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Sindicato Das Industrias Mecanicas E Reparadoras De Automoveis Caminhoes Tratores Motos E Autopecas Do Df x Aline Matias Da Silva e outros

ID: 256657879

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000002-23.2020.5.10.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF

Polo Passivo:

ALINE MATIAS DA SILVA BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA SEVERINO HONORIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO SOARES DA COSTA CARVALHO

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CAETANO LIRA CALTABIANO

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ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA

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ANDRÉ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000002-23.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000002-23.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF RECLAMADO: BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, SEVERINO HONORIO DA SILVA, ALINE MATIAS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96abec0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 15 dias sem manifestação do(s) sócio(s), conforme abas “expedientes” e "movimentações". Conclusão feita pelo(a) servidor(a) JOSIEL PEREIRA DA CONCEICAO, em 11 de abril de 2025. SENTENÇA NO IDPJ Relatório O exequente apresentou INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, para inclusão dos sócios, SEVERINO HONORIO DA SILVA e ALINE MATIAS DA SILVA fundado nos arts. 855-A da CLT, 50 do CC, 133 e seguintes do CPC, com pedido de constrição de bens do(s) sócio(s), com a utilização das ferramentas de busca e pesquisa patrimonial disponíveis, até o limite da execução. Regularmente instado a manifestar-se, o(s) réu(s) quedara(m) silente(s). É o que de essencial contém a lide. Fundamentação Verifica-se que houve inúmeras tentativas infrutíferas contra o patrimônio da empresa então executada. Os dados extraídos da Receita Federal Id c385dcb comprovam a constituição societária da executada. Considerando: i) que foram infrutíferas as diversas tentativas de localização de bens da executada livres desembaraçados, de fácil liquidez, que obedeçam à ordem de preferência de que trata o artigo 835 do CPC; ii) que os sócios não exerceram o benefício de ordem nos estritos termos do art. 795, § 2º, do CPC; iii) que a responsabilização dos sócios não está restrita às hipóteses do art. 50 do Código Civil, ante a aplicabilidade do arts. 28, § 5º do CDC ao Processo do Trabalho, por analogia, em razão da hipossuficiência do trabalhador na relação contratual; iv) que os sócios se beneficiam diretamente da mão de obra prestada à pessoa jurídica, ente fictício por definição. Decido pela inclusão do(s) sócio(s) no polo passivo desta demanda, cujos bens deverão responder pela satisfação dos créditos trabalhistas, nos termos do art. 790, II e VII, do CPC. Dispositivo Ante ao exposto, diante do esgotamento das diligências em desfavor do patrimônio da empresa executada, julgo procedente o presente incidente, desconsiderando a personalidade jurídica da executada, determinando, ato contínuo, que a execução prossiga regularmente em relação aos executado/sócios SEVERINO HONORIO DA SILVA e ALINE MATIAS DA SILVA. Considerando que o exequente promoveu o início da execução, com a utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial, determino, de imediato, a realização de diligência no SISBAJUD/TEIMOSINHA, no importe de R$ 4.454,21, para fins de penhora de numerário, eventualmente existente em contas bancárias do(s) executado(s). Sendo negativa a diligência, determino a utilização de outros sistemas/convênios para investigação patrimonial dos executados. Intimem-se as partes, sendo autor, por seus procuradores cadastrados no PJe, via publicação eletrônica, e os demais réus, por edital. Nada mais. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

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Sindicato Dos Motociclistas Profissionais Do Distrito Federal x Fed Nac Dos Trab Motociclistas Profissionais E Autonomos-Fenamoto Dos Est De Go, To, Ce,Rn,

ID: 261954555

Tribunal: TRT10 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000002-53.2025.5.10.0013

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo:

FED NAC DOS TRAB MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS E AUTONOMOS-FENAMOTO DOS EST DE GO, TO, CE,RN,

Notificação

Advogados:

LUZITANO GARCIA CRUZ FILHO

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GABRIEL MEDEIROS MEIRA

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IRAIR ALVES RODRIGUES

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CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA

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WANDERLEI MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000002-53.2025.5.10.0013 RECLAMANTE: SINDICATO DOS MOTOCICLISTAS PROFISSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000002-53.2025.5.10.0013 RECLAMANTE: SINDICATO DOS MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS DO DISTRITO FEDERAL RECLAMADO: FED NAC DOS TRAB MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS E AUTONOMOS-FENAMOTO DOS EST DE GO, TO, CE,RN, INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d7b269 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor ADRIANA CARVALHO RAMOS no dia 28/04/2025. DECISÃO Vistos. Transitada em julgado a decisão de conhecimento. Fixo o débito do sindicato Autor em R$ 70,00, relativo a custas processuais e honorários de sucumbência, sem prejuízo das atualizações de direito. 1. Cite(m)-se a(s) Reclamante, via DEJT, para, em 48 horas, pagar a quantia correspondente especificada, depositar ou indicar bens passíveis de penhora. 2- Decorrido o prazo de pagamento, instaure-se a execução, conforme já requerido pela parte reclamante, efetuando-se o bloqueio das contas da(s) executada(s) por meio do SISBAJUD, autorizada a utilização de sistemas automatizados de bloqueios bancários. 3 - Infrutífera a medida, após decorrido 45 dias da citação, inclua-se a(s) executada(s) no BNDT (art. 883-A da CLT), podendo a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto e gerar inscrição do nome do executado no SERASAJUD. 4- Fica autorizada a pesquisa de bens da(s) executada(s) por meio dos sistemas de pesquisa patrimonial disponíveis e que se mostrarem pertinentes ao caso. As informações protegidas por sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser anexadas aos autos em SIGILO, concedendo-se visibilidade dos respectivos documentos apenas às partes e aos seus advogados, as quais deverão ficar cientes de que tais dados não devem ser utilizados para fins estranhos aos autos, sob pena de responsabilidade pessoal, haja vista a proteção dos dados em relação a terceiros. Cumpre frisar que a quebra de sigilo ora autorizada é somente para os efeitos executivos intra autos, com vista à satisfação do crédito no processo. Eventual pesquisa de bem imóvel deverá ser realizada independentemente do recolhimento de emolumentos, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC, uma vez que a Exequente é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. 5- Caso necessário, expeça-se mandado/carta precatória para penhora na boca do caixa, com requisição de informações das máquinas de cartão de crédito, e/ou penhora, remoção e alienação de bens, e/ou penhora mensal de 30% do faturamento da empresa devedora. Tratando-se de executado pessoa física expeça-se mandado/carta precatória para penhora mensal de 30% dos seus salários/proventos. 6-Garantida a execução, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT. 7- Esgotadas todas as diligências supra ordenadas, intime-se o(a) exequente para indicar novas e eficazes diretrizes ao prosseguimento da execução ou instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 10 dias, ficando ciente de que, no seu silêncio ou na mera indicação de medida que já se mostrou infrutífera nos autos, o feito será suspenso por execução frustrada, iniciando-se a fluência do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT. BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS DO DISTRITO FEDERAL

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Sindicato Das Industrias Mecanicas E Reparadoras De Automoveis Caminhoes Tratores Motos E Autopecas Do Df x Aline Matias Da Silva e outros

ID: 256657892

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000002-23.2020.5.10.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF

Polo Passivo:

ALINE MATIAS DA SILVA BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA SEVERINO HONORIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO SOARES DA COSTA CARVALHO

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CAETANO LIRA CALTABIANO

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ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA

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ANDRÉ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000002-23.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000002-23.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF RECLAMADO: BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, SEVERINO HONORIO DA SILVA, ALINE MATIAS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96abec0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 15 dias sem manifestação do(s) sócio(s), conforme abas “expedientes” e "movimentações". Conclusão feita pelo(a) servidor(a) JOSIEL PEREIRA DA CONCEICAO, em 11 de abril de 2025. SENTENÇA NO IDPJ Relatório O exequente apresentou INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, para inclusão dos sócios, SEVERINO HONORIO DA SILVA e ALINE MATIAS DA SILVA fundado nos arts. 855-A da CLT, 50 do CC, 133 e seguintes do CPC, com pedido de constrição de bens do(s) sócio(s), com a utilização das ferramentas de busca e pesquisa patrimonial disponíveis, até o limite da execução. Regularmente instado a manifestar-se, o(s) réu(s) quedara(m) silente(s). É o que de essencial contém a lide. Fundamentação Verifica-se que houve inúmeras tentativas infrutíferas contra o patrimônio da empresa então executada. Os dados extraídos da Receita Federal Id c385dcb comprovam a constituição societária da executada. Considerando: i) que foram infrutíferas as diversas tentativas de localização de bens da executada livres desembaraçados, de fácil liquidez, que obedeçam à ordem de preferência de que trata o artigo 835 do CPC; ii) que os sócios não exerceram o benefício de ordem nos estritos termos do art. 795, § 2º, do CPC; iii) que a responsabilização dos sócios não está restrita às hipóteses do art. 50 do Código Civil, ante a aplicabilidade do arts. 28, § 5º do CDC ao Processo do Trabalho, por analogia, em razão da hipossuficiência do trabalhador na relação contratual; iv) que os sócios se beneficiam diretamente da mão de obra prestada à pessoa jurídica, ente fictício por definição. Decido pela inclusão do(s) sócio(s) no polo passivo desta demanda, cujos bens deverão responder pela satisfação dos créditos trabalhistas, nos termos do art. 790, II e VII, do CPC. Dispositivo Ante ao exposto, diante do esgotamento das diligências em desfavor do patrimônio da empresa executada, julgo procedente o presente incidente, desconsiderando a personalidade jurídica da executada, determinando, ato contínuo, que a execução prossiga regularmente em relação aos executado/sócios SEVERINO HONORIO DA SILVA e ALINE MATIAS DA SILVA. Considerando que o exequente promoveu o início da execução, com a utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial, determino, de imediato, a realização de diligência no SISBAJUD/TEIMOSINHA, no importe de R$ 4.454,21, para fins de penhora de numerário, eventualmente existente em contas bancárias do(s) executado(s). Sendo negativa a diligência, determino a utilização de outros sistemas/convênios para investigação patrimonial dos executados. Intimem-se as partes, sendo autor, por seus procuradores cadastrados no PJe, via publicação eletrônica, e os demais réus, por edital. Nada mais. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF

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Leandro Silva Araujo x Caixa Economica Federal

ID: 327081205

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-75.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CAROL AZEVEDO ARAUJO TOURINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AP 0000002-75.2024.5.10.0017 AGRAVANTE: LEANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AP 0000002-75.2024.5.10.0017 AGRAVANTE: LEANDRO SILVA ARAUJO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccb70ab proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 17/6/2025; recurso apresentado em 30/6/2025 - fls. 1536). Regular a representação processual (fls. 10). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE SOBRE PENHORA DE SALÁRIO. SÓCIO EXECUTADO. GARANTIA DO JUÍZO. INSUFICIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Alegação: - violação ao art. 5º, XXXV, da CF. - divergência jurisprudencial. A 3ª Turma negou provimento ao agravo de petição do exequente, consignando na ementa do acórdão os termos seguintes: ""AGRAVO DE PETIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO AUTORA - FENAG. COISA JULGADA. Uma vez declarada a legitimidade ativa da autora na fase de conhecimento e transitada em julgado essa decisão, não há falar em ilegitimidade ativa ". (AP n.º 0000981-para a ação de cumprimento da sentença. (...) 71.2023.5.10.0017, TRT 10a Região, 3a Turma, relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado 28/02/2024 e publicado em 02/03 /2024). LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. Há litispendência entre as ações, sendo devida a extinção do presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, pois restou verificada a identidade de partes, do pedido e da causa de pedir (art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC). Ademais, o processo de nº 0001005-02.2023.5.10.0017 transitou em julgado em 12/06/2024, havendo também coisa julgada, sendo igualmente devida a extinção do feito sem resolução do mérito (arts. 337, §4º e 485, V do CPC). 'AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. QUITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO NO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O art. 625-E da CLT dispõe, em seu parágrafo único, que "o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas". O Termo de Conciliação firmado entre a Caixa Econômica Federal e o reclamante tem como objeto os reflexos incidentes sobre o auxílio-alimentação. As parcelas requeridas pelo exequente constituem objeto da quitação dada na transação ocorrida na Comissão de Conciliação Prévia. " (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001613-97.2023.5.10.0017, Rel. Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 16/10/2024, publicado no DEJT em 21/10/2024)." Irresignado, insurge-se o executado contra essa decisão, alegando que a conclusão alcançada pelo Colegiado afronta o disposto no art. 5º, XXXV, da CF, assim como diverge da jurisprudência pátria. De início, gize-se que a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º), circunstância que afasta a alegação de dissenso pretoriano. A ofensa ao dispositivo constitucional, por sua vez, somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplina a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. De outra parte, tal preceito encerra conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual violação teria natureza reflexa. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO SILVA ARAUJO

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Cyntia Gomes Monteiro e outros x Juízo Da 7ª Vara Do Trabalho De Brasília-Df

ID: 328515261

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000002-92.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CYNTIA GOMES MONTEIRO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO TIM S/A

Polo Passivo:

JUíZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASíLIA-DF

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR MSCiv 0000002-92.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: TIM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR MSCiv 0000002-92.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: TIM S/A AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000002-92.2025.5.10.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) COM AGRAVO INTERNO RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR IMPETRANTE: TIM S/A AUTORIDADE COATORA: MÔNICA RAMOS EMERY TERCEIRA INTERESSADA: CYNTIA GOMES MONTEIRO AUSJ/0 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. DENEGAÇÃO. Somente atos jurisdicionais francamente ilegais ou teratológicos submetem-se à cassação ou revogação pela via estreita do mandado de segurança. Assegurando o título executivo judicial a restauração de plano de saúde a empregada vítima de acidente de trabalho, com culpa patronal concorrente por sua incapacidade laboral parcial e definitiva, não transborda os limites da coisa julgada a determinação de reintegração da ex-empregada ao plano de saúde. Não havendo no título nenhuma menção a limitação temporal da condenação, é de se aplicar a lei que determina o dever de ressarcimento das despesas de tratamento, ainda que por meio de plano de saúde, "até ao fim da convalescença" (Código Civil, art. 949). Não há, pois, ilegalidade, teratologia ou violação à coisa julgada. Ação admitida. Segurança denegada. Prejudicado o agravo interno. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela TIM S/A contra ato do juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília-DF que, em sede de tutela de urgência, nos autos nº 0001351-46.2024.5.10.0007, determinou a manutenção do vínculo corporativo da terceira interessada ao plano de saúde. Sustenta que a coisa julgada não contemplou a persistência da eficácia condenatória após a ruptura do vínculo. Pede liminar. Liminar indeferida (fls. 204/206). Interposto agravo interno contra tal decisão (fls. 212/219). Informações prestadas pela autoridade tida como coatora (fls. 225/226). Sem manifestações da terceira interessada. Parecer ministerial pela denegação da segurança (fls. 228/232). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O mandado de segurança investe contra ato jurisidicional de caráter interlocutório, insuscetível de recurso imediato, está regularmente subscrito e fundamentado e foi impetrado dentro do prazo decadencial legal. Admito-o. Deixo de examinar o agravo interno por já estar o mandado de segurança pronto para julgamento. MÉRITO Eis o inteiro teor da decisão combatida: "Vistos os autos. CYNTIA GOMES MONTEIRO requer cumprimento de sentença em desfavor de TIM CELULAR S/A, alegando em síntese: a) desde 2014, a reclamada cumpria sentença transitada em julgado, proferida na reclamatória n. 0001787-25.2012.5.10.0007, mas decidiu cancelar seu plano de saúde em 31/08/2014; b) desconsiderou os termos da sentença, os riscos e comprometimento com sua saúde e bem-estar, bem como o fato de se encontrar sob tratamento médico permanente e contínuo. Requer a concessão de tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde. Pois bem. A antecipação dos efeitos da tutela sujeita-se à análise da existência dos pressupostos contemplados no artigo 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, pela análise dos ids. d2d8cc7 e 04b4a73 que foi proferida sentença nos autos da reclamatória n. 0001787-25.2012.5.10.0007 reconhecendo que a autora foi acometida por doença ocupacional e a responsabilidade civil da acionada, inclusive mediante concessão de pensionamento e reintegração da autora ao plano de saúde, nas mesmas condições e mesma cobertura, pela ré ter concorrido para o desencadeamento das enfermidades. Nos ids. f1a7dc4 e 2d54c44 a autora demonstra o cancelamento do plano pela operadora e a negativa da ré em providenciar o restabelecimento mediante alegação de encerramento do contrato de trabalho. Diante desses elementos, vislumbra-se em cognição sumária a probabilidade do direito. Isso porque o título executivo aponta incapacidade laborativa parcial e definitiva, ocasionada por culpa concorrente da reclamada, e o pensionamento foi deferido considerando a expectativa de vida da autora e o período de cálculo até 10/12/2053, tratando-se portanto de relação jurídica continuativa, embora a pensão tenha sido concedida em prestação única. Com base nesse raciocínio, não se aplica a justificativa da reclamada, pois a manutenção da autora no plano de saúde é decorrente de sua responsabilidade civil pelo infortúnio, nos ditames do título executivo judicial que dá substrato a este cumprimento de sentença. O fundado receio de dano irreparável, por sua vez, encontra respaldo no caráter assistencial da medida pleiteada, cujo deferimento é de importância inquestionável para possibilitar a continuidade do tratamento médico e preservação da saúde da acionante. Assim, defiro a tutela pleiteada para determinar que a reclamada restabeleça o plano de saúde, nos mesmos moldes definidos na sentença que constitui o título executivo judicial, devendo comprovar o cumprimento da ordem judicial no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),a ser revertida a favor da reclamante. Publique-se. Intime-se a reclamada com urgência, por Oficial de Justiça e mediante carta precatória, para cumprimento da presente decisão. Após, conclusos para despacho inicial, observando-se que este feito se trata de cumprimento de sentença. BRASILIA/DF, 06 de novembro de 2024." Em sua inicial, sustenta a impetrante que a decisão não poderia ter sido prolatada sem o prévio contraditório e que o título executivo em que se louva a terceira interessada tinha sua eficácia condicionada à vigência do pacto laboral uma vez que não havia previsão de vitaliciedade para a manutenção do plano de saúde e que tal manutenção é inconfundível com o ressarcimento de despesas de tratamento referido no Código Civil. Sem razão. Efetivamente, a juíza de primeiro grau assentou que o plano de saúde foi mantido não apenas pela condição de empregada, mas pela condição da terceira interessada como vítima de doença ocupacional, com culpa concorrente da reclamada, a quem a lei garante o ressarcimento das despesas de tratamento. De fato, o art. 949 do Código Civil assegura a quem sofra lesão incapacitante (no caso concreto, parcial e definitiva) o ressarcimento das despesas de tratamento "até ao fim da convalescença". Assim, a extinção do contrato de trabalho não acarreta a cessação do dever de manutenção do plano de saúde, providência que traz o mesmo resultado útil do ressarcimento de despesas (matéria a esta altura indiscutível porque integra a coisa julgada). A reversão de decisões judiciais pela via estreita do mandado de segurança exige a revelação de ilegalidade ou teratologia. No caso, muito longe está a decisão atacada, alicerçada em interpretação absolutamente coerente e defensável dos termos do título executivo. Em reforço à argumentação, invoco trecho do cuidadoso parecer ministerial: "Neste caso específico, esse Egrégio TRT da 10ª Região rejeitou o pedido da parte patronal para manter a obreira no plano de saúde anterior, destacando que a determinação de retorno ao plano mais benéfico decorreu diretamente do reconhecimento do acidente de trabalho e da condenação ao pagamento de indenização por dano material. Concluiu, ainda, que, uma vez que a demandada não conseguiu desconstituir o reconhecimento do acidente nem comprovar a ausência de culpa concorrente, a sentença deveria ser mantida (id 52ff383). Não é possível acolher a tese da agravante de que a sentença determinou apenas a substituição do plano de saúde para Bradesco enquanto a ex-empregada estivesse ativa, sem estabelecer sua manutenção vitalícia. Isso porque a decisão não impôs qualquer limitação temporal à permanência no plano de saúde, tampouco condicionou sua substituição à exigência de que a autora ainda estivesse em atividade. Nesse teor, inexistem máculas na decisão liminar, nem há falar-se em direito líquido e certo da Impetrante de não ser coagida a manutenção do plano de saúde de forma vitalícia, eis que consta no título executivo judicial a determinação de "reintegração da autora ao plano de saúde, nas mesmas condições e mesma cobertura". Assim, denego a segurança. CONCLUSÃO Isto posto, admito o mandado para denegar a segurança, restando prejudicado o agravo interno, nos termos da fundamentação. Custas, pela impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor dado à causa. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Seção Especializada do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, admitir a ação e denegar a segurança, restando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Juiz Convocado Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, 15 de julho de 2025 (Data de Julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 17 de julho de 2025. MICHELLE ALVES HOFFMANN, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIM S/A

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Thamise Mayra Rodrigues Sidlauskas De Macedo x Colegio Modelle Ltda - Me

ID: 332475162

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-44.2025.5.10.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THAMISE MAYRA RODRIGUES SIDLAUSKAS DE MACEDO

Polo Passivo:

COLEGIO MODELLE LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE

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WERITON EURICO DE SOUSA

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REGIS TELES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000002-44.2025.5.10.0016 RECORRENTE: THAMISE MAYRA RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000002-44.2025.5.10.0016 RECORRENTE: THAMISE MAYRA RODRIGUES SIDLAUSKAS DE MACEDO RECORRIDO: COLEGIO MODELLE LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000002-44.2025.5.10.0016 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: THAMISE MAYRA RODRIGUES SIDLAUSKAS DE MACEDO RECORRIDA: COLÉGIO MODELLE LTDA - ME AUSJ/7 EMENTA 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA. INEXIGIBILIDADE. Instaurada séria controvérsia judicial quanto a todas as matérias e verbas rescisórias postuladas, não há falar em deferimento da multa prevista no art. 467 da CLT, sendo mantida a sentença. 2. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A irregularidade ou ausência no recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias, por si só, não enseja condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença mantida. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL. Constatado que a causa encerra média complexidade e que não se trata de demanda repetitiva, mas com particularidades decorrentes do caso concreto, o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença relativos aos honorários advocatícios em favor dos patronos do reclamante se encontra compatível, inexistindo amparo à sua majoração. Sentença mantida. Recurso da reclamante conhecido parcialmente e desprovido. RELATÓRIO A 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme sentença (a fls. 140/148), complementada pela decisão de embargos de declaração (a fls. 163/165). A reclamante interpõe recurso ordinário a fls. 168/176. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e indenização por dano moral. Pugna pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada. Contrarrazões pela reclamada às fls. 177/180. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário, mas de modo parcial. Isso porque a recorrente já obteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT (a fls. 144), de modo que não existe interesse. 2. MÉRITO 2.1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O juízo a quo julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, conforme estes fundamentos a fls. 144: "C - PENALIDADES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT (...) No tocante à penalidade do art. 467 Consolidado, assiste razão à Reclamante. Verifica-se que a penalidade, a teor do próprio artigo da CLT, impõe-se apenas sobre as verbas rescisórias incontroversas. No presente litígio, há pedido de verbas rescisórias em sentido estrito, como férias, saldo de salários, etc, que não foram pagas na audiência inaugural. Todavia, houve controvérsia quanto à base de cálculo e quanto à modalidade rescisória, sendo que houve pagamento parcial das verbas rescisórias. Indefiro. A reclamante pede a reforma quanto à referida multa ao argumento de que "existiam verbas incontroversas, tais como o saldo de salário e o 13º salário proporcional, que não foram pagos na audiência inaugural, restando incontroversa a mora da reclamada". Sustenta que o pagamento parcial realizado de forma tardia com reconhecido na sentença da origem, reforça o cabimento da penalidade. A multa do 467 da CLT é devida quando não estabelecida controvérsia minimamente séria acerca de verbas rescisórias não pagas em primeira audiência. No caso dos autos, todas as parcelas foram controvertidas, uma vez que o pagamento efetuado pela reclamada (a fls. 123) e comprovado (a fls. 131), ocorreu sob o fundamento de demissão a pedido, no entanto a obreira requereu a rescisão indireta e apontou base de cálculo diferente daquela reconhecida pela reclamada. Assim, diante da discussão acerca da modalidade rescisórias e da base de cálculo, não há verba incontroversa, razão pela qual indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos: "D - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora requereu o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de recolhimentos do FGTS. Restou comprovado que não houve o recolhimento de FGTS durante o período contratual. É sempre oportuno lembrar que a CF/88, art. 5º, inciso IX, erigiu a honra, a imagem, a vida privada e a moral das pessoas ao status de direito fundamental, cláusula pétrea. Também na Constituição estão previstos os direitos à dignidade da pessoa humana (art. 1º), à vida (art. 5º, caput), e a vedação à tortura ou tratamento degradante. Percebe-se a preocupação do legislador constituinte em preservar a pessoa em toda a sua amplitude e complexidade, razão pela qual ela expressamente previu a possibilidade de indenização por danos morais. A indenização por danos morais visa desestimular condutas que de forma inequívoca tragam danos aos bens da pessoa constitucionalmente tutelados. Não há de ser o mero dissabor, desentendimento ou frustração que deverão gerar o direito à indenização. O ser humano é complexo, tem expectativas variadas, e no relacionamento entre as pessoas, empresas, etc, é extremamente normal que existam desentendimentos. Judicializar quaisquer conflitos, imprimindo a qualquer agressão o direito à indenização por danos morais é desconsiderar essa complexidade social. É, ainda, estimular uma sociedade melindrosa, em que qualquer dano é passível de indenização por danos morais. Dentro da extensão do dano, verifica-se que no caso concreto o infortúnio da trabalhadora já foi penalizado de outras formas, como mediante a imputação de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, que é de valor razoável e que, de certa forma, compensa o infortúnio da obreira. Desse modo, concluindo que não houve dano moral passível de indenização, indefiro o pedido de indenização a esse título." A reclamante alega, em seu recurso, ausência reiterada de recolhimentos do FGTS e das contribuições previdenciárias. Afirma que a conduta da reclamada comprometeu o acesso da recorrente a direitos previdenciários e à moradia (uso do FGTS), gerando transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento. Diz, como reforço argumentativo, que o entendimento pacificado pelo TST é no sentido de que a "ausência de depósitos de FGTS configura violação de dever legal com potencial ofensivo à dignidade do trabalhador". Pede a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. O dano moral caracteriza-se quando há violação direta aos direitos da personalidade do empregado (integridade física, moral ou intelectual). Com efeito, ocorre o dano extrapatrimonial quando a ofensa (ato ilícito) afeta o trabalhador em seus sentimentos, na sua honra, sua intimidade, sua privacidade, em seu decoro, em sua consideração social ou laborativa, sua reputação ou dignidade. Ademais, surge o dever de reparação por dano moral quando demonstrados os requisitos essenciais da responsabilização civil (conduta, dano, nexo de causalidade e a culpa do agente infrator). Tal instituto foi regulamentado na seara trabalhista com a edição da Lei nº 13.647/2017 (Reforma Trabalhista). A respeito do dano moral, dispõe a CLT: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. No caso em análise, a causa de pedir da indenização por dano moral é a ausência no recolhimento do FGTS. No entanto, a jurisprudência consolidada desta Turma é no sentido de que a irregularidade no recolhimento de FGTS, por si só, não gera ocorrência de dano moral. Cito precedente: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. FGTS PARCIALMENTE DEPOSITADO. O deferimento de indenização por dano moral exige a conduta ilícita e o nexo de causalidade, que faz emergir, in re ipsa, o dano moral. O atraso no pagamento das verbas rescisórias e o depósito parcial do FGTS do pacto laboral, constituem infrações trabalhistas que já foram recompostas pelas parcelas deferidas em juízo e não autorizam, por si sós, deferimento de indenização por dano moral (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000486-34.2021.5.10.0005, CILENE, DEJT 9/7/2022) No mesmo sentido, é a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte, a falta de recolhimento do FGTS e o mero atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não ensejam a condenação em indenização por danos morais, sendo necessário que o empregado comprove o prejuízo moral decorrente de tal prática do empregador. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST, 2ª T., RR 143-82.2017.5.09.0659, MALLMANN, DEJT 17/12/2021) Desse modo, a alegação de que a ausência de recolhimento de FGTS e de contribuições previdenciárias causou dano moral à autora, sem que sejam especificados os fatos geradores do dano na esfera moral da empregada e comprovado o prejuízo moral sofrido, é insuficiente para condenar a reclamada ao pagamento da indenização pretendida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O pedido de honorários advocatícios foi julgado parcialmente procedente, nos seguintes termos (fl. 146): "F - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a ré foi sucumbente nos pedidos formulados pela autora, e observando o novo regramento legal previsto pela lei 13467/17, que instituiu os honorários de sucumbência como regra no processo do trabalho, condeno a ré ao pagamento dos honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do crédito trabalhista. A parte autora, por sua vez, é condenada também ao pagamento de honorários, também no percentual de 10% (dez por cento) do valor dos pedidos nos quais foi sucumbente. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais ficará suspensa, nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita à reclamante. O percentual arbitrado a título de honorários advocatícios observou os critérios estabelecidos pelo art. 791-A, parágrafo 2°, da CLT, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, e por fim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Postula a reclamante a majoração do percentual de honorários advocatícios para 15% (fl. 175). Em se tratando de causa de média complexidade, não se justifica a fixação dos honorários advocatícios em percentual máximo, estando razoável a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamante e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAMISE MAYRA RODRIGUES SIDLAUSKAS DE MACEDO

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Thamise Mayra Rodrigues Sidlauskas De Macedo x Colegio Modelle Ltda - Me

ID: 332475192

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-44.2025.5.10.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THAMISE MAYRA RODRIGUES SIDLAUSKAS DE MACEDO

Polo Passivo:

COLEGIO MODELLE LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE

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WERITON EURICO DE SOUSA

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REGIS TELES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000002-44.2025.5.10.0016 RECORRENTE: THAMISE MAYRA RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000002-44.2025.5.10.0016 RECORRENTE: THAMISE MAYRA RODRIGUES SIDLAUSKAS DE MACEDO RECORRIDO: COLEGIO MODELLE LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000002-44.2025.5.10.0016 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: THAMISE MAYRA RODRIGUES SIDLAUSKAS DE MACEDO RECORRIDA: COLÉGIO MODELLE LTDA - ME AUSJ/7 EMENTA 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA. INEXIGIBILIDADE. Instaurada séria controvérsia judicial quanto a todas as matérias e verbas rescisórias postuladas, não há falar em deferimento da multa prevista no art. 467 da CLT, sendo mantida a sentença. 2. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A irregularidade ou ausência no recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias, por si só, não enseja condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença mantida. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL. Constatado que a causa encerra média complexidade e que não se trata de demanda repetitiva, mas com particularidades decorrentes do caso concreto, o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença relativos aos honorários advocatícios em favor dos patronos do reclamante se encontra compatível, inexistindo amparo à sua majoração. Sentença mantida. Recurso da reclamante conhecido parcialmente e desprovido. RELATÓRIO A 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme sentença (a fls. 140/148), complementada pela decisão de embargos de declaração (a fls. 163/165). A reclamante interpõe recurso ordinário a fls. 168/176. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e indenização por dano moral. Pugna pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada. Contrarrazões pela reclamada às fls. 177/180. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário, mas de modo parcial. Isso porque a recorrente já obteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT (a fls. 144), de modo que não existe interesse. 2. MÉRITO 2.1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O juízo a quo julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, conforme estes fundamentos a fls. 144: "C - PENALIDADES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT (...) No tocante à penalidade do art. 467 Consolidado, assiste razão à Reclamante. Verifica-se que a penalidade, a teor do próprio artigo da CLT, impõe-se apenas sobre as verbas rescisórias incontroversas. No presente litígio, há pedido de verbas rescisórias em sentido estrito, como férias, saldo de salários, etc, que não foram pagas na audiência inaugural. Todavia, houve controvérsia quanto à base de cálculo e quanto à modalidade rescisória, sendo que houve pagamento parcial das verbas rescisórias. Indefiro. A reclamante pede a reforma quanto à referida multa ao argumento de que "existiam verbas incontroversas, tais como o saldo de salário e o 13º salário proporcional, que não foram pagos na audiência inaugural, restando incontroversa a mora da reclamada". Sustenta que o pagamento parcial realizado de forma tardia com reconhecido na sentença da origem, reforça o cabimento da penalidade. A multa do 467 da CLT é devida quando não estabelecida controvérsia minimamente séria acerca de verbas rescisórias não pagas em primeira audiência. No caso dos autos, todas as parcelas foram controvertidas, uma vez que o pagamento efetuado pela reclamada (a fls. 123) e comprovado (a fls. 131), ocorreu sob o fundamento de demissão a pedido, no entanto a obreira requereu a rescisão indireta e apontou base de cálculo diferente daquela reconhecida pela reclamada. Assim, diante da discussão acerca da modalidade rescisórias e da base de cálculo, não há verba incontroversa, razão pela qual indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos: "D - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora requereu o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de recolhimentos do FGTS. Restou comprovado que não houve o recolhimento de FGTS durante o período contratual. É sempre oportuno lembrar que a CF/88, art. 5º, inciso IX, erigiu a honra, a imagem, a vida privada e a moral das pessoas ao status de direito fundamental, cláusula pétrea. Também na Constituição estão previstos os direitos à dignidade da pessoa humana (art. 1º), à vida (art. 5º, caput), e a vedação à tortura ou tratamento degradante. Percebe-se a preocupação do legislador constituinte em preservar a pessoa em toda a sua amplitude e complexidade, razão pela qual ela expressamente previu a possibilidade de indenização por danos morais. A indenização por danos morais visa desestimular condutas que de forma inequívoca tragam danos aos bens da pessoa constitucionalmente tutelados. Não há de ser o mero dissabor, desentendimento ou frustração que deverão gerar o direito à indenização. O ser humano é complexo, tem expectativas variadas, e no relacionamento entre as pessoas, empresas, etc, é extremamente normal que existam desentendimentos. Judicializar quaisquer conflitos, imprimindo a qualquer agressão o direito à indenização por danos morais é desconsiderar essa complexidade social. É, ainda, estimular uma sociedade melindrosa, em que qualquer dano é passível de indenização por danos morais. Dentro da extensão do dano, verifica-se que no caso concreto o infortúnio da trabalhadora já foi penalizado de outras formas, como mediante a imputação de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, que é de valor razoável e que, de certa forma, compensa o infortúnio da obreira. Desse modo, concluindo que não houve dano moral passível de indenização, indefiro o pedido de indenização a esse título." A reclamante alega, em seu recurso, ausência reiterada de recolhimentos do FGTS e das contribuições previdenciárias. Afirma que a conduta da reclamada comprometeu o acesso da recorrente a direitos previdenciários e à moradia (uso do FGTS), gerando transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento. Diz, como reforço argumentativo, que o entendimento pacificado pelo TST é no sentido de que a "ausência de depósitos de FGTS configura violação de dever legal com potencial ofensivo à dignidade do trabalhador". Pede a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. O dano moral caracteriza-se quando há violação direta aos direitos da personalidade do empregado (integridade física, moral ou intelectual). Com efeito, ocorre o dano extrapatrimonial quando a ofensa (ato ilícito) afeta o trabalhador em seus sentimentos, na sua honra, sua intimidade, sua privacidade, em seu decoro, em sua consideração social ou laborativa, sua reputação ou dignidade. Ademais, surge o dever de reparação por dano moral quando demonstrados os requisitos essenciais da responsabilização civil (conduta, dano, nexo de causalidade e a culpa do agente infrator). Tal instituto foi regulamentado na seara trabalhista com a edição da Lei nº 13.647/2017 (Reforma Trabalhista). A respeito do dano moral, dispõe a CLT: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. No caso em análise, a causa de pedir da indenização por dano moral é a ausência no recolhimento do FGTS. No entanto, a jurisprudência consolidada desta Turma é no sentido de que a irregularidade no recolhimento de FGTS, por si só, não gera ocorrência de dano moral. Cito precedente: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. FGTS PARCIALMENTE DEPOSITADO. O deferimento de indenização por dano moral exige a conduta ilícita e o nexo de causalidade, que faz emergir, in re ipsa, o dano moral. O atraso no pagamento das verbas rescisórias e o depósito parcial do FGTS do pacto laboral, constituem infrações trabalhistas que já foram recompostas pelas parcelas deferidas em juízo e não autorizam, por si sós, deferimento de indenização por dano moral (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000486-34.2021.5.10.0005, CILENE, DEJT 9/7/2022) No mesmo sentido, é a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte, a falta de recolhimento do FGTS e o mero atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não ensejam a condenação em indenização por danos morais, sendo necessário que o empregado comprove o prejuízo moral decorrente de tal prática do empregador. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST, 2ª T., RR 143-82.2017.5.09.0659, MALLMANN, DEJT 17/12/2021) Desse modo, a alegação de que a ausência de recolhimento de FGTS e de contribuições previdenciárias causou dano moral à autora, sem que sejam especificados os fatos geradores do dano na esfera moral da empregada e comprovado o prejuízo moral sofrido, é insuficiente para condenar a reclamada ao pagamento da indenização pretendida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O pedido de honorários advocatícios foi julgado parcialmente procedente, nos seguintes termos (fl. 146): "F - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a ré foi sucumbente nos pedidos formulados pela autora, e observando o novo regramento legal previsto pela lei 13467/17, que instituiu os honorários de sucumbência como regra no processo do trabalho, condeno a ré ao pagamento dos honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do crédito trabalhista. A parte autora, por sua vez, é condenada também ao pagamento de honorários, também no percentual de 10% (dez por cento) do valor dos pedidos nos quais foi sucumbente. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais ficará suspensa, nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita à reclamante. O percentual arbitrado a título de honorários advocatícios observou os critérios estabelecidos pelo art. 791-A, parágrafo 2°, da CLT, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, e por fim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Postula a reclamante a majoração do percentual de honorários advocatícios para 15% (fl. 175). Em se tratando de causa de média complexidade, não se justifica a fixação dos honorários advocatícios em percentual máximo, estando razoável a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamante e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO MODELLE LTDA - ME

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T E S E - Terceirizacao De Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial x Maria Dilma Rodrigues De Souza

ID: 341639802

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-68.2021.5.10.0021

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

T E S E - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARIA DILMA RODRIGUES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ADLER LUIS DA NOBREGA CARNEIRO E SILVA

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TCHAIANNA ROBERTA MATIAS

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ANDRE OLIVEIRA LUCENA

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FERNANDA ANDRAUS VILELA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0000002-68.2021.5.10.0021 AGRAVANTE: T E S E - TERCEIRIZACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0000002-68.2021.5.10.0021 AGRAVANTE: T E S E - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MARIA DILMA RODRIGUES DE SOUZA PROCESSO n.º 0000002-68.2021.5.10.0021 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins EMBARGANTE: T E S E - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados: ANDRE OLIVEIRA LUCENA - DF0059632, ADLER LUIS DA NOBREGA CARNEIRO E SILVA - DF0049692, NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF0039473 EMBARGADA: MARIA DILMA RODRIGUES DE SOUZA Advogados: FERNANDA ANDRAUS VILELA - DF0038722, TCHAIANNA ROBERTA MATIAS - DF63489 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há falar em contradição no julgado se inexiste oposição entre os fundamentos estampados no acórdão, ou entre esses e a conclusão adotada. O acolhimento dos embargos declaratórios, sob qualquer ótica, exige a configuração das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, as quais não se fizeram presentes na decisão atacada. Embargos declaratórios conhecidos e não providos. I - RELATÓRIO T E S E - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL opõe Embargos de Declaração às fls.: 445/453 do PDF, em face do acórdão às fls.: 425/430 do PDF, no qual se conheceu do agravo de petição e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Aduz que o julgado padece do vício de contradição, no ponto que especifica. Intimado, o reclamante nada apresentou. É o relatório. II - V O T O 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito Aduz a embargante que a eg. Turma incorrera em contradição ao aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, o Verbete nº 50. Sustenta que o §2º, art. 6º e art. 49 da Lei. 11.101/2005 demonstram o objetivo da mencionada lei em tratar de forma igual todos os créditos pertencentes à mesma classe processual, de forma a garantir a igual oportunidade de satisfação de todos os credores. Alega que "Com a flagrante violação ao inciso II do art. 5º da CF, em razão do afastamento da eficácia de norma regularmente vigente que regulamente a Recuperação Judicial, a não observância da limitação de atualização dos créditos prevista no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 acarreta na ofensa ao princípio basilar que determina a garantia de isonomia entre os credores, o "par conditio creditorum." (à fl.: 452) Assim entendendo, requer seja sanado o vício apontado, emprestando-se efeito modificativo ou para declarar prequestionada a matéria. Pois bem. Observo à embargante que as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios são exceptivas e tendem a escoimar vícios no julgado, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material, a teor do que estabelecem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. No tocante ao vício ora apontado, esclareço que ocorre contradição quando presente proposições inconciliáveis no corpo do acórdão. De pronto, observa-se que não há falar em violação direta à Constituição Federal, uma vez que a questão em debate (limitação temporal da incidência de atualização monetária e juros de mora envolvendo empresa em recuperação judicial) demanda, primeiramente, análise da legislação infraconstitucional, a Lei nº 11.101/2005, de modo que a suposta ofensa ao art. 5º da Lei Maior e os diversos incisos citados somente se caracterizaria de forma indireta. No mais, como fundamentado, a questão invocada esbarra em jurisprudência pacífica deste Tribunal. Pontuo, todavia, que apenas na hipótese de decretação de falência é que há previsão de não incidência de juros moratórios e, ainda assim, apenas quando o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados (art. 124 da Lei nº 11.101/05), sendo a disciplina inaplicável à recuperação judicial. Por outro lado, a correção monetária, que apenas resgata o poder de troca do valor da dívida, deve incidir na sua inteireza, até a habilitação do credor junto ao juízo universal. Outrossim, o art. 9º, II, da Lei º 11.101/2005 dispõe que: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Como se vê, o referido dispositivo de lei não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Essa, portanto, a adequada extensão do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, data vênia das doutas razões externas pelo ora embargante. Nesse sentido, exponho precedentes diversos do col. Tribunal Superior do Trabalho, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. (...) JUROS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional negou recurso ordinário da reclamada com fundamento no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991. Consignou que: "as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial também sofrem a incidência de juros até a data do seu efetivo pagamento". O art. 124 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que não são exigíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, o que não ficou demonstrado no presente caso. A reclamada encontra-se em recuperação judicial, sendo inaplicável referido dispositivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao indeferimento do pedido para atualização do crédito apenas até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, uma vez que a Lei nº 11.101/2005 não determina que deixe de incidir correção monetária e juros após a data do pedido de recuperação judicial. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11748-88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. 2. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 3. A ré afirma que " o artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005, que trata dos institutos da falência e recuperação judicial, notadamente quanto a aplicação da correção monetária, que após o decreto de quebra, além da exclusão dos juros de mora, também não serão computadas nos cálculos de liquidação a atualização monetári a " e que " não pode esta Justiça Especializada, em que pese o privilégio dos créditos trabalhistas, permitir o prosseguimento da execução sem a exclusão da correção monetária das contas de liquidação, vez que à margem da legislação." Indica afronta ao art. 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal. A Corte Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas, após a decretação da falência. Escorreito o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Não há amparo em lei para a exclusão da correção monetária sobre os débitos trabalhistas, após a decretação da falência. Inteligência dos arts . 46 do ADCT e 9º, II, e 124 da Lei 11.101/05 . Nessa linha, é firme a orientação do c. TST de que incide correção monetária sobre os débitos da massa falida, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. Logo, a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há como se reconhecer a transcendência política e jurídica do recurso de revista, e considerando os valores atribuídos à causa e à condenação, os quais, associados ao fato de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se considera elevados o suficiente para ensejar o reconhecimento da transcendência econômica. 5. Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência, e, sendo irrecorrível a decisão denegatória do agravo de instrumento no âmbito desta Corte (art. 896-A, § 5º da CLT e art. 248 do RITST), insuscetível inclusive de embargos de declaração dada a sua natureza recursal (Súmula nº 421, II, do TST), a consequência lógica é a baixa imediata dos autos à origem. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, com determinação de baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem" (AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Segundo o Regional, o inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 não determina que deixe de incidir correção monetária e juros após a data do pedido de recuperação judicial, apenas exige que, na habilitação do crédito pelo credor, seja apresentado o valor do crédito "atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial". Desse modo, evidenciado pela Corte de Origem que o referido artigo não contempla a tese indicada pela reclamada, não há falar em sua violação. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-344-94.2018.5.13.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se são exigíveis juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos trabalhistas, após o pedido de recuperação judicial. 3 - O art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. 4 - Além disso, o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR - 12256-94.2015.5.15.0037, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/02/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018). Os argumentos contidos nos embargos declaratórios não tencionam colmatar vício constante do acórdão, mas sim proporcionar a reforma da decisão pronunciada em seu desfavor. Assim sendo, nada a prover. III - CONCLUSÃO Posto isso, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Brasília (DF), 30 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - T E S E - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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T E S E - Terceirizacao De Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial x Maria Dilma Rodrigues De Souza

ID: 341639826

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-68.2021.5.10.0021

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

T E S E - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARIA DILMA RODRIGUES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ADLER LUIS DA NOBREGA CARNEIRO E SILVA

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TCHAIANNA ROBERTA MATIAS

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ANDRE OLIVEIRA LUCENA

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FERNANDA ANDRAUS VILELA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0000002-68.2021.5.10.0021 AGRAVANTE: T E S E - TERCEIRIZACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS AP 0000002-68.2021.5.10.0021 AGRAVANTE: T E S E - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MARIA DILMA RODRIGUES DE SOUZA PROCESSO n.º 0000002-68.2021.5.10.0021 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins EMBARGANTE: T E S E - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados: ANDRE OLIVEIRA LUCENA - DF0059632, ADLER LUIS DA NOBREGA CARNEIRO E SILVA - DF0049692, NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF0039473 EMBARGADA: MARIA DILMA RODRIGUES DE SOUZA Advogados: FERNANDA ANDRAUS VILELA - DF0038722, TCHAIANNA ROBERTA MATIAS - DF63489 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há falar em contradição no julgado se inexiste oposição entre os fundamentos estampados no acórdão, ou entre esses e a conclusão adotada. O acolhimento dos embargos declaratórios, sob qualquer ótica, exige a configuração das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, as quais não se fizeram presentes na decisão atacada. Embargos declaratórios conhecidos e não providos. I - RELATÓRIO T E S E - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL opõe Embargos de Declaração às fls.: 445/453 do PDF, em face do acórdão às fls.: 425/430 do PDF, no qual se conheceu do agravo de petição e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Aduz que o julgado padece do vício de contradição, no ponto que especifica. Intimado, o reclamante nada apresentou. É o relatório. II - V O T O 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito Aduz a embargante que a eg. Turma incorrera em contradição ao aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, o Verbete nº 50. Sustenta que o §2º, art. 6º e art. 49 da Lei. 11.101/2005 demonstram o objetivo da mencionada lei em tratar de forma igual todos os créditos pertencentes à mesma classe processual, de forma a garantir a igual oportunidade de satisfação de todos os credores. Alega que "Com a flagrante violação ao inciso II do art. 5º da CF, em razão do afastamento da eficácia de norma regularmente vigente que regulamente a Recuperação Judicial, a não observância da limitação de atualização dos créditos prevista no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 acarreta na ofensa ao princípio basilar que determina a garantia de isonomia entre os credores, o "par conditio creditorum." (à fl.: 452) Assim entendendo, requer seja sanado o vício apontado, emprestando-se efeito modificativo ou para declarar prequestionada a matéria. Pois bem. Observo à embargante que as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios são exceptivas e tendem a escoimar vícios no julgado, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material, a teor do que estabelecem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. No tocante ao vício ora apontado, esclareço que ocorre contradição quando presente proposições inconciliáveis no corpo do acórdão. De pronto, observa-se que não há falar em violação direta à Constituição Federal, uma vez que a questão em debate (limitação temporal da incidência de atualização monetária e juros de mora envolvendo empresa em recuperação judicial) demanda, primeiramente, análise da legislação infraconstitucional, a Lei nº 11.101/2005, de modo que a suposta ofensa ao art. 5º da Lei Maior e os diversos incisos citados somente se caracterizaria de forma indireta. No mais, como fundamentado, a questão invocada esbarra em jurisprudência pacífica deste Tribunal. Pontuo, todavia, que apenas na hipótese de decretação de falência é que há previsão de não incidência de juros moratórios e, ainda assim, apenas quando o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados (art. 124 da Lei nº 11.101/05), sendo a disciplina inaplicável à recuperação judicial. Por outro lado, a correção monetária, que apenas resgata o poder de troca do valor da dívida, deve incidir na sua inteireza, até a habilitação do credor junto ao juízo universal. Outrossim, o art. 9º, II, da Lei º 11.101/2005 dispõe que: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Como se vê, o referido dispositivo de lei não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, porquanto apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Essa, portanto, a adequada extensão do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, data vênia das doutas razões externas pelo ora embargante. Nesse sentido, exponho precedentes diversos do col. Tribunal Superior do Trabalho, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. (...) JUROS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional negou recurso ordinário da reclamada com fundamento no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991. Consignou que: "as dívidas trabalhistas das empresas em recuperação judicial também sofrem a incidência de juros até a data do seu efetivo pagamento". O art. 124 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que não são exigíveis os juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, o que não ficou demonstrado no presente caso. A reclamada encontra-se em recuperação judicial, sendo inaplicável referido dispositivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-11754-64.2015.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao indeferimento do pedido para atualização do crédito apenas até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, uma vez que a Lei nº 11.101/2005 não determina que deixe de incidir correção monetária e juros após a data do pedido de recuperação judicial. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11748-88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. 2. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 3. A ré afirma que " o artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005, que trata dos institutos da falência e recuperação judicial, notadamente quanto a aplicação da correção monetária, que após o decreto de quebra, além da exclusão dos juros de mora, também não serão computadas nos cálculos de liquidação a atualização monetári a " e que " não pode esta Justiça Especializada, em que pese o privilégio dos créditos trabalhistas, permitir o prosseguimento da execução sem a exclusão da correção monetária das contas de liquidação, vez que à margem da legislação." Indica afronta ao art. 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal. A Corte Regional firmou tese no sentido de que não há óbice no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas, após a decretação da falência. Escorreito o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Não há amparo em lei para a exclusão da correção monetária sobre os débitos trabalhistas, após a decretação da falência. Inteligência dos arts . 46 do ADCT e 9º, II, e 124 da Lei 11.101/05 . Nessa linha, é firme a orientação do c. TST de que incide correção monetária sobre os débitos da massa falida, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. Logo, a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há como se reconhecer a transcendência política e jurídica do recurso de revista, e considerando os valores atribuídos à causa e à condenação, os quais, associados ao fato de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se considera elevados o suficiente para ensejar o reconhecimento da transcendência econômica. 5. Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência, e, sendo irrecorrível a decisão denegatória do agravo de instrumento no âmbito desta Corte (art. 896-A, § 5º da CLT e art. 248 do RITST), insuscetível inclusive de embargos de declaração dada a sua natureza recursal (Súmula nº 421, II, do TST), a consequência lógica é a baixa imediata dos autos à origem. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, com determinação de baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem" (AIRR-2584-68.2012.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Segundo o Regional, o inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 não determina que deixe de incidir correção monetária e juros após a data do pedido de recuperação judicial, apenas exige que, na habilitação do crédito pelo credor, seja apresentado o valor do crédito "atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial". Desse modo, evidenciado pela Corte de Origem que o referido artigo não contempla a tese indicada pela reclamada, não há falar em sua violação. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-344-94.2018.5.13.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se são exigíveis juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos trabalhistas, após o pedido de recuperação judicial. 3 - O art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. 4 - Além disso, o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR - 12256-94.2015.5.15.0037, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/02/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018). Os argumentos contidos nos embargos declaratórios não tencionam colmatar vício constante do acórdão, mas sim proporcionar a reforma da decisão pronunciada em seu desfavor. Assim sendo, nada a prover. III - CONCLUSÃO Posto isso, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Brasília (DF), 30 de julho de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DILMA RODRIGUES DE SOUZA

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Americanas S.A. e outros x Americanas S.A. e outros

ID: 258162657

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-48.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A. JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A. JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE

Acórdão

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOMINGUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000002-48.2024.5.10.0802 : JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000002-48.2024.5.10.0802 : JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE E OUTROS (1) : JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000002-48.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE ADVOGADO: RICARDO NAKAHASHI RECORRENTE: AMERICANAS S.A. ADVOGADO: BRUNO MENDES LOPES ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES ADVOGADO: SÉRGIO CRICCA FILHO RECORRIDOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO (JUIZ DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA) EMENTA 1. TEMAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. 1.1 AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. GERENTE JR E GERENTE GERAL. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não tendo a Reclamada comprovado o enquadramento da Autora no art. 62, II, da CLT, ônus que lhe cabia por ser fato impeditivo do direito do obreiro, e inexistindo controle de jornada, resta descumprida a obrigação fixada pelo art. 74, § 2.º, da CLT, atraindo a incidência da orientação jurisprudencial da Súmula 338, I, do TST. Jornada aduzida na exordial e acolhida nesta instância que, apesar de extensa, não se mostra inverossímil. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 2.1. SOBREAVISO. NÃO COMPROVAÇÃO. Considera-se de sobreaviso, nos termos do § 2º do art. 244 da CLT, "o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal." Não se vislumbra nos autos que a Reclamante, no período de suposto sobreaviso, estivesse impedida de realizar outras tarefas, atraindo a aplicação do item II da Súmula/TST nº 428. Com efeito, não se desincumbiu a Autora do ônus de provar os fatos constitutivos do direito perseguido, inexistindo nos autos elementos capazes de validar os apontamentos constantes da peça exordial, ainda que possuísse celular corporativo. Sentença que merece reparos. Recurso da Reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso da Reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA, em exercício na MMª 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, prolatou sentença às fls. 345/349, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE em desfavor de AMERICANAS S.A., por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a Reclamada às parcelas que especificou. Concedeu à Autora os benefícios da justiça gratuita. Inconformada, a Reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 354/374. A Reclamante, por sua vez, recorreu às fls. 377/380. Contrarrazões foram apresentadas pela Reclamada às fls. 383/384. Contrarrazões foram apresentadas pela Reclamante às fls. 386/396. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela Reclamada é tempestivo e a representação está regular. As custas foram recolhidas (fls. 375/376) e a Acionada, por ser sociedade empresária em recuperação judicial (fls. 399/552), está dispensada do depósito recursal. O recurso ordinário interposto pela Reclamante é tempestivo e a representação está regular. A Autora não foi condenada ao recolhimento de custas. Assim, conheço dos recursos ordinários. 2. MÉRITO 2.1. PONTOS COMUNS AOS RECURSOS DAS PARTES 2.1.1. JORNADA. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT AFASTADO. O pleito de horas extras foi assim deferido: "HORAS EXTRAS Declinou a reclamante a jornada laborada, das 09h às 19h ou das 10h às 21h, com 10min de intervalo, e uma folga semanal, além de sobreaviso de 24h e disse que nunca recebeu corretamente as horas extras prestadas. Pleiteia pagamento de horas extras excedentes à 08ª diária e 44ª semanal, com reflexos. O reclamado aduziu que a reclamante recebia remuneração diferenciada que justificava a ausência de controle de jornada e desempenhava atividades que demandavam maior responsabilidade e que colocava sob sua responsabilidade a gestão de diversos subordinados. Com razão a reclamante. Não há nos autos prova de que a reclamante desempenhava atividades que caracterizam exercício do cargo de confiança, segundo requisito do inciso II, do artigo 62, da CLT. As assinaturas da reclamante em pedidos de demissão(id c494a48 e seguintes) comprovam tão somente o recebimento de tais pedidos e a sua assinatura na comunicação de dispensa de funcionário não configura, por si só, que a dispensa ocorreu por ato determinado pela reclamante. Portanto, a ausência de prova de desempenho das atividades já seria suficiente para afastar da exceção prevista neste dispositivo legal. E se tal não bastasse, não há nos recibos de pagamento da reclamante, a quitação da parcela gratificação de função de, no mínimo, 40% do salário, tal como previsto no inciso II, do artigo 62, da CLT, face à vedação no direito do trabalho do salário complessivo. Assim, afasto o alegado exercício de cargo de confiança. No que tange à jornada de trabalho, há controles de ponto nos autos do período de 16/04/2019 a 15/09/2019, que não foram desconstituídos por outra prova. Neles há variação de jornada, o que afasta a alegação de britânicos. Como a reclamante não indicou labor extraordinário sem o devido pagamento no período de 16/04/2019 a 15/09/2019, rejeito o pedido de horas extras deste período. Pré assinalado o intervalo intrajornada e não desconstituído, também rejeito o pedido de intervalo intrajornada deste período. Já em relação ao período de 16/09/2019 até a rescisão contratual, cabia ao reclamado o ônus da prova da jornada laborada pela reclamante, face ao fato impeditivo alegado, do qual não se incumbiu. Assim, fixo a jornada de 09h diárias, com uma folga semanal, com intervalo de 10 minutos Por conseguinte, acolho o pedido de pagamento de horas extras além da 44ª semanal, considerando a jornada de 09h diárias, em regime de 6 x 1, com intervalo de 10min, com adicional de 50%. Por habituais refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Como cumpriu jornada superior à 08h diárias e usufruiu de intervalo inferior à 01h, faz jus a reclamante ao pagamento de 50min de intervalo intrajornada, com adicional de 50%. Não incidem reflexos, face à Lei 13.467/17. Por se tratar de pedido sucessivo, acolhido o pedido de horas extras, resta prejudicado o pedido de pagamento de gratificação de função de 40% do salário." (fls. 346/347) A Reclamada se insurge. Alega que a Autora, por ocupar cargo de gestão, não se sujeitava ao controle de jornada desde 16/9/2019. Aponta que "conquanto evidente a existência de superior hierárquico, há de se destacar que o repasse de informações e a tomada de decisões em conjunto não altera o fato de que o reclamante exercia atribuições superiores aos demais empregados daquele estabelecimento empresarial, sendo evidente a responsabilidade e a fidúcia nela depositadas, até porque não há gerente com autonomia plena, pois sempre terá a quem se reportar, seja a um diretor ou mesmo à Central." (fls. 357/358). Acrescenta, também, que "apesar da menção à existência da gerência distrital, certo é que o reclamante, na condição de Gerente, possuía a fidúcia especial necessária para enquadramento no art. 62, II, da CLT" (fl. 359). Lembra, ainda, que "o elevado padrão remuneratório da parte autora frente aos demais empregados, sobretudo seus subordinados, e o exercício de poderes típicos do próprio empregador, como a ruptura de contratos de trabalho" (fl. 363), aduzindo que a a gratificação prevista em lei sequer é obrigatória. A Reclamante, por sua vez, pede que seja deferida a jornada indicada na exordial, ante a incidência da Súmula nº 338 do C. TST. Analisa-se. Cabe registrar, de logo, que o preceito do inciso II do art. 62 da CLT, de índole especial, disciplina a situação de empregados que, pela relevância das atribuições exercidas, não estão sujeitos a controle de jornada. A aplicação da regra exceptiva, pressupõe, assim, ampla autonomia e liberdade do empregado no exercício de suas funções. Justamente em razão dessa maior autonomia e, consequentemente, da maior responsabilidade exigida pela função, pode ver-se obrigado ao cumprimento de uma jornada mais elástica de trabalho. Dessa forma, soa imprescindível, para o equacionamento da controvérsia, a identificação da verdadeira natureza da função desempenhada pela Reclamante, na função de Gerente Júnior e de Gerente Geral. Relativamente ao conteúdo do parágrafo único do artigo 62 da CLT, esta Turma julgadora consolidou sua jurisprudência no sentido de que a diferença de 40% entre a remuneração do cargo efetivo e a gratificação do cargo de confiança não é obrigatória para a configuração da situação exceptiva do artigo 62, II, da CLT, pois a Lei valeu-se da expressão "se houver" para se referir à gratificação especial, revelando, portanto, a não obrigatoriedade da gratificação em tal percentual. Assim, remanesce apenas a necessidade do padrão remuneratório diferenciado. Ademais, por se tratar de fato impeditivo do direito da Autora, cabe à Reclamada a demonstração de que a Acionante estava enquadrado na regra exceptiva (CLT, art. 818, II). De tal ônus não se desincumbiu. Nesse sentido, destaco o teor do depoimento pessoal do preposto, o único que foi ouvido na audiência de instrução: "Depoimento pessoal do preposto do reclamado: "01) reclamante era subordinada ao gerente distrital e regional; o gerente distrital ficava na mesma loja que a reclamante, no Palmas Shopping 02) advertências, punições, promoções eram aprovadas pelo gerente distrital e pelo RH 03) campanhas, promoções da loja eram repassadas da central para o gerente distrital e este repassava para o gerente da loja 04) reclamante não poderia alterar estrutura da loja, necessitava da autorização do distrital e tinha que seguir o layout da loja 05) gerente distrital era quem fazia reunião com reclamante e os demais funcionários da loja 06) controle de ponto era feito por registro manual ou eletrônico, o fechamento do ponto é enviado para sede; o responsável pelo fechamento do ponto é o gerente de loja ou pelo auxiliar administrativo da loja 07) as escalas de férias eram validadas pelo gerente distrital 08) reclamante possuía celular corporativo e poderia ser acionada pelo gerente distrital fora do expediente 09) não sabe se reclamante poderia desligar o celular fora do trabalho 10) reclamante, sozinha, não poderia admitir ou demitir funcionários, tinha que ter aprovação do gerente distrital e do RH". (fls. 343/344) Grifos acrescidos Do que se vê, a Reclamante não possuía absolutamente qualquer atribuição que pudesse ensejar o seu enquadramento no art. 62, II, da CLT. Em que pese a mera existência de superior hierárquico não ser suficiente a afastar a fidúcia especial, no caso concreto, a atuação de tal superior inviabilizou o exercício de qualquer poder de mando pela Reclamante. A Autora não poderia, sozinha, admitir, demitir, punir ou promover os funcionários. Não fazia reuniões, pois esta atribuição era do Gerente Distrital, bem como não validava escalas de férias. Tampouco poderia alterar a estrutura da loja. A única atividade que a Autora poderia realizar, sem validação superior, era o fechamento do controle de pontos. Contudo, tal atribuição sequer era exclusiva dela, pois também poderia ser realizada pelo auxiliar administrativo da loja, o que indica que tal atribuição prescinde de qualquer fidúcia especial. O que se observa da confissão do preposto é que a Reclamante jamais desempenhou as atribuições mais importantes e que exigem maior fidúcia dentro da unidade, uma vez que o Gerente Distrital trabalhava no local e ficava responsável por tais atividades. Assim, não merece reparos a sentença que afastou a incidência do art. 62, II, da CLT. Não se desconhece os julgados colacionados aos autos pela Reclamada. Todavia, em nada servem para reforçar a tese recursal, principalmente considerando que o tema ora analisado é fortemente encaminhado pela análise das provas, tendo em vista as atribuições do empregado. Além disso, de tais julgados é possível observar que os empregados possuíam poderes que a Reclamante não ostentava, como ter subordinados (Ag-AIRR: 131012320145150018), adquirir materiais e coordenar abastecimento (Ag-AIRR: 6042120125010055), contratar, admitir e aplicar penalidades (ROT 0000897- 66.2019.5.23.0076 e ROT 0001319-13.2017.5.23.0108). Mantida a necessidade de controle de horários, dada a ausência de fidúcia especial, e ausente o registro de pontos a partir de quando a Reclamante passou a ocupar o cargo de Gerente (16/9/2019 até a rescisão), incide o item I da Súmula nº 338 do C. TST. Assim, a jornada indicada pela obreira, na inicial, foi presumida verdadeira. A Acionada, por sua vez, não logrou êxito em desconstituir. Na inicial, a Reclamante indicou que laborava, na escala de 6x1, "das 09h00 às 19h00 ou das 10h00 às 21h00, em média, sem intervalo regular e integral para refeição e descanso, realizando um rápido lanche de, no máximo, 10 minutos" (fl. 8) A Autora não especificou quais dias realizava cada jornada, impossibilitando a fixação por este Juízo, já que alegou genericamente que fazia uma ou outra. Nesse sentido, considerando a ausência de especificação pela Reclamante, fixo a jornada das 9h às 19h, com 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada, mantidos os demais termos da sentença. Frise-se que, apesar de extensa a jornada reconhecida, entendo que ela não está fora da realidade vivenciada pelos trabalhadores brasileiros, principalmente considerando a remuneração percebida pela Reclamante, acima do que a média da população brasileira recebe. Nego provimento ao recurso patronal e dou parcial provimento ao recurso da obreira para fixar a jornada das 9h às 19h, com 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada, mantidos os demais termos da sentença. 2.2. RECURSO DA RECLAMADA 2.2.1. SOBREAVISO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O pedido foi deferido, in verbis: "DO SOBREAVISO Disse a reclamante que ficava 24h de sobreaviso, à disposição do reclamado, por meio de seu celular pessoal. Pretende o pagamento de horas em sobreaviso, com 1/3 do salário, além 01h30min de horas extras decorrentes de labor extraordinário por 07 vezes por semana, com adicional noturno. O reclamado negou o regime de sobreaviso, disse que não houve cerceamento de liberdade de locomoção da reclamante. Passo à análise. Disse o preposto do reclamado que: "08) reclamante possuía celular corporativo e poderia ser acionada pelo gerente distrital fora do expediente 09) não sabe se reclamante poderia desligar o celular fora do trabalho". Tal depoimento confirma a alegação obreira, de que ficava à disposição e poderia ser acionada fora do horário de trabalho. Assim, acolho o pedido de pagamento de adicional de sobreaviso, por todo período laborado, no importe de 1/3 do salário normal e, por habituais refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Embora o sobreaviso ocorrera também no período noturno, não incide o adicional noturno de 20% e nem a hora reduzida, pois tais são devidos somente quando em efetivo labor. Acolho, também, o pedido de pagamento de 01h30min, por dia, como extra, por 06 dias da semana, além da jornada acima delimitada, face ao acionamento fora do expediente, como disse o preposto do reclamado em seu depoimento pessoal, item 08. Sobre o valor incide adicional de 50% e, por habituais, refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Acolho, também, o pedido de pagamento de 01h30min como extra nos dias de domingos e feriados, com adicional de 100% e, por habituais, refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Como não indicada a hora em que era acionada, rejeito o pedido de pagamento de adicional noturno." (fls. 347/348) A Reclamada aduz que "O estado de sobreaviso caracteriza-se pela restrição à liberdade de locomoção do empregado, que, mesmo no período em que não está prestando serviços, fica impedido de dispor livremente do descanso, uma vez que poderá ser chamado a qualquer momento para atender obrigatoriamente demanda do empregador 43. Tal fato jamais ocorreu com a parte autora, que jamais ficou impedida de dispor livremente de seu período de descanso, jamais laborando em serviço de sobreaviso" (fl. 369). Subsidiariamente, aponta que "Em caso de inesperada condenação, é evidente que não existiria jamais sobreaviso em horário sem expediente da parte ré, pois não haveria sequer justificativa para a inverídica alegação de possibilidade de convocação da parte autora para o trabalho. 53. Também não existiria jamais sobreaviso enquanto a parte autora estaria dormindo, o que se presume que ocorresse por aproximadamente 8 (oito) horas por noite" (fl. 373) Ao cerne. Considera-se de sobreaviso, nos termos do § 2º do art. 244 da CLT, "o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal." O precitado dispositivo legal (art. 244, §2º, da CLT) dispõe acerca do instituto do sobreaviso dos ferroviários, todavia o referido normativo é aplicado, por analogia, aos demais trabalhadores cuja jornada possui características semelhantes, consoante o enunciado da Súmula/TST nº 428, in verbis: "SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso." Dito isso, lembro que era ônus da obreira comprovar a sua submissão ao sobreaviso, por ser fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Outrossim, a presunção de veracidade da jornada realizada no estabelecimento da Reclamada não alcança tal alegação. A única prova produzida acerca do sobreaviso é o depoimento pessoal do preposto: " [...] 08) reclamante possuía celular corporativo e poderia ser acionada pelo gerente distrital fora do expediente 09) não sabe se reclamante poderia desligar o celular fora do trabalho [...]" (fls. 343/344) O fato de a reclamante possuir celular corporativo e poder ser acionada pelo Gerente Distrital não confirma a tese de que a Autora estaria limitada em sua locomoção. Ademais, inexiste prova ou indício de prova acerca da frequência que a Reclamante era acionada e da necessidade de labor, todos os dias, de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos. Ora, o fato de a Autora poder ser acionada (teor do depoimento do preposto), não prova que ela era requisitada todos os dias pela Reclamada, como aduziu na exordial. Concluir nesse sentido, no entender deste Relator, é extrapolar o conteúdo do depoimento do preposto, o que não é permitido. Lembro que esta Egr. Turma já afastou a configuração do sobreaviso quando restou confirmado que o empregado era demandado de forma eventual e que tais demandas poderiam ser resolvidas em qualquer local ou na residência do empregado, ou ainda, no próximo expediente (Processo: 0001482-32.2022.5.10.0802; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO). Por isso, a prova, pela Autora, acerca da frequência e teor dos acionamentos era importante para fins de deferimento do seu direito. Não tendo se desincumbido de tal ônus, não vislumbro nos autos que a Reclamante, no período de suposto sobreaviso, estivesse impedida de realizar outras tarefas, atraindo a aplicação do item II da Súmula supracitada. Outrossim, inexiste prova do controle patronal por meio de instrumentos telemáticos ou informatizados, não sendo suficiente para concluir tal controle a manutenção do celular ligado. Dou provimento ao recurso patronal para excluir a condenação ao pagamento de adicional referente ao sobreaviso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou parcial provimento ao da Reclamante para fixar a jornada, no regime 6x1, das 9h às 19h, com 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada e, ainda, dou parcial provimento ao da Reclamada para excluir a condenação ao pagamento de adicional referente ao sobreaviso. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), arbitrados sobre R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), novo valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, com redução do valor da condenação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE

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