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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 261139012

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001100-05.2022.5.10.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. RAIMUNDO FELIPE NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RAIMUNDO FELIPE NETO

Acórdão

Advogados:

PAULA IANUCK RESENDE

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GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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ARMANDO CANALI FILHO

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001100-05.2022.5.10.0005 : RAIMUNDO FELIPE NETO E OUTROS (1) : RAIMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001100-05.2022.5.10.0005 : RAIMUNDO FELIPE NETO E OUTROS (1) : RAIMUNDO FELIPE NETO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001100-05.2022.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTES: RAIMUNDO FELIPE NETO, BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDOS : RAIMUNDO FELIPE NETO, BANCO BRADESCO S.A. gdbsr1 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1.1. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo, embora, à luz da dicção do item I da Súmula nº 414 do col. TST, seja admissível a obtenção de efeito suspensivo se o resultado imediato da decisão recorrida ensejar prejuízo iminente, de difícil ou impossível reparação e desde que demonstre a parte requerente a plausibilidade do direito, configurada na probabilidade de ser desconstituída a decisão impugnada - art. 300, caput, do CPC. No caso, o recorrente, malgrado assegure, não demonstra que eventual provisório cumprimento da decisão, especialmente pela concessão de tutela de urgência, acarretará para ele algum prejuízo, seja de que ordem for. Vale destacar, ademais, que, uma vez que a autoridade judicial divisa a presença dos requisitos que a autorizam, surge autêntico direito da parte em ter concedido a requerida liminar/tutela de urgência, pois a medida não se insere em ato discricionário do (a) julgador (a). Nessa trilha, o col. TST alterou a redação de sua Súmula nº 418. Nesse contexto, não se afasta da razoabilidade a decisão que deferiu a tutela de urgência antecipada.Aliado a isso, não há falar em perigo de irreversibilidade do provimento da tutela provisória, porquanto o empregador terá meios de ser ressarcido dos valores pagos, caso venha a ter sucesso na demanda. Giza-se, de mais a mais, que o pagamento de salário corresponde à prestação de serviços do empregado em relação a seu empregador. Remate-se que a devolução das matérias a este órgão revisional afasta, até o momento, a execução da imposta multa diária. Não há, pois, falar em sobrestamento do apelo. 1.2.DOENÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. Prescrição é instituto que atinge o direito de exigibilidade da pretensão a ser deduzida em juízo, diante da inércia do credor por determinado lapso. Releva-se que a pretensão de reparação de danos, material ou moral, reintegração ao emprego, em decorrência de doença ocupacional/profissional/acidente do trabalho, submete-se ao prazo quinquenal previsto no inc. XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, sendo o marco inicial do fluxo prescricional, conforme as Súmulas nºs 230 do STF e 278 do STJ e Verbete nº 32/2008 do Tribunal Pleno deste egr. Regional, a data da ciência inequívoca da perda da capacidade laboral. Na hipótese vertente, o reconhecimento definitivo do nível ou do grau de comprometimento da capacidade laboral do autor se deu com a juntada aos autos do laudo produzido pela perita médica nomeada pelo MM. Juízo a quo, o qual foi colacionado aos autos em dezembro de 2022. Assim sendo, haja vista que a ciência inequívoca das lesões ocorreu após o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004 e uma vez que o contrato de trabalho mantido entre as partes deveria se encontrar suspenso, incide à espécie apenas a prescrição quinquenal (Orientação Jurisprudencial nº 375/SDI1/TST e item II do Verbete nº 32/2008/TRT10). Ressalta-se que, em face do disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos no período de 12/6/2020 a 30/10/2020. Portanto, correta a sentença que observou a suspensão para a fixação do marco prescricional das parcelas exigíveis. 1.3. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão da benesse em exame, uma vez que goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante para comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Nessa trilha, aliás, o item I da Súmula nº 463 do col. TSTea tese fixada no item I do Tema nº 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixado julgamento do processo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 da co. Corte trabalhista Superior. 1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Não se aferindo que o reclamante restou sucumbente, sequer em parcela mínima, o reclamado está obrigado ao pagamento integral da verba honorária advocatícia. 2. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. 2.1. DOENÇA DO TRABALHO. AGRAVAMENTO PELA FUNÇÃO EXERCIDA. CONCAUSA. CONFIGURAÇÃO. As chamadas concausas ou causas concorrentes com o acidente não estão relacionadas com o trabalho, porém, a ele se associam, provocando lesão capaz de levar o trabalhador à redução de sua capacidade laboral ou até a morte (art. 21, I, da Lei n.º 8.231/1991). No caso concreto, constatado pela prova técnica que as patologias que acometem o laborista guardam nexo de (con)causalidade com a atividade exercida e sem que o reclamado apresente elementos de prova em sentido diverso (art. 479 do CPC), conclui-se que o autor desenvolveu doença do trabalho, de modo que, neste particular, resta mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. 2.2. DOENÇA DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. IMPORTE. Patenteada a moléstia profissional, estabelecido o liame entre o dano e o trabalho e ressaindo dos autos, além da omissão do réu para o agravamento das doenças, a configuração de assédio moral institucional, exsurge a responsabilidade civil do empregador, o que impõe o pagamento de reparação do presumido dano moral sofrido pelo autor. Acerca do importe, considerados os critérios dispostos no art. 223-G da CLT e tendo vem vista as limitações da autora em sua vida diária, seu quadro de dor, sua afetação psíquica, a interrupção de sua vida profissional, o tempo de duração do pacto laboral, a gravidade do evento, o grau de culpa da empregadora no evento danoso que vitimou a empregada, o caráter pedagógico da reparação, a extensão do dano (art. 944/CCB), a proporcionalidade e, ademais, em atenção à jurisprudência da Terceira Turma deste egr. Regional, mantém-se aquele, R$15.000,00 (vinte e cinco mil reais), arbitrado na Origem. 2.3. DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. PRECEDENTES. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. Dano material encerra perdas e danos, alcançando danos emergentes, lucros cessantes (art. 402 do CC), havendo de ser salientado que a função da responsabilidade civil é a de restabelecer o equilíbrio jurídico-econômico existente entre o agente e a vítima, ou seja, recolocar o prejudicado no statu quo ante (princípio de restitutio in integrum). Nessa quadra, é devida pensão vitalícia, tendo em conta as lesões permanentes do autor. Diante desse cenário e do quadro fático existente nestes autos, não se divisam motivos para a determinação de pagamento mensal da pensão. Ainda que se tenha estabelecido a aplicação de redutor, não se conclui que a medida representará substancial diminuição do importe ressarcitório. Apresenta-se mais vantajoso o pagamento antecipado e se percebe que o réu poderá arcar com o imediato ressarcimento, pois, não se pode ignorar, que se trata de um dos maiores bancos do país. Sobre o plano de saúde, o ato judicial impugnado tem por finalidade garantir ao autor tratamento eficaz para as doenças que lhe acometem e evita a perda de cobertura de assistência à saúde, quando mais precisa. Assinala-se que, de modo geral, o plano de saúde é estabelecido por meio de coparticipação, vale dizer, em percentual pago por cada parte, consoante o que é estabelecido em norma interna ou coletiva ou no próprio contrato de trabalho existente entre as partes. O réu não cuida de comprovar que o autor não é contribuinte da assistência. Assim, é razoável impor ao empregador a obrigação de manter o plano de saúde. 2.4. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPORTE. A fixação do valor dos honorários periciais constitui poder discricionário da primeira instância e o valor estabelecido naquela oportunidade não pode ser modificado em sede de recurso ordinário, salvo quando ocorrer manifesta violação dos parâmetros de extensão, razoabilidade e complexidade do trabalho do (a) perito (a). No caso dos autos, o laudo produzido ostenta nível técnico satisfatório, de modo que o montante fixado pelo MM. Juízo a quo (R$8.000,00) afigura-se compatível com os parâmetros fixados, não comportando modificação. 2.5. REPARAÇÃO DO DANO MORAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. A Terceira Turma deste egr. Regional firmou posicionamento no sentido de que, sobre o valor da reparação do dano moral, aplicam-se juros de mora desde o ingresso da ação até a fixação do valor da reparação, ocorrida em 20/6/2024 (Súmula 439 do TST) e, para a correção monetária, incide a taxa Selic desde a condenação (20/6/2024) até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, a atualização é feita pelo IPCA acrescido dos juros correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), segundo o disposto no § 3º do art. 406 do Código Civil, conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.002. 3. Recursos ordinários conhecidos. Não provido o apelo obreiro e em parte provido o patronal. RELATÓRIO A MM. 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a fls. 303/321, complementados em sede de embargos de declaração, a fls. 331/332. Interpõe recurso ordinário o reclamado. A fls. 335/372, postula que seja dado efeito suspensivo ao recurso, argui a nulidade do laudo pericial, suscita a pronúncia da prescrição bienal/quinquenal das parcelas exigíveis e requer o afastamento do reconhecimento do acidente de trabalho e, por consequência, das obrigações consectárias (pensão, reparação de dano moral e honorários periciais). Resiste, ainda, aos índices de atualização do débito, à concessão ao autor dos benefícios da justiça gratuita e à suspensão da exigibilidade de pagar honorários advocatícios sucumbenciais. Recorre em adesão o reclamante, a fls. 412/429, para vindicar a majoração do percentual e valores fixado à pensão e à reparação de dano moral. Contrarrazões: acionante, a fls. 377/410; acionado, a fls. 432/439. Processo redistribuído por prevenção, a fls. 441. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. 2.MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 2.1.1. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO O recorrente argumenta que, em nenhum momento restou comprovada a probabilidade do direito do recorrido e como não restou cristalino o perigo de dano, em ordem a subsistir a liminar que determina a reintegração ao emprego. Aduz que o cumprimento da sentença somente é possível após o trânsito em julgado, sob pena de serem causados danos irreversíveis. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Assim como expressei, como Relator da decisão proferida no processo conexo ao presente, RO-0000395-32.2021.5.10.0008, de acordo com a norma do caput do art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo. É certo que o item I da Súmula nº 414 do col. TST direciona no sentido de ser admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário. No entanto, cabe salientar que se confere efeito suspensivo ao apelo quando o resultado imediato da decisão recorrida ensejar prejuízo iminente, de difícil ou impossível reparação e desde que demonstre a parte requerente a plausibilidade do direito, configurada na probabilidade de ser desconstituída a decisão impugnada - art. 300, caput, do CPC. Vale destacar que, uma vez que a autoridade judicial divisa a presença dos requisitos que a autorizam, surge autêntico direito da parte em ter concedido a requerida liminar/tutela de urgência, pois a medida não se insere em ato discricionário do (a) julgador (a). Nessa trilha, o col. TST alterou a redação de sua Súmula nº 418. Nesse contexto, não se afasta da razoabilidade a decisão que deferiu a tutela de urgência antecipada, proferida no bojo dos autos, a fls. 1.208, do processo nº RO-0000395-32.2021.5.10.0008, assim fundamentada: Vistos. Restando comprovado nos autos que o reclamante estava afastado, em gozo de benefício previdenciário, no momento da extinção contratual (fl. 1135), é nula, em tese, a dispensa sem justa causa operada em tal data (fl. 33), exsurgindo patente a probabilidade do direito e o perigo de dano, ante a suspensão do plano de saúde. Nesse cenário, decido reconsiderar a decisão de Id. ae12af4 e deferir a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, devendo o reclamado proceder, no prazo máximo de dez dias úteis, à reintegração do autor e ao restabelecimento do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 500,00, na forma do art. 537 do CPC/15, sem prejuízo de majoração futura. Lado outro, a alegação do recorrente não vem acompanhada de necessária demonstração de que o provisório cumprimento da decisão, especialmente pela concessão de tutela de urgência, acarretará para ele algum prejuízo, seja de que ordem for. Aliás, é genérica a afirmação nesse sentido. Não fosse isso, vale pontuar que a controvérsia demanda maior incursão probatória, de sorte que, se é veraz a afirmação, não haveria cogitar em efeitos irreparáveis da decisão e em custos financeiros insuperáveis, pois, uma vez demonstradas as alegações, a condenação é excluída e, nessa medida, todos os seus efeitos. Superada essa circunstância, não há falar em perigo de irreversibilidade do provimento da tutela provisória, porquanto o empregador terá meios de se ver ressarcido dos valores pagos, caso venha a ter sucesso na demanda. Giza-se, de mais a mais, que o pagamento de salário corresponde à prestação de serviços do empregado em relação a seu empregador. Não bastasse, veja-se que o art. 302 do CPC determina que o (a) requerente estará sujeito (a) a responder a eventual reparação por dano processual e pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se a sentença lhe for desfavorável e ou ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal (incs. I e III do referido preceito). Se o recorrido poderá ou não ressarcir o recorrente a questão fica no campo hipotético, pois a parte sequer traz indícios para confirmar sua tese. De toda forma, a devolução das matérias a este órgão revisional afasta, até o momento, a execução da imposta multa diária. Nego provimento. 2.1.2. PRESCRIÇÃO O MM. Juízo de Origem, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei 14.010/2020, pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas exigíveis anteriores a 26/7/2017 e extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. II, do CPC. Reclamado aduz que a relação havida entre as partes se exauriu em 16 de outubro de 2020 e a presente reclamação somente foi protocolada neste juízo em 14 de dezembro de 2022, de maneira que a pretensão obreira está acobertada pela prescrição bienal prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal. Invoca a Súmula nº 308 do col. TST. Acrescenta que deve ser afastada do caso a Lei nº 14.010/2020, art. 3º, uma vez que, mesmo com a decretação de pandemia em razão da COVID-19, as atividades judiciárias seguiram normalmente e, desse modo, não houve óbice ao recorrido de pleitear em juízo as verbas que acredita fazer jus. Sob esse prisma, pede que seja pronunciada a prescrição quinquenal, sem aplicação da suspensão de 141 (cento e quarenta e um) dias previstos na aludida Lei. Prescrição é instituto que atinge o direito de exigibilidade da pretensão a ser deduzida em juízo, diante da inércia do credor por determinado lapso. A necessária harmonia social pressupõe também o equilíbrio das relações jurídicas, acarretando, dessa forma, a punição do credor inerte com a extinção da pretensão. Deve ser dito, por outro lado, que o acidente de trabalho pode acarretar sequelas físicas e/ou morais que nem sempre são detectadas de imediato. O dano pode surgir concomitantemente com o acidente ou surgir em fase posterior, embora umbilicalmente decorrente do sinistro laboral. Releve-se que a pretensão que decorre de doença ocupacional/profissional/acidente do trabalho se submete ao prazo quinquenal previsto no inc. XXVIII do art. 7º da Constituição Federal. Sobre o marco inicial para o início do fluxo prescricional, a matéria se encontra balizada nas Súmulas nºs. 230 do STF e 278 do STJ, assim redigidas, respectivamente: A prescrição da ação de acidente de trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Lado outro, o entendimento consolidada no âmbito deste egr. Regional sobre o tema tem o seguinte enfoque: VERBETE Nº 32/2008. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EFEITOS. I - A prescrição da pretensão de reparação de dano, defluente de acidente ou doença profissionais, tem seu marco inicial na data da ciência inequívoca da perda da capacidade laboral (súmulas 278/STJ e 230/STF). II - A suspensão do contrato de trabalho (artigos 475 e 476 da CLT), por si só, não interfere no fluxo da prescrição, exceto se, em virtude da doença ou acidente, o empregado ficar impossibilitado de postular em Juízo. Desse modo, está pacificado que a actio nata, para a demanda que envolve a reparação por danos, material ou moral, reintegração ao emprego, decorrentes do acidente de trabalho, surge na data da ciência inequívoca da perda da capacidade laboral, que se dá somente a partir do reconhecimento definitivo do nível ou do grau de comprometimento da capacidade laboral. Vale dizer, quando o (a) empregado (a) passa a dispor de elementos concretos para indicar com precisão a pretensão violada, época em que pode, de fato, descrever e, consequentemente, exigir a reparação do direito violado. Portanto, o termo inicial se daria, por exemplo, com a emissão de laudo médico conclusivo que atesta tal condição ou na hipótese de reconhecimento da aposentadoria provisória pela Previdência Social ou por decisão judicial. Afirma-se que pouco importa a data da propositura da ação e até mesmo se a ação foi proposta na Justiça Estadual/Federal ou na Justiça do Trabalho. No caso sob exame, a perícia médica realizada na ação acidentária nº 0711419-27.2021.8.07.0015 concluiu que o autor teve "limitações funcionais que tornam o Periciando inapto para retornar ao trabalho", ficando afastado com percepção de benefício previdenciário (B-31), de 27/7/2020 a 23/12/2020, e (B-91), de 14/12/2021 a 10/9/2022 (a fls. 83/84). Ressai a provisoriedade da incapacidade, o que é, definitivamente, afastada a partir do laudo produzido pela perita médica nomeada pelo MM. Juízo a quo, o qual foi colacionado aos autos em dezembro de 2022. Assim sendo, haja vista que a ciência inequívoca das lesões ocorreu após o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004 e uma vez que o contrato de trabalho mantido entre as partes deveria se encontrar suspenso, incide à espécie apenas a prescrição quinquenal (Orientação Jurisprudencial nº 375/SDI1/TST e item II do Verbete nº 32/2008/TRT10). Vertente diversa, esclareço que a Terceira Turma deste egr. Regional, órgão que componho, tem entendimento no sentido de que os prazos prescricionais ficaram suspensos no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 no âmbito desta Especializada, em face do disposto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Vejam-se: RO-0000428-73.2022.5.10.0012, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DJE 20/4/24; RO-0000005-71.2021.5.10.0005, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DJE 27/1/24; RO-0000846-26.2022.5.10.0007, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DJE 17/4/2024. Não é outra a jurisprudência do col. TST: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III -RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020 . No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei por 141 dias, seria em 09/01/2023. Assim, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13/12/2022, não há falar em incidência da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/6/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/6/2024) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023) À vista disso, considerada a suspensão de 140 dias, correta a r. sentença. Nego provimento. 2.1.3. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA Sustenta o reclamado que o reclamante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, uma vez que não demonstrou receber remuneração igual ou inferior ao limite de 40% do valor teto do RGPS previsto no art. 790 da CLT. A mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Nessa trilha, aliás, o item I da Súmula nº 463 do col. TST. Ainda, pontuo que o col. TST, no julgamento do processo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema nº 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), fixou as seguintes teses: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, sem comprovação em sentido contrário, a declaração apresentada pelo reclamante, a fls. 16, é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. 2.2. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS. DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MORAL E MATERIAL. ASSÉDIO MORAL. HONORÁRIOS PERICIAIS A r. sentença resolveu as matérias devolvidas, nesta fração, pelas partes nestes termos (a fls. 305/318): Doença ocupacional. Nexo causal. Responsabilidade do empregador. Reintegração ao emprego. Manutenção do plano de saúde. Indenização por danos materiais. Pensão vitalícia O reclamante alega, na exordial, que foi admitido na reclamada, em 01/07/1991, e dispensado, sem justa causa, em 16/10/2020, quando desempenhava a função de gerente de agência. Sustenta que foi diagnosticado com a síndrome do burnout (esgotamento profissional), tendo apresentado os seguintes sintomas psíquicos: HIPOTIMIA, ADEDONIA, ADINAMIA, IRRITABILIDADE, PREJUIZO COGNITIVO, ISOLAMENTO SOCIAL E FAMILIAR, AVOLIÇÃO, CHORO FÁCIL, AUSÊNCIA DE PROJEÇÃO FUTURA, ANSIEDADE, CRISES FOBICAS, APRAGMATISMO E DISFUNCIONALIDADE GLOBAL. (CID. F.33.2, F41.1, F43.8, Z73.0), além de sintomas físicos como dores nos ombros, nos joelhos e tornozelos, além de dor intensa na lombar e cervical (CID: M542, M545, M 658, NM239 e M755). Assevera que, não obstante as condições de saúde, fora dispensado, razão pela qual requer a nulidade da dispensa sem justa causa, reintegração ao labor, com os consectários correspondentes, e a manutenção do plano de saúde. Ademais, diante da perda da capacidade laborativa, requer o pagamento de indenização por danos materiais, em forma de pensionamento mensal, no valor total de R$ 1.320.678,00. Requer, por fim, o pagamento de pensão, em parcela única, nos termos do art. 950 do CPC. A reclamada, por sua vez, nega a existência de nexo causal ou concausal das enfermidades do reclamante com o exercício das funções desempenhadas no trabalho, salientando que sempre cumpriu com as obrigações legais, e que não cometeu nenhum ato capaz de ensejar doenças em seus funcionários. Com esses fundamentos, pugna pela improcedência dos pedidos. Decido. A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu art. 7º, inciso XXVIII, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, 'seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa'. A indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional enquadra-se, a princípio, como responsabilidade extracontratual, porque decorre de algum ato ilícito praticado pelo empregador, em violação aos deveres previstos nas normas gerais de proteção ao trabalhador e ao meio ambiente do trabalho. Possui, portanto, como pressupostos, o dano, o nexo causal entre a execução do serviço e o sinistro, além da existência de dolo ou culpa do empregador. O art. 186 do CC/2002 disciplina, ainda, que 'Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito'. Evidencia-se, assim, que, para que haja o dever de indenizar devem estar conjugados os seguintes requisitos: culpa ou dolo, nexo causal e dano. O laudo pericial elaborado pela Médica Perita, Dra. Caroline da Cunha Diniz, juntado às fls. 1045/1148, registrou o que segue: '(...) Pois bem. Com base na análise pericial da descrição de suas atividades laborativas e dos documentos médicos apresentados, constata-se a existência de inadequação do posto de trabalho do reclamante, com necessidade de postura prolongada com sobrecarga ergonômica de cintura escapular e região lombar, com mobiliário inadequado, conforme documentação técnica apresentada pela própria empresa reclamada, com constatação de cadeiras inadequadas e recomendação reiterada de substituição das cadeiras, sem aparente cumprimento das recomendações pela empresa, restando evidenciada a presença de exposição a fatores de risco ergonômicos importantes para coluna cervical, cintura escapular e membros superiores. (fl. 1117) (...) Assim, considerando os elementos do nexo de causalidade de Simonin, constata-se a adequação temporal entre o desenvolvimento das doenças e a exposição aos fatores de risco existentes no posto de trabalho; a adequação topográfica entre os sintomas e as estruturas músculo-tendíneas solicitadas nas atividades laborativas, caracterizando a existência de compatibilidade entre essas topografias e os fatores de risco descritos no posto de trabalho, concluindo-se que há encadeamento anátomo-clínico entre os sintomas clínicos descritos e os riscos ergonômicos evidenciados nos postos de trabalho do periciado. Por outro lado, de acordo com a literatura médica baseada em evidências, os fatores de risco de etiologia constitucional, extra ocupacional, para síndrome do túnel do carpo são: obesidade (periciado tem quadro de obesidade grau II - IMC = 33,02 kg/m2); sexo feminino; idade (periciado tem 53 anos), condições coexistentes, tais como diabetes (periciado está em uso de hipoglicemiante oral), gestação, artrite reumatoide, hipotireoidismo, doenças do tecido conjuntivo, predisposição genética, entre outros, caracterizando a presença de fatores de risco extraocupacionais associados na etiologia da doença. Mais ainda, restou evidenciado ao exame de ressonância magnética do ombro esquerdo a presença de alteração constitucional (acrômio tipo II), com superfície inferior curva do acrômio de ombro esquerdo, fatores de risco para impacto e síndrome do manguito rotador, caracterizando-se também como fator de risco constitucional e extraocupacional associado na etiologia da doença apresentada. Dessa forma, pela existência de fatores individuais e genéticos, e pela exposição ao risco ergonômico para coluna vertebral e membros superiores em suas atividades laborativas, conclui-se que há nexo de concausalidade com o trabalho na reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia da doença. Ainda com base nos elementos acima descritos, bem como na doutrina jurídica do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu Artigo "Gradação das Concausas nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Doenças Ocupacionais", a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do nexo concausal é fixável em grau III - Intensa / Alta. (fls. 1119/1121) (...) - Transtorno de adaptação; Transtorno de pânico; Síndrome do esgotamento (Burn-out) (...) Assim, restou caracterizada a presença de nexo de temporalidade entre o desencadeamento do quadro clínico apresentado pelo periciado e os fatores ergonômicos psíquicos alegados em relação ao trabalho do periciado em favor da reclamada, tais como exigência de cumprimento de metas com cobranças reiteradas, inclusive com uso de xingamentos, além de acúmulo de funções e déficit de pessoal. (...) Por outro lado, com base no modelo multicausal dos transtornos mentais, que prevê a influência de fatores genéticos e ambientais, também são determinantes para o surgimento deste transtorno os fatores ambientais, dentre eles psicossociais, psicológicos e familiares. As situações ambientais podem ser provocadoras de estresse e agrupadas como: acontecimentos vitais (life-events), acontecimentos diários menores e situações de tensão crônica. Na literatura, os life-events têm sido nomeados como acontecimentos vitais, eventos de vida, eventos estressores ou eventos de vida negativos, denominados eventos de vida estressores. Dentre as situações ambientais provocadoras de estresse estão as situações de tensão crônica que geram estresse relativamente intenso e que persistem ao longo do tempo.3 Dentre os fatores psicossociais, um fator importante é a dificuldade interpessoal, como os conflitos existentes no ambiente de trabalho. (...) Portanto, considerando a dinâmica de trabalho vivenciada na empresa reclamada, por ser o quadro psiquiátrico apresentado pelo periciado de origem multifatorial, associado a fatores ergonômicos psíquicos importantes no ambiente de trabalho e a fatores pessoais genéticos, neurobiológicos e neuroquímicos, conclui-se que HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE entre o desencadeamento do seu quadro psíquico com as atividades laborativas na empresa reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia multifatorial dessas doenças. Ainda com base nos elementos acima descritos, bem como na doutrina jurídica do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu Artigo "Gradação das Concausas nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Doenças Ocupacionais", a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do nexo concausal é fixável em grau III - Intensa / Alta. (...) Dessa forma, com base no exame médico pericial realizado, o periciado apresenta incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') para sua função habitual, em razão das limitações funcionais evidenciadas do ponto de vista ortopédico e psíquico. Nesse sentido, considerando a funcionalidade remanescente, conclui-se que o periciado apresenta capacidade laborativa parcial residual, com necessidade de reabilitação profissional para atividade diversa, com reduzida capacidade de produção, em razão do risco de recorrência/agravamento do quadro clínico em coluna cervical e membros superiores, além do quadro psíquico tendo em conta os riscos ergonômicos e psíquicos evidenciados na empresa reclamada, com restrição para posturas incorretas repetitivas, bem como para sobrecarga de coluna vertebral e membros superiores, além de exposição a riscos ergonômicos psíquicos. Assim, com base na tabela de valoração da repercussão laboral em direito do trabalho, proposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, considerando a incapacidade laborativa parcial do reclamante, com exigência de esforços acrescidos e adequação ergonômica do ambiente de trabalho, com necessidade de reabilitação profissional para atividade diversa, com reduzida capacidade de produção, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 55%. Em conclusão, a perita inferiu, às fls. 1145/1148, que: Dentre os diagnósticos apresentados, verifica-se que: - Cervicobraquialgia; Lombalgia; Discopatia de coluna cervical; Discopatia de coluna lombar; Epicondilite medial e lateral à direita; Síndrome do túnel do carpo à direita; Síndrome do manguito rotador de ombros: pela existência de fatores individuais e genéticos, e pela exposição ao risco ergonômico para coluna vertebral e membros superiores em suas atividades laborativas, conclui-se que há nexo de concausalidade com o trabalho na reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia da doença. - Com base nos elementos acima descritos, bem como na doutrina jurídica do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu Artigo "Gradação das Concausas nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Doenças Ocupacionais", a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do nexo concausal é fixável em grau III - Intensa / Alta. - Transtorno de adaptação; Transtorno de pânico; Síndrome do esgotamento (Burn-out): considerandoa dinâmica de trabalho vivenciada na empresa reclamada, por ser o quadro psiquiátrico apresentado pelo periciado de origem multifatorial, associado a fatores ergonômicos psíquicos importantes no ambiente de trabalho e a fatores pessoais genéticos, neurobiológicos e neuroquímicos, conclui-se que HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE entre o desencadeamento do seu quadro psíquico com as atividades laborativas na empresa reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia multifatorial dessas doenças. - Com base nos elementos acima descritos, bem como na doutrina jurídica do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu Artigo "Gradação das Concausas nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Doenças Ocupacionais", a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do nexo concausal é fixável em grau III - Intensa / Alta. - Verifica-se que o periciado se afastou em benefício auxílio doença previdenciário (B-31) de 27/07/2020 a 23/12/2020 bem como benefício auxílio-doença acidentário (B-91) de 14/12/2021 a 10/09/2022, períodos que caracterizam incapacidade laborativa total e temporária. - Com base no exame médico pericial realizado, o periciado apresenta incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') para sua função habitual, em razão das limitações funcionais evidenciadas do ponto de vista ortopédico e psíquico. - Considerando a funcionalidade remanescente, conclui-se que o periciado apresenta capacidade laborativa parcial residual, com necessidade de reabilitação profissional para atividade diversa, com reduzida capacidade de produção, em razão do risco de recorrência/agravamento do quadro clínico em coluna cervical e membros superiores, além do quadro psíquico tendo em conta os riscos ergonômicos e psíquicos evidenciados na empresa reclamada, com restrição para posturas incorretas repetitivas, bem como para sobrecarga de coluna vertebral e membros superiores, além de exposição a riscos ergonômicos psíquicos. - Com base na tabela de valoração da repercussão laboral em direito do trabalho, proposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, considerando a incapacidade laborativa parcial do reclamante, com exigência de esforços acrescidos e adequação ergonômica do ambiente de trabalho, com necessidade de reabilitação profissional para atividade diversa, com reduzida capacidade de produção, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 55%. Conclui-se do laudo que há nexo concausal entre as enfermidades adquiridas e a atividade desenvolvida em favor da reclamada. O cenário que se descortina nos autos, portanto, evidencia que o trabalho na reclamada atuou como concausa para o agravamento das lesões que acometem o autor, não havendo nos autos prova de que a empresa tenha adotado quaisquer medidas com o escopo de diminuir os riscos advindos das atividades realizadas, emergindo daí, sua culpabilidade em relação ao dano, uma vez que foi negligente no dever de proporcionar um ambiente saudável ao seu empregado. Com esses fundamentos, entendo configurada a existência do nexo causal na modalidade concausa entre as enfermidades em questão e as atividades laborais exercidas na reclamada, as quais contribuíram diretamente para o seu agravamento. Comprovada a redução da capacidade laboral do obreiro, com exigência de adequação ergonômica do ambiente de trabalho, faz jus ao pensionamento mensal vitalício. A Perita, para quantificar o dano físico, consignou, levando em consideração a Tabela de Valoração da Repercussão Laboral em Direito do Trabalho, posposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, a perda parcial da capacidade laborativa, com exigência de adequação ergonômica, fixável em 55% (fl. 1148). Com base no parâmetro apresentado, considerando que as atividades laborais na reclamada apenas agravaram a enfermidade preexistente ao vínculo e a duração do contrato de trabalho, e tendo em vista a última remuneração percebida pelo autor, fixo a pensão mensal em 30% de R$ 11.116,83 (base de cálculo conforme TRCT de fl. 33), no valor mensal de R$ 3.335,05, contados da data da ciência inequívoca da lesão, qual seja, o laudo médico pericial - 11/12/2022, por 18 anos, como requerido, considerando a idade do autor - 54 anos. Deve ser incluído no cálculo a parcela da gratificação natalina, por ano. Cumpre esclarecer que o ressarcimento patrimonial, nas lições de Cleber Lúcio de Almeida (in Responsabilidade civil do empregador e acidente de trabalho - Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 37), abarca: "despesas com tratamento médico, redução da capacidade laboral, com prejuízos ao valor do seu trabalho e à possibilidade de recolocação no mercado de trabalho e perda da capacidade para o trabalho, afetando o crescimento profissional e social do trabalhador'. Tendo o autor optado pelo pagamento em parcela única, na forma do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, cabe tecer as seguintes considerações, à luz do escólio de Sebastião Geraldo de Oliveira in Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional (3. ed., São Paulo: LTr, 2007, p. 310/311), verbis: Questão tormentosa para o julgador é o estabelecimento de um critério justo para o arbitramento do valor a ser pago acumuladamente, ponto não esclarecido no texto legal. O primeiro pensamento a respeito sugere que o cálculo deverá considerar a expectativa de sobrevida da vítima, como acontece no caso de morte do acidentado. Assim, se um pedreiro com 24 anos, que recebia salário de R$ 800,00 por mês, sofreu acidente do trabalho que acarretou invalidez permanente total, temos que a sua expectativa de sobrevida será de 48 anos, conforme tabela oficial do IBGE. Consequentemente, a indenização a ser paga deverá considerar a remuneração de 624 meses, incluindo o 13º salário, o que resulta num valor de R$ 499,200.00. Como se percebe, na grande maioria das ações indenizatórias, o pagamento da pensão de uma só vez trará muitas dificuldades e embaraços para o julgador e para as partes. Para o acidentado, no exemplo acima, o valor representa uma pequena fortuna que exige cuidados para ser administrada e preservada; por outro lado, para 90% dos empregadores esse montante poderá dificultar a continuidade dos negócios ou mesmo determinar o fechamento da empresa. Se para a vítima o pagamento significa uma antecipação de receita abrangendo todo o período da sua provável sobrevida, para o empregador a indenização representa concentrar as despesas de quase 50 anos num único pagamento. Além disso, se a vítima aplicar o valor da indenização recebida no mercado financeiro, mesmo em investimentos considerados conservadores, certamente obterá um retorno de pelo menos 1% ao mês, o que resultará num rendimento por volta de cinco vezes superior ao seu salário até então recebido, o que não deixa de ser uma enriquecimento sem causa. Em face de tais dificuldades, tende a ganhar relevo - e até demasiada extensão - a faculdade do art. 944, parágrafo único, do Código Civil que prevê: 'Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização'. Diga-se a propósito que muitos juízes estão interpretando que a previsão legal "a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez" recomenda a utilização de um critério de razoabilidade, mas sem vinculação necessário com os rendimentos acumulados na provável sobre vida da vítima. [...] Nessa linha de raciocínio, utilizando-se como parâmetro o valor mensal apurado de R$ 3.335,05, multiplicado pelo lapso temporal de 18 anos - como requerido, e somando-se a isso as gratificações natalinas incidentes, em virtude do princípio da restituição integral, chega-se ao valor aproximado de R$ 780.401,70 (3.335,05x13x18) a título de pagamento de pensão, por dano material, em parcela única, não havendo, por outro lado, que se falar em integração das férias no cálculo da indenização, a teor do disposto no art. 133, IV, da CLT. Assim, este Juízo entende por razoável e proporcional, mormente se consideradas as vantagens do pagamento em parcela única, reduzir o referido montante à quantia de R$ 585.301,27 com a aplicação de um redutor de 25%, conforme parâmetros estabelecidos na jurisprudência consolidada do TST. Isso porque o recebimento antecipado permite a fruição de ganhos financeiros não alcançáveis quando do pensionamento. Com esses fundamentos, condeno a reclamada ao pagamento de pensão vitalícia, a ser paga de uma só vez ao reclamante, no montante de R$ 585.301,27. De fato, a ilicitude da reclamada em promover o cancelamento do plano de saúde justamente quando o reclamante encontrava-se doente, e mais necessitava do benefício, sem nem mesmo comunicar sobre o cancelamento, agride a dignidade do trabalhador e justifica a imposição de indenização para reparar a dor e o sofrimento morais. É importante mencionar que o ordenamento jurídico brasileiro, capitaneado pela Constituição Federal de 1988 (artigos 5º, XXIII e 170, III), determina que a empresa exerça sua função social, equiparando suas perspectivas de lucro com os valores que conferem a dignidade da pessoa humana ao empregado (artigo 1º, inciso III, da Carta Magna). Presentes os requisitos, confirmo a decisão liminar, de fl. 1231, que determinou, em sede de antecipação de tutela, a reintegração do empregado ao labor, com o pagamento dos salários correspondentes e reflexos, consoante pedido de item "h", à fl. 25, bem como o restabelecimento do Plano de Saúde, o que foi cumprido, conforme documentos de fls. 1236/1238. Diante do deferimento do pleito, resta prejudicada a análise do pedido subsidiário de item "j", quanto ao pagamento de indenização única. Indenização por danos morais O autor postula o pagamento de indenização por danos morais devido às patologias adquiridas em decorrência de sua atividade profissional, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O dano moral requerido com fulcro nas patologias físicas adquiridas, este existe in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ocorrência, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural. A redução da capacidade laborativa, incontestavelmente, repercutiu no equilíbrio psicológico, no bem-estar e na qualidade de vida do reclamante, fazendo jus, portanto, à justa recomposição do dano. Logo, comprovado o ato em função do qual o autor postula o pagamento de indenização por danos morais, faz jus o autor à compensação do dano moral sofrido. Assim, à vista da lesão agravada pelo trabalho, considerando os fatores externos que também contribuíam, bem como os critérios estabelecidos no art. 223-G da CLT, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Indenização por danos morais. Assédio moral O autor narra na inicial que foi admitido, em 01/07/1991, e que sempre executou as suas atribuições na reclamada com afinco e responsabilidade. Afirma que, não obstante durante todo o contrato de trabalho tenha exercido prontamente as suas atribuições, sofreu assédio moral. Aduz que a cobrança de metas era exacerbada, que sofria ameaça de demissão frequentemente, somado à sobrecarga laborativa habitual, razão pela qual passou a apresentar sintomas relacionados à ansiedade, estresse e depressão, tendo sido diagnosticado com Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão (CID-10: F41.2) Salienta que toda essa situação lhe provocou transtornos psicológicos, atingindo a sua esfera íntima, pelo que postula indenização por danos morais, como objeto de reparação pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A reclamada, em defesa, refuta todas as alegações autorais, ressaltando que a reclamante sempre teve os seus direitos respeitados pela empresa, não tendo a reclamada praticado qualquer conduta ilícita. Nesses termos, pugna pela improcedência dos pedidos. Analiso. O dever de reparar o dano está previsto do art. 186 do Código Civil, que assim dispõe: 'aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.' Vê-se, assim, que necessária a presença de três elementos: o ato ilícito de terceiro, o dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano. O assédio moral configura-se pela submissão frequente do empregado a situações humilhantes e vexatórias, causadas por condutas abusivas praticadas pelo empregador, as quais, em razão de sua repetição, acabam ameaçando a integridade física e/ou psíquica do trabalhador, tornando o ambiente de trabalho hostil e insuportável. Na lição de Alice Monteiro de Barros o assédio moral 'não se confunde com outros conflitos, que são esporádicos, nem mesmo com más condições de trabalho, pois pressupõe o comportamento (ação ou omissão) por um período prolongado, premeditado, que desestabiliza psicologicamente a vítima' (BARROS, Alice Monteiro de - Curso de Direito do Trabalho. São Paulo, LTr, 2006, p. 887). Nesse sentido, pode-se afirmar que para a caracterização do assédio moral devem-se conjugar alguns requisitos: a) intensidade da violência psicológica; b) prolongamento no tempo, o qual deve ser suficientemente longo para que se traduza em uma verdadeira perseguição; c) intenção de ocasionar um dano psíquico ou moral ao empregado, bem como marginalizá-lo no seu ambiente de trabalho. O ônus de comprovar a existência do dano, bem assim da culpa ou dolo do empregador, é de quem postula a indenização (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC), ou seja, da reclamante, do qual tenho que se desincumbiu satisfatoriamente. A testemunha trazida a Juízo pelo autor, Sra. Amanda Dias Vieira Gonçalves, declarou, às fls. 1241/1242: 'Que trabalhou em conjunto com o reclamante na agência Taguatinga Sul de 2018 a 2020; Que na época o reclamante exercia a função de gerente da agência; Que a depoente trabalhou como caixa e em 2019 foi promovida a gerente assistente; Que tem conhecimento que o reclamante sofria exigência do cumprimento de metas pela superintendência regional do banco mediante reuniões por vídeo inclusive com áudio geral na agência; Que a Superintendente Regional era bastante incisiva no cumprimento das metas inclusive constrangendo o reclamante mediante comparação e ranqueamento no desempenho das agências; Que as cobranças se limitavam ao desempenho da agência e não a conduta pessoal do reclamante; Que durante as cobranças o reclamante era chamado de incompetente e ameaçado de ser substituído por terceiros; Que a agência alcançava os resultados cobrados; Que a superintendente regional era a senhora Rose; Que havia canal de denúncias para prevenção das situações de assédio no banco chamado de Viva Bem; Que acredita que o reclamante não fez denúncia contra a superintendente Rose por medo de represálias; Que já presenciou o reclamante nervoso e tremendo no horário de expediente dentro da agência.'. (grifados) Já o depoimento da testemunha da reclamada, Sr. Bruno Diego Simões, à fl. 1242, também coaduna com as alegações autorais, senão vejamos: 'Que trabalhou em conjunto com o reclamante até o desligamento do mesmo na agência Taguatinga Sul; Que o reclamante trabalhava sujeito a cobrança de metas; Que a superintendente Rose cobrava o cumprimento de metas do reclamante; Que a superintendente Rose promovia reuniões diárias com o reclamante para o cumprimento de metas; Que o depoente nunca participou dessas reuniões; Que nunca presenciou nenhuma dessas reuniões; Que na época o depoente exercia a função de caixa na agência; Que a bateria de caixas ficava 3,5M da mesa do gerente; Que havia uma separação física entre a mesa do gerente e a bateria de caixas; Que as metas relacionavam-se ao desempenho de setores da agência; Que não presenciou nenhuma situação de constrangimento pessoal do reclamante durante tais reuniões; Que o depoente tinha pouco contato com a superintendência regional; Que a agência era de porte médio; Que nao sabe se a agência alcançava as metas; Que não sabe como era o tratamento da Sra. Rose com seus subordinados diretos.' (grifados) O quadro fático delineado pela prova testemunhal acima corrobora com a tese autoral e revela a exposição da reclamante a situação de cobrança excessiva de metas. Dessa forma, defiro o pagamento de indenização por danos morais a esse título. Destarte, à luz dos parâmetros estabelecidos nos incisos do art. 223-G da CLT, e considerando a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do abalo sofrido, bem como a situação social e econômica das partes, decido arbitrar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por entender razoável e proporcional, na forma da lei. Sobre tal parcela não incide imposto de renda, nem contribuição previdenciária. Reclamado assegura que o MM. Juízo a quo concluiu que o autor desenvolveu doença do trabalho com base em laudos periciais incompletos, com conclusões equivocadas, incoerentes e sem qualquer fundamentação do ponto de vista técnico, bem como sem considerar todos os argumentos e provas produzidas nos autos. Ressalta que o laudo apresentado pela perita apresenta "fictício nexo concausal entre as várias doenças que alegou existir o reclamante com o trabalho desempenhado na empresa Recorrente, já que tal trabalho NÃO foi avaliado de forma objetiva!" Adverte que a especialista não visitou o local de trabalho do recorrido e que se lastreou apenas em suas alegações, nos exames médicos. Diz que, assim, a prova técnica não pode ser utilizada para o deslinde da controvérsia. Ainda, alega que não há elementos que autorizem inferir a presença de quadro de síndrome de Burnout, nem que permitam concluir que o recorrido foi portador de qualquer doença musculoesquelética relacionada a seu trabalho bancário, sendo certo que ele laborou sem restrições até seu desligamento. Aduz que sempre prezou pelos cuidados da saúde e bem estar de seus (suas) empregados (as). Acena para a existência de doenças degenerativas e para a ausência de tarefas que tenham exigido movimentos com sobrecarga. Pontua que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações. Nega o desenvolvimento de doença do trabalho, o que requer que sejam afastas quaisquer obrigações dela derivadas (reintegração ao emprego e pagamento de recomposição e reparação de danos material e moral). Requer, do mesmo modo, seja desobrigado a manter plano de saúde, porquanto é concedido apenas àqueles detentores de vínculo empregatício, conforme determina o art. 30 da Lei nº 9.656/1998, o que não se aplica ao caso. Discorda da determinação de pagamento de pensionamento em razão da possibilidade de o recorrido recuperar-se de sua doença, ou ainda, não atingir a expectativa de vida, vindo a falecer prematuramente. Se mantida a condenação a este título, vindica que a pensão seja paga em parcelas mensais e, caso em parcela única, seja aplicado deságio sobre o valor. Quanto ao assédio moral, sinala a inexistência de qualquer conduta abusiva, não condizendo com suas diretrizes as alegações do recorrido de que era exposto a situações vexatórias e humilhantes, mesmo porque sempre orientou seu quadro funcional para agir com respeito e ética nas dependências de agências. Também, almeja exclusão. Igualmente, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, requer que o valor dos honorários periciais seja minorado para R$1.000,00 (hum mil reais) ou outro valor que se entenda razoável. De sua vez, o reclamante aduz que o valor de R$15.000,00 (quinze mil) arbitradoao dano moralresultante do acidente de trabalho e do assédio moral não se mostra razoável, nem proporcional. Pede a majoração para R$100.000,00 (cem mil reais) para ambas as condições. No que toca ao percentual da incapacidade, entende ser imprópria a aplicação do redutor de 25% sobre o montante de 55%, porquanto resulta em valor desproporcional e importa enriquecimento sem causa empresarial a fixação da pensão mensal em 30%. Assegura que foram violados os arts. 5º, incs. V e X, e 927, 940 e 944 do CC. Reproduzo a decisão proferida nos autos do processo nº RO-0000395-32.2021.5.10.0008: "Acerca doença do trabalho desenvolvido pelo autor e do assédio moral, apesar do arrazoado recursal, considera-se que a r. sentença apreciou os pedidos lançados pelas partes e bem analisou e decidiu as questões e não se divisa que o reclamado tenha devolvido argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão julgador de primeiro grau. Desse modo, nesse particular, pede-se vênia para manter-se a r. sentença impugnada por seus próprios fundamentos, os quais se adotam como razões de decidir, passando a integrar esta decisão para todos os efeitos jurídicos. Salienta-se que a adoção dos fundamentos pelo Relator, aplicando-se a técnica da motivação por relação, atende a norma disposta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, sendo, pois, suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. Acrescento que o (a) julgador (a) não está adstrito (a) à conclusão do laudo pericial, visto que, nos termos do art. 479 do CPC, a prova técnica também se submete ao sistema da persuasão racional no momento de formação de seu convencimento. Dessarte, o (a) magistrado (a) tem ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrário à conclusão do especialista, desde que assim disponha de elementos consistentes para tanto. Assim, embora as provas não devam ser avaliadas mecanicamente com o rigor e a frieza de um instrumento de precisão, divisa-se, no caso, "um grau elevado de probabilidade", como leciona Agostinho Alvim, isto é, que o adoecimento tem ligação com o exercício das atividades profissionais desenvolvidas pela autora ou que as tarefas desempenhadas para a reclamada concorreram para a existência ou o agravamento da doença, a qual diminuiu a capacidade laboral obreira. Patenteada a moléstia profissional e estabelecido o liame (con)concausal entre o dano e o trabalho, os autos comprovam conduta empresarial que se traduziu nos males que acometeram o trabalhador. Relevo que, no âmbito da relação de trabalho, a tutela à saúde do (a) empregado (a), garantida pelas normas de segurança e medicina do trabalho, é, com efeito, um dos aspectos da proteção maior albergada por norma constitucional quanto ao direito à integridade psicofísica do indivíduo e tem por objetivo resguardar a dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito. Conforme aflora dos arts. 200, inc. VIII, e 225 da Constituição Federal, é dever do empregador a proteção ao meio ambiente do trabalho. A Convenção n.º 155 da OIT, ratificada pela República Federativa do Brasil, estabelece normas e princípios a respeito da segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho. Segundo seu art. 3.º, alínea "e", saúde "com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecção ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho". Segundo o art. 16, 1, dessa Norma, "Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores". Nessa toada, note-se o teor do art. 157 da CLT no sentido de que "Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais". Além disso, o §1º do art. 19 da Lei nº 8.213/91 estabelece que "A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador". Nessa linha, o empregador tem o dever jurídico de não se omitir em relação à saúde do (a) empregado (a), adaptando o trabalho, ajustando equipamentos, duração do trabalho, formas de organização, processos produtivos, ao (à) trabalhador (a). Na hipótese, registrou o laudo pericial que, "Quanto à política de segurança da empresa, não restou comprovado a elaboração de PPRA ou PGR, PCMSO, Ordens de Segurança com orientações dos riscos ocupacionais da atividade e visando prevenir os atos inseguros no desempenho do trabalho" (a fls. 545). Feitas essas considerações, percebe-se que o reclamado não agiu com a obrigação de preservar a saúde de sua empregada, nem agiu com a cautela necessária, porquanto inobservadas as pertinentes normas de segurança do trabalho. Desse modo, o exame dos elementos probatórios existentes nos autos permite concluir que qualquer pessoa se sentiria constrangida, pressionada, diminuída, em maior ou menor proporção, além de abalada do ponto de vista psicológico. Portanto, tem lugar a obrigação do demandado de reparar o dano moral suportado pelo autor (arts. 5º, incs. V e X, e 7.º, inc. XXVIII, da CRFB; 186, 187 e 927 do CCB). Sobre o quantum, impende destacar que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas, nos termos do art. 223-G da CLT, deverá ser observado pelo julgador como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, sem que impeça a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada (Ações Diretas de Inconstitucionalidades nos 6050, 6069 e 6082). Nesse passo e consideradas as limitações do autor em sua vida diária, seu quadro de dor, sua afetação psíquica, a interrupção de sua vida profissional, o tempo de duração do pacto laboral, a gravidade do evento, o grau de culpa da empregadora no evento danoso que vitimou a empregada, o caráter pedagógico da reparação, a extensão do dano (art. 944/CCB), a proporcionalidade e, ademais, em atenção à jurisprudência da Terceira Turma deste egr. Regional, mantém-se a quantia de R$15.000,00 (quinze e cinco mil reais) arbitrada na Origem para o dano moral decorrente das enfermidades e do assédio moral. Por outra vertente, assenta-se que o dano material encerra perdas e danos, alcançando danos emergentes, lucros cessantes (art. 402 do CC). É, pois, possível cumular as parcelas relativas a dano moral, material e estético decorrentes do mesmo fato, pois advêm de fontes diversas. Destaca-se que a função da responsabilidade civil é restabelecer o equilíbrio jurídico-econômico existente entre o agente e a vítima, ou seja, recolocar o prejudicado no statu quo ante. Opera, nesse caso, o princípio de restitutio in integrum, que objetiva, tanto quanto possível, devolver ao prejudicado a situação anterior ao dano. Dessa maneira, o dano material abrange, também, "outras reparações". O art. 949 do CC dispõe sobre a possibilidade de indenização por lesão à saúde, cabendo enfatizar que, ao largo dos demais deveres, resultando defeito pelo qual o ofendido não pode mais exercer o seu ofício ou profissão ou tenha sido diminuída sua capacidade de trabalho, a reparação incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu (CC, art. 950, caput). Realça-se que a incapacidade para o trabalho dá-se em relação à profissão da qual decorreu o dano. Nessa senda, é despiciendo buscar ilações concernentes à possibilidade de a vítima vir a exercer outra atividade afim ou compatível com sua depreciação. Caio Mário da Silva Pereira ensina que: Uma cantora que perde a voz pode trabalhar em outra atividade; um atleta que perde a destreza não está impedido de ser comentarista. Uma e outro, no entanto, sofrem a destruição inerente à sua atividade normal. A indenização a que fazem jus leva em consideração o prejuízo específico, uma vez que a procura de outro trabalho é uma eventualidade que pode ou não vir a ser (Responsabilidade Civil. 1999. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 320.) Em tal quadrante, a incapacidade parcial não impossibilita a percepção de pensionamento, devendo apenas ser observada a respectiva proporcionalidade, vale dizer, a perda da capacidade de trabalho autoriza fixação de pensão em percentual equivalente. Dessa maneira, a recomposição material é medida que se impõe e, nessa quadra, pontua-se que desserve como critério para o ressarcimento, até mesmo para despesas médicas, o tempo de serviço do (a) empregado (a) prestado a seu empregador. Lado outro, a teor do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, a vítima pode optar pelo pagamento da recomposição em parcela única. Em que pese essa prerrogativa, a jurisprudência da SBDI1 do col. TST direciona para o entendimento de que o pagamento da pensão mensal ou em parcela única depende da análise de cada caso concreto, segundo critérios de proporcionalidade, razoabilidade e, ademais, em consideração às "circunstâncias evidenciadas pela prova dos autos, decidir sobre a forma mais adequada de pagamento da referida indenização, para o que deverá levar em conta as necessidades da vítima, a higidez financeira e capacidade econômica do réu, bem como considerar situação em que o valor mensal revela-se insuficiente a ensejar um impacto na renda da vítima" (TST-E-RR-17900-48.2006.5.17.0014, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/3/2014). É forçoso realçar que a opção pelo adimplemento de uma só vez tem como efeito a imposição de redutor sobre o valor a que teria direito a vítima em relação à percepção da pensão paga mensalmente, tendo como relevante o fato de "a execução não se tornar extremamente gravosa para o devedor e propicie o enriquecimento sem causa do credor" (TST-RR- 1001902-33.2015.5.02.0464, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 12/2/2021). Diante desse cenário e do quadro fático existente nestes autos, não se divisam motivos para a determinação de pagamento mensal da pensão. Há de se considerar que a d. decisão recorrida fixou o pagamento de pensão vitalícia, em parcela úncia, no montante de R$585.301,27. Isso tendo em vista a remuneração percebida pelo obreiro e considerando a incapacidade laboral fixada em 25%. Nessa senda, ainda que tenha estabelecido a aplicação de redutor, não se conclui que a medida representará substancial diminuição do importe ressarcitório. Apresenta-se mais vantajoso o pagamento antecipado e se percebe que o réu poderá arcar com o imediato ressarcimento, pois, não se pode ignorar, que se trata de um dos maiores bancos do país. Aponta-se que a jurisprudência do col. TST sinaliza para a duração da pensão mensal considerada a expectativa de vida da vítima, fixada consoante dados do IBGE. Em outra moldura, impende situar que o col. TST trilha no sentido de que a pensão decorrente de lesão permanente, como no caso, possui caráter vitalício, sem, portanto, limitação temporal (e.g., TST-RR-10222-48.2017.5.15.0144, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 29/5/2024). Nada obstante, haja vista o pagamento em parcela única, meridiano observar o limite de expectativa de sobrevida da reclamante, conforme a tabela do IBGE, consoante definido na d. decisão recorrida. Ainda, cabe sinalar que o ressarcimento de despesas de tratamento médico é diverso de custeio de plano de saúde. Na esteira da decisão, 'a ilicitude da reclamada em promover o cancelamento do plano de saúde justamente quando o reclamante encontrava-se doente, e mais necessitava do benefício, sem nem mesmo comunicar sobre o cancelamento, agride a dignidade do trabalhador'. O ato judicial tem por finalidade garantir ao autor tratamento eficaz para as doenças que lhe acometem e evita a perda de cobertura de assistência à saúde, quando mais precisa. Assinala-se que, de modo geral, o plano de saúde é estabelecido por meio de coparticipação, vale dizer, em percentual pago por cada parte, consoante o que é estabelecido em norma interna ou coletiva ou no próprio contrato de trabalho existente entre as partes. O réu não cuida de comprovar que o autor não é contribuinte da assistência. Assim, é razoável impor ao empregador a obrigação de manter o plano de saúde. Por derradeiro, ressai facilmente que o reclamado não busca, propriamente, invalidar o conteúdo da prova pericial, mas a valoração dada a prova técnica. Acerca da fixação do importe dos honorários periciais, diga-se que o valor estabelecido naquela oportunidade constitui poder discricionário da primeira instância e não pode ser modificado em sede de recurso ordinário, salvo quando ocorrer manifesta violação dos parâmetros de extensão, razoabilidade e complexidade do trabalho do (a) perito (a). No caso dos autos, o laudo produzido ostenta nível técnico satisfatório, de modo que o montante fixado pelo MM. Juízo a quo (R$8.000,00 (oito mil reais) afigura-se compatível com os parâmetros fixados, não comportando modificação." Em complemento, acrescento que as ilações sobre a fragilidade do laudo pericial se dirigem, em verdade, a atacar seu conteúdo, as conclusões do especialista e, sob esse viés, os fundamentos adotados pela magistrada sentenciante para concluir que o autor desenvolveu ou teve agravadas as doenças constatadas. De toda maneira, destaco que a perita médica estava acompanhada de assistente técnico indicado pelo demandado (a fls. 1.050). Ademais, foram apresentados esclarecimentos aos questionamentos apresentados pelo reclamado. Logo, não se divisa fratura do devido processo legal. Relevo que, nos termos do art. 480 do CPC, a realização de nova perícia somente deve ser autorizada quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, hipótese que não se observa na presente demanda. Por outra senda, em se tratando de pensão a ser paga em parcela única, observada a jurisprudência desta egr. Terceira Turma e do col. TST, sobre o percentual devido se aplica redutor, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, resta mantido o importe arbitrado na Origem. Apelos não providos. 2.3. DANO MORAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) Recorrente assevera que, ao pagamento da reparação do dano moral, à luz do disposto na Súmula nº 439 do col. TST, deve incidir tão somente a taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor. Relativamente ao tema, a Terceira Turma deste egr. Regional firmou posicionamento no sentido de que, sobre o valor da reparação do dano moral, aplicam-se juros de mora desde o ingresso da ação até a fixação do valor da reparação, ocorrida em 20/6/2024 (Súmula 439 do TST) e, para a correção monetária, incide a taxa Selic desde a condenação (20/6/2024) até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, a atualização é feita pelo IPCA acrescido dos juros correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), segundo o disposto no § 3º do art. 406 do Código Civil, conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.002. Dou parcial provimento. 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO) Postula o recorrente que, reformada a sentença, seja afastada a verba honorária advocatícia por ele devida ou que, havendo sucumbência recíproca, haja direcionamento da parcela ao reclamante, mesmo considerada a justiça gratuita a ele deferida. A sentença arbitrou verba honorária advocatícia apenas em desfavor do réu e não observo que o reclamante tenha restado sucumbente, sequer em parcela mínima. Por essa razão e à vista da manutenção da decisão recorrida, o réu é unicamente obrigado a pagar os honorários em exame. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao apelo obreiro e provejo em parte o patronal para determinar que serão aplicados, à reparação do dano moral, juros de mora desde o ingresso da ação até a fixação do valor da reparação, ocorrida em 20/6/2024 (Súmula 439 do TST), e, em relação à correção monetária, taxa Selic desde a condenação (20/6/2024) até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, IPCA acrescido dos juros correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), segundo o disposto no § 3º do art. 406 do Código Civil, conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.002. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao apelo obreiro e prover em parte o patronal para determinar que serão aplicados, à reparação do dano moral, juros de mora desde o ingresso da ação até a fixação do valor da reparação, ocorrida em 20/6/2024 (Súmula 439 do TST), e, em relação à correção monetária, taxa Selic desde a condenação (20/6/2024) até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, IPCA acrescido dos juros correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), segundo o disposto no §3º do art. 406 do Código Civil, conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.002. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, a advogada Larissa de Carvalho Costa representando a parte Banco Bradesco S/A. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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