coisa julgada, mesmo na ausência de especificação, tendo em vista determinação expressa da Lei mencionada no parágrafo acima" (fl. 3.723). Ao cerne. Ao compulsar a coisa julgada, sentença restabelecida pelo acórdão do C. TST, verifica-se que apenas foram deferidos reflexos das diferenças salariais sobre o FGTS. Inexiste previsão no sentido de que seriam recolhidos valores do FGTS sobre os reflexos das parcelas principais (reflexos sobre reflexos). Assim, em respeito à coisa julgada, é de se manter o indeferimento do pleito do Exequente, como já decidiu esta Egr. Turma no cumprimento de sentença individual envolvendo a ação coletiva de nº 0001097-62.2013.5.10.0006: " [...] 2. CÁLCULO DO FGTS. REFLEXOS. Não havendo no título executivo judicial determinação para apuração dos reflexos incidentes no FGTS sobre outras verbas trabalhistas, não há como incluí-los nos cálculos de liquidação nesta ação de execução individual (art. 879, §1º, da CLT). [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0001392-20.2023.5.10.0016; Data de assinatura: 18-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) Esta é a minha compreensão pessoal sobre a matéria, que aqui fica ressalvada. No entanto, curvando-me a jurisprudência sedimentada no âmbito da Corte Superior do Trabalho e lembrada pelo eminente Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, há de se prover o recurso, no particular, conforme aduzido por sua Excelência. Vejamos: "Já superamos o entendimento que impede o reflexo das demais parcelas no FGTS, conforme decisões abaixo mencionadas, lembrando que assim também vem entendendo a jurisprudência do TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO ALÉM DA 8ª DIÁRIA. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM O CRITÉRIO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. Merece reparos a sentença por meio da qual o Juízo a quo condenou o Reclamado ao pagamento de horas extras superiores à 44ª semanal, desconsiderando o critério diário de apuração. Todavia, incabível a cumulação dos critérios diários e semanal, sob pena de bis in idem. Condenação que deve recair sobre a 8ª diária ou sobre a 44ª semanal de forma não cumulativa, considerando o que for mais favorável à Reclamante. 2. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS NO FGTS E MULTA DE 40%. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM DESFAVOR DA RECLAMADA. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Observada a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado, o percentual fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da parte ré (5%) não se mostra razoável e proporcional, devendo ser majorado para 10% (dez por cento). 4. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/STF. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE AO CASO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001194-89.2023.5.10.0013; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) EMENTA:ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não há interesse recursal da parte em discutir aspectos já consignados em sentença e, portanto, inviável o processamento do apelo em relação a tais matérias.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE CÁLCULOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COISA JULGADA. SÚMULA 51, II, TST. Hipótese em que a juíza prolatora da decisão agravada limitou os cálculos da execução trabalhista à data de implementação de novo plano de cargos e salários ("Performa"), sob o argumento de que a adesão ao novo plano implicaria renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST. A limitação dos cálculos à data de implementação do novo plano viola a coisa julgada, uma vez que tal regramento não alterou a situação fática do empregado, que continua sofrendo defasagem salarial. A adoção da tese patronal implicaria chancelar manobra ilícita do empregador para se desviar dos comandos da coisa julgada, a qual proíbe expressamente a redução da gratificação de função e o valor de referência das funções posteriormente convertidas em função gratificada, garantindo a jornada de 6 horas e o patamar remuneratório então praticado.REFLEXOS. FGTS. COISA JULGADA. No caso concreto, o título executivo explicitou, de forma pormenorizada, os reflexos sobre os quais incidiria a condenação. Assim, tendo a coisa julgada determinado a incidência reflexa em FGTS, fica claro que a verba fundiária também reflete nas demais parcelas salariais que decorrem da incidência da parcela principal, não existindo por isso violação a coisa julgada.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. OJ N° 348 DA SDI-1/TST. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que na Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos tão somente no processo de conhecimento, nos termos do artigo 791-A da CLT, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença. Não obstante, no processo de conhecimento foram deferidos honorários de sucumbência, sendo devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução de forma integral, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. De outra sorte, a exegese do entendimento inscrito na OJ n° 348 da SDI-1/TST proporciona a compreensão de que a base de cálculo dos honorários advocatícios / assistenciais é composta pelo crédito bruto do exequente (sem dedução do imposto de renda e contribuição previdenciária devida pelo empregado), entretanto eventuais recolhimentos previdenciários devidos pelo empregador estão excluídos da respectiva base de cálculo.Agravo de petição do executado não conhecido.Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000473-03.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Neste sentido, reiterada jurisprudência do TST: "FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o c. TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: se por força de lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das horas extras sobre 13° salário, repousos semanais remunerados e férias usufruídas com 1/3 devem compor sua base de cálculo, sendo desnecessário que haja determinação expressa no comando exequendo para que assim seja considerado na apuração da parcela. É que a norma que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/1990) não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado, somente por ser reflexa de outra. Assim, quaisquer verbas integrantes da remuneração, inclusive eventuais reflexos em RSR, 13° salário e férias usufruídas com 1/3, formam a base de cálculo do FGTS. Esteja ou não expressamente determinado no comando exequendo, trata-se de matéria de ordem pública, estando correto o cálculo que aplicou o comando legal. Com efeito, o cálculo do FGTS deve ser feito não apenas sobre os valores devidos a título principal (horas extras), mas também sobre os reflexos dessas verbas nas parcelas já referidas. Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo de instrumento conhecido e desprovido "(TST, 3ª T., AIRR 56600-67.2007.5.03.0105, AGRA, j. 16/8/2017, DEJT 18/8/2017) "JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. 40% DO FGTS. NÃO PROVIMENTO. Na inicial, foi formulado pedido de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos legais. Não há necessidade de pedido expresso dos reflexos da verba na indenização compensatória do FGTS. Não há, portanto, julgamento extra petita , mas decisão dentro dos limites da lide. Ilesos os artigos 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST, 4ª T., ARR 794-89.2014.5.04.0811, CAPUTO, j. 7/3/2018, DEJT 16/3/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. PRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. RECOLHIMENTO IMPOSTO POR LEI.O FGTS e a respectiva indenização de 40% constituem parcela cujo recolhimento é imposto por expressa previsão em lei ordinária, comportando pedido implícito sem que isso implique julgamento extra petita. Agravo de instrumento não provido." (TST, 6ª T., AIRR 85-32.2015.5.03.0137, AUGUSTO, DEJT 31/8/2018) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO FGTS + 40%. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PEDIDOS IMPLÍCITOS. A indenização de 40% incidente sobre o FGTS possui natureza acessória e, como tal, compõe a sua própria remuneração, nos casos em que há dispensa sem justa causa do empregado. Assim, uma vez postulado reflexos das horas extras no FGTS, e sendo incontroversa a rescisão desmotivada do contrato de trabalho, como no caso dos autos, o pedido expresso de condenação é prescindível. Trata-se do que a doutrina denomina de "pedido implícito", porque decorrente da causa de pedir de forma inexorável, a exemplo do acréscimo de 1/3 sobre as férias. Não há a possibilidade jurídica de ocorrer pagamento de tais parcelas sem os aludidos acréscimos, descaracterizando a alegação de julgamento além da pretensão contida na inicial. Agravo a que se nega provimento." (TST, 7ª T., Ag-AIRR 10093-85.2010.5.04.0761, CLÁUDIO, j. 13/9/2017, DEJT 22/9/2017) "EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REFLEXOS SOBRE REFLEXOS - INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM 13ºS SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Na sentença transitada em julgado restou fixada a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes de minutos residuais não registrados nos controles de ponto e da não concessão do intervalo intrajornada. Constou expressamente do título executivo judicial que as horas extraordinárias deferidas deveriam incidir sobre repouso semanal remunerado, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13OS salários e FGTS e respectiva indenização de 40%. Os cálculos de liquidação apresentados nos autos, entretanto, continham a integração dos reflexos em 13os salários e férias acrescidas de 1/3 na base de cálculo do FGTS e da respectiva indenização - situação não prevista no título executivo, esclareça-se. A alegação da reclamada no sentido de que houve ofensa a coisa julgada - pois os reflexos sobre reflexos em questão não estavam contemplados expressamente no título executivo judicial, não podendo, em fase de execução, ser deferidos ao reclamante -, não prosperam, tendo em vista que o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90. Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem refletir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto, o título executivo judicial. Agravo de instrumento desprovido." (TST, 7ª T., AIRR 10668-86.2013.5.03.0027, PHILIPPE, j. 15/2/2017, DEJT 17/2/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO - FGTS - REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDASO acórdão regional está conforme ao entendimento desta Corte no sentido de que a inclusão dos reflexos das parcelas deferidas na base de cálculo dos depósitos de FGTS não viola a coisa julgada, ainda que ausente determinação expressa no título exequendo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST, 8ª T., AIRR 10213-04.2013.5.03.0163, PEDUZZI, j. 22/11/2017, DEJT 24/11/2017) Dou provimento ao recurso do exequente." Assim, com ressalvas pessoais de entendimento, dou provimento ao recurso do Exequente para deferir os reflexos de todas as parcelas de natureza salarial no FGTS, mesmo que não especificadas no julgado, tal como postulado. 2.1.3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A Juíza de origem entendeu pela impossibilidade de inclusão, nestes cálculos, dos honorários assistenciais deferidos na origem: "III.2.4 - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS O exequente alega omissão quanto os honorários assistenciais no importe de 10% sobre o valor total da condenação, conforme dispõe o título executivo consubstanciado na ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. A Perita esclarece (id cf9ddbc): "Assiste parcial razão ao sindicato impugnante. Sem maiores digressões, verifico que houve lapso na apuração da verba honorária prevista no acórdão (...)" Os honorários de sucumbência da ação de conhecimento não podem ser incluídos na execução individual que constitui processo autônomo e com sujeitos processuais distintos. O art. 791-A da CLT, introduzido após o novo CPC, esclarece as hipóteses de cabimento de honorários, não havendo qualquer omissão legislativa apta a atrair o diploma processual civil. E o texto celetista não arrola, dentre as hipóteses de cabimento, o cumprimento de sentença. Assim, não acolho o presente incidente. A Perita deverá retificar os cálculos." (fls. 3.711/3.712) O Exequente defende a necessidade de haver apuração dos honorários assistenciais. Aduz que o Executado, nos autos do processo nº 0001097-62.2013.5.10.0006, entendeu devida a parcela. Requer, assim, apuração da verba honorária deferida na fase de conhecimento. Sem razão. O C. TST fixou honorários de 10% sobre o montante da condenação: "ISTO POSTO PROCESSO Nº TST-RR - 1097-62.2013.5.10.0006 ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação." (fl. 391). A ação coletiva é anterior à Reforma Trabalhista e é patrocinada por sindicato. Logo, foram fixados honorários assistenciais. Os referidos honorários não podem ser objeto de execução neste cumprimento individual de sentença coletiva, pois são de titularidade do próprio Sindicato e não do Exequente substituído. Assim, resta evidente a ilegitimidade do Sindicato, em nome do empregado substituído, executar verba que a este não pertence. Os honorários assistenciais devem ser executados nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, fólios em que o Banco do Brasil já se manifestou pelo cabimento da verba, como aduziu o próprio Agravante. Este Egr. Tribunal, em julgamento recente, entendeu pela impossibilidade da execução dos honorários assistenciais nos comprimentos individuais, ainda que o Sindicato atue como substituto: " [...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS DA AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Os honorários advocatícios assistenciais devidos aos patronos da pessoa jurídica que ajuizou a ação coletiva não se confundem com os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do ajuizamento de ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Nesse sentido as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-AIRR-95-97.2020.5.17.0012 e (RR-524-28.2021.5.11.0002). Os honorários advocatícios assistenciais devidos aos patronos da pessoa jurídica que ajuizou a ação coletiva devem ser executados pelos beneficiários na própria ação coletiva. Ainda que os procuradores desta ação sejam os mesmos da ação coletiva, os honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva devem ser executados naquele processo e não em ação de cumprimento de sentença postulado individualmente. Tal conclusão mais se avulta quando a parte exequente deste processo não tem sequer legitimidade para cobrar os honorários advocatícios assistenciais deferidos aos procuradores que atuaram na ação coletiva. Dessa forma, não há como permitir execução de honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva neste processo. Em face da ilegitimidade ativa da parte exequente para cobrar honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva aos patronos da pessoa jurídica que a ajuizou e da impossibilidade de executar os honorários advocatícios deferidos na ação coletiva nesta ação individual de cumprimento de sentença, autorizada está a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao referido pedido na forma do art. 485, VI e § 3º do CPC c/c 329, I e II c/c 513, caput do CPC. Em face da sucumbência neste processo, o reclamado é condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor que for apurado em liquidação, observada a OJ 348 da SBDI-1. Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000027-09.2024.5.10.0011; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) Grifos acrescidos Nego provimento ao recurso. 2.2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO 2.2.1. HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. O debate do tema foi tido por precluso: "III.1.6 - HONORÁRIOS O executado alega erro na apuração de 15% de honorários advocatícios, considerando como base de cálculo o bruto devido ao reclamante e os valores de INSS e Previ cotas patronais. Entretanto, tal matéria está preclusa, pois não impugnada na fase do art. 879 da CLT, conforme jurisprudência sedimentada: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. A ausência de manifestação daparte quanto à conta de liquidação no prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, atrai os efeitos da preclusão e torna incontroversos os cálculos apresentados, com a consequente impossibilidade de rediscussão da conta pela via dos embargos à execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (TRT-10 00001885620185100002 DF, Data de Julgamento: 30/09/2020, Data de Publicação:03/10/2020)" Ressalte-se que o executado foi intimado, na fase do artigo 879, §2º da CLT, para se manifestar acerca das contas apresentadas pela Perita, e apesar de ter apresentado impugnação aos cálculos, não o fez em relação a presente insurgência. Assim sendo, não acolho o presente incidente." (fl. 3.709) O Executado defende não ser cabível o cálculo de honorários sucumbenciais nesta fase, "sob pena de violação dos artigos 791-A e 879, ambos da CLT, bem como da coisa julgada, (artigo 502, CPC e artigo 5°, XXXVI, da CF/88)" (fl. 3.740). Analisa-se. Compulsando detidamente a impugnação prévia aos cálculos (fls. 3.521/3.530), verifica-se que a matéria objeto do presente recurso não foi aduzida naquela ocasião, em descumprimento ao que determina o art. 879, §2º da CLT: "§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Grifos acrescidos O Executado apenas se manifestou acerca da matéria quando dos embargos à execução (fls. 3.649/3.656), ou seja, após a homologação dos cálculos. Assim, não merece reparos o entendimento do Juízo a quo no sentido de que a questão restou preclusa, ante a ausência de manifestação no momento oportuno. Por isso, a sentença não merece reparos, conforme julgados abaixo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. Como dispõe o art. 879, § 2º, da CLT, "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". No caso em exame, a agravante, embora intimada para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, não os debateu em momento oportuno, de modo que está preclusa a posterior manifestação em embargos à execução. Acertada a decisão agravada que, diante da preclusão operada por força de lei, não conheceu dos embargos. Nada há a reformar.Agravo de petição improvido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000247-53.2019.5.10.0020; Data de assinatura: 01-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) "AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. Na forma do art. 879, § 2º, da CLT, "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Se o executado não ventilou a sua irresignação em sede de impugnação aos cálculos, não pode suscitá-la em embargos à execução, diante da preclusão operada por força de lei (art. 879, § 2º, da CLT). Precedentes deste Regional. 2. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. ERRONIA NÃO DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE. Competia ao agravante, demonstrar, matematicamente, onde reside o erro na conta de liquidação. Não tendo a parte procedido de tal forma, e diante do parecer da Contadoria do Juízo no sentido de que os cálculos estão em sintonia com a coisa julgada, mantém-se a decisão agravada que rejeitou os embargos à execução.Agravo de petição conhecido e improvido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000412-44.2021.5.10.0016; Data de assinatura: 17-02-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR QUESTÕES JÁ COBERTAS PELA PRECLUSÃO (ART. 879, § 2º, DA CLT). Não tendo sido o assunto suscitado no momento oportuno, uma vez que a parte executada quedou-se inerte, quando da abertura do prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, o que se verifica nos autos é a preclusão. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000897-70.2017.5.10.0861; Data de assinatura: 25-11-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): MARIO MACEDO FERNANDES CARON) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ABERTURA DE PRAZO DO § 2º ART. 879 DA CLT. TEMA NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. Nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, após a elaboração da conta e de torná-la líquida, cabe ao magistrado promover a abertura de prazo comum às partes a fim de que essas impugnem os cálculos, indicando os itens e os valores objeto de discordância, sob pena de preclusão. No caso, durante a fase de liquidação, o tema ora objeto do agravo de petição não foi impugnado no momento oportuno. Dessa maneira, operou-se a preclusão. Assim, correta a sentença." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001730-12.2014.5.10.0015; Data de assinatura: 22-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição do Exequente e parcialmente do agravo de petição do Executado e, no mérito, nego provimento ao do Executado e dou parcial provimento ao do Exequente para determinar que o termo final da apuração das diferenças salariais devidas, inclusive reflexos, é 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE, bem como para deferir os reflexos de todas as parcelas de natureza salarial no FGTS, mesmo que não especificadas no julgado, tal como postulado. Tudo nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição do Exequente e parcialmente do agravo de petição do Executado e, no mérito, negar provimento ao do Executado e dar parcial provimento ao do Exequente. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 18 de junho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. GLEISSE NOBREGA ALMEIDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 323031623

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000005-39.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Acórdão

Advogados:

RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000005-39.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000005-39.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000005-39.2024.5.10.0014 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) - ACÓRDÃO 2ª TURMA - 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO ADVOGADO: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: GISELLE PERES MADRID PEDROSA ADVOGADO: WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO: RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA IDÁLIA ROSA DA SILVA) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 1.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO BANCO DO BRASIL IMPLANTADO EM 2013. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PLANO DE FUNÇÕES IMPLANTADOS EM 2020 (PERFORMA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. A coisa julgada formada no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 alcança os substituídos que, quando da implantação do Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, ocorrida em 2013, ao optarem pela redução da jornada de 8 (oito) para 6 (seis) horas, sofreram decréscimo remuneratório. No caso dos autos, com o advento, em 2020, do novo plano de funções do Banco do Brasil, não houve alteração fática favorável ao empregado substituído, pois a diferença remuneratória que ensejou a condenação do ora Executado ainda se manteve. Hipótese em que a causa de pedir apresentada na origem, redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013, perdurou mesmo com o advento do novo plano no ano de 2020. Considerando a assunção de novo comissionamento e os limites do pedido do Exequente, os cálculos devem ficar limitados até abril de 2021, ocasião em que o empregado substituído passou a desempenhar a função de Gerente de Equipe UE, com o fim da defasagem salarial. 1.2. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. FGTS. LIMITES DA COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior do Trabalho veicula firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. 1.3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. Os honorários assistenciais não podem ser objeto de execução no cumprimento individual de sentença coletiva, pois são de titularidade do próprio Sindicato e não do Exequente substituído. Verba que deve ser executada nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. 2.1. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO NOVO COMISSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Não se conhece de tema por meio do qual o Executado busca limitação da condenação até o novo comissionamento do empregado substituído, uma vez que já houve novo comissionamento em abril de 2021, tendo o Exequente limitado o pedido de pagamento de defasagem salarial até a referida data. Juízo a quo que limitou a execução até 11/3/2020, de forma que inexiste interesse do Executado em limitar a condenação até o novo comissionamento, o que se deu em abril de 2021. 2.2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. Nos termos do §2º do art. 879 da CLT, "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Hipótese em que o Executado, quando da impugnação prévia aos cálculos, nada falou acerca dos honorários sucumbenciais, de forma que a matéria está preclusa. Agravo de petição do Exequente conhecido e parcialmente provido. Agravo de petição do Executado parcialmente conhecido e não provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho IDÁLIA ROSA DA SILVA, Titular na MMª 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 3.704/3.712, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva promovido pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA, substituindo TÚLIO BUENO ROCHA, em face do BANCO DO BRASIL SA, por meio da qual conheceu os embargos à execução e impugnação do Executado para julgá-los procedente em parte e conheceu da impugnação aos cálculos da parte exequente para julgá-la procedente em parte. Agravo de petição do Exequente às fls. 3.715/3.730. Agravo de petição do Executado às fls. 3.732/3.740. Contrarrazões do Executado às fls. 3.780/3.788. Contrarrazões do Exequente 3.789/3.793. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O agravo de petição do Exequente é tempestivo e a representação está regular. O agravo de petição do Executado também é tempestivo e a representação está regular. As matérias e os valores foram delimitados. O Juízo está garantido (fls. 3.646/3.647). Conheço parcialmente do agravo de petição do Executado, não o fazendo quanto ao tema "VI. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO - VERBETE 65/TRT-10" por ausência de interesse. É que já houve novo comissionamento do empregado substituído, em abril de 2021, tendo o Exequente limitado o pedido de pagamento de defasagem salarial até a referida data, conforme se observa na petição inicial (fl. 4). Além disso, o Juízo a quo limitou a execução até 11/3/2020, de forma que inexiste interesse do Executado em limitar a condenação até o novo comissionamento, o que se deu em abril de 2021. Conheço do agravo de petição do Exequente e parcialmente do agravo de petição do Executado. 2. MÉRITO 2.1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 2.1.1. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE FUNÇÕES "PERFORMA", NO ANO DE 2020. IMPOSSIBILIDADE. A matéria foi assim decidida na origem: "III.1- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUTADO III.1.1 - PERFORMA O executado alega que em 03/2020 ocorreu nova alteração fática que demanda a limitação dos cálculos a 11/03/2020, quando a parte autora ingressou no novo Plano de Funções do Banco do Brasil, o Performa. Com razão o executado. Com efeito, naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Atente-se que, na petição inicial da ação coletiva, foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. E, ainda nessa linha de raciocínio abstratamente considerada, a adesão ao novo plano de cargos e salários atrairia inexoravelmente o entendimento do C. TST acerca da renúncia às regras do antigo (Súmula 51, II, TST) Por conseguinte, limito a execução à data de 11/03/2020" (fls. 3.705/3.706) O Exequente se insurge. Alega que a limitação é incabível, pois a defasagem salarial persiste até os dias atuais. Acrescenta que "o juízo a quo ao limitar as diferenças salariais a 2020 violou a coisa julgada (art. 5º, inc. XXXVI da CF) que determinou o pagamento da defasagem salarial advinda do "Novo Plano de Funções" de 2013, e não foi sanada com a mera alteração da nomenclatura da função em 2020, tendo em vista que os cálculos do exequente demonstram que existem valores a serem recebidos atualmente." (fl. 3.717). Defende que "Os contracheques (Id. 98b487c) demonstram que a remuneração antes e depois de 03/2020 permaneceu a mesma - 14.000,75 - não tendo havido nenhuma promoção naquele mês" (fl. 3.718) Pede, assim, pela retificação dos cálculos para que haja apuração das diferenças até 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE. Ao cerne. Busca o empregado, por meio do Sindicado dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Brasília, o cumprimento do título executivo formado no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. A supracitada ação coletiva teve como causa de pedir o Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, implantado pelo Banco do Brasil em 28/1/2013, por meio da qual o Reclamado criou funções gratificadas de 6 (seis) horas e manteve funções comissionadas de 8 (oito) horas. Na ocasião, os empregados que já exerciam as funções gratificadas e optaram pela redução da jornada de trabalho sofreram, também, redução da remuneração. Em que pese a sentença ter sido reformada no julgamento do recurso ordinário do Banco do Brasil (fls. 531/540 e 541/543), o C. TST deu provimento ao recurso de revista do Sindicato e restabeleceu integralmente a sentença "em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos" (fl. 573) Eis o teor da coisa julgada, que consta na sentença restabelecida: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI" (fl. 525) Ocorre que, no ano de 2020, o Executado lançou o Programa Performa, que extinguiu as funções gratificadas, instituindo funções de confiança. Por isso, defendeu que "Conforme estipulado no título executivo judicial, o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada" (fl. 3.650) e pediu pela limitação dos cálculos ao ano de 2020. O pleito foi deferido pela D. Magistrada exequente, que limitou a execução até 11/3/2020. Feita esta exposição, verifica-se que o período em debate é de 11/3/2020 (implantação do novo plano) até 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE e defasagem salarial findou (fl.4). Análise detida do título executivo demonstra a impossibilidade de acolher a tese do Executado, de forma que a sentença deve ser reformada neste ponto. Como se sabe, a liquidação deve observar absolutamente o comando contido na coisa julgada e, no caso concreto, inexiste qualquer limitação da condenação à adesão ao novo plano de funções do Executado, conforme observou a Expert no laudo pericial: "7) DO CONTEÚDO DA IMPUGNAÇÃO DO BANCO DO BRASIL Apresentados os cálculos de liquidação pela entidade sindical, sobreveio a impugnação aos cálculos da parte do Banco do Brasil, na qual o banco se insurge em relação aos seguintes pontos: a) que houve alteração no quadro fático, em razão da implantação do novo Plano de Funções do Banco do Brasil denominado Performa, o que no entendimento da impugnante obsta o deferimento de parcelas após 11/03/2020; b) que o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada, e que a parte autora manteve o padrão remuneratório em sua nova função; c) defende a aplicação do Verbete nº 65 em face de novo comissionamento; d) compensação com a gratificação de função no caso de incorporação; e) impossibilidade de condenação em honorários em fase de execução; f) incorreção na apuração das contribuições PREVI; e, g) apuração de FGTS sobre parcelas reflexas. Passo a análise dos temas. COISA JULGADA: DO NOVO PLANO DE FUNÇÕES DE 03/2020 (PERFORMA) - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA DO SUBSTITUÍDO Aduz o banco executado, em face do pedido de incorporação da diferença salarial em razão da redução da remuneração provocada pela alteração da jornada de 8 para 6 horas, que "em 03/2020 ocorreu nova alteração fática que demanda a limitação dos cálculos, os cálculos de liquidação devem ser limitados a 11/03/2020, quando a parte autora ingressou no novo Plano de Funções do Banco do Brasil, o Performa". Descreve que o novo programa extinguiu as funções Funções Gratificadas (FG), e que "as antigas funções de analistas de TI A, B e C foram descontinuadas e novas funções de confiança foram oferecidas para os antigos ocupantes, que podiam ser nomeados como Assessor I, II e III de T". Entende que "o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada", de forma que, segundo alega, o empregado, "manteve o padrão remuneratório na nova função, com a acresção da verba 276 - Verba Temporária Vinculada à Função (VTVF), sem qualquer redução salarial". Ao fim, entende que "resta devidamente comprovado que em 11/03/2020 a exequente passou a exercer função de confiança em plano de cargos e salários que revoga o plano anterior", motivo pelo qual defende a limitação dos cálculos a data indicada. MANIFESTAÇÃO DA PERITA: Não assiste razão a impugnante. O título judicial condenou o banco reclamado "a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória". Assim, entendeu o julgador que a redução da jornada de 8 para 6 horas não poderia redundar na redução do valor de referência da função. Uma vez experimentada a redução salarial e, mantido o obreiro na jornada de 6 horas, sem a devida compensação, prevalece a obrigação de pagamento das diferenças, até a incorporação definitiva da diferença remuneratória, ou até que o obreiro retorne a jornada de 8 horas, situação que ocorreu a partir de 15/04/2021, com a passagem do autor para o cargo 12080 GER EQUIPE UE. Assim, o termo final da apuração deve observar a data de 14/04/2021." (fls. 3.461/3.462) A Expert, inclusive, manteve tal entendimento em manifestação à impugnação do Banco do Brasil (fls. 3.575/3.576) Além disso, o Exequente comprovou que sequer houve incremento da remuneração do substituído após a adesão ao Programa Performa. Assim, a diferença remuneratória (situação fática) que ensejou a condenação do Banco do Brasil ainda se manteve no ano de 2020. Nesse sentido, destaca-se, por exemplo, que a remuneração bruta do empregado substituído, em dezembro de 2019, foi de R$ 14.000,75 (fl. 968). A remuneração líquida manteve-se incólume nos meses subsequente, salvo o pagamento de parcelas eventuais, como terço de férias e gratificação natalina e, a partir de agosto de 2020, parcelas decorrentes do trabalho noturno (AD.TRAB.NOTURNO S/VP E ME, AD.TRAB.NOT.S/ VCP.INCORP, ATN S/COMPL.FUNCAO e ATN SOBRE FUNCAO). Vale lembrar que, na origem, a causa de pedir é a redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), o que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013. Havendo novo plano, em 2020, que mantenha a situação fática tida por ilícita pelo C. TST, tal período também está acobertado pela coisa julgada. Nesse ponto, cabe destacar que a conduta do Executado aparenta ser tentativa de se furtar ao cumprimento da decisão oriunda da Corte Superior, pois, oportunamente, implementou novo plano, mas manteve o mesmo patamar remuneratório. Ao analisar situação semelhante, as demais Turmas deste Colegiado afastam a limitação, conforme se observa abaixo: "1.SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ADESÃO A PLANO DE FUNÇÕES DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TERMO FINAL À EXECUÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária.Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução.Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000138-75.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 01-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) Grifos acrescidos "AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ESTABELECIDO EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO PATAMAR REMUNERATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE FUNÇÕES. INCOLUMIDADE DA COISA JULGADA. A execução se limita objetiva e subjetivamente pelos comandos do título executivo, o qual não pode ser alterado em liquidação de sentença (CLT, art. 879, § 1º). Assegurada a irredutibilidade da gratificação de função com preservação da jornada de trabalho, a superveniência de novo plano interno de funções gratificadas não tem o condão de superar a coisa julgada. Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000259-06.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Assim, dou provimento ao agravo de petição do Exequente para determinar que o termo final da apuração das diferenças salariais devidas, inclusive reflexos, é 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE. 2.1.2. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. FGTS. LIMITES DA COISA JULGADA. O tema restou assim decidido: "III.2.3 - REFLEXOS FGTS O exequente alega erro na ausência de apuração dos reflexos do FGTS sobre todas as verbas de natureza salarial conforme determinação da coisa julgada. A Perita esclarece (id cf9ddbc): "Não assiste razão ao sindicato impugnante. A apuração pericial observou a incidência do FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial, a luz da imposição legal prevista no art. 15 da Lei 8.036/90 (...) Sobre o abono pecuniário e seu respectivo adicional constitucional (1/3) não incide FGTS. Nada a retificar no aspecto." A sentença de conhecimento (Id 2f08bc8) determinou que: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. " Verifica-se que houve deferimento de reflexos em FGTS, e não reflexos sobre reflexos. Assim sendo, em respeito a coisa julgada, não acolho o presente incidente." (fls. 3.710/3.711) O Exequente reitera a necessidade de apurar os reflexos do FGTS sobre todas as verbas de natureza salarial. Aduz que "os reflexos em FGTS devem incidir sobre todas as parcelas salariais que foram deferidas na coisa julgada, mesmo na ausência de especificação, tendo em vista determinação expressa da Lei mencionada no parágrafo acima" (fl. 3.723). Ao cerne. Ao compulsar a coisa julgada, sentença restabelecida pelo acórdão do C. TST, verifica-se que apenas foram deferidos reflexos das diferenças salariais sobre o FGTS. Inexiste previsão no sentido de que seriam recolhidos valores do FGTS sobre os reflexos das parcelas principais (reflexos sobre reflexos). Assim, em respeito à coisa julgada, é de se manter o indeferimento do pleito do Exequente, como já decidiu esta Egr. Turma no cumprimento de sentença individual envolvendo a ação coletiva de nº 0001097-62.2013.5.10.0006: " [...] 2. CÁLCULO DO FGTS. REFLEXOS. Não havendo no título executivo judicial determinação para apuração dos reflexos incidentes no FGTS sobre outras verbas trabalhistas, não há como incluí-los nos cálculos de liquidação nesta ação de execução individual (art. 879, §1º, da CLT). [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0001392-20.2023.5.10.0016; Data de assinatura: 18-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) Esta é a minha compreensão pessoal sobre a matéria, que aqui fica ressalvada. No entanto, curvando-me a jurisprudência sedimentada no âmbito da Corte Superior do Trabalho e lembrada pelo eminente Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, há de se prover o recurso, no particular, conforme aduzido por sua Excelência. Vejamos: "Já superamos o entendimento que impede o reflexo das demais parcelas no FGTS, conforme decisões abaixo mencionadas, lembrando que assim também vem entendendo a jurisprudência do TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO ALÉM DA 8ª DIÁRIA. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM O CRITÉRIO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. Merece reparos a sentença por meio da qual o Juízo a quo condenou o Reclamado ao pagamento de horas extras superiores à 44ª semanal, desconsiderando o critério diário de apuração. Todavia, incabível a cumulação dos critérios diários e semanal, sob pena de bis in idem. Condenação que deve recair sobre a 8ª diária ou sobre a 44ª semanal de forma não cumulativa, considerando o que for mais favorável à Reclamante. 2. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS NO FGTS E MULTA DE 40%. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM DESFAVOR DA RECLAMADA. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Observada a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado, o percentual fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da parte ré (5%) não se mostra razoável e proporcional, devendo ser majorado para 10% (dez por cento). 4. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/STF. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE AO CASO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001194-89.2023.5.10.0013; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) EMENTA:ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não há interesse recursal da parte em discutir aspectos já consignados em sentença e, portanto, inviável o processamento do apelo em relação a tais matérias.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE CÁLCULOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COISA JULGADA. SÚMULA 51, II, TST. Hipótese em que a juíza prolatora da decisão agravada limitou os cálculos da execução trabalhista à data de implementação de novo plano de cargos e salários ("Performa"), sob o argumento de que a adesão ao novo plano implicaria renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST. A limitação dos cálculos à data de implementação do novo plano viola a coisa julgada, uma vez que tal regramento não alterou a situação fática do empregado, que continua sofrendo defasagem salarial. A adoção da tese patronal implicaria chancelar manobra ilícita do empregador para se desviar dos comandos da coisa julgada, a qual proíbe expressamente a redução da gratificação de função e o valor de referência das funções posteriormente convertidas em função gratificada, garantindo a jornada de 6 horas e o patamar remuneratório então praticado.REFLEXOS. FGTS. COISA JULGADA. No caso concreto, o título executivo explicitou, de forma pormenorizada, os reflexos sobre os quais incidiria a condenação. Assim, tendo a coisa julgada determinado a incidência reflexa em FGTS, fica claro que a verba fundiária também reflete nas demais parcelas salariais que decorrem da incidência da parcela principal, não existindo por isso violação a coisa julgada.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. OJ N° 348 DA SDI-1/TST. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que na Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos tão somente no processo de conhecimento, nos termos do artigo 791-A da CLT, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença. Não obstante, no processo de conhecimento foram deferidos honorários de sucumbência, sendo devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução de forma integral, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. De outra sorte, a exegese do entendimento inscrito na OJ n° 348 da SDI-1/TST proporciona a compreensão de que a base de cálculo dos honorários advocatícios / assistenciais é composta pelo crédito bruto do exequente (sem dedução do imposto de renda e contribuição previdenciária devida pelo empregado), entretanto eventuais recolhimentos previdenciários devidos pelo empregador estão excluídos da respectiva base de cálculo.Agravo de petição do executado não conhecido.Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000473-03.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Neste sentido, reiterada jurisprudência do TST: "FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o c. TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: se por força de lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das horas extras sobre 13° salário, repousos semanais remunerados e férias usufruídas com 1/3 devem compor sua base de cálculo, sendo desnecessário que haja determinação expressa no comando exequendo para que assim seja considerado na apuração da parcela. É que a norma que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/1990) não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado, somente por ser reflexa de outra. Assim, quaisquer verbas integrantes da remuneração, inclusive eventuais reflexos em RSR, 13° salário e férias usufruídas com 1/3, formam a base de cálculo do FGTS. Esteja ou não expressamente determinado no comando exequendo, trata-se de matéria de ordem pública, estando correto o cálculo que aplicou o comando legal. Com efeito, o cálculo do FGTS deve ser feito não apenas sobre os valores devidos a título principal (horas extras), mas também sobre os reflexos dessas verbas nas parcelas já referidas. Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo de instrumento conhecido e desprovido "(TST, 3ª T., AIRR 56600-67.2007.5.03.0105, AGRA, j. 16/8/2017, DEJT 18/8/2017) "JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. 40% DO FGTS. NÃO PROVIMENTO. Na inicial, foi formulado pedido de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos legais. Não há necessidade de pedido expresso dos reflexos da verba na indenização compensatória do FGTS. Não há, portanto, julgamento extra petita , mas decisão dentro dos limites da lide. Ilesos os artigos 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST, 4ª T., ARR 794-89.2014.5.04.0811, CAPUTO, j. 7/3/2018, DEJT 16/3/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. PRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. RECOLHIMENTO IMPOSTO POR LEI.O FGTS e a respectiva indenização de 40% constituem parcela cujo recolhimento é imposto por expressa previsão em lei ordinária, comportando pedido implícito sem que isso implique julgamento extra petita. Agravo de instrumento não provido." (TST, 6ª T., AIRR 85-32.2015.5.03.0137, AUGUSTO, DEJT 31/8/2018) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO FGTS + 40%. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PEDIDOS IMPLÍCITOS. A indenização de 40% incidente sobre o FGTS possui natureza acessória e, como tal, compõe a sua própria remuneração, nos casos em que há dispensa sem justa causa do empregado. Assim, uma vez postulado reflexos das horas extras no FGTS, e sendo incontroversa a rescisão desmotivada do contrato de trabalho, como no caso dos autos, o pedido expresso de condenação é prescindível. Trata-se do que a doutrina denomina de "pedido implícito", porque decorrente da causa de pedir de forma inexorável, a exemplo do acréscimo de 1/3 sobre as férias. Não há a possibilidade jurídica de ocorrer pagamento de tais parcelas sem os aludidos acréscimos, descaracterizando a alegação de julgamento além da pretensão contida na inicial. Agravo a que se nega provimento." (TST, 7ª T., Ag-AIRR 10093-85.2010.5.04.0761, CLÁUDIO, j. 13/9/2017, DEJT 22/9/2017) "EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REFLEXOS SOBRE REFLEXOS - INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM 13ºS SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Na sentença transitada em julgado restou fixada a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes de minutos residuais não registrados nos controles de ponto e da não concessão do intervalo intrajornada. Constou expressamente do título executivo judicial que as horas extraordinárias deferidas deveriam incidir sobre repouso semanal remunerado, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13OS salários e FGTS e respectiva indenização de 40%. Os cálculos de liquidação apresentados nos autos, entretanto, continham a integração dos reflexos em 13os salários e férias acrescidas de 1/3 na base de cálculo do FGTS e da respectiva indenização - situação não prevista no título executivo, esclareça-se. A alegação da reclamada no sentido de que houve ofensa a coisa julgada - pois os reflexos sobre reflexos em questão não estavam contemplados expressamente no título executivo judicial, não podendo, em fase de execução, ser deferidos ao reclamante -, não prosperam, tendo em vista que o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90. Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem refletir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto, o título executivo judicial. Agravo de instrumento desprovido." (TST, 7ª T., AIRR 10668-86.2013.5.03.0027, PHILIPPE, j. 15/2/2017, DEJT 17/2/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO - FGTS - REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDASO acórdão regional está conforme ao entendimento desta Corte no sentido de que a inclusão dos reflexos das parcelas deferidas na base de cálculo dos depósitos de FGTS não viola a coisa julgada, ainda que ausente determinação expressa no título exequendo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST, 8ª T., AIRR 10213-04.2013.5.03.0163, PEDUZZI, j. 22/11/2017, DEJT 24/11/2017) Dou provimento ao recurso do exequente." Assim, com ressalvas pessoais de entendimento, dou provimento ao recurso do Exequente para deferir os reflexos de todas as parcelas de natureza salarial no FGTS, mesmo que não especificadas no julgado, tal como postulado. 2.1.3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A Juíza de origem entendeu pela impossibilidade de inclusão, nestes cálculos, dos honorários assistenciais deferidos na origem: "III.2.4 - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS O exequente alega omissão quanto os honorários assistenciais no importe de 10% sobre o valor total da condenação, conforme dispõe o título executivo consubstanciado na ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. A Perita esclarece (id cf9ddbc): "Assiste parcial razão ao sindicato impugnante. Sem maiores digressões, verifico que houve lapso na apuração da verba honorária prevista no acórdão (...)" Os honorários de sucumbência da ação de conhecimento não podem ser incluídos na execução individual que constitui processo autônomo e com sujeitos processuais distintos. O art. 791-A da CLT, introduzido após o novo CPC, esclarece as hipóteses de cabimento de honorários, não havendo qualquer omissão legislativa apta a atrair o diploma processual civil. E o texto celetista não arrola, dentre as hipóteses de cabimento, o cumprimento de sentença. Assim, não acolho o presente incidente. A Perita deverá retificar os cálculos." (fls. 3.711/3.712) O Exequente defende a necessidade de haver apuração dos honorários assistenciais. Aduz que o Executado, nos autos do processo nº 0001097-62.2013.5.10.0006, entendeu devida a parcela. Requer, assim, apuração da verba honorária deferida na fase de conhecimento. Sem razão. O C. TST fixou honorários de 10% sobre o montante da condenação: "ISTO POSTO PROCESSO Nº TST-RR - 1097-62.2013.5.10.0006 ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação." (fl. 391). A ação coletiva é anterior à Reforma Trabalhista e é patrocinada por sindicato. Logo, foram fixados honorários assistenciais. Os referidos honorários não podem ser objeto de execução neste cumprimento individual de sentença coletiva, pois são de titularidade do próprio Sindicato e não do Exequente substituído. Assim, resta evidente a ilegitimidade do Sindicato, em nome do empregado substituído, executar verba que a este não pertence. Os honorários assistenciais devem ser executados nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, fólios em que o Banco do Brasil já se manifestou pelo cabimento da verba, como aduziu o próprio Agravante. Este Egr. Tribunal, em julgamento recente, entendeu pela impossibilidade da execução dos honorários assistenciais nos comprimentos individuais, ainda que o Sindicato atue como substituto: " [...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS DA AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Os honorários advocatícios assistenciais devidos aos patronos da pessoa jurídica que ajuizou a ação coletiva não se confundem com os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do ajuizamento de ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Nesse sentido as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-AIRR-95-97.2020.5.17.0012 e (RR-524-28.2021.5.11.0002). Os honorários advocatícios assistenciais devidos aos patronos da pessoa jurídica que ajuizou a ação coletiva devem ser executados pelos beneficiários na própria ação coletiva. Ainda que os procuradores desta ação sejam os mesmos da ação coletiva, os honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva devem ser executados naquele processo e não em ação de cumprimento de sentença postulado individualmente. Tal conclusão mais se avulta quando a parte exequente deste processo não tem sequer legitimidade para cobrar os honorários advocatícios assistenciais deferidos aos procuradores que atuaram na ação coletiva. Dessa forma, não há como permitir execução de honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva neste processo. Em face da ilegitimidade ativa da parte exequente para cobrar honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva aos patronos da pessoa jurídica que a ajuizou e da impossibilidade de executar os honorários advocatícios deferidos na ação coletiva nesta ação individual de cumprimento de sentença, autorizada está a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao referido pedido na forma do art. 485, VI e § 3º do CPC c/c 329, I e II c/c 513, caput do CPC. Em face da sucumbência neste processo, o reclamado é condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor que for apurado em liquidação, observada a OJ 348 da SBDI-1. Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000027-09.2024.5.10.0011; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) Grifos acrescidos Nego provimento ao recurso. 2.2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO 2.2.1. HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. O debate do tema foi tido por precluso: "III.1.6 - HONORÁRIOS O executado alega erro na apuração de 15% de honorários advocatícios, considerando como base de cálculo o bruto devido ao reclamante e os valores de INSS e Previ cotas patronais. Entretanto, tal matéria está preclusa, pois não impugnada na fase do art. 879 da CLT, conforme jurisprudência sedimentada: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. A ausência de manifestação daparte quanto à conta de liquidação no prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, atrai os efeitos da preclusão e torna incontroversos os cálculos apresentados, com a consequente impossibilidade de rediscussão da conta pela via dos embargos à execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (TRT-10 00001885620185100002 DF, Data de Julgamento: 30/09/2020, Data de Publicação:03/10/2020)" Ressalte-se que o executado foi intimado, na fase do artigo 879, §2º da CLT, para se manifestar acerca das contas apresentadas pela Perita, e apesar de ter apresentado impugnação aos cálculos, não o fez em relação a presente insurgência. Assim sendo, não acolho o presente incidente." (fl. 3.709) O Executado defende não ser cabível o cálculo de honorários sucumbenciais nesta fase, "sob pena de violação dos artigos 791-A e 879, ambos da CLT, bem como da coisa julgada, (artigo 502, CPC e artigo 5°, XXXVI, da CF/88)" (fl. 3.740). Analisa-se. Compulsando detidamente a impugnação prévia aos cálculos (fls. 3.521/3.530), verifica-se que a matéria objeto do presente recurso não foi aduzida naquela ocasião, em descumprimento ao que determina o art. 879, §2º da CLT: "§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Grifos acrescidos O Executado apenas se manifestou acerca da matéria quando dos embargos à execução (fls. 3.649/3.656), ou seja, após a homologação dos cálculos. Assim, não merece reparos o entendimento do Juízo a quo no sentido de que a questão restou preclusa, ante a ausência de manifestação no momento oportuno. Por isso, a sentença não merece reparos, conforme julgados abaixo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. Como dispõe o art. 879, § 2º, da CLT, "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". No caso em exame, a agravante, embora intimada para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, não os debateu em momento oportuno, de modo que está preclusa a posterior manifestação em embargos à execução. Acertada a decisão agravada que, diante da preclusão operada por força de lei, não conheceu dos embargos. Nada há a reformar.Agravo de petição improvido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000247-53.2019.5.10.0020; Data de assinatura: 01-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) "AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. Na forma do art. 879, § 2º, da CLT, "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Se o executado não ventilou a sua irresignação em sede de impugnação aos cálculos, não pode suscitá-la em embargos à execução, diante da preclusão operada por força de lei (art. 879, § 2º, da CLT). Precedentes deste Regional. 2. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. ERRONIA NÃO DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE. Competia ao agravante, demonstrar, matematicamente, onde reside o erro na conta de liquidação. Não tendo a parte procedido de tal forma, e diante do parecer da Contadoria do Juízo no sentido de que os cálculos estão em sintonia com a coisa julgada, mantém-se a decisão agravada que rejeitou os embargos à execução.Agravo de petição conhecido e improvido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000412-44.2021.5.10.0016; Data de assinatura: 17-02-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR QUESTÕES JÁ COBERTAS PELA PRECLUSÃO (ART. 879, § 2º, DA CLT). Não tendo sido o assunto suscitado no momento oportuno, uma vez que a parte executada quedou-se inerte, quando da abertura do prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, o que se verifica nos autos é a preclusão. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000897-70.2017.5.10.0861; Data de assinatura: 25-11-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): MARIO MACEDO FERNANDES CARON) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ABERTURA DE PRAZO DO § 2º ART. 879 DA CLT. TEMA NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. Nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, após a elaboração da conta e de torná-la líquida, cabe ao magistrado promover a abertura de prazo comum às partes a fim de que essas impugnem os cálculos, indicando os itens e os valores objeto de discordância, sob pena de preclusão. No caso, durante a fase de liquidação, o tema ora objeto do agravo de petição não foi impugnado no momento oportuno. Dessa maneira, operou-se a preclusão. Assim, correta a sentença." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001730-12.2014.5.10.0015; Data de assinatura: 22-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição do Exequente e parcialmente do agravo de petição do Executado e, no mérito, nego provimento ao do Executado e dou parcial provimento ao do Exequente para determinar que o termo final da apuração das diferenças salariais devidas, inclusive reflexos, é 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE, bem como para deferir os reflexos de todas as parcelas de natureza salarial no FGTS, mesmo que não especificadas no julgado, tal como postulado. Tudo nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição do Exequente e parcialmente do agravo de petição do Executado e, no mérito, negar provimento ao do Executado e dar parcial provimento ao do Exequente. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 18 de junho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. GLEISSE NOBREGA ALMEIDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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ID: 256249089

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-98.2022.5.10.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A JOVANINI ULHOA TIMO

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A JOVANINI ULHOA TIMO

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALCANTARA LOPES

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OSWALDO SANT ANNA

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JOSE OLIVEIRA NETO

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LUCIANO SILVA CAMPOLINA

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ISRAEL NICHOLAS FERREIRA RODRIGUES

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ELION DA MATA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000005-98.2022.5.10.0017 : JOVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000005-98.2022.5.10.0017 : JOVANINI ULHOA TIMO E OUTROS (1) : CAIXA SEGURADORA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f4f670 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 10/03/2025 - ID. e978bcf). Regular a representação processual (ID. 2d1d198). Satisfeito o preparo (ID(s). ea7466f, 55563a7, 63cd6ea e d0ae6c4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamado aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à correta data do ajuizamento da presente demanda, prescrição quinquenal e imprestabilidade do depoimento prestado pela testemunha do reclamante. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) Inicialmente, pontuo que nenhum prejuízo advirá às partes em razão do erro material quanto à data de ajuizamento da ação, nada havendo a alterar o resultado do julgamento proferido. Ou seja, considerada a data da dispensa (8/10/2021) e a data de ajuizamento da presente ação (10/1/2022), não transcorreu prazo superior a 5 anos, não incidindo a prescrição quanto aos recolhimentos devidos ao FGTS. Prosseguindo, constou expressamente do acórdão que "afasto de plano a alegação da reclamada quanto à imprestabilidade dos depoimentos prestados pelas testemunhas convidadas pelo reclamante. Ao contrário do que afirmado em recurso, não há quaisquer indícios de que as testemunhas tenham alterado a verdade dos fatos , assim como não há elementos a indicar a ausência de ânimo nos seus relatos. Igualmente, não há falar em confissão, tendo o obreiro apresentado relato consistente com as informações constantes da inicial". No mais, houve análise pormenorizada da prova colhida, tendo o Colegiado concluído que os elementos dos autos não autorizam o enquadramento obreiro na exceção do art. 62, II, CLT, o que atrai a incidência da Súmula 338 do TST. No aspecto, atento ao caráter relativo da presunção de veracidade trazida pela referida súmula, analisou o Colegiado a prova apresentada aos autos, concluindo, ao final, pela prevalência da jornada inicial, nos termos pormenorizadamente expostos." (g.n.) Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa, não se prestando os embargos de declaração à finalidade de reexame de fatos e provas com o fito de redescutir as razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento Pessoal / Testemunha / Suspeição. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos incisos I e II do §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015. A 1ª Turma manteve a sentença em que foi rejeitada a contraditada testemunha obreira, consoante os fundamentos seguintes: "Também não houve prova quanto à alegação de que a testemunha seria inimiga capital de um dos prepostos da empresa. Como já mencionado, o tão só fato de possuir demanda contra a mesma reclamada não é suficiente para demonstrar a ausência de isenção de ânimo para depor, nada havendo, nos autos, a demonstrar a alegada suspeição." A parte reclamada, inconformada, renova sua insurgência, afirmando que o depoimento da testemunha trazida a juízo pela parte reclamante não pode ser considerado, pois ficou demonstrada a falta de isenção das testemunhas, evidenciada diante das contradições apontadas e inimizade capital destas com relação à empresa. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Noutro giro, a decisão colegiada está de acordo com a Súmula 357/TST, bem como com a jurisprudência do col. TST, no sentido de que o fato de o autor e a testemunha litigarem contra o mesmo empregador, ainda que haja identidade de pedido nas ações, bem como que aquele também tenha atuado como testemunha na demanda ajuizada por esta última, não é suficiente para caracterizar a troca de favores. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA . CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES. NÃO CONFIGURAÇÃO Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável contrariedade à Súmula nº. 357 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - Com efeito, esta Corte tem entendido que o fato de, nas reclamações trabalhistas de reclamante e da testemunha, constarem o mesmo pedido e as mesmas alegações, além de um ter atuado como testemunha no processo do outro, não implica, por si só, suspeição. É nesse sentido a Súmula nº 357 do TST, estabelece: "TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." 2 - Isso porque, no contexto de uma empresa, não é incomum que a lesão a determinados direitos trabalhistas alcance uma quantidade considerável de trabalhadores que, por terem vivenciado o problema no mesmo ambiente e no mesmo período, serão naturalmente as testemunhas umas das outras. 3 - Frise-se ser necessária a demonstração de que o interesse da testemunha na lide possa, efetivamente, comprometer a isenção de suas declarações. Assim, uma vez não comprovada a efetiva troca de favores entre o reclamante e sua testemunha, é inviável o acolhimento de ouvir a testemunha apenas como informante, sob pena de cercear o direito à produção de provas da parte que a indicou. JULGADOS. 4- Recurso de revista a que se dá provimento. Prejudicada a análise dos demais temas" (RR-1002525-29.2017.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022). "(...) B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA COM AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que é necessária a comprovação inequívoca da suspeição da testemunha, não se configurando a referida situação pelo simples fato de o Autor ser testemunha na ação movida por testemunha sua, mas, sim, pelo interesse no litígio por parte da testemunha contraditada, o qual pode ser extraído do próprio depoimento em cotejo com as demais provas dos autos. Assim, não se pode presumir a troca de favores em razão de um ser testemunha na ação do outro (Súmula 357, TST), tampouco de terem demandado pedido de indenização por danos morais contra o mesmo empregador. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10600-59.2016.5.03.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/05/2020). (g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. AÇÕES COM IDENTIDADE DE PEDIDOS. PRESUNÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, ainda que as ações ajuizadas pelo demandante e sua testemunha possuam identidade de pedidos. Firmou-se o entendimento de que somente a comprovação inequívoca da troca de favores torna suspeita a testemunha. Inteligência da Súmula nº 357 desta Corte. II. Na hipótese, a Corte Regional acolheu a suspeição da testemunha do Autor, ao fundamento de que " na situação em análise, há uma particularidade, consistente na identidade dos pedidos formulados nas duas Reclamatórias trabalhistas, que leva este Julgador a firmar o entendimento no sentido de que o disposto na Súmula 357, do C. TST, que estabelece não tornar ' suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador' não se aplica quando são idênticos os pedidos e as testemunhas funcionam nos Processos diversos contra o mesmo Empregador, concomitantemente, posto caracterizado, de forma nítida, a troca de favores e consequente suspeição, na forma do disposto no artigo 405, § 3º, inciso IV, do Código de processo Civil ". III. Nesse contexto, a decisão regional contraria o entendimento consolidado na Súmula nº 357 desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 357, do TST, e a que se dá provimento" (RR-207-21.2016.5.20.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020). Logo, é inviável o processamento do recurso de revista (Súmula nº 333 do col. TST). Nego seguimento. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos inciso XXIX do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação ao artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A 1ª Turma manteve a sentença que foi afastada a prescrição total quinquenal, consignando no acórdão que apreciou os Embargos de Declaração manejados pela reclamada os fundamentos seguintes: "Inicialmente, pontuo que nenhum prejuízo advirá às partes em razão do erro material quanto à data de ajuizamento da ação, nada havendo a alterar o resultado do julgamento proferido. Ou seja, considerada a data da dispensa (8/10/2021) e a data de ajuizamento da presente ação (10/1/2022), não transcorreu prazo superior a 5 anos, não incidindo a prescrição quanto aos recolhimentos devidos ao FGTS." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sinaliza para erro material, que não teria sido corrigido na decisão que apreciou seus declaratórios, quanto à data de ajuizamento da ação. Contudo, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM. ART. 459 DA CLT. Alegações: - violação ao inciso XXIX do artigo 7º e ao §2º do artigo 102 da Constituição Federal - violação aos artigos 141, 492 e 1.013 do Código de Processo Civil. Em prosseguimento, o Colegiado deu parcial provimento ao recurso obreiro para estabelecer que as parcelas salariais relativas ao mês de janeiro do ano de 2017 não são atingidas pela prescrição, consoante os fundamentos seguintes: "A norma contida no art. 459 do CLT, em seu parágrafo único, estabelece que o pagamento do salários deve ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. Dessa forma, a exigibilidade das parcelas salariais ocorre a partir do 5º dia útil do mês subsequente. No caso, embora pronunciada a prescrição das parcelas anteriores a 10/1/2017, é certo que todas as parcelas salariais devidas naquele mês ao obreiro se tornaram exigíveis somente após o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. Assim, dou provimento ao recurso, para estabelecer que a prescrição quinquenal fixada em 10/1/2017 não atinge as parcelas salariais relativas a esse mês, cujo pagamento somente se tornou exigível a partir do quinto dia útil do mês de fevereiro/2017. Inconformada, recorre de revista a reclamada sustentando, em síntese, ter "o v. acórdão simplesmente ignorou a inovação recursal praticada pelo autor, bem como a questão de ele não ter postulado em inicial a aplicação do art. 459 para a prescrição." Todavia, conforme o princípio do dabo mihi factum dabo tibi jus, cabe ao juiz aplicar a lei ao caso concreto, dando o devido enquadramento jurídico aos fatos que lhe são expostos. Nessa senda, havendo congruência entre o pedido, a tese obreira e a decisão, tem-se apenas a aplicação da norma jurídica à situação correspondente. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. Duração do Trabalho / Controle de Jornada Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade ao item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Turma negou provimento ao recurso empresarial e deu parcial provimento ao recurso obreiro para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras a serem apuradas de acordo com os horários indicados na peça inicial. Eis, na fração ora de interesse, os fundamentos que nortearam o julgado: "Como se nota, o autor não tinha poderes para admitir/demitir empregados, tampouco para aplicar penalidades disciplinares, sendo as questões administrativas centralizadas pelo Sr. Diego, que exercia o cargo de Diretor. O simples fato de participar do processo de admissão/demissão ou de comunicar a penalidade previamente autorizada pelo setor responsável, não confere poderes tais aptos a inserir o empregado na exceção do art. 62, II da CLT. À míngua de prova de que o autor detinha efetivos poderes de mando e gestão, inviável seu enquadramento na regra do art. 62, II, da CLT. Quanto ao período em que teria atuado em teletrabalho, a prova demonstra que, na prática, era exigido que os gerentes mantivessem o comparecimento presencial à empresa, afastando, assim, a incidência da hipótese exceptiva. Em tal cenário, e não apresentados os controles de ponto pela reclamada, incide novamente a presunção da Súmula 338, I, TST, cabendo analisar a prova oral produzida. As testemunhas indicadas pelo reclamante confirmaram os horários indicados na inicial, isto é, das 8h30 às 20h, com 30 minutos de intervalo. Já as testemunhas da reclamada informaram que o autor laborava, em média, das 8h30/9h às 17h30/18h, com uma hora de intervalo mínimo. Nenhuma prova mais foi produzida a respeito, exsurgindo daí o fenômeno intitulado prova dividida. Em casos tais, resolve-se a lide contrariamente aos interesses daquele a quem incumbia o ônus probatório, no caso, a reclamada, já que a esta competia comprovar os fatos impeditivos do direito alegado. Em tal cenário, entendo que devem prevalecer os horários indicados na inicial para a apuração das horas extras, ou seja, de 8h20 às 20h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta. Dada a habitualidade do labor extraordinário, devidos os reflexos deferidos em sentença. Reconhecida a supressão habitual do intervalo intrajornada, devido o pagamento do período correspondente, com acréscimo de 50% e reflexos nas demais parcelas salariais, até 10/11/2017; após tal período, é devido apenas o pagamento dos minutos suprimidos, com adicional de 50%, de natureza indenizatória, conforme expressa disposição legal, não se cogitando de eventual inconstitucionalidade da norma referida." Recorre de Revista a reclamada, repisando a tese de que o reclamante exercia cargo de confiança, com fidúcia diferenciada em relação aos demais funcionários. Detinha "ascensão sobre outros funcionários, gozando de padrão diferenciado de remuneração em relação a estes, responsabilizando-se, ainda que de forma restrita ou na ausência de mandato expresso, pela gestão do empreendimento." Quanto à jornada de trabalho, pontua ter o acórdão recorrido, ao fixar a jornada com base na petição inicial, desconsiderado a prova produzida nos autos. Contudo, a celeuma está adstrita ao contexto fático-probatório dos autos e, portanto, incide a Súmula nº 126 do TST como óbice ao processamento do apelo. Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação aos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. Turma manteve a sentença que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. A reclamada se insurge contra o julgado, sustentando, em síntese, que o autor não comprovou a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração nesse sentido, considerando-se que ela aufere renda superior a 40% do teto do RGPS. Consta da decisão colegiada: que "mesmo sob a égide da indigitada Lei, a declaração de hipossuficiência continua sendo suficiente para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa natural..." É de ressaltar, que o Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "[...] CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RRAg-20587-28.2019.5.04.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "[...] 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. A decisão ora agravada foi proferida nesse sentido. II. Todavia, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , ocorrido em 14/10/2024 , o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. III. Portanto, faz-se necessário adequar o entendimento desta Turma ao decidido pelo Tribunal Pleno. IV. Fundamentos da decisão agravada desconstituídos no tópico. V. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para reexaminar o recurso de revista interposto pelo Reclamante quanto ao tema. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, na qual o Tribunal Regional reformou a sentença para indeferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerou-se que, " com o advento da Reforma Trabalhista, o benefício da justiça gratuita passou a ser devido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme art. 790, §3º e §4º da CLT". II. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. III. Sucede que, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , ocorrido em 14/10/2024 , o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. IV. Destarte, por disciplina judiciária e diante do dever de os Tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), passa-se a adotar, nesta Turma, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST. V. Portanto, a decisão regional, em que se indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao Reclamante, embora o Autor tenha apresentado declaração de hipossuficiência econômica, contraria a Súmula nº 463, I, do TST . VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000057-77.2023.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa física, após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, seria suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema 21 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), restando decidido, por maioria, que a declaração da pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. No caso , o Tribunal Regional deferiu ao autor o benefício da justiça gratuita, mediante apresentação de declaração de insuficiência econômica, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-AIRR-1000713-70.2020.5.02.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 11 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOVANINI ULHOA TIMO - CAIXA SEGURADORA S/A

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ID: 256249101

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-98.2022.5.10.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A JOVANINI ULHOA TIMO

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A JOVANINI ULHOA TIMO

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALCANTARA LOPES

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OSWALDO SANT ANNA

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JOSE OLIVEIRA NETO

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LUCIANO SILVA CAMPOLINA

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ISRAEL NICHOLAS FERREIRA RODRIGUES

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ELION DA MATA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000005-98.2022.5.10.0017 : JOVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000005-98.2022.5.10.0017 : JOVANINI ULHOA TIMO E OUTROS (1) : CAIXA SEGURADORA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f4f670 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 10/03/2025 - ID. e978bcf). Regular a representação processual (ID. 2d1d198). Satisfeito o preparo (ID(s). ea7466f, 55563a7, 63cd6ea e d0ae6c4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamado aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à correta data do ajuizamento da presente demanda, prescrição quinquenal e imprestabilidade do depoimento prestado pela testemunha do reclamante. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) Inicialmente, pontuo que nenhum prejuízo advirá às partes em razão do erro material quanto à data de ajuizamento da ação, nada havendo a alterar o resultado do julgamento proferido. Ou seja, considerada a data da dispensa (8/10/2021) e a data de ajuizamento da presente ação (10/1/2022), não transcorreu prazo superior a 5 anos, não incidindo a prescrição quanto aos recolhimentos devidos ao FGTS. Prosseguindo, constou expressamente do acórdão que "afasto de plano a alegação da reclamada quanto à imprestabilidade dos depoimentos prestados pelas testemunhas convidadas pelo reclamante. Ao contrário do que afirmado em recurso, não há quaisquer indícios de que as testemunhas tenham alterado a verdade dos fatos , assim como não há elementos a indicar a ausência de ânimo nos seus relatos. Igualmente, não há falar em confissão, tendo o obreiro apresentado relato consistente com as informações constantes da inicial". No mais, houve análise pormenorizada da prova colhida, tendo o Colegiado concluído que os elementos dos autos não autorizam o enquadramento obreiro na exceção do art. 62, II, CLT, o que atrai a incidência da Súmula 338 do TST. No aspecto, atento ao caráter relativo da presunção de veracidade trazida pela referida súmula, analisou o Colegiado a prova apresentada aos autos, concluindo, ao final, pela prevalência da jornada inicial, nos termos pormenorizadamente expostos." (g.n.) Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa, não se prestando os embargos de declaração à finalidade de reexame de fatos e provas com o fito de redescutir as razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento Pessoal / Testemunha / Suspeição. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos incisos I e II do §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015. A 1ª Turma manteve a sentença em que foi rejeitada a contraditada testemunha obreira, consoante os fundamentos seguintes: "Também não houve prova quanto à alegação de que a testemunha seria inimiga capital de um dos prepostos da empresa. Como já mencionado, o tão só fato de possuir demanda contra a mesma reclamada não é suficiente para demonstrar a ausência de isenção de ânimo para depor, nada havendo, nos autos, a demonstrar a alegada suspeição." A parte reclamada, inconformada, renova sua insurgência, afirmando que o depoimento da testemunha trazida a juízo pela parte reclamante não pode ser considerado, pois ficou demonstrada a falta de isenção das testemunhas, evidenciada diante das contradições apontadas e inimizade capital destas com relação à empresa. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Noutro giro, a decisão colegiada está de acordo com a Súmula 357/TST, bem como com a jurisprudência do col. TST, no sentido de que o fato de o autor e a testemunha litigarem contra o mesmo empregador, ainda que haja identidade de pedido nas ações, bem como que aquele também tenha atuado como testemunha na demanda ajuizada por esta última, não é suficiente para caracterizar a troca de favores. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA . CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES. NÃO CONFIGURAÇÃO Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável contrariedade à Súmula nº. 357 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - Com efeito, esta Corte tem entendido que o fato de, nas reclamações trabalhistas de reclamante e da testemunha, constarem o mesmo pedido e as mesmas alegações, além de um ter atuado como testemunha no processo do outro, não implica, por si só, suspeição. É nesse sentido a Súmula nº 357 do TST, estabelece: "TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." 2 - Isso porque, no contexto de uma empresa, não é incomum que a lesão a determinados direitos trabalhistas alcance uma quantidade considerável de trabalhadores que, por terem vivenciado o problema no mesmo ambiente e no mesmo período, serão naturalmente as testemunhas umas das outras. 3 - Frise-se ser necessária a demonstração de que o interesse da testemunha na lide possa, efetivamente, comprometer a isenção de suas declarações. Assim, uma vez não comprovada a efetiva troca de favores entre o reclamante e sua testemunha, é inviável o acolhimento de ouvir a testemunha apenas como informante, sob pena de cercear o direito à produção de provas da parte que a indicou. JULGADOS. 4- Recurso de revista a que se dá provimento. Prejudicada a análise dos demais temas" (RR-1002525-29.2017.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022). "(...) B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA COM AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que é necessária a comprovação inequívoca da suspeição da testemunha, não se configurando a referida situação pelo simples fato de o Autor ser testemunha na ação movida por testemunha sua, mas, sim, pelo interesse no litígio por parte da testemunha contraditada, o qual pode ser extraído do próprio depoimento em cotejo com as demais provas dos autos. Assim, não se pode presumir a troca de favores em razão de um ser testemunha na ação do outro (Súmula 357, TST), tampouco de terem demandado pedido de indenização por danos morais contra o mesmo empregador. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10600-59.2016.5.03.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/05/2020). (g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. AÇÕES COM IDENTIDADE DE PEDIDOS. PRESUNÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, ainda que as ações ajuizadas pelo demandante e sua testemunha possuam identidade de pedidos. Firmou-se o entendimento de que somente a comprovação inequívoca da troca de favores torna suspeita a testemunha. Inteligência da Súmula nº 357 desta Corte. II. Na hipótese, a Corte Regional acolheu a suspeição da testemunha do Autor, ao fundamento de que " na situação em análise, há uma particularidade, consistente na identidade dos pedidos formulados nas duas Reclamatórias trabalhistas, que leva este Julgador a firmar o entendimento no sentido de que o disposto na Súmula 357, do C. TST, que estabelece não tornar ' suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador' não se aplica quando são idênticos os pedidos e as testemunhas funcionam nos Processos diversos contra o mesmo Empregador, concomitantemente, posto caracterizado, de forma nítida, a troca de favores e consequente suspeição, na forma do disposto no artigo 405, § 3º, inciso IV, do Código de processo Civil ". III. Nesse contexto, a decisão regional contraria o entendimento consolidado na Súmula nº 357 desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 357, do TST, e a que se dá provimento" (RR-207-21.2016.5.20.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020). Logo, é inviável o processamento do recurso de revista (Súmula nº 333 do col. TST). Nego seguimento. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos inciso XXIX do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação ao artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A 1ª Turma manteve a sentença que foi afastada a prescrição total quinquenal, consignando no acórdão que apreciou os Embargos de Declaração manejados pela reclamada os fundamentos seguintes: "Inicialmente, pontuo que nenhum prejuízo advirá às partes em razão do erro material quanto à data de ajuizamento da ação, nada havendo a alterar o resultado do julgamento proferido. Ou seja, considerada a data da dispensa (8/10/2021) e a data de ajuizamento da presente ação (10/1/2022), não transcorreu prazo superior a 5 anos, não incidindo a prescrição quanto aos recolhimentos devidos ao FGTS." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sinaliza para erro material, que não teria sido corrigido na decisão que apreciou seus declaratórios, quanto à data de ajuizamento da ação. Contudo, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM. ART. 459 DA CLT. Alegações: - violação ao inciso XXIX do artigo 7º e ao §2º do artigo 102 da Constituição Federal - violação aos artigos 141, 492 e 1.013 do Código de Processo Civil. Em prosseguimento, o Colegiado deu parcial provimento ao recurso obreiro para estabelecer que as parcelas salariais relativas ao mês de janeiro do ano de 2017 não são atingidas pela prescrição, consoante os fundamentos seguintes: "A norma contida no art. 459 do CLT, em seu parágrafo único, estabelece que o pagamento do salários deve ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. Dessa forma, a exigibilidade das parcelas salariais ocorre a partir do 5º dia útil do mês subsequente. No caso, embora pronunciada a prescrição das parcelas anteriores a 10/1/2017, é certo que todas as parcelas salariais devidas naquele mês ao obreiro se tornaram exigíveis somente após o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. Assim, dou provimento ao recurso, para estabelecer que a prescrição quinquenal fixada em 10/1/2017 não atinge as parcelas salariais relativas a esse mês, cujo pagamento somente se tornou exigível a partir do quinto dia útil do mês de fevereiro/2017. Inconformada, recorre de revista a reclamada sustentando, em síntese, ter "o v. acórdão simplesmente ignorou a inovação recursal praticada pelo autor, bem como a questão de ele não ter postulado em inicial a aplicação do art. 459 para a prescrição." Todavia, conforme o princípio do dabo mihi factum dabo tibi jus, cabe ao juiz aplicar a lei ao caso concreto, dando o devido enquadramento jurídico aos fatos que lhe são expostos. Nessa senda, havendo congruência entre o pedido, a tese obreira e a decisão, tem-se apenas a aplicação da norma jurídica à situação correspondente. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. Duração do Trabalho / Controle de Jornada Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade ao item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Turma negou provimento ao recurso empresarial e deu parcial provimento ao recurso obreiro para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras a serem apuradas de acordo com os horários indicados na peça inicial. Eis, na fração ora de interesse, os fundamentos que nortearam o julgado: "Como se nota, o autor não tinha poderes para admitir/demitir empregados, tampouco para aplicar penalidades disciplinares, sendo as questões administrativas centralizadas pelo Sr. Diego, que exercia o cargo de Diretor. O simples fato de participar do processo de admissão/demissão ou de comunicar a penalidade previamente autorizada pelo setor responsável, não confere poderes tais aptos a inserir o empregado na exceção do art. 62, II da CLT. À míngua de prova de que o autor detinha efetivos poderes de mando e gestão, inviável seu enquadramento na regra do art. 62, II, da CLT. Quanto ao período em que teria atuado em teletrabalho, a prova demonstra que, na prática, era exigido que os gerentes mantivessem o comparecimento presencial à empresa, afastando, assim, a incidência da hipótese exceptiva. Em tal cenário, e não apresentados os controles de ponto pela reclamada, incide novamente a presunção da Súmula 338, I, TST, cabendo analisar a prova oral produzida. As testemunhas indicadas pelo reclamante confirmaram os horários indicados na inicial, isto é, das 8h30 às 20h, com 30 minutos de intervalo. Já as testemunhas da reclamada informaram que o autor laborava, em média, das 8h30/9h às 17h30/18h, com uma hora de intervalo mínimo. Nenhuma prova mais foi produzida a respeito, exsurgindo daí o fenômeno intitulado prova dividida. Em casos tais, resolve-se a lide contrariamente aos interesses daquele a quem incumbia o ônus probatório, no caso, a reclamada, já que a esta competia comprovar os fatos impeditivos do direito alegado. Em tal cenário, entendo que devem prevalecer os horários indicados na inicial para a apuração das horas extras, ou seja, de 8h20 às 20h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta. Dada a habitualidade do labor extraordinário, devidos os reflexos deferidos em sentença. Reconhecida a supressão habitual do intervalo intrajornada, devido o pagamento do período correspondente, com acréscimo de 50% e reflexos nas demais parcelas salariais, até 10/11/2017; após tal período, é devido apenas o pagamento dos minutos suprimidos, com adicional de 50%, de natureza indenizatória, conforme expressa disposição legal, não se cogitando de eventual inconstitucionalidade da norma referida." Recorre de Revista a reclamada, repisando a tese de que o reclamante exercia cargo de confiança, com fidúcia diferenciada em relação aos demais funcionários. Detinha "ascensão sobre outros funcionários, gozando de padrão diferenciado de remuneração em relação a estes, responsabilizando-se, ainda que de forma restrita ou na ausência de mandato expresso, pela gestão do empreendimento." Quanto à jornada de trabalho, pontua ter o acórdão recorrido, ao fixar a jornada com base na petição inicial, desconsiderado a prova produzida nos autos. Contudo, a celeuma está adstrita ao contexto fático-probatório dos autos e, portanto, incide a Súmula nº 126 do TST como óbice ao processamento do apelo. Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação aos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. Turma manteve a sentença que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. A reclamada se insurge contra o julgado, sustentando, em síntese, que o autor não comprovou a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração nesse sentido, considerando-se que ela aufere renda superior a 40% do teto do RGPS. Consta da decisão colegiada: que "mesmo sob a égide da indigitada Lei, a declaração de hipossuficiência continua sendo suficiente para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa natural..." É de ressaltar, que o Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "[...] CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RRAg-20587-28.2019.5.04.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "[...] 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. A decisão ora agravada foi proferida nesse sentido. II. Todavia, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , ocorrido em 14/10/2024 , o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. III. Portanto, faz-se necessário adequar o entendimento desta Turma ao decidido pelo Tribunal Pleno. IV. Fundamentos da decisão agravada desconstituídos no tópico. V. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para reexaminar o recurso de revista interposto pelo Reclamante quanto ao tema. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, na qual o Tribunal Regional reformou a sentença para indeferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerou-se que, " com o advento da Reforma Trabalhista, o benefício da justiça gratuita passou a ser devido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme art. 790, §3º e §4º da CLT". II. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. III. Sucede que, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , ocorrido em 14/10/2024 , o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. IV. Destarte, por disciplina judiciária e diante do dever de os Tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), passa-se a adotar, nesta Turma, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST. V. Portanto, a decisão regional, em que se indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao Reclamante, embora o Autor tenha apresentado declaração de hipossuficiência econômica, contraria a Súmula nº 463, I, do TST . VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000057-77.2023.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa física, após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, seria suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema 21 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), restando decidido, por maioria, que a declaração da pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. No caso , o Tribunal Regional deferiu ao autor o benefício da justiça gratuita, mediante apresentação de declaração de insuficiência econômica, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-AIRR-1000713-70.2020.5.02.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 11 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOVANINI ULHOA TIMO - CAIXA SEGURADORA S/A

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Hamilton Rafael De Oliveira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 332919296

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-36.2024.5.10.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON RAFAEL DE OLIVEIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000005-36.2024.5.10.0015 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000005-36.2024.5.10.0015 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 435bc08 proferida nos autos. DECISÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (Art.879, §2º da CLT) Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de núm. 0001097-62.2013.5.10.0006. Considerando que a ação foi ajuizada pelo sindicato, substituindo o empregado EDSON ANTONIO DA SILVA, retifique-se o polo ativo, para que também conste como exequente o próprio trabalhador. Realizada perícia técnica contábil, com cálculos de liquidação, de Id’s 0f61e60, f9bedd1, 1397f15, foi determinado no Id 22cafeb a intimação das partes nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Na mesma oportunidade, foram fixados os honorários periciais. Diante disso, ficaram prejudicadas todas impugnações anteriormente apresentadas. O executado, BANCO DO BRASIL SA, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (art. 879, parágrafo 2º da CLT) no Id b05e9a4, com anexos. O exequente também apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS de Id 753d3fe, com anexos. O exequente apresentou resposta de Id e8fab9e. O Sr. Perito apresentou esclarecimentos de Id 93a2be1. Após, vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. DA ADMISSIBILIDADE Por tempestivas as impugnações, delas conheço. DO MÉRITO IMPUGNAÇÃO DO BANCO AOS CÁLCULOS PERICIAIS PERÍODO DO CÁLCULO - NOVO PLANO DE FUNÇÕES - PERFORMA Cuida-se a presente ação de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos do processo de nº 0001097-62.2013.5.10.0006. Da análise da peça exordial do processo 0001097-62.2013.5.10.0006, verifica-se que a ação coletiva teve como causa de pedir a instituição do “Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas” em 28/01/2013, que criou funções gratificadas de 6 horas e manteve funções comissionadas de 8 horas. Os pedidos foram parcialmente deferidos nos seguintes termos: SENTENÇA “(...)Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. A sentença foi reformada pelo Eg. TRT, que julgou improcedentes os pedidos. Contudo, a sentença foi restabelecida pelo Col. TST. Vejamos: “(…) ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito,dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência.Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação. (...)” Pois bem. Em sua insurgência, o reclamado sustenta que o pagamento das diferenças deve ser limitado a 06/03/2020, ao argumento de que após tal marco o exequente passou a exercer Função de Confiança, na implantação do novo Plano de Funções do Banco do Brasil (PERFORMA). Afirma que o novo programa extinguiu as funções gratificadas (FG), criando novas funções de confiança e que “resta devidamente comprovado que em 06/03/2020 o exequente passou a exercer função de confiança em plano de cargos e salários que revoga o plano anterior.”. O Sr. Perito, quando instado a apresentar a conta de liquidação, assim consignou (Id 0f61e60): “Verifica-se a partir do histórico de funções fl. 543, doc f6d5ffd, em conjunto com os holerites fls. 581-684, doc ce4b7ea, que em 17/02/2013 o Substituído, então designado para a FC de ASS.JUN. TI UE (4919), passou a ocupar a FG de ANALISTA TI C (7017), sofrendo, em decorrência disso, redução na referência salarial de R$ 7.593,99 para R$ 6.359,97, bem como mitigação da sua jornada laboral de 8h para 6h. Esse foi o ponto atacado no título executivo, o qual considerou indevida a modificação do valor de referência da FC nesses moldes. Em 06/03/2020, com a implementação do Performa, houve alteração da nomenclatura da função de ANALISTA TI C (7017) para ASSESSOR III TI (12440), com manutenção da mesma remuneração bruta.” Assim, consoante se observa do parecer acima transcrito, resta incontroverso que o reclamante está amparada pela sentença coletiva. Já no que tange à implantação do PERFORMA, conjecturo que a condenação deve ser limitada até a data da adesão do autor ao mencionado plano. Isso ocorre porque o novo plano de funções promoveu alterações nos cargos e salários, a exemplo da extinção das funções gratificadas (analistas de TI A, B e C), situação não abrangida no comando judicial exequendo. Ressalta-se que no presente caso, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito (Id - 0f61e60) e histórico funcional da parte autora (Id f6d5ffd), o exequente teve alteração do cargo de ANALISTA TI C para ASSESSOR III TI em 06/03/2020 pelo PERFORMA. Com efeito, os limites do título executivo foram impostos na própria petição inicial da ação coletiva, levando em consideração a alteração prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, devendo ser considerada a realidade ali estampada. Assim, não foi submetido ao crivo do Juízo da ação coletiva o novo plano implementado só em 2020. Logo, verificada modificação posterior no status funcional do trabalhador, não há que se falar de extensão dos limites da coisa julgada neste aspecto. Assim, o entendimento do juízo é o de que o título executivo abarcou apenas os substituídos que tiveram redução da jornada e da remuneração quando da implementação do novo PCS/2013, ou seja, em fevereiro/2013. Outrossim, tendo em vista que a matéria foi recentemente decidida no âmbito da c. 2ª Turma deste Regional nos autos do AP nº 0001392-20.2023.5.10.0016, julgado em 16/10/2024, e, por comungar do mesmo entendimento nele contido, peço vênia para transcrever em parte os fundamentos ali proferidos no voto da lavra da Exmª Desembargadora Relatora ELKE DORIS JUST, in verbis: “O cerne da controvérsia, objeto do agravo de petição, é a limitação temporal da execução em razão do Plano de Funções (Performa) implementado em 2020. Esse Plano de Funções contém o seguinte registro quanto ao assessoramento de TI (fls. 1.890): Por conta da evolução das novas dinâmicas de trabalho e da maior integração da tecnologia com as áreas de negócios, o movimento inclui também a revisão das funções de assessoramento de TI, com a extinção das Funções Gratificadas (FG). Dessa forma, as funções de analistas de TI A, B e C serão descontinuadas e suas dotações convertidas para assessor I, II e III de TI, respectivamente, sem impacto com relação à remuneração das antigas funções. Visando preservar o encarreiramento dos analistas de TI, as nomeações como assessores são automáticas, mas a posse depende da concordância formal do funcionário em até 60 dias, mediante registro do termo de ciência e assinatura do Termo de Posse. Caso não ocorra a adesão, os funcionários não optantes terão a nomeação cancelada e serão dispensados da função, com acionamento da VCP - Vantagem em Caráter Pessoal. Da análise dos documentos juntados com a inicial, verifico que, no ano de 2020, com a Performa, o exequente passou a ocupar a função de Assessor I TI U (13/3/2020 a 26/8/2020), mediante o recebimento de R$ 5.487,28 a título de Adicional de Função de Confiança, R$ 158,44 de Compl. Função Confiança e R$ 1.668,41 a título de VB. Temp. Vinc. Func - VTVF (fls. 180). Em comparação com o período anterior à Performa, não percebo acréscimo substancial de valores nos contracheques, pois o empregado recebeu Adic. Função Gratificada de R$ 2.516,66 e Compl. Função Gratificada de R$ 4.549,64 em Junho/2019 (fls. 179). Entretanto, como bem pontuou a magistrada na sentença agravada, "a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020". Nesse cenário e observado estritamente o título judicial formado na ação coletiva, não há erro na decisão da magistrada de limitar a execução à data de 12/3/2020. Nego provimento.” Ante todo o exposto, acolho a impugnação do reclamado para limitar a execução até 06/03/2020, data da adesão do reclamante ao PERFORMA. Logo, a conta deverá ser retificada pelo Sr. Perito, neste particular. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO – VERBETE 65/TRT10 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Quanto à matéria impugnada neste tópico “DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO – VERBETE 65/TRT10 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO”, a mesma fica prejudicada, diante do decidido no tópico anterior (limitação da apuração a data da 06/03/2020). REFLEXOS DEFERIDOS – ROL EXAUSTIVO O executado alega que a sentença definiu os reflexos devidos das diferenças salariais, sendo indevida qualquer ampliação. Aduz que no presente caso são devidos reflexos somente em férias, 13º salário, FGTS, licenças-saúde e contribuições para FUNCEF. Afirma que “indevidos os reflexos calculados pelo exequente sobre os dias de férias ‘vendidas’ (convertidas) e sobre a conversão de abonos assiduidades haja vista que não foram contemplados expressamente no título executivo judicial.” (Id b05e9a4 – p.18 – com destaques no original). Sustenta, ainda, incorreção nos cálculos periciais, diante da incidência do FGTS sobre os reflexos da condenação. Quanto à insurgência, o Sr. Perito informou o seguinte (Id 93a2be1 – p.4/5): Manifestação do Perito: Sem razão. Em resposta à impugnação apresentada pelo Executado, esclarece o Perito que os cálculos foram elaborados em estrita observância ao título executivo judicial, não havendo qualquer majoração indevida dos valores apurados. A alegação de que os cálculos periciais estariam majorados em R$ 11.500,00 decorre, na realidade, da metodologia adotada nos cálculos da parte autora, os quais, conforme apontado pelo Executado, incluem reflexos sobre todos os abonos e folgas convertidas ao longo do período apurado. No entanto, os cálculos periciais seguiram rigorosamente os limites estabelecidos pela sentença, não ampliando indevidamente os reflexos das diferenças salariais. Além disso, ao contrário do que afirma o Executado, a perícia não considerou a incidência de FGTS sobre as verbas reflexas, respeitando integralmente as determinações do título executivo. Dessa forma, eventual discrepância de valores não decorre dos cálculos periciais, mas sim da inclusão indevida de reflexos nos cálculos apresentados pela parte autora. Diante do exposto, mantém-se os cálculos periciais apresentados, uma vez que refletem fielmente os critérios definidos no título executivo judicial. Diante dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, de que os aspectos impugnados referem-se a metodologia aplicada nos cálculos do exequente e que o Expert informa que em sua apuração, seguiu os limites estabelecidos no comando exequendo, rejeito. No que se refere à incidência do FGTS sobre as verbas reflexas, a matéria também será analisada com a impugnação do exequente, visto que o autor impugnou a apuração da parcela. HONORÁRIOS EM FASE DE EXECUÇÃO O banco executado discorda da apuração de honorários advocatícios. Aduz que não é possível a condenação em honorários advocatícios em sede de execução, visto que esta se destina somente à efetiva satisfação do credor quanto ao que ficou reconhecido no título executivo. O Reclamante, em sua resposta, alega que a verba honorária integra expressamente o título executivo judicial, que fixou os honorários em 10% do montante da condenação. Quanto ao tema, o acórdão do C. TST na Ação Coletiva estabeleceu: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação. Conforme se percebe, os honorários advocatícios previstos no acórdão referem-se à ação de conhecimento. E os mencionados honorários sucumbenciais da ação coletiva já foram executados naqueles autos, no valor de R$ 4.924,40, conforme se extrai do seu respectivo andamento em consulta ao PJe no processo 0001097-62.2013.5.10.0006. Em que pese tal situação, considerando que a Ação de Cumprimento de Sentença trata de ação autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza, pelo que fixo os honorários de sucumbência no mesmo percentual fixado na ação principal, 10% sobre o valor da condenação. Nesse sentido, este Eg. TRT da 10ª Região assim já decidiu, in verbis: EMENTA: EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO OBREIRO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO INTERVALO DO ART. 384 E REFLEXOS. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSOLIDADO PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADA ADMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. ART. 6º DA LINDB. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A presente execução individual foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017. Trata-se de ação autônoma com labor específico dos procuradores das partes e não mera execução de sentença. Assim, são cabíveis honorários advocatícios, porquanto na r. sentença dos autos principais somente foram fixados os honorários relativos àquela lide, que não se comunicam com esta ação individual. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (TRT 10aR, 3a Turma, PROCESSO nº 0000551-92.2023.5.10.0802, RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, Data de Publicação: 14/10/2023) 1. PROCEDIMENTO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva é uma ação independente em que serão definidas a certeza e liquidez do crédito. Não se confunde com a condenação genérica decorrente da ação coletiva. Por essa razão, é necessária a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. […] (TRT 10aR, 1a Turma, PROCESSO n.º 0001075-34.2019.5.10.0801, RELATOR: DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES, Data de Publicação: 22/06/2021) [...] AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Em se tratando de ação distinta e que implica em oneração às partes que a compõem, é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na ação individual de cumprimento de sentença. Norte outro, no caso dos autos mostra-se cabível a redução do quantum apurado a título de honorários, merecendo reparo a sentença agravada tão somente neste particular aspecto. […] (TRT 10aR, 2a Turma, PROCESSO n.º 0001076-19.2019.5.10.0801, RELATOR: DESEMBARGADOR JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO, Data de Publicação: 04/11/2020) Assim, tendo em vista que já consta nos cálculos do Sr. Perito a apuração de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor apurado individualmente da condenação, caberá apenas ser retificada a conta para que, diante do decidido anteriormente (limitação dos cálculos a data da adesão do exequente ao Performa), a apuração dos honorários ora fixados nesta ação de cumprimento ocorra com a observância aos novos valores. Quanto à base de cálculo considerada para apuração dos honorários advocatícios a matéria será analisada com a impugnação do exequente, que também impugnou a base considerada. IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE AOS CÁLCULOS PERICIAIS TERMO FINAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER Sustenta o exequente que para estabelecer um termo final para os cálculos é necessária a incorporação da diferença salarial em folha de pagamento. Diante do decidido no tópico “PERÍODO DO CÁLCULO - NOVO PLANO DE FUNÇÕES – PERFORMA”, com limitação da execução a 06/03/2020, fica prejudica a impugnação do exequente, neste particular. REFLEXOS O exequente alega que “Como não há um termo final definido para a conta das parcelas vencidas, o cálculo pericial está reduzido em todos os seus reflexos.” (Id 753d3fe – p.3). Considerando que foi determinada a limitação da apuração das diferenças até 06/03/2020, o presente tópico também fica prejudicado. FGTS – MATÉRIA IMPUGNADA PELO AUTOR E PELO EXECUTADO O exequente discorda dos cálculos periciais quanto à apuração do FGTS. Para tanto, afirma que “De acordo com o artigo 15 da Lei 8.036/90, os empregadores são obrigados a depositar ao empregado a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).” (Id 753d3fe – p.03 – com destaques no original) e que “Portanto, os reflexos em FGTS devem incidir sobre todas as parcelas salarias que foram deferidas na coisa julgada, mesmo na ausência de especificação, tendo em vista determinação expressa da Lei mencionada no parágrafo acima.” (Id 753d3fe – p.03). O executado, por sua vez, defende em seus Embargos à Execução, que a incidência de FGTS é devida exclusivamente sobre as diferenças salariais, sustentando ser indevida sua incidência sobre as parcelas reflexas. Pois bem. O entendimento consolidado no Col.TST é o de que é possível a incidência do FGTS sobre as verbas reflexas da parcela principal (parcelas reflexas com natureza salarial) mesmo sem a previsão no título executivo, uma vez que a incidência fundiária decorre de imposição legal. Com efeito, é firme a jurisprudência do TST nesse sentido. Vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REFLEXOS EM FGTS . OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência dessa Corte Superior firmou-se no sentido de que a incidência do FGTS sobre as parcelas remuneratórias da condenação decorre de imposição legal, razão pela qual não ofende à coisa julgada a determinação de sua incidência sobre os reflexos gerados sobre a parcela principal, ainda que não conste determinação expressa na decisão exequenda. Precedentes . Assim sendo, mostra-se inviabilizado o processamento da revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e das Súmulas nº 266 e nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0002091-76.2013.5.03.0106, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 10/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ART. 896, § 2º, DA CLT . Muito embora não tenha constado expressamente do acórdão exequendo a determinação de incidência do FGTS sobre os reflexos das horas extras, tal incidência constitui consectário lógico-jurídico da condenação principal dado que tais reflexos também possuem natureza salarial, passível, portanto de incidência fundiária. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1 .021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (TST - Ag-AIRR: 10007275920185020444, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 04/09/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) Isso posto, rejeito os embargos do executado e acolho a impugnação da parte autora. O Sr. Perito deverá retificar os cálculos para que a apuração do FGTS incida também sobre as parcelas reflexas, que tenham natureza salarial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO - – MATÉRIA IMPUGNADA PELO AUTOR E PELO EXECUTADO A exequente discorda dos honorários advocatícios arbitrados pelo Sr. Perito, ao argumento de que para a apuração da parcela não considerou todo o valor da condenação. Aduz que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar toda a condenação, sem exclusão de descontos previdenciárias e fiscais, incluindo, ainda, o valor devido a título de FGTS. Sustenta que deve ser observada a OJ 348 da SDI-1. O executado, em seus Embargos à Execução, sustenta que os honorários devem incidir sobre o valor líquido da condenação, sem as deduções fiscais e previdenciárias. Defende, contudo, que “o INSS patronal não se configura como dedução, pois trata-se de acessório devido pela reclamada em função da verba principal, créditos do autor.” (Id b05e9a4 – p.20) Parecer do Sr. Perito (Id 93a2be1 – p.07/08) Manifestação do Perito: Sem razão. Nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST, “os honorários advocatícios (…) devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Conforme já interpretado pela mesma SBDI-1 do TST, o termo “sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários” importa na manutenção do Imposto de Renda, Contribuição Social (cota do empregado) e FGTS na base de cálculo, conforme calculado pelo Perito. Isso não abrange as verbas que não integram o rol daquelas que compõem o crédito do Exequente, inclusive a contribuição previdenciária patronal. Reproduz-se recente julgamento publicado em 08/11/2024: BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. COTA-PARTE PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. A questão dos autos cinge-se em saber se a cota patronal da contribuição previdenciária deve ser incluída na base de cálculo dos honorários assistenciais. De início, salienta-se que o art. 11, § 1º,da Lei 1.060/50, foi revogado pela Lei 13.105 de 2015 (Novo CPC), cujas disposições são aplicadas aos processos pendentes. O dispositivo revogado estabelecia que honorários de advogado fossem arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido apurado na execução da sentença. A jurisprudência do TST evoluiu no sentido da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-I. Compreendeu que o valor líquido citado pelo dispositivo revogado correspondia ao valor da sentença liquidanda, sem as deduções fiscais e previdenciárias. Quando se estabeleceu o texto de referido verbete pensava-se nas deduções e não propriamente nos tributos decorrentes da condenação trabalhista, pois o que é deduzido do crédito trabalhista são o imposto de renda e a cota previdenciária devida pelo trabalhador. A cota previdenciária devida pelo empregador não está inserida no crédito trabalhista e nem poderia. Na verdade, ela resulta da imposição legal decorrente do fato jurígeno (prestação de serviços). Embora a execução das contribuições previdenciárias, decorrentes das sentenças condenatórias, esteja inserida na competência da Justiça do Trabalho, como desdobramento da condenação, não integra propriamente o cálculo do crédito do trabalhador. A cota do empregado, por questões meramente práticas, é abatida, deduzida do seu correspondente crédito, enquanto a do empregador não. Apenas se perfaz o cálculo em razão da capacidade tributária atribuída à Justiça do Trabalho para arrecadar o tributo do empregador, cuja titularidade e destinatário final é a União. Nessa linha, a cota do empregador relativa à contribuição previdenciária não pode ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e não provido (RRAg-10387-19.2015.5.03.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). Logo, o Perito opina pela rejeição da impugnação ofertada pelo Exequente, no particular. Conforme se verifica da manifestação pericial, a base de cálculo para apuração dos honorários advocatícios considerou todo o crédito do reclamante, com exclusão do INSS cota Empregador (que se refere a crédito devido para União). Assim, correta a apuração pericial, pelo que rejeito a impugnação do autor e os embargos do executado. CONCLUSÃO Diante do acima exposto, conheço das impugnações aos cálculos (art. 879, parágrafo 2º da CLT) apresentadas pelo exequente e pelo BANCO DO BRASIL S.A. para, no mérito, julgar as impugnações parcialmente procedentes, nos termos da fundamentação supra, parte integrante do presente decisum. Observem as partes que, considerando que a presente decisão é de natureza interlocutória, não cabe dela recurso de imediato. Intime-se o Sr. Perito, para, no prazo de 10 dias, proceder à retificação da conta de liquidação, devendo: - limitar a execução até a data de 06/03/2020 (data da adesão do exequente ao PERFORMA; - diante da fixação dos honorários de sucumbência no mesmo percentual fixado na ação principal, 10% sobre o valor da condenação, e tendo em vista o decidido quanto à limitação dos cálculos a data da adesão do exequente ao PERFORMA, o Sr. Perito deverá adequar a apuração dos honorários advocatícios, observando os novos valores; - complementar a apuração do FGTS, para que incida também sobre as parcelas reflexas, que tenham natureza salarial. - apresentar os cálculos retificados atualizados. Com a apresentação dos cálculos, proceda a Secretaria à sua homologação - sendo desnecessária nova intimação das partes para deles se manifestar - bem como cite-se o executado para pagamento do débito, sob pena de execução forçada de bens. No momento da citação, deverá ser observado o depósito já realizado pelo banco no Id 0fdda58. Nessa ocasião deverá ser observado se é necessária a intimação da União - PGF (INSS). Se o valor do débito fiscal e previdenciário for superior a 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº47/2023), deverá ser providenciada a intimação da União - PGF (INSS). Considerando que a ação foi ajuizada pelo sindicato, substituindo o empregado EDSON ANTONIO DA SILVA, retifique-se o polo ativo, para que também conste como exequente o próprio trabalhador. Intimem-se as partes, bem como o Sr. Perito. BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. LAURA RAMOS MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

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Hamilton Rafael De Oliveira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 332919320

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-36.2024.5.10.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON RAFAEL DE OLIVEIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000005-36.2024.5.10.0015 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000005-36.2024.5.10.0015 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 435bc08 proferida nos autos. DECISÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (Art.879, §2º da CLT) Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de núm. 0001097-62.2013.5.10.0006. Considerando que a ação foi ajuizada pelo sindicato, substituindo o empregado EDSON ANTONIO DA SILVA, retifique-se o polo ativo, para que também conste como exequente o próprio trabalhador. Realizada perícia técnica contábil, com cálculos de liquidação, de Id’s 0f61e60, f9bedd1, 1397f15, foi determinado no Id 22cafeb a intimação das partes nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Na mesma oportunidade, foram fixados os honorários periciais. Diante disso, ficaram prejudicadas todas impugnações anteriormente apresentadas. O executado, BANCO DO BRASIL SA, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (art. 879, parágrafo 2º da CLT) no Id b05e9a4, com anexos. O exequente também apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS de Id 753d3fe, com anexos. O exequente apresentou resposta de Id e8fab9e. O Sr. Perito apresentou esclarecimentos de Id 93a2be1. Após, vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. DA ADMISSIBILIDADE Por tempestivas as impugnações, delas conheço. DO MÉRITO IMPUGNAÇÃO DO BANCO AOS CÁLCULOS PERICIAIS PERÍODO DO CÁLCULO - NOVO PLANO DE FUNÇÕES - PERFORMA Cuida-se a presente ação de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos do processo de nº 0001097-62.2013.5.10.0006. Da análise da peça exordial do processo 0001097-62.2013.5.10.0006, verifica-se que a ação coletiva teve como causa de pedir a instituição do “Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas” em 28/01/2013, que criou funções gratificadas de 6 horas e manteve funções comissionadas de 8 horas. Os pedidos foram parcialmente deferidos nos seguintes termos: SENTENÇA “(...)Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. A sentença foi reformada pelo Eg. TRT, que julgou improcedentes os pedidos. Contudo, a sentença foi restabelecida pelo Col. TST. Vejamos: “(…) ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito,dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência.Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação. (...)” Pois bem. Em sua insurgência, o reclamado sustenta que o pagamento das diferenças deve ser limitado a 06/03/2020, ao argumento de que após tal marco o exequente passou a exercer Função de Confiança, na implantação do novo Plano de Funções do Banco do Brasil (PERFORMA). Afirma que o novo programa extinguiu as funções gratificadas (FG), criando novas funções de confiança e que “resta devidamente comprovado que em 06/03/2020 o exequente passou a exercer função de confiança em plano de cargos e salários que revoga o plano anterior.”. O Sr. Perito, quando instado a apresentar a conta de liquidação, assim consignou (Id 0f61e60): “Verifica-se a partir do histórico de funções fl. 543, doc f6d5ffd, em conjunto com os holerites fls. 581-684, doc ce4b7ea, que em 17/02/2013 o Substituído, então designado para a FC de ASS.JUN. TI UE (4919), passou a ocupar a FG de ANALISTA TI C (7017), sofrendo, em decorrência disso, redução na referência salarial de R$ 7.593,99 para R$ 6.359,97, bem como mitigação da sua jornada laboral de 8h para 6h. Esse foi o ponto atacado no título executivo, o qual considerou indevida a modificação do valor de referência da FC nesses moldes. Em 06/03/2020, com a implementação do Performa, houve alteração da nomenclatura da função de ANALISTA TI C (7017) para ASSESSOR III TI (12440), com manutenção da mesma remuneração bruta.” Assim, consoante se observa do parecer acima transcrito, resta incontroverso que o reclamante está amparada pela sentença coletiva. Já no que tange à implantação do PERFORMA, conjecturo que a condenação deve ser limitada até a data da adesão do autor ao mencionado plano. Isso ocorre porque o novo plano de funções promoveu alterações nos cargos e salários, a exemplo da extinção das funções gratificadas (analistas de TI A, B e C), situação não abrangida no comando judicial exequendo. Ressalta-se que no presente caso, conforme esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito (Id - 0f61e60) e histórico funcional da parte autora (Id f6d5ffd), o exequente teve alteração do cargo de ANALISTA TI C para ASSESSOR III TI em 06/03/2020 pelo PERFORMA. Com efeito, os limites do título executivo foram impostos na própria petição inicial da ação coletiva, levando em consideração a alteração prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, devendo ser considerada a realidade ali estampada. Assim, não foi submetido ao crivo do Juízo da ação coletiva o novo plano implementado só em 2020. Logo, verificada modificação posterior no status funcional do trabalhador, não há que se falar de extensão dos limites da coisa julgada neste aspecto. Assim, o entendimento do juízo é o de que o título executivo abarcou apenas os substituídos que tiveram redução da jornada e da remuneração quando da implementação do novo PCS/2013, ou seja, em fevereiro/2013. Outrossim, tendo em vista que a matéria foi recentemente decidida no âmbito da c. 2ª Turma deste Regional nos autos do AP nº 0001392-20.2023.5.10.0016, julgado em 16/10/2024, e, por comungar do mesmo entendimento nele contido, peço vênia para transcrever em parte os fundamentos ali proferidos no voto da lavra da Exmª Desembargadora Relatora ELKE DORIS JUST, in verbis: “O cerne da controvérsia, objeto do agravo de petição, é a limitação temporal da execução em razão do Plano de Funções (Performa) implementado em 2020. Esse Plano de Funções contém o seguinte registro quanto ao assessoramento de TI (fls. 1.890): Por conta da evolução das novas dinâmicas de trabalho e da maior integração da tecnologia com as áreas de negócios, o movimento inclui também a revisão das funções de assessoramento de TI, com a extinção das Funções Gratificadas (FG). Dessa forma, as funções de analistas de TI A, B e C serão descontinuadas e suas dotações convertidas para assessor I, II e III de TI, respectivamente, sem impacto com relação à remuneração das antigas funções. Visando preservar o encarreiramento dos analistas de TI, as nomeações como assessores são automáticas, mas a posse depende da concordância formal do funcionário em até 60 dias, mediante registro do termo de ciência e assinatura do Termo de Posse. Caso não ocorra a adesão, os funcionários não optantes terão a nomeação cancelada e serão dispensados da função, com acionamento da VCP - Vantagem em Caráter Pessoal. Da análise dos documentos juntados com a inicial, verifico que, no ano de 2020, com a Performa, o exequente passou a ocupar a função de Assessor I TI U (13/3/2020 a 26/8/2020), mediante o recebimento de R$ 5.487,28 a título de Adicional de Função de Confiança, R$ 158,44 de Compl. Função Confiança e R$ 1.668,41 a título de VB. Temp. Vinc. Func - VTVF (fls. 180). Em comparação com o período anterior à Performa, não percebo acréscimo substancial de valores nos contracheques, pois o empregado recebeu Adic. Função Gratificada de R$ 2.516,66 e Compl. Função Gratificada de R$ 4.549,64 em Junho/2019 (fls. 179). Entretanto, como bem pontuou a magistrada na sentença agravada, "a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020". Nesse cenário e observado estritamente o título judicial formado na ação coletiva, não há erro na decisão da magistrada de limitar a execução à data de 12/3/2020. Nego provimento.” Ante todo o exposto, acolho a impugnação do reclamado para limitar a execução até 06/03/2020, data da adesão do reclamante ao PERFORMA. Logo, a conta deverá ser retificada pelo Sr. Perito, neste particular. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO – VERBETE 65/TRT10 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Quanto à matéria impugnada neste tópico “DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO – VERBETE 65/TRT10 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO”, a mesma fica prejudicada, diante do decidido no tópico anterior (limitação da apuração a data da 06/03/2020). REFLEXOS DEFERIDOS – ROL EXAUSTIVO O executado alega que a sentença definiu os reflexos devidos das diferenças salariais, sendo indevida qualquer ampliação. Aduz que no presente caso são devidos reflexos somente em férias, 13º salário, FGTS, licenças-saúde e contribuições para FUNCEF. Afirma que “indevidos os reflexos calculados pelo exequente sobre os dias de férias ‘vendidas’ (convertidas) e sobre a conversão de abonos assiduidades haja vista que não foram contemplados expressamente no título executivo judicial.” (Id b05e9a4 – p.18 – com destaques no original). Sustenta, ainda, incorreção nos cálculos periciais, diante da incidência do FGTS sobre os reflexos da condenação. Quanto à insurgência, o Sr. Perito informou o seguinte (Id 93a2be1 – p.4/5): Manifestação do Perito: Sem razão. Em resposta à impugnação apresentada pelo Executado, esclarece o Perito que os cálculos foram elaborados em estrita observância ao título executivo judicial, não havendo qualquer majoração indevida dos valores apurados. A alegação de que os cálculos periciais estariam majorados em R$ 11.500,00 decorre, na realidade, da metodologia adotada nos cálculos da parte autora, os quais, conforme apontado pelo Executado, incluem reflexos sobre todos os abonos e folgas convertidas ao longo do período apurado. No entanto, os cálculos periciais seguiram rigorosamente os limites estabelecidos pela sentença, não ampliando indevidamente os reflexos das diferenças salariais. Além disso, ao contrário do que afirma o Executado, a perícia não considerou a incidência de FGTS sobre as verbas reflexas, respeitando integralmente as determinações do título executivo. Dessa forma, eventual discrepância de valores não decorre dos cálculos periciais, mas sim da inclusão indevida de reflexos nos cálculos apresentados pela parte autora. Diante do exposto, mantém-se os cálculos periciais apresentados, uma vez que refletem fielmente os critérios definidos no título executivo judicial. Diante dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, de que os aspectos impugnados referem-se a metodologia aplicada nos cálculos do exequente e que o Expert informa que em sua apuração, seguiu os limites estabelecidos no comando exequendo, rejeito. No que se refere à incidência do FGTS sobre as verbas reflexas, a matéria também será analisada com a impugnação do exequente, visto que o autor impugnou a apuração da parcela. HONORÁRIOS EM FASE DE EXECUÇÃO O banco executado discorda da apuração de honorários advocatícios. Aduz que não é possível a condenação em honorários advocatícios em sede de execução, visto que esta se destina somente à efetiva satisfação do credor quanto ao que ficou reconhecido no título executivo. O Reclamante, em sua resposta, alega que a verba honorária integra expressamente o título executivo judicial, que fixou os honorários em 10% do montante da condenação. Quanto ao tema, o acórdão do C. TST na Ação Coletiva estabeleceu: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação. Conforme se percebe, os honorários advocatícios previstos no acórdão referem-se à ação de conhecimento. E os mencionados honorários sucumbenciais da ação coletiva já foram executados naqueles autos, no valor de R$ 4.924,40, conforme se extrai do seu respectivo andamento em consulta ao PJe no processo 0001097-62.2013.5.10.0006. Em que pese tal situação, considerando que a Ação de Cumprimento de Sentença trata de ação autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza, pelo que fixo os honorários de sucumbência no mesmo percentual fixado na ação principal, 10% sobre o valor da condenação. Nesse sentido, este Eg. TRT da 10ª Região assim já decidiu, in verbis: EMENTA: EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO OBREIRO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO INTERVALO DO ART. 384 E REFLEXOS. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSOLIDADO PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADA ADMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. ART. 6º DA LINDB. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A presente execução individual foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017. Trata-se de ação autônoma com labor específico dos procuradores das partes e não mera execução de sentença. Assim, são cabíveis honorários advocatícios, porquanto na r. sentença dos autos principais somente foram fixados os honorários relativos àquela lide, que não se comunicam com esta ação individual. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (TRT 10aR, 3a Turma, PROCESSO nº 0000551-92.2023.5.10.0802, RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, Data de Publicação: 14/10/2023) 1. PROCEDIMENTO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva é uma ação independente em que serão definidas a certeza e liquidez do crédito. Não se confunde com a condenação genérica decorrente da ação coletiva. Por essa razão, é necessária a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. […] (TRT 10aR, 1a Turma, PROCESSO n.º 0001075-34.2019.5.10.0801, RELATOR: DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES, Data de Publicação: 22/06/2021) [...] AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Em se tratando de ação distinta e que implica em oneração às partes que a compõem, é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na ação individual de cumprimento de sentença. Norte outro, no caso dos autos mostra-se cabível a redução do quantum apurado a título de honorários, merecendo reparo a sentença agravada tão somente neste particular aspecto. […] (TRT 10aR, 2a Turma, PROCESSO n.º 0001076-19.2019.5.10.0801, RELATOR: DESEMBARGADOR JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO, Data de Publicação: 04/11/2020) Assim, tendo em vista que já consta nos cálculos do Sr. Perito a apuração de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor apurado individualmente da condenação, caberá apenas ser retificada a conta para que, diante do decidido anteriormente (limitação dos cálculos a data da adesão do exequente ao Performa), a apuração dos honorários ora fixados nesta ação de cumprimento ocorra com a observância aos novos valores. Quanto à base de cálculo considerada para apuração dos honorários advocatícios a matéria será analisada com a impugnação do exequente, que também impugnou a base considerada. IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE AOS CÁLCULOS PERICIAIS TERMO FINAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER Sustenta o exequente que para estabelecer um termo final para os cálculos é necessária a incorporação da diferença salarial em folha de pagamento. Diante do decidido no tópico “PERÍODO DO CÁLCULO - NOVO PLANO DE FUNÇÕES – PERFORMA”, com limitação da execução a 06/03/2020, fica prejudica a impugnação do exequente, neste particular. REFLEXOS O exequente alega que “Como não há um termo final definido para a conta das parcelas vencidas, o cálculo pericial está reduzido em todos os seus reflexos.” (Id 753d3fe – p.3). Considerando que foi determinada a limitação da apuração das diferenças até 06/03/2020, o presente tópico também fica prejudicado. FGTS – MATÉRIA IMPUGNADA PELO AUTOR E PELO EXECUTADO O exequente discorda dos cálculos periciais quanto à apuração do FGTS. Para tanto, afirma que “De acordo com o artigo 15 da Lei 8.036/90, os empregadores são obrigados a depositar ao empregado a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).” (Id 753d3fe – p.03 – com destaques no original) e que “Portanto, os reflexos em FGTS devem incidir sobre todas as parcelas salarias que foram deferidas na coisa julgada, mesmo na ausência de especificação, tendo em vista determinação expressa da Lei mencionada no parágrafo acima.” (Id 753d3fe – p.03). O executado, por sua vez, defende em seus Embargos à Execução, que a incidência de FGTS é devida exclusivamente sobre as diferenças salariais, sustentando ser indevida sua incidência sobre as parcelas reflexas. Pois bem. O entendimento consolidado no Col.TST é o de que é possível a incidência do FGTS sobre as verbas reflexas da parcela principal (parcelas reflexas com natureza salarial) mesmo sem a previsão no título executivo, uma vez que a incidência fundiária decorre de imposição legal. Com efeito, é firme a jurisprudência do TST nesse sentido. Vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REFLEXOS EM FGTS . OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência dessa Corte Superior firmou-se no sentido de que a incidência do FGTS sobre as parcelas remuneratórias da condenação decorre de imposição legal, razão pela qual não ofende à coisa julgada a determinação de sua incidência sobre os reflexos gerados sobre a parcela principal, ainda que não conste determinação expressa na decisão exequenda. Precedentes . Assim sendo, mostra-se inviabilizado o processamento da revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e das Súmulas nº 266 e nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0002091-76.2013.5.03.0106, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 10/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ART. 896, § 2º, DA CLT . Muito embora não tenha constado expressamente do acórdão exequendo a determinação de incidência do FGTS sobre os reflexos das horas extras, tal incidência constitui consectário lógico-jurídico da condenação principal dado que tais reflexos também possuem natureza salarial, passível, portanto de incidência fundiária. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1 .021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (TST - Ag-AIRR: 10007275920185020444, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 04/09/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) Isso posto, rejeito os embargos do executado e acolho a impugnação da parte autora. O Sr. Perito deverá retificar os cálculos para que a apuração do FGTS incida também sobre as parcelas reflexas, que tenham natureza salarial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO - – MATÉRIA IMPUGNADA PELO AUTOR E PELO EXECUTADO A exequente discorda dos honorários advocatícios arbitrados pelo Sr. Perito, ao argumento de que para a apuração da parcela não considerou todo o valor da condenação. Aduz que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar toda a condenação, sem exclusão de descontos previdenciárias e fiscais, incluindo, ainda, o valor devido a título de FGTS. Sustenta que deve ser observada a OJ 348 da SDI-1. O executado, em seus Embargos à Execução, sustenta que os honorários devem incidir sobre o valor líquido da condenação, sem as deduções fiscais e previdenciárias. Defende, contudo, que “o INSS patronal não se configura como dedução, pois trata-se de acessório devido pela reclamada em função da verba principal, créditos do autor.” (Id b05e9a4 – p.20) Parecer do Sr. Perito (Id 93a2be1 – p.07/08) Manifestação do Perito: Sem razão. Nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST, “os honorários advocatícios (…) devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Conforme já interpretado pela mesma SBDI-1 do TST, o termo “sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários” importa na manutenção do Imposto de Renda, Contribuição Social (cota do empregado) e FGTS na base de cálculo, conforme calculado pelo Perito. Isso não abrange as verbas que não integram o rol daquelas que compõem o crédito do Exequente, inclusive a contribuição previdenciária patronal. Reproduz-se recente julgamento publicado em 08/11/2024: BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. COTA-PARTE PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. A questão dos autos cinge-se em saber se a cota patronal da contribuição previdenciária deve ser incluída na base de cálculo dos honorários assistenciais. De início, salienta-se que o art. 11, § 1º,da Lei 1.060/50, foi revogado pela Lei 13.105 de 2015 (Novo CPC), cujas disposições são aplicadas aos processos pendentes. O dispositivo revogado estabelecia que honorários de advogado fossem arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido apurado na execução da sentença. A jurisprudência do TST evoluiu no sentido da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-I. Compreendeu que o valor líquido citado pelo dispositivo revogado correspondia ao valor da sentença liquidanda, sem as deduções fiscais e previdenciárias. Quando se estabeleceu o texto de referido verbete pensava-se nas deduções e não propriamente nos tributos decorrentes da condenação trabalhista, pois o que é deduzido do crédito trabalhista são o imposto de renda e a cota previdenciária devida pelo trabalhador. A cota previdenciária devida pelo empregador não está inserida no crédito trabalhista e nem poderia. Na verdade, ela resulta da imposição legal decorrente do fato jurígeno (prestação de serviços). Embora a execução das contribuições previdenciárias, decorrentes das sentenças condenatórias, esteja inserida na competência da Justiça do Trabalho, como desdobramento da condenação, não integra propriamente o cálculo do crédito do trabalhador. A cota do empregado, por questões meramente práticas, é abatida, deduzida do seu correspondente crédito, enquanto a do empregador não. Apenas se perfaz o cálculo em razão da capacidade tributária atribuída à Justiça do Trabalho para arrecadar o tributo do empregador, cuja titularidade e destinatário final é a União. Nessa linha, a cota do empregador relativa à contribuição previdenciária não pode ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e não provido (RRAg-10387-19.2015.5.03.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). Logo, o Perito opina pela rejeição da impugnação ofertada pelo Exequente, no particular. Conforme se verifica da manifestação pericial, a base de cálculo para apuração dos honorários advocatícios considerou todo o crédito do reclamante, com exclusão do INSS cota Empregador (que se refere a crédito devido para União). Assim, correta a apuração pericial, pelo que rejeito a impugnação do autor e os embargos do executado. CONCLUSÃO Diante do acima exposto, conheço das impugnações aos cálculos (art. 879, parágrafo 2º da CLT) apresentadas pelo exequente e pelo BANCO DO BRASIL S.A. para, no mérito, julgar as impugnações parcialmente procedentes, nos termos da fundamentação supra, parte integrante do presente decisum. Observem as partes que, considerando que a presente decisão é de natureza interlocutória, não cabe dela recurso de imediato. Intime-se o Sr. Perito, para, no prazo de 10 dias, proceder à retificação da conta de liquidação, devendo: - limitar a execução até a data de 06/03/2020 (data da adesão do exequente ao PERFORMA; - diante da fixação dos honorários de sucumbência no mesmo percentual fixado na ação principal, 10% sobre o valor da condenação, e tendo em vista o decidido quanto à limitação dos cálculos a data da adesão do exequente ao PERFORMA, o Sr. Perito deverá adequar a apuração dos honorários advocatícios, observando os novos valores; - complementar a apuração do FGTS, para que incida também sobre as parcelas reflexas, que tenham natureza salarial. - apresentar os cálculos retificados atualizados. Com a apresentação dos cálculos, proceda a Secretaria à sua homologação - sendo desnecessária nova intimação das partes para deles se manifestar - bem como cite-se o executado para pagamento do débito, sob pena de execução forçada de bens. No momento da citação, deverá ser observado o depósito já realizado pelo banco no Id 0fdda58. Nessa ocasião deverá ser observado se é necessária a intimação da União - PGF (INSS). Se o valor do débito fiscal e previdenciário for superior a 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº47/2023), deverá ser providenciada a intimação da União - PGF (INSS). Considerando que a ação foi ajuizada pelo sindicato, substituindo o empregado EDSON ANTONIO DA SILVA, retifique-se o polo ativo, para que também conste como exequente o próprio trabalhador. Intimem-se as partes, bem como o Sr. Perito. BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. LAURA RAMOS MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Antonio Carlos Rosa Soares x Eduardo Sitta Sozzo e outros

ID: 328272991

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Dianópolis - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000270-52.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ROSA SOARES

Polo Passivo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Notificação

Advogados:

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

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ARLI PINTO DA SILVA

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ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000270-52.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS ROSA SOARES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000270-52.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS ROSA SOARES RECLAMADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, EDUARDO SITTA SOZZO, ILVO GRIZ, ROBERLEI GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ELTON DE PIERI TROIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f42c96e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM IDPJ Vistos e examinados. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na execução movida por ANTONIO CARLOS ROSA SOARES, em desfavor de I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A. Com efeito, ante a impossibilidade de proceder a execução em face da sociedade empresária para solver o crédito trabalhista, a constatação de que não possui capacidade econômica suficiente para suportar penhora, e a inexistência de oferta de bens livres e desembaraçados para que se garanta a execução, autorizou o Juízo, após requerimento da parte autora (Id 24f0441), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, nos termos dos artigos 855-A da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Os suscitados foram devidamente intimados (Id a389f2c) a apresentar defesas (Id 0c636f9, Id 6280d28 e Id 91e736f). Em síntese, é o relatório. PRELIMIMAR DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO DOS SUSCITADOS ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO Os suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO foram devidamente intimados acerca da instauração do IDPJ no dia 03/06/2025, conforme verifica-se através da certidão do oficial de justiça (fls. 35 e 36), relativamente ao cumprimento da carta precatória Id a389f2c. Todavia, apresentaram impugnação (Id 91e736f), apenas no dia 25/06/2025, um dia após o término do prazo legal (24.06.2025), considerando feriados e dias úteis. O ajuizamento fora do prazo caracteriza decadência, tornando o ato administrativo insuscetível de impugnação. Pelo exposto, DECRETO a preclusão do direito dos suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO de impugnar o IDPJ, nos termos do Art. 135 do CPC/2015, em razão da intempestividade da impugnação por protocolo extemporâneo, ocorrido em 25/06/2025, considerando o término do prazo em 24/06/2025. Sendo assim, julgo prejudicada a análise da pretensão de mérito invocada na Id. 91e736f, invocado por ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM RELAÇÃO À MATÉRIA A executada principal I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A encontra-se em processo de recuperação judicial. O entendimento prevalente é de que na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial da empresa executada esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionar a execução em face dos sócios ou de empresas componentes do grupo econômico, porque o patrimônio de tais pessoas não se confunde com os bens da empresa em recuperação judicial. Portanto, ao contrário do alegado, a execução em face dos sócios é perfeitamente possível, independentemente do procedimento da recuperação judicial ajuizado perante o juízo competente. Observe-se que esta Justiça Especializada não está executando a devedora principal diretamente. A matéria já foi enfrentada pelo Eg. TRT-10 com as mesmas partes executadas no caso em tela ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO nº 0000007-88.2022.5.10.0851 (AGRAVO DE PETIÇÃO) AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ROBERLEI GRIZ, ELTON DE PIERI TROIANO, AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ: NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal (art. 897 da CLT). Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ÉLCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIAN: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. A jurisprudência do Colendo TST firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos termos do art. 133 a 138 do CPC c/c arts. 10-A e 855-A, ambos da CLT e inteligência do disposto no art. 50 do CC c/c e §5º do art. 28 da Lei n.º 8.078/90 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Rejeito a alegação de incompetência em razão da matéria. FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, incluídos no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica, requerem que o incidente seja julgado improcedente e a suspensão dos atos expropriatórios em face destes, pelas razões expostas nas petições de (Id 0c636f9, Id 6280d28 e Id 91e736f).. Aduzem que atualmente não seria mais possível a instauração de IDPJ em face de empresa em processo de recuperação judicial, diante do impeditivo legal estabelecido pelo art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, inserido pela Lei nº 14.112/2020. Ademais, suscitaram a inaplicabilidade da Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedade Anônima e, ainda, arguiram inobservância da regra contida no art.6º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. E mais, o Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Argumenta que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Analiso. A alegação de que o reclamante deveria ter habilitado seu crédito nos autos da recuperação judicial não o exime do direito ao recebimento tempestivo das verbas rescisórias, conforme estabelecido pelos arts. 477 e 500 da CLT. A recuperação judicial não suspende o pagamento de débitos trabalhistas já vencidos antes da homologação do plano, sob pena de violação aos princípios da proteção ao trabalho e dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III, e 7º). O argumento de que o reclamante falhou em habilitar seu crédito adequadamente não se sustenta, pois a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias é do empregador, independentemente de trâmites recuperacionais. A Lei 11.101/2005 não exime a empresa de liquidar obrigações trabalhistas, mas apenas disciplina a forma de conciliação entre credores. Ademais, se a administradora judicial está efetuando pagamentos a outros credores, não há razão para discriminar o reclamante, violando o princípio da isonomia. Observo que, ao mencionar a desconsideração da personalidade jurídica no art. art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, o legislador tratou das situações de falência e não de recuperação judicial, bem como a mencionada norma não se estende ao processo de desconsideração pelo juízo trabalhista. Logo, na presente execução a empresa executada está em processo de recuperação judicial e o processo executório corre na seara trabalhista. Entendimento esse também adotado pelo nosso Tribunal em caso idêntico ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO n.º 0000005-21.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM DIREÇÃO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência ou acolhida a recuperação judicial da sociedade empresária executada, somente essa circunstância não autoriza deslocar a competência para o MM. Juízo Falimentar, na medida em que os patrimônios dos sócios da executada não se confundem com os bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias na seara trabalhista (assim também na consumerista), adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que o sócio responda com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS. Em caso similar: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTIDO E ALCANCE. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa falida ou em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente), salvo decisão em sentido contrário do juízo universal. Nesse cenário, constatado que há decisão exarada pelo juízo universal A determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de um dos agravantes, deve ser declarada a incompetência da Justiça Trabalhista para adoção de atos constritivos em relação a ele. Lado outro, à míngua de prova de afetação do patrimônio do outro agravante pelo juízo universal, não há óbice ao prosseguimento do incidente de desconsideração contra ele. No tocante ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ("A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), percebe-se, sem nenhuma dificuldade hermenêutica, que regula a jovem norma, trazida pela Lei nº 14.112/2020, o modo de desconsideração "pelo juízo falimentar", ou seja, naquelas hipóteses em que o redirecionamento judicial opere-se dentro do juízo da falência (e não o modo de desconsideração da massa falida em qualquer juízo). Tal constatação singela induz duas conclusões inevitáveis: a) a norma cuida de falência - e não de recuperação judicial - e b) a norma não regula a desconsideração pelo juízo trabalhista, harmonizando-se com a pacífica jurisprudência do TST e do STJ que há muito tem entendido que a execução trabalhista não pode prosseguir contra a massa falida e outras pessoas alcançadas pelo decreto judicial de quebra, mas pode continuar normalmente quando haja o redirecionamento para outras pessoas como sócios, administradores e terceiros. Precedentes.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios e administradores de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios e administradores seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas envolvidas na administração da pessoa jurídica será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto e não afastada a condição de administrador da devedora principal, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (Destacado - TRT da 10ª Região; Processo: 0000490-78.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)" Caso idêntico: AGRAVO DE PETIÇÃO 000000004-36.2022.5.10.0851 AGRAVANTES: ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, o Agravante, não demonstrou situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Agravo de petição desprovido. RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Nota-se que, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a limitação dada a Justiça especializada está vinculada aos atos executórios contra a empresa em recuperação judicial ou em falência, porém não se estende ao patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 49, § 1º da referida norma, conforme aponta o entendimento jurisprudencial supracitado e também o disposto a seguir: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim do sócio da empresa devedora. No caso, frustrada a satisfação do crédito do reclamante, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que está em recuperação judicial, possível o prosseguimento da execução contra o sócio (art. 28, §5º, do CDC). (Destacado - Agravo de Petição nº0002121-55.2019.5.10.0802, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2022)"e No caso dos autos, ao suscitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o direcionamento dos atos de expropriação estão direcionados aos sócios, não cabendo nenhum ato que venha em desacordo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação. Assim, não cabe o argumento de desconformidade a previsão do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o art. 158, inciso II, da Lei 6.404/76, traz ressalva a condição da não responsabilização do administrador. Dessa forma, há exceção quanto à responsabilização dos administradores de sociedade anônima por descumprimento de preceitos legais na esfera trabalhista. A de se observar ainda que, no caso em questão, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado, haja vista a responsabilização direta dos acionistas da empresa pelas dívidas, incluindo as verbas rescisórias devidas aos empregados, conforme preceitua os arts. 50, CC c/c 158 da Lei 6.404/76. Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de conduta fraudulenta com violação grave dos direitos trabalhistas, requisitos estes para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tais condutas abusivas por parte da executada estão fartamente expostas mediante documentos acostados nos autos que comprovaram a existência da relação de trabalho, a existência de débito trabalhista confirmada no corpo da sentença de Id 6262dcd dos autos, bem como a impossibilidade de receber os valores devidos na fase de execução atual. Outro fator crucial é o prejuízo concreto causado pela empresa executada aos direitos do trabalhador ora exequente, que deixou de perceber seus valores devidos. Tal argumento encontra-se em conformidade aos entendimentos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trechos extraídos dos decisum abaixo: "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos executados, mantendo a decisão a qual reconheceu a legitimidade passiva dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI para figurarem no polo passivo da execução em curso. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementa da seguinte forma: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade." (Destacado - Processo: AIRR – 0000138-44.2020.5.10.0007, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 13/01/2025)" “A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO: PRESUNÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DE REGULAR GESTÃO EMPRESARIAL: SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E INSOLVÊNCIA PARA ALCANÇAR OS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, os Agravantes não demonstraram situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Constatada a inadimplência e insolvência da Executada principal, respondem os sócios pela desconsideração decorrente da personalidade jurídica, presumida a má gestão, por não desqualificada pelos gestores a quem incumbia demonstrar a regularidade da atuação empresarial. Agravo de petição desprovido." (Destacado - Processo: AIRR – 930-50.2019.5.10.0001, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 28/10/2024)" Logo, nesse caso, resta superados os argumentos de impedimento e impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantenho a instauração do incidente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Assevera que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Acrescentou que "percebe-se que a inclusão do nome do impugnante nesta demanda provavelmente decorre do fato de que este ocupou o referido cargo, e por tal razão teve seu nome incluído no quadro de administradores da empresa. Confundindo-se tal informação com a de sócio ou acionista da empresa, em especial pelo fato de a executada ser uma Sociedade Anônima de capital fechado. Este fato, contudo, não pode ser confundido com a função de Diretor Sócio ou Acionista, posição esta jamais ocupada pelo impugnante - que ocupou apenas a função de Diretor não sócio e não acionista." Analiso. Observo que da CTPS de Id fb79653, do acionado EDUARDO SITTA SOZZO, constam dois contratos de emprego com a primeira reclamada, sendo que o primeiro contrato ocorreu de 05/09/2016 a 04/09/2018, na função de engenheiro eletricista de projetos, e o segundo contrato foi de 22/06/2020 a 23/02/2022, na função de gerente administrativo. Ao contrário do alegado pelo peticionante o documento do sistema INFOSEG (Id 695fcfd) revela a configuração do Acionado como sócio diretor. Ademais, nos dados fornecidos pelo sistema Credilink (Id 2e50a33) demonstra que o Acionado entrou na sociedade em 08/04/2022 como sócio diretor. Por outro lado, a defesa apresentou uma carta de renúncia ao cargo de diretor técnico (Id 6d7ae4f), com o pedido acolhido em Assembleia Geral Extraordinária (Id c2b8dd9) em 14/06/2023. Por tais razões, mantenho o Sr. ROBERLEI GRIZ, Sr. ILVO GRIZ, Sr. EDUARDO SITTA SOZZO, Sr. ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e Sr. ELTON DE PIERI TROIANO, como responsáveis pelo pagamento desta execução. Assim, passo a análise propriamente dita sobre o IDPJ. Pois bem. Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização dos sócios da sociedade empresária executada, a qual apresenta conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Extrai-se dos presentes autos que a executada I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A é devedora do importe de R$ 8.779,56, conforme planilha de cálculo de Id 780fc8c. Por conseguinte, requereu o Acionante a instauração do incidente com o objetivo de apurar as diferenças na execução. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas, haja vista o impeditivo legal pelo fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Ao contrário do que alega o executado é possível a instauração do IDPJ quando o Juízo verifica a existência de atitude irregular ou abuso de personalidade, mesmo diante do pedido de recuperação judicial. A propósito, segue abaixo atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: “EMENTA: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 855-A DA CLT. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIDOS. De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei n.º 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do §1º do art. 133 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais previstos em lei. No campo trabalhista, para que o juiz possa instaurar o incidente de desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja indício de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes da má administração (caput do art. 28 do CDC). Ou, ainda, caso a personalidade jurídica seja um obstáculo para o ressarcimento do trabalhador (§ 5º do art. 28 do CDC). No caso em exame, é incontroverso que a empresa está em recuperação judicial. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial é o quanto basta para reconhecer que a empresa está em crise econômico-financeira, a qual deriva, obviamente, entre outros fatores, de má administração, ainda que passível de recuperação. Além disso, o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 2017 e os 180 dias de suspensão do processo de execução nesta Justiça Especializada já se passaram, nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005. Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos previstos em lei para instaurar o presente incidente. Recurso provido. NÚMERO CNJ: 0000741-85.2018.5.10.0105. REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2019.” (grifo do Juízo). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90) e ainda que a empresa esteja em processo de recuperação judicial. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção dos sócios ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, como executados nos autos da presente execução trabalhista. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Dispositivo Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócios ROBERLEI GRIZ - CPF 006.012.489-02, ILVO GRIZ - CPF 201.699.229-87, EDUARDO SITTA SOZZO - CPF: 036.504.509-84, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO - CPF: 171.086.668-39 e ELTON DE PIERI TROIANO - CPF 323.758.788-50, tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão dos referidos sócios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) a, no prazo de 48 horas, pagar a execução ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SANDRA NARA BERNARDO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS ROSA SOARES

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Antonio Carlos Rosa Soares x Eduardo Sitta Sozzo e outros

ID: 328273009

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Dianópolis - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000270-52.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ROSA SOARES

Polo Passivo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Notificação

Advogados:

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ICARO TIAGO MARCELINO DE LIMA MENDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000270-52.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS ROSA SOARES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000270-52.2024.5.10.0851 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS ROSA SOARES RECLAMADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, EDUARDO SITTA SOZZO, ILVO GRIZ, ROBERLEI GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ELTON DE PIERI TROIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f42c96e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM IDPJ Vistos e examinados. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na execução movida por ANTONIO CARLOS ROSA SOARES, em desfavor de I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A. Com efeito, ante a impossibilidade de proceder a execução em face da sociedade empresária para solver o crédito trabalhista, a constatação de que não possui capacidade econômica suficiente para suportar penhora, e a inexistência de oferta de bens livres e desembaraçados para que se garanta a execução, autorizou o Juízo, após requerimento da parte autora (Id 24f0441), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, nos termos dos artigos 855-A da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Os suscitados foram devidamente intimados (Id a389f2c) a apresentar defesas (Id 0c636f9, Id 6280d28 e Id 91e736f). Em síntese, é o relatório. PRELIMIMAR DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO DOS SUSCITADOS ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO Os suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO foram devidamente intimados acerca da instauração do IDPJ no dia 03/06/2025, conforme verifica-se através da certidão do oficial de justiça (fls. 35 e 36), relativamente ao cumprimento da carta precatória Id a389f2c. Todavia, apresentaram impugnação (Id 91e736f), apenas no dia 25/06/2025, um dia após o término do prazo legal (24.06.2025), considerando feriados e dias úteis. O ajuizamento fora do prazo caracteriza decadência, tornando o ato administrativo insuscetível de impugnação. Pelo exposto, DECRETO a preclusão do direito dos suscitados ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO de impugnar o IDPJ, nos termos do Art. 135 do CPC/2015, em razão da intempestividade da impugnação por protocolo extemporâneo, ocorrido em 25/06/2025, considerando o término do prazo em 24/06/2025. Sendo assim, julgo prejudicada a análise da pretensão de mérito invocada na Id. 91e736f, invocado por ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM RELAÇÃO À MATÉRIA A executada principal I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A encontra-se em processo de recuperação judicial. O entendimento prevalente é de que na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial da empresa executada esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionar a execução em face dos sócios ou de empresas componentes do grupo econômico, porque o patrimônio de tais pessoas não se confunde com os bens da empresa em recuperação judicial. Portanto, ao contrário do alegado, a execução em face dos sócios é perfeitamente possível, independentemente do procedimento da recuperação judicial ajuizado perante o juízo competente. Observe-se que esta Justiça Especializada não está executando a devedora principal diretamente. A matéria já foi enfrentada pelo Eg. TRT-10 com as mesmas partes executadas no caso em tela ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO nº 0000007-88.2022.5.10.0851 (AGRAVO DE PETIÇÃO) AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, ILVO GRIZ, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO, ROBERLEI GRIZ, ELTON DE PIERI TROIANO, AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ: NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo de petição interposto após o octídio legal (art. 897 da CLT). Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS ÉLCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIAN: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. A jurisprudência do Colendo TST firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as tentativas de constrição de bens da empresa executada, realizadas com o propósito de dar efetividade à execução, correto o procedimento de desconsideração de sua personalidade jurídica, porquanto satisfeitos os pressupostos previstos nos termos do art. 133 a 138 do CPC c/c arts. 10-A e 855-A, ambos da CLT e inteligência do disposto no art. 50 do CC c/c e §5º do art. 28 da Lei n.º 8.078/90 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Rejeito a alegação de incompetência em razão da matéria. FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, incluídos no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica, requerem que o incidente seja julgado improcedente e a suspensão dos atos expropriatórios em face destes, pelas razões expostas nas petições de (Id 0c636f9, Id 6280d28 e Id 91e736f).. Aduzem que atualmente não seria mais possível a instauração de IDPJ em face de empresa em processo de recuperação judicial, diante do impeditivo legal estabelecido pelo art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, inserido pela Lei nº 14.112/2020. Ademais, suscitaram a inaplicabilidade da Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedade Anônima e, ainda, arguiram inobservância da regra contida no art.6º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. E mais, o Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Argumenta que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Analiso. A alegação de que o reclamante deveria ter habilitado seu crédito nos autos da recuperação judicial não o exime do direito ao recebimento tempestivo das verbas rescisórias, conforme estabelecido pelos arts. 477 e 500 da CLT. A recuperação judicial não suspende o pagamento de débitos trabalhistas já vencidos antes da homologação do plano, sob pena de violação aos princípios da proteção ao trabalho e dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III, e 7º). O argumento de que o reclamante falhou em habilitar seu crédito adequadamente não se sustenta, pois a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias é do empregador, independentemente de trâmites recuperacionais. A Lei 11.101/2005 não exime a empresa de liquidar obrigações trabalhistas, mas apenas disciplina a forma de conciliação entre credores. Ademais, se a administradora judicial está efetuando pagamentos a outros credores, não há razão para discriminar o reclamante, violando o princípio da isonomia. Observo que, ao mencionar a desconsideração da personalidade jurídica no art. art. 82-A, da Lei nº11.101/2005, o legislador tratou das situações de falência e não de recuperação judicial, bem como a mencionada norma não se estende ao processo de desconsideração pelo juízo trabalhista. Logo, na presente execução a empresa executada está em processo de recuperação judicial e o processo executório corre na seara trabalhista. Entendimento esse também adotado pelo nosso Tribunal em caso idêntico ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DIANÓPOLIS/TO: PROCESSO n.º 0000005-21.2022.5.10.0851 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM DIREÇÃO AOS SÓCIOS. VIABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 855-A DA CLT. Ainda que tenha sido decretada a falência ou acolhida a recuperação judicial da sociedade empresária executada, somente essa circunstância não autoriza deslocar a competência para o MM. Juízo Falimentar, na medida em que os patrimônios dos sócios da executada não se confundem com os bens da massa falida. Desse modo, subsiste a competência desta Justiça Especializada para processar os atos executórios. Precedentes. Acrescente-se que, na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias na seara trabalhista (assim também na consumerista), adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aplicável subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, basta que as tentativas de execução em face da empresa executada sejam frustradas para que o sócio responda com seu patrimônio pessoal, situação verificada nos autos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS. Em caso similar: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. SENTIDO E ALCANCE. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa falida ou em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente), salvo decisão em sentido contrário do juízo universal. Nesse cenário, constatado que há decisão exarada pelo juízo universal A determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de um dos agravantes, deve ser declarada a incompetência da Justiça Trabalhista para adoção de atos constritivos em relação a ele. Lado outro, à míngua de prova de afetação do patrimônio do outro agravante pelo juízo universal, não há óbice ao prosseguimento do incidente de desconsideração contra ele. No tocante ao disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 ("A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), percebe-se, sem nenhuma dificuldade hermenêutica, que regula a jovem norma, trazida pela Lei nº 14.112/2020, o modo de desconsideração "pelo juízo falimentar", ou seja, naquelas hipóteses em que o redirecionamento judicial opere-se dentro do juízo da falência (e não o modo de desconsideração da massa falida em qualquer juízo). Tal constatação singela induz duas conclusões inevitáveis: a) a norma cuida de falência - e não de recuperação judicial - e b) a norma não regula a desconsideração pelo juízo trabalhista, harmonizando-se com a pacífica jurisprudência do TST e do STJ que há muito tem entendido que a execução trabalhista não pode prosseguir contra a massa falida e outras pessoas alcançadas pelo decreto judicial de quebra, mas pode continuar normalmente quando haja o redirecionamento para outras pessoas como sócios, administradores e terceiros. Precedentes.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios e administradores de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios e administradores seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas envolvidas na administração da pessoa jurídica será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto e não afastada a condição de administrador da devedora principal, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (Destacado - TRT da 10ª Região; Processo: 0000490-78.2021.5.10.0811; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)" Caso idêntico: AGRAVO DE PETIÇÃO 000000004-36.2022.5.10.0851 AGRAVANTES: ILVO GRIZ e ROBERLEI GRIZ DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, o Agravante, não demonstrou situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Agravo de petição desprovido. RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Nota-se que, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a limitação dada a Justiça especializada está vinculada aos atos executórios contra a empresa em recuperação judicial ou em falência, porém não se estende ao patrimônio dos sócios, com fundamento no art. 49, § 1º da referida norma, conforme aponta o entendimento jurisprudencial supracitado e também o disposto a seguir: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial serão processadas perante a Justiça Trabalho até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face do sócio da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa em recuperação judicial, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da empresa recuperanda, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim do sócio da empresa devedora. No caso, frustrada a satisfação do crédito do reclamante, diante da inexistência de bens livres e desembaraçados da empresa que está em recuperação judicial, possível o prosseguimento da execução contra o sócio (art. 28, §5º, do CDC). (Destacado - Agravo de Petição nº0002121-55.2019.5.10.0802, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2022)"e No caso dos autos, ao suscitar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica o direcionamento dos atos de expropriação estão direcionados aos sócios, não cabendo nenhum ato que venha em desacordo a preservação do patrimônio da empresa em recuperação. Assim, não cabe o argumento de desconformidade a previsão do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Verifica-se que o art. 158, inciso II, da Lei 6.404/76, traz ressalva a condição da não responsabilização do administrador. Dessa forma, há exceção quanto à responsabilização dos administradores de sociedade anônima por descumprimento de preceitos legais na esfera trabalhista. A de se observar ainda que, no caso em questão, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica em sociedade anônima de capital fechado, haja vista a responsabilização direta dos acionistas da empresa pelas dívidas, incluindo as verbas rescisórias devidas aos empregados, conforme preceitua os arts. 50, CC c/c 158 da Lei 6.404/76. Uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se, devidamente, nas hipóteses de abuso de direito e de conduta fraudulenta com violação grave dos direitos trabalhistas, requisitos estes para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tais condutas abusivas por parte da executada estão fartamente expostas mediante documentos acostados nos autos que comprovaram a existência da relação de trabalho, a existência de débito trabalhista confirmada no corpo da sentença de Id 6262dcd dos autos, bem como a impossibilidade de receber os valores devidos na fase de execução atual. Outro fator crucial é o prejuízo concreto causado pela empresa executada aos direitos do trabalhador ora exequente, que deixou de perceber seus valores devidos. Tal argumento encontra-se em conformidade aos entendimentos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trechos extraídos dos decisum abaixo: "A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos executados, mantendo a decisão a qual reconheceu a legitimidade passiva dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI para figurarem no polo passivo da execução em curso. Os fundamentos adotados restaram sintetizados na ementa da seguinte forma: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade." (Destacado - Processo: AIRR – 0000138-44.2020.5.10.0007, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Publicação: 13/01/2025)" “A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição dos sócios executados e manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada SANTA ALICE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E CONCRETOS LTDA. e incluiu os sócios no polo passivo da demanda, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: " DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS PROBATÓRIO: PRESUNÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE PROVA DE REGULAR GESTÃO EMPRESARIAL: SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E INSOLVÊNCIA PARA ALCANÇAR OS SÓCIOS COMO RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou, ainda, (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando-se desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do CPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso sob exame, os Agravantes não demonstraram situação a afastar-lhes a responsabilização pelas obrigações em razão da desconsideração regular da pessoa jurídica da empresa Agravada. Constatada a inadimplência e insolvência da Executada principal, respondem os sócios pela desconsideração decorrente da personalidade jurídica, presumida a má gestão, por não desqualificada pelos gestores a quem incumbia demonstrar a regularidade da atuação empresarial. Agravo de petição desprovido." (Destacado - Processo: AIRR – 930-50.2019.5.10.0001, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 28/10/2024)" Logo, nesse caso, resta superados os argumentos de impedimento e impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, mantenho a instauração do incidente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O Acionado, EDUARDO SITTA SOZZO, alega que nunca foi sócio ou acionista da executada. Assevera que " Explica-se: entre junho de 2020 e fevereiro de 2022 o impugnante foi funcionário da executada, com registro em CLT, ocupando o cargo de Diretor Técnico,sem, contudo, ter sido acionista ou sócio da empresa. Ademais, o impugnante renunciou a referida função em fevereiro de 2022, conforme CTPS e estatuto anexos." Acrescentou que "percebe-se que a inclusão do nome do impugnante nesta demanda provavelmente decorre do fato de que este ocupou o referido cargo, e por tal razão teve seu nome incluído no quadro de administradores da empresa. Confundindo-se tal informação com a de sócio ou acionista da empresa, em especial pelo fato de a executada ser uma Sociedade Anônima de capital fechado. Este fato, contudo, não pode ser confundido com a função de Diretor Sócio ou Acionista, posição esta jamais ocupada pelo impugnante - que ocupou apenas a função de Diretor não sócio e não acionista." Analiso. Observo que da CTPS de Id fb79653, do acionado EDUARDO SITTA SOZZO, constam dois contratos de emprego com a primeira reclamada, sendo que o primeiro contrato ocorreu de 05/09/2016 a 04/09/2018, na função de engenheiro eletricista de projetos, e o segundo contrato foi de 22/06/2020 a 23/02/2022, na função de gerente administrativo. Ao contrário do alegado pelo peticionante o documento do sistema INFOSEG (Id 695fcfd) revela a configuração do Acionado como sócio diretor. Ademais, nos dados fornecidos pelo sistema Credilink (Id 2e50a33) demonstra que o Acionado entrou na sociedade em 08/04/2022 como sócio diretor. Por outro lado, a defesa apresentou uma carta de renúncia ao cargo de diretor técnico (Id 6d7ae4f), com o pedido acolhido em Assembleia Geral Extraordinária (Id c2b8dd9) em 14/06/2023. Por tais razões, mantenho o Sr. ROBERLEI GRIZ, Sr. ILVO GRIZ, Sr. EDUARDO SITTA SOZZO, Sr. ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e Sr. ELTON DE PIERI TROIANO, como responsáveis pelo pagamento desta execução. Assim, passo a análise propriamente dita sobre o IDPJ. Pois bem. Cuida-se de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos dos artigos 50 do CCB, 28 do CDC e 134 e 135 do CPC, considerando que não foi possível a garantia da execução, determinou-se a responsabilização dos sócios da sociedade empresária executada, a qual apresenta conduta desleal perante seus credores, denotando claro desinteresse pelo deslinde da ação trabalhista em curso, impetrada pelo autor, a fim de que se estenda a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios. Extrai-se dos presentes autos que a executada I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A é devedora do importe de R$ 8.779,56, conforme planilha de cálculo de Id 780fc8c. Por conseguinte, requereu o Acionante a instauração do incidente com o objetivo de apurar as diferenças na execução. Evidencia-se nesta execução que todas as medidas executórias em desfavor da empresa executada restaram infrutíferas, haja vista o impeditivo legal pelo fato de encontrar-se em processo de recuperação judicial. O artigo 28 da Lei nº 8.078/90 constitui o marco legislativo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ainda que trate o referido dispositivo de relação de consumo, a sua aplicação por analogia ao processo do trabalho sempre foi observada pela doutrina e jurisprudência autorizadas, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação aos créditos de outra natureza. Ainda que de outro modo se entendesse, o artigo 50 do Código Civil Brasileiro também autoriza a extensão da responsabilidade pelas obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios. Ao contrário do que alega o executado é possível a instauração do IDPJ quando o Juízo verifica a existência de atitude irregular ou abuso de personalidade, mesmo diante do pedido de recuperação judicial. A propósito, segue abaixo atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema: “EMENTA: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 855-A DA CLT. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIDOS. De acordo com o art. 855-A da CLT (inserido pela Lei n.º 13.467/2017), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil é aplicado ao processo do trabalho. Nessa linha, segundo o texto legal do §1º do art. 133 do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos legais previstos em lei. No campo trabalhista, para que o juiz possa instaurar o incidente de desconsiderar a personalidade jurídica é necessário que haja indício de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, decretação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrentes da má administração (caput do art. 28 do CDC). Ou, ainda, caso a personalidade jurídica seja um obstáculo para o ressarcimento do trabalhador (§ 5º do art. 28 do CDC). No caso em exame, é incontroverso que a empresa está em recuperação judicial. Ou seja, o deferimento da recuperação judicial é o quanto basta para reconhecer que a empresa está em crise econômico-financeira, a qual deriva, obviamente, entre outros fatores, de má administração, ainda que passível de recuperação. Além disso, o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 2017 e os 180 dias de suspensão do processo de execução nesta Justiça Especializada já se passaram, nos termos do art. 6.º da Lei 11.101/2005. Dessa maneira, estão preenchidos os requisitos previstos em lei para instaurar o presente incidente. Recurso provido. NÚMERO CNJ: 0000741-85.2018.5.10.0105. REDATOR: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2019.” (grifo do Juízo). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica revela-se possível sempre que se verificar abuso de personalidade (art. 50 do CCB), abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ainda violação dos estatutos ou contrato social (art. 28 da Lei nº 8.078/90) e ainda que a empresa esteja em processo de recuperação judicial. Deste modo, tenho por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Defiro a inserção dos sócios ROBERLEI GRIZ, ILVO GRIZ, EDUARDO SITTA SOZZO, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO e ELTON DE PIERI TROIANO, como executados nos autos da presente execução trabalhista. Portanto, em face da frustração da execução, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, declarando a responsabilidade solidária dos referidos sócios, com vistas à efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos dos artigos 50 do CC c/c artigo 28 do CDC e artigos 134 e 135 do CPC e art. 855-A da CLT. Dispositivo Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo constar a inserção do sócios ROBERLEI GRIZ - CPF 006.012.489-02, ILVO GRIZ - CPF 201.699.229-87, EDUARDO SITTA SOZZO - CPF: 036.504.509-84, ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO - CPF: 171.086.668-39 e ELTON DE PIERI TROIANO - CPF 323.758.788-50, tudo nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, anote-se a inclusão dos referidos sócios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se para seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) a, no prazo de 48 horas, pagar a execução ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SANDRA NARA BERNARDO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELTON DE PIERI TROIANO - ELCIO FERNANDO DE PIERI TROIANO - ILVO GRIZ - EDUARDO SITTA SOZZO - I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A - ROBERLEI GRIZ

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