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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 280229857

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000964-20.2022.5.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A OZARIO ALVES NUNES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A OZARIO ALVES NUNES

Acórdão

Advogados:

RAQUEL FREIRE ALVES

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FLAVIA ROBERTA GUIMARAES PIRES

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LEONARDO SANTANA CALDAS

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BRUNO LIMA GONCALVES

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LEONARDO HENRIQUE MACHADO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000964-20.2022.5.10.0001 RECORRENTE: OZARIO ALVES NUNES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000964-20.2022.5.10.0001 RECORRENTE: OZARIO ALVES NUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000964-20.2022.5.10.0001 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR EMBARGANTE: OZARIO ALVES NUNES ADVOGADA: RAQUEL FREIRE ALVES EMBARGANTE: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO: LEONARDO SANTANA CALDAS EMBARGADAS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 1.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. Acolhidos os embargos de declaração opostos pelo reclamado para sanar a omissão existente no acórdão regional quanto ao tema da limitação da condenação. Em continuidade ao julgamento, nego provimento ao recurso do reclamado quanto à aspiração de ver limitada a condenação ao valor expresso dos pedidos indicado na inicial. VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Havendo erro material na parte dispositiva do acórdão ao registrar o valor das custas superior ao devido, dá-se provimento parcial aos embargos de declaração para a correção do defeito. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. KM RODADO. O reclamado busca o reexame de temas já decididos pelo Colegiado, o que não é possível pela via dos embargos de declaração, para cujo cabimento a lei estabelece, taxativamente, as situações adequadas (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022). OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. Porque ausentes os vícios apontados, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. O reclamante busca o reexame de temas já decididos pelo Colegiado, o que não é possível pela via dos embargos de declaração, para cujo cabimento a lei estabelece, taxativamente, as situações adequadas (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). Porque ausentes os vícios apontados, nega-se provimento aos embargos de declaração do reclamante. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado, às fls. 1.414/1.431, e pelo reclamante, às fls. 1.432/1.437, em face do acórdão de fls. 1.328/1.351, alegando a existência de contradição e de omissão a serem sanadas. Manifestação das partes às fls. 1.440/1.443 e 1.444/1.446. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração opostos por ambas as partes são tempestivos e regulares quanto à representação processual. São regulares e tempestivas as contrarrazões ofertadas pelas partes. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração das partes, bem como das respectivas contrarrazões. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO OMISSÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O reclamado aponta omissão no acórdão quanto à limitação de eventual condenação à data de ajuizamento. De fato, o acordão de fls. 1.328/1.351, não tratou do pedido formulado na defesa e no recurso interposto pelo reclamado. Acolho, portanto, os embargos de declaração opostos pelo reclamado para sanar a omissão apontada e prossigo no julgamento do tema embargado. Na presente demanda, o reclamante ajuizou a ação com o contrato de trabalho ainda em vigor. Em sua contestação, a reclamada requereu que eventual condenação fosse limitada apenas até a data do ajuizamento da ação. Entretanto, ao julgar os embargos de declaração, o juízo de origem decidiu estender a condenação às parcelas vincendas, aplicando, por analogia, a Orientação Jurisprudencial 172/SDI-1/TST, bem como os artigos 290 e 471, I, do CPC. Considerou-se, portanto, que, estando o vínculo contratual ativo e persistindo a situação fática que fundamenta os pedidos, é possível a condenação para parcelas futuras, cabendo à reclamada, por sua vez, apresentar contracheques ou documentos que comprovem eventual alteração na base fática, a fim de evitar pagamento indevido na fase de liquidação. Correta a sentença de origem. Nego provimento ao recurso do reclamado. ERRO MATERIAL. VALOR DAS CUSTAS Aponta a reclamada ter havido erro material/contradição quanto ao valor fixado para as custas processuais. Analiso. De fato, verifico que há erro material na parte dispositiva do acórdão ao registrar o valor da condenação e das custas, uma vez que registrado no acórdão valor de custas processuais superior àquele devido. Assim, onde se lê (fl. 229): Arbitro novo valor à condenação no importe de R$ 120.000,00 e fixo custas processuais, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.4000,00. Leia-se: Arbitro novo valor à condenação no importe de R$ 120.000,00 e fixo custas processuais, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.400,00. Assim, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, acolho-os para, corrigindo erro material, fazer constar da parte dispositiva o valor correto arbitrado às custas processuais (R$ 2.400,00). OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR O reclamado aponta omissão no julgado quanto à indenização pelo KM rodado em face do trajeto residência/trabalho/residência e deslocamentos em serviço. Pois bem. Uma decisão judicial é omissa quando não há pronunciamento judicial sobre a matéria objeto do recurso. Da mesma forma, identifica-se a contradição quando os fundamentos da decisão judicial contêm proposições distintas entre si, ou não são compatíveis com o resultado do julgamento. O reclamado aponta omissão do julgado. Contudo, observa-se que todas as matérias arguidas pelo reclamado foram suficientemente enfrentadas, com suporte nos elementos probatórios existentes nos autos, conforme pode ser observado do inteiro teor do acórdão, mais precisamente quando analisado o tópico que tratou da utilização de veículo próprio nas atividades laborais. Sobre o tema, foram mantidos os critérios adotados em sentença, sob os seguintes fundamentos (fls. 1.343/1.346): "A jurisprudência desta 2ª Turma adota o posicionamento de que é devida a indenização pelos gastos com combustível e pelo desgaste do veículo do empregado, sempre que a utilização do bem for essencial para o cumprimento das atividades laborativas. No caso em exame, consoante ressaltado pelo magistrado sentenciante, as partes divergem na petição inicial e defesa quanto à obrigatoriedade de utilização de veículo próprio para a realização das atividades laborais. Quanto à prova oral, consistente no depoimento das partes e de três testemunhas, é possível extrair as seguintes afirmações (fl. 765/767): O reclamante, sobre o tópico em comento, assim declarou: "[...] que ia trabalhar em carro próprio; que o banco reclamado pagava ajuda de custo pelo uso do carro, inicialmente no valor de R$ 450, depois R$ 650,00 e por último R$ 850,00..." O preposto, por sua vez, afirmou: "[...] que o reclamante ia trabalhar com carro próprio, mas recebia reembolso combustível para tanto; que não era necessário veículo para fazer a função do reclamante, pois havia outros meios para deslocamentos ofertados pelo banco; [...] que ao utilizar veículo próprio, o banco reclamado não paga o desgaste do veículo, apenas deslocamento, inclusive casa-trabalho, trabalho-casa..." A primeira testemunha do reclamante, relatou: "[...] que a depoente trabalhava com carro próprio, recebendo ajuda de custo inicialmente de R$ 300,00, passando depois o valor para R$ 600,00; que só recebia essa ajuda de custa em relação ao carro, inclusive em relação ao trajeto trabalho-casa/ casa trabalho..." A primeira testemunha do reclamado informou: "[...] que o reclamante utilizava transporte próprio para visitas, sendo que o banco pagava R$ 850,00 mensal para o uso do carro, além de pagar por quilômetro rodado, caso passe de 200km rodado..." Por fim, a segunda testemunha do reclamado declarou sobre a matéria: "[...] que o depoente ia trabalhar com veículo próprio; [...] que era pago ajuda pelo combustível, apenas R$ 800,00; que não é pago nada para depreciação do veículo pelo uso ..." Uma vez demonstrado que o reclamante utilizava veículo próprio para a realização de atividades externas, é devido o ressarcimento pelas despesas na integralidade do deslocamento do veículo, desde a saída da residência, passando pelas rotinas de trabalho externo, até o retorno para a residência. Irrelevante se houve, ou não, imposição patronal para o uso do bem. Importa, no caso, que o veículo do reclamante era um instrumento de trabalho necessário à consecução das suas tarefas. Em se tratando de utilização de veículo próprio para desempenho de atividades laborais, o ressarcimento a que tem direito o reclamante inclui, ainda, os gastos decorrentes da depreciação do veículo, na medida em que há desgaste do bem, sendo esse o fato gerador do direito à indenização. Ademais, os riscos da atividade econômica são do empregador, não cabendo ao empregado assumi-los (art. 2º, da CLT). Portanto, o empregado que utiliza o próprio veículo, quando necessário à execução das atividades laborais, tem direito à indenização por quilometragem rodada e, também, à indenização por depreciação do veículo. No mesmo sentido, cito entendimento desta Egr. 2ª Turma em casos análogos aos dos presentes autos: "(...) VEÍCULO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO NO TRABALHO, DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. DEPRECIAÇÃO. RESSARCIMENTO. VALOR. Ao empregador é cometida a responsabilidade pelos custos inerentes à da atividade econômica (CLT, art. 2º), devendo inclusive responder pelos desgastes de veículo de propriedade do empregado, usado para o trabalho. Logo, emerge o dever de indenizar, mas em valor compatível com as circunstâncias inerentes ao caso concreto. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. O irregular transporte de valores expõe o empregado a situação capaz de causar dano ao seu patrimônio imaterial, ainda que não tenha havido infortúnio no percurso. A definição do montante a ser pago, a esse título, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. Além de compensá-las, a indenização também há de encerrar caráter inibitório. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A disciplina do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo a exigência satisfeita por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Recursos conhecidos e não providos. 3. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (Processo: RO Processo nº 0000769-28.2019.5.10.0005; Acórdão: 2 Turma; Rel: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan; Julgado em 1º/72024). "(...) VEÍCULO PARTICULAR DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DE EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO DESGASTE DO AUTOMÓVEL E À QUILOMETRAGEM RODADA NO TRAJETO RESIDÊNCIA/TRABALHO E VICE VERSA. DEVIDA. Hipótese em que, mesmo que se considere que possuir veículo próprio não fosse requisito para a contratação, fato é que a reclamada não desencorajava o seu uso e se beneficiava desse instrumento, auferindo vantagens pela utilização do veículo próprio do reclamante, tendo a empresa, assim, o dever de ressarcir os valores decorrentes da utilização e do desgaste do veículo, inclusive em relação ao percurso casa-trabalho-casa, na medida em que, somente assim, o veículo estaria na porta do estabelecimento do empregador, pronto para ser usado no trabalho. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. INDEVIDA. Mantida a condenação do reclamado, são devidos os honorários de sucumbência. Por sua vez, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, importe já observado na origem e que, na hipótese, revela-se apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT.Recurso do reclamante não conhecido. Recurso do reclamado parcialmente conhecido e provido em parte. (Processo: RO Processo nº 0000327-49.2021.5.10.0019; Acórdão: 2 Turma; Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins; Julgado em 10/6/2024). Assim, defiro ao reclamante o pagamento da indenização por quilometragem rodada no trajeto casa-trabalho-casa, bem como os valores gastos pela quilometragem rodada nas visitas aos clientes, na razão de 600 km semanais, de segunda a sexta-feira, acatando-se o valor incontroverso de R$ 1,00 por quilômetro, no período de 3/12/2018 a 15/9/2023. Deverão ser deduzidos os valores pagos correspondentes aos vales-transporte recebidos, desde que devidamente comprovados. Além disso, também é devida indenização pelo desgaste do veículo utilizado em serviço, que arbitro em R$ 10.000,00, por considerá-lo adequado e proporcional, tendo em vista o período imprescrito laborado pelo autor 3/12/2018 a 15/9/2023, o valor estimado pelo autor, na petição inicial e o valor médio de R$ 250,00 mensais, utilizado por esta Turma, em casos similares. Precedente: RO 0000318-77.2022.5.10.0011, Relatora: Desembargadora Elke Doris Just, publicado no DEJT de 24/5/2023; RO 0000769-28.2019.5.10.0005, Relator: Desembargador: João Amilcar Silva e Souza Pavan, Data de assinatura: 01-07-2024. Os valores ora deferidos são indenizatórios e sobre eles não incidem imposto de renda ou recolhimento previdenciário. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante." Ressalto, ainda, que o dever constitucional de motivar decisão consiste na adoção de tese explícita acerca de toda a matéria fática e jurídica controvertida entre as partes, o que foi claramente exposto no julgado. Os argumentos do reclamado demonstram o inconformismo com o resultado do julgamento, bem como a pretensão de reexame de matéria já analisada e decidida nesta instância revisora. Qualquer alteração no julgado, nesse aspecto, destoaria do propósito dos embargos de declaração, pois implicaria reforma do acórdão proferido. Se a parte entende que há erro de julgamento, deve perfilhar a via processual adequada, e não os embargos de declaração, os quais somente têm cabimento nas situações taxativamente previstas em lei (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022). Porque ausentes os vícios apontados, nega-se provimento aos embargos de declaração do reclamado. OMISSÃO. JORNADA DE TRABALHO. FUNÇÃO DE EXECUTIVO DE CONTAS. AJUSTE EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO O reclamado aponta omissões no acórdão, quanto aos seguintes temas: (a) das horas extras: norma coletiva prevendo o enquadramento do autor no art. 224, §2.º, da CLT; do exercício da função de confiança em face das atribuições e poderes. Requer, ainda, o prequestionamento das matérias. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios no julgado, sejam de omissão, contradição, ou obscuridade, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e, também, para correção de erros materiais, como dispõe o art. 897-A, § 1º, da CLT. Caracteriza-se como omissa a decisão na qual o órgão julgador não examina a matéria recursal, não emitindo a tese adotada sobre o tema objeto do recurso. O embargante aponta omissão quanto à análise da negociação coletiva que trata do enquadramento da função de Executivo de Contas no art. 224, § 2º, da CLT. No que diz respeito à negociação coletiva, a matéria fora analisada consoante os seguintes fundamentos: (fls. 1.333/1.336): "No caso em exame, o contrato de trabalho do reclamante iniciou-se em 3/12/2018, e ele foi admitido para o cargo de Executivo de Contas Safrapay (fls. 339). A jornada de trabalho dos empregados em bancos está prevista no art. 224 da CLT nos seguintes termos: Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. § 1º - [...] § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. [...] Para caracterizar a função de confiança de que trata o § 2º do art. 224 da CLT é necessário o desempenho, pelo empregado, de funções revestidas de maior fidúcia e complexidade, dependendo, portanto, da prova das suas reais atribuições (Súmula 102/TST, item I). E esse ônus cabe ao reclamado, por constituir fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT). Não é a denominação do cargo que vai estabelecer a existência ou não de fidúcia diferenciada sobre o empregado, mas sim a natureza das atribuições que efetivamente lhe são conferidas. Consequentemente, o conjunto probatório dos autos é que vai revelar em que situação se enquadra o empregado. No caso em exame, o reclamado impõe um fato impeditivo para a pretensão autoral de receber a sétima e oitava horas como extras: a celebração de acordo coletivo de trabalho que contém cláusula estabelecendo que o cargo de Executivo de Contas, em que se ativou o reclamante, é de confiança com enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Consta, anexa à defesa do banco, cópia dos ACT's 2019/2021, celebrados entre o Banco Safra S/A e a confederação, CONTRAF, com vigência de 1/6/2019 a 31/5/2020 (fls. 461 e seguintes). A cláusula quarta desse instrumento normativo tem o seguinte teor (fl. 461): Os empregados nas atividades comerciais de Adquirência e/ou Credenciamento, ocupantes exclusivamente do cargo de EXECUTIVO DE CONTAS, serão enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, dentro do horário estabelecido pelo SAFRA, de segunda-feira a sexta-feira, com intervalo de uma a duas horas para refeição e descanso. Sobre a validade e constitucionalidade da norma coletiva, é relevante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal examinou e julgou o Tema 1046, de repercussão geral, sendo esta a certidão da decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022. Quanto às atividades efetivamente desempenhadas pelo autor, constato que a prova oral produzida nos autos é insuficiente para demonstrar fidúcia diferenciada depositada no reclamante. Da análise da prova oral produzida nos autos, não se extrai confissão do reclamante quanto ao exercício de função de confiança. Segundo afirmou em seu depoimento (fls. 1.077): "que trabalhou para a reclamada de dezembro/2018 até outubro/2023, na função de executivo de compra inicialmente, depois passando para gerente de relacionamento (3 meses após o início do contrato); que não houve identificação no contracheque ou CTPS após essa mudança de cargo; que não tinha carteira de clientes, nem de pessoas Físicas, nem de Pessoa Jurídicas; que trabalhava das 8h às 19h30, com 30 minutos de intervalo, sendo que as vezes conseguia tirar 1h (cerca de 2 vezes por semana); que o horário de ponto não correspondia a realidade, sendo marcado no ponto apenas o que era determinado pelo gestor, marcando o horário contratual; que após o fechamento da agência, o depoente fazia o arquivamento de documentos, marcava novas visitas, ligava para clientes; [...]". Quanto ao depoimento do preposto do reclamado, transcrevo os seguintes trechos (fl. 1.077): "que o reclamante trabalhou para a reclamada de dezembro/2018 até novembro/2023, sempre na função de executivo Safra Pay, vendendo máquinas de cartão do Safra; que o depoente trabalhava das 9h às 18h, com 1h de intervalo; [...]". O depoimento do reclamante não implica confissão quanto ao exercício de função de confiança, e o do preposto do banco não beneficia o reclamado como meio de prova. Foi produzida, ainda, prova oral consistente no depoimento de três testemunhas (fls. 1.078/1.079): Primeira testemunha da reclamante:[...] "que trabalhava das 8h às 19h30; que não tinha carteira de clientes; que as vendas a clientes ocorria dentro e fora da agência; que as vezes registrava o ponto corretamente, as vezes não registrava corretamente, sendo registrado o ponto conforme orientação do gestor, sendo o "mínimo de hora extra possível"; que na maioria das vezes finalizava o dia na agência, mas sempre iniciava a jornada dentro da agência; que nesse período trabalhava no mesmo local do reclamante ,sendo que este realizava as mesmas atividades da depoente; que a depoente trabalhava com carro próprio, recebendo ajuda de custo inicialmente de R$ 300,00, passando depois o valor para R$ 600,00; que só recebia essa ajuda de custa em relação ao carro, inclusive em relação ao trajeto trabalho-casa/ casa trabalho; que o reclamante trabalhava no mesmo horário da depoente; que trabalhava aos sábados, sendo que o reclamante também, mas não sabe o horário do reclamante aos sábados; que o registro de ponto conforme determinação do gestor eram para todos da agência, sem compensação de jornada; que as funções de gerente de relacionamento exerciam as mesmas atividades já mencionadas pela depoente; que o gerente de relacionamento não tinha carteira de clientes, pois a carteira da agência é única, sendo diferenciado apenas de PJ e PF". Nada mais." Primeira testemunha do reclamado:[...] "que trabalha no banco reclamado, desde novembro/2017; que trabalhou 2 anos em Brasília inicialmente, sendo transferido para Goiânia em setembro/2023; que quando trabalhou em Brasília era gerente regional e não assinava ponto; que quando chegou em Brasília havia 14 gerentes executivos; que quando trabalhou em Brasília, o reclamante trabalhava das 9h às 18h, sendo que o trabalho do reclamante era 90% externo e 10% interno; que o reclamante iniciava a jornada da casa dele para os clientes; que o reclamante poderia bater o ponto de saída no último cliente ou em casa; que era pedido que o reclamante fosse para a agência somente segunda feira, para reunião; que na época do reclamante havia gerente de relacionamento (6 desses gerentes); que a diferença deste com o gerente executivo, é que o gerente de relacionamento conversa com o clientes sobre vários produtos e o gerente executivo fala com clientes apenas sobre máquina de cartão do banco[...]". Segunda testemunha do reclamado: [...] " que trabalha no banco reclamado desde agosto/2021, sempre em Brasília, na função de executivo de contas Safra Pay; que trabalha das 9h às 18h, com 1h de intervalo; que vai na agência somente segunda feira, em reunião; que nos outros dias trabalha externamente, visitando de 8 a 10 clientes por dia; que o ponto é batido através de aplicativo por celular (ponto on-line); que registra o ponto quando dá o horário às 9h; que esclarece que bate o ponto a partir do momento que inicia o trabalho; que via o reclamante somente segunda feira; que o reclamante somente ia para a agência segunda feira, pois nos outros dias também fazia trabalho externo; que havia meta de 10 a 12 clientes por dia para executivo de contas; que a meta não era fácil, mas "trabalhando todo dia dá para conseguir"; [...]" Como se verifica, a relevância das atividades do reclamante não era expressiva para qualificar como sendo de especial fidúcia. Não se extrai dos depoimentos das testemunhas, que o autor cumprisse um papel de alta responsabilidade e subsidiasse decisões estratégicas no banco. O conjunto probatório dos autos é insuficiente para comprovar o exercício de função de confiança durante o período em que o autor estava designado para atuar como de Executivo de Contas. Está pacificado na jurisprudência trabalhista que não basta que o empregado bancário aufira gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo para que seja excluído da jornada de seis horas diárias. É mister que ele exerça, efetivamente, função de confiança (Súmula 102/TST). Porque não comprovado que o autor desempenhava função de confiança, durante o período em debate, concluo que o autor estava submetido ao regime geral de jornada de trabalho previsto no caput do art. 224 da CLT, de modo que lhe é devido o pagamento da sétima e oitava horas como extras. Acertada, assim, a sentença de origem, não havendo o que reformar quanto ao deferimento da sétima e oitava horas como extras. Nego provimento ao recurso do reclamado." Como se verifica, a matéria fora detidamente analisada, com a exposição clara e fundamentada da tese adotada pelo Colegiado. Não há omissão a ser sanada. O embargante debate matéria já examinada e julgada em franca pretensão de reforma da decisão proferida. Além disso, questiona aspecto probatório e que envolve o sopesamento dos elementos de prova, o que não é próprio de ser discutido pela via dos aclaratórios. O inconformismo com a decisão prolatada não é solucionável por meio dos embargos de declaração, cujo cabimento está adstrito às situações taxativamente previstas nos arts. 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Nada há a acolher nesse aspecto. Nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE OMISSÕES. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA O reclamante aponta omissões no acórdão, quanto ao seguinte tema: das horas extras além da oitava diária em razão da invalidade das folhas de ponto. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios no julgado, sejam de omissão, contradição, ou obscuridade, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (arts. 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT) e, também, para correção de erros materiais, como dispõe o art. 897-A, § 1º, CLT. Caracteriza-se omissa a decisão na qual o órgão julgador não examina a matéria recursal e não emite a tese adotada sobre o tema objeto do recurso. O embargante aponta omissão quanto à análise da validade das folhas de ponto colacionadas aos autos. No que diz respeito às horas extras além da oitava diária, a matéria fora analisada consoante os seguintes fundamentos: (fls. 1.336/1.337): "É do empregador o encargo de apresentar as folhas de frequência, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019. Ademais, tendo o reclamante alegado trabalho em sobrejornada, sem a devida contraprestação pecuniária, ou compensação, é dele o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT c/c o artigo 373, I, do CPC/2015). O reclamado juntou com a defesa os controles de ponto, às fls. 391/459, cujos horários anotados são variáveis. Logo, permanece com o reclamante o ônus de comprovar o trabalho em sobrejornada. Analiso, assim, a prova oral produzida, conforme trechos a seguir transcritos (fls. 1.078/1.079). Primeira testemunha da reclamante:[...] "que trabalhava das 8h às 19h30; que não tinha carteira de clientes; que as vendas a clientes ocorria dentro e fora da agência; que as vezes registrava o ponto corretamente, as vezes não registrava corretamente, sendo registrado o ponto conforme orientação do gestor, sendo o "mínimo de hora extra possível"; que na maioria das vezes finalizava o dia na agência, mas sempre iniciava a jornada dentro da agência; que nesse período trabalhava no mesmo local do reclamante ,sendo que este realizava as mesmas atividades da depoente; que a depoente trabalhava com carro próprio, recebendo ajuda de custo inicialmente de R$ 300,00, passando depois o valor para R$ 600,00; que só recebia essa ajuda de custa em relação ao carro, inclusive em relação ao trajeto trabalho-casa/ casa trabalho; que o reclamante trabalhava no mesmo horário da depoente; que trabalhava aos sábados, sendo que o reclamante também, mas não sabe o horário do reclamante aos sábados; que o registro de ponto conforme determinação do gestor eram para todos da agência, sem compensação de jornada; que as funções de gerente de relacionamento exerciam as mesmas atividades já mencionadas pela depoente; que o gerente de relacionamento não tinha carteira de clientes, pois a carteira da agência é única, sendo diferenciado apenas de PJ e PF". Nada mais." Primeira testemunha do reclamado:[...] "que trabalha no banco reclamado, desde novembro/2017; que trabalhou 2 anos em Brasília inicialmente, sendo transferido para Goiânia em setembro/2023; que quando trabalhou em Brasília era gerente regional e não assinava ponto; que quando chegou em Brasília havia 14 gerentes executivos; que quando trabalhou em Brasília, o reclamante trabalhava das 9h às 18h, sendo que o trabalho do reclamante era 90% externo e 10% interno; que o reclamante iniciava a jornada da casa dele para os clientes; que o reclamante poderia bater o ponto de saída no último cliente ou em casa; que era pedido que o reclamante fosse para a agência somente segunda feira, para reunião; que na época do reclamante havia gerente de relacionamento (6 desses gerentes); que a diferença deste com o gerente executivo, é que o gerente de relacionamento conversa com o clientes sobre vários produtos e o gerente executivo fala com clientes apenas sobre máquina de cartão do banco[...] que o reclamante trabalhava conforme horário contratual, sendo que caso passasse do horário, era registrado as horas extras e pagas". Segunda testemunha do reclamado: [...] " que trabalha no banco reclamado desde agosto/2021, sempre em Brasília, na função de executivo de contas Safra Pay; que trabalha das 9h às 18h, com 1h de intervalo; que vai na agência somente segunda feira, em reunião; que nos outros dias trabalha externamente, visitando de 8 a 10 clientes por dia; que o ponto é batido através de aplicativo por celular (ponto on-line); que registra o ponto quando dá o horário às 9h; que esclarece que bate o ponto a partir do momento que inicia o trabalho; que via o reclamante somente segunda feira; que o reclamante somente ia para a agência segunda feira, pois nos outros dias também fazia trabalho externo; que havia meta de 10 a 12 clientes por dia para executivo de contas; que a meta não era fácil, mas "trabalhando todo dia dá para conseguir"; [...]" Observado o encargo probatório que recai sobre o reclamante quanto ao trabalho em sobrejornada, considero que o autor dele não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). A prova testemunhal produzida não se revela apta a infirmar as anotações constantes nos registros de ponto, confirmando a validade deste e afastando a tese de que havia manipulação do controle de ponto. Logo, tal como registrado pelo magistrado sentenciante, "cumpre ao reclamante produzir contraprova robusta que, infirmando a força probante que emana dos documentos, demonstre a efetiva ocorrência dos fatos constitutivos afirmados na inicial (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, I).". (fls. 1.091). Acertados, assim, os fundamentos explicitados na sentença e acima transcritos, os quais se mantém em sua integralidade, no particular. Nada há a reformar. Nego provimento ao recurso do reclamante." Como se verifica, a matéria fora detidamente analisada, com a exposição clara e fundamentada da tese adotada pelo Colegiado. Não há omissão a ser sanada. O embargante/reclamante debate matéria já examinada e julgada em franca pretensão de reforma da decisão proferida. Além disso, questiona aspecto probatório e que envolve o sopesamento dos elementos de prova, o que não é próprio de ser discutido pela via dos aclaratórios. O inconformismo com a decisão prolatada não é solucionável por meio dos embargos de declaração, cujo cabimento está adstrito às situações taxativamente previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Nada há a acolher nesse aspecto. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e pelo reclamante e, no mérito: I - dou parcial provimento aos embargos de declaração do reclamado para (a) para sanar a omissão existente no acórdão regional e, em continuidade ao julgamento, negar provimento ao recurso do reclamado quanto à limitação da condenação e (b) corrigir erro material constante da parte dispositiva do acórdão quanto ao valor das custas processuais e II - nego provimento aos embargos de declaração do reclamante. Por compatível, mantenho o valor anteriormente arbitrado à condenação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e pelo reclamante, dar parcial provimento aos daquele e negar provimento aos deste, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. GLEISSE NOBREGA ALMEIDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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Naiara Ferreira De Almeida x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 255737060

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-89.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS CARREIRO GONCALVES

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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RAPHAEL SOUTO DOMINGUES

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MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA

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LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000769-89.2023.5.10.0004 : NAIARA FERREIRA DE ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000769-89.2023.5.10.0004 : NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO ROT 0000769-89.2023.5.10.0004 - ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR : DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR RECORRIDO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. ADVOGADO: RAPHAEL SOUTO DOMINGUES ADVOGADO: LUCAS CARREIRO GONCALVES ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ(a): PATRICIA BIRCHAL BECATTINI) EMENTA EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Inconteste a existência de grupo econômico, tem-se por caracterizada a figura do empregador único relativamente aos contratos de trabalho celebrados pelas empresas do grupo, o que não apenas faculta ao empregado cobrar seus créditos de qualquer dos componentes do grupo, face à relação de solidariedade havida entre estes, como também que cada empresa do grupo se valha do trabalho do empregado sem a necessidade de formalização de vários contratos de trabalho, (inteligência da Súmula nº 129 do TST). Contudo, considerando que a autora busca o reconhecimento de vínculo empregatício com a CREFISA para fins de enquadramento sindical e que a figura do empregador único, por si só, não autoriza o enquadramento pretendido, que é feito com base na atividade preponderante da empresa à qual vinculado o trabalhador, faz-se imperativo aferir se a obreira, apesar de contratada pela ADOBE, era na realidade empregada da CREFISA. No caso, embora não reconhecido o vínculo empregatício com a CREFISA, a obreira esteve enquadrada na categoria dos financiários para todos os fins de direito. RELATÓRIO A MMª. Juíza da 4ª Vara do Trabalho de Vara do Trabalho de Brasília/DF, Dra. PATRICIA BIRCHAL BECATTINI, por meio da sentença de id f870cc2, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. A reclamante interpõe recurso ao id 64753d9. Contrarrazões em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A CREFISA. FINANCIÁRIA. Alega a autora, na inicial, que foi contratada pela ADOBE em 6/1/2016, para prestar serviços com exclusividade à reclamada CREFISA, com encerramento contratual em 19/5/2023, a pedido. Ao argumento de que sempre atuou na atividade-fim da instituição financeira, requer seja reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada, com o seu enquadramento como financiária, para fins do art. 224 da CT, com pagamento de horas extras e intervalos intrajornada. As reclamadas, em defesa, refutam os pedidos iniciais, argumentando que a autora jamais laborou como financiária, tendo se ativado apenas em atividades correlatas ao contrato de terceirização firmado entre si. O juízo de origem julgou improcedente a pretensão. Inconformada, recorre a reclamante, com base em suas teses iniciais. Ao exame. A matéria em questão já foi enfrentada por este Relator no julgamento do ROT nº 0000620-45.2018.5.10.0012, em que se discutia o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e a existência de vínculo empregatício diretamente com a Crefisa. Tratando o caso examinado de matéria idêntica àquela debatida naqueles autos e, ainda, por manter este Relator o mesmo entendimento lá externado, peço vênia para transcrever as razões de decidir então expostas, integrando-as à presente fundamentação: "[...] O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A tese deve ser aplicada a todos os processos que tratem sobre o tema que ainda não tenham transitado em julgado. De acordo com a notícia veiculada no sítio eletrônico daquela Colenda Corte no dia 30/8/2018 - http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.aspidConteudo=388429) - prevaleceu no julgamento o entendimento de que as empresas não se encontram compelidas a priori a assumir a responsabilidade por todas as atividades inseridas em sua estrutura empresarial, sejam elas finalísticas ou não. Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário atuar para coibir eventuais abusos, de molde a impedir a precarização do trabalho e preservar a dignidade do trabalhador. Assim, à luz do entendimento fixado pela Corte Suprema, o fato de os serviços contratados alcançarem atividade fim não configura per si terceirização ilícita, nem autoriza a formação do vínculo empregatício com o tomador de serviços, devendo-se analisar, caso a caso, eventuais abusos. A licitude da terceirização pressupõe a efetiva transferência da atividade produtiva da empresa contratante para a prestadora, que deverá ter autonomia e capacidade econômica para a execução do contrato, além de responsabilizar-se diretamente pelos contratos firmados com seus trabalhadores. Deve a prestadora admitir, remunerar e dirigir a prestação laboral de seus trabalhadores, sendo inadmissível a subordinação direta com o tomador de serviços, hipótese em que será reconhecida a formação do vínculo empregatício diretamente com este. No caso, em que pese a prestação de serviços pela segunda Reclamada (ADOBE) encontrar-se ligada à atividade-fim da Primeira Reclamada(CREFISA), considerando o teor da decisão supramencionada e não estando comprovado nenhum abuso, não vislumbro ilicitude na prestação de serviços do reclamante. Por outro lado, o art. 2º, §2º da CLT prescreve que "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." Considerando a moderna realidade comercial e administrativa das empresas, não há mais que se exigir a existência de uma empresa líder, em estrutura verticalizada, para a formação de grupo econômico. "A hierarquia entre empresas, embora ainda exista em alguns campos da atividade capitalista, cede lugar a uma nova estrutura empresarial de cunho horizontal, sem a liderança e organização da empresa-mãe, mas exercendo, entre si, com a devida reciprocidade, controle e fiscalização, participando de um mesmo empreendimento." (Juiz DENILSON BANDEIRA COÊLHO, http://www.solar.com.br/~amatra/grupo.html). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a disposição horizontal de empresas componentes do mesmo grupo, bem como o vínculo coordenativo existente entre elas, senão vejamos: GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO C. TST. FORMAÇÃO POR COORDENAÇÃO. PRECEDENTES. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 333 DO CPC, 2º, § 2º E 818 DA CLT E 265, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CONFIGURADA. Concluiu o E. Regional, com base em uma série de dados probatórios, que, a despeito da ausência de sócios comuns, um mesmo grupo familiar administra todas as rés, sendo assim mantida a sentença primeva que declarou a responsabilidade solidária entre as reclamadas, com alicerce no artigo 2º, § 2º, da CLT. Para chegar a conclusão diversa daquela externada pela Instância Originária, seria necessário o amplo revolvimento dos fatos e provas do processo, o que não se compatibiliza com o objeto e o escopo do recurso de revista, à luz da Súmula 126, do C. TST. O artigo 2º, § 2º, da CLT não exige a manutenção de empresa controladora para a concretização do grupo econômico - grupo hierarquizado ou por subordinação -, mas também admite, para esse fim, a mera administração comum ou a conjugação de esforços para o desenvolvimento do sistema produtivo - grupo por coordenação -, exatamente a hipótese retratada nos autos, a teor do cenário delineado pelo Regional. Precedentes. Intactos, pois, os artigos 5º, II, da Constituição Federal, 333 do CPC, 2º, § 2º e 818 da CLT e 265, do Código Civil (TST, 8ª T., AIRR 1834-72.2012.5.15.0067, JANE, j. 16/12/2015, DEJT 18/12/2015, com grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. GRUPO ECONÔMICO. Na hipótese vertente, o Regional concluiu ser possível a existência de grupo de empresas por coordenação, hipótese em que não há prevalência de uma empresa sobre a outra, mas conjugação de interesses, bem assim que a natureza jurídica de sociedade anônima não afastava a responsabilidade da executada, visto não haver restrição nesse sentido no artigo 2º, § 2º da CLT. A decisão recorrida está amparada, pois, na formação de grupo econômico, nos moldes do mencionado dispositivo consolidado. Nessas circunstâncias, não há como divisar ofensa ao art. 5º, II, da CF (TST, 8ª T., AIRR 241400-29.2004.5.02.0021, DORA, DEJT 28/3/2014). Assim, ainda que não exista relação de dominação entre as empresas, é suficiente a conjugação de interesses destinados à exploração de atividade econômica. No caso, extrai-se dos atos constitutivos juntados aos autos que o Sr. José Roberto Lamacchia é integrante comum das duas sociedades. Os documentos juntados pelas rés a fls. 663/788 e 948 e ss. revelam que o sr. José Roberto Lamacchia era sócio da Adobe, além de sócio-administrador da outra sócia, a empresa R.L. PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS. Com a transformação da sociedade limitada em sociedade anônima, passou a integrar a diretoria da sociedade, juntamente a Leila Mejdalani Pereira. Posteriormente, o Sr. José Roberto Lamacchia retirou-se da Adobe, passando suas ações para a sra. Leila. A empresa RL Participação, porém, continuou na sociedade, detendo 51% das ações. Tal documentação demonstra que o Sr. José Roberto Lamacchia era Diretor da CREFISA, juntamente com a Sra. Leila Mejdalani Pereira, e também Diretor Presidente da acionista da CREFISA, a CREFIPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A. Nesse particular, observo que ao proferir sentença na ação trabalhista nº 0000356-97.2014.5.10.0002 - em que se discutia a mesma questão ora em debate - o MM. Juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim assim consignou: "Todas as empresas a que a primeira reclamada presta serviços (fl. 428), quais sejam, Crefipar, Faculdade das Americas, CNV Empreendimentos Imobiliários, Sedona Promotora e Assessoria, Creficap, Bamércio Previdência Privada, City Táxi Aéreo, LR Participação e Empreendimentos Comerciais e Agropecuária Arauc, todas elas constituem um grupo econômico, dirigidas que são, conforme pesquisa efetuada por este magistrado na Receita Federal do Brasil (cópias anexas), pelos Srs. José Roberto Lamacchia e Leila Mejdalani Pereira." E em processo idêntico de minha relatoria também me posicionei no mesmo sentido (RO 0001219-62.2015.5.10.0020 DJE 06.07.2019). Na mesma direção são os precedentes deste Regional, reconhecendo o grupo econômico entre a CREFISA E ADOBE: "(...) GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Para a configuração do grupo econômico é prescindível a existência de relação hierárquica, fundada na direção, controle ou administração da empresa principal sobre as filiadas. Basta a presença de pessoas jurídicas distintas, havendo entre elas laços de direção ou coordenação em face das atividades exercidas. 2. Demonstrada a figura, nos moldes exigidos pela norma de regência (art. 2º, § 2º, da CLT), do contexto aflora a responsabilidade solidária entre as empresas. (...) (ROT 0000382-80.2019.5.10.0015, DES. JOÃO AMÍLCAR, DJE 14.07.2021). "(...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. CREFISA S.A. Fixada a existência do grupo econômico, são as Reclamadas solidariamente responsáveis pelas obrigações reconhecidas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. (...)"(ROT 0000362-56.2018.5.10.0005, DES. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE , DJE 13/05/2020). "1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O elo empresarial mantido entre as reclamadas é suficiente para caracterizar o grupo econômico de que trata o § 2º do art. 2º da CLT, o que as torna solidariamente responsáveis pelas parcelas devidas ao reclamante. (...)" (ROT 00419-2015-017-10-00-3, DES. ELKE DORIS JUST DEJT 03/03/2017). Destarte, correta a r. sentença ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Ora, mostrando-se inconteste a existência de grupo econômico, tem-se por caracterizada a figura do empregador único relativamente aos contratos de trabalho celebrados pelas empresas do grupo, o que não apenas faculta ao empregado cobrar seus créditos de qualquer dos componentes do grupo, face à relação de solidariedade havida entre estes, como também que cada empresa do grupo se valha do trabalho do empregado sem a necessidade de formalização de vários contratos de trabalho, (inteligência da Súmula nº 129 do TST). Contudo, considerando que o autor busca o reconhecimento de vínculo com a CREFISA para fins de enquadramento sindical, e que a caracterização da figura do empregador único, por si só, não autoriza o enquadramento na categoria dos financiários, visto que o enquadramento sindical é feito com base na atividade preponderante da empresa à qual vinculado o trabalhador, faz-se imperativo aferir se a obreira, apesar de contratada pela Adobe, era na realidade empregada da CREFISA. Noto que conquanto o ônus de provar a ocorrência dos fatos que impedem que a incontroversa prestação de serviços -fato constitutivo básico da relação de emprego- traduza uma relação empregatícia seja encargo, regra geral, da parte reclamada, no caso, em que está caracterizada a figura do empregador único, cabe ao obreira demonstrar que a prestação de serviços à CREFISA deu-se nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. Então vejamos. O autor, em depoimento pessoal, afirmou o seguinte: "trabalhou nas unidades da Asa Norte e do Conic; em ambas as lojas exerceu as mesmas atribuições, com os mesmos procedimentos e os mesmos sistemas; na fachada das duas lojas havia os nomes CREFISA (fonte grande) e ADOBE (em fonte menor e no canto inferior); "eu começava atendendo os clientes, colhia assinaturas, fazia simulações de empréstimos, fazia telemarketing, ligando para clientes e oferecendo empréstimos, serviços de cobranças, oferecia cartões pré-pago (para débito em conta)"; explica que nos cartões pré-pago "havia duas funções: uma para abertura de conta, onde o cliente recebia o cartão para débito e outra em que o valor do empréstimo era depositado e o cartão servia para sacar o valor do empréstimo"; diz que também atendia clientes presencialmente, quando havia interesse após o contato do telemarketing que o depoente realizava, deslocando-se até o cliente, onde levava o contato, colhia a assinatura e retornava para a loja onde cadastrava o contrato e enviava para a mesa de crédito"; a mesa de crédito é onde se aprova ou recusa as propostas de empréstimo; acaso aprovado, o reclamante recebia a resposta e entrava em contato com o cliente; havia clientes que recebiam o valor do empréstimo diretamente em conta bancária própria, desde que a CREFISA tivesse convênio com o banco em que o cliente fosse titular de conta; o sistema informatizado utilizado era o FIDELITY "era um sistema da CREFISA em que eu digitava a proposta e encaminhava os documentos digitalizados"; todos os produtos negociados pelo reclamante eram da CREFISA; apresentados os documentos de fls. (folhas de ponto), diz que "chegava sempre às 08h30min e saía às 17h00min" ; questionado novamente a respeito das marcações às 18h00min, repetiu que saía às 17h00min e após a advogada do depoente questionar "17h00min é 5 da tarde", o reclamante se corrigiu para dizer "não, desculpe, eu me confundi, eu saía às 19h00min, 7 da noite"; diz que havia orientação nas lojas para que registrassem início da jornada às 09h00min, horário de abertura para atendimento ao público e também próximo das 18h00min, horário de encerramento do atendimento ao público"; ambas as lojas havia 3 empregados (já considerado o depoente); todos eram empregados registrados pela ADOBE; não havia funcionários da crefisa nas filias em que trabalhou; nas lojas em que trabalhou houve alguns coordenadores a quem respondeu (ANA ALICE, ANTONIO, ROSANA e LUCIANA); desconhece que haja departamento de cadastro da ADOBE em São Paulo; após recolher o cadastro dos clientes, "eu registrava no sistema, digitalizava os documentos e após aprovação do empréstimo eu juntava ao dossiê do cliente o extrato bancário, o contrato e seus anexos, o RG, CPF, contracheque e comprovante de endereço e enviava para a central da CREFISA em São Paulo"; pegava também indicações de clientes e com as informações registrava-as no sistema para cadastro de potenciais clientes; "era a CREFISA quem dava a resposta diretamente para a gente", assim respondendo ao ser perguntado se a ADOBE fazia algum tipo de interferência ou intermediação se acaso a solicitação de empréstimo fosse negada ao cliente; para cada cliente já havia um limite para negociação de parcelas, já informado pelo sistema " cada cliente tinha uma taxa específica, calculada pelo sistema"; o depoente não trabalha com fundo de aplicação; não havia cofre na loja; não recebia pagamentos; não trabalhava com numerários, explicando "quando eu substituía a coordenadora eu só pegava em dinheiro para aquelas necessidades da própria filial"; o reclamante trabalhava exclusivamente para a CREFISA, não divulgando qualquer outra marca; na loja havia um banner com o nome da ADOBE e de outras várias empresas, não se recordando o depoente das empresas constantes no banner); "a gente era obrigado a fazer uns cursinhos da FAM - Faculdade das Américas -, para capacitação"; esses cursos eram para atendimento de clientes; estima que o movimento das duas lojas em que trabalhou "não era grande, mas a gente acabava aproveitando para captar clientes, fazendo telemarketing e visitas e essas duas lojas eram recém inauguradas e depois foram aparecendo mais clientes; o reclamante trabalhava aos sábados das 08h30min às 13h00min, sem intervalo; realizava o serviço de telemarketing no horário comercial; após às 18h00min "às vezes tinha cliente, porque depois das 18h00min era um horário que às vezes aparecia mais clientes, quando eles saem do trabalho e também aproveitava para fechar os dossiês e a gente tinham um número de clientes que a gente tinha que agendar por dia que era de 20 clientes, então também depois das 18h00min a gente fazia um pouco de telemarketing"; não havai outro intervalo durante o dia além do almoço; nunca houve compensação de horas; ao final do mês o depoente tinha acesso às folhas de ponto; recebia as ordens para marcação de ponto próximo às 09h00min e próximo às 18h00min da coordenadora "que recebia as ordens da CREFISA"; nunca tentou fazer a marcação correta do ponto, não sabendo quem tenha tentado; não sabe se haveria alguma punição se marcasse corretamente; "era proibido tirar 30 dias de férias... tinha que vender 10 dias"; o reclamante sempre vendeu 10 dias "as duas vezes que tirei"; quem preenchia o pedido de férias era o próprio depoente, e quem dizia para vender 10 dias era a coordenadora; "Nada mais. " Em seu depoimento, os prepostos assim declararam: Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado CREFISA: "ADOBE e CREFISA não integram o mesmo grupo econômico; JOSE ROBERTO e LEILA MEDJALANI não são proprietários da CREFISA, porque esta é uma S.A, "JOSÉ ROBERTO é um acionistas e LEILA é diretora contratada pela CREFISA"; a CREFISA não tem loja; não é possível a um cliente conseguir empréstimo junto à CREFISA em uma loja da ADOBE"Nada mais. Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado ADOBE: "o reclamante foi analista júnior na loja da ADOBE na Asa Norte e CONIC; o reclamante exercia as atribuições de atendimento aos clientes, telemarketing, recepção de documentos, digitalização, insere dados no sistema, cobrança; em relação à recepção de documentos, diz que "depende do cliente, porque se for para a FAM pode ser para alguma matricula e aí encaminha os documentos para a FAM e se for algum cliente da CREFISA pode ser para pagamento de alguma cobrança e temos também os nossos bancos de dados"; em relação a cobranças, fazemos somente a apresentação do que a CREFISA encaminhou ao cliente, como novas condições de pagamento/parcelamento; a respeito de solicitação de empréstimos "nós fazemos o cadastro e mandamos para a central da ADOBE, e essa central é quem encaminha para o cliente, se for para a FAM, encaminha para ela, e se for para empréstimo com a CREFISA encaminha para ela, tudo sistêmico, via sistema, mas que faz a avaliação do empréstimo aí é tudo com a CREFISA"; "o banco de dados é da ADOBE, e podemos oferecer para a FAM ou para a CREFISA, o banco de dados não é exclusivo; o sistema do ADOBE à época do reclamante era o FIDELITY; não vendem produtos na loja da ADOBE; na fachada da loja " de um lado vem escrito CREFISA, do outro FAM e logo abaixo ADOBE"; a ADOBE é uma S.A; JOSE ROBERTO é acionista da da ADOBE e LEILA MEDJALANI é advogada contratada da ADOBE "Nada mais. A única testemunha ouvida assim declarou: ""trabalhou com o reclamante na loja do CONIC; chegavam para trabalhar às 08h30min às 19h00min, de segunda a sexta, com uma hora de intervalo, e aos sábados das 08h30min às 13h00min, sem intervalo; "as 08h30min era o horário que a nossa coordenadora estipulava para a gente chegar, nós não podíamos bater o ponto às 08h30min, mas a gente chegava para organizar a loja e só podia bater o ponto às 09h00min, quando abria para atender ao público"; o atendimento ao público "era geralmente até às 18h00min, mas quando tinha cliente chegando nessa hora a gente precisava atender na filial e também quando não havia cliente a gente usava esse horário para fazer ligações para os clientes agendando as visitas para o dia seguinte; na fachada da loja havia apenas "CREFISA bem grandão... lá dentro é que tinha bem pequeno, um detalhe, da FAM"; depoente e reclamante "nós fazíamos empréstimos, cartão, abertura de conta, TED, portabilidade, telemarketing, colhia assinatura de clientes"; só vendiam produtos da CREFISA; quando havia indeferimento do pedido, a ADOBE não intercedia para liberar o empréstimo, era tudo CREFISA; "quando eram documento físicos a gente enviava via malote para São Paulo aí depois passou a ser digital, não precisou mais do físico, mas aí tinha que verificar se a digital do cliente estava correta, digitalizar tudo, tinha que aguardar para verificar se o preenchimento estava todo de acordo, e o cliente esperava"; na aprovação do crédito "a gente acompanhava via sistema e recebia a informação de liberação e nós que avisávamos o cliente"; o reclamante não vendia produtos da FAM; o sistema utilizado era o FIDELITY, não havendo informação da CREFISA aparecnte nas telas do sistema, mas afirma a dpeoente que o sistema pertence a CREFISA porque nele digitavam as propostas e acompanhavam a aprovação da solicitação de empréstimo; quem aprova o empréstimo é a CREFISA; colhiam a assinatura do cliente no contrato de empréstimo e quando não era possível ao cliente ir a loja, a depoente e o reclamante também se deslocavama té o cliente; não havia opção para tirarem 30 dias de férias, "nós éramos coagidos a não tirar os 30 dias, tínhamos que vender 10 dias"; a depoente nunca tirou 30 dias de férias nem o reclamante; não se recorda de alguém que tenha tirado 30 dias; "dependia do período do mês, mas tinha movimento na loja até porque a gente tinha que ligar para os clientes para agendar e confirmar os atendimentos do dia seguinte; "na saída eles nos obrigavam a bater o ponto às 18h00min, mas tinha que permanecer trabalhando na filial"; se tivessem em atendimento, paravam, batiam o ponto às 18h00min e retornavam o atendimento "mas era corriqueiro passar um pouquinho das 18h00min até poder interromper o atendimento para bater o ponto e retornar a atender; se não estivessem em atendimento após às 18h00min "organizavam a loja as questões administrativas, documentos de clientes e se no decorrer do dia a gente não conseguisse fazer os agendamentos a gente tinha que ficar até conseguir fazer os agendamentos que a coordenadora exigia"; já houve solicitações de empréstimos recusadas pela CREFISA e igualmente ligavam para o cliente para avisá-lo' "Nada mais" Como se observa, a testemunha ouvida confirma que o reclamante realizava atividades de empréstimo pessoal, análise de dados de clientes, telemarketing e atendia clientes na loja cuja fachada estava com o nome da CREFISA. Verifico do contrato de prestação de serviços celebrado pelas reclamadas que a Adobe foi contratada pela Crefisa para prestar os seguintes serviços: prospecção, capacitação e credenciamento de "corretores" para comercialização dos produtos da Crefisa; implementação e gerenciamento do S.A.C. da Crefisa; gerenciamento de arquivos e documentos e gerenciamento de compras. No caso específico destes autos, não há evidência de que o reclamante estivesse subordinado à CREFISA. O só fato de ser a CREFISA a dar a palavra final quanto aos empréstimos que o reclamante comercializava não autoriza reconhecer estar subordinado a ela. O que se observa dos depoimentos colhidos é que o reclamante estava subordinado à sua empregadora a qual determinava cumprimento de jornada específica, período e venda de férias, etc. Note-se a declaração do autor ao ser inquirido: "não havia funcionários da crefisa nas filias em que trabalhou" (fl. 132). Nesse contexto, lícita a terceirização e, à míngua de prova de subordinação direta à CREFISA, julgo improcedente o pedido de vínculo empregatício. Com relação às atividades do reclamante, os elementos dos autos permitem concluir que a ADOBE funcionava como uma intermediária dos recursos da CREFISA, sendo inegável a atividade típica de financiária na captação de clientes para concessão de empréstimos e cobrança de pagamentos. Desse modo, correta a sentença ao reconhecer o enquadramento obreiro na categoria dos financiários, mas pelos fundamentos supra. Recurso das reclamadas parcialmente provido." Reconhecido o enquadramento da obreira como financiaria, faz ela jus aos direitos previstos nos instrumentos normativos daquela categoria. As CCTs carreadas à inicial preveem piso normativo, anuênios, o auxílio-refeição, a cesta alimentação, a 13ª cesta alimentação e a participação nos lucros e resultados e, portanto, são devidas à obreira. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso obreiro, para reconhecer o seu enquadramento como financiaria, para os fins do art. 224 da CLT, bem como para deferir à obreira os direitos previstos nas normas coletivas da categoria. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O juízo inicial indeferiu o pedido, por entender não comprovada a existência de horas extras não pagas. Recorre a reclamante, buscando a reforma do decisum. Incumbe à parte autora o ônus de provar o horário alegado, por ser fato constitutivo do seu direito, em face do caráter extraordinário do labor em sobretempo (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 373, I). A par disso, de acordo com o art. 74, §2º, CLT, constitui ônus do empregador que conta com mais de 20 empregados apresentar os registros da jornada de trabalho, sendo que "a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário" (item I da Súmula 338/TST). Inicialmente, registro que, reconhecido o seu enquadramento como financiaria para todos os fins de direito, inclusive para efeitos de aplicação do art. 224 da CLT (Súmula nº 55/TST), a jornada de trabalho da autora é de 6 horas contínuas em dias úteis e 30 horas semanais, como reconhecido no tópico precedente. A reclamada juntou os controles de ponto ao id e44b8ef, com anotações variadas e registro dos intervalos intrajornada fruídos. A documentação foi impugnada pela autora, ao argumento de que não refletem a real jornada vivenciada. Vê-se, então, que o ônus de demonstrar a invalidade dos cartões de ponto recaiu sobre a autora, do qual se desincumbiu a contento. É que, embora a testemunha Júlio Cesar Evangelista Silva tenha laborado com a obreira por curto período de tempo, confirmou em depoimento que "no cartão de ponto constava horário contratual", ratificando, também, os horários declinados na inicial. As reclamadas, por sua vez, não produziram prova a esse respeito. Em tal cenário, conclui-se que a autora se desincumbiu do ônus de demonstrar a invalidade da prova documental, atraindo à hipótese o mesmo efeito prático da ausência de apresentação dos cartões de ponto. Em outras palavras, presume-se a veracidade da jornada indicada na inicial, desde que não afastada por outros elementos constantes dos autos - o que não ocorreu na hipótese em análise. Em tal cenário, deferem-se as horas extras laboradas além da 6ª diária e 30ª semanal, de acordo com a jornada indicada na inicial. Aplica-se o adicional de 50%, sendo devidos os reflexos em RSR (observar os termos da OJ 394 do TST), 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS. Devido, também, o pagamento do intervalo não fruído, observado as novas disposições constantes da Lei 13.467/2017 (pagamento de 1 hora extra + 50%, com reflexos até 11/11/2017; pagamento apenas do tempo suprimido, com 50%, de natureza indenizatória no período posterior). Reconhecido o enquadramento da obreira como financiaria, faz ela jus aos direitos previstos nos instrumentos normativos daquela categoria, conforme se extrai das CCTs carreadas à inicial: piso normativo, anuênios, o auxílio-refeição, a cesta alimentação, a 13ª cesta alimentação e a participação nos lucros e resultados. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer o enquadramento da obreira na categoria dos financiários, deferindo-lhe: horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal, com reflexos nas parcelas destacadas, bem como os intervalos intrajornada não fruídos, observada a jornada indicada na inicial e os parâmetros estabelecidos nos tópicos precedentes. Deferir, também, as parcelas previstas nas CCTs da categoria, a saber: piso normativo, anuênios, o auxílio-refeição, a cesta alimentação, a 13ª cesta alimentação e a participação nos lucros e resultados. Condenar as reclamadas de forma solidária, pois integrantes do mesmo grupo econômico. Incidem juros e correção monetária, conforme o regramento estabelecido pelo STF, na decisão vinculante proferida na ADC 58. Invertem-se os ônus sucumbenciais, sendo devido o pagamento de honorários aos advogados da reclamante, no percentual que ora fixo em 10% (dez por cento), de acordo com o disposto pelo art. 791-A da CLT. Recurso parcialmente provido. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo devidas custas pelas reclamadas, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Arbitra-se à condenação o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo devidas custas pelas reclamadas, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Tudo nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA

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Naiara Ferreira De Almeida x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 255737087

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-89.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS CARREIRO GONCALVES

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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RAPHAEL SOUTO DOMINGUES

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MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA

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LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000769-89.2023.5.10.0004 : NAIARA FERREIRA DE ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000769-89.2023.5.10.0004 : NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO ROT 0000769-89.2023.5.10.0004 - ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR : DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR RECORRIDO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. ADVOGADO: RAPHAEL SOUTO DOMINGUES ADVOGADO: LUCAS CARREIRO GONCALVES ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ(a): PATRICIA BIRCHAL BECATTINI) EMENTA EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Inconteste a existência de grupo econômico, tem-se por caracterizada a figura do empregador único relativamente aos contratos de trabalho celebrados pelas empresas do grupo, o que não apenas faculta ao empregado cobrar seus créditos de qualquer dos componentes do grupo, face à relação de solidariedade havida entre estes, como também que cada empresa do grupo se valha do trabalho do empregado sem a necessidade de formalização de vários contratos de trabalho, (inteligência da Súmula nº 129 do TST). Contudo, considerando que a autora busca o reconhecimento de vínculo empregatício com a CREFISA para fins de enquadramento sindical e que a figura do empregador único, por si só, não autoriza o enquadramento pretendido, que é feito com base na atividade preponderante da empresa à qual vinculado o trabalhador, faz-se imperativo aferir se a obreira, apesar de contratada pela ADOBE, era na realidade empregada da CREFISA. No caso, embora não reconhecido o vínculo empregatício com a CREFISA, a obreira esteve enquadrada na categoria dos financiários para todos os fins de direito. RELATÓRIO A MMª. Juíza da 4ª Vara do Trabalho de Vara do Trabalho de Brasília/DF, Dra. PATRICIA BIRCHAL BECATTINI, por meio da sentença de id f870cc2, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. A reclamante interpõe recurso ao id 64753d9. Contrarrazões em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A CREFISA. FINANCIÁRIA. Alega a autora, na inicial, que foi contratada pela ADOBE em 6/1/2016, para prestar serviços com exclusividade à reclamada CREFISA, com encerramento contratual em 19/5/2023, a pedido. Ao argumento de que sempre atuou na atividade-fim da instituição financeira, requer seja reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada, com o seu enquadramento como financiária, para fins do art. 224 da CT, com pagamento de horas extras e intervalos intrajornada. As reclamadas, em defesa, refutam os pedidos iniciais, argumentando que a autora jamais laborou como financiária, tendo se ativado apenas em atividades correlatas ao contrato de terceirização firmado entre si. O juízo de origem julgou improcedente a pretensão. Inconformada, recorre a reclamante, com base em suas teses iniciais. Ao exame. A matéria em questão já foi enfrentada por este Relator no julgamento do ROT nº 0000620-45.2018.5.10.0012, em que se discutia o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e a existência de vínculo empregatício diretamente com a Crefisa. Tratando o caso examinado de matéria idêntica àquela debatida naqueles autos e, ainda, por manter este Relator o mesmo entendimento lá externado, peço vênia para transcrever as razões de decidir então expostas, integrando-as à presente fundamentação: "[...] O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A tese deve ser aplicada a todos os processos que tratem sobre o tema que ainda não tenham transitado em julgado. De acordo com a notícia veiculada no sítio eletrônico daquela Colenda Corte no dia 30/8/2018 - http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.aspidConteudo=388429) - prevaleceu no julgamento o entendimento de que as empresas não se encontram compelidas a priori a assumir a responsabilidade por todas as atividades inseridas em sua estrutura empresarial, sejam elas finalísticas ou não. Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário atuar para coibir eventuais abusos, de molde a impedir a precarização do trabalho e preservar a dignidade do trabalhador. Assim, à luz do entendimento fixado pela Corte Suprema, o fato de os serviços contratados alcançarem atividade fim não configura per si terceirização ilícita, nem autoriza a formação do vínculo empregatício com o tomador de serviços, devendo-se analisar, caso a caso, eventuais abusos. A licitude da terceirização pressupõe a efetiva transferência da atividade produtiva da empresa contratante para a prestadora, que deverá ter autonomia e capacidade econômica para a execução do contrato, além de responsabilizar-se diretamente pelos contratos firmados com seus trabalhadores. Deve a prestadora admitir, remunerar e dirigir a prestação laboral de seus trabalhadores, sendo inadmissível a subordinação direta com o tomador de serviços, hipótese em que será reconhecida a formação do vínculo empregatício diretamente com este. No caso, em que pese a prestação de serviços pela segunda Reclamada (ADOBE) encontrar-se ligada à atividade-fim da Primeira Reclamada(CREFISA), considerando o teor da decisão supramencionada e não estando comprovado nenhum abuso, não vislumbro ilicitude na prestação de serviços do reclamante. Por outro lado, o art. 2º, §2º da CLT prescreve que "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." Considerando a moderna realidade comercial e administrativa das empresas, não há mais que se exigir a existência de uma empresa líder, em estrutura verticalizada, para a formação de grupo econômico. "A hierarquia entre empresas, embora ainda exista em alguns campos da atividade capitalista, cede lugar a uma nova estrutura empresarial de cunho horizontal, sem a liderança e organização da empresa-mãe, mas exercendo, entre si, com a devida reciprocidade, controle e fiscalização, participando de um mesmo empreendimento." (Juiz DENILSON BANDEIRA COÊLHO, http://www.solar.com.br/~amatra/grupo.html). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a disposição horizontal de empresas componentes do mesmo grupo, bem como o vínculo coordenativo existente entre elas, senão vejamos: GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO C. TST. FORMAÇÃO POR COORDENAÇÃO. PRECEDENTES. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 333 DO CPC, 2º, § 2º E 818 DA CLT E 265, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CONFIGURADA. Concluiu o E. Regional, com base em uma série de dados probatórios, que, a despeito da ausência de sócios comuns, um mesmo grupo familiar administra todas as rés, sendo assim mantida a sentença primeva que declarou a responsabilidade solidária entre as reclamadas, com alicerce no artigo 2º, § 2º, da CLT. Para chegar a conclusão diversa daquela externada pela Instância Originária, seria necessário o amplo revolvimento dos fatos e provas do processo, o que não se compatibiliza com o objeto e o escopo do recurso de revista, à luz da Súmula 126, do C. TST. O artigo 2º, § 2º, da CLT não exige a manutenção de empresa controladora para a concretização do grupo econômico - grupo hierarquizado ou por subordinação -, mas também admite, para esse fim, a mera administração comum ou a conjugação de esforços para o desenvolvimento do sistema produtivo - grupo por coordenação -, exatamente a hipótese retratada nos autos, a teor do cenário delineado pelo Regional. Precedentes. Intactos, pois, os artigos 5º, II, da Constituição Federal, 333 do CPC, 2º, § 2º e 818 da CLT e 265, do Código Civil (TST, 8ª T., AIRR 1834-72.2012.5.15.0067, JANE, j. 16/12/2015, DEJT 18/12/2015, com grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. GRUPO ECONÔMICO. Na hipótese vertente, o Regional concluiu ser possível a existência de grupo de empresas por coordenação, hipótese em que não há prevalência de uma empresa sobre a outra, mas conjugação de interesses, bem assim que a natureza jurídica de sociedade anônima não afastava a responsabilidade da executada, visto não haver restrição nesse sentido no artigo 2º, § 2º da CLT. A decisão recorrida está amparada, pois, na formação de grupo econômico, nos moldes do mencionado dispositivo consolidado. Nessas circunstâncias, não há como divisar ofensa ao art. 5º, II, da CF (TST, 8ª T., AIRR 241400-29.2004.5.02.0021, DORA, DEJT 28/3/2014). Assim, ainda que não exista relação de dominação entre as empresas, é suficiente a conjugação de interesses destinados à exploração de atividade econômica. No caso, extrai-se dos atos constitutivos juntados aos autos que o Sr. José Roberto Lamacchia é integrante comum das duas sociedades. Os documentos juntados pelas rés a fls. 663/788 e 948 e ss. revelam que o sr. José Roberto Lamacchia era sócio da Adobe, além de sócio-administrador da outra sócia, a empresa R.L. PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS. Com a transformação da sociedade limitada em sociedade anônima, passou a integrar a diretoria da sociedade, juntamente a Leila Mejdalani Pereira. Posteriormente, o Sr. José Roberto Lamacchia retirou-se da Adobe, passando suas ações para a sra. Leila. A empresa RL Participação, porém, continuou na sociedade, detendo 51% das ações. Tal documentação demonstra que o Sr. José Roberto Lamacchia era Diretor da CREFISA, juntamente com a Sra. Leila Mejdalani Pereira, e também Diretor Presidente da acionista da CREFISA, a CREFIPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A. Nesse particular, observo que ao proferir sentença na ação trabalhista nº 0000356-97.2014.5.10.0002 - em que se discutia a mesma questão ora em debate - o MM. Juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim assim consignou: "Todas as empresas a que a primeira reclamada presta serviços (fl. 428), quais sejam, Crefipar, Faculdade das Americas, CNV Empreendimentos Imobiliários, Sedona Promotora e Assessoria, Creficap, Bamércio Previdência Privada, City Táxi Aéreo, LR Participação e Empreendimentos Comerciais e Agropecuária Arauc, todas elas constituem um grupo econômico, dirigidas que são, conforme pesquisa efetuada por este magistrado na Receita Federal do Brasil (cópias anexas), pelos Srs. José Roberto Lamacchia e Leila Mejdalani Pereira." E em processo idêntico de minha relatoria também me posicionei no mesmo sentido (RO 0001219-62.2015.5.10.0020 DJE 06.07.2019). Na mesma direção são os precedentes deste Regional, reconhecendo o grupo econômico entre a CREFISA E ADOBE: "(...) GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Para a configuração do grupo econômico é prescindível a existência de relação hierárquica, fundada na direção, controle ou administração da empresa principal sobre as filiadas. Basta a presença de pessoas jurídicas distintas, havendo entre elas laços de direção ou coordenação em face das atividades exercidas. 2. Demonstrada a figura, nos moldes exigidos pela norma de regência (art. 2º, § 2º, da CLT), do contexto aflora a responsabilidade solidária entre as empresas. (...) (ROT 0000382-80.2019.5.10.0015, DES. JOÃO AMÍLCAR, DJE 14.07.2021). "(...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. CREFISA S.A. Fixada a existência do grupo econômico, são as Reclamadas solidariamente responsáveis pelas obrigações reconhecidas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. (...)"(ROT 0000362-56.2018.5.10.0005, DES. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE , DJE 13/05/2020). "1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O elo empresarial mantido entre as reclamadas é suficiente para caracterizar o grupo econômico de que trata o § 2º do art. 2º da CLT, o que as torna solidariamente responsáveis pelas parcelas devidas ao reclamante. (...)" (ROT 00419-2015-017-10-00-3, DES. ELKE DORIS JUST DEJT 03/03/2017). Destarte, correta a r. sentença ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Ora, mostrando-se inconteste a existência de grupo econômico, tem-se por caracterizada a figura do empregador único relativamente aos contratos de trabalho celebrados pelas empresas do grupo, o que não apenas faculta ao empregado cobrar seus créditos de qualquer dos componentes do grupo, face à relação de solidariedade havida entre estes, como também que cada empresa do grupo se valha do trabalho do empregado sem a necessidade de formalização de vários contratos de trabalho, (inteligência da Súmula nº 129 do TST). Contudo, considerando que o autor busca o reconhecimento de vínculo com a CREFISA para fins de enquadramento sindical, e que a caracterização da figura do empregador único, por si só, não autoriza o enquadramento na categoria dos financiários, visto que o enquadramento sindical é feito com base na atividade preponderante da empresa à qual vinculado o trabalhador, faz-se imperativo aferir se a obreira, apesar de contratada pela Adobe, era na realidade empregada da CREFISA. Noto que conquanto o ônus de provar a ocorrência dos fatos que impedem que a incontroversa prestação de serviços -fato constitutivo básico da relação de emprego- traduza uma relação empregatícia seja encargo, regra geral, da parte reclamada, no caso, em que está caracterizada a figura do empregador único, cabe ao obreira demonstrar que a prestação de serviços à CREFISA deu-se nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. Então vejamos. O autor, em depoimento pessoal, afirmou o seguinte: "trabalhou nas unidades da Asa Norte e do Conic; em ambas as lojas exerceu as mesmas atribuições, com os mesmos procedimentos e os mesmos sistemas; na fachada das duas lojas havia os nomes CREFISA (fonte grande) e ADOBE (em fonte menor e no canto inferior); "eu começava atendendo os clientes, colhia assinaturas, fazia simulações de empréstimos, fazia telemarketing, ligando para clientes e oferecendo empréstimos, serviços de cobranças, oferecia cartões pré-pago (para débito em conta)"; explica que nos cartões pré-pago "havia duas funções: uma para abertura de conta, onde o cliente recebia o cartão para débito e outra em que o valor do empréstimo era depositado e o cartão servia para sacar o valor do empréstimo"; diz que também atendia clientes presencialmente, quando havia interesse após o contato do telemarketing que o depoente realizava, deslocando-se até o cliente, onde levava o contato, colhia a assinatura e retornava para a loja onde cadastrava o contrato e enviava para a mesa de crédito"; a mesa de crédito é onde se aprova ou recusa as propostas de empréstimo; acaso aprovado, o reclamante recebia a resposta e entrava em contato com o cliente; havia clientes que recebiam o valor do empréstimo diretamente em conta bancária própria, desde que a CREFISA tivesse convênio com o banco em que o cliente fosse titular de conta; o sistema informatizado utilizado era o FIDELITY "era um sistema da CREFISA em que eu digitava a proposta e encaminhava os documentos digitalizados"; todos os produtos negociados pelo reclamante eram da CREFISA; apresentados os documentos de fls. (folhas de ponto), diz que "chegava sempre às 08h30min e saía às 17h00min" ; questionado novamente a respeito das marcações às 18h00min, repetiu que saía às 17h00min e após a advogada do depoente questionar "17h00min é 5 da tarde", o reclamante se corrigiu para dizer "não, desculpe, eu me confundi, eu saía às 19h00min, 7 da noite"; diz que havia orientação nas lojas para que registrassem início da jornada às 09h00min, horário de abertura para atendimento ao público e também próximo das 18h00min, horário de encerramento do atendimento ao público"; ambas as lojas havia 3 empregados (já considerado o depoente); todos eram empregados registrados pela ADOBE; não havia funcionários da crefisa nas filias em que trabalhou; nas lojas em que trabalhou houve alguns coordenadores a quem respondeu (ANA ALICE, ANTONIO, ROSANA e LUCIANA); desconhece que haja departamento de cadastro da ADOBE em São Paulo; após recolher o cadastro dos clientes, "eu registrava no sistema, digitalizava os documentos e após aprovação do empréstimo eu juntava ao dossiê do cliente o extrato bancário, o contrato e seus anexos, o RG, CPF, contracheque e comprovante de endereço e enviava para a central da CREFISA em São Paulo"; pegava também indicações de clientes e com as informações registrava-as no sistema para cadastro de potenciais clientes; "era a CREFISA quem dava a resposta diretamente para a gente", assim respondendo ao ser perguntado se a ADOBE fazia algum tipo de interferência ou intermediação se acaso a solicitação de empréstimo fosse negada ao cliente; para cada cliente já havia um limite para negociação de parcelas, já informado pelo sistema " cada cliente tinha uma taxa específica, calculada pelo sistema"; o depoente não trabalha com fundo de aplicação; não havia cofre na loja; não recebia pagamentos; não trabalhava com numerários, explicando "quando eu substituía a coordenadora eu só pegava em dinheiro para aquelas necessidades da própria filial"; o reclamante trabalhava exclusivamente para a CREFISA, não divulgando qualquer outra marca; na loja havia um banner com o nome da ADOBE e de outras várias empresas, não se recordando o depoente das empresas constantes no banner); "a gente era obrigado a fazer uns cursinhos da FAM - Faculdade das Américas -, para capacitação"; esses cursos eram para atendimento de clientes; estima que o movimento das duas lojas em que trabalhou "não era grande, mas a gente acabava aproveitando para captar clientes, fazendo telemarketing e visitas e essas duas lojas eram recém inauguradas e depois foram aparecendo mais clientes; o reclamante trabalhava aos sábados das 08h30min às 13h00min, sem intervalo; realizava o serviço de telemarketing no horário comercial; após às 18h00min "às vezes tinha cliente, porque depois das 18h00min era um horário que às vezes aparecia mais clientes, quando eles saem do trabalho e também aproveitava para fechar os dossiês e a gente tinham um número de clientes que a gente tinha que agendar por dia que era de 20 clientes, então também depois das 18h00min a gente fazia um pouco de telemarketing"; não havai outro intervalo durante o dia além do almoço; nunca houve compensação de horas; ao final do mês o depoente tinha acesso às folhas de ponto; recebia as ordens para marcação de ponto próximo às 09h00min e próximo às 18h00min da coordenadora "que recebia as ordens da CREFISA"; nunca tentou fazer a marcação correta do ponto, não sabendo quem tenha tentado; não sabe se haveria alguma punição se marcasse corretamente; "era proibido tirar 30 dias de férias... tinha que vender 10 dias"; o reclamante sempre vendeu 10 dias "as duas vezes que tirei"; quem preenchia o pedido de férias era o próprio depoente, e quem dizia para vender 10 dias era a coordenadora; "Nada mais. " Em seu depoimento, os prepostos assim declararam: Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado CREFISA: "ADOBE e CREFISA não integram o mesmo grupo econômico; JOSE ROBERTO e LEILA MEDJALANI não são proprietários da CREFISA, porque esta é uma S.A, "JOSÉ ROBERTO é um acionistas e LEILA é diretora contratada pela CREFISA"; a CREFISA não tem loja; não é possível a um cliente conseguir empréstimo junto à CREFISA em uma loja da ADOBE"Nada mais. Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado ADOBE: "o reclamante foi analista júnior na loja da ADOBE na Asa Norte e CONIC; o reclamante exercia as atribuições de atendimento aos clientes, telemarketing, recepção de documentos, digitalização, insere dados no sistema, cobrança; em relação à recepção de documentos, diz que "depende do cliente, porque se for para a FAM pode ser para alguma matricula e aí encaminha os documentos para a FAM e se for algum cliente da CREFISA pode ser para pagamento de alguma cobrança e temos também os nossos bancos de dados"; em relação a cobranças, fazemos somente a apresentação do que a CREFISA encaminhou ao cliente, como novas condições de pagamento/parcelamento; a respeito de solicitação de empréstimos "nós fazemos o cadastro e mandamos para a central da ADOBE, e essa central é quem encaminha para o cliente, se for para a FAM, encaminha para ela, e se for para empréstimo com a CREFISA encaminha para ela, tudo sistêmico, via sistema, mas que faz a avaliação do empréstimo aí é tudo com a CREFISA"; "o banco de dados é da ADOBE, e podemos oferecer para a FAM ou para a CREFISA, o banco de dados não é exclusivo; o sistema do ADOBE à época do reclamante era o FIDELITY; não vendem produtos na loja da ADOBE; na fachada da loja " de um lado vem escrito CREFISA, do outro FAM e logo abaixo ADOBE"; a ADOBE é uma S.A; JOSE ROBERTO é acionista da da ADOBE e LEILA MEDJALANI é advogada contratada da ADOBE "Nada mais. A única testemunha ouvida assim declarou: ""trabalhou com o reclamante na loja do CONIC; chegavam para trabalhar às 08h30min às 19h00min, de segunda a sexta, com uma hora de intervalo, e aos sábados das 08h30min às 13h00min, sem intervalo; "as 08h30min era o horário que a nossa coordenadora estipulava para a gente chegar, nós não podíamos bater o ponto às 08h30min, mas a gente chegava para organizar a loja e só podia bater o ponto às 09h00min, quando abria para atender ao público"; o atendimento ao público "era geralmente até às 18h00min, mas quando tinha cliente chegando nessa hora a gente precisava atender na filial e também quando não havia cliente a gente usava esse horário para fazer ligações para os clientes agendando as visitas para o dia seguinte; na fachada da loja havia apenas "CREFISA bem grandão... lá dentro é que tinha bem pequeno, um detalhe, da FAM"; depoente e reclamante "nós fazíamos empréstimos, cartão, abertura de conta, TED, portabilidade, telemarketing, colhia assinatura de clientes"; só vendiam produtos da CREFISA; quando havia indeferimento do pedido, a ADOBE não intercedia para liberar o empréstimo, era tudo CREFISA; "quando eram documento físicos a gente enviava via malote para São Paulo aí depois passou a ser digital, não precisou mais do físico, mas aí tinha que verificar se a digital do cliente estava correta, digitalizar tudo, tinha que aguardar para verificar se o preenchimento estava todo de acordo, e o cliente esperava"; na aprovação do crédito "a gente acompanhava via sistema e recebia a informação de liberação e nós que avisávamos o cliente"; o reclamante não vendia produtos da FAM; o sistema utilizado era o FIDELITY, não havendo informação da CREFISA aparecnte nas telas do sistema, mas afirma a dpeoente que o sistema pertence a CREFISA porque nele digitavam as propostas e acompanhavam a aprovação da solicitação de empréstimo; quem aprova o empréstimo é a CREFISA; colhiam a assinatura do cliente no contrato de empréstimo e quando não era possível ao cliente ir a loja, a depoente e o reclamante também se deslocavama té o cliente; não havia opção para tirarem 30 dias de férias, "nós éramos coagidos a não tirar os 30 dias, tínhamos que vender 10 dias"; a depoente nunca tirou 30 dias de férias nem o reclamante; não se recorda de alguém que tenha tirado 30 dias; "dependia do período do mês, mas tinha movimento na loja até porque a gente tinha que ligar para os clientes para agendar e confirmar os atendimentos do dia seguinte; "na saída eles nos obrigavam a bater o ponto às 18h00min, mas tinha que permanecer trabalhando na filial"; se tivessem em atendimento, paravam, batiam o ponto às 18h00min e retornavam o atendimento "mas era corriqueiro passar um pouquinho das 18h00min até poder interromper o atendimento para bater o ponto e retornar a atender; se não estivessem em atendimento após às 18h00min "organizavam a loja as questões administrativas, documentos de clientes e se no decorrer do dia a gente não conseguisse fazer os agendamentos a gente tinha que ficar até conseguir fazer os agendamentos que a coordenadora exigia"; já houve solicitações de empréstimos recusadas pela CREFISA e igualmente ligavam para o cliente para avisá-lo' "Nada mais" Como se observa, a testemunha ouvida confirma que o reclamante realizava atividades de empréstimo pessoal, análise de dados de clientes, telemarketing e atendia clientes na loja cuja fachada estava com o nome da CREFISA. Verifico do contrato de prestação de serviços celebrado pelas reclamadas que a Adobe foi contratada pela Crefisa para prestar os seguintes serviços: prospecção, capacitação e credenciamento de "corretores" para comercialização dos produtos da Crefisa; implementação e gerenciamento do S.A.C. da Crefisa; gerenciamento de arquivos e documentos e gerenciamento de compras. No caso específico destes autos, não há evidência de que o reclamante estivesse subordinado à CREFISA. O só fato de ser a CREFISA a dar a palavra final quanto aos empréstimos que o reclamante comercializava não autoriza reconhecer estar subordinado a ela. O que se observa dos depoimentos colhidos é que o reclamante estava subordinado à sua empregadora a qual determinava cumprimento de jornada específica, período e venda de férias, etc. Note-se a declaração do autor ao ser inquirido: "não havia funcionários da crefisa nas filias em que trabalhou" (fl. 132). Nesse contexto, lícita a terceirização e, à míngua de prova de subordinação direta à CREFISA, julgo improcedente o pedido de vínculo empregatício. Com relação às atividades do reclamante, os elementos dos autos permitem concluir que a ADOBE funcionava como uma intermediária dos recursos da CREFISA, sendo inegável a atividade típica de financiária na captação de clientes para concessão de empréstimos e cobrança de pagamentos. Desse modo, correta a sentença ao reconhecer o enquadramento obreiro na categoria dos financiários, mas pelos fundamentos supra. Recurso das reclamadas parcialmente provido." Reconhecido o enquadramento da obreira como financiaria, faz ela jus aos direitos previstos nos instrumentos normativos daquela categoria. As CCTs carreadas à inicial preveem piso normativo, anuênios, o auxílio-refeição, a cesta alimentação, a 13ª cesta alimentação e a participação nos lucros e resultados e, portanto, são devidas à obreira. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso obreiro, para reconhecer o seu enquadramento como financiaria, para os fins do art. 224 da CLT, bem como para deferir à obreira os direitos previstos nas normas coletivas da categoria. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O juízo inicial indeferiu o pedido, por entender não comprovada a existência de horas extras não pagas. Recorre a reclamante, buscando a reforma do decisum. Incumbe à parte autora o ônus de provar o horário alegado, por ser fato constitutivo do seu direito, em face do caráter extraordinário do labor em sobretempo (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 373, I). A par disso, de acordo com o art. 74, §2º, CLT, constitui ônus do empregador que conta com mais de 20 empregados apresentar os registros da jornada de trabalho, sendo que "a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário" (item I da Súmula 338/TST). Inicialmente, registro que, reconhecido o seu enquadramento como financiaria para todos os fins de direito, inclusive para efeitos de aplicação do art. 224 da CLT (Súmula nº 55/TST), a jornada de trabalho da autora é de 6 horas contínuas em dias úteis e 30 horas semanais, como reconhecido no tópico precedente. A reclamada juntou os controles de ponto ao id e44b8ef, com anotações variadas e registro dos intervalos intrajornada fruídos. A documentação foi impugnada pela autora, ao argumento de que não refletem a real jornada vivenciada. Vê-se, então, que o ônus de demonstrar a invalidade dos cartões de ponto recaiu sobre a autora, do qual se desincumbiu a contento. É que, embora a testemunha Júlio Cesar Evangelista Silva tenha laborado com a obreira por curto período de tempo, confirmou em depoimento que "no cartão de ponto constava horário contratual", ratificando, também, os horários declinados na inicial. As reclamadas, por sua vez, não produziram prova a esse respeito. Em tal cenário, conclui-se que a autora se desincumbiu do ônus de demonstrar a invalidade da prova documental, atraindo à hipótese o mesmo efeito prático da ausência de apresentação dos cartões de ponto. Em outras palavras, presume-se a veracidade da jornada indicada na inicial, desde que não afastada por outros elementos constantes dos autos - o que não ocorreu na hipótese em análise. Em tal cenário, deferem-se as horas extras laboradas além da 6ª diária e 30ª semanal, de acordo com a jornada indicada na inicial. Aplica-se o adicional de 50%, sendo devidos os reflexos em RSR (observar os termos da OJ 394 do TST), 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS. Devido, também, o pagamento do intervalo não fruído, observado as novas disposições constantes da Lei 13.467/2017 (pagamento de 1 hora extra + 50%, com reflexos até 11/11/2017; pagamento apenas do tempo suprimido, com 50%, de natureza indenizatória no período posterior). Reconhecido o enquadramento da obreira como financiaria, faz ela jus aos direitos previstos nos instrumentos normativos daquela categoria, conforme se extrai das CCTs carreadas à inicial: piso normativo, anuênios, o auxílio-refeição, a cesta alimentação, a 13ª cesta alimentação e a participação nos lucros e resultados. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer o enquadramento da obreira na categoria dos financiários, deferindo-lhe: horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal, com reflexos nas parcelas destacadas, bem como os intervalos intrajornada não fruídos, observada a jornada indicada na inicial e os parâmetros estabelecidos nos tópicos precedentes. Deferir, também, as parcelas previstas nas CCTs da categoria, a saber: piso normativo, anuênios, o auxílio-refeição, a cesta alimentação, a 13ª cesta alimentação e a participação nos lucros e resultados. Condenar as reclamadas de forma solidária, pois integrantes do mesmo grupo econômico. Incidem juros e correção monetária, conforme o regramento estabelecido pelo STF, na decisão vinculante proferida na ADC 58. Invertem-se os ônus sucumbenciais, sendo devido o pagamento de honorários aos advogados da reclamante, no percentual que ora fixo em 10% (dez por cento), de acordo com o disposto pelo art. 791-A da CLT. Recurso parcialmente provido. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo devidas custas pelas reclamadas, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Arbitra-se à condenação o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo devidas custas pelas reclamadas, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Tudo nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

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Naiara Ferreira De Almeida x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 255737112

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-89.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS CARREIRO GONCALVES

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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RAPHAEL SOUTO DOMINGUES

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MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA

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LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000769-89.2023.5.10.0004 : NAIARA FERREIRA DE ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000769-89.2023.5.10.0004 : NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO ROT 0000769-89.2023.5.10.0004 - ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR : DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR RECORRIDO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. ADVOGADO: RAPHAEL SOUTO DOMINGUES ADVOGADO: LUCAS CARREIRO GONCALVES ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ(a): PATRICIA BIRCHAL BECATTINI) EMENTA EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Inconteste a existência de grupo econômico, tem-se por caracterizada a figura do empregador único relativamente aos contratos de trabalho celebrados pelas empresas do grupo, o que não apenas faculta ao empregado cobrar seus créditos de qualquer dos componentes do grupo, face à relação de solidariedade havida entre estes, como também que cada empresa do grupo se valha do trabalho do empregado sem a necessidade de formalização de vários contratos de trabalho, (inteligência da Súmula nº 129 do TST). Contudo, considerando que a autora busca o reconhecimento de vínculo empregatício com a CREFISA para fins de enquadramento sindical e que a figura do empregador único, por si só, não autoriza o enquadramento pretendido, que é feito com base na atividade preponderante da empresa à qual vinculado o trabalhador, faz-se imperativo aferir se a obreira, apesar de contratada pela ADOBE, era na realidade empregada da CREFISA. No caso, embora não reconhecido o vínculo empregatício com a CREFISA, a obreira esteve enquadrada na categoria dos financiários para todos os fins de direito. RELATÓRIO A MMª. Juíza da 4ª Vara do Trabalho de Vara do Trabalho de Brasília/DF, Dra. PATRICIA BIRCHAL BECATTINI, por meio da sentença de id f870cc2, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. A reclamante interpõe recurso ao id 64753d9. Contrarrazões em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A CREFISA. FINANCIÁRIA. Alega a autora, na inicial, que foi contratada pela ADOBE em 6/1/2016, para prestar serviços com exclusividade à reclamada CREFISA, com encerramento contratual em 19/5/2023, a pedido. Ao argumento de que sempre atuou na atividade-fim da instituição financeira, requer seja reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada, com o seu enquadramento como financiária, para fins do art. 224 da CT, com pagamento de horas extras e intervalos intrajornada. As reclamadas, em defesa, refutam os pedidos iniciais, argumentando que a autora jamais laborou como financiária, tendo se ativado apenas em atividades correlatas ao contrato de terceirização firmado entre si. O juízo de origem julgou improcedente a pretensão. Inconformada, recorre a reclamante, com base em suas teses iniciais. Ao exame. A matéria em questão já foi enfrentada por este Relator no julgamento do ROT nº 0000620-45.2018.5.10.0012, em que se discutia o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e a existência de vínculo empregatício diretamente com a Crefisa. Tratando o caso examinado de matéria idêntica àquela debatida naqueles autos e, ainda, por manter este Relator o mesmo entendimento lá externado, peço vênia para transcrever as razões de decidir então expostas, integrando-as à presente fundamentação: "[...] O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A tese deve ser aplicada a todos os processos que tratem sobre o tema que ainda não tenham transitado em julgado. De acordo com a notícia veiculada no sítio eletrônico daquela Colenda Corte no dia 30/8/2018 - http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.aspidConteudo=388429) - prevaleceu no julgamento o entendimento de que as empresas não se encontram compelidas a priori a assumir a responsabilidade por todas as atividades inseridas em sua estrutura empresarial, sejam elas finalísticas ou não. Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário atuar para coibir eventuais abusos, de molde a impedir a precarização do trabalho e preservar a dignidade do trabalhador. Assim, à luz do entendimento fixado pela Corte Suprema, o fato de os serviços contratados alcançarem atividade fim não configura per si terceirização ilícita, nem autoriza a formação do vínculo empregatício com o tomador de serviços, devendo-se analisar, caso a caso, eventuais abusos. A licitude da terceirização pressupõe a efetiva transferência da atividade produtiva da empresa contratante para a prestadora, que deverá ter autonomia e capacidade econômica para a execução do contrato, além de responsabilizar-se diretamente pelos contratos firmados com seus trabalhadores. Deve a prestadora admitir, remunerar e dirigir a prestação laboral de seus trabalhadores, sendo inadmissível a subordinação direta com o tomador de serviços, hipótese em que será reconhecida a formação do vínculo empregatício diretamente com este. No caso, em que pese a prestação de serviços pela segunda Reclamada (ADOBE) encontrar-se ligada à atividade-fim da Primeira Reclamada(CREFISA), considerando o teor da decisão supramencionada e não estando comprovado nenhum abuso, não vislumbro ilicitude na prestação de serviços do reclamante. Por outro lado, o art. 2º, §2º da CLT prescreve que "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." Considerando a moderna realidade comercial e administrativa das empresas, não há mais que se exigir a existência de uma empresa líder, em estrutura verticalizada, para a formação de grupo econômico. "A hierarquia entre empresas, embora ainda exista em alguns campos da atividade capitalista, cede lugar a uma nova estrutura empresarial de cunho horizontal, sem a liderança e organização da empresa-mãe, mas exercendo, entre si, com a devida reciprocidade, controle e fiscalização, participando de um mesmo empreendimento." (Juiz DENILSON BANDEIRA COÊLHO, http://www.solar.com.br/~amatra/grupo.html). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a disposição horizontal de empresas componentes do mesmo grupo, bem como o vínculo coordenativo existente entre elas, senão vejamos: GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO C. TST. FORMAÇÃO POR COORDENAÇÃO. PRECEDENTES. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 333 DO CPC, 2º, § 2º E 818 DA CLT E 265, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CONFIGURADA. Concluiu o E. Regional, com base em uma série de dados probatórios, que, a despeito da ausência de sócios comuns, um mesmo grupo familiar administra todas as rés, sendo assim mantida a sentença primeva que declarou a responsabilidade solidária entre as reclamadas, com alicerce no artigo 2º, § 2º, da CLT. Para chegar a conclusão diversa daquela externada pela Instância Originária, seria necessário o amplo revolvimento dos fatos e provas do processo, o que não se compatibiliza com o objeto e o escopo do recurso de revista, à luz da Súmula 126, do C. TST. O artigo 2º, § 2º, da CLT não exige a manutenção de empresa controladora para a concretização do grupo econômico - grupo hierarquizado ou por subordinação -, mas também admite, para esse fim, a mera administração comum ou a conjugação de esforços para o desenvolvimento do sistema produtivo - grupo por coordenação -, exatamente a hipótese retratada nos autos, a teor do cenário delineado pelo Regional. Precedentes. Intactos, pois, os artigos 5º, II, da Constituição Federal, 333 do CPC, 2º, § 2º e 818 da CLT e 265, do Código Civil (TST, 8ª T., AIRR 1834-72.2012.5.15.0067, JANE, j. 16/12/2015, DEJT 18/12/2015, com grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. GRUPO ECONÔMICO. Na hipótese vertente, o Regional concluiu ser possível a existência de grupo de empresas por coordenação, hipótese em que não há prevalência de uma empresa sobre a outra, mas conjugação de interesses, bem assim que a natureza jurídica de sociedade anônima não afastava a responsabilidade da executada, visto não haver restrição nesse sentido no artigo 2º, § 2º da CLT. A decisão recorrida está amparada, pois, na formação de grupo econômico, nos moldes do mencionado dispositivo consolidado. Nessas circunstâncias, não há como divisar ofensa ao art. 5º, II, da CF (TST, 8ª T., AIRR 241400-29.2004.5.02.0021, DORA, DEJT 28/3/2014). Assim, ainda que não exista relação de dominação entre as empresas, é suficiente a conjugação de interesses destinados à exploração de atividade econômica. No caso, extrai-se dos atos constitutivos juntados aos autos que o Sr. José Roberto Lamacchia é integrante comum das duas sociedades. Os documentos juntados pelas rés a fls. 663/788 e 948 e ss. revelam que o sr. José Roberto Lamacchia era sócio da Adobe, além de sócio-administrador da outra sócia, a empresa R.L. PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS. Com a transformação da sociedade limitada em sociedade anônima, passou a integrar a diretoria da sociedade, juntamente a Leila Mejdalani Pereira. Posteriormente, o Sr. José Roberto Lamacchia retirou-se da Adobe, passando suas ações para a sra. Leila. A empresa RL Participação, porém, continuou na sociedade, detendo 51% das ações. Tal documentação demonstra que o Sr. José Roberto Lamacchia era Diretor da CREFISA, juntamente com a Sra. Leila Mejdalani Pereira, e também Diretor Presidente da acionista da CREFISA, a CREFIPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A. Nesse particular, observo que ao proferir sentença na ação trabalhista nº 0000356-97.2014.5.10.0002 - em que se discutia a mesma questão ora em debate - o MM. Juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim assim consignou: "Todas as empresas a que a primeira reclamada presta serviços (fl. 428), quais sejam, Crefipar, Faculdade das Americas, CNV Empreendimentos Imobiliários, Sedona Promotora e Assessoria, Creficap, Bamércio Previdência Privada, City Táxi Aéreo, LR Participação e Empreendimentos Comerciais e Agropecuária Arauc, todas elas constituem um grupo econômico, dirigidas que são, conforme pesquisa efetuada por este magistrado na Receita Federal do Brasil (cópias anexas), pelos Srs. José Roberto Lamacchia e Leila Mejdalani Pereira." E em processo idêntico de minha relatoria também me posicionei no mesmo sentido (RO 0001219-62.2015.5.10.0020 DJE 06.07.2019). Na mesma direção são os precedentes deste Regional, reconhecendo o grupo econômico entre a CREFISA E ADOBE: "(...) GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Para a configuração do grupo econômico é prescindível a existência de relação hierárquica, fundada na direção, controle ou administração da empresa principal sobre as filiadas. Basta a presença de pessoas jurídicas distintas, havendo entre elas laços de direção ou coordenação em face das atividades exercidas. 2. Demonstrada a figura, nos moldes exigidos pela norma de regência (art. 2º, § 2º, da CLT), do contexto aflora a responsabilidade solidária entre as empresas. (...) (ROT 0000382-80.2019.5.10.0015, DES. JOÃO AMÍLCAR, DJE 14.07.2021). "(...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. CREFISA S.A. Fixada a existência do grupo econômico, são as Reclamadas solidariamente responsáveis pelas obrigações reconhecidas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. (...)"(ROT 0000362-56.2018.5.10.0005, DES. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE , DJE 13/05/2020). "1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O elo empresarial mantido entre as reclamadas é suficiente para caracterizar o grupo econômico de que trata o § 2º do art. 2º da CLT, o que as torna solidariamente responsáveis pelas parcelas devidas ao reclamante. (...)" (ROT 00419-2015-017-10-00-3, DES. ELKE DORIS JUST DEJT 03/03/2017). Destarte, correta a r. sentença ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Ora, mostrando-se inconteste a existência de grupo econômico, tem-se por caracterizada a figura do empregador único relativamente aos contratos de trabalho celebrados pelas empresas do grupo, o que não apenas faculta ao empregado cobrar seus créditos de qualquer dos componentes do grupo, face à relação de solidariedade havida entre estes, como também que cada empresa do grupo se valha do trabalho do empregado sem a necessidade de formalização de vários contratos de trabalho, (inteligência da Súmula nº 129 do TST). Contudo, considerando que o autor busca o reconhecimento de vínculo com a CREFISA para fins de enquadramento sindical, e que a caracterização da figura do empregador único, por si só, não autoriza o enquadramento na categoria dos financiários, visto que o enquadramento sindical é feito com base na atividade preponderante da empresa à qual vinculado o trabalhador, faz-se imperativo aferir se a obreira, apesar de contratada pela Adobe, era na realidade empregada da CREFISA. Noto que conquanto o ônus de provar a ocorrência dos fatos que impedem que a incontroversa prestação de serviços -fato constitutivo básico da relação de emprego- traduza uma relação empregatícia seja encargo, regra geral, da parte reclamada, no caso, em que está caracterizada a figura do empregador único, cabe ao obreira demonstrar que a prestação de serviços à CREFISA deu-se nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. Então vejamos. O autor, em depoimento pessoal, afirmou o seguinte: "trabalhou nas unidades da Asa Norte e do Conic; em ambas as lojas exerceu as mesmas atribuições, com os mesmos procedimentos e os mesmos sistemas; na fachada das duas lojas havia os nomes CREFISA (fonte grande) e ADOBE (em fonte menor e no canto inferior); "eu começava atendendo os clientes, colhia assinaturas, fazia simulações de empréstimos, fazia telemarketing, ligando para clientes e oferecendo empréstimos, serviços de cobranças, oferecia cartões pré-pago (para débito em conta)"; explica que nos cartões pré-pago "havia duas funções: uma para abertura de conta, onde o cliente recebia o cartão para débito e outra em que o valor do empréstimo era depositado e o cartão servia para sacar o valor do empréstimo"; diz que também atendia clientes presencialmente, quando havia interesse após o contato do telemarketing que o depoente realizava, deslocando-se até o cliente, onde levava o contato, colhia a assinatura e retornava para a loja onde cadastrava o contrato e enviava para a mesa de crédito"; a mesa de crédito é onde se aprova ou recusa as propostas de empréstimo; acaso aprovado, o reclamante recebia a resposta e entrava em contato com o cliente; havia clientes que recebiam o valor do empréstimo diretamente em conta bancária própria, desde que a CREFISA tivesse convênio com o banco em que o cliente fosse titular de conta; o sistema informatizado utilizado era o FIDELITY "era um sistema da CREFISA em que eu digitava a proposta e encaminhava os documentos digitalizados"; todos os produtos negociados pelo reclamante eram da CREFISA; apresentados os documentos de fls. (folhas de ponto), diz que "chegava sempre às 08h30min e saía às 17h00min" ; questionado novamente a respeito das marcações às 18h00min, repetiu que saía às 17h00min e após a advogada do depoente questionar "17h00min é 5 da tarde", o reclamante se corrigiu para dizer "não, desculpe, eu me confundi, eu saía às 19h00min, 7 da noite"; diz que havia orientação nas lojas para que registrassem início da jornada às 09h00min, horário de abertura para atendimento ao público e também próximo das 18h00min, horário de encerramento do atendimento ao público"; ambas as lojas havia 3 empregados (já considerado o depoente); todos eram empregados registrados pela ADOBE; não havia funcionários da crefisa nas filias em que trabalhou; nas lojas em que trabalhou houve alguns coordenadores a quem respondeu (ANA ALICE, ANTONIO, ROSANA e LUCIANA); desconhece que haja departamento de cadastro da ADOBE em São Paulo; após recolher o cadastro dos clientes, "eu registrava no sistema, digitalizava os documentos e após aprovação do empréstimo eu juntava ao dossiê do cliente o extrato bancário, o contrato e seus anexos, o RG, CPF, contracheque e comprovante de endereço e enviava para a central da CREFISA em São Paulo"; pegava também indicações de clientes e com as informações registrava-as no sistema para cadastro de potenciais clientes; "era a CREFISA quem dava a resposta diretamente para a gente", assim respondendo ao ser perguntado se a ADOBE fazia algum tipo de interferência ou intermediação se acaso a solicitação de empréstimo fosse negada ao cliente; para cada cliente já havia um limite para negociação de parcelas, já informado pelo sistema " cada cliente tinha uma taxa específica, calculada pelo sistema"; o depoente não trabalha com fundo de aplicação; não havia cofre na loja; não recebia pagamentos; não trabalhava com numerários, explicando "quando eu substituía a coordenadora eu só pegava em dinheiro para aquelas necessidades da própria filial"; o reclamante trabalhava exclusivamente para a CREFISA, não divulgando qualquer outra marca; na loja havia um banner com o nome da ADOBE e de outras várias empresas, não se recordando o depoente das empresas constantes no banner); "a gente era obrigado a fazer uns cursinhos da FAM - Faculdade das Américas -, para capacitação"; esses cursos eram para atendimento de clientes; estima que o movimento das duas lojas em que trabalhou "não era grande, mas a gente acabava aproveitando para captar clientes, fazendo telemarketing e visitas e essas duas lojas eram recém inauguradas e depois foram aparecendo mais clientes; o reclamante trabalhava aos sábados das 08h30min às 13h00min, sem intervalo; realizava o serviço de telemarketing no horário comercial; após às 18h00min "às vezes tinha cliente, porque depois das 18h00min era um horário que às vezes aparecia mais clientes, quando eles saem do trabalho e também aproveitava para fechar os dossiês e a gente tinham um número de clientes que a gente tinha que agendar por dia que era de 20 clientes, então também depois das 18h00min a gente fazia um pouco de telemarketing"; não havai outro intervalo durante o dia além do almoço; nunca houve compensação de horas; ao final do mês o depoente tinha acesso às folhas de ponto; recebia as ordens para marcação de ponto próximo às 09h00min e próximo às 18h00min da coordenadora "que recebia as ordens da CREFISA"; nunca tentou fazer a marcação correta do ponto, não sabendo quem tenha tentado; não sabe se haveria alguma punição se marcasse corretamente; "era proibido tirar 30 dias de férias... tinha que vender 10 dias"; o reclamante sempre vendeu 10 dias "as duas vezes que tirei"; quem preenchia o pedido de férias era o próprio depoente, e quem dizia para vender 10 dias era a coordenadora; "Nada mais. " Em seu depoimento, os prepostos assim declararam: Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado CREFISA: "ADOBE e CREFISA não integram o mesmo grupo econômico; JOSE ROBERTO e LEILA MEDJALANI não são proprietários da CREFISA, porque esta é uma S.A, "JOSÉ ROBERTO é um acionistas e LEILA é diretora contratada pela CREFISA"; a CREFISA não tem loja; não é possível a um cliente conseguir empréstimo junto à CREFISA em uma loja da ADOBE"Nada mais. Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado ADOBE: "o reclamante foi analista júnior na loja da ADOBE na Asa Norte e CONIC; o reclamante exercia as atribuições de atendimento aos clientes, telemarketing, recepção de documentos, digitalização, insere dados no sistema, cobrança; em relação à recepção de documentos, diz que "depende do cliente, porque se for para a FAM pode ser para alguma matricula e aí encaminha os documentos para a FAM e se for algum cliente da CREFISA pode ser para pagamento de alguma cobrança e temos também os nossos bancos de dados"; em relação a cobranças, fazemos somente a apresentação do que a CREFISA encaminhou ao cliente, como novas condições de pagamento/parcelamento; a respeito de solicitação de empréstimos "nós fazemos o cadastro e mandamos para a central da ADOBE, e essa central é quem encaminha para o cliente, se for para a FAM, encaminha para ela, e se for para empréstimo com a CREFISA encaminha para ela, tudo sistêmico, via sistema, mas que faz a avaliação do empréstimo aí é tudo com a CREFISA"; "o banco de dados é da ADOBE, e podemos oferecer para a FAM ou para a CREFISA, o banco de dados não é exclusivo; o sistema do ADOBE à época do reclamante era o FIDELITY; não vendem produtos na loja da ADOBE; na fachada da loja " de um lado vem escrito CREFISA, do outro FAM e logo abaixo ADOBE"; a ADOBE é uma S.A; JOSE ROBERTO é acionista da da ADOBE e LEILA MEDJALANI é advogada contratada da ADOBE "Nada mais. A única testemunha ouvida assim declarou: ""trabalhou com o reclamante na loja do CONIC; chegavam para trabalhar às 08h30min às 19h00min, de segunda a sexta, com uma hora de intervalo, e aos sábados das 08h30min às 13h00min, sem intervalo; "as 08h30min era o horário que a nossa coordenadora estipulava para a gente chegar, nós não podíamos bater o ponto às 08h30min, mas a gente chegava para organizar a loja e só podia bater o ponto às 09h00min, quando abria para atender ao público"; o atendimento ao público "era geralmente até às 18h00min, mas quando tinha cliente chegando nessa hora a gente precisava atender na filial e também quando não havia cliente a gente usava esse horário para fazer ligações para os clientes agendando as visitas para o dia seguinte; na fachada da loja havia apenas "CREFISA bem grandão... lá dentro é que tinha bem pequeno, um detalhe, da FAM"; depoente e reclamante "nós fazíamos empréstimos, cartão, abertura de conta, TED, portabilidade, telemarketing, colhia assinatura de clientes"; só vendiam produtos da CREFISA; quando havia indeferimento do pedido, a ADOBE não intercedia para liberar o empréstimo, era tudo CREFISA; "quando eram documento físicos a gente enviava via malote para São Paulo aí depois passou a ser digital, não precisou mais do físico, mas aí tinha que verificar se a digital do cliente estava correta, digitalizar tudo, tinha que aguardar para verificar se o preenchimento estava todo de acordo, e o cliente esperava"; na aprovação do crédito "a gente acompanhava via sistema e recebia a informação de liberação e nós que avisávamos o cliente"; o reclamante não vendia produtos da FAM; o sistema utilizado era o FIDELITY, não havendo informação da CREFISA aparecnte nas telas do sistema, mas afirma a dpeoente que o sistema pertence a CREFISA porque nele digitavam as propostas e acompanhavam a aprovação da solicitação de empréstimo; quem aprova o empréstimo é a CREFISA; colhiam a assinatura do cliente no contrato de empréstimo e quando não era possível ao cliente ir a loja, a depoente e o reclamante também se deslocavama té o cliente; não havia opção para tirarem 30 dias de férias, "nós éramos coagidos a não tirar os 30 dias, tínhamos que vender 10 dias"; a depoente nunca tirou 30 dias de férias nem o reclamante; não se recorda de alguém que tenha tirado 30 dias; "dependia do período do mês, mas tinha movimento na loja até porque a gente tinha que ligar para os clientes para agendar e confirmar os atendimentos do dia seguinte; "na saída eles nos obrigavam a bater o ponto às 18h00min, mas tinha que permanecer trabalhando na filial"; se tivessem em atendimento, paravam, batiam o ponto às 18h00min e retornavam o atendimento "mas era corriqueiro passar um pouquinho das 18h00min até poder interromper o atendimento para bater o ponto e retornar a atender; se não estivessem em atendimento após às 18h00min "organizavam a loja as questões administrativas, documentos de clientes e se no decorrer do dia a gente não conseguisse fazer os agendamentos a gente tinha que ficar até conseguir fazer os agendamentos que a coordenadora exigia"; já houve solicitações de empréstimos recusadas pela CREFISA e igualmente ligavam para o cliente para avisá-lo' "Nada mais" Como se observa, a testemunha ouvida confirma que o reclamante realizava atividades de empréstimo pessoal, análise de dados de clientes, telemarketing e atendia clientes na loja cuja fachada estava com o nome da CREFISA. Verifico do contrato de prestação de serviços celebrado pelas reclamadas que a Adobe foi contratada pela Crefisa para prestar os seguintes serviços: prospecção, capacitação e credenciamento de "corretores" para comercialização dos produtos da Crefisa; implementação e gerenciamento do S.A.C. da Crefisa; gerenciamento de arquivos e documentos e gerenciamento de compras. No caso específico destes autos, não há evidência de que o reclamante estivesse subordinado à CREFISA. O só fato de ser a CREFISA a dar a palavra final quanto aos empréstimos que o reclamante comercializava não autoriza reconhecer estar subordinado a ela. O que se observa dos depoimentos colhidos é que o reclamante estava subordinado à sua empregadora a qual determinava cumprimento de jornada específica, período e venda de férias, etc. Note-se a declaração do autor ao ser inquirido: "não havia funcionários da crefisa nas filias em que trabalhou" (fl. 132). Nesse contexto, lícita a terceirização e, à míngua de prova de subordinação direta à CREFISA, julgo improcedente o pedido de vínculo empregatício. Com relação às atividades do reclamante, os elementos dos autos permitem concluir que a ADOBE funcionava como uma intermediária dos recursos da CREFISA, sendo inegável a atividade típica de financiária na captação de clientes para concessão de empréstimos e cobrança de pagamentos. Desse modo, correta a sentença ao reconhecer o enquadramento obreiro na categoria dos financiários, mas pelos fundamentos supra. Recurso das reclamadas parcialmente provido." Reconhecido o enquadramento da obreira como financiaria, faz ela jus aos direitos previstos nos instrumentos normativos daquela categoria. As CCTs carreadas à inicial preveem piso normativo, anuênios, o auxílio-refeição, a cesta alimentação, a 13ª cesta alimentação e a participação nos lucros e resultados e, portanto, são devidas à obreira. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso obreiro, para reconhecer o seu enquadramento como financiaria, para os fins do art. 224 da CLT, bem como para deferir à obreira os direitos previstos nas normas coletivas da categoria. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O juízo inicial indeferiu o pedido, por entender não comprovada a existência de horas extras não pagas. Recorre a reclamante, buscando a reforma do decisum. Incumbe à parte autora o ônus de provar o horário alegado, por ser fato constitutivo do seu direito, em face do caráter extraordinário do labor em sobretempo (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 373, I). A par disso, de acordo com o art. 74, §2º, CLT, constitui ônus do empregador que conta com mais de 20 empregados apresentar os registros da jornada de trabalho, sendo que "a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário" (item I da Súmula 338/TST). Inicialmente, registro que, reconhecido o seu enquadramento como financiaria para todos os fins de direito, inclusive para efeitos de aplicação do art. 224 da CLT (Súmula nº 55/TST), a jornada de trabalho da autora é de 6 horas contínuas em dias úteis e 30 horas semanais, como reconhecido no tópico precedente. A reclamada juntou os controles de ponto ao id e44b8ef, com anotações variadas e registro dos intervalos intrajornada fruídos. A documentação foi impugnada pela autora, ao argumento de que não refletem a real jornada vivenciada. Vê-se, então, que o ônus de demonstrar a invalidade dos cartões de ponto recaiu sobre a autora, do qual se desincumbiu a contento. É que, embora a testemunha Júlio Cesar Evangelista Silva tenha laborado com a obreira por curto período de tempo, confirmou em depoimento que "no cartão de ponto constava horário contratual", ratificando, também, os horários declinados na inicial. As reclamadas, por sua vez, não produziram prova a esse respeito. Em tal cenário, conclui-se que a autora se desincumbiu do ônus de demonstrar a invalidade da prova documental, atraindo à hipótese o mesmo efeito prático da ausência de apresentação dos cartões de ponto. Em outras palavras, presume-se a veracidade da jornada indicada na inicial, desde que não afastada por outros elementos constantes dos autos - o que não ocorreu na hipótese em análise. Em tal cenário, deferem-se as horas extras laboradas além da 6ª diária e 30ª semanal, de acordo com a jornada indicada na inicial. Aplica-se o adicional de 50%, sendo devidos os reflexos em RSR (observar os termos da OJ 394 do TST), 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS. Devido, também, o pagamento do intervalo não fruído, observado as novas disposições constantes da Lei 13.467/2017 (pagamento de 1 hora extra + 50%, com reflexos até 11/11/2017; pagamento apenas do tempo suprimido, com 50%, de natureza indenizatória no período posterior). Reconhecido o enquadramento da obreira como financiaria, faz ela jus aos direitos previstos nos instrumentos normativos daquela categoria, conforme se extrai das CCTs carreadas à inicial: piso normativo, anuênios, o auxílio-refeição, a cesta alimentação, a 13ª cesta alimentação e a participação nos lucros e resultados. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer o enquadramento da obreira na categoria dos financiários, deferindo-lhe: horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal, com reflexos nas parcelas destacadas, bem como os intervalos intrajornada não fruídos, observada a jornada indicada na inicial e os parâmetros estabelecidos nos tópicos precedentes. Deferir, também, as parcelas previstas nas CCTs da categoria, a saber: piso normativo, anuênios, o auxílio-refeição, a cesta alimentação, a 13ª cesta alimentação e a participação nos lucros e resultados. Condenar as reclamadas de forma solidária, pois integrantes do mesmo grupo econômico. Incidem juros e correção monetária, conforme o regramento estabelecido pelo STF, na decisão vinculante proferida na ADC 58. Invertem-se os ônus sucumbenciais, sendo devido o pagamento de honorários aos advogados da reclamante, no percentual que ora fixo em 10% (dez por cento), de acordo com o disposto pelo art. 791-A da CLT. Recurso parcialmente provido. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo devidas custas pelas reclamadas, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Arbitra-se à condenação o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo devidas custas pelas reclamadas, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Tudo nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

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Elvis Nascimento Da Silva e outros x Elvis Nascimento Da Silva e outros

ID: 329542350

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-89.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS NASCIMENTO DA SILVA ESTADO DO TOCANTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELVIS NASCIMENTO DA SILVA ESTADO DO TOCANTINS ODELITA ROCHA LIMA

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARVALHO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000769-89.2024.5.10.0801 RECORRENTE: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000769-89.2024.5.10.0801 RECORRENTE: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-89.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: MARIANA CARVALHO DE MACEDO RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDOS: OS PRÓPRIOS RECORRIDO: ODELITA ROCHA LIMA ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO MONTEIRO MAIA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1.1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OFICIALA INTERINA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade para a causa é examinada em abstrato, de acordo com as alegações da inicial, conforme a teoria da asserção. Assim, verificada a pertinência subjetiva entre as partes, em cotejo com a narrativa exordial, tem-se configurada a legitimidade passiva da primeira Reclamada. Existência ou não de responsabilidade que deve ser analisada no mérito. 1.2. DATA DE SAÍDA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. MATÉRIA INCONTROVERSA. Restou incontroverso que, apesar de constar, no TRCT, a data de saída em 25/1/2024, o Autor laborou até o dia 31/1/2024, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos. Aviso prévio que deve ser contado a partir do dia 31/1/2024. Sentença que merece reformas. 2. TEMAS COMUNS AOS RECURSOS. 2.1. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA OFICIALA INTERINA. TEMA 779 DO E. STF. Os serviços notariais, em regra, não ensejam responsabilidade aos entes públicos, já que, com base no art. 236, caput, da Constituição Federal, são exercidos em caráter privado. Todavia, no caso dos autos, trata-se de oficial interina, de forma que a análise não se dá com base na regra geral, mas sim no Tema 779 do STF, no qual restou estabelecido que os interinos são agentes estatais. Hipótese em que a inserção dos interinos na categoria de agentes estatais conduz ao direcionamento da responsabilidade pelas verbas trabalhistas ao ente público e não à oficiala, que atua como preposta do Estado. Precedentes da 6ª Turma do C. TST e deste Egr. TRT 10ª Região. Recurso ordinário do Reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do segundo Reclamado conhecido e não provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, em exercício na MMª 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, prolatou sentença às fls. 525/535, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração às fls. 568/569, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ELVIS NASCIMENTO DA SILVA em desfavor de ODELITA ROCHA LIMA e do ESTADO DO TOCANTINS, por meio da qual acolheu o pleito de ilegitimidade da primeira Reclamada e julgou os pedidos parcialmente procedentes em face do segundo Reclamado. Concedeu ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário do segundo Reclamado às fls. 547/566. Recurso ordinário do Reclamante às fls. 572/581. Contrarrazões do Autor às fls. 602/605. Sem contrarrazões dos Reclamados. Petição do Reclamante à fl. 629. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (fls. 620/628) É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo segundo Reclamado é tempestivo e a representação está regular. Preparo dispensado por ser ente público. O recurso ordinário do Reclamante também é tempestivo e a representação está regular. O Autor não foi condenado ao recolhimento de custas. O Reclamante, por meio de petição de fl. 629, anexou aos autos parecer do MPT (fls. 630/631), em que o Parquet entendeu pela ausência de interesse em demanda similar. Deixo de conhecer tal documento, pois já consta manifestação do Ministério Público neste autos, inexistindo vinculação à manifestação em outras demandas. Ademais, a prova se mostrou absolutamente inócua à análise das matérias. Conheço dos recursos ordinários. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DO RECLAMANTE 2.1.1. LEGITIMIDADE ATIVA DA PRIMEIRA RECLAMADA. OFICIALA INTERINA. TEORIA DA ASSERÇÃO. O Juízo, na origem, declarou a ilegitimidade da primeira Reclamada, sob os seguintes fundamentos: "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RECLAMADA Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira reclamada. Compulsando os autos, verifica-se que a demandada, ODELITA ROCHA LIMA, atuava como Oficiala Interina do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e 2º Tabelionato de Notas de Porto Nacional/TO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), firmou o entendimento de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se, na verdade, de prepostos do Estado, mais precisamente agentes públicos administrativos. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, em diversos julgados recentes, tem reconhecido que substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, pois não atendem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, sendo do Estado a responsabilidade do ente público os praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. Portanto, considerando a tese firmada pelo STF e o entendimento no TST, declaro a ilegitimidade passiva da primeira reclamada, ODELITA ROCHA LIMA, para figurar no polo passivo da presente demanda, julgando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação à primeira reclamada" (fl. 527). O Autor se insurge. Alega que "mesmo sendo interina, a responsabilidade pela administração do cartório implica a execução dos atos próprios da função" (fl. 575). Acrescenta, ainda, que "a argumentação de ilegitimidade passiva não merece prosperar diante da jurisprudência firmada, eis que, o Tema 779 STF, diz respeito à não equiparação do interino quanto aos titulares de serventias extrajudiciais para fins de aplicação do teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da CF, porém nada diz sobre ausência de responsabilidade do interino" (fl. 575). Aponta, também, que "A confissão de ausência de repasses destinados a verbas trabalhistas e a falta de comprovação dos pagamentos indicados na exordial demonstram a falta de responsabilidade e a má-fé da Recorrida. Assim, merece reforma a r. sentença de origem" (fl. 579). Ao cerne. A legitimidade ad causam se refere à própria pertinência subjetiva da ação (LIEBMAN). Como condição da ação, dentro da teoria moderna processual, deve ser aferida abstratamente a partir da simples leitura da inicial e das alegações nela contidas. Neste sentido, destaca Jorge Pinheiro Castelo: "... O ponto nodal da problemática está em saber se as condições da ação ('rectius': condições para o julgamento do mérito) devem ser aferidas segundo a afirmativa feita pelo autor na petição inicial ('in status assertionis') ou conforme seu elo efetivo com a situação de fato contrária ao direito que vier a ser evidenciado pelas provas produzidas pelas partes. Somente se nos afigura compatível com a teoria abstratista a primeira opção. O exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que constitui a 'res in iudicium deducta', vale dizer, o órgão julgador, ao apreciá-las, considera tal relação jurídica 'in status assertionis', ou seja, a vista do que se afirmou". (in O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, LTR, 1993, pág. 201). Na exordial, o obreiro afirmou a existência de relação empregatícia com a primeira Reclamada, oficiala interina do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e 2º Tabelionato de Notas de Porto Nacional/TO. Nesse sentido, não há de se confundir preliminar com o mérito da demanda. A eventual inexistência de direito material difere da carência do direito subjetivo de ação. Assim, a questão referente à existência ou não de responsabilidade da primeira Reclamada é matéria de mérito e será objeto de análise quando exame da responsabilidade do Estado do Tocantins. Dou provimento ao recurso obreiro apenas para reconhecer a legitimidade ativa da primeira Reclamada. 2.1.2. DATA DE SAÍDA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. MATÉRIA INCONTROVERSA. O Juízo de origem assim decidiu acerca do aviso prévio: "DAS VERBAS RESCISÓRIAS.FGTS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT Considerando que a reclamadas não impugnaram os fatos narrados na inicial acerca das verbas rescisórias devidas. Assim, defiro à reclamante o recebimento do aviso prévio de 60 dias, férias proporcionais em decorrência da projeção do aviso prévio (2/12) + 1/3, férias em dobro de 2021/2022 + 1/3, férias de 2022/2023 + 1/3, décimo terceiro salário proporcional em decorrência da projeção do aviso prévio (2/12). [...]" (fl. 530) Ao julgar os aclaratórios do Reclamante, ressaltou o seguinte: "JUÍZO DE MÉRITO O reclamante insurge-se em relação a exclusão da responsabilidade da primeira reclamada, aponta, também, omissão ao não especificar a data do fim do vínculo, que se deu no dia 31/01/2024. Analisa-se. Em relação à omissão da data do fim do vínculo, a sentença apontou que o final do vínculo foi no dia 26/03/2024, ante a projeção do aviso prévio de 60 dias. Na petição inicial o reclamante apontou que "O contrato de trabalho foi rescindido em 25/01/2024, por dispensa sem justa causa, sem o respectivo pagamento de todas as verbas rescisórias devidas" Assim, não há falar em adoção do dia 31/01/2024 como fim do pacto laboral. [...]" (fls. 568/569) Nas razões recursais, o Autor alega que "especificou em sua exordial que o aviso prévio constando o fim do vínculo em 25/01/2024, foi tacitamente revogado, eis que o recorrente permaneceu laborando a pedido da reclamada, até 31/01/2024" (fl. 580). Aduz que "É por isso que o fim do vínculo ocorreu em 31/01/2024, devendo a projeção do aviso prévio ser contabilizada a partir de então, nos termos da a Lei n.º 12.506/2011, com reflexos nas verbas rescisórias, conforme prevê a OJ 82, da SDI-I, do TST" (fl. 581). Ao mérito. Na origem, o Reclamante narrou o seguinte quanto à data de término do contrato de trabalho: "DAS VERBAS RESCISÓRIAS Por ocasião de sua dispensa, a parte Reclamante recebeu em 30/01/2024 as verbas contidas no TRCT anexo, veja-se: [...] Vale ressaltar que o reclamante recebeu comunicado de aviso prévio em 14/12/2023 com previsão de fim do contrato em 25/01/2024, contudo, em razão da prorrogação da investidura do novo tabelião junto ao Cartório reclamado, ante ao concurso público finalizado em 2023, a 1ª reclamada permaneceu como interina até dia 15/02/2024, por esta razão, o reclamante laborou, de fato, até dia 31/01/2024, quando efetivamente teve seu contrato de trabalho finalizado. Diante disso, a reclamada realizou o pagamento relativo a mais 5 dias de trabalho (25 a 31/01/2024), no valor de R$ 537,00 (quinhentos e trinta e sete reais), em 09/02/2024, conforme comprovante em anexo. Veja-se: [...] Assim, o aviso prévio é nulo, seja pelo seu descumprimento quanto a data final, seja pela ausência de concessão de 7 (sete) dias de folga ou de menos 2 (duas) horas na jornada do reclamante. Pelo exposto, o último dia laborado foi em 31/01/2024, data a partir da qual deverá ser contado o aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Assim, a projeção do aviso prévio dar-se-á até dia 31/03/2024, fazendo jus, a parte Reclamante ao pagamento na forma indenizada, conforme determina a Lei n.º 12.506/2011, com reflexos nas verbas rescisórias, conforme prevê a OJ 82, da SDI-I, do TST. (fls. 9/10) O Autor juntou aos autos comprovante do pagamento pelos 5 (cinco) dias a mais de trabalho (fl. 47). A questão não foi objeto de impugnação específica na contestação, uma vez que a primeira Reclamada limitou-se a defender a inexistência de sua responsabilidade. Feitas essas considerações, verifica-se que, ao contrário do que consta na sentença que julgou os embargos de declaração, o Reclamante expressamente indicou que a data de 25/01/2024, que consta no TRCT (fl. 41/42), não representa o término do contrato, mas sim o dia 31/1/2024. Haja vista que tais fatos se tornaram incontroversos e são reforçados pelo comprovante de pagamento anexado à fl. 47, merece reformas a sentença para fixar como data de saída o dia 31/1/2024, com projeção do aviso prévio até 31/3/2024. Ante o exposto, dou provimento ao recurso obreiro para fixar, como data de saída, o dia 31/1/2024, com projeção do aviso prévio o dia 31/3/2024. 2.2. TEMAS COMUNS 2.2.1. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA OFICIALA INTERINA. TEMA 779 DO E. STF. A responsabilidade do segundo Reclamado foi reconhecida, in verbis: "DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS O STF e o TST reconhecem que, durante a interinidade, o oficial interino atua como mero preposto do Estado, sendo este o responsável pelas obrigações trabalhistas decorrentes do período de interinidade. Com efeito, o Supremo Tribunal analisou a questão ora analisada ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. A tese foi assim definida: " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República " Nesse sentido, cita-se precedente do TST: ""RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER DELEGANTE. OCORRÊNCIA. TEMA Nº 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI Nº 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O cerne do debate nos presentes autos diz respeito à responsabilidade do segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, pelo pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a serventia do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria/RS. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que reconhecida a responsabilidade solidária do segundo reclamado pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora, fundamentando que " aos Oficiais titulares das serventias extrajudiciais, aprovados por concurso público, é conferido tratamento diferenciado que o atribuído aos designados em caráter precário, pois enquanto aqueles auferem a integralidade dos rendimentos, estes ficam limitados ao teto remuneratório fixado e os valores excedentes ao teto são disponibilizados para o estado; quando se trata de Oficiais interinos, o CNJ estabeleceu que as despesas com pessoal devem ser deduzidas do rendimento total auferido, para fins de depósito da renda líquida excedente, em favor do estado; durante o período de atuação da primeira reclamada como interina, foi observada a dedução das verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, da receita bruta da serventia; por vias oblíquas, o estado beneficia-se da precariedade no comando das serventias extrajudiciais, uma vez que aufere, como rendimentos próprios, todo o valor excedente ao teto remuneratório constitucional obtido por aquelas; a manutenção da situação precária e a inércia na realização de concursos e no provimento interessa financeiramente ao estado, pois representa incremento de receitas ". 3. Sobre o tema o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida, ali entendendo ser possível sim responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. A Suprema Corte assentou a tese de que os oficiais interinos, com controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. E, no tema, cabe citar trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. E a tese fixada foi a seguinte: " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ". 4. Originariamente, esta Corte Superior entendia não ser possível responsabilizar o Poder Público por obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro, já que exercidas em caráter privado, sob o regime de delegação, nos termos do art. 236 da CF. Todavia, consoante o posicionamento do STF, necessária se fez a revisão e adequação da matéria. 5. Nesse cenário, a decisão regional mostra-se em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido " (RR-20071-88.2018.5.04.0702, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023). No caso em tela, o reclamante laborou no cartório durante a interinidade da primeira reclamada, nomeada pelo ESTADO DO TOCANTINS para responder, a título precário, pela serventia extrajudicial. Ademais, verifica-se que o ESTADO DO TOCANTINS, em sua contestação, reconheceu a existência de débitos em aberto decorrentes da prestação de contas da primeira reclamada, os quais foram inscritos em dívida ativa e estão sendo objeto de cobrança judicial. Tal fato corrobora a tese de que o Estado detinha o controle e a gestão financeira da serventia durante a interinidade, sendo, portanto, o responsável pelos débitos trabalhistas. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade do ESTADO DO TOCANTINS pelo pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas pelo reclamante." (fls. 528/530) O ente público se insurge. Alega que o Juízo a quo aplicou de forma indevida o Tema 779 do E. STF. Defende que "a relação de emprego se estabelece diretamente com o titular da serventia, sem qualquer ingerência por parte do Estado. Isso porque o caráter privado do cartório exclui o Estado como empregador, até mesmo porque nunca houve relação de emprego entre a parte autora e o ente público, devendo a responsabilidade trabalhista recair sobre a titular, ainda que interina, da referida serventia. " (fl. 552). Entende que "Ainda que caiba ao Poder Concedente os controles de finalidade, eficiência e legalidade, a delegação do serviço notarial e de registro implica autonomia administrativa, gerencial e financeira do agente delegatário, o qual passa a exercer esses serviços em caráter privado" (fl. 553). Cita os arts. 105 e 106 do Provimento Nº 3 - CGJUS/2JACGJUS - TJTO, que determinam ao interino a obrigação de calcular o valor estimado a título de rescisão trabalhista e a responsabilidade deste para com tais verbas. Expõe que "considerando o disposto no artigo 236, § 3º, da CF, é juridicamente impossível que o Estado do Tocantins seja responsabilizado na condição de sucessor trabalhista do empregador. Isso porque o artigo 37, inciso II, e seu § 2º da Constituição, estabelecem a nulidade de pleno direito dos contratos mantidos pelo Estado sem concurso público, ressalvadas as exceções constitucionais" (fl. 555). Quanto ao Tema 779 do E. STF, argumenta que "somente tratou da equiparação do teto constitucional dos oficiais substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais, para aplicação do teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Desse modo, jamais tratou da ausência de responsabilidade dos oficiais substitutos ou interinos quanto a contratação de empregados" (fl. 555). Analisa-se. Como se sabe, os serviços notariais, em regra, não ensejam responsabilidade aos entes públicos, já que, com base no art. 236, caput, da Constituição Federal, são serviços exercidos em caráter privado. Todavia, no caso dos autos, trata-se de oficial interina, de forma que a análise não se dá com base na regra geral. Nesse sentido, destaca-se que o E. STF, no julgamento do Tema 779 da sistemática da repercussão geral, decidiu o que se segue: "Tese: Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República. Do que se vê, da decisão acima restou estabelecido que: (i) os substitutos e interinos são agentes estatais; (ii) estão submetidos ao teto remuneratório. É justamente com base na inserção dos interinos na categoria de agentes estatais que a 6ª Turma do C. TST vem entendendo que a responsabilidade pelas verbas trabalhistas recai sobre o ente público e não sobre o oficial, pois este é preposto do Estado: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório. 3 - Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo . Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". 4 - Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 1000623-28.2021.5.02.0035, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 27/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) Grifos acrescidos " [...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Por fim, o aresto transcrito cuida do entendimento geral de que "s egundo previsto no caput do artigo 236 da Constituição Federal, é privado o regime jurídico estipulado na Constituição Federal para a contratação de servidores em serventias extrajudiciais. Muito embora haja fiscalização do Poder Público quanto aos serviços notariais e de registro prestados pelos Cartórios, mediante delegação, inexiste qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, do Estado em relação aos contratos de trabalho firmados por titular de Cartório", não tratando da especificidade ora enfrentada, de se tratar de interino . Assim, inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 00201368620185040701, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 08/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2023) Grifos acrescidos No mesmo sentido já entendeu este Egr. TRT, em novembro de 2024, ao julgar o recurso ordinário de nº 0000937-91.2024.5.10.0801, em caso envolvendo os mesmos Reclamados e de relatoria do eminente Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno. Na ocasião, decidiu o seguinte: "É incontroverso que a 1ª reclamada, ora recorrente, assumiu, no período de interesse, como Oficiala Interina do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e 2º Tabelionato de Notas de Porto Nacional/TO. Como bem decidido pela col. 6ª Turma do col. TST, julgamento do RR nº 1000623-28.2021.5.02.0035, e cujos fundamentos peço vênia para adotar como parte das razões de decidir, recentemente, o e. Supremo Tribunal Federal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Que entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Que, em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. A tese foi assim definida: ´os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República'. Que, diante da tese do e. STF, no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, aquela eg. 6ª Turma vem posicionando-se no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portanto, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório" Grifos do autor Não se pode esquecer, também, dos argumentos aventados pelo Parquet, em seu elogiável parecer, por meio do qual indicou que não há responsabilidade do interino pelas verbas trabalhistas, já que ele deve verter aos cofres públicos os valores que superem o teto remuneratório: " [...] Por sua vez, a Lei n° 8.935/94, em seus arts. 20 e 21, aponta ausência de personalidade jurídica do tabelionato, recaindo a responsabilidade por encargos trabalhistas, diretamente, sobre o titular do ofício. Dessa forma, pertencendo a responsabilidade trabalhista ao titular do serviço notarial, não poderia ser estendida àquele que responde interinamente de forma precária, apenas para assegurar a prestação de serviços à população. Nesse cenário, deve-se considerar também as Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça que dispõem: 13.2. Os responsáveis interinamente por delegações vagas de notas e de registro lançarão no Livro Registro Diário da Receita e da Despesa o valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal que depositarem à disposição deste Tribunal de Justiça, indicando a data do depósito e a conta em que realizado, nos termos da regulamentação específica desta Corregedoria. 13.3. Para apuração do valor excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal, serão abatidas, como despesas do responsável interinamente pela unidade vaga, as previstas no item 57, do Capítulo XIII. 13.4. Nos prazos previstos no art. 2º do Provimento nº 24/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, os responsáveis interinamente pelas unidades vagas lançarão no sistema 'Justiça Aberta', em campos específicos criados para essa finalidade, os valores que, nos termos deste item e subitens e do art. 13, inciso V, do Provimento nº 45/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça depositarem trimestralmente na conta indicada pelo Tribunal de Justiça. Grifo nosso Note-se que atuação do interino é limitada, submetendo-se ao teto remuneratório constitucional e repassando ao Estado o excedente. Nessa esteira, durante esse período, ao oficial interino é necessário recolher a diferença entre as receitas e as despesas do ofício vago aos cofres públicos, tendo em vista que a serventia vaga é revertida ao poder delegante, de forma que a renda obtida com o serviço, assim como os direitos e privilégios inerentes à delegação, pertence ao Poder Público. Não haveria qualquer razoabilidade em afastar a responsabilidade de quem explora diretamente o cartório e colhe os frutos da atividade (Estado) e manter no polo passivo apenas o agente público por ele designado, que recebe somente a remuneração decorrente, tendo de responder pelos valores devidos aos demais empregados. Não é possível ignorar, portanto, que o Estado foi o principal beneficiário do labor do reclamante, especialmente quando sobre qualquer taxa paga pelo contribuinte pelos serviços prestados pelos cartórios ou tabelionatos, incide parcela destinada ao Estado, Tribunal de Justiça e Ministério Público do Estado. Não há dúvida, portanto, quanto ao fato de que a primeira reclamada jamais foi titular do cartório, sendo, em verdade, mera "preposta do ente público delegante" e tendo a sua atuação permanecido precariamente válida, de forma interina, a fim de preservar a segurança jurídica e continuidade dos serviços." (fls. 621/622) Grifos do autor e acrescidos Em que pese a previsão contida nos arts. 105 e 106 do Provimento Nº 3 - CGJUS/2JACGJUS - TJTO, quanto às verbas rescisórias, o entendimento acima exposto, fundamentado no Tema 779, de caráter vinculante, não pode ser desconsiderado em favor do ente público, principal beneficiário das atividades desempenhadas pelo oficial interino. Nego provimento aos recursos ordinários, mantendo a responsabilidade do Estado do Tocantins e afastando a responsabilidade da primeira Reclamada, Oficiala Interina. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao do segundo Reclamado e dou parcial provimento ao do Reclamante para: (i) reconhecer a legitimidade da primeira Reclamada para figurar no polo passivo da demanda, afastando, contudo, a responsabilidade da Oficiala Interina; (ii) fixar, como data de saída, o dia 31/1/2024, com projeção do aviso prévio o dia 31/3/2024. Tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao do segundo Reclamado e dar parcial provimento ao do Reclamante, mantido o valor da condenação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS NASCIMENTO DA SILVA

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Elvis Nascimento Da Silva e outros x Elvis Nascimento Da Silva e outros

ID: 329542399

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-89.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS NASCIMENTO DA SILVA ESTADO DO TOCANTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELVIS NASCIMENTO DA SILVA ESTADO DO TOCANTINS ODELITA ROCHA LIMA

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA

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MARIANA CARVALHO DE MACEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000769-89.2024.5.10.0801 RECORRENTE: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000769-89.2024.5.10.0801 RECORRENTE: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-89.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: MARIANA CARVALHO DE MACEDO RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDOS: OS PRÓPRIOS RECORRIDO: ODELITA ROCHA LIMA ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO MONTEIRO MAIA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1.1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OFICIALA INTERINA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade para a causa é examinada em abstrato, de acordo com as alegações da inicial, conforme a teoria da asserção. Assim, verificada a pertinência subjetiva entre as partes, em cotejo com a narrativa exordial, tem-se configurada a legitimidade passiva da primeira Reclamada. Existência ou não de responsabilidade que deve ser analisada no mérito. 1.2. DATA DE SAÍDA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. MATÉRIA INCONTROVERSA. Restou incontroverso que, apesar de constar, no TRCT, a data de saída em 25/1/2024, o Autor laborou até o dia 31/1/2024, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos. Aviso prévio que deve ser contado a partir do dia 31/1/2024. Sentença que merece reformas. 2. TEMAS COMUNS AOS RECURSOS. 2.1. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA OFICIALA INTERINA. TEMA 779 DO E. STF. Os serviços notariais, em regra, não ensejam responsabilidade aos entes públicos, já que, com base no art. 236, caput, da Constituição Federal, são exercidos em caráter privado. Todavia, no caso dos autos, trata-se de oficial interina, de forma que a análise não se dá com base na regra geral, mas sim no Tema 779 do STF, no qual restou estabelecido que os interinos são agentes estatais. Hipótese em que a inserção dos interinos na categoria de agentes estatais conduz ao direcionamento da responsabilidade pelas verbas trabalhistas ao ente público e não à oficiala, que atua como preposta do Estado. Precedentes da 6ª Turma do C. TST e deste Egr. TRT 10ª Região. Recurso ordinário do Reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do segundo Reclamado conhecido e não provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, em exercício na MMª 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, prolatou sentença às fls. 525/535, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração às fls. 568/569, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ELVIS NASCIMENTO DA SILVA em desfavor de ODELITA ROCHA LIMA e do ESTADO DO TOCANTINS, por meio da qual acolheu o pleito de ilegitimidade da primeira Reclamada e julgou os pedidos parcialmente procedentes em face do segundo Reclamado. Concedeu ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário do segundo Reclamado às fls. 547/566. Recurso ordinário do Reclamante às fls. 572/581. Contrarrazões do Autor às fls. 602/605. Sem contrarrazões dos Reclamados. Petição do Reclamante à fl. 629. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (fls. 620/628) É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo segundo Reclamado é tempestivo e a representação está regular. Preparo dispensado por ser ente público. O recurso ordinário do Reclamante também é tempestivo e a representação está regular. O Autor não foi condenado ao recolhimento de custas. O Reclamante, por meio de petição de fl. 629, anexou aos autos parecer do MPT (fls. 630/631), em que o Parquet entendeu pela ausência de interesse em demanda similar. Deixo de conhecer tal documento, pois já consta manifestação do Ministério Público neste autos, inexistindo vinculação à manifestação em outras demandas. Ademais, a prova se mostrou absolutamente inócua à análise das matérias. Conheço dos recursos ordinários. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DO RECLAMANTE 2.1.1. LEGITIMIDADE ATIVA DA PRIMEIRA RECLAMADA. OFICIALA INTERINA. TEORIA DA ASSERÇÃO. O Juízo, na origem, declarou a ilegitimidade da primeira Reclamada, sob os seguintes fundamentos: "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RECLAMADA Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira reclamada. Compulsando os autos, verifica-se que a demandada, ODELITA ROCHA LIMA, atuava como Oficiala Interina do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e 2º Tabelionato de Notas de Porto Nacional/TO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), firmou o entendimento de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se, na verdade, de prepostos do Estado, mais precisamente agentes públicos administrativos. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, em diversos julgados recentes, tem reconhecido que substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, pois não atendem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, sendo do Estado a responsabilidade do ente público os praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. Portanto, considerando a tese firmada pelo STF e o entendimento no TST, declaro a ilegitimidade passiva da primeira reclamada, ODELITA ROCHA LIMA, para figurar no polo passivo da presente demanda, julgando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação à primeira reclamada" (fl. 527). O Autor se insurge. Alega que "mesmo sendo interina, a responsabilidade pela administração do cartório implica a execução dos atos próprios da função" (fl. 575). Acrescenta, ainda, que "a argumentação de ilegitimidade passiva não merece prosperar diante da jurisprudência firmada, eis que, o Tema 779 STF, diz respeito à não equiparação do interino quanto aos titulares de serventias extrajudiciais para fins de aplicação do teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da CF, porém nada diz sobre ausência de responsabilidade do interino" (fl. 575). Aponta, também, que "A confissão de ausência de repasses destinados a verbas trabalhistas e a falta de comprovação dos pagamentos indicados na exordial demonstram a falta de responsabilidade e a má-fé da Recorrida. Assim, merece reforma a r. sentença de origem" (fl. 579). Ao cerne. A legitimidade ad causam se refere à própria pertinência subjetiva da ação (LIEBMAN). Como condição da ação, dentro da teoria moderna processual, deve ser aferida abstratamente a partir da simples leitura da inicial e das alegações nela contidas. Neste sentido, destaca Jorge Pinheiro Castelo: "... O ponto nodal da problemática está em saber se as condições da ação ('rectius': condições para o julgamento do mérito) devem ser aferidas segundo a afirmativa feita pelo autor na petição inicial ('in status assertionis') ou conforme seu elo efetivo com a situação de fato contrária ao direito que vier a ser evidenciado pelas provas produzidas pelas partes. Somente se nos afigura compatível com a teoria abstratista a primeira opção. O exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que constitui a 'res in iudicium deducta', vale dizer, o órgão julgador, ao apreciá-las, considera tal relação jurídica 'in status assertionis', ou seja, a vista do que se afirmou". (in O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, LTR, 1993, pág. 201). Na exordial, o obreiro afirmou a existência de relação empregatícia com a primeira Reclamada, oficiala interina do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e 2º Tabelionato de Notas de Porto Nacional/TO. Nesse sentido, não há de se confundir preliminar com o mérito da demanda. A eventual inexistência de direito material difere da carência do direito subjetivo de ação. Assim, a questão referente à existência ou não de responsabilidade da primeira Reclamada é matéria de mérito e será objeto de análise quando exame da responsabilidade do Estado do Tocantins. Dou provimento ao recurso obreiro apenas para reconhecer a legitimidade ativa da primeira Reclamada. 2.1.2. DATA DE SAÍDA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. MATÉRIA INCONTROVERSA. O Juízo de origem assim decidiu acerca do aviso prévio: "DAS VERBAS RESCISÓRIAS.FGTS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT Considerando que a reclamadas não impugnaram os fatos narrados na inicial acerca das verbas rescisórias devidas. Assim, defiro à reclamante o recebimento do aviso prévio de 60 dias, férias proporcionais em decorrência da projeção do aviso prévio (2/12) + 1/3, férias em dobro de 2021/2022 + 1/3, férias de 2022/2023 + 1/3, décimo terceiro salário proporcional em decorrência da projeção do aviso prévio (2/12). [...]" (fl. 530) Ao julgar os aclaratórios do Reclamante, ressaltou o seguinte: "JUÍZO DE MÉRITO O reclamante insurge-se em relação a exclusão da responsabilidade da primeira reclamada, aponta, também, omissão ao não especificar a data do fim do vínculo, que se deu no dia 31/01/2024. Analisa-se. Em relação à omissão da data do fim do vínculo, a sentença apontou que o final do vínculo foi no dia 26/03/2024, ante a projeção do aviso prévio de 60 dias. Na petição inicial o reclamante apontou que "O contrato de trabalho foi rescindido em 25/01/2024, por dispensa sem justa causa, sem o respectivo pagamento de todas as verbas rescisórias devidas" Assim, não há falar em adoção do dia 31/01/2024 como fim do pacto laboral. [...]" (fls. 568/569) Nas razões recursais, o Autor alega que "especificou em sua exordial que o aviso prévio constando o fim do vínculo em 25/01/2024, foi tacitamente revogado, eis que o recorrente permaneceu laborando a pedido da reclamada, até 31/01/2024" (fl. 580). Aduz que "É por isso que o fim do vínculo ocorreu em 31/01/2024, devendo a projeção do aviso prévio ser contabilizada a partir de então, nos termos da a Lei n.º 12.506/2011, com reflexos nas verbas rescisórias, conforme prevê a OJ 82, da SDI-I, do TST" (fl. 581). Ao mérito. Na origem, o Reclamante narrou o seguinte quanto à data de término do contrato de trabalho: "DAS VERBAS RESCISÓRIAS Por ocasião de sua dispensa, a parte Reclamante recebeu em 30/01/2024 as verbas contidas no TRCT anexo, veja-se: [...] Vale ressaltar que o reclamante recebeu comunicado de aviso prévio em 14/12/2023 com previsão de fim do contrato em 25/01/2024, contudo, em razão da prorrogação da investidura do novo tabelião junto ao Cartório reclamado, ante ao concurso público finalizado em 2023, a 1ª reclamada permaneceu como interina até dia 15/02/2024, por esta razão, o reclamante laborou, de fato, até dia 31/01/2024, quando efetivamente teve seu contrato de trabalho finalizado. Diante disso, a reclamada realizou o pagamento relativo a mais 5 dias de trabalho (25 a 31/01/2024), no valor de R$ 537,00 (quinhentos e trinta e sete reais), em 09/02/2024, conforme comprovante em anexo. Veja-se: [...] Assim, o aviso prévio é nulo, seja pelo seu descumprimento quanto a data final, seja pela ausência de concessão de 7 (sete) dias de folga ou de menos 2 (duas) horas na jornada do reclamante. Pelo exposto, o último dia laborado foi em 31/01/2024, data a partir da qual deverá ser contado o aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Assim, a projeção do aviso prévio dar-se-á até dia 31/03/2024, fazendo jus, a parte Reclamante ao pagamento na forma indenizada, conforme determina a Lei n.º 12.506/2011, com reflexos nas verbas rescisórias, conforme prevê a OJ 82, da SDI-I, do TST. (fls. 9/10) O Autor juntou aos autos comprovante do pagamento pelos 5 (cinco) dias a mais de trabalho (fl. 47). A questão não foi objeto de impugnação específica na contestação, uma vez que a primeira Reclamada limitou-se a defender a inexistência de sua responsabilidade. Feitas essas considerações, verifica-se que, ao contrário do que consta na sentença que julgou os embargos de declaração, o Reclamante expressamente indicou que a data de 25/01/2024, que consta no TRCT (fl. 41/42), não representa o término do contrato, mas sim o dia 31/1/2024. Haja vista que tais fatos se tornaram incontroversos e são reforçados pelo comprovante de pagamento anexado à fl. 47, merece reformas a sentença para fixar como data de saída o dia 31/1/2024, com projeção do aviso prévio até 31/3/2024. Ante o exposto, dou provimento ao recurso obreiro para fixar, como data de saída, o dia 31/1/2024, com projeção do aviso prévio o dia 31/3/2024. 2.2. TEMAS COMUNS 2.2.1. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA OFICIALA INTERINA. TEMA 779 DO E. STF. A responsabilidade do segundo Reclamado foi reconhecida, in verbis: "DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS O STF e o TST reconhecem que, durante a interinidade, o oficial interino atua como mero preposto do Estado, sendo este o responsável pelas obrigações trabalhistas decorrentes do período de interinidade. Com efeito, o Supremo Tribunal analisou a questão ora analisada ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. A tese foi assim definida: " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República " Nesse sentido, cita-se precedente do TST: ""RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER DELEGANTE. OCORRÊNCIA. TEMA Nº 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI Nº 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O cerne do debate nos presentes autos diz respeito à responsabilidade do segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, pelo pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a serventia do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria/RS. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que reconhecida a responsabilidade solidária do segundo reclamado pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora, fundamentando que " aos Oficiais titulares das serventias extrajudiciais, aprovados por concurso público, é conferido tratamento diferenciado que o atribuído aos designados em caráter precário, pois enquanto aqueles auferem a integralidade dos rendimentos, estes ficam limitados ao teto remuneratório fixado e os valores excedentes ao teto são disponibilizados para o estado; quando se trata de Oficiais interinos, o CNJ estabeleceu que as despesas com pessoal devem ser deduzidas do rendimento total auferido, para fins de depósito da renda líquida excedente, em favor do estado; durante o período de atuação da primeira reclamada como interina, foi observada a dedução das verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, da receita bruta da serventia; por vias oblíquas, o estado beneficia-se da precariedade no comando das serventias extrajudiciais, uma vez que aufere, como rendimentos próprios, todo o valor excedente ao teto remuneratório constitucional obtido por aquelas; a manutenção da situação precária e a inércia na realização de concursos e no provimento interessa financeiramente ao estado, pois representa incremento de receitas ". 3. Sobre o tema o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida, ali entendendo ser possível sim responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. A Suprema Corte assentou a tese de que os oficiais interinos, com controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. E, no tema, cabe citar trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. E a tese fixada foi a seguinte: " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ". 4. Originariamente, esta Corte Superior entendia não ser possível responsabilizar o Poder Público por obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro, já que exercidas em caráter privado, sob o regime de delegação, nos termos do art. 236 da CF. Todavia, consoante o posicionamento do STF, necessária se fez a revisão e adequação da matéria. 5. Nesse cenário, a decisão regional mostra-se em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido " (RR-20071-88.2018.5.04.0702, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023). No caso em tela, o reclamante laborou no cartório durante a interinidade da primeira reclamada, nomeada pelo ESTADO DO TOCANTINS para responder, a título precário, pela serventia extrajudicial. Ademais, verifica-se que o ESTADO DO TOCANTINS, em sua contestação, reconheceu a existência de débitos em aberto decorrentes da prestação de contas da primeira reclamada, os quais foram inscritos em dívida ativa e estão sendo objeto de cobrança judicial. Tal fato corrobora a tese de que o Estado detinha o controle e a gestão financeira da serventia durante a interinidade, sendo, portanto, o responsável pelos débitos trabalhistas. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade do ESTADO DO TOCANTINS pelo pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas pelo reclamante." (fls. 528/530) O ente público se insurge. Alega que o Juízo a quo aplicou de forma indevida o Tema 779 do E. STF. Defende que "a relação de emprego se estabelece diretamente com o titular da serventia, sem qualquer ingerência por parte do Estado. Isso porque o caráter privado do cartório exclui o Estado como empregador, até mesmo porque nunca houve relação de emprego entre a parte autora e o ente público, devendo a responsabilidade trabalhista recair sobre a titular, ainda que interina, da referida serventia. " (fl. 552). Entende que "Ainda que caiba ao Poder Concedente os controles de finalidade, eficiência e legalidade, a delegação do serviço notarial e de registro implica autonomia administrativa, gerencial e financeira do agente delegatário, o qual passa a exercer esses serviços em caráter privado" (fl. 553). Cita os arts. 105 e 106 do Provimento Nº 3 - CGJUS/2JACGJUS - TJTO, que determinam ao interino a obrigação de calcular o valor estimado a título de rescisão trabalhista e a responsabilidade deste para com tais verbas. Expõe que "considerando o disposto no artigo 236, § 3º, da CF, é juridicamente impossível que o Estado do Tocantins seja responsabilizado na condição de sucessor trabalhista do empregador. Isso porque o artigo 37, inciso II, e seu § 2º da Constituição, estabelecem a nulidade de pleno direito dos contratos mantidos pelo Estado sem concurso público, ressalvadas as exceções constitucionais" (fl. 555). Quanto ao Tema 779 do E. STF, argumenta que "somente tratou da equiparação do teto constitucional dos oficiais substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais, para aplicação do teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Desse modo, jamais tratou da ausência de responsabilidade dos oficiais substitutos ou interinos quanto a contratação de empregados" (fl. 555). Analisa-se. Como se sabe, os serviços notariais, em regra, não ensejam responsabilidade aos entes públicos, já que, com base no art. 236, caput, da Constituição Federal, são serviços exercidos em caráter privado. Todavia, no caso dos autos, trata-se de oficial interina, de forma que a análise não se dá com base na regra geral. Nesse sentido, destaca-se que o E. STF, no julgamento do Tema 779 da sistemática da repercussão geral, decidiu o que se segue: "Tese: Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República. Do que se vê, da decisão acima restou estabelecido que: (i) os substitutos e interinos são agentes estatais; (ii) estão submetidos ao teto remuneratório. É justamente com base na inserção dos interinos na categoria de agentes estatais que a 6ª Turma do C. TST vem entendendo que a responsabilidade pelas verbas trabalhistas recai sobre o ente público e não sobre o oficial, pois este é preposto do Estado: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório. 3 - Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo . Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". 4 - Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 1000623-28.2021.5.02.0035, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 27/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) Grifos acrescidos " [...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Por fim, o aresto transcrito cuida do entendimento geral de que "s egundo previsto no caput do artigo 236 da Constituição Federal, é privado o regime jurídico estipulado na Constituição Federal para a contratação de servidores em serventias extrajudiciais. Muito embora haja fiscalização do Poder Público quanto aos serviços notariais e de registro prestados pelos Cartórios, mediante delegação, inexiste qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, do Estado em relação aos contratos de trabalho firmados por titular de Cartório", não tratando da especificidade ora enfrentada, de se tratar de interino . Assim, inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 00201368620185040701, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 08/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2023) Grifos acrescidos No mesmo sentido já entendeu este Egr. TRT, em novembro de 2024, ao julgar o recurso ordinário de nº 0000937-91.2024.5.10.0801, em caso envolvendo os mesmos Reclamados e de relatoria do eminente Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno. Na ocasião, decidiu o seguinte: "É incontroverso que a 1ª reclamada, ora recorrente, assumiu, no período de interesse, como Oficiala Interina do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e 2º Tabelionato de Notas de Porto Nacional/TO. Como bem decidido pela col. 6ª Turma do col. TST, julgamento do RR nº 1000623-28.2021.5.02.0035, e cujos fundamentos peço vênia para adotar como parte das razões de decidir, recentemente, o e. Supremo Tribunal Federal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Que entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Que, em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. A tese foi assim definida: ´os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República'. Que, diante da tese do e. STF, no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, aquela eg. 6ª Turma vem posicionando-se no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portanto, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório" Grifos do autor Não se pode esquecer, também, dos argumentos aventados pelo Parquet, em seu elogiável parecer, por meio do qual indicou que não há responsabilidade do interino pelas verbas trabalhistas, já que ele deve verter aos cofres públicos os valores que superem o teto remuneratório: " [...] Por sua vez, a Lei n° 8.935/94, em seus arts. 20 e 21, aponta ausência de personalidade jurídica do tabelionato, recaindo a responsabilidade por encargos trabalhistas, diretamente, sobre o titular do ofício. Dessa forma, pertencendo a responsabilidade trabalhista ao titular do serviço notarial, não poderia ser estendida àquele que responde interinamente de forma precária, apenas para assegurar a prestação de serviços à população. Nesse cenário, deve-se considerar também as Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça que dispõem: 13.2. Os responsáveis interinamente por delegações vagas de notas e de registro lançarão no Livro Registro Diário da Receita e da Despesa o valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal que depositarem à disposição deste Tribunal de Justiça, indicando a data do depósito e a conta em que realizado, nos termos da regulamentação específica desta Corregedoria. 13.3. Para apuração do valor excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal, serão abatidas, como despesas do responsável interinamente pela unidade vaga, as previstas no item 57, do Capítulo XIII. 13.4. Nos prazos previstos no art. 2º do Provimento nº 24/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, os responsáveis interinamente pelas unidades vagas lançarão no sistema 'Justiça Aberta', em campos específicos criados para essa finalidade, os valores que, nos termos deste item e subitens e do art. 13, inciso V, do Provimento nº 45/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça depositarem trimestralmente na conta indicada pelo Tribunal de Justiça. Grifo nosso Note-se que atuação do interino é limitada, submetendo-se ao teto remuneratório constitucional e repassando ao Estado o excedente. Nessa esteira, durante esse período, ao oficial interino é necessário recolher a diferença entre as receitas e as despesas do ofício vago aos cofres públicos, tendo em vista que a serventia vaga é revertida ao poder delegante, de forma que a renda obtida com o serviço, assim como os direitos e privilégios inerentes à delegação, pertence ao Poder Público. Não haveria qualquer razoabilidade em afastar a responsabilidade de quem explora diretamente o cartório e colhe os frutos da atividade (Estado) e manter no polo passivo apenas o agente público por ele designado, que recebe somente a remuneração decorrente, tendo de responder pelos valores devidos aos demais empregados. Não é possível ignorar, portanto, que o Estado foi o principal beneficiário do labor do reclamante, especialmente quando sobre qualquer taxa paga pelo contribuinte pelos serviços prestados pelos cartórios ou tabelionatos, incide parcela destinada ao Estado, Tribunal de Justiça e Ministério Público do Estado. Não há dúvida, portanto, quanto ao fato de que a primeira reclamada jamais foi titular do cartório, sendo, em verdade, mera "preposta do ente público delegante" e tendo a sua atuação permanecido precariamente válida, de forma interina, a fim de preservar a segurança jurídica e continuidade dos serviços." (fls. 621/622) Grifos do autor e acrescidos Em que pese a previsão contida nos arts. 105 e 106 do Provimento Nº 3 - CGJUS/2JACGJUS - TJTO, quanto às verbas rescisórias, o entendimento acima exposto, fundamentado no Tema 779, de caráter vinculante, não pode ser desconsiderado em favor do ente público, principal beneficiário das atividades desempenhadas pelo oficial interino. Nego provimento aos recursos ordinários, mantendo a responsabilidade do Estado do Tocantins e afastando a responsabilidade da primeira Reclamada, Oficiala Interina. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao do segundo Reclamado e dou parcial provimento ao do Reclamante para: (i) reconhecer a legitimidade da primeira Reclamada para figurar no polo passivo da demanda, afastando, contudo, a responsabilidade da Oficiala Interina; (ii) fixar, como data de saída, o dia 31/1/2024, com projeção do aviso prévio o dia 31/3/2024. Tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao do segundo Reclamado e dar parcial provimento ao do Reclamante, mantido o valor da condenação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ODELITA ROCHA LIMA

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ID: 278195631

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-20.2022.5.10.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Polo Passivo:

BETTA INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - EPP DISTRITO FEDERAL FABIO DA SILVA BENEDITO HDR INSTALACAO MANUTENCAO E COMERCIO LTDA POLO ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BEATRIZ ALBUQUERQUE PEREIRA

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DINAVANI DIAS VIEIRA

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JESSICA DO NASCIMENTO GOMES

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JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

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RAQUEL MODANESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000769-20.2022.5.10.0006 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000769-20.2022.5.10.0006 RECORRENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP RECORRIDO: FABIO DA SILVA BENEDITO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21b93c6 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 804/2025; recurso apresentado em 16/04/2025 - fls. 1330). Regular a representação processual (fls. 1015). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegações: - contrariedade à(s) Súmula(s) Súmula nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/93; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à ADC nº16 -violação ao Tema 246 da Repercussão Geral do STF; Tema 1118 STF. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada, conforme os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR.A jurisprudência pacificada no col. TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal. Assim, verificada a conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, correta a sua condenação subsidiária." Inconformada, a quarta reclamada interpõe recurso de revista. Argumenta, em síntese, que não há prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato, cujo ônus probatório recaía no reclamante. Aduz que "não há transferência automática da responsabilidade pelo adimplemento de obrigações trabalhistas para o ente público contratante. Para que haja responsabilização, é necessário comprovar a conduta negligente reiterada da administração na fiscalização do contrato, bem como o nexo causal entre essa conduta e os danos sofridos pelos trabalhadores". O STF, ao julgar o RE 760.931, Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. E, a SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, manifestou-se no sentido de que o STF, ao decidir a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária, não fixou tese a respeito do ônus probatório da conduta culposa. Já em 13/02/2025, o STF, por maioria, apreciando o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1.298.647), fixou as seguintes teses vinculantes: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (sem destaques no original) No caso dos autos, restaram incontroversos o pacto de terceirização de mão de obra entre a primeira reclamada e o ente público, o labor da parte reclamante em proveito do tomador e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Conforme delimitação contida no acórdão, "A par disso, verifico a culpa in vigilando da tomadora de serviços, que não adotou as medidas necessárias e suficientes de modo a assegurar a integralidade dos direitos do reclamante, tanto que persistem parcelas impagas reconhecidas em sentença (a exemplo de salários atrasados, verbas rescisórias e de obrigações trabalhistas elementares como adicional de insalubridade).". Ou seja, a decisão não se fundou exclusivamente na inversão do ônus probatório, mas na existência de prova da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Em tal cenário, é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços nos estritos termos da Súmula 331/TST. A propósito, nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . INCIDÊNCIA DO TEMA 246 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.118 DO STF. 1. A matéria quanto ao ônus da prova em responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada foi definida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118), em que, fixada a tese de que "Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente". Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova para o ente público, no sentido de se desincumbir de provar a eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 2. Dessa forma, para se reconhecer a responsabilidade da administração pública, é necessário se demonstrar a sua conduta culposa (culpa in elegendo ou vigilando), não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por mero inadimplemento da prestadora (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). 3. No caso em exame , o Tribunal Regional consignou que os elementos probatórios dos autos confirmam a ineficiência fiscalizatória das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços terceirizados (culpa in vigilando). 4. Nesse contexto, incide a inteligência da tese firmada no tema 246 do STF, uma vez que a responsabilização subsidiária declarada não decorreu da inversão o ônus da prova em desfavor do ente público, mas sim, da constatação efetiva omissão culposa no dever de fiscalização. E, por conseguinte, fica afastada a aplicação da tese firmada no tema 1.118, por ausência de aderência estrita. Assim, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 331, V) e da Suprema Corte. Incidem, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. DANO MORAL IN RE IPSA . ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. SÚMULA 333 DO TST. Na hipótese, por constatar a ocorrência de atraso reiterado no pagamento dos salários do reclamante, o Tribunal Regional determinou o pagamento de indenização por dano moral. Em convergência com o entendimento adotado no acórdão regional, a jurisprudência pacífica do TST entende que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa , o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0020143-80.2022.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/04/2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO ACRE. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pelo ente público e manteve a decisão monocrática em que se reconheceu a transcendência da matéria e se negou provimento ao agravo de instrumento. Todavia, após a referida sessão de julgamento foram firmadas novas teses vinculantes pelo STF quanto à matéria no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral). Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, padece de omissão a decisão judicial que deixar "se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" . Não obstante o STF tenha firmado teses vinculantes afetas à matéria somente após a sessão de julgamento do agravo nos presentes autos, a jurisprudência do STF e do STJ têm se direcionado no sentido de que, "antes do trânsito em julgado e em embargos de declaração, é possível dar efeitos infringentes à decisão anterior, para ajustá-la à nova jurisprudência" pacificada e de observância obrigatória. Visa-se dar efetividade à decisão uniformizada de efeitos "erga omnes" e vinculante, privilegiando os princípios da efetiva prestação jurisdicional e da duração razoável do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal), entre outros. Caso se procedesse de maneira diversa, o recurso subsequente demandaria provimento sumário (art. 932, V, do CPC) ou, eventualmente, a formação de coisa julgada sujeita ao corte rescisório (art. 525, § 15, do CPC) ou, ainda, de título executivo inexigível (art. 525, § 12, do CPC). Assim, no caso concreto, cumpre examinar os embargos de declaração sob o enfoque das teses vinculantes do STF no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral), no qual a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema : "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, embora tenha assentado tese sobre a distribuição do ônus da prova, o TRT também reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público sob o fundamento de que foi demonstrada a culpa do ente público. Registrou que, " os atrasos no pagamento do FGTS eram constantes, e o recolhimento referente aos meses de setembro a dezembro de 2020; julho a dezembro de 2021 e janeiro a julho de 2022, não foram realizados, conforme extrato juntado aos autos pela reclamante" . Ou seja, não se trata de decisão exclusivamente com base na distribuição do ônus da prova, mas de decisão com base na valoração das provas. Também não se trata de mero inadimplemento da empregadora nem de atribuição automática de responsabilidade ao ente público. Trata-se de inadimplemento qualificado - habitual, ostensivo e reiterado, cuja persistência configura a negligência do ente público na fiscalização, nos termos dos itens 2 e 3 da tese vinculante do STF no RE 1298647. Nesse contexto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos sem efeito modificativo" (AIRR-0000486-84.2022.5.14.0426, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). "DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFISSÃO REAL DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ". 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "o segundo reclamado não trouxe aos autos quaisquer documentos que demonstrem o cumprimento do seu dever de fiscalização das obrigações trabalhistas a cargo da primeira reclamada". Ato contínuo, a Corte "a quo" assentou que "o depoimento do preposto do Município evidencia claramente a falta de fiscalização em relação às obrigações trabalhistas da primeira reclamada ", pois o " preposto referiu expressamente "que não tem ocorrência da fiscalização nesse sentido, ao ser indagado sobre a fiscalização do não recolhimento do FGTS desde 2019" (ata - ID. 39efa02 - Pág. 1 )". 6. Assim, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização não encontra-se vinculada, exclusivamente, na premissa de inversão do ônus da prova. A confissão real do preposto é elemento idôneo que permite conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, de forma que possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. 7. Insubsistente, em tal cenário, a indicação de ofensa a dispositivos de lei federal, bem como a suposta existência de divergência pretoriana, pela simples razão de que o acórdão regional foi proferido nos estritos termos da Súmula nº 331, V, do TST e nos limites da decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF e no tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020572-28.2021.5.04.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025). "I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. ACOMPANHAMENTO FISCALIZATÓRIO. IRREGULARIDADES DETECTADAS. AUSÊNCIA DE SANÇÃO APLICADA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo réu em face de decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. 2. A questão em debate é objeto do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "[[...] na situação concreta, a análise detida dessa documentação converge para a constatação inafastável de que a fiscalização do contrato empreendida pelo Estado, através de sua comissão de fiscalização do contrato em tela, mostrou-se insuficiente e não foi efetiva e eficiente o bastante, pois não foi capaz de evitar ou minorar os prejuízos suportados pelos empregados terceirizados, em especial a reclamante, em decorrência do desrespeito e descumprimento reiterado de direitos trabalhistas pela contratada ". Pontuou que "[[...] na verdade, o que os documentos acostados aos autos revelam é que o 3º reclamado tinha pleno conhecimento da inidoneidade econômico-financeira da empresa que havia contratado e, em vez de adotar medidas práticas e efetivas para evitar o perecimento dos direitos trabalhistas dos empregados que lhes prestavam serviços diretamente, optou por uma atuação conservadora e, em última análise, contrária aos interesses públicos, já que houve a manutenção distendida do contrato de prestação de serviços ". Concluiu, num tal contexto, que " Não há dúvida de que há nos autos elementos concretos de prova da falha de fiscalização, a traduzir o elemento concreto de prova da falha de fiscalização do contrato [[...] ". 4. O dever do tomador não se resume a acompanhar o contrato, mas principalmente tomar providências quando detectar irregularidades, conforme disciplina o art. 67, § 1º e 2º, da CLT. De outro lado, o art. 78, VIII, da Lei n.º 8.666/93 possibilita que o ente público rescinda o contrato quando constate " o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 desta Lei ", hipótese em que poderá realizar retenção de créditos para pagamento dos direitos trabalhistas inadimplidos (art. 80, IV, do mesmo diploma legal). 5. Dessa forma, tendo o acórdão regional registrado que o ente público, mesmo conhecedor das reiteradas irregularidades cometidas pela prestadora de serviços, deixou de tomar providências necessárias à regularização, agiu em desconformidade com a ordem normativa que disciplinava a modalidade contratual, justificando sua responsabilização subsidiária. 6. Assim, consignado no acórdão regional que o ente público não tomou providências, mesmo diante das reiteradas irregularidades detectadas, premissa fática que não comporta alteração sem que para tanto seja imprescindível o revolvimento de fatos e provas, procedimento que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não se mostra viável concluir que a condenação da parte ré decorreu do mero inadimplemento. 7. O acórdão regional, portanto, foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites das decisões proferidas pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão regional que, reconhecendo a culpa in vigilando da administração pública, condenou-a subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas. 2. A controvérsia cinge-se ao ônus da prova quanto ao cumprimento dos deveres fiscalizatórios da Administração Pública. 3. A SBDI-I do TST, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), havia firmado o entendimento de que é do poder público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços. 4. Todavia, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13/02/2025, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário n.º 1298647, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da tomadora de serviços é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). 5. Na ocasião, a Suprema Corte foi enfática no sentido de ser incabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo imprescindível que a parte autora comprove a efetiva existência de conduta negligente por parte do ente público. 6. Contudo, o TRT de origem não examinou a questão sob o enfoque do ônus da prova, mas com base nas provas efetivamente produzidas nos autos. Nesse contexto, a decisão regional não desrespeita a tese firmada pelo STF no Tema 1.118, uma vez que a responsabilidade subsidiária não decorreu da inversão do ônus da prova, mas de comprovação efetiva de conduta negligente por parte da administração pública. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-101358-87.2019.5.01.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). De outra parte, decidida a matéria com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, o processamento do Recurso de Revista fica obstado, na medida em que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula nº126/TST). A tal modo, inviável a prossecução do feito, a teor das Súmulas nºs 126 e 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

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Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-20.2022.5.10.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

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RAQUEL MODANESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000769-20.2022.5.10.0006 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000769-20.2022.5.10.0006 RECORRENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP RECORRIDO: FABIO DA SILVA BENEDITO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21b93c6 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 804/2025; recurso apresentado em 16/04/2025 - fls. 1330). Regular a representação processual (fls. 1015). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegações: - contrariedade à(s) Súmula(s) Súmula nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/93; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à ADC nº16 -violação ao Tema 246 da Repercussão Geral do STF; Tema 1118 STF. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada, conforme os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR.A jurisprudência pacificada no col. TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal. Assim, verificada a conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, correta a sua condenação subsidiária." Inconformada, a quarta reclamada interpõe recurso de revista. Argumenta, em síntese, que não há prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato, cujo ônus probatório recaía no reclamante. Aduz que "não há transferência automática da responsabilidade pelo adimplemento de obrigações trabalhistas para o ente público contratante. Para que haja responsabilização, é necessário comprovar a conduta negligente reiterada da administração na fiscalização do contrato, bem como o nexo causal entre essa conduta e os danos sofridos pelos trabalhadores". O STF, ao julgar o RE 760.931, Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. E, a SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, manifestou-se no sentido de que o STF, ao decidir a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária, não fixou tese a respeito do ônus probatório da conduta culposa. Já em 13/02/2025, o STF, por maioria, apreciando o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1.298.647), fixou as seguintes teses vinculantes: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (sem destaques no original) No caso dos autos, restaram incontroversos o pacto de terceirização de mão de obra entre a primeira reclamada e o ente público, o labor da parte reclamante em proveito do tomador e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Conforme delimitação contida no acórdão, "A par disso, verifico a culpa in vigilando da tomadora de serviços, que não adotou as medidas necessárias e suficientes de modo a assegurar a integralidade dos direitos do reclamante, tanto que persistem parcelas impagas reconhecidas em sentença (a exemplo de salários atrasados, verbas rescisórias e de obrigações trabalhistas elementares como adicional de insalubridade).". Ou seja, a decisão não se fundou exclusivamente na inversão do ônus probatório, mas na existência de prova da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Em tal cenário, é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços nos estritos termos da Súmula 331/TST. A propósito, nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . INCIDÊNCIA DO TEMA 246 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.118 DO STF. 1. A matéria quanto ao ônus da prova em responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada foi definida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118), em que, fixada a tese de que "Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente". Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova para o ente público, no sentido de se desincumbir de provar a eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 2. Dessa forma, para se reconhecer a responsabilidade da administração pública, é necessário se demonstrar a sua conduta culposa (culpa in elegendo ou vigilando), não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por mero inadimplemento da prestadora (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). 3. No caso em exame , o Tribunal Regional consignou que os elementos probatórios dos autos confirmam a ineficiência fiscalizatória das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços terceirizados (culpa in vigilando). 4. Nesse contexto, incide a inteligência da tese firmada no tema 246 do STF, uma vez que a responsabilização subsidiária declarada não decorreu da inversão o ônus da prova em desfavor do ente público, mas sim, da constatação efetiva omissão culposa no dever de fiscalização. E, por conseguinte, fica afastada a aplicação da tese firmada no tema 1.118, por ausência de aderência estrita. Assim, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 331, V) e da Suprema Corte. Incidem, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. DANO MORAL IN RE IPSA . ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. SÚMULA 333 DO TST. Na hipótese, por constatar a ocorrência de atraso reiterado no pagamento dos salários do reclamante, o Tribunal Regional determinou o pagamento de indenização por dano moral. Em convergência com o entendimento adotado no acórdão regional, a jurisprudência pacífica do TST entende que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa , o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0020143-80.2022.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/04/2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO ACRE. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pelo ente público e manteve a decisão monocrática em que se reconheceu a transcendência da matéria e se negou provimento ao agravo de instrumento. Todavia, após a referida sessão de julgamento foram firmadas novas teses vinculantes pelo STF quanto à matéria no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral). Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, padece de omissão a decisão judicial que deixar "se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" . Não obstante o STF tenha firmado teses vinculantes afetas à matéria somente após a sessão de julgamento do agravo nos presentes autos, a jurisprudência do STF e do STJ têm se direcionado no sentido de que, "antes do trânsito em julgado e em embargos de declaração, é possível dar efeitos infringentes à decisão anterior, para ajustá-la à nova jurisprudência" pacificada e de observância obrigatória. Visa-se dar efetividade à decisão uniformizada de efeitos "erga omnes" e vinculante, privilegiando os princípios da efetiva prestação jurisdicional e da duração razoável do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal), entre outros. Caso se procedesse de maneira diversa, o recurso subsequente demandaria provimento sumário (art. 932, V, do CPC) ou, eventualmente, a formação de coisa julgada sujeita ao corte rescisório (art. 525, § 15, do CPC) ou, ainda, de título executivo inexigível (art. 525, § 12, do CPC). Assim, no caso concreto, cumpre examinar os embargos de declaração sob o enfoque das teses vinculantes do STF no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral), no qual a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema : "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, embora tenha assentado tese sobre a distribuição do ônus da prova, o TRT também reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público sob o fundamento de que foi demonstrada a culpa do ente público. Registrou que, " os atrasos no pagamento do FGTS eram constantes, e o recolhimento referente aos meses de setembro a dezembro de 2020; julho a dezembro de 2021 e janeiro a julho de 2022, não foram realizados, conforme extrato juntado aos autos pela reclamante" . Ou seja, não se trata de decisão exclusivamente com base na distribuição do ônus da prova, mas de decisão com base na valoração das provas. Também não se trata de mero inadimplemento da empregadora nem de atribuição automática de responsabilidade ao ente público. Trata-se de inadimplemento qualificado - habitual, ostensivo e reiterado, cuja persistência configura a negligência do ente público na fiscalização, nos termos dos itens 2 e 3 da tese vinculante do STF no RE 1298647. Nesse contexto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos sem efeito modificativo" (AIRR-0000486-84.2022.5.14.0426, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). "DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFISSÃO REAL DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ". 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "o segundo reclamado não trouxe aos autos quaisquer documentos que demonstrem o cumprimento do seu dever de fiscalização das obrigações trabalhistas a cargo da primeira reclamada". Ato contínuo, a Corte "a quo" assentou que "o depoimento do preposto do Município evidencia claramente a falta de fiscalização em relação às obrigações trabalhistas da primeira reclamada ", pois o " preposto referiu expressamente "que não tem ocorrência da fiscalização nesse sentido, ao ser indagado sobre a fiscalização do não recolhimento do FGTS desde 2019" (ata - ID. 39efa02 - Pág. 1 )". 6. Assim, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização não encontra-se vinculada, exclusivamente, na premissa de inversão do ônus da prova. A confissão real do preposto é elemento idôneo que permite conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, de forma que possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. 7. Insubsistente, em tal cenário, a indicação de ofensa a dispositivos de lei federal, bem como a suposta existência de divergência pretoriana, pela simples razão de que o acórdão regional foi proferido nos estritos termos da Súmula nº 331, V, do TST e nos limites da decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF e no tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020572-28.2021.5.04.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025). "I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. ACOMPANHAMENTO FISCALIZATÓRIO. IRREGULARIDADES DETECTADAS. AUSÊNCIA DE SANÇÃO APLICADA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo réu em face de decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. 2. A questão em debate é objeto do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "[[...] na situação concreta, a análise detida dessa documentação converge para a constatação inafastável de que a fiscalização do contrato empreendida pelo Estado, através de sua comissão de fiscalização do contrato em tela, mostrou-se insuficiente e não foi efetiva e eficiente o bastante, pois não foi capaz de evitar ou minorar os prejuízos suportados pelos empregados terceirizados, em especial a reclamante, em decorrência do desrespeito e descumprimento reiterado de direitos trabalhistas pela contratada ". Pontuou que "[[...] na verdade, o que os documentos acostados aos autos revelam é que o 3º reclamado tinha pleno conhecimento da inidoneidade econômico-financeira da empresa que havia contratado e, em vez de adotar medidas práticas e efetivas para evitar o perecimento dos direitos trabalhistas dos empregados que lhes prestavam serviços diretamente, optou por uma atuação conservadora e, em última análise, contrária aos interesses públicos, já que houve a manutenção distendida do contrato de prestação de serviços ". Concluiu, num tal contexto, que " Não há dúvida de que há nos autos elementos concretos de prova da falha de fiscalização, a traduzir o elemento concreto de prova da falha de fiscalização do contrato [[...] ". 4. O dever do tomador não se resume a acompanhar o contrato, mas principalmente tomar providências quando detectar irregularidades, conforme disciplina o art. 67, § 1º e 2º, da CLT. De outro lado, o art. 78, VIII, da Lei n.º 8.666/93 possibilita que o ente público rescinda o contrato quando constate " o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 desta Lei ", hipótese em que poderá realizar retenção de créditos para pagamento dos direitos trabalhistas inadimplidos (art. 80, IV, do mesmo diploma legal). 5. Dessa forma, tendo o acórdão regional registrado que o ente público, mesmo conhecedor das reiteradas irregularidades cometidas pela prestadora de serviços, deixou de tomar providências necessárias à regularização, agiu em desconformidade com a ordem normativa que disciplinava a modalidade contratual, justificando sua responsabilização subsidiária. 6. Assim, consignado no acórdão regional que o ente público não tomou providências, mesmo diante das reiteradas irregularidades detectadas, premissa fática que não comporta alteração sem que para tanto seja imprescindível o revolvimento de fatos e provas, procedimento que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não se mostra viável concluir que a condenação da parte ré decorreu do mero inadimplemento. 7. O acórdão regional, portanto, foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites das decisões proferidas pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão regional que, reconhecendo a culpa in vigilando da administração pública, condenou-a subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas. 2. A controvérsia cinge-se ao ônus da prova quanto ao cumprimento dos deveres fiscalizatórios da Administração Pública. 3. A SBDI-I do TST, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), havia firmado o entendimento de que é do poder público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços. 4. Todavia, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13/02/2025, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário n.º 1298647, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da tomadora de serviços é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). 5. Na ocasião, a Suprema Corte foi enfática no sentido de ser incabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo imprescindível que a parte autora comprove a efetiva existência de conduta negligente por parte do ente público. 6. Contudo, o TRT de origem não examinou a questão sob o enfoque do ônus da prova, mas com base nas provas efetivamente produzidas nos autos. Nesse contexto, a decisão regional não desrespeita a tese firmada pelo STF no Tema 1.118, uma vez que a responsabilidade subsidiária não decorreu da inversão do ônus da prova, mas de comprovação efetiva de conduta negligente por parte da administração pública. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-101358-87.2019.5.01.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). De outra parte, decidida a matéria com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, o processamento do Recurso de Revista fica obstado, na medida em que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula nº126/TST). A tal modo, inviável a prossecução do feito, a teor das Súmulas nºs 126 e 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DA SILVA BENEDITO - POLO ENGENHARIA LTDA - EPP - HDR INSTALACAO MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - BETTA INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - EPP

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Carlos Henrique Da Silva Marques e outros x Carlos Henrique Da Silva Marques e outros

ID: 316440014

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000915-82.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARQUES COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARQUES COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA

Acórdão

Advogados:

TIAGO BECKERT ISFER

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MARCELA CALDEIRA DE SOUZA MAIA GUIMARAES

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RAQUEL VASCONCELLOS DE ARAUJO PEREIRA

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ALAN JORGE PINHEIRO SALES

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LIVIA CRISTINA CARVALHO ARAUJO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000915-82.2023.5.10.0020 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000915-82.2023.5.10.0020 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000915-82.2023.5.10.0020 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan EMBARGANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA ADVOGADO: ALAN JORGE PINHEIRO SALES ADVOGADO: LIVIA CRISTINA CARVALHO ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCELA CALDEIRA DE SOUZA MAIA GUIMARAES EMBARGANTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARQUES ADVOGADO: TIAGO BECKERT ISFER EMBARGADO: OS MESMOS ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA REJANE MARIA WAGNITZ) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Providos os da empresa, para afastar premissa equivocada conducente à deserção do recurso por ela interposto, imprimindo efeito modificativo, ficando prejudicado, por conseguinte, o exame dos embargos opostos pelo empregado. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. A competência em razão da matéria é estabelecida, de ordinário, pela causa de pedir e correspondente pedido. Estando ambos situados como decorrência de relação de trabalho, a este juízo compete processar e julgar o litígio. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. UNIÃO. Direcionada a pretensão contra ato da exclusiva esfera da empregadora, não há falar na necessária formação de litisconsórcio com a União, ainda que o objeto da pretensão tenha elo periférico com recomendação de órgão de controle externo da referida empresa pública (Lei nº 9.469/1997, art. 5º). VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. Atribuído à causa valor desproporcional ao objeto da ação, ele deve ser reduzido. SENTENÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. 1. A figura do julgamento citra petita é caracterizado pela negativa da prestação da tutela jurisdicional requerida, deixando a decisão examinar questão proposta pelas partes. 2. Ausente tal circunstância, não há falar no referido vício. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. LICITUDE. 1. O exercício continuado de funções de confiança, por mais de 10 (dez) anos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, assegura ao empregado o direito à incorporação da média do valor das correspondentes gratificações (Súmula 372 do TST e Verbete nº 45 do TRT/10ª Região), ainda que a destituição do cargo ocorra em momento posterior (arts. 6º, § 2º, da LINDB, e 122 do CCB). 2. Inaplicabilidade, ainda, do § 2º do art. 468 da CLT (Lei nº 13.467/2017), em virtude do princípio encerrado no brocardo tempus regit actum. 3. Satisfeito o pressuposto no qual fundado o princípio da estabilidade econômica, antes da vigência da referida alteração legislativa, integra o patrimônio do empregado o direito à incorporação, ainda que o correspondente exercício esteja vinculado ao implemento de condição futura (LINDB, art. 6º, § 2º). Precedente. 4. Decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, em sede de controle externo, não afasta o reconhecimento do direito em lide (arts. 468 da CLT e Súmula 51 do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na forma do art. 791-A da CLT, a base de cálculo dos honorários advocatícios reside no "... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Assim, à vista da cumulação de obrigações de pagar e não fazer mensuráveis, a verba deve ser calculada de acordo com o segundo critério, sendo observado o valor das parcelas vencidas, conforme apurado em liquidação, acrescido de 12 (doze) meses de prestações vincendas. 2. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Observados tais critérios, impõe-se a manutenção do valor arbitrado. 3.Na compreensão da d. maioria, o art. 85, § 11, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, pois o art. 791-A regula exaustivamente a matéria. CODEVASF. PRERROGATIVAS. Indevido o reconhecimento das prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública, pois a reclamada não integra a clientela legal (Decreto-lei nº 779/1969 e art. 790-A, da CLT). Precedentes.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Inexistindo o abuso do direito de litigar, não há espaço para a aplicação do art. 80 do CPC. 2. Embargos de declaração conhecidos, sendo providos os da empresa, para conhecer e prover, em parte, o recurso ordinário por ela interposto, mantida, ainda, a admissão e o parcial provimento do recurso do obreiro. RELATÓRIO Ambos os litigantes opõem embargos de declaração ao r. acórdão de fls. 1.037/1.045. O obreiro acena com erro material no tocante aos honorários advocatícios, enquanto a empresa ventila manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário, além de omissões quantos aos honorários e à multa por litigância de má-fé. Pedem, ao final, o saneamento dos vícios, inclusive com atribuição de efeito modificativo aos recursos (fls. 1.068/1.069 e 1.070/1.076). Intimadas, as partes apresentaram manifestação (fls. 1.084/1.086 e 1.087/1.088). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificados os pressupostos da tempestividade, adequação, regularidade de representação e interesse, de par com a presença dos demais exigidos em lei, conheço dos embargos. MÉRITO. EMBARGOS DA RECLAMADA.A empresa defende a regularidade do preparo, argumentando, dentre outros, que a ausência de correlação entre o código de barras da GRU (fl. 1.001) e o constante no comprovante de fls. 1.002/1.003 não implica a deserção do apelo, porquanto o segundo documento fora emitido pelo SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal -, com a correta indicação dos dados do processo. E, de fato, conforme vem sinalizando a iterativa jurisprudência do TST, a aludida divergência não configura óbice ao conhecimento do recurso (v. g., (RR-0010805-63.2021.5.03.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/09/2024, e RR-1816-51.2016.5.20.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/10/2018). Assim, reconheço que a parte demonstrou que o v. acórdão incorreu na eleição de premissa equivocada, e dou provimento aos embargos de declaração e passo ao reexame de ambos os recursos ordinários interpostos. ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. Acerca da prefacial de inadmissão levantada em contrarrazões (fls. 1.010/1.011), reitero que a alegação de falta de interesse jurídico está imbricada ao mérito do recurso do reclamante, e com ele será tratada. De resto, os recursos são próprios, tempestivos e o da reclamada conta regular preparo, além de deter as partes sucumbentes boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, rejeito a preliminar suscitada e deles conheço. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. A reclamada suscita a incompetência do juízo para analisar a presente demanda, defendendo a análise dos aspectos da relação jurídica constitucional-administrativa de controle externo do TCU, o que não se confunde com o vínculo jurídico-trabalhista mantido entre o autor e a ré (fls. 989/991). Nos termos do art. 114 da CF, à Justiça do Trabalho compete conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Como orienta a iterativa jurisprudência do STJ e STF, na causa de pedir e pedido residem os elementos fixadores da competência em razão da matéria. Havendo, pois, liame jurídico regido pelas disposições consolidadas, resta indene de dúvidas que a competência, ex ratione materiae, é da Justiça do Trabalho. A presente ação busca obstar que a empresa suprima o pagamento da incorporação de gratificação de função de confiança, implantada pela via administrativa à remuneração obreira. O pedido decorre de decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, que tornou nula a concessão e atribuiu efeitos ex tunc às incorporações procedidas pela empresa. Logo, o contexto evidencia que a lide trata de questão decorrente da relação de trabalho, qual seja, a manutenção da incorporação de parcela em seu salário, ainda que sobre efeitos de decisão proferida no âmbito do TCU. Ora, se o âmago da controvérsia reside, em tese, sobre a supressão de parcela incorporada ao salário do empregado, afigura-se inquestionável a competência material - absoluta e improrrogável - da Justiça do Trabalho. Logo, o cenário empresta suporte à afirmação da competência deste órgão para processar e julgar o conflito de interesses. E à vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos artigos 70, 71, incisos IX e X, e 114 da CF. Rejeito a preliminar. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. UNIÃO. Postulou a reclamada a citação da União como litisconsorte necessário, ao argumento de o ato patronal objeto da presente ação decorrer de cumprimento de decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (fl. 128). A pretensão foi a rejeitada pela instância de origem (fl. 938), sendo renovada em sede recursal (fls. 991/993). Ora, as sentenças judiciais de caráter constitutivo-condenatório destinam-se à substituição da vontade de uma das partes que, integrando vínculo jurídico de direito material, impede ou frustra o cumprimento da pretensão da outra. Assim, a relação processual apenas pode abranger aquela pessoa responsável pelo evento tido como prejudicial, pelo litigante adverso - só assim será viabilizada a substituição em referência, inclusive porque de outra forma o provimento jurisdicional careceria de utilidade. E residindo a pretensão no cumprimento de obrigação da exclusiva esfera do recorrido, não há falar no litisconsórcio passivo necessário. Ademais, esclareço que o art. 5º da Lei nº 9.469/1997 exclui a obrigatoriedade da intervenção do ente público nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, as empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo a sua participação facultativa. Logo, ainda que a ele dado compor a relação processual, não o faria na condição ventilada pela ora recorrente. E esta detém personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, sendo inadequado divisar a mencionada afronta aos arts. 70, 71, incisos IX e X, da CF e 114 do CPC. Rejeito a preliminar. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. O órgão de primeiro grau rejeitou a impugnação ao valor da causa, acenando com a compatibilidade entre as pretensões formuladas e o valor atribuído à demanda (fl. 939). Em suas razões a empregadora reitera ser ele excessivo, destoando dos parâmetros legais aplicáveis (fl. 993). Dispõe o artigo 292 do CPC que o valor da causa sempre constará da petição inicial, inclusive em ação declaratória, o qual deve representar o conteúdo econômico da demanda. E no caso concreto o objeto da ação reside essencialmente na pretensão de reconhecimento do direito à gratificação de função incorporada, com a consequente imposição de obrigação de não retirar a aludida verba da remuneração do autor, além de ressarcimento de valores eventualmente suprimidos na modalidade incertus na et quando. Logo, na delimitação do proveito econômico pretendido, entendo que o contexto atrai a previsão do § 2º do mencionado artigo. Por oportuno, esclareço que os pedidos c.1 a c.4, ditos declaratórios, figuram como meros argumentos incidentais e acessórios à pretensão principal, não merecendo valoração autônoma na espécie, na esteira do art. 292, inciso VIII, do CPC. Considerando, pois, o parâmetro legal e o objeto da pretensão, reduzo o valor atribuído à causa para R$ 70.528,32 (setenta mil e quinhentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), equivalente a doze meses da verba controvertida (fl. 45). Dou parcial provimento ao recurso da empresa. SENTENÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. O reclamante alega que o órgão de origem não analisou os pedidos enumerados às fls. 21 ("c.1" a "c.4"), no sentido de declarar a legalidade da Resolução Administrativa nº 622/2016, que reconheceu a incorporação da gratificação de função ao reclamante (a); o direito à incorporação da gratificação de função e seus reflexos, no curso do vínculo empregatício, inclusive em relação aos valores já pagos (b), e a inconstitucionalidade do art. 468, §2º, da CLT (c) ou, sucessivamente, a decadência do direito da reclamada de anular o ato administrativo que concedeu a incorporação da gratificação de função ao reclamante (fls. 978/980). O art. 93, inciso IX, da CF, é expresso ao cominar a nulidade das decisões judiciais desfundamentadas. E o conceito de fundamentação vem traduzido no art. 489, inciso II, do CPC, que melhor explicita o pressuposto também exigido pelo art. 832, caput, da CLT. Indiscutível ser a sentença um ato de vontade do juiz, mas não de imposição ao seu livre alvedrio, pois necessariamente deverá vir assentada em juízo lógico. A fundamentação de que trata o preceito exige, claramente, exame dos fatos em dissenso, com o subsequente enquadramento nos preceitos legais adequados à espécie. E dupla é a razão da observância obrigatória de tal procedimento, como a seguir gizado. A primeira repousa na ideia, inclusive intuitiva, que a decisão judicial é um ato de justiça. Destinada a compor interesses em conflito, deve estampar conteúdo bastante a pôr termo ao litígio, na sua inteireza, convencendo as partes e a própria opinião pública (AMARAL SANTOS). Ambas necessitam adquirir claro e preciso conhecimento das razões ensejadoras do resultado final, pois caso contrário restará subtraída a oportunidade de cada um dos litigantes detectar o motivo pelo qual foi vencedor ou sucumbente. A segunda, por sua vez, vem ligada à recorribilidade da sentença. O enfrentamento de todos os elementos de ordem fática e jurídica deve, necessariamente, transpirar, pois apenas assim a parte que experimentar a sensação de prejuízo pode devolver a matéria à revisão, quando indicará equívocos referentes aos fatos ou ao próprio direito. No caso em tela o primeiro grau examinou a controvérsia instaurada em torno da gratificação de função incorporada administrativamente em 05/10/2016 e, ao final, concluiu pela impossibilidade de supressão da parcela, à luz do art. 468, caput, da CLT, e das Súmulas 51 e 372 do TST (fls. 941/947). No aspecto é possível extrair, em meio à fundamentação, a expressa menção à inaplicabilidade do art. 468, §2º, da CLT, e da decisão do TCU para o caso específico do autor, sendo ressaltada a regularidade da concessão administrativa e, por conseguinte, a impossibilidade de revogação do direito a teor do princípio da inalterabilidade contratual lesiva. O juízo de origem, assim, condenou a reclamada a se abster de suprimir da remuneração do autor a aludida gratificação e seus reflexos, além de impor o pagamento das diferenças apuradas desde eventual supressão até a regularização (fl. 947). Já por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o juízo de origem reforçou o acolhimento da pretensão (fl. 972), assentando a ausência de omissão na espécie. Ora, a par do explícito enfrentamento das questões ora invocadas no corpo da r. sentença, aflora sereno que elas - ainda que formalmente apresentadas no rol de pedidos - constituem, em realidade, meros argumentos incidentais e acessórios direcionados ao alcance da efetiva pretensão da parte, qual seja, o reconhecimento do direito à gratificação de função incorporada, tanto em relação às parcelas já solvidas quanto às vincendas. Com efeito, o órgão de origem analisou a matéria que lhe foi submetida e empreendeu raciocínio lógico aplicando o direito entendido como adequado à espécie - aliás, integralmente em favor do recorrente, no particular - sendo despicienda a análise pormenorizada de todas as teses apresentadas pelas partes. O de interesse, no caso, é que o direito postulado pelo autor, na sua essência, está amplamente resguardado pelo comando judicial, inexistindo a apregoada violação dos artigos 141 e 492 do CPC. Rejeito a preliminar. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. REQUISITOS. O cenário fático emerge com tranquilidade. O reclamante foi admitido na empresa pública em 21/11/2001, exercendo diversas funções gratificadas por mais de 10 (dez) anos, desde então, a qual foi incorporada administrativamente a contar de 01/07/2016 (fl. 33). Todavia, diante da ameaça ao direito decorrente de deliberações do Tribunal de Contas da União a respeito do tema, a última datada de 09/08/2023 (fls. 49/97), postulou em 25/08/2023 o reconhecimento do direito à incorporação, além da imposição à empregadora da obrigação de se abster de ameaçar, anular e suprimir a verba (fls. 03/22). A reclamada, por sua vez, refuta a pretensão, acenando, basicamente, com a necessidade de cumprimento da determinação do órgão de controle externo (fls. 131/135). A r. sentença julgou procedente o pedido, e contra tal desfecho recorre a empresa (fls. 993/998). O contrato de emprego, segundo a melhor doutrina, traz em si determinadas características. Traduz ajuste bilateral - ou sinalagmático -, em duplo sentido, isto é, a necessária presença de, no mínimo, dois contratantes, assim como os efeitos obrigacionais dele decorrentes (CATHARINO). Esta reciprocidade obrigacional é de extremo relevo, no presente processo. Desta ideia, vem a denominada feição comutativa do contrato, ou seja, a equivalência entre as obrigações assumidas por cada um dos integrantes do contrato. O empregado deverá, por um lado, prestar determinado serviço, como decorrência do resultado da força de trabalho apropriada pelo empregador, enquanto a este incumbe a cabível contraprestação pecuniária. E, sem dúvidas, a equivalência ou proporcionalidade entre estas obrigações é traço inerente ao contrato de emprego - caso típico, por exemplo, do pagamento de horas extraordinárias. A regra geral, acerca da imutabilidade das condições de trabalho, é positivada em nosso direito - CLT, art. 468. Todavia, em seu parágrafo único, é expressa ao consagrar a ausência de alteração do ajuste, nas hipóteses de reversão do empregado, ocupante de função de confiança, ao cargo efetivo. No estado de direito, apenas a lei revela o condão de obrigar as pessoas, sendo tal princípio consagrado no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Como já asseverado, a norma aplicável ao caso concreto afasta, de forma expressa, a figura da alteração unilateral e piorativa do pacto, quando da reversão do empregado ao cargo efetivo. E, desenganadamente, nada mencionou sobre o pagamento da gratificação até então percebida, pelo empregado, em razão da máxima segundo a qual da lei não constam palavras inúteis. O cotejo do mencionado dispositivo com os arts. 2º e 3º, da CLT, fornece elementos aptos à composição do litígio. Nos termos já registrados, o contrato de emprego traz em si o caráter comutativo, o qual é espelhado pela equivalência das obrigações recíprocas. Ora, exercendo o empregado função gratificada - o que, necessariamente, pressupõe o exercício de atribuições mais complexas e elevadas - fará jus à gratificação correspondente. Todavia, dela legalmente destituído, a cessação do pagamento se impõe. Imperioso registrar que o retorno do obreiro, ao cargo efetivo, retira determinadas atribuições inerentes à função comissionada até então exercida. E é exatamente daí que emerge a licitude da reversão, como consagrado no texto legal. Sintetizando o contexto, na hipótese do empregado, guindado a função de confiança - ou de chefia, ou comissionada, enfim, qualquer denominação que se lhe dê -, deve receber a gratificação correspondente. Isto porque esta faz face à magnitude do efetivo trabalho prestado, elemento que comporta a outorga de confiança, maiores responsabilidades, complexidade técnica e dedicação. Mas cessada a causa, qual seja, o exercício de cargo com tais características, fenece também seu efeito - a percepção da gratificação. Estabelecidos tais parâmetros, emerge a real natureza jurídica da parcela em comento. Paga em razão da prestação pessoal dos serviços, mas decorrente de situação considerada pela lei como sujeita ao implemento de condição, integra o universo remuneratório, mas não constitui salário, stricto sensu (CLT, art. 457). Assim sendo, enquadra-se a verba no conceito do denominado "salário-condição" (DÉLIO MARANHÃO), isto é, enquanto presentes os requisitos ensejadores de sua percepção, a parcela deverá ser tratada como se salário fosse. Contudo, quando extintos, a cessação do pagamento é impositivo lógico e legal. Sem embargo de tal contexto, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento diametralmente oposto. Em síntese, estabelece que o art. 468, parágrafo único, da CLT, não permite a cessação do pagamento da gratificação, pois ele rege apenas o retorno do empregado ao emprego efetivo. Assim, a estabilidade das condições contratuais, a qual gerou a econômica do empregado, atrai a incidência do caput do preceito, vedando a redução de salário praticado ao longo de anos (Súmula 372, item I). Analisando os preceitos legais aplicáveis, o TST extraiu do ordenamento jurídico o entendimento em questão, o que nem de longe configura ofensa ao princípio da tripartição dos poderes, da igualdade de tratamento, da legalidade e, tampouco, invasão da competência legislativa. A propósito, o ordenamento jurídico nada mais é que a própria interpretação judicial dos preceitos que o integram, pois dela são definidos os exatos contornos aplicáveis a cada caso concreto. Não há, portanto, falar em ofensa aos arts. 5º,inciso II, e 37 da CF. A matéria em exame retrata o reconhecimento dos princípios como categoria normativa, a eles emprestando prevalência sobre as meras regras, ou quando menos a subordinação da interpretação das últimas àqueles - atual tendência abraçada tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência dos tribunais. As súmulas de jurisprudência uniforme refletem o passado, ao contrário das leis que visam a regular, de ordinário, as situações futuras. Elas decorrem do fruto da experiência no tratamento de temas jurídicos, cristalizando compreensão capaz de sintetizar, em determinado momento histórico, a adequada dicção do direito. Como produto da atuação dos tribunais no exame da dimensão de normas gerais e abstratas, não devem ser analisadas como se estas fossem, sob o efeito de criar o paradoxo da interpretação, desvirtuando o seu fito precípuo, que repousa no alcance da segurança jurídica - como entendida nos paradigmas dos estados liberal e social. Haurir o verdadeiro sentido de determinado verbete sumular pressupõe investigação histórica, constituindo o respectivo objeto a série de precedentes que ensejaram a sua aprovação. Ora, para os casos anteriores à denominada reforma trabalhista, o TST pacificou entendimento no sentido de que, apesar do parágrafo único do art. 468 consolidado permitir a destituição do empregado de função comissionada, ele não permite a cessação do pagamento da gratificação correspondente, pois o preceito rege apenas o retorno ao emprego efetivo. Assim, a estabilidade das condições contratuais, a qual gerou a econômica do empregado, atrai a incidência do caput do preceito, vedando a redução de salário praticado há anos. Há, de forma evidente, acréscimo remuneratório criado em sede jurisprudencial que veda a cessação do pagamento da gratificação, após atingido o prazo de 10 (dez) anos de sua continuidade. A hipótese delineada nos autos, portanto, é a do recebimento de funções gratificadas por mais de dez anos, de forma que, ao concluir pela viabilidade de manutenção da integração administrativa do valor correspondente ao salário, a r. sentença decidiu em plena conformidade com a jurisprudência atual, pacífica e notória do TST, revelada na sua Súmula 372, item I. Registro, ainda, que tal cenário é infenso à superveniente alteração legislativa introduzida pelo art. 468, §2º, da CLT, que entrou em vigor apenas em 11/11/2017, quando já materializada a situação fática para a incidência do verbete sumular em tela, não havendo respaldo jurídico para a aplicação retroativa do preceito legal. Isto é, todos os empregados que completaram o requisito temporal na vigência do regime jurídico anterior - até 11/11/2017 - têm o direito à incorporação tão logo ocorra o descomissionamento, exatamente a hipótese que ora se verifica, tal como já reconhecido pela empresa em 2016, não havendo respaldo jurídico para eventual incidência retroativa do preceito legal. Conforme orienta a jurisprudência do TST, à luz do princípio da irretroatividade da legislação superveniente, "os empregados que completaram 10 anos de exercício de cargo comissionado ou função de confiança antes da entrada em vigor da reforma trabalhista serão beneficiados pela Súmula 372 deste Tribunal, que interpretou o disposto na redação original do art. 468 da CLT (legislação modificada) e, portanto, terão garantido o direito à incorporação do valor da gratificação percebida, o que se aplica ao caso dos autos" (ED-RO - 21284-38.2017.5.04.0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-2, DEJT 29/06/2018). No mesmo sentido, pontuo que a decisão do Tribunal de Contas da União ventilada pela recorrente em nada altera o desfecho dado à causa, sobretudo porque, enquanto pessoa jurídica de direito privado, o empregador está sujeito às regras próprias das demais empresas quanto às obrigações trabalhistas, como dispõe expressamente o inciso II do § 1º do art. 173 da CF. Em outros termos, as deliberações do órgão de controle que acenaram com a extinção da verba objeto da lide são inservíveis ao acolhimento da tese da defesa, em razão da inafastável independência de instâncias, particularmente entre o quanto decidido na esfera administrativa e a judicial. Elas também não autorizam a alteração piorativa das condições de trabalho integradas ao respectivo contrato, caracterizando, o ato patronal almejado, de todo modo, afronta à disciplina estabilizadora do artigo 468 da CLT. A competência da Corte de Contas e da Controladoria Geral da União para recomendar a adoção de medidas corretivas às entidades paraestatais - como a extinção das ditas vantagens é incontestável -, e devem ser plenamente exercidas nos limites administrativos nas quais inseridas, o que em nada impede o regular exercício da jurisdição. Agora, uma vez decidido em definitivo que prevalece o entendimento consolidado nas Súmulas 51, item I, e 372 do TST, e reconhecido o direito obreiro à parcela, tal provimento há de ser cumprido, independentemente do quanto estabelecido na esfera administrativa. Sobre a questão, aliás, é oportuno registrar que tal entendimento foi recentemente adotado em sede de incidente de recursos repetitivos pelo TST (RRAg-0000769-40.2022.5.17.0001, DEJT 09/05/2025), em caso análogo, gerando o Tema 123, redigido nos seguintes termos, ad litteram: "A alteração nos regulamentos internos da CONAB, que garantiam aos seus empregados a incorporação de gratificação de função ao salário, não afeta os empregados que já tinham esse direito adquirido, independentemente de decisão do Tribunal de Contas da União pela supressão das referidas rubricas" Assim, mesmo cabendo à empresa pública a observância da decisão da Corte de Contas no âmbito administrativo, ela não se opõe à atividade jurisdicional, ora regularmente exercida conforme competência erigida pela Constituição Federal. Logo, tenho por correta a r. decisão de origem que reconheceu em favor do obreiro o direito de ver mantida a incorporação da gratificação de função, reconhecida administrativamente desde julho de 2016 (fl. 33). Nego provimento ao recurso, pontuando a potencial higidez dos preceitos ventilados pela parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença deferiu honorários advocatícios em benefício dos patronos do reclamante, no índice de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (fl. 947). Recorre o reclamante, postulando a alteração da base de cálculo, a fim de que a apuração da verba, no tocante à obrigação de não fazer imposta e aos pedidos declaratórios formulados, observe o proveito econômico obtido e o valor atribuído à causa, respectivamente (fls. 980/982). No mais, requereu em contrarrazões a fixação de honorários recursais (fl. 1.022). Já a empresa postulou a redução da verba (fls. 998/999). A base de cálculo dos honorários advocatícios vem disciplinada no artigo 791-A, caput, da CLT, qual seja, o "...valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Nesse cenário, havendo a cumulação de obrigações de pagar e não fazer, a verba deve ser apurada de acordo com o segundo critério, ou seja, sobre as prestações a serem ressarcidas no caso de supressão indevida, conforme apurado em liquidação de sentença, acrescidas de doze meses de prestações vincendas à vista da conduta omissiva imposta, em sintonia com o disposto no art. 292, §2º, do CPC. Para tal fim, fixo o termo inicial das parcelas vencidas na data de citação da empresa, enquanto as vincendas serão consideradas aquelas subsequentes ao trânsito em julgado da r. sentença, quando encerrada a discussão em torno da condenação. A propósito, esclareço que, caso confirmada posteriormente a alegação da empresa de cumprimento tempestivo da tutela de urgência deferida e, por conseguinte, ausência de parcelas a serem ressarcidas, naturalmente apenas restará a apuração dos honorários com base no valor das doze prestações vincendas, vinculadas à obrigação de não fazer, contexto a ser avaliado na fase de liquidação. Ademais, na esteira da alteração do valor atribuído à causa, reitero que os ditos pedidos declaratórios, conforme já articulado, figuram como meros argumentos incidentais e acessórios à pretensão de reconhecimento do direito à gratificação de função incorporada, não merecendo valoração autônoma na espécie. Já quanto ao percentual, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores do reclamante, o percentual de 10% (dez) por cento. Por observados tais parâmetros, o contexto impõe a manutenção do importe fixado na r. sentença. Finalmente, segundo a compreensão dominante, não há compatibilidade da aplicação supletiva ou subsidiária, no processo do trabalho, dos denominados honorários recursais previstos no § 11 do artigo 85 do CPC, eis que a matéria está regulada integralmente pelo artigo 791-A da CLT. Nego provimento ao recurso da reclamada, além de prover, em parte, o do reclamante, para estabelecer que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o proveito econômico obtido pela parte, qual seja, o valor das parcelas que poderiam ser eventualmente suprimidas, conforme apurado em liquidação, acrescido de 12 (doze) meses de prestações vincendas. Julgo, ainda, prejudicado o exame dos embargos de declaração do empregado, à vista das modificações realizadas no tópico. CODEVASF. PRERROGATIVAS. A reclamada postulou a extensão a ela dos privilégios da Fazenda Pública, incluindo-se a satisfação de seus débitos ao regime de precatórios, argumentando ser empresa pública prestadora exclusiva de serviços essenciais (fls. 986/989). Todavia, tal pedido foi indeferido à fl. 1.026, já que a clientela das prerrogativas inscritas no Decreto-lei nº 779/1969 e art. 790-A, da CLT é composta apenas pelas pessoas jurídicas de direito público ou fundações públicas, o que não é o caso da reclamada, empresa pública. Nesse sentido, aliás, vem decidindo este Tribunal (v. g., RO nº 0000909-81.2023.5.10.0018, Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, 1ª Turma, DEJT 09/12/2024; RO nº 0000950-02.2023.5.10.0001, Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, 2ª Turma, DEJT 13/01/2025; e RO nº 0001050-33.2023.5.10.0008, Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, 3ª Turma, DEJT 16/12/2024). A empresa, inclusive, recolheu o depósito recursal após o referido comando judicial (fls. 1.032/1.033), razão pela qual reafirmo, por oportuno, o indeferimento do pedido. Nego provimento ao recurso. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Quanto ao pleito formulado pela reclamada em contrarrazões (fl. 1.011), entendo que a conduta processual da parte contrária não caracteriza a litigância de má-fé. Ao interpor o recurso, ela tão-somente veio a juízo defender os seus interesses, expor as suas razões e pleitear aquilo que entende de direito, inexistindo o reprovável abuso do direito de litigar. Ora, o comportamento processual do obreiro não espelha o abuso do direito de litigar, nem atenta contra o conteúdo ético do processo. Observa-se, até aqui, o exercício regular do direito de petição, não havendo como enquadrar a pretensão recursal veiculada em qualquer das hipóteses do art. 793-B da CLT. Indefiro o pedido. CONCLUSÃO Conheço dos embargos e dou provimento ao da empresa, para admitir o recurso por ela interposto, rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito dar-lhe parcial provimento, para reduzir o valor atribuído à causa, mantida, por outro lado, a admissão e o provimento, em parte, do recurso interposto pelo reclamante, para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, além de julgar prejudicado o exame dos embargos de declaração por ele opostos, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos embargos e dar provimento aos da empregadora, para admitir o recurso ordinário por ela interposto, rejeitar as preliminares e no mérito dar-lhe parcial provimento, além de manter a admissão e o parcial provimento do recurso ordinário do reclamante, e julgar prejudicado o exame dos embargos de declaração por ele opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARQUES

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Carlos Henrique Da Silva Marques e outros x Carlos Henrique Da Silva Marques e outros

ID: 316440053

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000915-82.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARQUES COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARQUES COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA

Acórdão

Advogados:

TIAGO BECKERT ISFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA CALDEIRA DE SOUZA MAIA GUIMARAES

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RAQUEL VASCONCELLOS DE ARAUJO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALAN JORGE PINHEIRO SALES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIVIA CRISTINA CARVALHO ARAUJO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000915-82.2023.5.10.0020 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000915-82.2023.5.10.0020 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000915-82.2023.5.10.0020 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan EMBARGANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA ADVOGADO: ALAN JORGE PINHEIRO SALES ADVOGADO: LIVIA CRISTINA CARVALHO ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCELA CALDEIRA DE SOUZA MAIA GUIMARAES EMBARGANTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARQUES ADVOGADO: TIAGO BECKERT ISFER EMBARGADO: OS MESMOS ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA REJANE MARIA WAGNITZ) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Providos os da empresa, para afastar premissa equivocada conducente à deserção do recurso por ela interposto, imprimindo efeito modificativo, ficando prejudicado, por conseguinte, o exame dos embargos opostos pelo empregado. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. A competência em razão da matéria é estabelecida, de ordinário, pela causa de pedir e correspondente pedido. Estando ambos situados como decorrência de relação de trabalho, a este juízo compete processar e julgar o litígio. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. UNIÃO. Direcionada a pretensão contra ato da exclusiva esfera da empregadora, não há falar na necessária formação de litisconsórcio com a União, ainda que o objeto da pretensão tenha elo periférico com recomendação de órgão de controle externo da referida empresa pública (Lei nº 9.469/1997, art. 5º). VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. Atribuído à causa valor desproporcional ao objeto da ação, ele deve ser reduzido. SENTENÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. 1. A figura do julgamento citra petita é caracterizado pela negativa da prestação da tutela jurisdicional requerida, deixando a decisão examinar questão proposta pelas partes. 2. Ausente tal circunstância, não há falar no referido vício. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. LICITUDE. 1. O exercício continuado de funções de confiança, por mais de 10 (dez) anos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, assegura ao empregado o direito à incorporação da média do valor das correspondentes gratificações (Súmula 372 do TST e Verbete nº 45 do TRT/10ª Região), ainda que a destituição do cargo ocorra em momento posterior (arts. 6º, § 2º, da LINDB, e 122 do CCB). 2. Inaplicabilidade, ainda, do § 2º do art. 468 da CLT (Lei nº 13.467/2017), em virtude do princípio encerrado no brocardo tempus regit actum. 3. Satisfeito o pressuposto no qual fundado o princípio da estabilidade econômica, antes da vigência da referida alteração legislativa, integra o patrimônio do empregado o direito à incorporação, ainda que o correspondente exercício esteja vinculado ao implemento de condição futura (LINDB, art. 6º, § 2º). Precedente. 4. Decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, em sede de controle externo, não afasta o reconhecimento do direito em lide (arts. 468 da CLT e Súmula 51 do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na forma do art. 791-A da CLT, a base de cálculo dos honorários advocatícios reside no "... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Assim, à vista da cumulação de obrigações de pagar e não fazer mensuráveis, a verba deve ser calculada de acordo com o segundo critério, sendo observado o valor das parcelas vencidas, conforme apurado em liquidação, acrescido de 12 (doze) meses de prestações vincendas. 2. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Observados tais critérios, impõe-se a manutenção do valor arbitrado. 3.Na compreensão da d. maioria, o art. 85, § 11, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, pois o art. 791-A regula exaustivamente a matéria. CODEVASF. PRERROGATIVAS. Indevido o reconhecimento das prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública, pois a reclamada não integra a clientela legal (Decreto-lei nº 779/1969 e art. 790-A, da CLT). Precedentes.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Inexistindo o abuso do direito de litigar, não há espaço para a aplicação do art. 80 do CPC. 2. Embargos de declaração conhecidos, sendo providos os da empresa, para conhecer e prover, em parte, o recurso ordinário por ela interposto, mantida, ainda, a admissão e o parcial provimento do recurso do obreiro. RELATÓRIO Ambos os litigantes opõem embargos de declaração ao r. acórdão de fls. 1.037/1.045. O obreiro acena com erro material no tocante aos honorários advocatícios, enquanto a empresa ventila manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário, além de omissões quantos aos honorários e à multa por litigância de má-fé. Pedem, ao final, o saneamento dos vícios, inclusive com atribuição de efeito modificativo aos recursos (fls. 1.068/1.069 e 1.070/1.076). Intimadas, as partes apresentaram manifestação (fls. 1.084/1.086 e 1.087/1.088). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificados os pressupostos da tempestividade, adequação, regularidade de representação e interesse, de par com a presença dos demais exigidos em lei, conheço dos embargos. MÉRITO. EMBARGOS DA RECLAMADA.A empresa defende a regularidade do preparo, argumentando, dentre outros, que a ausência de correlação entre o código de barras da GRU (fl. 1.001) e o constante no comprovante de fls. 1.002/1.003 não implica a deserção do apelo, porquanto o segundo documento fora emitido pelo SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal -, com a correta indicação dos dados do processo. E, de fato, conforme vem sinalizando a iterativa jurisprudência do TST, a aludida divergência não configura óbice ao conhecimento do recurso (v. g., (RR-0010805-63.2021.5.03.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/09/2024, e RR-1816-51.2016.5.20.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/10/2018). Assim, reconheço que a parte demonstrou que o v. acórdão incorreu na eleição de premissa equivocada, e dou provimento aos embargos de declaração e passo ao reexame de ambos os recursos ordinários interpostos. ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. Acerca da prefacial de inadmissão levantada em contrarrazões (fls. 1.010/1.011), reitero que a alegação de falta de interesse jurídico está imbricada ao mérito do recurso do reclamante, e com ele será tratada. De resto, os recursos são próprios, tempestivos e o da reclamada conta regular preparo, além de deter as partes sucumbentes boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, rejeito a preliminar suscitada e deles conheço. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. A reclamada suscita a incompetência do juízo para analisar a presente demanda, defendendo a análise dos aspectos da relação jurídica constitucional-administrativa de controle externo do TCU, o que não se confunde com o vínculo jurídico-trabalhista mantido entre o autor e a ré (fls. 989/991). Nos termos do art. 114 da CF, à Justiça do Trabalho compete conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Como orienta a iterativa jurisprudência do STJ e STF, na causa de pedir e pedido residem os elementos fixadores da competência em razão da matéria. Havendo, pois, liame jurídico regido pelas disposições consolidadas, resta indene de dúvidas que a competência, ex ratione materiae, é da Justiça do Trabalho. A presente ação busca obstar que a empresa suprima o pagamento da incorporação de gratificação de função de confiança, implantada pela via administrativa à remuneração obreira. O pedido decorre de decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, que tornou nula a concessão e atribuiu efeitos ex tunc às incorporações procedidas pela empresa. Logo, o contexto evidencia que a lide trata de questão decorrente da relação de trabalho, qual seja, a manutenção da incorporação de parcela em seu salário, ainda que sobre efeitos de decisão proferida no âmbito do TCU. Ora, se o âmago da controvérsia reside, em tese, sobre a supressão de parcela incorporada ao salário do empregado, afigura-se inquestionável a competência material - absoluta e improrrogável - da Justiça do Trabalho. Logo, o cenário empresta suporte à afirmação da competência deste órgão para processar e julgar o conflito de interesses. E à vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos artigos 70, 71, incisos IX e X, e 114 da CF. Rejeito a preliminar. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. UNIÃO. Postulou a reclamada a citação da União como litisconsorte necessário, ao argumento de o ato patronal objeto da presente ação decorrer de cumprimento de decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (fl. 128). A pretensão foi a rejeitada pela instância de origem (fl. 938), sendo renovada em sede recursal (fls. 991/993). Ora, as sentenças judiciais de caráter constitutivo-condenatório destinam-se à substituição da vontade de uma das partes que, integrando vínculo jurídico de direito material, impede ou frustra o cumprimento da pretensão da outra. Assim, a relação processual apenas pode abranger aquela pessoa responsável pelo evento tido como prejudicial, pelo litigante adverso - só assim será viabilizada a substituição em referência, inclusive porque de outra forma o provimento jurisdicional careceria de utilidade. E residindo a pretensão no cumprimento de obrigação da exclusiva esfera do recorrido, não há falar no litisconsórcio passivo necessário. Ademais, esclareço que o art. 5º da Lei nº 9.469/1997 exclui a obrigatoriedade da intervenção do ente público nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, as empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo a sua participação facultativa. Logo, ainda que a ele dado compor a relação processual, não o faria na condição ventilada pela ora recorrente. E esta detém personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, sendo inadequado divisar a mencionada afronta aos arts. 70, 71, incisos IX e X, da CF e 114 do CPC. Rejeito a preliminar. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. O órgão de primeiro grau rejeitou a impugnação ao valor da causa, acenando com a compatibilidade entre as pretensões formuladas e o valor atribuído à demanda (fl. 939). Em suas razões a empregadora reitera ser ele excessivo, destoando dos parâmetros legais aplicáveis (fl. 993). Dispõe o artigo 292 do CPC que o valor da causa sempre constará da petição inicial, inclusive em ação declaratória, o qual deve representar o conteúdo econômico da demanda. E no caso concreto o objeto da ação reside essencialmente na pretensão de reconhecimento do direito à gratificação de função incorporada, com a consequente imposição de obrigação de não retirar a aludida verba da remuneração do autor, além de ressarcimento de valores eventualmente suprimidos na modalidade incertus na et quando. Logo, na delimitação do proveito econômico pretendido, entendo que o contexto atrai a previsão do § 2º do mencionado artigo. Por oportuno, esclareço que os pedidos c.1 a c.4, ditos declaratórios, figuram como meros argumentos incidentais e acessórios à pretensão principal, não merecendo valoração autônoma na espécie, na esteira do art. 292, inciso VIII, do CPC. Considerando, pois, o parâmetro legal e o objeto da pretensão, reduzo o valor atribuído à causa para R$ 70.528,32 (setenta mil e quinhentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), equivalente a doze meses da verba controvertida (fl. 45). Dou parcial provimento ao recurso da empresa. SENTENÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. O reclamante alega que o órgão de origem não analisou os pedidos enumerados às fls. 21 ("c.1" a "c.4"), no sentido de declarar a legalidade da Resolução Administrativa nº 622/2016, que reconheceu a incorporação da gratificação de função ao reclamante (a); o direito à incorporação da gratificação de função e seus reflexos, no curso do vínculo empregatício, inclusive em relação aos valores já pagos (b), e a inconstitucionalidade do art. 468, §2º, da CLT (c) ou, sucessivamente, a decadência do direito da reclamada de anular o ato administrativo que concedeu a incorporação da gratificação de função ao reclamante (fls. 978/980). O art. 93, inciso IX, da CF, é expresso ao cominar a nulidade das decisões judiciais desfundamentadas. E o conceito de fundamentação vem traduzido no art. 489, inciso II, do CPC, que melhor explicita o pressuposto também exigido pelo art. 832, caput, da CLT. Indiscutível ser a sentença um ato de vontade do juiz, mas não de imposição ao seu livre alvedrio, pois necessariamente deverá vir assentada em juízo lógico. A fundamentação de que trata o preceito exige, claramente, exame dos fatos em dissenso, com o subsequente enquadramento nos preceitos legais adequados à espécie. E dupla é a razão da observância obrigatória de tal procedimento, como a seguir gizado. A primeira repousa na ideia, inclusive intuitiva, que a decisão judicial é um ato de justiça. Destinada a compor interesses em conflito, deve estampar conteúdo bastante a pôr termo ao litígio, na sua inteireza, convencendo as partes e a própria opinião pública (AMARAL SANTOS). Ambas necessitam adquirir claro e preciso conhecimento das razões ensejadoras do resultado final, pois caso contrário restará subtraída a oportunidade de cada um dos litigantes detectar o motivo pelo qual foi vencedor ou sucumbente. A segunda, por sua vez, vem ligada à recorribilidade da sentença. O enfrentamento de todos os elementos de ordem fática e jurídica deve, necessariamente, transpirar, pois apenas assim a parte que experimentar a sensação de prejuízo pode devolver a matéria à revisão, quando indicará equívocos referentes aos fatos ou ao próprio direito. No caso em tela o primeiro grau examinou a controvérsia instaurada em torno da gratificação de função incorporada administrativamente em 05/10/2016 e, ao final, concluiu pela impossibilidade de supressão da parcela, à luz do art. 468, caput, da CLT, e das Súmulas 51 e 372 do TST (fls. 941/947). No aspecto é possível extrair, em meio à fundamentação, a expressa menção à inaplicabilidade do art. 468, §2º, da CLT, e da decisão do TCU para o caso específico do autor, sendo ressaltada a regularidade da concessão administrativa e, por conseguinte, a impossibilidade de revogação do direito a teor do princípio da inalterabilidade contratual lesiva. O juízo de origem, assim, condenou a reclamada a se abster de suprimir da remuneração do autor a aludida gratificação e seus reflexos, além de impor o pagamento das diferenças apuradas desde eventual supressão até a regularização (fl. 947). Já por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o juízo de origem reforçou o acolhimento da pretensão (fl. 972), assentando a ausência de omissão na espécie. Ora, a par do explícito enfrentamento das questões ora invocadas no corpo da r. sentença, aflora sereno que elas - ainda que formalmente apresentadas no rol de pedidos - constituem, em realidade, meros argumentos incidentais e acessórios direcionados ao alcance da efetiva pretensão da parte, qual seja, o reconhecimento do direito à gratificação de função incorporada, tanto em relação às parcelas já solvidas quanto às vincendas. Com efeito, o órgão de origem analisou a matéria que lhe foi submetida e empreendeu raciocínio lógico aplicando o direito entendido como adequado à espécie - aliás, integralmente em favor do recorrente, no particular - sendo despicienda a análise pormenorizada de todas as teses apresentadas pelas partes. O de interesse, no caso, é que o direito postulado pelo autor, na sua essência, está amplamente resguardado pelo comando judicial, inexistindo a apregoada violação dos artigos 141 e 492 do CPC. Rejeito a preliminar. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. REQUISITOS. O cenário fático emerge com tranquilidade. O reclamante foi admitido na empresa pública em 21/11/2001, exercendo diversas funções gratificadas por mais de 10 (dez) anos, desde então, a qual foi incorporada administrativamente a contar de 01/07/2016 (fl. 33). Todavia, diante da ameaça ao direito decorrente de deliberações do Tribunal de Contas da União a respeito do tema, a última datada de 09/08/2023 (fls. 49/97), postulou em 25/08/2023 o reconhecimento do direito à incorporação, além da imposição à empregadora da obrigação de se abster de ameaçar, anular e suprimir a verba (fls. 03/22). A reclamada, por sua vez, refuta a pretensão, acenando, basicamente, com a necessidade de cumprimento da determinação do órgão de controle externo (fls. 131/135). A r. sentença julgou procedente o pedido, e contra tal desfecho recorre a empresa (fls. 993/998). O contrato de emprego, segundo a melhor doutrina, traz em si determinadas características. Traduz ajuste bilateral - ou sinalagmático -, em duplo sentido, isto é, a necessária presença de, no mínimo, dois contratantes, assim como os efeitos obrigacionais dele decorrentes (CATHARINO). Esta reciprocidade obrigacional é de extremo relevo, no presente processo. Desta ideia, vem a denominada feição comutativa do contrato, ou seja, a equivalência entre as obrigações assumidas por cada um dos integrantes do contrato. O empregado deverá, por um lado, prestar determinado serviço, como decorrência do resultado da força de trabalho apropriada pelo empregador, enquanto a este incumbe a cabível contraprestação pecuniária. E, sem dúvidas, a equivalência ou proporcionalidade entre estas obrigações é traço inerente ao contrato de emprego - caso típico, por exemplo, do pagamento de horas extraordinárias. A regra geral, acerca da imutabilidade das condições de trabalho, é positivada em nosso direito - CLT, art. 468. Todavia, em seu parágrafo único, é expressa ao consagrar a ausência de alteração do ajuste, nas hipóteses de reversão do empregado, ocupante de função de confiança, ao cargo efetivo. No estado de direito, apenas a lei revela o condão de obrigar as pessoas, sendo tal princípio consagrado no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Como já asseverado, a norma aplicável ao caso concreto afasta, de forma expressa, a figura da alteração unilateral e piorativa do pacto, quando da reversão do empregado ao cargo efetivo. E, desenganadamente, nada mencionou sobre o pagamento da gratificação até então percebida, pelo empregado, em razão da máxima segundo a qual da lei não constam palavras inúteis. O cotejo do mencionado dispositivo com os arts. 2º e 3º, da CLT, fornece elementos aptos à composição do litígio. Nos termos já registrados, o contrato de emprego traz em si o caráter comutativo, o qual é espelhado pela equivalência das obrigações recíprocas. Ora, exercendo o empregado função gratificada - o que, necessariamente, pressupõe o exercício de atribuições mais complexas e elevadas - fará jus à gratificação correspondente. Todavia, dela legalmente destituído, a cessação do pagamento se impõe. Imperioso registrar que o retorno do obreiro, ao cargo efetivo, retira determinadas atribuições inerentes à função comissionada até então exercida. E é exatamente daí que emerge a licitude da reversão, como consagrado no texto legal. Sintetizando o contexto, na hipótese do empregado, guindado a função de confiança - ou de chefia, ou comissionada, enfim, qualquer denominação que se lhe dê -, deve receber a gratificação correspondente. Isto porque esta faz face à magnitude do efetivo trabalho prestado, elemento que comporta a outorga de confiança, maiores responsabilidades, complexidade técnica e dedicação. Mas cessada a causa, qual seja, o exercício de cargo com tais características, fenece também seu efeito - a percepção da gratificação. Estabelecidos tais parâmetros, emerge a real natureza jurídica da parcela em comento. Paga em razão da prestação pessoal dos serviços, mas decorrente de situação considerada pela lei como sujeita ao implemento de condição, integra o universo remuneratório, mas não constitui salário, stricto sensu (CLT, art. 457). Assim sendo, enquadra-se a verba no conceito do denominado "salário-condição" (DÉLIO MARANHÃO), isto é, enquanto presentes os requisitos ensejadores de sua percepção, a parcela deverá ser tratada como se salário fosse. Contudo, quando extintos, a cessação do pagamento é impositivo lógico e legal. Sem embargo de tal contexto, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento diametralmente oposto. Em síntese, estabelece que o art. 468, parágrafo único, da CLT, não permite a cessação do pagamento da gratificação, pois ele rege apenas o retorno do empregado ao emprego efetivo. Assim, a estabilidade das condições contratuais, a qual gerou a econômica do empregado, atrai a incidência do caput do preceito, vedando a redução de salário praticado ao longo de anos (Súmula 372, item I). Analisando os preceitos legais aplicáveis, o TST extraiu do ordenamento jurídico o entendimento em questão, o que nem de longe configura ofensa ao princípio da tripartição dos poderes, da igualdade de tratamento, da legalidade e, tampouco, invasão da competência legislativa. A propósito, o ordenamento jurídico nada mais é que a própria interpretação judicial dos preceitos que o integram, pois dela são definidos os exatos contornos aplicáveis a cada caso concreto. Não há, portanto, falar em ofensa aos arts. 5º,inciso II, e 37 da CF. A matéria em exame retrata o reconhecimento dos princípios como categoria normativa, a eles emprestando prevalência sobre as meras regras, ou quando menos a subordinação da interpretação das últimas àqueles - atual tendência abraçada tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência dos tribunais. As súmulas de jurisprudência uniforme refletem o passado, ao contrário das leis que visam a regular, de ordinário, as situações futuras. Elas decorrem do fruto da experiência no tratamento de temas jurídicos, cristalizando compreensão capaz de sintetizar, em determinado momento histórico, a adequada dicção do direito. Como produto da atuação dos tribunais no exame da dimensão de normas gerais e abstratas, não devem ser analisadas como se estas fossem, sob o efeito de criar o paradoxo da interpretação, desvirtuando o seu fito precípuo, que repousa no alcance da segurança jurídica - como entendida nos paradigmas dos estados liberal e social. Haurir o verdadeiro sentido de determinado verbete sumular pressupõe investigação histórica, constituindo o respectivo objeto a série de precedentes que ensejaram a sua aprovação. Ora, para os casos anteriores à denominada reforma trabalhista, o TST pacificou entendimento no sentido de que, apesar do parágrafo único do art. 468 consolidado permitir a destituição do empregado de função comissionada, ele não permite a cessação do pagamento da gratificação correspondente, pois o preceito rege apenas o retorno ao emprego efetivo. Assim, a estabilidade das condições contratuais, a qual gerou a econômica do empregado, atrai a incidência do caput do preceito, vedando a redução de salário praticado há anos. Há, de forma evidente, acréscimo remuneratório criado em sede jurisprudencial que veda a cessação do pagamento da gratificação, após atingido o prazo de 10 (dez) anos de sua continuidade. A hipótese delineada nos autos, portanto, é a do recebimento de funções gratificadas por mais de dez anos, de forma que, ao concluir pela viabilidade de manutenção da integração administrativa do valor correspondente ao salário, a r. sentença decidiu em plena conformidade com a jurisprudência atual, pacífica e notória do TST, revelada na sua Súmula 372, item I. Registro, ainda, que tal cenário é infenso à superveniente alteração legislativa introduzida pelo art. 468, §2º, da CLT, que entrou em vigor apenas em 11/11/2017, quando já materializada a situação fática para a incidência do verbete sumular em tela, não havendo respaldo jurídico para a aplicação retroativa do preceito legal. Isto é, todos os empregados que completaram o requisito temporal na vigência do regime jurídico anterior - até 11/11/2017 - têm o direito à incorporação tão logo ocorra o descomissionamento, exatamente a hipótese que ora se verifica, tal como já reconhecido pela empresa em 2016, não havendo respaldo jurídico para eventual incidência retroativa do preceito legal. Conforme orienta a jurisprudência do TST, à luz do princípio da irretroatividade da legislação superveniente, "os empregados que completaram 10 anos de exercício de cargo comissionado ou função de confiança antes da entrada em vigor da reforma trabalhista serão beneficiados pela Súmula 372 deste Tribunal, que interpretou o disposto na redação original do art. 468 da CLT (legislação modificada) e, portanto, terão garantido o direito à incorporação do valor da gratificação percebida, o que se aplica ao caso dos autos" (ED-RO - 21284-38.2017.5.04.0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-2, DEJT 29/06/2018). No mesmo sentido, pontuo que a decisão do Tribunal de Contas da União ventilada pela recorrente em nada altera o desfecho dado à causa, sobretudo porque, enquanto pessoa jurídica de direito privado, o empregador está sujeito às regras próprias das demais empresas quanto às obrigações trabalhistas, como dispõe expressamente o inciso II do § 1º do art. 173 da CF. Em outros termos, as deliberações do órgão de controle que acenaram com a extinção da verba objeto da lide são inservíveis ao acolhimento da tese da defesa, em razão da inafastável independência de instâncias, particularmente entre o quanto decidido na esfera administrativa e a judicial. Elas também não autorizam a alteração piorativa das condições de trabalho integradas ao respectivo contrato, caracterizando, o ato patronal almejado, de todo modo, afronta à disciplina estabilizadora do artigo 468 da CLT. A competência da Corte de Contas e da Controladoria Geral da União para recomendar a adoção de medidas corretivas às entidades paraestatais - como a extinção das ditas vantagens é incontestável -, e devem ser plenamente exercidas nos limites administrativos nas quais inseridas, o que em nada impede o regular exercício da jurisdição. Agora, uma vez decidido em definitivo que prevalece o entendimento consolidado nas Súmulas 51, item I, e 372 do TST, e reconhecido o direito obreiro à parcela, tal provimento há de ser cumprido, independentemente do quanto estabelecido na esfera administrativa. Sobre a questão, aliás, é oportuno registrar que tal entendimento foi recentemente adotado em sede de incidente de recursos repetitivos pelo TST (RRAg-0000769-40.2022.5.17.0001, DEJT 09/05/2025), em caso análogo, gerando o Tema 123, redigido nos seguintes termos, ad litteram: "A alteração nos regulamentos internos da CONAB, que garantiam aos seus empregados a incorporação de gratificação de função ao salário, não afeta os empregados que já tinham esse direito adquirido, independentemente de decisão do Tribunal de Contas da União pela supressão das referidas rubricas" Assim, mesmo cabendo à empresa pública a observância da decisão da Corte de Contas no âmbito administrativo, ela não se opõe à atividade jurisdicional, ora regularmente exercida conforme competência erigida pela Constituição Federal. Logo, tenho por correta a r. decisão de origem que reconheceu em favor do obreiro o direito de ver mantida a incorporação da gratificação de função, reconhecida administrativamente desde julho de 2016 (fl. 33). Nego provimento ao recurso, pontuando a potencial higidez dos preceitos ventilados pela parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença deferiu honorários advocatícios em benefício dos patronos do reclamante, no índice de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (fl. 947). Recorre o reclamante, postulando a alteração da base de cálculo, a fim de que a apuração da verba, no tocante à obrigação de não fazer imposta e aos pedidos declaratórios formulados, observe o proveito econômico obtido e o valor atribuído à causa, respectivamente (fls. 980/982). No mais, requereu em contrarrazões a fixação de honorários recursais (fl. 1.022). Já a empresa postulou a redução da verba (fls. 998/999). A base de cálculo dos honorários advocatícios vem disciplinada no artigo 791-A, caput, da CLT, qual seja, o "...valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Nesse cenário, havendo a cumulação de obrigações de pagar e não fazer, a verba deve ser apurada de acordo com o segundo critério, ou seja, sobre as prestações a serem ressarcidas no caso de supressão indevida, conforme apurado em liquidação de sentença, acrescidas de doze meses de prestações vincendas à vista da conduta omissiva imposta, em sintonia com o disposto no art. 292, §2º, do CPC. Para tal fim, fixo o termo inicial das parcelas vencidas na data de citação da empresa, enquanto as vincendas serão consideradas aquelas subsequentes ao trânsito em julgado da r. sentença, quando encerrada a discussão em torno da condenação. A propósito, esclareço que, caso confirmada posteriormente a alegação da empresa de cumprimento tempestivo da tutela de urgência deferida e, por conseguinte, ausência de parcelas a serem ressarcidas, naturalmente apenas restará a apuração dos honorários com base no valor das doze prestações vincendas, vinculadas à obrigação de não fazer, contexto a ser avaliado na fase de liquidação. Ademais, na esteira da alteração do valor atribuído à causa, reitero que os ditos pedidos declaratórios, conforme já articulado, figuram como meros argumentos incidentais e acessórios à pretensão de reconhecimento do direito à gratificação de função incorporada, não merecendo valoração autônoma na espécie. Já quanto ao percentual, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores do reclamante, o percentual de 10% (dez) por cento. Por observados tais parâmetros, o contexto impõe a manutenção do importe fixado na r. sentença. Finalmente, segundo a compreensão dominante, não há compatibilidade da aplicação supletiva ou subsidiária, no processo do trabalho, dos denominados honorários recursais previstos no § 11 do artigo 85 do CPC, eis que a matéria está regulada integralmente pelo artigo 791-A da CLT. Nego provimento ao recurso da reclamada, além de prover, em parte, o do reclamante, para estabelecer que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o proveito econômico obtido pela parte, qual seja, o valor das parcelas que poderiam ser eventualmente suprimidas, conforme apurado em liquidação, acrescido de 12 (doze) meses de prestações vincendas. Julgo, ainda, prejudicado o exame dos embargos de declaração do empregado, à vista das modificações realizadas no tópico. CODEVASF. PRERROGATIVAS. A reclamada postulou a extensão a ela dos privilégios da Fazenda Pública, incluindo-se a satisfação de seus débitos ao regime de precatórios, argumentando ser empresa pública prestadora exclusiva de serviços essenciais (fls. 986/989). Todavia, tal pedido foi indeferido à fl. 1.026, já que a clientela das prerrogativas inscritas no Decreto-lei nº 779/1969 e art. 790-A, da CLT é composta apenas pelas pessoas jurídicas de direito público ou fundações públicas, o que não é o caso da reclamada, empresa pública. Nesse sentido, aliás, vem decidindo este Tribunal (v. g., RO nº 0000909-81.2023.5.10.0018, Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, 1ª Turma, DEJT 09/12/2024; RO nº 0000950-02.2023.5.10.0001, Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, 2ª Turma, DEJT 13/01/2025; e RO nº 0001050-33.2023.5.10.0008, Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, 3ª Turma, DEJT 16/12/2024). A empresa, inclusive, recolheu o depósito recursal após o referido comando judicial (fls. 1.032/1.033), razão pela qual reafirmo, por oportuno, o indeferimento do pedido. Nego provimento ao recurso. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Quanto ao pleito formulado pela reclamada em contrarrazões (fl. 1.011), entendo que a conduta processual da parte contrária não caracteriza a litigância de má-fé. Ao interpor o recurso, ela tão-somente veio a juízo defender os seus interesses, expor as suas razões e pleitear aquilo que entende de direito, inexistindo o reprovável abuso do direito de litigar. Ora, o comportamento processual do obreiro não espelha o abuso do direito de litigar, nem atenta contra o conteúdo ético do processo. Observa-se, até aqui, o exercício regular do direito de petição, não havendo como enquadrar a pretensão recursal veiculada em qualquer das hipóteses do art. 793-B da CLT. Indefiro o pedido. CONCLUSÃO Conheço dos embargos e dou provimento ao da empresa, para admitir o recurso por ela interposto, rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito dar-lhe parcial provimento, para reduzir o valor atribuído à causa, mantida, por outro lado, a admissão e o provimento, em parte, do recurso interposto pelo reclamante, para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, além de julgar prejudicado o exame dos embargos de declaração por ele opostos, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos embargos e dar provimento aos da empregadora, para admitir o recurso ordinário por ela interposto, rejeitar as preliminares e no mérito dar-lhe parcial provimento, além de manter a admissão e o parcial provimento do recurso ordinário do reclamante, e julgar prejudicado o exame dos embargos de declaração por ele opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA

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