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Danillo Santos Rios e outros x Nosso Lar Lojas De Departamentos Ltda

ID: 256768277

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Guaraí - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-82.2024.5.10.0861

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANILLO SANTOS RIOS EVALDO GONCALVES REGO

Polo Passivo:

NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR GABRIEL CARDOSO ARRAIS

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SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA

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SAMUEL DA SILVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Guaraí - TO 0000072-82.2024.5.10.0861 RECLAMANTE: DANILLO SANTOS RIOS RECLAMADO: NOSSO LAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Guaraí - TO 0000072-82.2024.5.10.0861 RECLAMANTE: DANILLO SANTOS RIOS RECLAMADO: NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID caa6abc proferida nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico que em 28/03/2025, transcorreu "in albis" o prazo de 8 dias para as partes / o(a) reclamante/a(o) reclamada(o) se manifestar(em) sobre os termos do despacho de Id-8ca9c6c. Certidão e conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ALEXANDRE PEREIRA SOUTO, em 14 de abril de 2025. DECISÃO Vistos os autos. Instauro a execução com base no artigo 765, da CLT. Homologo o cálculo e fixo a execução em R$ 3.018,87, sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos legais, sendo: Principal Líquido........................................................... R$ 2.722,75 Honorários Advocatícios............................................... R$ 272,28 Custas Processuais...................................................... R$ 23,84 Total da Execução.................................................. R$ 3.018,87 Atualizados até o dia 31.03.2025. Ressalto o cabimento de outros valores oriundos de atos praticados pelas partes no curso do processo executório (CLT, artigo 789-A). Considerando que o(a) exequente promoveu o início da execução, com a utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial, determino, com base no artigo 880, da CLT c/c artigo 841, § 1º do CPC, a citação do(a) executado(a) NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, CNPJ 00.607.587/0001-00, para pagamento da importância de R$ 518,87 (equivalente à diferença entre o valor acima apurado e o valor original do depósito recursal de Id 99c7711), em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora, observados os termos constantes no artigo 835, do CPC. Cientifique-se o(a) executado(a), ainda, que, reconhecendo o débito, poderá ser admitida a quitação mediante depósito de 30%, e o saldo em até seis parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de 1% de juros, nos termos do artigo 916 do CPC. À parte empregadora, caberá, também, sob as penas legais, prestar as informações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 - ( Evento S2500 - manual: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-01-2023.pdf ) Cumpra-se por publicação no DEJT (artigo 880, da CLT c/c artigo do 841, § 1º do CPC) ou, não existindo advogado cadastrado, por mandado/carta precatória/via postal. Estando a(s) executada(s) em local incerto e não sabido, cumpra-se por edital. Decorrido o prazo, fica autorizada a realização de diligências para busca de bens dos executados, com a utilização de todas ferramentas de pesquisa patrimonial. GUARAI/TO, 14 de abril de 2025. SOLYAMAR DAYSE NEIVA SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILLO SANTOS RIOS

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Danillo Santos Rios e outros x Nosso Lar Lojas De Departamentos Ltda

ID: 256768299

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Guaraí - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-82.2024.5.10.0861

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANILLO SANTOS RIOS EVALDO GONCALVES REGO

Polo Passivo:

NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR GABRIEL CARDOSO ARRAIS

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SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA

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SAMUEL DA SILVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Guaraí - TO 0000072-82.2024.5.10.0861 RECLAMANTE: DANILLO SANTOS RIOS RECLAMADO: NOSSO LAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Guaraí - TO 0000072-82.2024.5.10.0861 RECLAMANTE: DANILLO SANTOS RIOS RECLAMADO: NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID caa6abc proferida nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico que em 28/03/2025, transcorreu "in albis" o prazo de 8 dias para as partes / o(a) reclamante/a(o) reclamada(o) se manifestar(em) sobre os termos do despacho de Id-8ca9c6c. Certidão e conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ALEXANDRE PEREIRA SOUTO, em 14 de abril de 2025. DECISÃO Vistos os autos. Instauro a execução com base no artigo 765, da CLT. Homologo o cálculo e fixo a execução em R$ 3.018,87, sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos legais, sendo: Principal Líquido........................................................... R$ 2.722,75 Honorários Advocatícios............................................... R$ 272,28 Custas Processuais...................................................... R$ 23,84 Total da Execução.................................................. R$ 3.018,87 Atualizados até o dia 31.03.2025. Ressalto o cabimento de outros valores oriundos de atos praticados pelas partes no curso do processo executório (CLT, artigo 789-A). Considerando que o(a) exequente promoveu o início da execução, com a utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial, determino, com base no artigo 880, da CLT c/c artigo 841, § 1º do CPC, a citação do(a) executado(a) NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, CNPJ 00.607.587/0001-00, para pagamento da importância de R$ 518,87 (equivalente à diferença entre o valor acima apurado e o valor original do depósito recursal de Id 99c7711), em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora, observados os termos constantes no artigo 835, do CPC. Cientifique-se o(a) executado(a), ainda, que, reconhecendo o débito, poderá ser admitida a quitação mediante depósito de 30%, e o saldo em até seis parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de 1% de juros, nos termos do artigo 916 do CPC. À parte empregadora, caberá, também, sob as penas legais, prestar as informações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 - ( Evento S2500 - manual: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-01-2023.pdf ) Cumpra-se por publicação no DEJT (artigo 880, da CLT c/c artigo do 841, § 1º do CPC) ou, não existindo advogado cadastrado, por mandado/carta precatória/via postal. Estando a(s) executada(s) em local incerto e não sabido, cumpra-se por edital. Decorrido o prazo, fica autorizada a realização de diligências para busca de bens dos executados, com a utilização de todas ferramentas de pesquisa patrimonial. GUARAI/TO, 14 de abril de 2025. SOLYAMAR DAYSE NEIVA SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

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Fabio Carvalho Da Costa x Cidade Comercio Industria E Distribuicao De Alimentos Ltda

ID: 256001215

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-53.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CARVALHO DA COSTA

Polo Passivo:

CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEIZER PEREIRA SILVA

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MAYRA COSTA DOS SANTOS

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PAULO AUGUSTO MARQUES DE SOUSA

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MAGDA FERREIRA DE SOUZA

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VANCLEI ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000072-53.2023.5.10.0009 RECLAMANTE: FABIO CARVALHO DA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000072-53.2023.5.10.0009 RECLAMANTE: FABIO CARVALHO DA COSTA RECLAMADO: CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 721dd65 proferido nos autos. RECLAMANTE: FABIO CARVALHO DA COSTA, CPF: 680.758.043-68 RECLAMADO: CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 08.580.116/0001-59 CERTIDÃO e CONCLUSÃO Certifico e dou fé que: Em 25/07/2023, a reclamada efetuou depósito recursal RO na conta judicial n.º 3920 / 042 / 22876173-0, no importe de R$ 12.296,38 (Id. f7ab7c5);Em 19/09/2023, a reclamada efetuou depósito recursal RR, na conta judicial n.º 3920 / 042 / 22881456-7, no importe de R$ 25.330,28 (Id. 1da4039);Em 06/11/2023, a reclamada efetuou depósito para recursal AIRR na conta judicial n.º 3920 / 042 / 22886319-3, no importe de R$ 12.665,14 (Id. 37e66df );Em 07/04/2025, o saldo das contas é de R$ 14.761,35 (conta n.º 3920 / 042 / 22876173-0), R$ 29.829,16 (conta n.º 3920 / 042 / 22881456-7) e R$ 14.690,94 (conta n.º 3920 / 042 / 22886319-3), totalizando R$ 59.281,45, conforme extratos de Id. a24868d, Id. ed9e648 e Id. ff80451. Nesta data faço conclusos os autos à Juíza do Trabalho ADRIANA MEIRELES MELONIO . Servidora NADIR ALVES PEREIRA, em 07/04/2025 DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL - PJE/JT Vistos e examinados. O reclamante, na petição Id. ae6d64d, informa o acordo entabulado, devidamente homologado conforme decisão Id.6de8a0a bem como informa os dados da conta bancária de sua advogada, para liberação dos depósitos recursais. Diante da procuração Id. fdfa551, com poderes para receber e dar quitação, defiro o requerido. Passo à liberação dos valores conforme decidido. Determino à Agência 3920 da Caixa Econômica Federal, movimentar/ZERAR a(s) conta(s) judicial(is) 3920 / 042 / 22876173-0, 3920 / 042 / 22881456-7 e 3920 / 042 / 22886319-3, Id. a24868d, Id. ed9e648 e Id. ff80451, utilizando os VALORES abaixo e observando o seguinte: Total dos depósitos recursais - R$ 59.281,45 (Atualizado até: 07/04/2025)Observação Líq. Exequente - Saldo das referidas contas judiciais, acrescido de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento. Transferir para o Banco Caixa Econômica Federal - Agência 3920, Op: 001 - Conta Corrente 451-9 - de titularidade do(a) Dr.(a) Magda Ferreira de Souza (OAB/DF 8.364 - CPF 343.909.791- 91) procuração de id. fdfa551. Zerar a(s) conta(s). Para cumprimento, a Secretaria da Vara encaminhará este ALVARÁ eletronicamente ao banco depositário, via e-mail ag3920df02@caixa.gov.br, o qual deverá enviar os comprovantes para o e-mail institucional svt11.brasilia@trt10.jus.br, em até 10 dias. Intimem-se as partes para ciência. Comprovada a transferência e registrado no sistema PJe, arquive-se DEFINITIVAMENTE, com as baixas necessárias, conforme já determinado. O presente ALVARÁ/OFÍCIO, assinado eletronicamente, terá validade de 30 dias. BRASILIA/DF, 10 de abril de 2025. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CARVALHO DA COSTA

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Fabio Carvalho Da Costa x Cidade Comercio Industria E Distribuicao De Alimentos Ltda

ID: 256001238

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-53.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CARVALHO DA COSTA

Polo Passivo:

CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEIZER PEREIRA SILVA

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MAYRA COSTA DOS SANTOS

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PAULO AUGUSTO MARQUES DE SOUSA

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MAGDA FERREIRA DE SOUZA

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VANCLEI ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000072-53.2023.5.10.0009 RECLAMANTE: FABIO CARVALHO DA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000072-53.2023.5.10.0009 RECLAMANTE: FABIO CARVALHO DA COSTA RECLAMADO: CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 721dd65 proferido nos autos. RECLAMANTE: FABIO CARVALHO DA COSTA, CPF: 680.758.043-68 RECLAMADO: CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 08.580.116/0001-59 CERTIDÃO e CONCLUSÃO Certifico e dou fé que: Em 25/07/2023, a reclamada efetuou depósito recursal RO na conta judicial n.º 3920 / 042 / 22876173-0, no importe de R$ 12.296,38 (Id. f7ab7c5);Em 19/09/2023, a reclamada efetuou depósito recursal RR, na conta judicial n.º 3920 / 042 / 22881456-7, no importe de R$ 25.330,28 (Id. 1da4039);Em 06/11/2023, a reclamada efetuou depósito para recursal AIRR na conta judicial n.º 3920 / 042 / 22886319-3, no importe de R$ 12.665,14 (Id. 37e66df );Em 07/04/2025, o saldo das contas é de R$ 14.761,35 (conta n.º 3920 / 042 / 22876173-0), R$ 29.829,16 (conta n.º 3920 / 042 / 22881456-7) e R$ 14.690,94 (conta n.º 3920 / 042 / 22886319-3), totalizando R$ 59.281,45, conforme extratos de Id. a24868d, Id. ed9e648 e Id. ff80451. Nesta data faço conclusos os autos à Juíza do Trabalho ADRIANA MEIRELES MELONIO . Servidora NADIR ALVES PEREIRA, em 07/04/2025 DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL - PJE/JT Vistos e examinados. O reclamante, na petição Id. ae6d64d, informa o acordo entabulado, devidamente homologado conforme decisão Id.6de8a0a bem como informa os dados da conta bancária de sua advogada, para liberação dos depósitos recursais. Diante da procuração Id. fdfa551, com poderes para receber e dar quitação, defiro o requerido. Passo à liberação dos valores conforme decidido. Determino à Agência 3920 da Caixa Econômica Federal, movimentar/ZERAR a(s) conta(s) judicial(is) 3920 / 042 / 22876173-0, 3920 / 042 / 22881456-7 e 3920 / 042 / 22886319-3, Id. a24868d, Id. ed9e648 e Id. ff80451, utilizando os VALORES abaixo e observando o seguinte: Total dos depósitos recursais - R$ 59.281,45 (Atualizado até: 07/04/2025)Observação Líq. Exequente - Saldo das referidas contas judiciais, acrescido de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento. Transferir para o Banco Caixa Econômica Federal - Agência 3920, Op: 001 - Conta Corrente 451-9 - de titularidade do(a) Dr.(a) Magda Ferreira de Souza (OAB/DF 8.364 - CPF 343.909.791- 91) procuração de id. fdfa551. Zerar a(s) conta(s). Para cumprimento, a Secretaria da Vara encaminhará este ALVARÁ eletronicamente ao banco depositário, via e-mail ag3920df02@caixa.gov.br, o qual deverá enviar os comprovantes para o e-mail institucional svt11.brasilia@trt10.jus.br, em até 10 dias. Intimem-se as partes para ciência. Comprovada a transferência e registrado no sistema PJe, arquive-se DEFINITIVAMENTE, com as baixas necessárias, conforme já determinado. O presente ALVARÁ/OFÍCIO, assinado eletronicamente, terá validade de 30 dias. BRASILIA/DF, 10 de abril de 2025. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

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Central De Distribuição E Informações De Protesto Do Df - Cepro/Df e outros x Alexandre Pimenta Santana e outros

ID: 322919937

Tribunal: TRT10 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-70.2016.5.10.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE DISTRIBUIçãO E INFORMAçõES DE PROTESTO DO DF - CEPRO/DF RAFAEL COSTA FREITAS

Polo Passivo:

ALEXANDRE PIMENTA SANTANA BRASCIC BRASILIA CONSTRUCAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ELAINE CRISTINA DE FREITAS COSTA LIMA HOG ENTRETENIMENTO, BAR, BOATE, LOUNGE E EVENTOS LTDA - EPP OSMAR RODRIGUES TORRES NETO RAFAEL FREIRE

Edital

Advogados:

FERNANDO DE CARVALHO NERY

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RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO

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ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA

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PATRICK SATHLER SPINOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000072-70.2016.5.10.0018 RECLAMANTE: RAFAEL COSTA FREITAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000072-70.2016.5.10.0018 RECLAMANTE: RAFAEL COSTA FREITAS RECLAMADO: HOG ENTRETENIMENTO, BAR, BOATE, LOUNGE E EVENTOS LTDA - EPP, ALEXANDRE PIMENTA SANTANA, ELAINE CRISTINA DE FREITAS COSTA LIMA, RAFAEL FREIRE, OSMAR RODRIGUES TORRES NETO, BRASCIC BRASILIA CONSTRUCAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME EDITAL O(A) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO (A) o(a) reclamado (a) RECLAMADO: OSMAR RODRIGUES TORRES NETO, para tomar ciência da SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: ''SENTENÇA (EMBARGOS À EXECUÇÃO) I - RELATÓRIO ALEXANDRE PIMENTA SANTANA e ELAINE CRISTINA DE FREITAS COSTA LIMA apresentaram embargos à execução (ID. 8164b81) nos autos da ação que lhe move RAFAEL COSTA FREITAS alegando, em síntese, erro quanto ao cálculo da contribuição previdenciária. O exequente, intimado, manifestou-se no id. D1bd6fa, concordando com a manifestação do réu. A Contadoria apresentou parecer de ID. d019e69. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O réu alega que a contribuição previdenciária apurada teria desconsiderado o valor e termos do acordo, tendo sido apurada em todo o período de vínculo empregatício, estando majorado o valor. A Contadoria esclarece que: “As partes fizeram acordo (ID 424f63f) no valor de R$ 50.000,00, o qual foi homologado (ID 7b70921) com determinação para apurar os recolhimentos previdenciários conforme OJ nº 376 da SDI /TST, ou seja, considerando o mesmo percentual de parcelas tributáveis constante da conta originalmente efetuada nos autos. A conta original (ID 22fd4ee) indica vínculo empregatício de 05.06.2013 a 27.07.2014 e percentual de parcelas tributáveis de 50,38%. A conta de ID 62dc49a considerou o percentual tributável de 50,38% aplicado sobre o valor do acordo de R$ 50.000,00, apurando a base tributável de R$ 25.190,00, a qual divida por 14 (número de meses do vínculo empregatício) resultou no valor de R$ 1.799,28 por mês. O referido valor de R$ 1.799,28 foi considerado enquanto base de cálculo dos recolhimentos previdenciários, mensalmente, no período de 05.06.2013 a 27.07.2014, respeitando a metodologia de apuração das contribuições previdenciárias à época da prestação dos serviços (Lei nº 8.212/91, art. 43, § 3º) e, ao mesmo tempo, respeitando a OJ nº 376 da SDI /TST”. Tendo em vista os termos do parecer da Expert, o qual é adotado como razão de decidir, rejeita-se a alegação, sendo correto o valor apurado a título de contribuição previdenciária, pois recalculadas proporcionalmente ao valor transacionado e os cálculos do título judicial inicialmente formado, conforme preconiza a OJ nº 376 da SDI-1, do colendo TST. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos à execução para, no mérito, REJEITÁ-LOS , nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Custas pelo Embargante, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Publique-se. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. '' Este Edital será publicado no Diário da Justiça, além de afixado no quadro de avisos deste Juízo. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. ANA CAROLINA MACENA BARROS, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR RODRIGUES TORRES NETO

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Libini Da Silva Batista e outros x L/Df 024 Servicos De Limpeza Eireli - Epp

ID: 325369142

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-28.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIBINI DA SILVA BATISTA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA

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ALDAIR QUIRINO SANTOS

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RAFAEL ARAUJO VIEIRA

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SUELANE DE SOUZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RORSum 0000072-28.2024.5.10.0006 RECORRENTE: LIBINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RORSum 0000072-28.2024.5.10.0006 RECORRENTE: LIBINI DA SILVA BATISTA RECORRIDO: L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP RORSUM 0000072-28.2024.5.10.0006 - ACÓRDÃO 1ªTURMA 2025 RELATOR : DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: LIBINI DA SILVA BATISTA ADVOGADO: ALDAIR QUIRINO SANTOS ADVOGADO: MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA ADVOGADO: RAFAEL ARAUJO VIEIRA RECORRIDO: L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP ADVOGADO: SUELANE DE SOUZA MARTINS ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ(a) ADRIANA ZVEITER) EMENTA dispensada nos termos do art. 895, §1º, IV da CLT) RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O MM. Juízo inicial julgou improcedente o pleito de pagamento do adicional de insalubridade. Recorre a reclamante, ao fundamento de que a perícia técnica confirmou a existência de insalubridade em grau médio (20%) no ambiente de trabalho, agravada pela ausência de EPIs adequados e programas de segurança atualizados. Destaca que Não há provas nos autos que infirmem o laudo técnico. Requer, assim, a reforma da sentença. Ao exame. A CLT conceitua atividade ou operação insalubre como sendo aquela que possui natureza, condições ou métodos de trabalho que sujeita os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, conforme o art. 189. Dispõe também, o Texto consolidado, que compete ao Ministério do Trabalho a atribuição para aprovar o quadro das atividades e operações insalubres e para adotar normas sobre os critérios de definição da insalubridade, dos limites de tolerância aos agentes agressivos, dos meios de proteção e do tempo de exposição do operário a esses agentes, nos termos do art. 190. O art. 191 consolidado, a seu turno, estabelece que a eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. No caso concreto, atestou a prova técnica: "Quanto ao Adicional de Insalubridade: Principais atividades desempenhadas no período presente, da mesma maneira do período contemporâneo, em um determinado de tempo e no presente, a autora reclamante foi contratado no encargo da função de designada na atividade laboral do quadro presente da reclamada, empresa /DF 024 SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (LIMPIDUS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 08.982.982/0001-76, tendo as evidências mensuradas na diligência da perícia judicial realizada na investigação técnica, da consoante as Portarias, Decreto e a luz da NR-6 da Portaria 3.214 de 8 de julho de 1978, foi AVALIADO NO CAMPO DE TRABALHO, existe pagamento de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE de 20% durante o pacto laboral, conforme a Norma Regulamentadora nº 15. A srª LÍBINI DA SILVA BATISTA, inscrita no CPF n. 616.962.103-64 exerceu função de auxiliar de limpeza em serviços gerais do quadro funcional da reclamada. A reclamante estava exposição a riscos no ambiente de trabalho devido à falta de EPIs adequados e à desatualização dos programas de saúde e segurança ocupacional, configura uma grave violação das normas de segurança do trabalho na convivência da atividade laboral." Impugnado o laudo pela reclamada, o perito prestou os seguintes esclarecimentos: "Dessa maneira, esses equipamentos são necessários para proteger os trabalhadores contra riscos específicos. Por exemplo, as botas antiderrapantes são cruciais para evitar acidentes devido a superfícies escorregadias, enquanto os óculos de proteção evitam a exposição a substâncias químicas ou objetos estranhos que possam atingir os olhos durante as atividades de limpeza, limpeza de carpete e sauna. Além da falta de EPIs, a colaboradora também relatou a ausência de treinamento adequado. Ela afirma que nunca participou de cursos, palestras, reciclagens ou capacitações sobre segurança no trabalho, especialmente em relação ao uso de EPIs e as práticas de limpeza de áreas críticas. A empresa também não forneceu qualquer documentação comprovando a participação da trabalhadora em treinamentos, cursos ou capacitações e outros mais." No entanto, a prova documental dos autos demonstra a entrega de diversos EPIs à obreira, conforme id 74854ab, além da participação em cursos de treinamento sobre as normas empresariais, inclusive o uso de equipamentos (id 21ae209). Como notado pela magistrada inicial, não há no laudo técnico a devida especificação dos agentes insalubres a que a obreira estivera exposta, evidenciando que a conclusão da perita é genérica e desfundamentada. Soma-se à tal conclusão a informação prestada em resposta ao quesito de nº 6, em que a perita afirma que "Não existem agentes nocivos no antigo local de trabalho da parte Reclamante nos termos da Legislação vigente". Analisado todo o contexto probatório, o laudo revela-se incongruente e contraditório: de um lado, nega a existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho da autora; de outro, conclui ser devido o pagamento do adicional de insalubridade pleiteado, sem especificar o agente nocivo de forma clara e conclusiva. Não se olvida da lição trazida por Moacyr Amaral Santos, no sentido de que "a perícia consiste no meio pelo qual, no processo, pessoas entendidas e sob compromisso verificam fatos interessantes à causa, transmitindo ao Juiz o respectivo parecer" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio, Ed. Forense, 1977, pág. 335). Ocorre, no entanto, que o julgador não fica vinculado ao laudo, devendo ser analisado em conjunto com todo o contexto probatório, de forma a subsidiar a interpretação judicial. Registre-se, finalmente, que não consta da causa de pedir qualquer alegação de que a insalubridade residiria na atividade de limpeza de banheiros de grande circulação, nos termos da Súmula 448 do TST. Assim, também sob este ângulo, é inviável acolher a pretensão obreira. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença, inclusive quanto aos honorários periciais. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DE FGTS. No tópico, o pedido encontra-se fundamentado em duas alegações basilares: a ausência de pagamento do adicional de insalubridade devido e a irregularidade dos depósitos de FGTS na conta vinculada da obreira. Quanto ao primeiro aspecto, reporto-me ao tópico precedente e reitero que não foi reconhecida a exposição obreira a agentes insalubres, sendo indevido o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos em que requerido. Em relação aos depósitos de FGTS, o contrato de trabalho, juntado ao id 3d844f5, demonstra que a obreira foi admitida na modalidade intermitente, conforme autoriza o artigo 452-A da CLT. Tal fato não foi impugnado pela autora, tampouco foi alegada fraude na modalidade de contratação. Por outro lado, o extrato de FGTS juntado ao id 9d97a12 comprova o efetivo recolhimento dos valores devidos, proporcionalmente aos dias trabalhados, o que também não foi impugnado pela parte autora. Assim, não comprovado o descumprimento da referida obrigação, assim como não reconhecido o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, resulta inviável acolher o pleito de rescisão indireta, como decidido em juízo. Deste modo, correta a sentença ao concluir que a extinção contratual ocorreu por pedido de demissão, estabelecendo o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença original, inclusive quanto aos honorários. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço do recurso interposto, e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Eg. Primeira Turma do Tribunal Regional do trabalho da 10ª Região, conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIBINI DA SILVA BATISTA

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Libini Da Silva Batista e outros x L/Df 024 Servicos De Limpeza Eireli - Epp

ID: 325369191

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-28.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIBINI DA SILVA BATISTA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA

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ALDAIR QUIRINO SANTOS

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RAFAEL ARAUJO VIEIRA

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SUELANE DE SOUZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RORSum 0000072-28.2024.5.10.0006 RECORRENTE: LIBINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RORSum 0000072-28.2024.5.10.0006 RECORRENTE: LIBINI DA SILVA BATISTA RECORRIDO: L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP RORSUM 0000072-28.2024.5.10.0006 - ACÓRDÃO 1ªTURMA 2025 RELATOR : DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: LIBINI DA SILVA BATISTA ADVOGADO: ALDAIR QUIRINO SANTOS ADVOGADO: MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA ADVOGADO: RAFAEL ARAUJO VIEIRA RECORRIDO: L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP ADVOGADO: SUELANE DE SOUZA MARTINS ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ(a) ADRIANA ZVEITER) EMENTA dispensada nos termos do art. 895, §1º, IV da CLT) RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O MM. Juízo inicial julgou improcedente o pleito de pagamento do adicional de insalubridade. Recorre a reclamante, ao fundamento de que a perícia técnica confirmou a existência de insalubridade em grau médio (20%) no ambiente de trabalho, agravada pela ausência de EPIs adequados e programas de segurança atualizados. Destaca que Não há provas nos autos que infirmem o laudo técnico. Requer, assim, a reforma da sentença. Ao exame. A CLT conceitua atividade ou operação insalubre como sendo aquela que possui natureza, condições ou métodos de trabalho que sujeita os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, conforme o art. 189. Dispõe também, o Texto consolidado, que compete ao Ministério do Trabalho a atribuição para aprovar o quadro das atividades e operações insalubres e para adotar normas sobre os critérios de definição da insalubridade, dos limites de tolerância aos agentes agressivos, dos meios de proteção e do tempo de exposição do operário a esses agentes, nos termos do art. 190. O art. 191 consolidado, a seu turno, estabelece que a eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. No caso concreto, atestou a prova técnica: "Quanto ao Adicional de Insalubridade: Principais atividades desempenhadas no período presente, da mesma maneira do período contemporâneo, em um determinado de tempo e no presente, a autora reclamante foi contratado no encargo da função de designada na atividade laboral do quadro presente da reclamada, empresa /DF 024 SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (LIMPIDUS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 08.982.982/0001-76, tendo as evidências mensuradas na diligência da perícia judicial realizada na investigação técnica, da consoante as Portarias, Decreto e a luz da NR-6 da Portaria 3.214 de 8 de julho de 1978, foi AVALIADO NO CAMPO DE TRABALHO, existe pagamento de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE de 20% durante o pacto laboral, conforme a Norma Regulamentadora nº 15. A srª LÍBINI DA SILVA BATISTA, inscrita no CPF n. 616.962.103-64 exerceu função de auxiliar de limpeza em serviços gerais do quadro funcional da reclamada. A reclamante estava exposição a riscos no ambiente de trabalho devido à falta de EPIs adequados e à desatualização dos programas de saúde e segurança ocupacional, configura uma grave violação das normas de segurança do trabalho na convivência da atividade laboral." Impugnado o laudo pela reclamada, o perito prestou os seguintes esclarecimentos: "Dessa maneira, esses equipamentos são necessários para proteger os trabalhadores contra riscos específicos. Por exemplo, as botas antiderrapantes são cruciais para evitar acidentes devido a superfícies escorregadias, enquanto os óculos de proteção evitam a exposição a substâncias químicas ou objetos estranhos que possam atingir os olhos durante as atividades de limpeza, limpeza de carpete e sauna. Além da falta de EPIs, a colaboradora também relatou a ausência de treinamento adequado. Ela afirma que nunca participou de cursos, palestras, reciclagens ou capacitações sobre segurança no trabalho, especialmente em relação ao uso de EPIs e as práticas de limpeza de áreas críticas. A empresa também não forneceu qualquer documentação comprovando a participação da trabalhadora em treinamentos, cursos ou capacitações e outros mais." No entanto, a prova documental dos autos demonstra a entrega de diversos EPIs à obreira, conforme id 74854ab, além da participação em cursos de treinamento sobre as normas empresariais, inclusive o uso de equipamentos (id 21ae209). Como notado pela magistrada inicial, não há no laudo técnico a devida especificação dos agentes insalubres a que a obreira estivera exposta, evidenciando que a conclusão da perita é genérica e desfundamentada. Soma-se à tal conclusão a informação prestada em resposta ao quesito de nº 6, em que a perita afirma que "Não existem agentes nocivos no antigo local de trabalho da parte Reclamante nos termos da Legislação vigente". Analisado todo o contexto probatório, o laudo revela-se incongruente e contraditório: de um lado, nega a existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho da autora; de outro, conclui ser devido o pagamento do adicional de insalubridade pleiteado, sem especificar o agente nocivo de forma clara e conclusiva. Não se olvida da lição trazida por Moacyr Amaral Santos, no sentido de que "a perícia consiste no meio pelo qual, no processo, pessoas entendidas e sob compromisso verificam fatos interessantes à causa, transmitindo ao Juiz o respectivo parecer" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio, Ed. Forense, 1977, pág. 335). Ocorre, no entanto, que o julgador não fica vinculado ao laudo, devendo ser analisado em conjunto com todo o contexto probatório, de forma a subsidiar a interpretação judicial. Registre-se, finalmente, que não consta da causa de pedir qualquer alegação de que a insalubridade residiria na atividade de limpeza de banheiros de grande circulação, nos termos da Súmula 448 do TST. Assim, também sob este ângulo, é inviável acolher a pretensão obreira. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença, inclusive quanto aos honorários periciais. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DE FGTS. No tópico, o pedido encontra-se fundamentado em duas alegações basilares: a ausência de pagamento do adicional de insalubridade devido e a irregularidade dos depósitos de FGTS na conta vinculada da obreira. Quanto ao primeiro aspecto, reporto-me ao tópico precedente e reitero que não foi reconhecida a exposição obreira a agentes insalubres, sendo indevido o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos em que requerido. Em relação aos depósitos de FGTS, o contrato de trabalho, juntado ao id 3d844f5, demonstra que a obreira foi admitida na modalidade intermitente, conforme autoriza o artigo 452-A da CLT. Tal fato não foi impugnado pela autora, tampouco foi alegada fraude na modalidade de contratação. Por outro lado, o extrato de FGTS juntado ao id 9d97a12 comprova o efetivo recolhimento dos valores devidos, proporcionalmente aos dias trabalhados, o que também não foi impugnado pela parte autora. Assim, não comprovado o descumprimento da referida obrigação, assim como não reconhecido o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, resulta inviável acolher o pleito de rescisão indireta, como decidido em juízo. Deste modo, correta a sentença ao concluir que a extinção contratual ocorreu por pedido de demissão, estabelecendo o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença original, inclusive quanto aos honorários. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço do recurso interposto, e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Eg. Primeira Turma do Tribunal Regional do trabalho da 10ª Região, conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

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Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros x Idumea Veloso De Araujo

ID: 329905179

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-22.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

IDUMEA VELOSO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

RENATO LOBO GUIMARAES

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ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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JOSE HENRIQUE COELHO

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 AGRAVANTE: FUNDACAO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (1) AGRAVADO: IDUMEA VELOSO DE ARAUJO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES ADVOGADO: ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: IDUMEA VELOSO DE ARAUJO ADVOGADO: JOSE HENRIQUE COELHO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A): JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA STROBEL) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DISCUTÍVEL. LIMITES. A liquidação da sentença tem como pressuposto a decisão que transitou em julgado, a qual não poderá ser modificada ou inovada durante a execução (art. 879, §1º, da CLT). RELATÓRIO O MM. juízo da execução, por meio da decisão de id 3e84d98, rejeitou os embargos à execução ofertados pela executada. Irresignada, a executada apresenta agravo de petição, ao id f6dc4ab. Contraminuta em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno desta egrégia Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interposto. MÉRITO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS A executada sustenta que os cálculos estão incorretos no que tange à apuração das diferenças relativas às contribuições à Petros. Alega que houve majoração indevida dos valores devidos, uma vez que a contribuição à fundação é obrigação do próprio reclamante e não pode ser somada ao valor que seria de responsabilidade da Petros. Destaca que o regulamento da fundação estabelece regras claras para o custeio do plano de benefícios, prevendo contribuições mensais com finalidade específica de garantir sua sustentabilidade financeira e atuarial. Assim, requer a reforma da sentença. Razão não lhe assiste. Analisando os termos do título executivo proferido nos autos da ação coletiva de nº 01018-48.2011.5.10.0008, constata-se que as reclamadas PETROBRAS e PETROS foram solidariamente condenadas a estender os reajustes referentes à concessão de níveis salariais concedidos aos empregados da ativa pelos ACTs 2005/2006 e 2006/2007 aos empregados inativos, com os reflexos nas parcelas salariais daí advindos (id 0f8128a, fl. 476). Nos termos em que estabelecido o título, a executada é responsável solidária por todos os valores estabelecidos na condenação, inclusive as contribuições referentes à previdência privada. Não há, pois, fundamento para a exclusão de quaisquer parcelas, como registrado pelo perito. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, no tópico. METODOLOGIA DE CÁLCULO Prossegue a agravante aduzindo que os cálculos estão equivocados, "por não refletirem os valores efetivamente pagos, também deixam de demonstrar a correta apuração do novo Benefício Petros". Aponta desvinculação da conta com o disposto pelo artigo 41 do Regulamento Petros. Sem razão. Analisando o teor das manifestações da executada, constata-se que a impugnação aos critérios adotados pelo perito revela-se genérica e insuficiente, uma vez não apontadas as diferenças supostamente encontradas pela parte. Não há como acolher a irresignação, com base apenas na mera alegação de que o perito não teria observado a metodologia disposta no regulamento, sem a indicação precisa do equívoco supostamente ocorrido e dos valores apurados a maior. Agravo de petição a que se nega provimento. DA PENSÃO. COEFICIENTE APLICADO. No tópico, a executada aponta que "considerando que o participante falecido do qual IDUMEA VELOSO DE ARAUJO é pensionista, possui dois pensionistas habilitados, contando com a reclamante, de forma que deveria ser aplicado KP de 70% (50% + 10% + 10%), e o benefício de suplementação de pensão apurado deveria, ainda, ser dividido por dois, para que as reclamantes em questão recebam apenas a parte que lhe cabe". Quanto à questão, o perito consignou que "não houve deferimento sentencial específico para a apuração do Coeficiente de Pensão (KP) ou para o detalhamento da divisão do benefício entre os beneficiários, conforme alegado pela parte reclamada". De fato, não consta do título qualquer especificação quanto ao cálculo de pensão devida aos dependentes dos beneficiários. Em assim sendo, não se sustenta a alegação da agravante, não havendo violação ao teor da coisa julgada. Agravo de petição desprovido. NÍVEL 2006 - REPACTUAÇÃO PELO TERMO ADITIVO AO ACT 2005/2006 A executada insiste que "os cálculos apresentados estão integralmente comprometidos, visto que desconsideram a adesão ao Termo de Repactuação 2007 e, com isso, promovem uma majoração indevida dos valores apurados. As diferenças calculadas a partir de setembro de 2006 foram incorretamente elevadas, o que resulta em evidente incompatibilidade com o regime jurídico aplicável ao caso". Novamente, sem razão. O título é claro ao determinar a extensão do reajuste salarial concedido aos empregados ativos, nos ACTs 2005/2006 e 2006/2007, aos inativos, com base na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-I, de modo que adotar o entendimento da agravante redundaria em esvaziar completamente o comando sentencial. Não há, pois, incorreções nos cálculos. Agravo desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A executada alega serem indevidos os honorários advocatícios. Com razão. Embore conste do título a condenação da parte reclamada ao pagamento da verba honorária, não se trata dos honorários previstos pelo art. 791-A da CLT, mas de honorários assistenciais devidos aos advogados do sindicato, de acordo com a Súmula 219 do TST. O presente processo refere-se a ação individual de cumprimento de sentença, estando a parte representada por advogado próprio. Indevido, pois, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo exposto, votei para prover o recurso e extirpar dos cálculos a verba honorária. No entanto, outro foi o entendimento da Eg. Turma, prevalecendo no particular a proposta do Desembargador Grijalbo Coutinho no sentido de negar provimento ao apelo, no tema, verbis: "AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso do executado) Destaquei para divergir e negar provimento ao agravo de petição da executada em todos os seus termos. Embora a decisão coletiva que ora se executa tenha deferido honorários assistenciais, inegavelmente, quando da execução individual, são devidos e devem ser fixados os honorários advocatícios de sucumbência. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Nada a prover." RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. Insiste a agravante que "a matéria relativa a reserva matemática é questão de ordem pública, podendo ser suscitada em qualquer momento processual e, portanto, comporta julgamento", destacando o caráter contributivo do fundo de pensão. No entanto, a questão referente à reserva matemática não integrou os limites da lide, não constando dos pedidos formulados na petição, tampouco em contestação. Inexiste, no título executivo, determinação expressa de pagamento da reserva matemática, seja como obrigação de pagar ou de fazer. Logo, não cabe a apuração da referida parcela durante a execução. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, vencido este Relator quanto ao tema "Honorários Advocatícios", aspecto no qual prevaleceu a divergência do Desembargador Grijalbo Coutinho. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, exceto quanto ao tema afeto aos honorários advocatícios, aspecto no qual prevaleceu a proposta do Des. Grijalbo Coutinho. Parcialmente vencidos o Des. Relator e o Juiz Convocado Denilson B. Coêlho. Permanece na redação do acórdão o Des. Relator, que ajusta na fração em que restou vencido. Ementa aprovada. Brasília-DF, 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão A presente execução individual deriva de sentença proferida em ação coletiva, cujo título executivo judicial é o objeto de fiel cumprimento. A controvérsia cinge-se à inclusão dos honorários assistenciais nos cálculos de liquidação. Da análise do título exequendo, verifica-se que houve condenação expressa da executada ao pagamento de honorários assistenciais no percentual de 10% em favor do sindicato autor da ação coletiva, que agora não representa o exequente. Ressalta-se, por oportuno, que não há nos autos qualquer pedido ou discussão quanto à fixação de novos honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados nesta execução individual. A apuração restringe-se à verba honorária já definida na fase de conhecimento da ação principal. Nesses termos, acompanho o voto do eminente Relator, pedindo vênia à divergência. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso do executado) Destaquei para divergir e negar provimento ao agravo de petição da executada em todos os seus termos. Embora a decisão coletiva que ora se executa tenha deferido honorários assistenciais, inegavelmente, quando da execução individual, são devidos e devem ser fixados os honorários advocatícios de sucumbência. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Nada a prover. No mesmo sentido, alíás, o voto da Des. Elaine Machado Vasconcelos, a seguir transcrito: "Trata-se de ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva. Nesse caso, cabível os honorários advocatícios, por ser ação independente e individualizada, com utilização de esforços e conhecimentos específicos, revelando a pertinência da parcela. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta e. Primeira Turma: Todavia, estes não se confundem com os deferidos na ação coletiva, com complexidade muito superior ao da presente demanda, a qual é autônoma e busca a liquidação do título executivo. Destaco haver pedido expresso da parte exequente para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, com a devida vênia ao voto do Des. Relator, acompanho a divergência suscitada pelo Des. Grijalbo Coutinho, negando provimento integral ao Agravo de Petição. ELAINE MACHADO VASCONCELOS". BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

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Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros x Idumea Veloso De Araujo

ID: 329905207

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-22.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

IDUMEA VELOSO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

RENATO LOBO GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 AGRAVANTE: FUNDACAO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (1) AGRAVADO: IDUMEA VELOSO DE ARAUJO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES ADVOGADO: ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: IDUMEA VELOSO DE ARAUJO ADVOGADO: JOSE HENRIQUE COELHO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A): JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA STROBEL) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DISCUTÍVEL. LIMITES. A liquidação da sentença tem como pressuposto a decisão que transitou em julgado, a qual não poderá ser modificada ou inovada durante a execução (art. 879, §1º, da CLT). RELATÓRIO O MM. juízo da execução, por meio da decisão de id 3e84d98, rejeitou os embargos à execução ofertados pela executada. Irresignada, a executada apresenta agravo de petição, ao id f6dc4ab. Contraminuta em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno desta egrégia Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interposto. MÉRITO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS A executada sustenta que os cálculos estão incorretos no que tange à apuração das diferenças relativas às contribuições à Petros. Alega que houve majoração indevida dos valores devidos, uma vez que a contribuição à fundação é obrigação do próprio reclamante e não pode ser somada ao valor que seria de responsabilidade da Petros. Destaca que o regulamento da fundação estabelece regras claras para o custeio do plano de benefícios, prevendo contribuições mensais com finalidade específica de garantir sua sustentabilidade financeira e atuarial. Assim, requer a reforma da sentença. Razão não lhe assiste. Analisando os termos do título executivo proferido nos autos da ação coletiva de nº 01018-48.2011.5.10.0008, constata-se que as reclamadas PETROBRAS e PETROS foram solidariamente condenadas a estender os reajustes referentes à concessão de níveis salariais concedidos aos empregados da ativa pelos ACTs 2005/2006 e 2006/2007 aos empregados inativos, com os reflexos nas parcelas salariais daí advindos (id 0f8128a, fl. 476). Nos termos em que estabelecido o título, a executada é responsável solidária por todos os valores estabelecidos na condenação, inclusive as contribuições referentes à previdência privada. Não há, pois, fundamento para a exclusão de quaisquer parcelas, como registrado pelo perito. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, no tópico. METODOLOGIA DE CÁLCULO Prossegue a agravante aduzindo que os cálculos estão equivocados, "por não refletirem os valores efetivamente pagos, também deixam de demonstrar a correta apuração do novo Benefício Petros". Aponta desvinculação da conta com o disposto pelo artigo 41 do Regulamento Petros. Sem razão. Analisando o teor das manifestações da executada, constata-se que a impugnação aos critérios adotados pelo perito revela-se genérica e insuficiente, uma vez não apontadas as diferenças supostamente encontradas pela parte. Não há como acolher a irresignação, com base apenas na mera alegação de que o perito não teria observado a metodologia disposta no regulamento, sem a indicação precisa do equívoco supostamente ocorrido e dos valores apurados a maior. Agravo de petição a que se nega provimento. DA PENSÃO. COEFICIENTE APLICADO. No tópico, a executada aponta que "considerando que o participante falecido do qual IDUMEA VELOSO DE ARAUJO é pensionista, possui dois pensionistas habilitados, contando com a reclamante, de forma que deveria ser aplicado KP de 70% (50% + 10% + 10%), e o benefício de suplementação de pensão apurado deveria, ainda, ser dividido por dois, para que as reclamantes em questão recebam apenas a parte que lhe cabe". Quanto à questão, o perito consignou que "não houve deferimento sentencial específico para a apuração do Coeficiente de Pensão (KP) ou para o detalhamento da divisão do benefício entre os beneficiários, conforme alegado pela parte reclamada". De fato, não consta do título qualquer especificação quanto ao cálculo de pensão devida aos dependentes dos beneficiários. Em assim sendo, não se sustenta a alegação da agravante, não havendo violação ao teor da coisa julgada. Agravo de petição desprovido. NÍVEL 2006 - REPACTUAÇÃO PELO TERMO ADITIVO AO ACT 2005/2006 A executada insiste que "os cálculos apresentados estão integralmente comprometidos, visto que desconsideram a adesão ao Termo de Repactuação 2007 e, com isso, promovem uma majoração indevida dos valores apurados. As diferenças calculadas a partir de setembro de 2006 foram incorretamente elevadas, o que resulta em evidente incompatibilidade com o regime jurídico aplicável ao caso". Novamente, sem razão. O título é claro ao determinar a extensão do reajuste salarial concedido aos empregados ativos, nos ACTs 2005/2006 e 2006/2007, aos inativos, com base na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-I, de modo que adotar o entendimento da agravante redundaria em esvaziar completamente o comando sentencial. Não há, pois, incorreções nos cálculos. Agravo desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A executada alega serem indevidos os honorários advocatícios. Com razão. Embore conste do título a condenação da parte reclamada ao pagamento da verba honorária, não se trata dos honorários previstos pelo art. 791-A da CLT, mas de honorários assistenciais devidos aos advogados do sindicato, de acordo com a Súmula 219 do TST. O presente processo refere-se a ação individual de cumprimento de sentença, estando a parte representada por advogado próprio. Indevido, pois, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo exposto, votei para prover o recurso e extirpar dos cálculos a verba honorária. No entanto, outro foi o entendimento da Eg. Turma, prevalecendo no particular a proposta do Desembargador Grijalbo Coutinho no sentido de negar provimento ao apelo, no tema, verbis: "AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso do executado) Destaquei para divergir e negar provimento ao agravo de petição da executada em todos os seus termos. Embora a decisão coletiva que ora se executa tenha deferido honorários assistenciais, inegavelmente, quando da execução individual, são devidos e devem ser fixados os honorários advocatícios de sucumbência. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Nada a prover." RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. Insiste a agravante que "a matéria relativa a reserva matemática é questão de ordem pública, podendo ser suscitada em qualquer momento processual e, portanto, comporta julgamento", destacando o caráter contributivo do fundo de pensão. No entanto, a questão referente à reserva matemática não integrou os limites da lide, não constando dos pedidos formulados na petição, tampouco em contestação. Inexiste, no título executivo, determinação expressa de pagamento da reserva matemática, seja como obrigação de pagar ou de fazer. Logo, não cabe a apuração da referida parcela durante a execução. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, vencido este Relator quanto ao tema "Honorários Advocatícios", aspecto no qual prevaleceu a divergência do Desembargador Grijalbo Coutinho. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, exceto quanto ao tema afeto aos honorários advocatícios, aspecto no qual prevaleceu a proposta do Des. Grijalbo Coutinho. Parcialmente vencidos o Des. Relator e o Juiz Convocado Denilson B. Coêlho. Permanece na redação do acórdão o Des. Relator, que ajusta na fração em que restou vencido. Ementa aprovada. Brasília-DF, 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão A presente execução individual deriva de sentença proferida em ação coletiva, cujo título executivo judicial é o objeto de fiel cumprimento. A controvérsia cinge-se à inclusão dos honorários assistenciais nos cálculos de liquidação. Da análise do título exequendo, verifica-se que houve condenação expressa da executada ao pagamento de honorários assistenciais no percentual de 10% em favor do sindicato autor da ação coletiva, que agora não representa o exequente. Ressalta-se, por oportuno, que não há nos autos qualquer pedido ou discussão quanto à fixação de novos honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados nesta execução individual. A apuração restringe-se à verba honorária já definida na fase de conhecimento da ação principal. Nesses termos, acompanho o voto do eminente Relator, pedindo vênia à divergência. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso do executado) Destaquei para divergir e negar provimento ao agravo de petição da executada em todos os seus termos. Embora a decisão coletiva que ora se executa tenha deferido honorários assistenciais, inegavelmente, quando da execução individual, são devidos e devem ser fixados os honorários advocatícios de sucumbência. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Nada a prover. No mesmo sentido, alíás, o voto da Des. Elaine Machado Vasconcelos, a seguir transcrito: "Trata-se de ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva. Nesse caso, cabível os honorários advocatícios, por ser ação independente e individualizada, com utilização de esforços e conhecimentos específicos, revelando a pertinência da parcela. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta e. Primeira Turma: Todavia, estes não se confundem com os deferidos na ação coletiva, com complexidade muito superior ao da presente demanda, a qual é autônoma e busca a liquidação do título executivo. Destaco haver pedido expresso da parte exequente para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, com a devida vênia ao voto do Des. Relator, acompanho a divergência suscitada pelo Des. Grijalbo Coutinho, negando provimento integral ao Agravo de Petição. ELAINE MACHADO VASCONCELOS". BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros x Idumea Veloso De Araujo

ID: 329905230

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-22.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

IDUMEA VELOSO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

RENATO LOBO GUIMARAES

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ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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JOSE HENRIQUE COELHO

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 AGRAVANTE: FUNDACAO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (1) AGRAVADO: IDUMEA VELOSO DE ARAUJO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES ADVOGADO: ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: IDUMEA VELOSO DE ARAUJO ADVOGADO: JOSE HENRIQUE COELHO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A): JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA STROBEL) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DISCUTÍVEL. LIMITES. A liquidação da sentença tem como pressuposto a decisão que transitou em julgado, a qual não poderá ser modificada ou inovada durante a execução (art. 879, §1º, da CLT). RELATÓRIO O MM. juízo da execução, por meio da decisão de id 3e84d98, rejeitou os embargos à execução ofertados pela executada. Irresignada, a executada apresenta agravo de petição, ao id f6dc4ab. Contraminuta em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno desta egrégia Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interposto. MÉRITO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS A executada sustenta que os cálculos estão incorretos no que tange à apuração das diferenças relativas às contribuições à Petros. Alega que houve majoração indevida dos valores devidos, uma vez que a contribuição à fundação é obrigação do próprio reclamante e não pode ser somada ao valor que seria de responsabilidade da Petros. Destaca que o regulamento da fundação estabelece regras claras para o custeio do plano de benefícios, prevendo contribuições mensais com finalidade específica de garantir sua sustentabilidade financeira e atuarial. Assim, requer a reforma da sentença. Razão não lhe assiste. Analisando os termos do título executivo proferido nos autos da ação coletiva de nº 01018-48.2011.5.10.0008, constata-se que as reclamadas PETROBRAS e PETROS foram solidariamente condenadas a estender os reajustes referentes à concessão de níveis salariais concedidos aos empregados da ativa pelos ACTs 2005/2006 e 2006/2007 aos empregados inativos, com os reflexos nas parcelas salariais daí advindos (id 0f8128a, fl. 476). Nos termos em que estabelecido o título, a executada é responsável solidária por todos os valores estabelecidos na condenação, inclusive as contribuições referentes à previdência privada. Não há, pois, fundamento para a exclusão de quaisquer parcelas, como registrado pelo perito. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, no tópico. METODOLOGIA DE CÁLCULO Prossegue a agravante aduzindo que os cálculos estão equivocados, "por não refletirem os valores efetivamente pagos, também deixam de demonstrar a correta apuração do novo Benefício Petros". Aponta desvinculação da conta com o disposto pelo artigo 41 do Regulamento Petros. Sem razão. Analisando o teor das manifestações da executada, constata-se que a impugnação aos critérios adotados pelo perito revela-se genérica e insuficiente, uma vez não apontadas as diferenças supostamente encontradas pela parte. Não há como acolher a irresignação, com base apenas na mera alegação de que o perito não teria observado a metodologia disposta no regulamento, sem a indicação precisa do equívoco supostamente ocorrido e dos valores apurados a maior. Agravo de petição a que se nega provimento. DA PENSÃO. COEFICIENTE APLICADO. No tópico, a executada aponta que "considerando que o participante falecido do qual IDUMEA VELOSO DE ARAUJO é pensionista, possui dois pensionistas habilitados, contando com a reclamante, de forma que deveria ser aplicado KP de 70% (50% + 10% + 10%), e o benefício de suplementação de pensão apurado deveria, ainda, ser dividido por dois, para que as reclamantes em questão recebam apenas a parte que lhe cabe". Quanto à questão, o perito consignou que "não houve deferimento sentencial específico para a apuração do Coeficiente de Pensão (KP) ou para o detalhamento da divisão do benefício entre os beneficiários, conforme alegado pela parte reclamada". De fato, não consta do título qualquer especificação quanto ao cálculo de pensão devida aos dependentes dos beneficiários. Em assim sendo, não se sustenta a alegação da agravante, não havendo violação ao teor da coisa julgada. Agravo de petição desprovido. NÍVEL 2006 - REPACTUAÇÃO PELO TERMO ADITIVO AO ACT 2005/2006 A executada insiste que "os cálculos apresentados estão integralmente comprometidos, visto que desconsideram a adesão ao Termo de Repactuação 2007 e, com isso, promovem uma majoração indevida dos valores apurados. As diferenças calculadas a partir de setembro de 2006 foram incorretamente elevadas, o que resulta em evidente incompatibilidade com o regime jurídico aplicável ao caso". Novamente, sem razão. O título é claro ao determinar a extensão do reajuste salarial concedido aos empregados ativos, nos ACTs 2005/2006 e 2006/2007, aos inativos, com base na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-I, de modo que adotar o entendimento da agravante redundaria em esvaziar completamente o comando sentencial. Não há, pois, incorreções nos cálculos. Agravo desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A executada alega serem indevidos os honorários advocatícios. Com razão. Embore conste do título a condenação da parte reclamada ao pagamento da verba honorária, não se trata dos honorários previstos pelo art. 791-A da CLT, mas de honorários assistenciais devidos aos advogados do sindicato, de acordo com a Súmula 219 do TST. O presente processo refere-se a ação individual de cumprimento de sentença, estando a parte representada por advogado próprio. Indevido, pois, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo exposto, votei para prover o recurso e extirpar dos cálculos a verba honorária. No entanto, outro foi o entendimento da Eg. Turma, prevalecendo no particular a proposta do Desembargador Grijalbo Coutinho no sentido de negar provimento ao apelo, no tema, verbis: "AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso do executado) Destaquei para divergir e negar provimento ao agravo de petição da executada em todos os seus termos. Embora a decisão coletiva que ora se executa tenha deferido honorários assistenciais, inegavelmente, quando da execução individual, são devidos e devem ser fixados os honorários advocatícios de sucumbência. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Nada a prover." RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. Insiste a agravante que "a matéria relativa a reserva matemática é questão de ordem pública, podendo ser suscitada em qualquer momento processual e, portanto, comporta julgamento", destacando o caráter contributivo do fundo de pensão. No entanto, a questão referente à reserva matemática não integrou os limites da lide, não constando dos pedidos formulados na petição, tampouco em contestação. Inexiste, no título executivo, determinação expressa de pagamento da reserva matemática, seja como obrigação de pagar ou de fazer. Logo, não cabe a apuração da referida parcela durante a execução. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, vencido este Relator quanto ao tema "Honorários Advocatícios", aspecto no qual prevaleceu a divergência do Desembargador Grijalbo Coutinho. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, exceto quanto ao tema afeto aos honorários advocatícios, aspecto no qual prevaleceu a proposta do Des. Grijalbo Coutinho. Parcialmente vencidos o Des. Relator e o Juiz Convocado Denilson B. Coêlho. Permanece na redação do acórdão o Des. Relator, que ajusta na fração em que restou vencido. Ementa aprovada. Brasília-DF, 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão A presente execução individual deriva de sentença proferida em ação coletiva, cujo título executivo judicial é o objeto de fiel cumprimento. A controvérsia cinge-se à inclusão dos honorários assistenciais nos cálculos de liquidação. Da análise do título exequendo, verifica-se que houve condenação expressa da executada ao pagamento de honorários assistenciais no percentual de 10% em favor do sindicato autor da ação coletiva, que agora não representa o exequente. Ressalta-se, por oportuno, que não há nos autos qualquer pedido ou discussão quanto à fixação de novos honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados nesta execução individual. A apuração restringe-se à verba honorária já definida na fase de conhecimento da ação principal. Nesses termos, acompanho o voto do eminente Relator, pedindo vênia à divergência. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso do executado) Destaquei para divergir e negar provimento ao agravo de petição da executada em todos os seus termos. Embora a decisão coletiva que ora se executa tenha deferido honorários assistenciais, inegavelmente, quando da execução individual, são devidos e devem ser fixados os honorários advocatícios de sucumbência. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Nada a prover. No mesmo sentido, alíás, o voto da Des. Elaine Machado Vasconcelos, a seguir transcrito: "Trata-se de ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva. Nesse caso, cabível os honorários advocatícios, por ser ação independente e individualizada, com utilização de esforços e conhecimentos específicos, revelando a pertinência da parcela. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta e. Primeira Turma: Todavia, estes não se confundem com os deferidos na ação coletiva, com complexidade muito superior ao da presente demanda, a qual é autônoma e busca a liquidação do título executivo. Destaco haver pedido expresso da parte exequente para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, com a devida vênia ao voto do Des. Relator, acompanho a divergência suscitada pelo Des. Grijalbo Coutinho, negando provimento integral ao Agravo de Petição. ELAINE MACHADO VASCONCELOS". BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IDUMEA VELOSO DE ARAUJO

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