Resultados para o tribunal: TRT10

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Hugo Marques De Oliveira x Pop Trade Marketing E Consultoria Ltda e outros

ID: 319392788

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000920-73.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HUGO MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000920-73.2024.5.10.0019 RECLAMANTE: HUGO MARQUES DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000920-73.2024.5.10.0019 RECLAMANTE: HUGO MARQUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aed334b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Isto posto, nos termos da fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo para todos os fins, rejeito a preliminar de mérito arguida; extingo sem resolução de mérito o pedido do item “g” de fls. 8; acolho a prejudicial de mérito arguida; extingo com resolução de mérito os pedidos por parcelas exigíveis antes de 8/8/19 e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para: 1. condenar a parte reclamada POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA e, subsidiariamente, a parte reclamada SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, a pagar (em) à (s) parte (s) reclamante (s), com juros e correção monetária e aplicando-se, no que for cabível, o disposto no artigo 883 da CLT, nas OJS 198, 302, 348, 382 e 400 da SDI I do C. TST e nas Súmulas 200, 264, 368, 381 e 439 do C. TST, o que se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, a título de: horas extras com reflexos; adicional de horas extras com reflexos; parcela do artigo 71 da clt; adicional noturno com reflexos; indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que tudo quanto deferido a título de FGTS e multa de 40% sobre FGTS deverá ser recolhido à conta vinculada obreira para posterior saque (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” - Tese vinculante do TST - Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) que, no caso, estará viabilizado pela baixa na CTPS digital, presumivelmente já providenciada pela antiga empregadora do autor (§10 do artigo 477 da CLT); 2. condenar a (s) parte (s) reclamante (s) a pagar (em) à (s) parte (s) reclamada (s), honorários advocatícios de sucumbência (embora dispensando-se o pagamento imediato na forma do §4º do artigo 791-A da CLT, conforme ADI 5567 e Verbete 75/2019 deste Regional, ante a concessão de benefícios da justiça gratuita), de modo que se reconhece a responsabilidade, mas também a suspensão da exigibilidade. Dou à presente sentença, força de ofício que poderá ser encaminhado pelo próprio interessado à SRTE/DF, ao INSS, ao MPT ou a qualquer outro ente (sem necessidade, portanto, de atuação da Secretaria da Vara), para eventual tomada de medidas que os destinatários entendam cabíveis, diante de alguma situação reconhecida aqui, judicialmente, sendo considerada desnecessária a expedição de mais ofícios. Custas de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$ 40.000,00), a cargo da (s) parte (s) reclamada (s). INTIMEM-SE AS PARTES, NA PESSOA DOS ADVOGADOS CADASTRADOS NO PJe, VIA DJ. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HUGO MARQUES DE OLIVEIRA

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Lucilene Pereira Costa x Marlene Soares Da Rocha Restaurante

ID: 255905370

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000784-70.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCILENE PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

MARLENE SOARES DA ROCHA RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

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PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000784-70.2024.5.10.0021 RECLAMANTE: LUCILENE PEREIRA COSTA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000784-70.2024.5.10.0021 RECLAMANTE: LUCILENE PEREIRA COSTA RECLAMADO: MARLENE SOARES DA ROCHA RESTAURANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8ea7e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, decido julgar procedentes em parte os pedidos vindicados por LUCILENE PEREIRA COSTA, na ação trabalhista nº 0000784-70.2024.5.10.0021, para condenar MARLENE SOARES DA ROCHA RESTAURANTE, nos seguintes direitos e obrigações: a) reconhecer o início do vínculo de emprego em 01/01/2023; b) afastar o abandono de emprego; c) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 05/07/2024; d) determinar a anotação/retificação da CTPS para constar os seguintes dados: data de admissão 01/01/2023, data de saída 07/08/2024 (ante a projeção do aviso prévio); e) pagamento de aviso prévio (33 dias), a ser integrado no tempo de serviço, saldo de salários (05 dias), 07/12 de férias proporcionais com 1/3, recolhimento de diferenças do FGTS com 40%, garantida a integralidade (devendo ser recolhido à conta vinculada, conforme tese vinculante firmada pelo TST no julgamento do Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), e de multa do art. 477 da CLT; f) atendidas as condições da Lei 8.900/1994, com redação atual dada pela Lei 13.134/2015, que teve vigência a partir de 28/2/2015 em face da MP 665/2014, devem ser fornecidas ao empregado as guias de seguro desemprego no prazo previsto em lei, com a CTPS devidamente anotada, sob pena de indenização substitutiva; g) autorizar a liberação do FGTS que estiver depositado e DOU FORÇA DE ALVARÁ para a presente ata, independentemente de apresentação de qualquer documento e/ou da CTPS; h) pagamento do salário retido de junho de 2024. A reclamada deverá pagar honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor resultante da liquidação do julgado. Consideram-se rejeitados os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a que chegou este Juízo. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se todos os parâmetros e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, imposto de renda, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. O valor atribuído pela parte reclamante a cada um dos pedidos na petição inicial, no caso dos autos, representa mera estimativa, simplesmente para a fixação da alçada, não servindo como limite ao valor efetivamente auferido, após regular procedimento de liquidação de sentença. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora, nos termos do art. 790, §3º, CLT, Lei 5.584/70 e da Lei 1.060/50. Defiro a dedução de valores quitados a idêntico título de verbas julgadas procedentes nesta decisão, conforme fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 280,00 calculadas sobre o valor temporariamente arbitrado da condenação, ora fixado em R$ 14.000,00. Intimem-se as partes. MARIA JOSE RIGOTTI BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE PEREIRA COSTA

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Lucilene Pereira Costa x Marlene Soares Da Rocha Restaurante

ID: 255905375

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000784-70.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCILENE PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

MARLENE SOARES DA ROCHA RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

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PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000784-70.2024.5.10.0021 RECLAMANTE: LUCILENE PEREIRA COSTA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000784-70.2024.5.10.0021 RECLAMANTE: LUCILENE PEREIRA COSTA RECLAMADO: MARLENE SOARES DA ROCHA RESTAURANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8ea7e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, decido julgar procedentes em parte os pedidos vindicados por LUCILENE PEREIRA COSTA, na ação trabalhista nº 0000784-70.2024.5.10.0021, para condenar MARLENE SOARES DA ROCHA RESTAURANTE, nos seguintes direitos e obrigações: a) reconhecer o início do vínculo de emprego em 01/01/2023; b) afastar o abandono de emprego; c) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 05/07/2024; d) determinar a anotação/retificação da CTPS para constar os seguintes dados: data de admissão 01/01/2023, data de saída 07/08/2024 (ante a projeção do aviso prévio); e) pagamento de aviso prévio (33 dias), a ser integrado no tempo de serviço, saldo de salários (05 dias), 07/12 de férias proporcionais com 1/3, recolhimento de diferenças do FGTS com 40%, garantida a integralidade (devendo ser recolhido à conta vinculada, conforme tese vinculante firmada pelo TST no julgamento do Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), e de multa do art. 477 da CLT; f) atendidas as condições da Lei 8.900/1994, com redação atual dada pela Lei 13.134/2015, que teve vigência a partir de 28/2/2015 em face da MP 665/2014, devem ser fornecidas ao empregado as guias de seguro desemprego no prazo previsto em lei, com a CTPS devidamente anotada, sob pena de indenização substitutiva; g) autorizar a liberação do FGTS que estiver depositado e DOU FORÇA DE ALVARÁ para a presente ata, independentemente de apresentação de qualquer documento e/ou da CTPS; h) pagamento do salário retido de junho de 2024. A reclamada deverá pagar honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor resultante da liquidação do julgado. Consideram-se rejeitados os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a que chegou este Juízo. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se todos os parâmetros e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, imposto de renda, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. O valor atribuído pela parte reclamante a cada um dos pedidos na petição inicial, no caso dos autos, representa mera estimativa, simplesmente para a fixação da alçada, não servindo como limite ao valor efetivamente auferido, após regular procedimento de liquidação de sentença. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora, nos termos do art. 790, §3º, CLT, Lei 5.584/70 e da Lei 1.060/50. Defiro a dedução de valores quitados a idêntico título de verbas julgadas procedentes nesta decisão, conforme fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 280,00 calculadas sobre o valor temporariamente arbitrado da condenação, ora fixado em R$ 14.000,00. Intimem-se as partes. MARIA JOSE RIGOTTI BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE SOARES DA ROCHA RESTAURANTE

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Wilton De Almeida Louzada x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 325658558

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000003-44.2025.5.10.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILTON DE ALMEIDA LOUZADA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000003-44.2025.5.10.0011 RECORRENTE: WILTON DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000003-44.2025.5.10.0011 RECORRENTE: WILTON DE ALMEIDA LOUZADA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO ROT 0000003-44.2025.5.10.0011 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: WILTON DE ALMEIDA LOUZADA ADVOGADO: HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ: MARCOS ULHOA DANI) EMENTA PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE E MÉRITO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS/2008. INTERSTÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS INTERNAS. Nos termos do PCCS/2008 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a concessão das promoções horizontais por antiguidade (PHA) e por mérito (PHM) está condicionada ao cumprimento de critérios objetivos e subjetivos estabelecidos em regulamento próprio, não conferindo direito automático ao empregado pelo simples decurso de 24 meses de efetivo exercício. As promoções devem ser concedidas de forma alternada, sendo vedada a cumulação no mesmo exercício, observando-se a data de apuração fixada em 31 de agosto, o planejamento orçamentário da empresa e a disponibilidade financeira, em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal. Ausente violação às normas internas ou abuso de poder diretivo da Administração, revela-se legítima a sistemática aplicada pela reclamada na concessão das progressões, motivo pelo qual deve ser mantida a improcedência dos pedidos autorais. RELATÓRIO O MM. Juiz da egrégia 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Dr. MARCOS ULHOA DANI, por meio da R. sentença de id 4059098, julgou improcedentes os pedidos aduzidos na exordial. Irresignado, o reclamante interpõe recurso ordinário (id 348aa5c). Contrarrazões em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 102 do Regimento Interno desta e. Corte. É o relatório VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO A recorrente sustenta que a sentença deve ser reformada porque a ECT não observou corretamente as regras previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS/2008) quanto à concessão das Promoções Horizontais por Antiguidade (PHA) e por Mérito (PHM). Alega descumprimento do interstício de 24 meses, uma vez que as PHA's foram concedidas a cada 3 anos (2014, 2017, 2020 e 2023), quando, na realidade, o correto seria a concessão a cada 24 meses, conforme o PCCS/2008. Desse modo, a empresa manteve, de forma indevida, o intervalo do PCCS/1995 (3 anos), mas com percentual de reajuste reduzido (de 5% para cerca de 2,5%), em prejuízo dos empregados. Sustenta que o atraso na concessão das PHA's também prejudicou a concessão das PHM's, pois, caso as PHA's tivessem sido regularmente concedidas, as PHM's seriam apuradas em anos pares, não configurando óbice à percepção das PHA's ora pleiteadas. Defende que o método adotado pela empresa de fixar datas distintas de apuração (31/08) e de concessão (outubro), impede a concessão bienal prevista, resultando em interstício efetivo de 36 meses. Tal prática é considerada abusiva e desproporcional, além de já ter sido afastada por decisões recentes do próprio Tribunal. Requer, ao fim, a condenação da ECT ao pagamento das diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, em todas as verbas trabalhistas e fundiárias, durante todo o período imprescrito, até a correta implantação das PHA's em folha de pagamento. A reclamada contestou a ação, refutando os pleitos iniciais, especialmente a defesa de que o PCCS tem sido cumprido fielmente. O juízo inicial acatou a fundamentação defensiva e julgou totalmente improcedentes os pedidos. Em seu recurso, a autora insiste na argumentação. Analisando o teor do regulamento empresarial, conclui-se que o PCCS/2008 não assegurou a concessão automática das promoções horizontais a cada 24 meses, como entende o autor. Conforme expressamente dispõe o item 5.2.3.3.2 do PCCS/2008, o empregado apenas será considerado elegível à PHA após o cumprimento de 24 meses desde a última concessão, devendo-se observar, ainda, a data fixa de apuração (31 de agosto); o mês de aplicação (outubro); e a alternância com a PHM, vedada a concessão de ambas no mesmo ano (item 5.2.3.3.4). Disso decorre que a contagem do interstício não é contínua, mas condicionada à data de apuração fixada, o que pode, na prática, gerar intervalos superiores a 24 meses, sem que isso constitua violação do regulamento. Além disso, o item 5.4.4 do PCCS/2008 expressamente subordina as promoções à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, em observância ao art. 37 da CF/88, aplicável à ECT como empresa pública prestadora de serviço público. De outro lado, a concessão automática e contínua das promoções, como pretende o autor, afronta ao princípio da gestão orçamentária e da legalidade administrativa, desconsiderando a vinculação da administração à sua programação financeira aprovada pelos órgãos de controle. Rememore-se que o próprio regulamento prevê alternância anual entre mérito e antiguidade, impedindo a concessão de ambas as promoções no mesmo exercício. Assim, o interstício de 24 meses não pode ser contado isoladamente para cada espécie de promoção, devendo ser observada a alternância de natureza vinculativa, assim como a data fixa de apuração, na forma definida pelo regulamento. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência regional tem rechaçado expressamente a tese de que haveria direito subjetivo pleno ao recebimento automático das progressões a cada 24 meses, independentemente dos demais critérios do regulamento. É o que se extrai dos seguintes precedentes: "O PCCS/2008 não estabelece obrigatoriedade de que o empregado, a cada 24 meses de exercício, seja contemplado com a Promoção Horizontal por Antiguidade, mas apenas que será considerado elegível caso conte com 24 meses da data da apuração." (Processo: RO 0000971-16.2021.5.10.0003; 2ª Turma; 13/10/2021) "As progressões horizontais por antiguidade e mérito não têm natureza automática, devendo ser observadas as regras internas da empresa, especialmente no tocante à alternância, aos prazos de apuração e à disponibilidade orçamentária." (RO 0000097-16.2021.5.10.0016; RO 0000097-16.2021.5.10.0016; 2ª Turma; Data do Julgamento: 13/10/2021) Impõe-se destacar também que as disposições constantes do PCCS/1995 não podem ser invocadas, nos termos da Súmula 51, II, do TST, face à renúncia decorrente da adesão obreira ao PCCS/2008. Em tal panorama, a revisão judicial da sistemática aplicada pela empresa, dentro dos limites regulamentares, somente seria possível diante de evidente desvio ou violação objetiva da norma, o que não se verifica nos autos. Inexistente abuso de direito, a atuação da administração pública goza de presunção de legitimidade e regularidade, não cabendo ao Judiciário substituir o critério de gestão interna da empresa, especialmente em matéria de avaliação funcional e progressão de carreira. De todo o exposto, a decisão recorrida não merece qualquer reparo, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos iniciais. Recurso negado. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso, e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo termos do voto do Des. Relator e com ressalvas de entendimento do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILTON DE ALMEIDA LOUZADA

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Lavinia Santos Da Silva Ferreira x Domed Produtos E Servicos De Saude Ltda

ID: 316651629

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001022-31.2024.5.10.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAVINIA SANTOS DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

DOMED PRODUTOS E SERVICOS DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

MARKSON WESTER DE ANDRADE

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OTAVIO NUNES AIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001022-31.2024.5.10.0105 RECLAMANTE: LAVINIA SANTOS DA SILVA FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001022-31.2024.5.10.0105 RECLAMANTE: LAVINIA SANTOS DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: DOMED PRODUTOS E SERVICOS DE SAUDE LTDA "Vistos. A executada requer que os valores referentes ao FGTS não sejam levantados diretamente pelo(a) exequente, pugnando para que seja observado o precedente do TST n. 0000003-65.2023.5.05.0201, no qual restou estabelecido que “os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. A sentença Id 1057a70, transitada em julgado, por outro lado, reconheceu a rescisão indireta do contrato de emprego mantido entre as partes e condenou a reclamada “a fornecer as guias para saque do FGTS, no prazo de 5 dias contados da intimação para tanto, intimação que deverá ocorrer após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitado a R$2.000,00 e sem prejuízo de a Secretaria deste Juízo fornecer alvará substitutivo subsidiariamente”. Destarte, transitada em julgado a sentença que reconheceu a rescisão indireta e determinou o fornecimento das guias do FGTS, para saque, cuja obrigação já fora cumprida pela reclamada(Id 2383342), desnecessária a realização dos depósitos do FGTS na conta vinculada do(a) do(a) trabalhador(a) para, logo em seguida, expedir-se alvará judicial para o respectivo saque. Referido procedimento é contraproducente e vai de encontro aos princípios da economia e celeridade processuais. Os valores objeto de condenação na sentença transitada em julgado, pertencentes ao trabalhador, serão liberados diretamente a ele, em estrita observância ao título executivo. Indefere-se o pedido da executada(Id 934b61c). Determina-se à Caixa Econômica Federal, agência 3309, que, utilizando o saldo existente na conta judicial n. 042/04893747-2(Id 5a3fb76 e Id 03fc7a1), realize as seguintes movimentações: 01) recolher a importância de R$145,24 em uma guia DARF (Contribuições Previdenciárias – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho), com código 6092, observado o PIS/PASEP do trabalhador n. 163.87907.56-0, referente ao processo n. 0001022-31.2024.5.10.0105, do período de 03/08/2020 a 03/09/2024, concernente às contribuições sociais do empregado; 02) recolher a importância de R$428,94 em uma guia DARF (Contribuições Previdenciárias – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho), com código 6092, referente ao processo n. 0001022-31.2024.5.10.0105, do período de 03/08 /2020 a 03/09/2024, concernente às contribuições sociais do empregador e SAT; 03) transferir a importância de R$2.847,47 da conta acima indicada para a conta n. 837597615-4, operação 1288, agência n. 3309, Chave PIX(CPF) n. 035.377.411-11, da Caixa Econômica Federal, de titularidade do procurador do(a) exequente, Otavio Nunes Aires, CPF n. 035.377.411-11, conforme procuração Id 0dcb8ac , referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; 04) transferir todo saldo remanescente da conta acima indicada para a conta n. 837597615-4, operação 1288, agência n. 3309, Chave PIX(CPF) n. 035.377.411-11, da Caixa Econômica Federal, de titularidade do procurador do(a) exequente, Otavio Nunes Aires, CPF n. 035.377.411-11, conforme procuração Id 0dcb8ac , referente a parte do crédito líquido do(a) exequente Lavinia Santos da Silva Ferreira, CPF n. 062.535.791-42. O(A) procurador(a) do(a) exequente não precisará comparecer à agência bancária para realização da transação. A(s) tarifa(s) porventura devidas em razão das movimentações ora determinadas(quando for TED/DOC) poderão ser pagas com o saldo da própria conta judicial de origem. O Banco deverá comprovar a movimentação no prazo de 10 (dez) dias. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de ALVARÁ JUDICIAL/OFÍCIO ao presente despacho. Intimem-se as partes desta decisão, por intermédio de seus procuradores. Cumpra-se, na forma da lei." BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. SILVIO MOREIRA DE MAGALHAES, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LAVINIA SANTOS DA SILVA FERREIRA

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Lavinia Santos Da Silva Ferreira x Domed Produtos E Servicos De Saude Ltda

ID: 316651652

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001022-31.2024.5.10.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAVINIA SANTOS DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

DOMED PRODUTOS E SERVICOS DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

MARKSON WESTER DE ANDRADE

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OTAVIO NUNES AIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001022-31.2024.5.10.0105 RECLAMANTE: LAVINIA SANTOS DA SILVA FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001022-31.2024.5.10.0105 RECLAMANTE: LAVINIA SANTOS DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: DOMED PRODUTOS E SERVICOS DE SAUDE LTDA "Vistos. A executada requer que os valores referentes ao FGTS não sejam levantados diretamente pelo(a) exequente, pugnando para que seja observado o precedente do TST n. 0000003-65.2023.5.05.0201, no qual restou estabelecido que “os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. A sentença Id 1057a70, transitada em julgado, por outro lado, reconheceu a rescisão indireta do contrato de emprego mantido entre as partes e condenou a reclamada “a fornecer as guias para saque do FGTS, no prazo de 5 dias contados da intimação para tanto, intimação que deverá ocorrer após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitado a R$2.000,00 e sem prejuízo de a Secretaria deste Juízo fornecer alvará substitutivo subsidiariamente”. Destarte, transitada em julgado a sentença que reconheceu a rescisão indireta e determinou o fornecimento das guias do FGTS, para saque, cuja obrigação já fora cumprida pela reclamada(Id 2383342), desnecessária a realização dos depósitos do FGTS na conta vinculada do(a) do(a) trabalhador(a) para, logo em seguida, expedir-se alvará judicial para o respectivo saque. Referido procedimento é contraproducente e vai de encontro aos princípios da economia e celeridade processuais. Os valores objeto de condenação na sentença transitada em julgado, pertencentes ao trabalhador, serão liberados diretamente a ele, em estrita observância ao título executivo. Indefere-se o pedido da executada(Id 934b61c). Determina-se à Caixa Econômica Federal, agência 3309, que, utilizando o saldo existente na conta judicial n. 042/04893747-2(Id 5a3fb76 e Id 03fc7a1), realize as seguintes movimentações: 01) recolher a importância de R$145,24 em uma guia DARF (Contribuições Previdenciárias – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho), com código 6092, observado o PIS/PASEP do trabalhador n. 163.87907.56-0, referente ao processo n. 0001022-31.2024.5.10.0105, do período de 03/08/2020 a 03/09/2024, concernente às contribuições sociais do empregado; 02) recolher a importância de R$428,94 em uma guia DARF (Contribuições Previdenciárias – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho), com código 6092, referente ao processo n. 0001022-31.2024.5.10.0105, do período de 03/08 /2020 a 03/09/2024, concernente às contribuições sociais do empregador e SAT; 03) transferir a importância de R$2.847,47 da conta acima indicada para a conta n. 837597615-4, operação 1288, agência n. 3309, Chave PIX(CPF) n. 035.377.411-11, da Caixa Econômica Federal, de titularidade do procurador do(a) exequente, Otavio Nunes Aires, CPF n. 035.377.411-11, conforme procuração Id 0dcb8ac , referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; 04) transferir todo saldo remanescente da conta acima indicada para a conta n. 837597615-4, operação 1288, agência n. 3309, Chave PIX(CPF) n. 035.377.411-11, da Caixa Econômica Federal, de titularidade do procurador do(a) exequente, Otavio Nunes Aires, CPF n. 035.377.411-11, conforme procuração Id 0dcb8ac , referente a parte do crédito líquido do(a) exequente Lavinia Santos da Silva Ferreira, CPF n. 062.535.791-42. O(A) procurador(a) do(a) exequente não precisará comparecer à agência bancária para realização da transação. A(s) tarifa(s) porventura devidas em razão das movimentações ora determinadas(quando for TED/DOC) poderão ser pagas com o saldo da própria conta judicial de origem. O Banco deverá comprovar a movimentação no prazo de 10 (dez) dias. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de ALVARÁ JUDICIAL/OFÍCIO ao presente despacho. Intimem-se as partes desta decisão, por intermédio de seus procuradores. Cumpra-se, na forma da lei." BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. SILVIO MOREIRA DE MAGALHAES, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DOMED PRODUTOS E SERVICOS DE SAUDE LTDA

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'Instituto De Estudos De Protesto De Titulos Do Brasil Seccao Distrito Federal e outros x F G Dos Reis - Comercio E Servicos - Me e outros

ID: 320350396

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-79.2013.5.10.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

'INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL SECCAO DISTRITO FEDERAL JOSE DA COSTA MATOS

Polo Passivo:

F G DOS REIS - COMERCIO E SERVICOS - ME FRANCISCO GUIMARAES DOS REIS J & E COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Edital

Advogados:

ANAXIMENES VIEIRA DELMONDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000003-79.2013.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE DA COSTA MATOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000003-79.2013.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE DA COSTA MATOS RECLAMADO: F G DOS REIS - COMERCIO E SERVICOS - ME, FRANCISCO GUIMARAES DOS REIS, J & E COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt03.taguatinga@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o F G DOS REIS - COMERCIO E SERVICOS - ME para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: "SENTENÇA - Vistos. Trata-se de execução de longa data, em que os meios executórios tornaram-se infrutíferos. Em razão dessa constatação, o feito foi sobrestado desde 21/07/2022, para cumprimento do prazo de prescrição intercorrente. A parte autora foi intimada a impulsionar o feito em 03/05/2022, conforme despacho de id.dd21b0b, com prazo de 30 dias, consignando-se expressamente a previsão contida no art. 11-A CLT, vencido sem manifestação. A prescrição intercorrente é instituto de direito material que se relaciona com o primado da segurança jurídica, vinculado à passagem do tempo e à impossibilidade de se eternizar conflitos e demandas. O TST pacificou o entendimento de que a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/2017. Além da inércia diante das intimações endereçadas à parte autora, a aplicação da prescrição intercorrente encontra respaldo na Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017. O artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu que “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”. (PROCESSO Nº TST-RR-10433-03.2015.5.18.0005, A C Ó R D Ã O (5ª Turma), BRENO MEDEIROS Ministro Relator,07/04/2021). Dessa forma, para as execuções em andamento, o início da contagem da prescrição intercorrente ocorre após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A parte autora não conseguiu indicar meios efetivos à garantia da execução durante o prazo em que o processo esteve sobrestado. Considerando que foram diligenciados todos os meios executórios à disposição deste juízo, sem sucesso, aplico a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. Declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FABIO RESENDE DA SILVA, Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - F G DOS REIS - COMERCIO E SERVICOS - ME

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'Instituto De Estudos De Protesto De Titulos Do Brasil Seccao Distrito Federal e outros x F G Dos Reis - Comercio E Servicos - Me e outros

ID: 320350428

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-79.2013.5.10.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

'INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL SECCAO DISTRITO FEDERAL JOSE DA COSTA MATOS

Polo Passivo:

F G DOS REIS - COMERCIO E SERVICOS - ME FRANCISCO GUIMARAES DOS REIS J & E COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Edital

Advogados:

ANAXIMENES VIEIRA DELMONDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000003-79.2013.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE DA COSTA MATOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000003-79.2013.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE DA COSTA MATOS RECLAMADO: F G DOS REIS - COMERCIO E SERVICOS - ME, FRANCISCO GUIMARAES DOS REIS, J & E COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt03.taguatinga@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o FRANCISCO GUIMARAES DOS REIS para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: "SENTENÇA - Vistos. Trata-se de execução de longa data, em que os meios executórios tornaram-se infrutíferos. Em razão dessa constatação, o feito foi sobrestado desde 21/07/2022, para cumprimento do prazo de prescrição intercorrente. A parte autora foi intimada a impulsionar o feito em 03/05/2022, conforme despacho de id.dd21b0b, com prazo de 30 dias, consignando-se expressamente a previsão contida no art. 11-A CLT, vencido sem manifestação. A prescrição intercorrente é instituto de direito material que se relaciona com o primado da segurança jurídica, vinculado à passagem do tempo e à impossibilidade de se eternizar conflitos e demandas. O TST pacificou o entendimento de que a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/2017. Além da inércia diante das intimações endereçadas à parte autora, a aplicação da prescrição intercorrente encontra respaldo na Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017. O artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu que “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”. (PROCESSO Nº TST-RR-10433-03.2015.5.18.0005, A C Ó R D Ã O (5ª Turma), BRENO MEDEIROS Ministro Relator,07/04/2021). Dessa forma, para as execuções em andamento, o início da contagem da prescrição intercorrente ocorre após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A parte autora não conseguiu indicar meios efetivos à garantia da execução durante o prazo em que o processo esteve sobrestado. Considerando que foram diligenciados todos os meios executórios à disposição deste juízo, sem sucesso, aplico a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. Declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FABIO RESENDE DA SILVA, Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO GUIMARAES DOS REIS

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'Instituto De Estudos De Protesto De Titulos Do Brasil Seccao Distrito Federal e outros x F G Dos Reis - Comercio E Servicos - Me e outros

ID: 320350458

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-79.2013.5.10.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

'INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL SECCAO DISTRITO FEDERAL JOSE DA COSTA MATOS

Polo Passivo:

F G DOS REIS - COMERCIO E SERVICOS - ME FRANCISCO GUIMARAES DOS REIS J & E COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Edital

Advogados:

ANAXIMENES VIEIRA DELMONDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000003-79.2013.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE DA COSTA MATOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000003-79.2013.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE DA COSTA MATOS RECLAMADO: F G DOS REIS - COMERCIO E SERVICOS - ME, FRANCISCO GUIMARAES DOS REIS, J & E COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt03.taguatinga@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o J & E COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: "SENTENÇA - Vistos. Trata-se de execução de longa data, em que os meios executórios tornaram-se infrutíferos. Em razão dessa constatação, o feito foi sobrestado desde 21/07/2022, para cumprimento do prazo de prescrição intercorrente. A parte autora foi intimada a impulsionar o feito em 03/05/2022, conforme despacho de id.dd21b0b, com prazo de 30 dias, consignando-se expressamente a previsão contida no art. 11-A CLT, vencido sem manifestação. A prescrição intercorrente é instituto de direito material que se relaciona com o primado da segurança jurídica, vinculado à passagem do tempo e à impossibilidade de se eternizar conflitos e demandas. O TST pacificou o entendimento de que a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/2017. Além da inércia diante das intimações endereçadas à parte autora, a aplicação da prescrição intercorrente encontra respaldo na Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017. O artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu que “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”. (PROCESSO Nº TST-RR-10433-03.2015.5.18.0005, A C Ó R D Ã O (5ª Turma), BRENO MEDEIROS Ministro Relator,07/04/2021). Dessa forma, para as execuções em andamento, o início da contagem da prescrição intercorrente ocorre após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A parte autora não conseguiu indicar meios efetivos à garantia da execução durante o prazo em que o processo esteve sobrestado. Considerando que foram diligenciados todos os meios executórios à disposição deste juízo, sem sucesso, aplico a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. Declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FABIO RESENDE DA SILVA, Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - J & E COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Eddie De Jesus Carvalho

ID: 317058858

Tribunal: TRT10 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0000003-07.2021.5.10.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDDIE DE JESUS CARVALHO

Acórdão

Advogados:

GERALDO MARCONE PEREIRA

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WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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FLAVIA NAVES SANTOS PENA

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FREDERICO GOMES RUELA

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR AgRT 0000003-07.2021.5.10.0004 AGRAVANTE: OI S.A. - EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR AgRT 0000003-07.2021.5.10.0004 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: EDDIE DE JESUS CARVALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000003-07.2021.5.10.0004 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: EDDIE DE JESUS CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR EMENTA AGRAVO INTERNO. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA DENEGADO COM FULCRO NA ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. Hipótese na qual a decisão de inadmissibilidade do Recurso de Revista não se fundamentou em precedente qualificado do Tribunal Superior do Trabalho, originado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, trazendo como consequência o não conhecimento do Agravo Interno, por incabível, a teor do disposto no art. 1º-A, da IN º40 do TST, incluído pela Resolução nº. 224, de 25/11/2024. RELATÓRIO Por meio da decisão de admissibilidade de fls. 1063/1066 deneguei seguimento ao Recurso de Revista interposto pela executada. A executada interpõe Agravo Interno às fls. 1071/1078. Contrarrazões apresentadas pelo exequente às fls. 1081/1086, arguindo preliminar de não-conhecimento do agravo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE É do seguinte teor a decisão de admissibilidade proferida por esta Presidência: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 24/03/2025 - fls. 1045). Regular a representação processual (fls. 92/95). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Garantia do Juízo Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II e XXXV do artigo 5º; incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §3º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. A egr.1ª Turma não conheceu do Agravo de Petição da executada, porque não garantido o juízo. Eis a ementa do julgado: "1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. GARANTIA DO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. A inexistência de garantia do juízo, formalidade essencial preconizada no art. 884 da CLT, impede o conhecimento do agravo de petição, mesmo quando a empresa reclamada encontra-se submetida à recuperação judicial. A dispensa da garantia da execução como pressuposto do recebimento do agravo de petição, na forma do artigo 855- A,§1º,inciso II, da CLT, aplica-se exclusivamente quando a hipótese é de IDPJ- Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, não sendo essa, contudo, a situação dos autos. 2. Agravo de Petição não conhecido." Inconformada, Recorre de Revista a executada. Sustenta, em síntese, que não se pode exigir garantia do juízo de empresa em recuperação judicial. Cumpre registrar que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, só caberá recurso de revista por violação direta e literal à Constituição Federal. Desse modo, inviável o exame da divergência jurisprudencial e da violação infraconstitucional. Ademais, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados no recurso só ocorreria de forma indireta, reflexa, por pressupor o exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que é vedado. De outra parte, a conclusão alcançada pelo Colegiado está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que a garantia do juízo constitui requisito essencial ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art. 884 da CLT), sendo, portanto, pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, ainda que a empresa devedora se encontre em recuperação judicial. A propósito, trago à baila, os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O art. 884, § 6º, da CLT dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e /ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Por tais fundados motivos, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1795-19.2015.5.09.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Por envolver debate sobre o alcance do art. 899, § 10, da CLT, dispositivo trazido com a nova legislação trabalhista, Lei 13.467/2017, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, na forma do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2 . De acordo com o entendimento desta Corte Superior, no processo em fase de execução, não se aplica o art. 899, § 10º, da CLT, mas o art. 884, § 6º, da CLT, que exime da garantia de juízo apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem sua diretoria, caso em que não se insere a reclamada, empresa em recuperação judicial.Agravo não provido" (Ag-AIRR-684-27.2020.5.12.0013, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 e 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .Em se tratando de recurso de revista interposto em processo em fase de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, pois foi proferida no sentido de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo da execução, nos termos do art. 884 da CLT, na medida em que o art. 899, § 10, da CLT (acrescido pela lei nº 13.467/2017) se aplica apenas aos processos em fase de conhecimento. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-Ag-E-ED-550-78.2015.5.09.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- NÃO DEMONSTRADA TRANSCENDÊNCIA Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à mpresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-805- 45.2019.5.09.0863, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). Desse modo, incide o disposto na Súmula nº 333/TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se." A executada, em sede de Agravo Interno, assevera que estão presentes todos os pressupostos previstos no art. 896 da CLT para o regular processamento do seu Recurso de Revista. Nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do TST, incluído pela Resolução nº. 224/2024: " Art. 1º-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. (Incluído pela Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024) - grifo nosso No caso em tela, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista da parte não se fundamenta em precedente qualificado do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, mas na Súmula nº 333 do TST, face a conformidade do julgado da Turma com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse contexto, não conheço do Agravo Interno, por incabível, com fulcro no art.1º-A, da IN nº 40/TST. Em face do ora decidido, fica prejudicada a preliminar de não-conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica do julgado, arguida pelo exequente em contrarrazões. Indefiro o requerimento de aplicação de multa com fulcro no §5º do art. 215 do Regimento Interno deste Tribunal, formulado em contrarrazões, por não se tratar da hipótese dos autos e porque revogada tal disposição pela Emenda nº 39/2017. Conclusão do recurso Pelo exposto, não conheço do Agravo Interno, por incabível, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão plenária, realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno por incabível, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Assinatura JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR Desembargador Relator BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ANA PAULA ASSUNCAO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDDIE DE JESUS CARVALHO

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