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Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap x Betta Instalacao, Manutencao E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 278195631

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-20.2022.5.10.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Polo Passivo:

BETTA INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - EPP DISTRITO FEDERAL FABIO DA SILVA BENEDITO HDR INSTALACAO MANUTENCAO E COMERCIO LTDA POLO ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BEATRIZ ALBUQUERQUE PEREIRA

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DINAVANI DIAS VIEIRA

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JESSICA DO NASCIMENTO GOMES

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JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

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RAQUEL MODANESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000769-20.2022.5.10.0006 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000769-20.2022.5.10.0006 RECORRENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP RECORRIDO: FABIO DA SILVA BENEDITO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21b93c6 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 804/2025; recurso apresentado em 16/04/2025 - fls. 1330). Regular a representação processual (fls. 1015). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegações: - contrariedade à(s) Súmula(s) Súmula nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/93; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à ADC nº16 -violação ao Tema 246 da Repercussão Geral do STF; Tema 1118 STF. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada, conforme os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR.A jurisprudência pacificada no col. TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal. Assim, verificada a conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, correta a sua condenação subsidiária." Inconformada, a quarta reclamada interpõe recurso de revista. Argumenta, em síntese, que não há prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato, cujo ônus probatório recaía no reclamante. Aduz que "não há transferência automática da responsabilidade pelo adimplemento de obrigações trabalhistas para o ente público contratante. Para que haja responsabilização, é necessário comprovar a conduta negligente reiterada da administração na fiscalização do contrato, bem como o nexo causal entre essa conduta e os danos sofridos pelos trabalhadores". O STF, ao julgar o RE 760.931, Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. E, a SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, manifestou-se no sentido de que o STF, ao decidir a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária, não fixou tese a respeito do ônus probatório da conduta culposa. Já em 13/02/2025, o STF, por maioria, apreciando o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1.298.647), fixou as seguintes teses vinculantes: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (sem destaques no original) No caso dos autos, restaram incontroversos o pacto de terceirização de mão de obra entre a primeira reclamada e o ente público, o labor da parte reclamante em proveito do tomador e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Conforme delimitação contida no acórdão, "A par disso, verifico a culpa in vigilando da tomadora de serviços, que não adotou as medidas necessárias e suficientes de modo a assegurar a integralidade dos direitos do reclamante, tanto que persistem parcelas impagas reconhecidas em sentença (a exemplo de salários atrasados, verbas rescisórias e de obrigações trabalhistas elementares como adicional de insalubridade).". Ou seja, a decisão não se fundou exclusivamente na inversão do ônus probatório, mas na existência de prova da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Em tal cenário, é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços nos estritos termos da Súmula 331/TST. A propósito, nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . INCIDÊNCIA DO TEMA 246 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.118 DO STF. 1. A matéria quanto ao ônus da prova em responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada foi definida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118), em que, fixada a tese de que "Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente". Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova para o ente público, no sentido de se desincumbir de provar a eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 2. Dessa forma, para se reconhecer a responsabilidade da administração pública, é necessário se demonstrar a sua conduta culposa (culpa in elegendo ou vigilando), não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por mero inadimplemento da prestadora (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). 3. No caso em exame , o Tribunal Regional consignou que os elementos probatórios dos autos confirmam a ineficiência fiscalizatória das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços terceirizados (culpa in vigilando). 4. Nesse contexto, incide a inteligência da tese firmada no tema 246 do STF, uma vez que a responsabilização subsidiária declarada não decorreu da inversão o ônus da prova em desfavor do ente público, mas sim, da constatação efetiva omissão culposa no dever de fiscalização. E, por conseguinte, fica afastada a aplicação da tese firmada no tema 1.118, por ausência de aderência estrita. Assim, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 331, V) e da Suprema Corte. Incidem, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. DANO MORAL IN RE IPSA . ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. SÚMULA 333 DO TST. Na hipótese, por constatar a ocorrência de atraso reiterado no pagamento dos salários do reclamante, o Tribunal Regional determinou o pagamento de indenização por dano moral. Em convergência com o entendimento adotado no acórdão regional, a jurisprudência pacífica do TST entende que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa , o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0020143-80.2022.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/04/2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO ACRE. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pelo ente público e manteve a decisão monocrática em que se reconheceu a transcendência da matéria e se negou provimento ao agravo de instrumento. Todavia, após a referida sessão de julgamento foram firmadas novas teses vinculantes pelo STF quanto à matéria no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral). Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, padece de omissão a decisão judicial que deixar "se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" . Não obstante o STF tenha firmado teses vinculantes afetas à matéria somente após a sessão de julgamento do agravo nos presentes autos, a jurisprudência do STF e do STJ têm se direcionado no sentido de que, "antes do trânsito em julgado e em embargos de declaração, é possível dar efeitos infringentes à decisão anterior, para ajustá-la à nova jurisprudência" pacificada e de observância obrigatória. Visa-se dar efetividade à decisão uniformizada de efeitos "erga omnes" e vinculante, privilegiando os princípios da efetiva prestação jurisdicional e da duração razoável do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal), entre outros. Caso se procedesse de maneira diversa, o recurso subsequente demandaria provimento sumário (art. 932, V, do CPC) ou, eventualmente, a formação de coisa julgada sujeita ao corte rescisório (art. 525, § 15, do CPC) ou, ainda, de título executivo inexigível (art. 525, § 12, do CPC). Assim, no caso concreto, cumpre examinar os embargos de declaração sob o enfoque das teses vinculantes do STF no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral), no qual a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema : "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, embora tenha assentado tese sobre a distribuição do ônus da prova, o TRT também reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público sob o fundamento de que foi demonstrada a culpa do ente público. Registrou que, " os atrasos no pagamento do FGTS eram constantes, e o recolhimento referente aos meses de setembro a dezembro de 2020; julho a dezembro de 2021 e janeiro a julho de 2022, não foram realizados, conforme extrato juntado aos autos pela reclamante" . Ou seja, não se trata de decisão exclusivamente com base na distribuição do ônus da prova, mas de decisão com base na valoração das provas. Também não se trata de mero inadimplemento da empregadora nem de atribuição automática de responsabilidade ao ente público. Trata-se de inadimplemento qualificado - habitual, ostensivo e reiterado, cuja persistência configura a negligência do ente público na fiscalização, nos termos dos itens 2 e 3 da tese vinculante do STF no RE 1298647. Nesse contexto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos sem efeito modificativo" (AIRR-0000486-84.2022.5.14.0426, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). "DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFISSÃO REAL DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ". 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "o segundo reclamado não trouxe aos autos quaisquer documentos que demonstrem o cumprimento do seu dever de fiscalização das obrigações trabalhistas a cargo da primeira reclamada". Ato contínuo, a Corte "a quo" assentou que "o depoimento do preposto do Município evidencia claramente a falta de fiscalização em relação às obrigações trabalhistas da primeira reclamada ", pois o " preposto referiu expressamente "que não tem ocorrência da fiscalização nesse sentido, ao ser indagado sobre a fiscalização do não recolhimento do FGTS desde 2019" (ata - ID. 39efa02 - Pág. 1 )". 6. Assim, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização não encontra-se vinculada, exclusivamente, na premissa de inversão do ônus da prova. A confissão real do preposto é elemento idôneo que permite conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, de forma que possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. 7. Insubsistente, em tal cenário, a indicação de ofensa a dispositivos de lei federal, bem como a suposta existência de divergência pretoriana, pela simples razão de que o acórdão regional foi proferido nos estritos termos da Súmula nº 331, V, do TST e nos limites da decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF e no tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020572-28.2021.5.04.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025). "I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. ACOMPANHAMENTO FISCALIZATÓRIO. IRREGULARIDADES DETECTADAS. AUSÊNCIA DE SANÇÃO APLICADA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo réu em face de decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. 2. A questão em debate é objeto do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "[[...] na situação concreta, a análise detida dessa documentação converge para a constatação inafastável de que a fiscalização do contrato empreendida pelo Estado, através de sua comissão de fiscalização do contrato em tela, mostrou-se insuficiente e não foi efetiva e eficiente o bastante, pois não foi capaz de evitar ou minorar os prejuízos suportados pelos empregados terceirizados, em especial a reclamante, em decorrência do desrespeito e descumprimento reiterado de direitos trabalhistas pela contratada ". Pontuou que "[[...] na verdade, o que os documentos acostados aos autos revelam é que o 3º reclamado tinha pleno conhecimento da inidoneidade econômico-financeira da empresa que havia contratado e, em vez de adotar medidas práticas e efetivas para evitar o perecimento dos direitos trabalhistas dos empregados que lhes prestavam serviços diretamente, optou por uma atuação conservadora e, em última análise, contrária aos interesses públicos, já que houve a manutenção distendida do contrato de prestação de serviços ". Concluiu, num tal contexto, que " Não há dúvida de que há nos autos elementos concretos de prova da falha de fiscalização, a traduzir o elemento concreto de prova da falha de fiscalização do contrato [[...] ". 4. O dever do tomador não se resume a acompanhar o contrato, mas principalmente tomar providências quando detectar irregularidades, conforme disciplina o art. 67, § 1º e 2º, da CLT. De outro lado, o art. 78, VIII, da Lei n.º 8.666/93 possibilita que o ente público rescinda o contrato quando constate " o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 desta Lei ", hipótese em que poderá realizar retenção de créditos para pagamento dos direitos trabalhistas inadimplidos (art. 80, IV, do mesmo diploma legal). 5. Dessa forma, tendo o acórdão regional registrado que o ente público, mesmo conhecedor das reiteradas irregularidades cometidas pela prestadora de serviços, deixou de tomar providências necessárias à regularização, agiu em desconformidade com a ordem normativa que disciplinava a modalidade contratual, justificando sua responsabilização subsidiária. 6. Assim, consignado no acórdão regional que o ente público não tomou providências, mesmo diante das reiteradas irregularidades detectadas, premissa fática que não comporta alteração sem que para tanto seja imprescindível o revolvimento de fatos e provas, procedimento que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não se mostra viável concluir que a condenação da parte ré decorreu do mero inadimplemento. 7. O acórdão regional, portanto, foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites das decisões proferidas pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão regional que, reconhecendo a culpa in vigilando da administração pública, condenou-a subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas. 2. A controvérsia cinge-se ao ônus da prova quanto ao cumprimento dos deveres fiscalizatórios da Administração Pública. 3. A SBDI-I do TST, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), havia firmado o entendimento de que é do poder público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços. 4. Todavia, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13/02/2025, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário n.º 1298647, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da tomadora de serviços é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). 5. Na ocasião, a Suprema Corte foi enfática no sentido de ser incabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo imprescindível que a parte autora comprove a efetiva existência de conduta negligente por parte do ente público. 6. Contudo, o TRT de origem não examinou a questão sob o enfoque do ônus da prova, mas com base nas provas efetivamente produzidas nos autos. Nesse contexto, a decisão regional não desrespeita a tese firmada pelo STF no Tema 1.118, uma vez que a responsabilidade subsidiária não decorreu da inversão do ônus da prova, mas de comprovação efetiva de conduta negligente por parte da administração pública. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-101358-87.2019.5.01.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). De outra parte, decidida a matéria com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, o processamento do Recurso de Revista fica obstado, na medida em que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula nº126/TST). A tal modo, inviável a prossecução do feito, a teor das Súmulas nºs 126 e 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

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Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap x Betta Instalacao, Manutencao E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 278195658

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-20.2022.5.10.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Polo Passivo:

BETTA INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - EPP DISTRITO FEDERAL FABIO DA SILVA BENEDITO HDR INSTALACAO MANUTENCAO E COMERCIO LTDA POLO ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BEATRIZ ALBUQUERQUE PEREIRA

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DINAVANI DIAS VIEIRA

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JESSICA DO NASCIMENTO GOMES

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JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

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RAQUEL MODANESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000769-20.2022.5.10.0006 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000769-20.2022.5.10.0006 RECORRENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP RECORRIDO: FABIO DA SILVA BENEDITO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21b93c6 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 804/2025; recurso apresentado em 16/04/2025 - fls. 1330). Regular a representação processual (fls. 1015). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegações: - contrariedade à(s) Súmula(s) Súmula nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/93; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à ADC nº16 -violação ao Tema 246 da Repercussão Geral do STF; Tema 1118 STF. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada, conforme os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR.A jurisprudência pacificada no col. TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal. Assim, verificada a conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, correta a sua condenação subsidiária." Inconformada, a quarta reclamada interpõe recurso de revista. Argumenta, em síntese, que não há prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato, cujo ônus probatório recaía no reclamante. Aduz que "não há transferência automática da responsabilidade pelo adimplemento de obrigações trabalhistas para o ente público contratante. Para que haja responsabilização, é necessário comprovar a conduta negligente reiterada da administração na fiscalização do contrato, bem como o nexo causal entre essa conduta e os danos sofridos pelos trabalhadores". O STF, ao julgar o RE 760.931, Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. E, a SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, manifestou-se no sentido de que o STF, ao decidir a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária, não fixou tese a respeito do ônus probatório da conduta culposa. Já em 13/02/2025, o STF, por maioria, apreciando o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1.298.647), fixou as seguintes teses vinculantes: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (sem destaques no original) No caso dos autos, restaram incontroversos o pacto de terceirização de mão de obra entre a primeira reclamada e o ente público, o labor da parte reclamante em proveito do tomador e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Conforme delimitação contida no acórdão, "A par disso, verifico a culpa in vigilando da tomadora de serviços, que não adotou as medidas necessárias e suficientes de modo a assegurar a integralidade dos direitos do reclamante, tanto que persistem parcelas impagas reconhecidas em sentença (a exemplo de salários atrasados, verbas rescisórias e de obrigações trabalhistas elementares como adicional de insalubridade).". Ou seja, a decisão não se fundou exclusivamente na inversão do ônus probatório, mas na existência de prova da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Em tal cenário, é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços nos estritos termos da Súmula 331/TST. A propósito, nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . INCIDÊNCIA DO TEMA 246 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.118 DO STF. 1. A matéria quanto ao ônus da prova em responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada foi definida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118), em que, fixada a tese de que "Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente". Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova para o ente público, no sentido de se desincumbir de provar a eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 2. Dessa forma, para se reconhecer a responsabilidade da administração pública, é necessário se demonstrar a sua conduta culposa (culpa in elegendo ou vigilando), não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por mero inadimplemento da prestadora (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). 3. No caso em exame , o Tribunal Regional consignou que os elementos probatórios dos autos confirmam a ineficiência fiscalizatória das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços terceirizados (culpa in vigilando). 4. Nesse contexto, incide a inteligência da tese firmada no tema 246 do STF, uma vez que a responsabilização subsidiária declarada não decorreu da inversão o ônus da prova em desfavor do ente público, mas sim, da constatação efetiva omissão culposa no dever de fiscalização. E, por conseguinte, fica afastada a aplicação da tese firmada no tema 1.118, por ausência de aderência estrita. Assim, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 331, V) e da Suprema Corte. Incidem, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. DANO MORAL IN RE IPSA . ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. SÚMULA 333 DO TST. Na hipótese, por constatar a ocorrência de atraso reiterado no pagamento dos salários do reclamante, o Tribunal Regional determinou o pagamento de indenização por dano moral. Em convergência com o entendimento adotado no acórdão regional, a jurisprudência pacífica do TST entende que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa , o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0020143-80.2022.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/04/2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO ACRE. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pelo ente público e manteve a decisão monocrática em que se reconheceu a transcendência da matéria e se negou provimento ao agravo de instrumento. Todavia, após a referida sessão de julgamento foram firmadas novas teses vinculantes pelo STF quanto à matéria no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral). Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, padece de omissão a decisão judicial que deixar "se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" . Não obstante o STF tenha firmado teses vinculantes afetas à matéria somente após a sessão de julgamento do agravo nos presentes autos, a jurisprudência do STF e do STJ têm se direcionado no sentido de que, "antes do trânsito em julgado e em embargos de declaração, é possível dar efeitos infringentes à decisão anterior, para ajustá-la à nova jurisprudência" pacificada e de observância obrigatória. Visa-se dar efetividade à decisão uniformizada de efeitos "erga omnes" e vinculante, privilegiando os princípios da efetiva prestação jurisdicional e da duração razoável do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal), entre outros. Caso se procedesse de maneira diversa, o recurso subsequente demandaria provimento sumário (art. 932, V, do CPC) ou, eventualmente, a formação de coisa julgada sujeita ao corte rescisório (art. 525, § 15, do CPC) ou, ainda, de título executivo inexigível (art. 525, § 12, do CPC). Assim, no caso concreto, cumpre examinar os embargos de declaração sob o enfoque das teses vinculantes do STF no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral), no qual a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema : "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, embora tenha assentado tese sobre a distribuição do ônus da prova, o TRT também reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público sob o fundamento de que foi demonstrada a culpa do ente público. Registrou que, " os atrasos no pagamento do FGTS eram constantes, e o recolhimento referente aos meses de setembro a dezembro de 2020; julho a dezembro de 2021 e janeiro a julho de 2022, não foram realizados, conforme extrato juntado aos autos pela reclamante" . Ou seja, não se trata de decisão exclusivamente com base na distribuição do ônus da prova, mas de decisão com base na valoração das provas. Também não se trata de mero inadimplemento da empregadora nem de atribuição automática de responsabilidade ao ente público. Trata-se de inadimplemento qualificado - habitual, ostensivo e reiterado, cuja persistência configura a negligência do ente público na fiscalização, nos termos dos itens 2 e 3 da tese vinculante do STF no RE 1298647. Nesse contexto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos sem efeito modificativo" (AIRR-0000486-84.2022.5.14.0426, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). "DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFISSÃO REAL DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ". 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "o segundo reclamado não trouxe aos autos quaisquer documentos que demonstrem o cumprimento do seu dever de fiscalização das obrigações trabalhistas a cargo da primeira reclamada". Ato contínuo, a Corte "a quo" assentou que "o depoimento do preposto do Município evidencia claramente a falta de fiscalização em relação às obrigações trabalhistas da primeira reclamada ", pois o " preposto referiu expressamente "que não tem ocorrência da fiscalização nesse sentido, ao ser indagado sobre a fiscalização do não recolhimento do FGTS desde 2019" (ata - ID. 39efa02 - Pág. 1 )". 6. Assim, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização não encontra-se vinculada, exclusivamente, na premissa de inversão do ônus da prova. A confissão real do preposto é elemento idôneo que permite conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, de forma que possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. 7. Insubsistente, em tal cenário, a indicação de ofensa a dispositivos de lei federal, bem como a suposta existência de divergência pretoriana, pela simples razão de que o acórdão regional foi proferido nos estritos termos da Súmula nº 331, V, do TST e nos limites da decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF e no tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020572-28.2021.5.04.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025). "I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. ACOMPANHAMENTO FISCALIZATÓRIO. IRREGULARIDADES DETECTADAS. AUSÊNCIA DE SANÇÃO APLICADA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo réu em face de decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. 2. A questão em debate é objeto do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "[[...] na situação concreta, a análise detida dessa documentação converge para a constatação inafastável de que a fiscalização do contrato empreendida pelo Estado, através de sua comissão de fiscalização do contrato em tela, mostrou-se insuficiente e não foi efetiva e eficiente o bastante, pois não foi capaz de evitar ou minorar os prejuízos suportados pelos empregados terceirizados, em especial a reclamante, em decorrência do desrespeito e descumprimento reiterado de direitos trabalhistas pela contratada ". Pontuou que "[[...] na verdade, o que os documentos acostados aos autos revelam é que o 3º reclamado tinha pleno conhecimento da inidoneidade econômico-financeira da empresa que havia contratado e, em vez de adotar medidas práticas e efetivas para evitar o perecimento dos direitos trabalhistas dos empregados que lhes prestavam serviços diretamente, optou por uma atuação conservadora e, em última análise, contrária aos interesses públicos, já que houve a manutenção distendida do contrato de prestação de serviços ". Concluiu, num tal contexto, que " Não há dúvida de que há nos autos elementos concretos de prova da falha de fiscalização, a traduzir o elemento concreto de prova da falha de fiscalização do contrato [[...] ". 4. O dever do tomador não se resume a acompanhar o contrato, mas principalmente tomar providências quando detectar irregularidades, conforme disciplina o art. 67, § 1º e 2º, da CLT. De outro lado, o art. 78, VIII, da Lei n.º 8.666/93 possibilita que o ente público rescinda o contrato quando constate " o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 desta Lei ", hipótese em que poderá realizar retenção de créditos para pagamento dos direitos trabalhistas inadimplidos (art. 80, IV, do mesmo diploma legal). 5. Dessa forma, tendo o acórdão regional registrado que o ente público, mesmo conhecedor das reiteradas irregularidades cometidas pela prestadora de serviços, deixou de tomar providências necessárias à regularização, agiu em desconformidade com a ordem normativa que disciplinava a modalidade contratual, justificando sua responsabilização subsidiária. 6. Assim, consignado no acórdão regional que o ente público não tomou providências, mesmo diante das reiteradas irregularidades detectadas, premissa fática que não comporta alteração sem que para tanto seja imprescindível o revolvimento de fatos e provas, procedimento que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não se mostra viável concluir que a condenação da parte ré decorreu do mero inadimplemento. 7. O acórdão regional, portanto, foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites das decisões proferidas pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão regional que, reconhecendo a culpa in vigilando da administração pública, condenou-a subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas. 2. A controvérsia cinge-se ao ônus da prova quanto ao cumprimento dos deveres fiscalizatórios da Administração Pública. 3. A SBDI-I do TST, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), havia firmado o entendimento de que é do poder público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços. 4. Todavia, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13/02/2025, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário n.º 1298647, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da tomadora de serviços é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). 5. Na ocasião, a Suprema Corte foi enfática no sentido de ser incabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo imprescindível que a parte autora comprove a efetiva existência de conduta negligente por parte do ente público. 6. Contudo, o TRT de origem não examinou a questão sob o enfoque do ônus da prova, mas com base nas provas efetivamente produzidas nos autos. Nesse contexto, a decisão regional não desrespeita a tese firmada pelo STF no Tema 1.118, uma vez que a responsabilidade subsidiária não decorreu da inversão do ônus da prova, mas de comprovação efetiva de conduta negligente por parte da administração pública. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-101358-87.2019.5.01.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). De outra parte, decidida a matéria com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, o processamento do Recurso de Revista fica obstado, na medida em que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula nº126/TST). A tal modo, inviável a prossecução do feito, a teor das Súmulas nºs 126 e 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DA SILVA BENEDITO - POLO ENGENHARIA LTDA - EPP - HDR INSTALACAO MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - BETTA INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - EPP

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Carlos Henrique Da Silva Marques e outros x Carlos Henrique Da Silva Marques e outros

ID: 316440014

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000915-82.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARQUES COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARQUES COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA

Acórdão

Advogados:

TIAGO BECKERT ISFER

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MARCELA CALDEIRA DE SOUZA MAIA GUIMARAES

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RAQUEL VASCONCELLOS DE ARAUJO PEREIRA

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ALAN JORGE PINHEIRO SALES

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LIVIA CRISTINA CARVALHO ARAUJO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000915-82.2023.5.10.0020 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000915-82.2023.5.10.0020 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000915-82.2023.5.10.0020 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan EMBARGANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA ADVOGADO: ALAN JORGE PINHEIRO SALES ADVOGADO: LIVIA CRISTINA CARVALHO ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCELA CALDEIRA DE SOUZA MAIA GUIMARAES EMBARGANTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARQUES ADVOGADO: TIAGO BECKERT ISFER EMBARGADO: OS MESMOS ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA REJANE MARIA WAGNITZ) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Providos os da empresa, para afastar premissa equivocada conducente à deserção do recurso por ela interposto, imprimindo efeito modificativo, ficando prejudicado, por conseguinte, o exame dos embargos opostos pelo empregado. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. A competência em razão da matéria é estabelecida, de ordinário, pela causa de pedir e correspondente pedido. Estando ambos situados como decorrência de relação de trabalho, a este juízo compete processar e julgar o litígio. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. UNIÃO. Direcionada a pretensão contra ato da exclusiva esfera da empregadora, não há falar na necessária formação de litisconsórcio com a União, ainda que o objeto da pretensão tenha elo periférico com recomendação de órgão de controle externo da referida empresa pública (Lei nº 9.469/1997, art. 5º). VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. Atribuído à causa valor desproporcional ao objeto da ação, ele deve ser reduzido. SENTENÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. 1. A figura do julgamento citra petita é caracterizado pela negativa da prestação da tutela jurisdicional requerida, deixando a decisão examinar questão proposta pelas partes. 2. Ausente tal circunstância, não há falar no referido vício. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. LICITUDE. 1. O exercício continuado de funções de confiança, por mais de 10 (dez) anos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, assegura ao empregado o direito à incorporação da média do valor das correspondentes gratificações (Súmula 372 do TST e Verbete nº 45 do TRT/10ª Região), ainda que a destituição do cargo ocorra em momento posterior (arts. 6º, § 2º, da LINDB, e 122 do CCB). 2. Inaplicabilidade, ainda, do § 2º do art. 468 da CLT (Lei nº 13.467/2017), em virtude do princípio encerrado no brocardo tempus regit actum. 3. Satisfeito o pressuposto no qual fundado o princípio da estabilidade econômica, antes da vigência da referida alteração legislativa, integra o patrimônio do empregado o direito à incorporação, ainda que o correspondente exercício esteja vinculado ao implemento de condição futura (LINDB, art. 6º, § 2º). Precedente. 4. Decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, em sede de controle externo, não afasta o reconhecimento do direito em lide (arts. 468 da CLT e Súmula 51 do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na forma do art. 791-A da CLT, a base de cálculo dos honorários advocatícios reside no "... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Assim, à vista da cumulação de obrigações de pagar e não fazer mensuráveis, a verba deve ser calculada de acordo com o segundo critério, sendo observado o valor das parcelas vencidas, conforme apurado em liquidação, acrescido de 12 (doze) meses de prestações vincendas. 2. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Observados tais critérios, impõe-se a manutenção do valor arbitrado. 3.Na compreensão da d. maioria, o art. 85, § 11, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, pois o art. 791-A regula exaustivamente a matéria. CODEVASF. PRERROGATIVAS. Indevido o reconhecimento das prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública, pois a reclamada não integra a clientela legal (Decreto-lei nº 779/1969 e art. 790-A, da CLT). Precedentes.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Inexistindo o abuso do direito de litigar, não há espaço para a aplicação do art. 80 do CPC. 2. Embargos de declaração conhecidos, sendo providos os da empresa, para conhecer e prover, em parte, o recurso ordinário por ela interposto, mantida, ainda, a admissão e o parcial provimento do recurso do obreiro. RELATÓRIO Ambos os litigantes opõem embargos de declaração ao r. acórdão de fls. 1.037/1.045. O obreiro acena com erro material no tocante aos honorários advocatícios, enquanto a empresa ventila manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário, além de omissões quantos aos honorários e à multa por litigância de má-fé. Pedem, ao final, o saneamento dos vícios, inclusive com atribuição de efeito modificativo aos recursos (fls. 1.068/1.069 e 1.070/1.076). Intimadas, as partes apresentaram manifestação (fls. 1.084/1.086 e 1.087/1.088). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificados os pressupostos da tempestividade, adequação, regularidade de representação e interesse, de par com a presença dos demais exigidos em lei, conheço dos embargos. MÉRITO. EMBARGOS DA RECLAMADA.A empresa defende a regularidade do preparo, argumentando, dentre outros, que a ausência de correlação entre o código de barras da GRU (fl. 1.001) e o constante no comprovante de fls. 1.002/1.003 não implica a deserção do apelo, porquanto o segundo documento fora emitido pelo SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal -, com a correta indicação dos dados do processo. E, de fato, conforme vem sinalizando a iterativa jurisprudência do TST, a aludida divergência não configura óbice ao conhecimento do recurso (v. g., (RR-0010805-63.2021.5.03.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/09/2024, e RR-1816-51.2016.5.20.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/10/2018). Assim, reconheço que a parte demonstrou que o v. acórdão incorreu na eleição de premissa equivocada, e dou provimento aos embargos de declaração e passo ao reexame de ambos os recursos ordinários interpostos. ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. Acerca da prefacial de inadmissão levantada em contrarrazões (fls. 1.010/1.011), reitero que a alegação de falta de interesse jurídico está imbricada ao mérito do recurso do reclamante, e com ele será tratada. De resto, os recursos são próprios, tempestivos e o da reclamada conta regular preparo, além de deter as partes sucumbentes boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, rejeito a preliminar suscitada e deles conheço. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. A reclamada suscita a incompetência do juízo para analisar a presente demanda, defendendo a análise dos aspectos da relação jurídica constitucional-administrativa de controle externo do TCU, o que não se confunde com o vínculo jurídico-trabalhista mantido entre o autor e a ré (fls. 989/991). Nos termos do art. 114 da CF, à Justiça do Trabalho compete conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Como orienta a iterativa jurisprudência do STJ e STF, na causa de pedir e pedido residem os elementos fixadores da competência em razão da matéria. Havendo, pois, liame jurídico regido pelas disposições consolidadas, resta indene de dúvidas que a competência, ex ratione materiae, é da Justiça do Trabalho. A presente ação busca obstar que a empresa suprima o pagamento da incorporação de gratificação de função de confiança, implantada pela via administrativa à remuneração obreira. O pedido decorre de decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, que tornou nula a concessão e atribuiu efeitos ex tunc às incorporações procedidas pela empresa. Logo, o contexto evidencia que a lide trata de questão decorrente da relação de trabalho, qual seja, a manutenção da incorporação de parcela em seu salário, ainda que sobre efeitos de decisão proferida no âmbito do TCU. Ora, se o âmago da controvérsia reside, em tese, sobre a supressão de parcela incorporada ao salário do empregado, afigura-se inquestionável a competência material - absoluta e improrrogável - da Justiça do Trabalho. Logo, o cenário empresta suporte à afirmação da competência deste órgão para processar e julgar o conflito de interesses. E à vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos artigos 70, 71, incisos IX e X, e 114 da CF. Rejeito a preliminar. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. UNIÃO. Postulou a reclamada a citação da União como litisconsorte necessário, ao argumento de o ato patronal objeto da presente ação decorrer de cumprimento de decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (fl. 128). A pretensão foi a rejeitada pela instância de origem (fl. 938), sendo renovada em sede recursal (fls. 991/993). Ora, as sentenças judiciais de caráter constitutivo-condenatório destinam-se à substituição da vontade de uma das partes que, integrando vínculo jurídico de direito material, impede ou frustra o cumprimento da pretensão da outra. Assim, a relação processual apenas pode abranger aquela pessoa responsável pelo evento tido como prejudicial, pelo litigante adverso - só assim será viabilizada a substituição em referência, inclusive porque de outra forma o provimento jurisdicional careceria de utilidade. E residindo a pretensão no cumprimento de obrigação da exclusiva esfera do recorrido, não há falar no litisconsórcio passivo necessário. Ademais, esclareço que o art. 5º da Lei nº 9.469/1997 exclui a obrigatoriedade da intervenção do ente público nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, as empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo a sua participação facultativa. Logo, ainda que a ele dado compor a relação processual, não o faria na condição ventilada pela ora recorrente. E esta detém personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, sendo inadequado divisar a mencionada afronta aos arts. 70, 71, incisos IX e X, da CF e 114 do CPC. Rejeito a preliminar. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. O órgão de primeiro grau rejeitou a impugnação ao valor da causa, acenando com a compatibilidade entre as pretensões formuladas e o valor atribuído à demanda (fl. 939). Em suas razões a empregadora reitera ser ele excessivo, destoando dos parâmetros legais aplicáveis (fl. 993). Dispõe o artigo 292 do CPC que o valor da causa sempre constará da petição inicial, inclusive em ação declaratória, o qual deve representar o conteúdo econômico da demanda. E no caso concreto o objeto da ação reside essencialmente na pretensão de reconhecimento do direito à gratificação de função incorporada, com a consequente imposição de obrigação de não retirar a aludida verba da remuneração do autor, além de ressarcimento de valores eventualmente suprimidos na modalidade incertus na et quando. Logo, na delimitação do proveito econômico pretendido, entendo que o contexto atrai a previsão do § 2º do mencionado artigo. Por oportuno, esclareço que os pedidos c.1 a c.4, ditos declaratórios, figuram como meros argumentos incidentais e acessórios à pretensão principal, não merecendo valoração autônoma na espécie, na esteira do art. 292, inciso VIII, do CPC. Considerando, pois, o parâmetro legal e o objeto da pretensão, reduzo o valor atribuído à causa para R$ 70.528,32 (setenta mil e quinhentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), equivalente a doze meses da verba controvertida (fl. 45). Dou parcial provimento ao recurso da empresa. SENTENÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. O reclamante alega que o órgão de origem não analisou os pedidos enumerados às fls. 21 ("c.1" a "c.4"), no sentido de declarar a legalidade da Resolução Administrativa nº 622/2016, que reconheceu a incorporação da gratificação de função ao reclamante (a); o direito à incorporação da gratificação de função e seus reflexos, no curso do vínculo empregatício, inclusive em relação aos valores já pagos (b), e a inconstitucionalidade do art. 468, §2º, da CLT (c) ou, sucessivamente, a decadência do direito da reclamada de anular o ato administrativo que concedeu a incorporação da gratificação de função ao reclamante (fls. 978/980). O art. 93, inciso IX, da CF, é expresso ao cominar a nulidade das decisões judiciais desfundamentadas. E o conceito de fundamentação vem traduzido no art. 489, inciso II, do CPC, que melhor explicita o pressuposto também exigido pelo art. 832, caput, da CLT. Indiscutível ser a sentença um ato de vontade do juiz, mas não de imposição ao seu livre alvedrio, pois necessariamente deverá vir assentada em juízo lógico. A fundamentação de que trata o preceito exige, claramente, exame dos fatos em dissenso, com o subsequente enquadramento nos preceitos legais adequados à espécie. E dupla é a razão da observância obrigatória de tal procedimento, como a seguir gizado. A primeira repousa na ideia, inclusive intuitiva, que a decisão judicial é um ato de justiça. Destinada a compor interesses em conflito, deve estampar conteúdo bastante a pôr termo ao litígio, na sua inteireza, convencendo as partes e a própria opinião pública (AMARAL SANTOS). Ambas necessitam adquirir claro e preciso conhecimento das razões ensejadoras do resultado final, pois caso contrário restará subtraída a oportunidade de cada um dos litigantes detectar o motivo pelo qual foi vencedor ou sucumbente. A segunda, por sua vez, vem ligada à recorribilidade da sentença. O enfrentamento de todos os elementos de ordem fática e jurídica deve, necessariamente, transpirar, pois apenas assim a parte que experimentar a sensação de prejuízo pode devolver a matéria à revisão, quando indicará equívocos referentes aos fatos ou ao próprio direito. No caso em tela o primeiro grau examinou a controvérsia instaurada em torno da gratificação de função incorporada administrativamente em 05/10/2016 e, ao final, concluiu pela impossibilidade de supressão da parcela, à luz do art. 468, caput, da CLT, e das Súmulas 51 e 372 do TST (fls. 941/947). No aspecto é possível extrair, em meio à fundamentação, a expressa menção à inaplicabilidade do art. 468, §2º, da CLT, e da decisão do TCU para o caso específico do autor, sendo ressaltada a regularidade da concessão administrativa e, por conseguinte, a impossibilidade de revogação do direito a teor do princípio da inalterabilidade contratual lesiva. O juízo de origem, assim, condenou a reclamada a se abster de suprimir da remuneração do autor a aludida gratificação e seus reflexos, além de impor o pagamento das diferenças apuradas desde eventual supressão até a regularização (fl. 947). Já por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o juízo de origem reforçou o acolhimento da pretensão (fl. 972), assentando a ausência de omissão na espécie. Ora, a par do explícito enfrentamento das questões ora invocadas no corpo da r. sentença, aflora sereno que elas - ainda que formalmente apresentadas no rol de pedidos - constituem, em realidade, meros argumentos incidentais e acessórios direcionados ao alcance da efetiva pretensão da parte, qual seja, o reconhecimento do direito à gratificação de função incorporada, tanto em relação às parcelas já solvidas quanto às vincendas. Com efeito, o órgão de origem analisou a matéria que lhe foi submetida e empreendeu raciocínio lógico aplicando o direito entendido como adequado à espécie - aliás, integralmente em favor do recorrente, no particular - sendo despicienda a análise pormenorizada de todas as teses apresentadas pelas partes. O de interesse, no caso, é que o direito postulado pelo autor, na sua essência, está amplamente resguardado pelo comando judicial, inexistindo a apregoada violação dos artigos 141 e 492 do CPC. Rejeito a preliminar. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. REQUISITOS. O cenário fático emerge com tranquilidade. O reclamante foi admitido na empresa pública em 21/11/2001, exercendo diversas funções gratificadas por mais de 10 (dez) anos, desde então, a qual foi incorporada administrativamente a contar de 01/07/2016 (fl. 33). Todavia, diante da ameaça ao direito decorrente de deliberações do Tribunal de Contas da União a respeito do tema, a última datada de 09/08/2023 (fls. 49/97), postulou em 25/08/2023 o reconhecimento do direito à incorporação, além da imposição à empregadora da obrigação de se abster de ameaçar, anular e suprimir a verba (fls. 03/22). A reclamada, por sua vez, refuta a pretensão, acenando, basicamente, com a necessidade de cumprimento da determinação do órgão de controle externo (fls. 131/135). A r. sentença julgou procedente o pedido, e contra tal desfecho recorre a empresa (fls. 993/998). O contrato de emprego, segundo a melhor doutrina, traz em si determinadas características. Traduz ajuste bilateral - ou sinalagmático -, em duplo sentido, isto é, a necessária presença de, no mínimo, dois contratantes, assim como os efeitos obrigacionais dele decorrentes (CATHARINO). Esta reciprocidade obrigacional é de extremo relevo, no presente processo. Desta ideia, vem a denominada feição comutativa do contrato, ou seja, a equivalência entre as obrigações assumidas por cada um dos integrantes do contrato. O empregado deverá, por um lado, prestar determinado serviço, como decorrência do resultado da força de trabalho apropriada pelo empregador, enquanto a este incumbe a cabível contraprestação pecuniária. E, sem dúvidas, a equivalência ou proporcionalidade entre estas obrigações é traço inerente ao contrato de emprego - caso típico, por exemplo, do pagamento de horas extraordinárias. A regra geral, acerca da imutabilidade das condições de trabalho, é positivada em nosso direito - CLT, art. 468. Todavia, em seu parágrafo único, é expressa ao consagrar a ausência de alteração do ajuste, nas hipóteses de reversão do empregado, ocupante de função de confiança, ao cargo efetivo. No estado de direito, apenas a lei revela o condão de obrigar as pessoas, sendo tal princípio consagrado no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Como já asseverado, a norma aplicável ao caso concreto afasta, de forma expressa, a figura da alteração unilateral e piorativa do pacto, quando da reversão do empregado ao cargo efetivo. E, desenganadamente, nada mencionou sobre o pagamento da gratificação até então percebida, pelo empregado, em razão da máxima segundo a qual da lei não constam palavras inúteis. O cotejo do mencionado dispositivo com os arts. 2º e 3º, da CLT, fornece elementos aptos à composição do litígio. Nos termos já registrados, o contrato de emprego traz em si o caráter comutativo, o qual é espelhado pela equivalência das obrigações recíprocas. Ora, exercendo o empregado função gratificada - o que, necessariamente, pressupõe o exercício de atribuições mais complexas e elevadas - fará jus à gratificação correspondente. Todavia, dela legalmente destituído, a cessação do pagamento se impõe. Imperioso registrar que o retorno do obreiro, ao cargo efetivo, retira determinadas atribuições inerentes à função comissionada até então exercida. E é exatamente daí que emerge a licitude da reversão, como consagrado no texto legal. Sintetizando o contexto, na hipótese do empregado, guindado a função de confiança - ou de chefia, ou comissionada, enfim, qualquer denominação que se lhe dê -, deve receber a gratificação correspondente. Isto porque esta faz face à magnitude do efetivo trabalho prestado, elemento que comporta a outorga de confiança, maiores responsabilidades, complexidade técnica e dedicação. Mas cessada a causa, qual seja, o exercício de cargo com tais características, fenece também seu efeito - a percepção da gratificação. Estabelecidos tais parâmetros, emerge a real natureza jurídica da parcela em comento. Paga em razão da prestação pessoal dos serviços, mas decorrente de situação considerada pela lei como sujeita ao implemento de condição, integra o universo remuneratório, mas não constitui salário, stricto sensu (CLT, art. 457). Assim sendo, enquadra-se a verba no conceito do denominado "salário-condição" (DÉLIO MARANHÃO), isto é, enquanto presentes os requisitos ensejadores de sua percepção, a parcela deverá ser tratada como se salário fosse. Contudo, quando extintos, a cessação do pagamento é impositivo lógico e legal. Sem embargo de tal contexto, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento diametralmente oposto. Em síntese, estabelece que o art. 468, parágrafo único, da CLT, não permite a cessação do pagamento da gratificação, pois ele rege apenas o retorno do empregado ao emprego efetivo. Assim, a estabilidade das condições contratuais, a qual gerou a econômica do empregado, atrai a incidência do caput do preceito, vedando a redução de salário praticado ao longo de anos (Súmula 372, item I). Analisando os preceitos legais aplicáveis, o TST extraiu do ordenamento jurídico o entendimento em questão, o que nem de longe configura ofensa ao princípio da tripartição dos poderes, da igualdade de tratamento, da legalidade e, tampouco, invasão da competência legislativa. A propósito, o ordenamento jurídico nada mais é que a própria interpretação judicial dos preceitos que o integram, pois dela são definidos os exatos contornos aplicáveis a cada caso concreto. Não há, portanto, falar em ofensa aos arts. 5º,inciso II, e 37 da CF. A matéria em exame retrata o reconhecimento dos princípios como categoria normativa, a eles emprestando prevalência sobre as meras regras, ou quando menos a subordinação da interpretação das últimas àqueles - atual tendência abraçada tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência dos tribunais. As súmulas de jurisprudência uniforme refletem o passado, ao contrário das leis que visam a regular, de ordinário, as situações futuras. Elas decorrem do fruto da experiência no tratamento de temas jurídicos, cristalizando compreensão capaz de sintetizar, em determinado momento histórico, a adequada dicção do direito. Como produto da atuação dos tribunais no exame da dimensão de normas gerais e abstratas, não devem ser analisadas como se estas fossem, sob o efeito de criar o paradoxo da interpretação, desvirtuando o seu fito precípuo, que repousa no alcance da segurança jurídica - como entendida nos paradigmas dos estados liberal e social. Haurir o verdadeiro sentido de determinado verbete sumular pressupõe investigação histórica, constituindo o respectivo objeto a série de precedentes que ensejaram a sua aprovação. Ora, para os casos anteriores à denominada reforma trabalhista, o TST pacificou entendimento no sentido de que, apesar do parágrafo único do art. 468 consolidado permitir a destituição do empregado de função comissionada, ele não permite a cessação do pagamento da gratificação correspondente, pois o preceito rege apenas o retorno ao emprego efetivo. Assim, a estabilidade das condições contratuais, a qual gerou a econômica do empregado, atrai a incidência do caput do preceito, vedando a redução de salário praticado há anos. Há, de forma evidente, acréscimo remuneratório criado em sede jurisprudencial que veda a cessação do pagamento da gratificação, após atingido o prazo de 10 (dez) anos de sua continuidade. A hipótese delineada nos autos, portanto, é a do recebimento de funções gratificadas por mais de dez anos, de forma que, ao concluir pela viabilidade de manutenção da integração administrativa do valor correspondente ao salário, a r. sentença decidiu em plena conformidade com a jurisprudência atual, pacífica e notória do TST, revelada na sua Súmula 372, item I. Registro, ainda, que tal cenário é infenso à superveniente alteração legislativa introduzida pelo art. 468, §2º, da CLT, que entrou em vigor apenas em 11/11/2017, quando já materializada a situação fática para a incidência do verbete sumular em tela, não havendo respaldo jurídico para a aplicação retroativa do preceito legal. Isto é, todos os empregados que completaram o requisito temporal na vigência do regime jurídico anterior - até 11/11/2017 - têm o direito à incorporação tão logo ocorra o descomissionamento, exatamente a hipótese que ora se verifica, tal como já reconhecido pela empresa em 2016, não havendo respaldo jurídico para eventual incidência retroativa do preceito legal. Conforme orienta a jurisprudência do TST, à luz do princípio da irretroatividade da legislação superveniente, "os empregados que completaram 10 anos de exercício de cargo comissionado ou função de confiança antes da entrada em vigor da reforma trabalhista serão beneficiados pela Súmula 372 deste Tribunal, que interpretou o disposto na redação original do art. 468 da CLT (legislação modificada) e, portanto, terão garantido o direito à incorporação do valor da gratificação percebida, o que se aplica ao caso dos autos" (ED-RO - 21284-38.2017.5.04.0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-2, DEJT 29/06/2018). No mesmo sentido, pontuo que a decisão do Tribunal de Contas da União ventilada pela recorrente em nada altera o desfecho dado à causa, sobretudo porque, enquanto pessoa jurídica de direito privado, o empregador está sujeito às regras próprias das demais empresas quanto às obrigações trabalhistas, como dispõe expressamente o inciso II do § 1º do art. 173 da CF. Em outros termos, as deliberações do órgão de controle que acenaram com a extinção da verba objeto da lide são inservíveis ao acolhimento da tese da defesa, em razão da inafastável independência de instâncias, particularmente entre o quanto decidido na esfera administrativa e a judicial. Elas também não autorizam a alteração piorativa das condições de trabalho integradas ao respectivo contrato, caracterizando, o ato patronal almejado, de todo modo, afronta à disciplina estabilizadora do artigo 468 da CLT. A competência da Corte de Contas e da Controladoria Geral da União para recomendar a adoção de medidas corretivas às entidades paraestatais - como a extinção das ditas vantagens é incontestável -, e devem ser plenamente exercidas nos limites administrativos nas quais inseridas, o que em nada impede o regular exercício da jurisdição. Agora, uma vez decidido em definitivo que prevalece o entendimento consolidado nas Súmulas 51, item I, e 372 do TST, e reconhecido o direito obreiro à parcela, tal provimento há de ser cumprido, independentemente do quanto estabelecido na esfera administrativa. Sobre a questão, aliás, é oportuno registrar que tal entendimento foi recentemente adotado em sede de incidente de recursos repetitivos pelo TST (RRAg-0000769-40.2022.5.17.0001, DEJT 09/05/2025), em caso análogo, gerando o Tema 123, redigido nos seguintes termos, ad litteram: "A alteração nos regulamentos internos da CONAB, que garantiam aos seus empregados a incorporação de gratificação de função ao salário, não afeta os empregados que já tinham esse direito adquirido, independentemente de decisão do Tribunal de Contas da União pela supressão das referidas rubricas" Assim, mesmo cabendo à empresa pública a observância da decisão da Corte de Contas no âmbito administrativo, ela não se opõe à atividade jurisdicional, ora regularmente exercida conforme competência erigida pela Constituição Federal. Logo, tenho por correta a r. decisão de origem que reconheceu em favor do obreiro o direito de ver mantida a incorporação da gratificação de função, reconhecida administrativamente desde julho de 2016 (fl. 33). Nego provimento ao recurso, pontuando a potencial higidez dos preceitos ventilados pela parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença deferiu honorários advocatícios em benefício dos patronos do reclamante, no índice de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (fl. 947). Recorre o reclamante, postulando a alteração da base de cálculo, a fim de que a apuração da verba, no tocante à obrigação de não fazer imposta e aos pedidos declaratórios formulados, observe o proveito econômico obtido e o valor atribuído à causa, respectivamente (fls. 980/982). No mais, requereu em contrarrazões a fixação de honorários recursais (fl. 1.022). Já a empresa postulou a redução da verba (fls. 998/999). A base de cálculo dos honorários advocatícios vem disciplinada no artigo 791-A, caput, da CLT, qual seja, o "...valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Nesse cenário, havendo a cumulação de obrigações de pagar e não fazer, a verba deve ser apurada de acordo com o segundo critério, ou seja, sobre as prestações a serem ressarcidas no caso de supressão indevida, conforme apurado em liquidação de sentença, acrescidas de doze meses de prestações vincendas à vista da conduta omissiva imposta, em sintonia com o disposto no art. 292, §2º, do CPC. Para tal fim, fixo o termo inicial das parcelas vencidas na data de citação da empresa, enquanto as vincendas serão consideradas aquelas subsequentes ao trânsito em julgado da r. sentença, quando encerrada a discussão em torno da condenação. A propósito, esclareço que, caso confirmada posteriormente a alegação da empresa de cumprimento tempestivo da tutela de urgência deferida e, por conseguinte, ausência de parcelas a serem ressarcidas, naturalmente apenas restará a apuração dos honorários com base no valor das doze prestações vincendas, vinculadas à obrigação de não fazer, contexto a ser avaliado na fase de liquidação. Ademais, na esteira da alteração do valor atribuído à causa, reitero que os ditos pedidos declaratórios, conforme já articulado, figuram como meros argumentos incidentais e acessórios à pretensão de reconhecimento do direito à gratificação de função incorporada, não merecendo valoração autônoma na espécie. Já quanto ao percentual, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores do reclamante, o percentual de 10% (dez) por cento. Por observados tais parâmetros, o contexto impõe a manutenção do importe fixado na r. sentença. Finalmente, segundo a compreensão dominante, não há compatibilidade da aplicação supletiva ou subsidiária, no processo do trabalho, dos denominados honorários recursais previstos no § 11 do artigo 85 do CPC, eis que a matéria está regulada integralmente pelo artigo 791-A da CLT. Nego provimento ao recurso da reclamada, além de prover, em parte, o do reclamante, para estabelecer que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o proveito econômico obtido pela parte, qual seja, o valor das parcelas que poderiam ser eventualmente suprimidas, conforme apurado em liquidação, acrescido de 12 (doze) meses de prestações vincendas. Julgo, ainda, prejudicado o exame dos embargos de declaração do empregado, à vista das modificações realizadas no tópico. CODEVASF. PRERROGATIVAS. A reclamada postulou a extensão a ela dos privilégios da Fazenda Pública, incluindo-se a satisfação de seus débitos ao regime de precatórios, argumentando ser empresa pública prestadora exclusiva de serviços essenciais (fls. 986/989). Todavia, tal pedido foi indeferido à fl. 1.026, já que a clientela das prerrogativas inscritas no Decreto-lei nº 779/1969 e art. 790-A, da CLT é composta apenas pelas pessoas jurídicas de direito público ou fundações públicas, o que não é o caso da reclamada, empresa pública. Nesse sentido, aliás, vem decidindo este Tribunal (v. g., RO nº 0000909-81.2023.5.10.0018, Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, 1ª Turma, DEJT 09/12/2024; RO nº 0000950-02.2023.5.10.0001, Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, 2ª Turma, DEJT 13/01/2025; e RO nº 0001050-33.2023.5.10.0008, Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, 3ª Turma, DEJT 16/12/2024). A empresa, inclusive, recolheu o depósito recursal após o referido comando judicial (fls. 1.032/1.033), razão pela qual reafirmo, por oportuno, o indeferimento do pedido. Nego provimento ao recurso. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Quanto ao pleito formulado pela reclamada em contrarrazões (fl. 1.011), entendo que a conduta processual da parte contrária não caracteriza a litigância de má-fé. Ao interpor o recurso, ela tão-somente veio a juízo defender os seus interesses, expor as suas razões e pleitear aquilo que entende de direito, inexistindo o reprovável abuso do direito de litigar. Ora, o comportamento processual do obreiro não espelha o abuso do direito de litigar, nem atenta contra o conteúdo ético do processo. Observa-se, até aqui, o exercício regular do direito de petição, não havendo como enquadrar a pretensão recursal veiculada em qualquer das hipóteses do art. 793-B da CLT. Indefiro o pedido. CONCLUSÃO Conheço dos embargos e dou provimento ao da empresa, para admitir o recurso por ela interposto, rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito dar-lhe parcial provimento, para reduzir o valor atribuído à causa, mantida, por outro lado, a admissão e o provimento, em parte, do recurso interposto pelo reclamante, para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, além de julgar prejudicado o exame dos embargos de declaração por ele opostos, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos embargos e dar provimento aos da empregadora, para admitir o recurso ordinário por ela interposto, rejeitar as preliminares e no mérito dar-lhe parcial provimento, além de manter a admissão e o parcial provimento do recurso ordinário do reclamante, e julgar prejudicado o exame dos embargos de declaração por ele opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARQUES

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Carlos Henrique Da Silva Marques e outros x Carlos Henrique Da Silva Marques e outros

ID: 316440053

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000915-82.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARQUES COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARQUES COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA

Acórdão

Advogados:

TIAGO BECKERT ISFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA CALDEIRA DE SOUZA MAIA GUIMARAES

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RAQUEL VASCONCELLOS DE ARAUJO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALAN JORGE PINHEIRO SALES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIVIA CRISTINA CARVALHO ARAUJO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000915-82.2023.5.10.0020 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000915-82.2023.5.10.0020 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000915-82.2023.5.10.0020 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan EMBARGANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA ADVOGADO: ALAN JORGE PINHEIRO SALES ADVOGADO: LIVIA CRISTINA CARVALHO ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCELA CALDEIRA DE SOUZA MAIA GUIMARAES EMBARGANTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARQUES ADVOGADO: TIAGO BECKERT ISFER EMBARGADO: OS MESMOS ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA REJANE MARIA WAGNITZ) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Providos os da empresa, para afastar premissa equivocada conducente à deserção do recurso por ela interposto, imprimindo efeito modificativo, ficando prejudicado, por conseguinte, o exame dos embargos opostos pelo empregado. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. A competência em razão da matéria é estabelecida, de ordinário, pela causa de pedir e correspondente pedido. Estando ambos situados como decorrência de relação de trabalho, a este juízo compete processar e julgar o litígio. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. UNIÃO. Direcionada a pretensão contra ato da exclusiva esfera da empregadora, não há falar na necessária formação de litisconsórcio com a União, ainda que o objeto da pretensão tenha elo periférico com recomendação de órgão de controle externo da referida empresa pública (Lei nº 9.469/1997, art. 5º). VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. Atribuído à causa valor desproporcional ao objeto da ação, ele deve ser reduzido. SENTENÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. 1. A figura do julgamento citra petita é caracterizado pela negativa da prestação da tutela jurisdicional requerida, deixando a decisão examinar questão proposta pelas partes. 2. Ausente tal circunstância, não há falar no referido vício. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. LICITUDE. 1. O exercício continuado de funções de confiança, por mais de 10 (dez) anos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, assegura ao empregado o direito à incorporação da média do valor das correspondentes gratificações (Súmula 372 do TST e Verbete nº 45 do TRT/10ª Região), ainda que a destituição do cargo ocorra em momento posterior (arts. 6º, § 2º, da LINDB, e 122 do CCB). 2. Inaplicabilidade, ainda, do § 2º do art. 468 da CLT (Lei nº 13.467/2017), em virtude do princípio encerrado no brocardo tempus regit actum. 3. Satisfeito o pressuposto no qual fundado o princípio da estabilidade econômica, antes da vigência da referida alteração legislativa, integra o patrimônio do empregado o direito à incorporação, ainda que o correspondente exercício esteja vinculado ao implemento de condição futura (LINDB, art. 6º, § 2º). Precedente. 4. Decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, em sede de controle externo, não afasta o reconhecimento do direito em lide (arts. 468 da CLT e Súmula 51 do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na forma do art. 791-A da CLT, a base de cálculo dos honorários advocatícios reside no "... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Assim, à vista da cumulação de obrigações de pagar e não fazer mensuráveis, a verba deve ser calculada de acordo com o segundo critério, sendo observado o valor das parcelas vencidas, conforme apurado em liquidação, acrescido de 12 (doze) meses de prestações vincendas. 2. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Observados tais critérios, impõe-se a manutenção do valor arbitrado. 3.Na compreensão da d. maioria, o art. 85, § 11, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, pois o art. 791-A regula exaustivamente a matéria. CODEVASF. PRERROGATIVAS. Indevido o reconhecimento das prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública, pois a reclamada não integra a clientela legal (Decreto-lei nº 779/1969 e art. 790-A, da CLT). Precedentes.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Inexistindo o abuso do direito de litigar, não há espaço para a aplicação do art. 80 do CPC. 2. Embargos de declaração conhecidos, sendo providos os da empresa, para conhecer e prover, em parte, o recurso ordinário por ela interposto, mantida, ainda, a admissão e o parcial provimento do recurso do obreiro. RELATÓRIO Ambos os litigantes opõem embargos de declaração ao r. acórdão de fls. 1.037/1.045. O obreiro acena com erro material no tocante aos honorários advocatícios, enquanto a empresa ventila manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário, além de omissões quantos aos honorários e à multa por litigância de má-fé. Pedem, ao final, o saneamento dos vícios, inclusive com atribuição de efeito modificativo aos recursos (fls. 1.068/1.069 e 1.070/1.076). Intimadas, as partes apresentaram manifestação (fls. 1.084/1.086 e 1.087/1.088). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificados os pressupostos da tempestividade, adequação, regularidade de representação e interesse, de par com a presença dos demais exigidos em lei, conheço dos embargos. MÉRITO. EMBARGOS DA RECLAMADA.A empresa defende a regularidade do preparo, argumentando, dentre outros, que a ausência de correlação entre o código de barras da GRU (fl. 1.001) e o constante no comprovante de fls. 1.002/1.003 não implica a deserção do apelo, porquanto o segundo documento fora emitido pelo SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal -, com a correta indicação dos dados do processo. E, de fato, conforme vem sinalizando a iterativa jurisprudência do TST, a aludida divergência não configura óbice ao conhecimento do recurso (v. g., (RR-0010805-63.2021.5.03.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/09/2024, e RR-1816-51.2016.5.20.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 11/10/2018). Assim, reconheço que a parte demonstrou que o v. acórdão incorreu na eleição de premissa equivocada, e dou provimento aos embargos de declaração e passo ao reexame de ambos os recursos ordinários interpostos. ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. Acerca da prefacial de inadmissão levantada em contrarrazões (fls. 1.010/1.011), reitero que a alegação de falta de interesse jurídico está imbricada ao mérito do recurso do reclamante, e com ele será tratada. De resto, os recursos são próprios, tempestivos e o da reclamada conta regular preparo, além de deter as partes sucumbentes boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, rejeito a preliminar suscitada e deles conheço. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. A reclamada suscita a incompetência do juízo para analisar a presente demanda, defendendo a análise dos aspectos da relação jurídica constitucional-administrativa de controle externo do TCU, o que não se confunde com o vínculo jurídico-trabalhista mantido entre o autor e a ré (fls. 989/991). Nos termos do art. 114 da CF, à Justiça do Trabalho compete conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Como orienta a iterativa jurisprudência do STJ e STF, na causa de pedir e pedido residem os elementos fixadores da competência em razão da matéria. Havendo, pois, liame jurídico regido pelas disposições consolidadas, resta indene de dúvidas que a competência, ex ratione materiae, é da Justiça do Trabalho. A presente ação busca obstar que a empresa suprima o pagamento da incorporação de gratificação de função de confiança, implantada pela via administrativa à remuneração obreira. O pedido decorre de decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, que tornou nula a concessão e atribuiu efeitos ex tunc às incorporações procedidas pela empresa. Logo, o contexto evidencia que a lide trata de questão decorrente da relação de trabalho, qual seja, a manutenção da incorporação de parcela em seu salário, ainda que sobre efeitos de decisão proferida no âmbito do TCU. Ora, se o âmago da controvérsia reside, em tese, sobre a supressão de parcela incorporada ao salário do empregado, afigura-se inquestionável a competência material - absoluta e improrrogável - da Justiça do Trabalho. Logo, o cenário empresta suporte à afirmação da competência deste órgão para processar e julgar o conflito de interesses. E à vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos artigos 70, 71, incisos IX e X, e 114 da CF. Rejeito a preliminar. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. UNIÃO. Postulou a reclamada a citação da União como litisconsorte necessário, ao argumento de o ato patronal objeto da presente ação decorrer de cumprimento de decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (fl. 128). A pretensão foi a rejeitada pela instância de origem (fl. 938), sendo renovada em sede recursal (fls. 991/993). Ora, as sentenças judiciais de caráter constitutivo-condenatório destinam-se à substituição da vontade de uma das partes que, integrando vínculo jurídico de direito material, impede ou frustra o cumprimento da pretensão da outra. Assim, a relação processual apenas pode abranger aquela pessoa responsável pelo evento tido como prejudicial, pelo litigante adverso - só assim será viabilizada a substituição em referência, inclusive porque de outra forma o provimento jurisdicional careceria de utilidade. E residindo a pretensão no cumprimento de obrigação da exclusiva esfera do recorrido, não há falar no litisconsórcio passivo necessário. Ademais, esclareço que o art. 5º da Lei nº 9.469/1997 exclui a obrigatoriedade da intervenção do ente público nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, as empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo a sua participação facultativa. Logo, ainda que a ele dado compor a relação processual, não o faria na condição ventilada pela ora recorrente. E esta detém personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, sendo inadequado divisar a mencionada afronta aos arts. 70, 71, incisos IX e X, da CF e 114 do CPC. Rejeito a preliminar. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. O órgão de primeiro grau rejeitou a impugnação ao valor da causa, acenando com a compatibilidade entre as pretensões formuladas e o valor atribuído à demanda (fl. 939). Em suas razões a empregadora reitera ser ele excessivo, destoando dos parâmetros legais aplicáveis (fl. 993). Dispõe o artigo 292 do CPC que o valor da causa sempre constará da petição inicial, inclusive em ação declaratória, o qual deve representar o conteúdo econômico da demanda. E no caso concreto o objeto da ação reside essencialmente na pretensão de reconhecimento do direito à gratificação de função incorporada, com a consequente imposição de obrigação de não retirar a aludida verba da remuneração do autor, além de ressarcimento de valores eventualmente suprimidos na modalidade incertus na et quando. Logo, na delimitação do proveito econômico pretendido, entendo que o contexto atrai a previsão do § 2º do mencionado artigo. Por oportuno, esclareço que os pedidos c.1 a c.4, ditos declaratórios, figuram como meros argumentos incidentais e acessórios à pretensão principal, não merecendo valoração autônoma na espécie, na esteira do art. 292, inciso VIII, do CPC. Considerando, pois, o parâmetro legal e o objeto da pretensão, reduzo o valor atribuído à causa para R$ 70.528,32 (setenta mil e quinhentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), equivalente a doze meses da verba controvertida (fl. 45). Dou parcial provimento ao recurso da empresa. SENTENÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. O reclamante alega que o órgão de origem não analisou os pedidos enumerados às fls. 21 ("c.1" a "c.4"), no sentido de declarar a legalidade da Resolução Administrativa nº 622/2016, que reconheceu a incorporação da gratificação de função ao reclamante (a); o direito à incorporação da gratificação de função e seus reflexos, no curso do vínculo empregatício, inclusive em relação aos valores já pagos (b), e a inconstitucionalidade do art. 468, §2º, da CLT (c) ou, sucessivamente, a decadência do direito da reclamada de anular o ato administrativo que concedeu a incorporação da gratificação de função ao reclamante (fls. 978/980). O art. 93, inciso IX, da CF, é expresso ao cominar a nulidade das decisões judiciais desfundamentadas. E o conceito de fundamentação vem traduzido no art. 489, inciso II, do CPC, que melhor explicita o pressuposto também exigido pelo art. 832, caput, da CLT. Indiscutível ser a sentença um ato de vontade do juiz, mas não de imposição ao seu livre alvedrio, pois necessariamente deverá vir assentada em juízo lógico. A fundamentação de que trata o preceito exige, claramente, exame dos fatos em dissenso, com o subsequente enquadramento nos preceitos legais adequados à espécie. E dupla é a razão da observância obrigatória de tal procedimento, como a seguir gizado. A primeira repousa na ideia, inclusive intuitiva, que a decisão judicial é um ato de justiça. Destinada a compor interesses em conflito, deve estampar conteúdo bastante a pôr termo ao litígio, na sua inteireza, convencendo as partes e a própria opinião pública (AMARAL SANTOS). Ambas necessitam adquirir claro e preciso conhecimento das razões ensejadoras do resultado final, pois caso contrário restará subtraída a oportunidade de cada um dos litigantes detectar o motivo pelo qual foi vencedor ou sucumbente. A segunda, por sua vez, vem ligada à recorribilidade da sentença. O enfrentamento de todos os elementos de ordem fática e jurídica deve, necessariamente, transpirar, pois apenas assim a parte que experimentar a sensação de prejuízo pode devolver a matéria à revisão, quando indicará equívocos referentes aos fatos ou ao próprio direito. No caso em tela o primeiro grau examinou a controvérsia instaurada em torno da gratificação de função incorporada administrativamente em 05/10/2016 e, ao final, concluiu pela impossibilidade de supressão da parcela, à luz do art. 468, caput, da CLT, e das Súmulas 51 e 372 do TST (fls. 941/947). No aspecto é possível extrair, em meio à fundamentação, a expressa menção à inaplicabilidade do art. 468, §2º, da CLT, e da decisão do TCU para o caso específico do autor, sendo ressaltada a regularidade da concessão administrativa e, por conseguinte, a impossibilidade de revogação do direito a teor do princípio da inalterabilidade contratual lesiva. O juízo de origem, assim, condenou a reclamada a se abster de suprimir da remuneração do autor a aludida gratificação e seus reflexos, além de impor o pagamento das diferenças apuradas desde eventual supressão até a regularização (fl. 947). Já por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o juízo de origem reforçou o acolhimento da pretensão (fl. 972), assentando a ausência de omissão na espécie. Ora, a par do explícito enfrentamento das questões ora invocadas no corpo da r. sentença, aflora sereno que elas - ainda que formalmente apresentadas no rol de pedidos - constituem, em realidade, meros argumentos incidentais e acessórios direcionados ao alcance da efetiva pretensão da parte, qual seja, o reconhecimento do direito à gratificação de função incorporada, tanto em relação às parcelas já solvidas quanto às vincendas. Com efeito, o órgão de origem analisou a matéria que lhe foi submetida e empreendeu raciocínio lógico aplicando o direito entendido como adequado à espécie - aliás, integralmente em favor do recorrente, no particular - sendo despicienda a análise pormenorizada de todas as teses apresentadas pelas partes. O de interesse, no caso, é que o direito postulado pelo autor, na sua essência, está amplamente resguardado pelo comando judicial, inexistindo a apregoada violação dos artigos 141 e 492 do CPC. Rejeito a preliminar. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. REQUISITOS. O cenário fático emerge com tranquilidade. O reclamante foi admitido na empresa pública em 21/11/2001, exercendo diversas funções gratificadas por mais de 10 (dez) anos, desde então, a qual foi incorporada administrativamente a contar de 01/07/2016 (fl. 33). Todavia, diante da ameaça ao direito decorrente de deliberações do Tribunal de Contas da União a respeito do tema, a última datada de 09/08/2023 (fls. 49/97), postulou em 25/08/2023 o reconhecimento do direito à incorporação, além da imposição à empregadora da obrigação de se abster de ameaçar, anular e suprimir a verba (fls. 03/22). A reclamada, por sua vez, refuta a pretensão, acenando, basicamente, com a necessidade de cumprimento da determinação do órgão de controle externo (fls. 131/135). A r. sentença julgou procedente o pedido, e contra tal desfecho recorre a empresa (fls. 993/998). O contrato de emprego, segundo a melhor doutrina, traz em si determinadas características. Traduz ajuste bilateral - ou sinalagmático -, em duplo sentido, isto é, a necessária presença de, no mínimo, dois contratantes, assim como os efeitos obrigacionais dele decorrentes (CATHARINO). Esta reciprocidade obrigacional é de extremo relevo, no presente processo. Desta ideia, vem a denominada feição comutativa do contrato, ou seja, a equivalência entre as obrigações assumidas por cada um dos integrantes do contrato. O empregado deverá, por um lado, prestar determinado serviço, como decorrência do resultado da força de trabalho apropriada pelo empregador, enquanto a este incumbe a cabível contraprestação pecuniária. E, sem dúvidas, a equivalência ou proporcionalidade entre estas obrigações é traço inerente ao contrato de emprego - caso típico, por exemplo, do pagamento de horas extraordinárias. A regra geral, acerca da imutabilidade das condições de trabalho, é positivada em nosso direito - CLT, art. 468. Todavia, em seu parágrafo único, é expressa ao consagrar a ausência de alteração do ajuste, nas hipóteses de reversão do empregado, ocupante de função de confiança, ao cargo efetivo. No estado de direito, apenas a lei revela o condão de obrigar as pessoas, sendo tal princípio consagrado no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Como já asseverado, a norma aplicável ao caso concreto afasta, de forma expressa, a figura da alteração unilateral e piorativa do pacto, quando da reversão do empregado ao cargo efetivo. E, desenganadamente, nada mencionou sobre o pagamento da gratificação até então percebida, pelo empregado, em razão da máxima segundo a qual da lei não constam palavras inúteis. O cotejo do mencionado dispositivo com os arts. 2º e 3º, da CLT, fornece elementos aptos à composição do litígio. Nos termos já registrados, o contrato de emprego traz em si o caráter comutativo, o qual é espelhado pela equivalência das obrigações recíprocas. Ora, exercendo o empregado função gratificada - o que, necessariamente, pressupõe o exercício de atribuições mais complexas e elevadas - fará jus à gratificação correspondente. Todavia, dela legalmente destituído, a cessação do pagamento se impõe. Imperioso registrar que o retorno do obreiro, ao cargo efetivo, retira determinadas atribuições inerentes à função comissionada até então exercida. E é exatamente daí que emerge a licitude da reversão, como consagrado no texto legal. Sintetizando o contexto, na hipótese do empregado, guindado a função de confiança - ou de chefia, ou comissionada, enfim, qualquer denominação que se lhe dê -, deve receber a gratificação correspondente. Isto porque esta faz face à magnitude do efetivo trabalho prestado, elemento que comporta a outorga de confiança, maiores responsabilidades, complexidade técnica e dedicação. Mas cessada a causa, qual seja, o exercício de cargo com tais características, fenece também seu efeito - a percepção da gratificação. Estabelecidos tais parâmetros, emerge a real natureza jurídica da parcela em comento. Paga em razão da prestação pessoal dos serviços, mas decorrente de situação considerada pela lei como sujeita ao implemento de condição, integra o universo remuneratório, mas não constitui salário, stricto sensu (CLT, art. 457). Assim sendo, enquadra-se a verba no conceito do denominado "salário-condição" (DÉLIO MARANHÃO), isto é, enquanto presentes os requisitos ensejadores de sua percepção, a parcela deverá ser tratada como se salário fosse. Contudo, quando extintos, a cessação do pagamento é impositivo lógico e legal. Sem embargo de tal contexto, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento diametralmente oposto. Em síntese, estabelece que o art. 468, parágrafo único, da CLT, não permite a cessação do pagamento da gratificação, pois ele rege apenas o retorno do empregado ao emprego efetivo. Assim, a estabilidade das condições contratuais, a qual gerou a econômica do empregado, atrai a incidência do caput do preceito, vedando a redução de salário praticado ao longo de anos (Súmula 372, item I). Analisando os preceitos legais aplicáveis, o TST extraiu do ordenamento jurídico o entendimento em questão, o que nem de longe configura ofensa ao princípio da tripartição dos poderes, da igualdade de tratamento, da legalidade e, tampouco, invasão da competência legislativa. A propósito, o ordenamento jurídico nada mais é que a própria interpretação judicial dos preceitos que o integram, pois dela são definidos os exatos contornos aplicáveis a cada caso concreto. Não há, portanto, falar em ofensa aos arts. 5º,inciso II, e 37 da CF. A matéria em exame retrata o reconhecimento dos princípios como categoria normativa, a eles emprestando prevalência sobre as meras regras, ou quando menos a subordinação da interpretação das últimas àqueles - atual tendência abraçada tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência dos tribunais. As súmulas de jurisprudência uniforme refletem o passado, ao contrário das leis que visam a regular, de ordinário, as situações futuras. Elas decorrem do fruto da experiência no tratamento de temas jurídicos, cristalizando compreensão capaz de sintetizar, em determinado momento histórico, a adequada dicção do direito. Como produto da atuação dos tribunais no exame da dimensão de normas gerais e abstratas, não devem ser analisadas como se estas fossem, sob o efeito de criar o paradoxo da interpretação, desvirtuando o seu fito precípuo, que repousa no alcance da segurança jurídica - como entendida nos paradigmas dos estados liberal e social. Haurir o verdadeiro sentido de determinado verbete sumular pressupõe investigação histórica, constituindo o respectivo objeto a série de precedentes que ensejaram a sua aprovação. Ora, para os casos anteriores à denominada reforma trabalhista, o TST pacificou entendimento no sentido de que, apesar do parágrafo único do art. 468 consolidado permitir a destituição do empregado de função comissionada, ele não permite a cessação do pagamento da gratificação correspondente, pois o preceito rege apenas o retorno ao emprego efetivo. Assim, a estabilidade das condições contratuais, a qual gerou a econômica do empregado, atrai a incidência do caput do preceito, vedando a redução de salário praticado há anos. Há, de forma evidente, acréscimo remuneratório criado em sede jurisprudencial que veda a cessação do pagamento da gratificação, após atingido o prazo de 10 (dez) anos de sua continuidade. A hipótese delineada nos autos, portanto, é a do recebimento de funções gratificadas por mais de dez anos, de forma que, ao concluir pela viabilidade de manutenção da integração administrativa do valor correspondente ao salário, a r. sentença decidiu em plena conformidade com a jurisprudência atual, pacífica e notória do TST, revelada na sua Súmula 372, item I. Registro, ainda, que tal cenário é infenso à superveniente alteração legislativa introduzida pelo art. 468, §2º, da CLT, que entrou em vigor apenas em 11/11/2017, quando já materializada a situação fática para a incidência do verbete sumular em tela, não havendo respaldo jurídico para a aplicação retroativa do preceito legal. Isto é, todos os empregados que completaram o requisito temporal na vigência do regime jurídico anterior - até 11/11/2017 - têm o direito à incorporação tão logo ocorra o descomissionamento, exatamente a hipótese que ora se verifica, tal como já reconhecido pela empresa em 2016, não havendo respaldo jurídico para eventual incidência retroativa do preceito legal. Conforme orienta a jurisprudência do TST, à luz do princípio da irretroatividade da legislação superveniente, "os empregados que completaram 10 anos de exercício de cargo comissionado ou função de confiança antes da entrada em vigor da reforma trabalhista serão beneficiados pela Súmula 372 deste Tribunal, que interpretou o disposto na redação original do art. 468 da CLT (legislação modificada) e, portanto, terão garantido o direito à incorporação do valor da gratificação percebida, o que se aplica ao caso dos autos" (ED-RO - 21284-38.2017.5.04.0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-2, DEJT 29/06/2018). No mesmo sentido, pontuo que a decisão do Tribunal de Contas da União ventilada pela recorrente em nada altera o desfecho dado à causa, sobretudo porque, enquanto pessoa jurídica de direito privado, o empregador está sujeito às regras próprias das demais empresas quanto às obrigações trabalhistas, como dispõe expressamente o inciso II do § 1º do art. 173 da CF. Em outros termos, as deliberações do órgão de controle que acenaram com a extinção da verba objeto da lide são inservíveis ao acolhimento da tese da defesa, em razão da inafastável independência de instâncias, particularmente entre o quanto decidido na esfera administrativa e a judicial. Elas também não autorizam a alteração piorativa das condições de trabalho integradas ao respectivo contrato, caracterizando, o ato patronal almejado, de todo modo, afronta à disciplina estabilizadora do artigo 468 da CLT. A competência da Corte de Contas e da Controladoria Geral da União para recomendar a adoção de medidas corretivas às entidades paraestatais - como a extinção das ditas vantagens é incontestável -, e devem ser plenamente exercidas nos limites administrativos nas quais inseridas, o que em nada impede o regular exercício da jurisdição. Agora, uma vez decidido em definitivo que prevalece o entendimento consolidado nas Súmulas 51, item I, e 372 do TST, e reconhecido o direito obreiro à parcela, tal provimento há de ser cumprido, independentemente do quanto estabelecido na esfera administrativa. Sobre a questão, aliás, é oportuno registrar que tal entendimento foi recentemente adotado em sede de incidente de recursos repetitivos pelo TST (RRAg-0000769-40.2022.5.17.0001, DEJT 09/05/2025), em caso análogo, gerando o Tema 123, redigido nos seguintes termos, ad litteram: "A alteração nos regulamentos internos da CONAB, que garantiam aos seus empregados a incorporação de gratificação de função ao salário, não afeta os empregados que já tinham esse direito adquirido, independentemente de decisão do Tribunal de Contas da União pela supressão das referidas rubricas" Assim, mesmo cabendo à empresa pública a observância da decisão da Corte de Contas no âmbito administrativo, ela não se opõe à atividade jurisdicional, ora regularmente exercida conforme competência erigida pela Constituição Federal. Logo, tenho por correta a r. decisão de origem que reconheceu em favor do obreiro o direito de ver mantida a incorporação da gratificação de função, reconhecida administrativamente desde julho de 2016 (fl. 33). Nego provimento ao recurso, pontuando a potencial higidez dos preceitos ventilados pela parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença deferiu honorários advocatícios em benefício dos patronos do reclamante, no índice de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (fl. 947). Recorre o reclamante, postulando a alteração da base de cálculo, a fim de que a apuração da verba, no tocante à obrigação de não fazer imposta e aos pedidos declaratórios formulados, observe o proveito econômico obtido e o valor atribuído à causa, respectivamente (fls. 980/982). No mais, requereu em contrarrazões a fixação de honorários recursais (fl. 1.022). Já a empresa postulou a redução da verba (fls. 998/999). A base de cálculo dos honorários advocatícios vem disciplinada no artigo 791-A, caput, da CLT, qual seja, o "...valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Nesse cenário, havendo a cumulação de obrigações de pagar e não fazer, a verba deve ser apurada de acordo com o segundo critério, ou seja, sobre as prestações a serem ressarcidas no caso de supressão indevida, conforme apurado em liquidação de sentença, acrescidas de doze meses de prestações vincendas à vista da conduta omissiva imposta, em sintonia com o disposto no art. 292, §2º, do CPC. Para tal fim, fixo o termo inicial das parcelas vencidas na data de citação da empresa, enquanto as vincendas serão consideradas aquelas subsequentes ao trânsito em julgado da r. sentença, quando encerrada a discussão em torno da condenação. A propósito, esclareço que, caso confirmada posteriormente a alegação da empresa de cumprimento tempestivo da tutela de urgência deferida e, por conseguinte, ausência de parcelas a serem ressarcidas, naturalmente apenas restará a apuração dos honorários com base no valor das doze prestações vincendas, vinculadas à obrigação de não fazer, contexto a ser avaliado na fase de liquidação. Ademais, na esteira da alteração do valor atribuído à causa, reitero que os ditos pedidos declaratórios, conforme já articulado, figuram como meros argumentos incidentais e acessórios à pretensão de reconhecimento do direito à gratificação de função incorporada, não merecendo valoração autônoma na espécie. Já quanto ao percentual, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores do reclamante, o percentual de 10% (dez) por cento. Por observados tais parâmetros, o contexto impõe a manutenção do importe fixado na r. sentença. Finalmente, segundo a compreensão dominante, não há compatibilidade da aplicação supletiva ou subsidiária, no processo do trabalho, dos denominados honorários recursais previstos no § 11 do artigo 85 do CPC, eis que a matéria está regulada integralmente pelo artigo 791-A da CLT. Nego provimento ao recurso da reclamada, além de prover, em parte, o do reclamante, para estabelecer que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o proveito econômico obtido pela parte, qual seja, o valor das parcelas que poderiam ser eventualmente suprimidas, conforme apurado em liquidação, acrescido de 12 (doze) meses de prestações vincendas. Julgo, ainda, prejudicado o exame dos embargos de declaração do empregado, à vista das modificações realizadas no tópico. CODEVASF. PRERROGATIVAS. A reclamada postulou a extensão a ela dos privilégios da Fazenda Pública, incluindo-se a satisfação de seus débitos ao regime de precatórios, argumentando ser empresa pública prestadora exclusiva de serviços essenciais (fls. 986/989). Todavia, tal pedido foi indeferido à fl. 1.026, já que a clientela das prerrogativas inscritas no Decreto-lei nº 779/1969 e art. 790-A, da CLT é composta apenas pelas pessoas jurídicas de direito público ou fundações públicas, o que não é o caso da reclamada, empresa pública. Nesse sentido, aliás, vem decidindo este Tribunal (v. g., RO nº 0000909-81.2023.5.10.0018, Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, 1ª Turma, DEJT 09/12/2024; RO nº 0000950-02.2023.5.10.0001, Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, 2ª Turma, DEJT 13/01/2025; e RO nº 0001050-33.2023.5.10.0008, Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, 3ª Turma, DEJT 16/12/2024). A empresa, inclusive, recolheu o depósito recursal após o referido comando judicial (fls. 1.032/1.033), razão pela qual reafirmo, por oportuno, o indeferimento do pedido. Nego provimento ao recurso. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Quanto ao pleito formulado pela reclamada em contrarrazões (fl. 1.011), entendo que a conduta processual da parte contrária não caracteriza a litigância de má-fé. Ao interpor o recurso, ela tão-somente veio a juízo defender os seus interesses, expor as suas razões e pleitear aquilo que entende de direito, inexistindo o reprovável abuso do direito de litigar. Ora, o comportamento processual do obreiro não espelha o abuso do direito de litigar, nem atenta contra o conteúdo ético do processo. Observa-se, até aqui, o exercício regular do direito de petição, não havendo como enquadrar a pretensão recursal veiculada em qualquer das hipóteses do art. 793-B da CLT. Indefiro o pedido. CONCLUSÃO Conheço dos embargos e dou provimento ao da empresa, para admitir o recurso por ela interposto, rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito dar-lhe parcial provimento, para reduzir o valor atribuído à causa, mantida, por outro lado, a admissão e o provimento, em parte, do recurso interposto pelo reclamante, para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, além de julgar prejudicado o exame dos embargos de declaração por ele opostos, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos embargos e dar provimento aos da empregadora, para admitir o recurso ordinário por ela interposto, rejeitar as preliminares e no mérito dar-lhe parcial provimento, além de manter a admissão e o parcial provimento do recurso ordinário do reclamante, e julgar prejudicado o exame dos embargos de declaração por ele opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA

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