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Visan Seguranca Privada Ltda x Valdir Matias Dos Santos

ID: 330895334

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-86.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA

Polo Passivo:

VALDIR MATIAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA DE SOUZA SA

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EDIMAR VIEIRA DE SANTANA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AIAP 0000072-86.2024.5.10.0019 AGRAVANTE: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AIAP 0000072-86.2024.5.10.0019 AGRAVANTE: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA AGRAVADO: VALDIR MATIAS DOS SANTOS PROCESSO nº 0000072-86.2024.5.10.0019 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1001) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVADO: VALDIR MATIAS DOS SANTOS ADVOGADO: EDIMAR VIEIRA DE SANTANA ADVOGADA: ANA CAROLINA DE SOUZA SA ORIGEM: 19ª VARA DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA PATRÍCIA SOARES SIMÕES DE BARROS) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que negou seguimento ao Agravo de Petição, por intempestividade, no curso de execução trabalhista. A executada alegou que o prazo recursal deveria ser contado a partir de despacho posterior que teria ratificado decisão anterior e a matéria discutida - limitação de cálculos à data do pedido de recuperação judicial e competência do juízo universal - seria de ordem pública, passível de exame a qualquer tempo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é tempestivo o Agravo de Petição interposto contra decisão que indeferiu pedido da executada, diante da alegação de novo marco recursal e da natureza de ordem pública da matéria debatida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão originária foi proferida em 10/03/2025, com ciência inequívoca em 12/03/2025, iniciando-se o prazo recursal em 13/03/2025 e findando-se em 24/03/2025, conforme art. 897, alínea "a", da CLT. O recurso foi interposto somente em 29/04/2025, sendo manifestamente intempestivo. 4. O despacho posterior, de 11/04/2025, limitou-se a constatar a preclusão e reafirmar a definitividade da decisão anterior, não possuindo conteúdo decisório nem inaugurando prazo recursal. 5. A apresentação de petição intitulada "Chamamento do Feito à Ordem" não se confunde com recurso e não suspende ou interrompe o prazo recursal, conforme precedentes do TST e TRT da 10ª Região. 6. A invocação de matéria de ordem pública não autoriza a reabertura de prazo recursal ou a superação da preclusão temporal, sob pena de insegurança jurídica e ofensa ao devido processo legal. 7. Não configurada conduta dolosa inequívoca, afasta-se a aplicação das penalidades por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo recursal conta-se da ciência inequívoca da decisão que se pretende impugnar, sendo intempestivo o recurso protocolado após seu transcurso, ainda que haja despacho posterior que apenas reafirme a preclusão. 2. O pedido de reconsideração ou de "chamamento do feito à ordem" não suspende nem reabre prazo recursal. 3. A ausência de dolo processual afasta a caracterização de litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 897, alíneas "a" e "b"; 793-B e 793-C. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-632-31.2017.5.06.0101, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/11/2020; TRT 10ª Região, AP 0000892-65.2020.5.10.0013, Rel. Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, j. 12/12/2024; TRT 10ª Região, AP 0000708-90.2021.5.10.0105, Rel. Des. Elke Doris Just, j. 13/02/2025. RELATÓRIO A Exma. Juíza Patrícia Soares Simões de Barros, titular da 19ª Vara de Brasília/DF, por meio da decisão de fls. 241, denegou seguimento ao agravo de petição interposto pela executada, por concluir pela intempestividade do recurso. Do assim decidido, a executada interpõe agravo de instrumento (fls. 245/257). Apresentada contraminuta ao agravo de petição às fls. 262/266. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento porque observados os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A Agravante sustenta, em síntese, a tempestividade do Agravo de Petição e a necessidade de seu processamento, argumentando que a matéria discutida - limitação dos cálculos de liquidação à data do pedido de recuperação judicial e a competência do juízo universal - seria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo. Alega que a decisão de ID b5d19c1, que indeferiu seu pleito, não teria transitado em julgado, e que o despacho de ID 53951f6 seria o marco para a contagem do prazo recursal. A controvérsia cinge-se em verificar o acerto da r. decisão de origem que denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela Executada, por considerá-lo intempestivo. Com efeito, o Agravo de Instrumento, na seara trabalhista, é o recurso cabível contra as decisões que denegarem a interposição de outros recursos, nos termos do art. 897, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho. Sua análise, portanto, restringe-se à verificação da presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso principal trancado. No caso dos autos, a executada interpôs Agravo de Petição (ID bc2871a) contra a decisão interlocutória de ID 53951f6 (fls. 228 do PDF), que, em sede de execução, que manteve a decisão de ID b5d19c1 (fls. 219), a qual indeferiu o requerimento da ré para transferência do crédito exequendo ao juízo da recuperação judicial e determinou a liberação dos valores ao exequente. A referida decisão de ID b5d19c1 foi proferida em 10 de março de 2025. Conforme se extrai da aba "Expedientes" do sistema PJe, bem como da certidão de ID 53951f6 (fls. 228 do PDF), a Agravante teve ciência inequívoca da decisão em 12 de março de 2025 (quarta-feira). Assim, o prazo de 8 (oito) dias úteis para a interposição do Agravo de Petição, previsto no art. 897, alínea "a", da CLT, iniciou-se em 13 de março de 2025 (quinta-feira) e findou-se em 24 de março de 2025 (segunda-feira). O Agravo de Petição (ID bc2871a), contudo, somente foi protocolizado em 29 de abril de 2025, portanto, manifestamente intempestivo. A tentativa da Agravante de reabrir a discussão por meio da petição intitulada "Chamamento do Feito à Ordem" (fls. 221/224 do PDF) não possui o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Tal expediente processual não se confunde com o recurso próprio e não tem o efeito de devolver à parte o prazo para se insurgir contra decisão que lhe foi desfavorável e da qual teve ciência regular. A utilização de petições com nomenclaturas diversas, buscando a rediscussão de matéria já decidida e cujo prazo recursal expirou, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio e configura manobra que atenta contra a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. O despacho subsequente, de ID 53951f6 (fls. 228 do PDF), proferido em 11 de abril de 2025, não reabriu o prazo recursal, tampouco constituiu nova decisão definitiva. Ao contrário, o referido despacho apenas ratificou a definitividade da decisão anterior (ID b5d19c1), consignando expressamente: "A decisão Id.b5d19c1 (fl.219) tem cunho definitivo e desafia recurso próprio, não apresentado no prazo legal. Nada a deferir.". Trata-se, pois, de despacho que se limitou a constatar a preclusão temporal, não possuindo conteúdo decisório apto a inaugurar nova contagem de prazo para recurso sobre a questão já resolvida na decisão de ID b5d19c1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE Nas razões do agravo de instrumento, o reclamado sustenta que o juízo primeiro de admissibilidade não possui competência para denegar seguimento a recurso de revista com base em exame de mérito. À análise. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, de modo que não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRANSCENDÊNCIA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. No caso, foram opostos embargos à execução, os quais não foram conhecidos, sob o fundamento de que a fase de execução ainda não havia se iniciado. Intimada para tomar ciência do despacho, a agravante optou por requerer a reconsideração do despacho citado, por meio do pedido de chamamento do feito a ordem, sob a alegação de que, ao contrário do que consignado no despacho impugnado, os autos se encontram em fase de execução. Quando se trata de questões de ordem pública e não sujeitas à preclusão, em tese, é cabível o agravo de petição para discutir o pedido de chamamento do feito à ordem, que visa sanar alguma nulidade insuperável. Contudo, esse não é o caso dos autos, em que as alegações da parte quanto ao início da fase de execução não constituem hipótese de chamamento do feito à ordem, e poderiam ser objeto de agravo de petição contra o primeiro despacho. Assim, trata-se de mero pedido de reconsideração do primeiro despacho, por meio do qual não se conheceu dos embargos à execução. Esta Corte tem entendido que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição do agravo de petição. Julgados. No caso, considerando que o pedido de reconsideração do primeiro despacho não interrompeu o prazo recursal, a interposição do agravo de petição somente após o segundo despacho, depois de transcorrido o prazo de oito dias, afigura-se intempestivo. Não se reconhece a alegada afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-632-31.2017.5.06.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/11/2020)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Logo, inobservado o octídio legal, não se conhece do recurso em face da sua intempestividade. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A interposição de recurso é ato jurídico que não pode ser renovado ou duplicado, pois na esfera jurídica é inadmissível a existência de recursos simultâneos contra a mesma decisão, por violação ao princípio da unirrecorribilidade e em face da preclusão consumativa. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000892-65.2020.5.10.0013; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. No caso em exame, o juízo de origem indeferiu o pedido de devolução de depósito recursal e, em seguida, a agravante formulou pedido de reconsideração da decisão, renovando suas alegações. Contudo, a decisão que reaprecia pedido já analisado não reabre o prazo recursal, de modo que é intempestivo o agravo de petição interposto.Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000708-90.2021.5.10.0105; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) A alegação de que a matéria versada (suposta incompetência do juízo da execução e limitação dos cálculos em face da recuperação judicial) seria de ordem pública não socorre a Agravante. Embora questões de ordem pública possam, em certas circunstâncias, ser conhecidas de ofício, tal prerrogativa não confere à parte o direito de rediscutir indefinidamente decisões desfavoráveis por meio de recursos intempestivos ou de expedientes processuais inadequados. A inércia da parte em interpor o recurso cabível no momento oportuno acarreta a preclusão temporal, estabilizando a decisão e impedindo sua posterior reforma pela via recursal ordinária, ainda que a matéria de fundo possa ser classificada como de ordem pública. O devido processo legal impõe a observância dos prazos e das formas processuais, sob pena de se instalar a insegurança jurídica. Operou-se, portanto, a preclusão temporal quanto ao direito da executada de se insurgir contra a decisão de ID b5d19c1, que determinou a liberação do crédito ao exequente. A manifesta intempestividade do Agravo de Petição obsta o seu processamento, não havendo qualquer ilegalidade na r. decisão de origem que assim o entendeu. Destarte, correta a decisão do Juízo "a quo" que negou seguimento ao Agravo de Petição, ante a sua flagrante extemporaneidade. Por fim, quanto ao pleito do agravado em contraminuta, de condenação da agravante por litigância de má-fé, entendo que, embora a conduta processual da agravante demonstre um inconformismo que beira a protelação, não vislumbro, por ora, a configuração inequívoca de dolo processual apto a ensejar a aplicação da penalidade prevista nos artigos 793-B e 793-C da CLT. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR MATIAS DOS SANTOS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278504204

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-07.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARILZA SERAFIM BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARILZA SERAFIM BARBOSA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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ARMANDO CANALI FILHO

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000072-07.2024.5.10.0013 RECORRENTE: BANCO BRADESCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000072-07.2024.5.10.0013 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000072-07.2024.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRENTE: MARILZA SERAFIM BARBOSA RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/3 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENATÓRIO AO VALOR DA CAUSA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da reclamada e Recurso Adesivo da reclamante interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, referentes à limitação da condenação ao valor da causa, horas extras, intervalo intrajornada, justiça gratuita e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada ao valor atribuído na inicial; (ii) estabelecer se os cartões de ponto são válidos para comprovação da jornada de trabalho; (iii) determinar se a justiça gratuita foi concedida corretamente; e (iv) definir o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A limitação da condenação ao valor da causa em ações trabalhistas com pedidos de parcelas vincendas é afastada, considerando-se os valores da inicial como estimativa, conforme entendimento do TST, que se baseia na Instrução Normativa nº 41/2018, art. 840, §1º, da CLT e princípios constitucionais do amplo acesso à jurisdição, dignidade da pessoa humana e proteção social do trabalho. 4. A validade dos cartões de ponto é refutada pela prova oral, declarando-se inválidos como meio de prova da jornada efetivamente trabalhada, aplicando-se a Súmula nº 338 do TST, que presume verdadeira a jornada descrita na petição inicial em caso de invalidade dos controles de ponto. A prova oral demonstrou que existia trabalho além do horário registrado nos cartões de ponto. 5. A concessão da justiça gratuita é mantida, uma vez que a declaração de hipossuficiência atende aos requisitos legais, conforme Súmula nº 463, I, do TST e ausência de prova contrária. 6. O percentual dos honorários advocatícios é majorado para 10%, considerando o êxito significativo da parte autora e a natureza da causa, conforme art. 791-A, §2º, da CLT, mantendo-se a suspensão da exigibilidade dos honorários em razão da justiça gratuita concedida à reclamante, conforme Verbete nº 75 do Tribunal Pleno do TRT da 10ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e não provido; Recurso adesivo da reclamante integralmente conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 9. Os valores indicados nos pedidos liquidados na petição inicial têm natureza estimativa, não limitando a condenação, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. 10. Cartões de ponto inválidos como prova da jornada de trabalho, nos termos da Súmula nº 338 do TST, prevalecendo a jornada descrita na inicial se comprovada por outros meios de prova. 11. A concessão da justiça gratuita prescinde de comprovação além da declaração de hipossuficiência econômica. 12. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser majorados além do percentual mínimo legal em casos de significativa sucumbência da parte contrária. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 840, §1º, da CLT; Instrução Normativa nº 41/2018; Art. 791-A da CLT; Art. 99, §3º, do CPC; Art. 1º da Lei nº 7.115/83. Jurisprudência relevante citada: E-RR-555-36.2021.5.09.0024; E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211; Súmula nº 338 do TST; Súmula nº 463, I, do TST; Verbete nº 75 do Tribunal Pleno do TRT da 10ª Região. RELATÓRIO A Juíza Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas, da MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio de sentença (IDs. d661096), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Irresignadas, a reclamada interpôs recurso ordinário e a reclamante recorreu adesivamente (IDs. 9e6c166 e 8540141). Apresentadas contrarrazões pelas partes (IDs. 8585486 e 9e2f311). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso adesivo da reclamante e parcialmente do recurso ordinário da reclamada, não o fazendo em relação aos pedidos de exclusão do sábado como DSR, aplicação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST e compensação das horas extras já pagas, por ausência de sucumbência e, consequentemente, de interesse recursal. MÉRITO LIMITAÇÃO CONDENATÓRIA AO VALOR LÍQUIDO DA INICIAL. (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA) A sentença afastou a limitação da condenação ao valor atribuído à causa, por entender que, tratando-se de ação trabalhista com pedidos de parcelas vincendas sujeitas à liquidação, basta a indicação estimativa dos valores no momento do ajuizamento, sendo desnecessária a fixação precisa dos montantes devidos. Fundamentou o julgado na Resolução nº 221/2018 do TST e no precedente firmado no E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. Pugna a reclamada pela reforma. Pois bem. De acordo com o atual entendimento da eg. SBDI-1/TST: "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, correta a decisão da origem. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA Nº 338 DO TST. (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA) A Magistrada de origem reconheceu o direito da autora ao pagamento de horas extras além da 6ª diária e do intervalo intrajornada, consignando os seguintes fundamentos: "Afirma a Reclamante ter sido admitida em 16/11/1988 para exercer inicialmente a função de caixa e, posteriormente, as funções de agente de negócios e agente comercial, estando, portanto, submetida à jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais, estabelecidas no art. 224 da CLT. Alega que, apesar da jornada legal garantida à categoria, sempre trabalhou no horário das 09h00 às 18h15min, com 15 minutos de intervalo para refeição de descanso. Requer, portanto, o pagamento das horas extras além da 6ª hora diária, bem como indenização do intervalo intrajornada e reflexos, no período de 26/01/2019 a 15/12/2023. Em contestação, o Reclamado nega a jornada de trabalho descrita na petição inicial, afirmando que a Reclamante, enquanto caixa e agente comercial, sempre cumpriu jornada de 6 horas diárias, com 15 minutos de intervalo intrajornada, conforme registrado nos controles de ponto, sendo que as eventuais horas extras laboradas foram quitadas ou compensadas. A duração de trabalho é regulamentada com vista à saúde, da vida moral e social do indivíduo, da economia em geral, e, ainda, da liberdade individual. Assim, o limite da jornada de trabalho foi, após 1988, elevado a nível constitucional, como garantia de todos os trabalhadores. No caso dos autos, a controvérsia reside na verificação do cumprimento da jornada de trabalho superior a seis horas diárias no período de 26/01/2019 a 15/12/2023, ocasião em que a obreira desempenhou as funções de caixa e agente comercial. O Reclamado juntou aos autos os registros de ponto (fls. 304/363) e os contracheques (fls. 245/275), os quais demonstram que a Reclamante cumpriu jornada de 6 horas diárias, na forma prevista no art. 224 da CLT e que as eventuais horas extras trabalhadas foram devidamente quitadas. Assim, nos termos do art. 818, I, da CLT é da Reclamante o ônus de comprovar a jornada de trabalho descrita na petição inicial, bem como a incorreção dos registros de ponto. Em depoimento pessoal, a Reclamante confirmou o horário de trabalho declinado na petição inicial, declarando que não registrava corretamente o ponto eletrônico e que realizava tarefas antes e depois de acessar ao sistema do banco. A testemunha indicada pela Reclamante, RENAN BARBOSA DE SOUZA, o qual trabalhou diretamente com a obreira, confirmou o horário de trabalho descrito na inicial, qual seja, das 09h00 às 18h15, com 15 minutos de intervalo, afirmando que não registrava corretamente o horário de trabalho no ponto eletrônico, pois após registrar o horário de saída no ponto permanecia trabalhando por orientação do gerente geral, o mesmo ocorrendo com a Reclamante. Já a testemunha ouvida a rogo do Reclamado, BRUNO DIEGO SIMÕES ALCANTARA, o qual trabalhou com a Reclamante no período de 2018 até a data da dispensa da obreira, qual seja, 15/12/2023, apesar de afirmar que os funcionários da agência registravam o horário de trabalho corretamente no ponto eletrônico, declarou que algumas tarefas manuais eram realizadas sem acessar o sistema do banco. Como se vê, a prova oral produzida nos autos demonstrou o acerto da tese obreira quanto a jornada de trabalho cumprida e a incorreção da marcação das horas extras em cartão de ponto, razão pela qual entendo que a Reclamante foi capaz de infirmar o conteúdo dos controles de ponto, ônus que lhe cabia, de modo que deve prevalecer o horário de trabalho descrito na petição inicial e confirmado pelo depoimento da testemunha indicada pela parte autora, qual seja, das 09h00 às 18h15, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Defere-se, assim, no período de 26/01/2019 a 15/12/2023, o pagamento de tantas horas extras quanto as que ultrapassem as 6 horas diárias e 30 semanais, acrescidas do percentual de 50% sobre o valor da hora normal, observando-se o divisor 180 (conforme Súmula 124 do TST, com nova redação dada pela Res. 219/2017, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017) e a jornada descrita anteriormente, com base no salário mensal, além das comissões, anuênio e demais verbas salariais constantes nos contracheques e nos acordos coletivos firmados pelo Reclamado. Em face da habitualidade verificada, restam devidos os reflexos sobre repouso semanal remunerado, férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%. No que concerne ao intervalo intrajornada, restou comprovado que a Reclamante usufruía apenas de 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, razão pela qual faz jus ao intervalo previsto no art. 71, §4º, da CLT. Assim, defere-se no período de 26/01/2019 a 15/12/2023, o pagamento da indenização pelo intervalo intrajornada suprimido equivalente a 45 minutos por dia trabalhado, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, inexistindo reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Para o cálculo do intervalo suprimido deverá ser observada a evolução salarial da Reclamante, bem como o divisor de horas 180. Não serão devidas horas extras e intervalo intrajornada nos períodos que a Reclamante comprovadamente não trabalhou por motivo de licença, falta, folga ou férias, conforme os controles de ponto juntados aos autos (fls. 304/363), os quais foram impugnados apenas quanto aos registros dos horários. Defere-se, ainda, a compensação das horas extras comprovadamente pagas. Não há que se falar em recálculo das horas extras pagas, uma vez que deferido o pagamento de todas as horas extras além da sexta diária, sob pena de configuração do pagamento em bis in idem." A reclamada interpõe recurso ordinário, sustentando a validade dos controles de ponto, que refletiriam com fidelidade a jornada cumprida pela autora. Afirma que a marcação era feita corretamente por todos os empregados, inclusive pela reclamante, como confirmado pelo preposto e pela testemunha patronal. Destaca que o sistema eletrônico de trabalho exigia login vinculado ao ponto eletrônico, o qual era bloqueado após o registro de saída, impedindo labor fora da jornada. Defende que eventuais horas extras foram devidamente registradas e pagas, conforme comprovantes nos autos, e que a autora cumpria jornada regular de 6 horas diárias, com 15 minutos de intervalo, sem extrapolação habitual. Alega que a sentença desconsiderou indevidamente a presunção de veracidade dos controles, que só poderia ser afastada por prova robusta, inexistente no caso. Argumenta que, no máximo, a prova oral estaria dividida, devendo prevalecer os registros. Quanto ao intervalo intrajornada, sustenta que sempre foi usufruído e que eventuais extrapolações foram esporádicas e remuneradas. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos. Analiso. Ao contrário do que defende a recorrente, o contexto probatório produzido pelas partes comprovou que os cartões de ponto juntados aos autos são inválidos como meio de prova da jornada efetivamente trabalhada pela autora, o que atrai a incidência da Súmula nº 338 do TST, presumindo-se verdadeira a jornada declinada na exordial. Com efeito, a validade dos controles de ponto apresentados foi fragilizada pelas declarações das testemunhas e do preposto da reclamada, bem como pela análise objetiva dos registros eletrônicos. A autora, em seu depoimento, declarou que trabalhava na agência 2823 de Taguatinga Sul, exercendo a função de agente de negócios. Informou que seu horário habitual era das 9h às 18h15, de segunda a sexta-feira, e que frequentemente permanecia trabalhando após o registro do ponto de saída. Explicou que, embora o sistema fosse bloqueado eletronicamente após o ponto, as atividades prosseguiam fora do sistema, incluindo ligações para clientes, renegociações de dívidas, conferência de malotes e organização de arquivos. Acrescentou que usufruía apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada e que havia orientação para continuar trabalhando, quando necessário, mesmo após a marcação do ponto. O preposto da reclamada confirmou que a autora trabalhava na agência mencionada e declarou que o horário contratual era das 10h45 às 17h, com jornada de 6h15min. Reconheceu que, nos períodos de maior movimento, especialmente nos primeiros e últimos cinco dias do mês, a autora poderia iniciar suas atividades mais cedo e que, nesses dias, era possível a prestação de horas extras. Afirmou que, em caso de extrapolação da jornada além de seis horas, o correto seria registrar uma hora de intervalo. Contudo, admitiu que os empregados realizavam o intervalo e, em seguida, retornavam ao trabalho normalmente, sem indicar se tais atividades adicionais eram efetivamente registradas no sistema. Ainda que tentasse reforçar a regularidade dos registros, o preposto não negou expressamente a hipótese de continuidade de trabalho após o ponto, tratando como regra o registro correto, mas sem demonstrar que essa prática fosse fielmente seguida na rotina da agência. A testemunha do reclamante, Renan Barbosa de Sousa, que atuou como gerente administrativo na mesma agência entre 2019 e 2020, forneceu relato detalhado e coerente com a realidade bancária. Descreveu que a agência lidava com um volume extremamente elevado de cheques, oriundos de "factoring", com picos de até 800 cheques diários nos primeiros dez dias do mês. Informou que havia orientação da regional para evitar o registro formal de horas extras, mas que os empregados eram cobrados a finalizar as tarefas, mesmo além do expediente. Esclareceu que, apesar do sistema travar o acesso após o ponto, o gerente geral detinha autorização para desbloquear o sistema e permitir a continuidade do trabalho. Especificamente sobre a autora, afirmou que ela acompanhava sua jornada, iniciando o trabalho por volta das 8h50/9h e encerrando por volta das 18h30/19h, inclusive com atuação na retaguarda bancária. Confirmou que a autora usufruía apenas 15 minutos de intervalo, prática comum na unidade, sobretudo nos períodos de maior demanda. Já a testemunha indicada pela própria reclamada, Bruno Diego Simões Alcântara, ainda que em tentativa de sustentar a tese defensiva, acabou por corroborar elementos relevantes da tese autoral. Trabalhou com a autora na mesma agência de outubro de 2018 até o desligamento dela, e relatou que, embora ela estivesse contratada como caixa, exercia funções administrativas - como digitalização de contratos, organização de cheques e pré-atendimento. Confirmou a existência de grande fluxo de trabalho nos dias múltiplos de 5 (especialmente no dia 10) e relatou que a autora, por vezes, chegava bem antes do horário para dar início às tarefas internas, que não dependiam da abertura ao público. Informou que o intervalo usufruído era de apenas 15 minutos. Questionado sobre possível trabalho além do ponto, declarou que a regra era registrar corretamente, mas não afastou a possibilidade de exceções. O conjunto dos depoimentos, portanto, indica que havia clara flexibilização da jornada, com início antecipado e término postergado, especialmente em períodos de alta demanda, e que a autora realizava atividades fora do sistema após a marcação do ponto. Também ficou evidenciado que o intervalo intrajornada era inferior ao mínimo legal, sendo usufruído por apenas 15 minutos, sem controle adequado. Some-se a isso o fato de que, muito embora incontroversa a existência de períodos de maior fluxo de trabalho, especialmente nos cinco primeiros e cinco últimos dias do mês, os cartões de ponto não evidenciam, de forma coerente, qualquer reflexo dessas oscilações na jornada registrada. A análise dos controles de ponto (ID. 9488c7c) referentes ao ano de 2019, nos meses de fevereiro, março, abril e maio revela, em regra, jornadas padronizadas, com entradas entre 10h00 e 10h15 e saídas entre 16h30 e 17h00. Nos dias úteis iniciais de fevereiro (dias 6 a 8), os registros de saída variam de 16h38 a 16h54. Em março, há registros pontuais de saída às 17h20 e 17h38, mas sem consistência que espelhe o esforço adicional descrito nas provas orais. Em maio, os registros voltam a se concentrar no intervalo das 16h30 às 17h00, com pouquíssimas exceções após às 17:00hs. Essa uniformidade reforça a tese de que os registros eletrônicos não refletiam a efetiva jornada prestada, servindo apenas como formalidade dissociada da realidade do trabalho. Diante de tais elementos, resta comprovada a inidoneidade dos cartões de ponto como meio de prova da jornada laborada, razão pela qual deve ser aplicada a presunção da jornada descrita na petição inicial, conforme disposto na Súmula nº 338, item I, do TST. No tocante ao intervalo intrajornada, a prova produzida igualmente confirma que a autora usufruía, de forma habitual, apenas 15 minutos por dia. Tal prática viola o disposto no artigo 71 da CLT, que estabelece, para jornadas superiores a seis horas, o direito a intervalo mínimo de uma hora. Assim, correta a sentença ao condenar a reclamada ao pagamento das horas extras, conforme jornada fixada, com adicional de 50% e reflexos, bem como ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada, em sede recursal, impugna a justiça gratuita conferida ao reclamante. Entretanto, a Súmula nº 463, I, do TST assegura que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", o que se verifica nos autos (ID. 208d898). Ademais, não há prova contrária à presunção legal. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE) A sentença condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da reclamante, fixados no percentual de 5% sobre o valor das verbas deferidas, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT. Também foi deferida à autora a gratuidade da justiça, com base na declaração de hipossuficiência apresentada nos autos. A reclamada, em seu recurso ordinário, sustenta que, sendo reformada a sentença quanto aos pedidos deferidos, deve ser afastada a sua condenação ao pagamento de honorários. Argumenta, ainda, que não houve comprovação suficiente da condição de hipossuficiência da reclamante, requerendo o afastamento da justiça gratuita e a imediata exigibilidade da verba honorária. A reclamante, por sua vez, em recurso adesivo, postula a majoração do percentual dos honorários para 15%, invocando o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e o êxito obtido, com fundamento no art. 791-A, §2º, da CLT. Pois bem. Inicialmente, quanto à insurgência da reclamada, ressalta-se que a fixação de honorários advocatícios decorre da sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. A eventual reforma parcial da decisão, se ocorrer, poderá refletir apenas na base de cálculo dos honorários, mas não elimina, por si só, a obrigação de pagamento enquanto houver condenação a ser liquidada. Além disso, a concessão da justiça gratuita à reclamante seguiu o disposto no art. 99, §3º, do CPC e art. 1º da Lei nº 7.115/83, não tendo sido produzida prova em sentido contrário pelo recorrente. Assim, a exigibilidade dos honorários permanece suspensa, conforme orientação firmada pelo Verbete nº 75 do Tribunal Pleno do TRT da 10ª Região. No que tange ao pleito de majoração formulado no recurso adesivo, considerando o êxito significativo da parte autora e a natureza da causa, é razoável a fixação dos honorários em percentual superior ao mínimo legal. No entanto, em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos, entende-se adequada a majoração do percentual para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Dessa forma, reforma-se parcialmente a sentença para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à autora para 10%. Dou parcial provimento ao recurso adesivo da reclamante e nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. CONCLUSÃO DOS RECURSOS Conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso adesivo da reclamante. No mérito, nego provimento ao recurso da empresa e dou parcial provimento ao apelo da autora, apenas para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da causa, pois condizente com os pedidos deferidos. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, nego provimento ao recurso da empresa e dou parcial provimento ao apelo da autora, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 278504233

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-07.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARILZA SERAFIM BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARILZA SERAFIM BARBOSA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAREN MARYELLE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000072-07.2024.5.10.0013 RECORRENTE: BANCO BRADESCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000072-07.2024.5.10.0013 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000072-07.2024.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRENTE: MARILZA SERAFIM BARBOSA RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/3 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENATÓRIO AO VALOR DA CAUSA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da reclamada e Recurso Adesivo da reclamante interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, referentes à limitação da condenação ao valor da causa, horas extras, intervalo intrajornada, justiça gratuita e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada ao valor atribuído na inicial; (ii) estabelecer se os cartões de ponto são válidos para comprovação da jornada de trabalho; (iii) determinar se a justiça gratuita foi concedida corretamente; e (iv) definir o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A limitação da condenação ao valor da causa em ações trabalhistas com pedidos de parcelas vincendas é afastada, considerando-se os valores da inicial como estimativa, conforme entendimento do TST, que se baseia na Instrução Normativa nº 41/2018, art. 840, §1º, da CLT e princípios constitucionais do amplo acesso à jurisdição, dignidade da pessoa humana e proteção social do trabalho. 4. A validade dos cartões de ponto é refutada pela prova oral, declarando-se inválidos como meio de prova da jornada efetivamente trabalhada, aplicando-se a Súmula nº 338 do TST, que presume verdadeira a jornada descrita na petição inicial em caso de invalidade dos controles de ponto. A prova oral demonstrou que existia trabalho além do horário registrado nos cartões de ponto. 5. A concessão da justiça gratuita é mantida, uma vez que a declaração de hipossuficiência atende aos requisitos legais, conforme Súmula nº 463, I, do TST e ausência de prova contrária. 6. O percentual dos honorários advocatícios é majorado para 10%, considerando o êxito significativo da parte autora e a natureza da causa, conforme art. 791-A, §2º, da CLT, mantendo-se a suspensão da exigibilidade dos honorários em razão da justiça gratuita concedida à reclamante, conforme Verbete nº 75 do Tribunal Pleno do TRT da 10ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e não provido; Recurso adesivo da reclamante integralmente conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 9. Os valores indicados nos pedidos liquidados na petição inicial têm natureza estimativa, não limitando a condenação, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. 10. Cartões de ponto inválidos como prova da jornada de trabalho, nos termos da Súmula nº 338 do TST, prevalecendo a jornada descrita na inicial se comprovada por outros meios de prova. 11. A concessão da justiça gratuita prescinde de comprovação além da declaração de hipossuficiência econômica. 12. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser majorados além do percentual mínimo legal em casos de significativa sucumbência da parte contrária. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 840, §1º, da CLT; Instrução Normativa nº 41/2018; Art. 791-A da CLT; Art. 99, §3º, do CPC; Art. 1º da Lei nº 7.115/83. Jurisprudência relevante citada: E-RR-555-36.2021.5.09.0024; E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211; Súmula nº 338 do TST; Súmula nº 463, I, do TST; Verbete nº 75 do Tribunal Pleno do TRT da 10ª Região. RELATÓRIO A Juíza Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas, da MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio de sentença (IDs. d661096), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Irresignadas, a reclamada interpôs recurso ordinário e a reclamante recorreu adesivamente (IDs. 9e6c166 e 8540141). Apresentadas contrarrazões pelas partes (IDs. 8585486 e 9e2f311). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso adesivo da reclamante e parcialmente do recurso ordinário da reclamada, não o fazendo em relação aos pedidos de exclusão do sábado como DSR, aplicação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST e compensação das horas extras já pagas, por ausência de sucumbência e, consequentemente, de interesse recursal. MÉRITO LIMITAÇÃO CONDENATÓRIA AO VALOR LÍQUIDO DA INICIAL. (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA) A sentença afastou a limitação da condenação ao valor atribuído à causa, por entender que, tratando-se de ação trabalhista com pedidos de parcelas vincendas sujeitas à liquidação, basta a indicação estimativa dos valores no momento do ajuizamento, sendo desnecessária a fixação precisa dos montantes devidos. Fundamentou o julgado na Resolução nº 221/2018 do TST e no precedente firmado no E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. Pugna a reclamada pela reforma. Pois bem. De acordo com o atual entendimento da eg. SBDI-1/TST: "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, correta a decisão da origem. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA Nº 338 DO TST. (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA) A Magistrada de origem reconheceu o direito da autora ao pagamento de horas extras além da 6ª diária e do intervalo intrajornada, consignando os seguintes fundamentos: "Afirma a Reclamante ter sido admitida em 16/11/1988 para exercer inicialmente a função de caixa e, posteriormente, as funções de agente de negócios e agente comercial, estando, portanto, submetida à jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais, estabelecidas no art. 224 da CLT. Alega que, apesar da jornada legal garantida à categoria, sempre trabalhou no horário das 09h00 às 18h15min, com 15 minutos de intervalo para refeição de descanso. Requer, portanto, o pagamento das horas extras além da 6ª hora diária, bem como indenização do intervalo intrajornada e reflexos, no período de 26/01/2019 a 15/12/2023. Em contestação, o Reclamado nega a jornada de trabalho descrita na petição inicial, afirmando que a Reclamante, enquanto caixa e agente comercial, sempre cumpriu jornada de 6 horas diárias, com 15 minutos de intervalo intrajornada, conforme registrado nos controles de ponto, sendo que as eventuais horas extras laboradas foram quitadas ou compensadas. A duração de trabalho é regulamentada com vista à saúde, da vida moral e social do indivíduo, da economia em geral, e, ainda, da liberdade individual. Assim, o limite da jornada de trabalho foi, após 1988, elevado a nível constitucional, como garantia de todos os trabalhadores. No caso dos autos, a controvérsia reside na verificação do cumprimento da jornada de trabalho superior a seis horas diárias no período de 26/01/2019 a 15/12/2023, ocasião em que a obreira desempenhou as funções de caixa e agente comercial. O Reclamado juntou aos autos os registros de ponto (fls. 304/363) e os contracheques (fls. 245/275), os quais demonstram que a Reclamante cumpriu jornada de 6 horas diárias, na forma prevista no art. 224 da CLT e que as eventuais horas extras trabalhadas foram devidamente quitadas. Assim, nos termos do art. 818, I, da CLT é da Reclamante o ônus de comprovar a jornada de trabalho descrita na petição inicial, bem como a incorreção dos registros de ponto. Em depoimento pessoal, a Reclamante confirmou o horário de trabalho declinado na petição inicial, declarando que não registrava corretamente o ponto eletrônico e que realizava tarefas antes e depois de acessar ao sistema do banco. A testemunha indicada pela Reclamante, RENAN BARBOSA DE SOUZA, o qual trabalhou diretamente com a obreira, confirmou o horário de trabalho descrito na inicial, qual seja, das 09h00 às 18h15, com 15 minutos de intervalo, afirmando que não registrava corretamente o horário de trabalho no ponto eletrônico, pois após registrar o horário de saída no ponto permanecia trabalhando por orientação do gerente geral, o mesmo ocorrendo com a Reclamante. Já a testemunha ouvida a rogo do Reclamado, BRUNO DIEGO SIMÕES ALCANTARA, o qual trabalhou com a Reclamante no período de 2018 até a data da dispensa da obreira, qual seja, 15/12/2023, apesar de afirmar que os funcionários da agência registravam o horário de trabalho corretamente no ponto eletrônico, declarou que algumas tarefas manuais eram realizadas sem acessar o sistema do banco. Como se vê, a prova oral produzida nos autos demonstrou o acerto da tese obreira quanto a jornada de trabalho cumprida e a incorreção da marcação das horas extras em cartão de ponto, razão pela qual entendo que a Reclamante foi capaz de infirmar o conteúdo dos controles de ponto, ônus que lhe cabia, de modo que deve prevalecer o horário de trabalho descrito na petição inicial e confirmado pelo depoimento da testemunha indicada pela parte autora, qual seja, das 09h00 às 18h15, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Defere-se, assim, no período de 26/01/2019 a 15/12/2023, o pagamento de tantas horas extras quanto as que ultrapassem as 6 horas diárias e 30 semanais, acrescidas do percentual de 50% sobre o valor da hora normal, observando-se o divisor 180 (conforme Súmula 124 do TST, com nova redação dada pela Res. 219/2017, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017) e a jornada descrita anteriormente, com base no salário mensal, além das comissões, anuênio e demais verbas salariais constantes nos contracheques e nos acordos coletivos firmados pelo Reclamado. Em face da habitualidade verificada, restam devidos os reflexos sobre repouso semanal remunerado, férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%. No que concerne ao intervalo intrajornada, restou comprovado que a Reclamante usufruía apenas de 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, razão pela qual faz jus ao intervalo previsto no art. 71, §4º, da CLT. Assim, defere-se no período de 26/01/2019 a 15/12/2023, o pagamento da indenização pelo intervalo intrajornada suprimido equivalente a 45 minutos por dia trabalhado, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, inexistindo reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Para o cálculo do intervalo suprimido deverá ser observada a evolução salarial da Reclamante, bem como o divisor de horas 180. Não serão devidas horas extras e intervalo intrajornada nos períodos que a Reclamante comprovadamente não trabalhou por motivo de licença, falta, folga ou férias, conforme os controles de ponto juntados aos autos (fls. 304/363), os quais foram impugnados apenas quanto aos registros dos horários. Defere-se, ainda, a compensação das horas extras comprovadamente pagas. Não há que se falar em recálculo das horas extras pagas, uma vez que deferido o pagamento de todas as horas extras além da sexta diária, sob pena de configuração do pagamento em bis in idem." A reclamada interpõe recurso ordinário, sustentando a validade dos controles de ponto, que refletiriam com fidelidade a jornada cumprida pela autora. Afirma que a marcação era feita corretamente por todos os empregados, inclusive pela reclamante, como confirmado pelo preposto e pela testemunha patronal. Destaca que o sistema eletrônico de trabalho exigia login vinculado ao ponto eletrônico, o qual era bloqueado após o registro de saída, impedindo labor fora da jornada. Defende que eventuais horas extras foram devidamente registradas e pagas, conforme comprovantes nos autos, e que a autora cumpria jornada regular de 6 horas diárias, com 15 minutos de intervalo, sem extrapolação habitual. Alega que a sentença desconsiderou indevidamente a presunção de veracidade dos controles, que só poderia ser afastada por prova robusta, inexistente no caso. Argumenta que, no máximo, a prova oral estaria dividida, devendo prevalecer os registros. Quanto ao intervalo intrajornada, sustenta que sempre foi usufruído e que eventuais extrapolações foram esporádicas e remuneradas. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos. Analiso. Ao contrário do que defende a recorrente, o contexto probatório produzido pelas partes comprovou que os cartões de ponto juntados aos autos são inválidos como meio de prova da jornada efetivamente trabalhada pela autora, o que atrai a incidência da Súmula nº 338 do TST, presumindo-se verdadeira a jornada declinada na exordial. Com efeito, a validade dos controles de ponto apresentados foi fragilizada pelas declarações das testemunhas e do preposto da reclamada, bem como pela análise objetiva dos registros eletrônicos. A autora, em seu depoimento, declarou que trabalhava na agência 2823 de Taguatinga Sul, exercendo a função de agente de negócios. Informou que seu horário habitual era das 9h às 18h15, de segunda a sexta-feira, e que frequentemente permanecia trabalhando após o registro do ponto de saída. Explicou que, embora o sistema fosse bloqueado eletronicamente após o ponto, as atividades prosseguiam fora do sistema, incluindo ligações para clientes, renegociações de dívidas, conferência de malotes e organização de arquivos. Acrescentou que usufruía apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada e que havia orientação para continuar trabalhando, quando necessário, mesmo após a marcação do ponto. O preposto da reclamada confirmou que a autora trabalhava na agência mencionada e declarou que o horário contratual era das 10h45 às 17h, com jornada de 6h15min. Reconheceu que, nos períodos de maior movimento, especialmente nos primeiros e últimos cinco dias do mês, a autora poderia iniciar suas atividades mais cedo e que, nesses dias, era possível a prestação de horas extras. Afirmou que, em caso de extrapolação da jornada além de seis horas, o correto seria registrar uma hora de intervalo. Contudo, admitiu que os empregados realizavam o intervalo e, em seguida, retornavam ao trabalho normalmente, sem indicar se tais atividades adicionais eram efetivamente registradas no sistema. Ainda que tentasse reforçar a regularidade dos registros, o preposto não negou expressamente a hipótese de continuidade de trabalho após o ponto, tratando como regra o registro correto, mas sem demonstrar que essa prática fosse fielmente seguida na rotina da agência. A testemunha do reclamante, Renan Barbosa de Sousa, que atuou como gerente administrativo na mesma agência entre 2019 e 2020, forneceu relato detalhado e coerente com a realidade bancária. Descreveu que a agência lidava com um volume extremamente elevado de cheques, oriundos de "factoring", com picos de até 800 cheques diários nos primeiros dez dias do mês. Informou que havia orientação da regional para evitar o registro formal de horas extras, mas que os empregados eram cobrados a finalizar as tarefas, mesmo além do expediente. Esclareceu que, apesar do sistema travar o acesso após o ponto, o gerente geral detinha autorização para desbloquear o sistema e permitir a continuidade do trabalho. Especificamente sobre a autora, afirmou que ela acompanhava sua jornada, iniciando o trabalho por volta das 8h50/9h e encerrando por volta das 18h30/19h, inclusive com atuação na retaguarda bancária. Confirmou que a autora usufruía apenas 15 minutos de intervalo, prática comum na unidade, sobretudo nos períodos de maior demanda. Já a testemunha indicada pela própria reclamada, Bruno Diego Simões Alcântara, ainda que em tentativa de sustentar a tese defensiva, acabou por corroborar elementos relevantes da tese autoral. Trabalhou com a autora na mesma agência de outubro de 2018 até o desligamento dela, e relatou que, embora ela estivesse contratada como caixa, exercia funções administrativas - como digitalização de contratos, organização de cheques e pré-atendimento. Confirmou a existência de grande fluxo de trabalho nos dias múltiplos de 5 (especialmente no dia 10) e relatou que a autora, por vezes, chegava bem antes do horário para dar início às tarefas internas, que não dependiam da abertura ao público. Informou que o intervalo usufruído era de apenas 15 minutos. Questionado sobre possível trabalho além do ponto, declarou que a regra era registrar corretamente, mas não afastou a possibilidade de exceções. O conjunto dos depoimentos, portanto, indica que havia clara flexibilização da jornada, com início antecipado e término postergado, especialmente em períodos de alta demanda, e que a autora realizava atividades fora do sistema após a marcação do ponto. Também ficou evidenciado que o intervalo intrajornada era inferior ao mínimo legal, sendo usufruído por apenas 15 minutos, sem controle adequado. Some-se a isso o fato de que, muito embora incontroversa a existência de períodos de maior fluxo de trabalho, especialmente nos cinco primeiros e cinco últimos dias do mês, os cartões de ponto não evidenciam, de forma coerente, qualquer reflexo dessas oscilações na jornada registrada. A análise dos controles de ponto (ID. 9488c7c) referentes ao ano de 2019, nos meses de fevereiro, março, abril e maio revela, em regra, jornadas padronizadas, com entradas entre 10h00 e 10h15 e saídas entre 16h30 e 17h00. Nos dias úteis iniciais de fevereiro (dias 6 a 8), os registros de saída variam de 16h38 a 16h54. Em março, há registros pontuais de saída às 17h20 e 17h38, mas sem consistência que espelhe o esforço adicional descrito nas provas orais. Em maio, os registros voltam a se concentrar no intervalo das 16h30 às 17h00, com pouquíssimas exceções após às 17:00hs. Essa uniformidade reforça a tese de que os registros eletrônicos não refletiam a efetiva jornada prestada, servindo apenas como formalidade dissociada da realidade do trabalho. Diante de tais elementos, resta comprovada a inidoneidade dos cartões de ponto como meio de prova da jornada laborada, razão pela qual deve ser aplicada a presunção da jornada descrita na petição inicial, conforme disposto na Súmula nº 338, item I, do TST. No tocante ao intervalo intrajornada, a prova produzida igualmente confirma que a autora usufruía, de forma habitual, apenas 15 minutos por dia. Tal prática viola o disposto no artigo 71 da CLT, que estabelece, para jornadas superiores a seis horas, o direito a intervalo mínimo de uma hora. Assim, correta a sentença ao condenar a reclamada ao pagamento das horas extras, conforme jornada fixada, com adicional de 50% e reflexos, bem como ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada, em sede recursal, impugna a justiça gratuita conferida ao reclamante. Entretanto, a Súmula nº 463, I, do TST assegura que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", o que se verifica nos autos (ID. 208d898). Ademais, não há prova contrária à presunção legal. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE) A sentença condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da reclamante, fixados no percentual de 5% sobre o valor das verbas deferidas, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT. Também foi deferida à autora a gratuidade da justiça, com base na declaração de hipossuficiência apresentada nos autos. A reclamada, em seu recurso ordinário, sustenta que, sendo reformada a sentença quanto aos pedidos deferidos, deve ser afastada a sua condenação ao pagamento de honorários. Argumenta, ainda, que não houve comprovação suficiente da condição de hipossuficiência da reclamante, requerendo o afastamento da justiça gratuita e a imediata exigibilidade da verba honorária. A reclamante, por sua vez, em recurso adesivo, postula a majoração do percentual dos honorários para 15%, invocando o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e o êxito obtido, com fundamento no art. 791-A, §2º, da CLT. Pois bem. Inicialmente, quanto à insurgência da reclamada, ressalta-se que a fixação de honorários advocatícios decorre da sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. A eventual reforma parcial da decisão, se ocorrer, poderá refletir apenas na base de cálculo dos honorários, mas não elimina, por si só, a obrigação de pagamento enquanto houver condenação a ser liquidada. Além disso, a concessão da justiça gratuita à reclamante seguiu o disposto no art. 99, §3º, do CPC e art. 1º da Lei nº 7.115/83, não tendo sido produzida prova em sentido contrário pelo recorrente. Assim, a exigibilidade dos honorários permanece suspensa, conforme orientação firmada pelo Verbete nº 75 do Tribunal Pleno do TRT da 10ª Região. No que tange ao pleito de majoração formulado no recurso adesivo, considerando o êxito significativo da parte autora e a natureza da causa, é razoável a fixação dos honorários em percentual superior ao mínimo legal. No entanto, em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos, entende-se adequada a majoração do percentual para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Dessa forma, reforma-se parcialmente a sentença para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à autora para 10%. Dou parcial provimento ao recurso adesivo da reclamante e nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. CONCLUSÃO DOS RECURSOS Conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso adesivo da reclamante. No mérito, nego provimento ao recurso da empresa e dou parcial provimento ao apelo da autora, apenas para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da causa, pois condizente com os pedidos deferidos. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada e integralmente do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, nego provimento ao recurso da empresa e dou parcial provimento ao apelo da autora, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARILZA SERAFIM BARBOSA

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Crediativos Solucoes Financeiras Ltda x Patricia Marinho Dos Santos

ID: 329601457

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-19.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA MARINHO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARNEDA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000072-19.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000072-19.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA RECORRIDO: PATRICIA MARINHO DOS SANTOS PROCESSO nº 0000072-19.2024.5.10.0009 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO: RENATO FARNEDA BELMONTE RECORRIDA: PATRÍCIA MARINHO DOS SANTOS ADVOGADA: SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não se configura negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF/88 e art. 489, §1º, CPC) quando a sentença, ainda que de forma sucinta ou contrária aos interesses da parte, apresenta fundamentação suficiente para a compreensão das razões de decidir, manifestando-se sobre o ponto central controvertido. A discordância quanto aos fundamentos adotados, à valoração das provas ou à aplicabilidade da jurisprudência invocada constitui matéria afeta ao mérito recursal, não ensejando a nulidade do julgado por vício formal. O julgador não está obrigado a rebater cada argumento individualmente, bastando que exponha as razões de seu convencimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. A legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, com base nas alegações da petição inicial. Se a parte reclamante aponta as reclamadas como responsáveis, ainda que subsidiariamente, pelos prejuízos causados, essas são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. A questão da efetiva responsabilidade constitui matéria de mérito e deve ser analisada em momento oportuno. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. VERBAS RESCISÓRIAS. Constatado o benefício da tomadora de serviços pela mão de obra da reclamante, impõe-se a manutenção da sentença que, com fulcro no item IV da Súmula n.º 331 do TST, declarou sua responsabilidade subsidiária pelas verbas decorrentes da condenação, que abrange todas as parcelas pecuniárias reconhecidas, conforme item VI da Súmula n.º 331 e Verbete n.º 11/2004 deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, razoável e coerente a fixação da verba honorária devida no percentual de 10% (dez por cento). Recurso ordinário da terceira reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO O juiz Fernando Gabriele Bernardes, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília–DF, por meio de sentença (fls. 520/530), complementada pelas decisões proferidas em sede de embargos declaratórios (fls. 551/555), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira reclamada e da segunda reclamada, de forma solidária, e, de forma subsidiária, da terceira reclamada, Crediativos Soluções Financeiras LTDA, pelos créditos deferidos à autora. Além disso, deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A terceira reclamada, Crediativos Soluções Financeiras LTDA, interpôs recurso ordinário (fls. 557/571). Inicialmente, requer o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, pleiteia a reforma da sentença nos seguintes temas: a) ilegitimidade passiva; b) responsabilidade subsidiária; c) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; e d) honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas pela primeira e pela segunda reclamada (fls. 580/590) e pela reclamante (fls. 591/595). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do regimento interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da terceira reclamada é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 215/231). Além disso, houve o adequado preparo recursal, abrangido pelo recolhimento das custas processuais e pelo depósito recursal (fls. 572/575). As contrarrazões ofertadas pelas reclamadas e pela reclamante gozam das mesmas características, eis que regulares (fls. 189 e 517 e fl. 17) e tempestivas. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário da terceira reclamada e das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA (CREDIATIVOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A terceira reclamada sustenta, em sede recursal (fls. 557/571), nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Relata que, após a sentença de mérito, interpôs embargos de declaração solicitando sua complementação, alegando omissão quanto à ausência de prova da prestação de serviços a ATLÂNTICO, já que o contrato foi firmado entre ATLÂNTICO e N&N, sendo a recorrente apenas interveniente anuente. Nessa linha, dispôs que a decisão dos embargos, embora tenha prestado esclarecimentos, não enfrentou os argumentos da embargante, incorrendo em nova omissão. A parte alega violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF, pois questões relevantes não foram analisadas. Diante disso, requer a nulidade da sentença ou a apreciação das questões omitidas, garantindo a devida prestação jurisdicional. Analiso. A ausência de fundamentação na sentença acarreta a violação ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que prescreve que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". O artigo 489 do Código Processual Civil, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, prevê os elementos e efeitos da sentença. Confira-se: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. No caso, o conjunto textual apresentado na sentença está motivado e pode ser compreendido. A análise de fatos está compreensível, bem como o arremate conclusivo. Houve valoração, daí decorrendo natural compreensão dos fundamentos do julgado. Além disso, os argumentos postos nos embargos de declaração opostos pela reclamada foram esclarecidos na decisão que os julgou. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando a sentença, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, apresenta fundamentação suficiente para a compreensão das razões de decidir, manifestando-se sobre o ponto central controvertido. A discordância quanto aos fundamentos adotados, à valoração das provas ou à aplicabilidade da jurisprudência constitui matéria afeta ao mérito recursal, não ensejando a nulidade do julgado por vício formal. Cumpre salientar que a forma objetiva de conclusão, bem como o não enfrentamento de todos os argumentos expostos pelas partes, quando expostos os fundamentos da conclusão adotada e com a análise das questões centrais, não ferem os dispostos nos artigos 93, IX da CF, 832 da CLT e 489, § 1º, I a VI do CPC, razão pela qual rejeito a nulidade arguida. Nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sua peça defensiva (fls. 332/347), a terceira reclamada alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que jamais contratou ou manteve qualquer tipo de relação com a reclamante. Afirmou que não prestou ou tomou serviços da autora e que não há qualquer documento que comprove sua participação nos fatos. Segundo a empresa, quem efetivamente manteve vínculo comercial com a primeira reclamada, empregadora da autora, foi o Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. No contrato firmado entre Atlântico e a primeira ré, ficou estabelecido que a responsabilidade pela execução dos serviços e pelo cumprimento das obrigações trabalhistas seria exclusivamente da contratada, ou seja, da primeira ré. Nessa linha, argumentou que não teve ingerência sobre a mão de obra utilizada. Defendeu ainda que a terceirização de serviços é prática legal. Por fim, requereu sua exclusão do polo passivo da demanda por ilegitimidade. Em sentença, a preliminar fora rejeitada, consoante os seguintes fundamentos (fls. 520/530): "Tanto a preposta da primeira reclamada como a testemunha da reclamante confirmaram que a autora prestava serviços de cobrança em nome da CREDIATIVOS. A terceira, embora mera tomadora dos serviços, detém responsabilidade subsidiária pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho, nos moldes do Súmula 331/TST, parte IV. Este vínculo obrigacional supletivo não advém da ilicitude da terceirização, nem da condição de empregador. A construção jurisprudencial que culminou no citado verbete sumular assenta na culpa in eligendo do tomador dos serviços, e visa a impedir que a negligência da empresa prestadora de serviços redunde em prejuízo ao empregado, por sonegação de seus direitos trabalhistas, em afronta ao art. 9º da Consolidação. Em sua origem no direito comum, a responsabilidade subsidiária deflui do art. 927 do Código Civil e demais dispositivos nele referidos (art. 159 do Código Civil de 1916). Ao terceirizar licitamente um serviço, o contratante não conquista o privilégio de terceirizar também a sua responsabilidade. Continuando a ser o principal beneficiário da prestação de serviços, sobre ele permanece a obrigação de indenizar, nos moldes do art. 932, inciso III, do Código Civil: ubi bonus, ibi onus. Por isso, cabe-lhe a reparação do prejuízo decorrente do inadimplemento das obrigações do contrato de trabalho. Esta modalidade de culpa é sempre objetiva em relação ao terceiro favorecido (o tomador dos serviços), e subjetiva em relação ao autor do dano (empregador direto). Assim ocorre em todos os casos de responsabilidade previstos no art. 932 do Código Civil, em especial a responsabilidade vicária de que cuida o inciso III, que embasa a presente decisão. Para citar um exemplo, o pai não pode escusar-se ao pagamento de indenização por dano causado por seu filho menor, que esteja sob sua autoridade e companhia (inciso I do citado dispositivo da lei civil), alegando simplesmente não ter agido culposamente para a produção do dano. Desde que haja culpa do filho, esta culpa transfere-se, de forma objetiva, para o pai. Sob esta ótica, a caracterização da culpa in eligendo não está relacionada apenas à possível negligência na escolha da empresa prestadora de serviços. Pelo simples fato de optar pela terceirização, o tomador dos serviços assume o risco do possível inadimplemento da empresa que contratou, para com os trabalhadores que o servem. Pouco importa, pois, que a terceira reclamada tenha cumprido com todas as suas obrigações contratuais perante a empresa prestadora de serviço. Optando pela terceirização, a terceira reclamada, à luz da lei civil, constituiu preposto (primeira reclamada) para desincumbir-se de algumas de suas atividades. Em assim agindo, tornou-se objetivamente responsável pelos atos culposos da primeira demandada, inclusive a sonegação das verbas devidas a trabalhadores como a reclamante. Neste sentido, conquanto se trate de terceirização de atividademeio, a licitude de tal avença não afasta a responsabilidade do tomador. Cuida-se, simplesmente, de típica materialização da hipótese prevista na Súmula 331. De igual modo, o fato de inexistir relação de emprego entre o reclamante e a segunda demandada mostra-se absolutamente desprovido de relevância à lide. Em nenhum momento houve postulação de reconhecimento de vínculo empregatício para com o tomador. Sua responsabilidade não deriva de contrato, mas da lei. A sentença fundamenta-se na interpretação de dispositivos legais e constitucionais, logo não há necessidade de recorrer-se aos meios integrativos previstos no art. 8º da CLT, de absoluta impertinência ao feito em exame. Muito menos ocorreu sobreposição de interesse de classe sobre interesse público, ou violação dos preceitos constitucionais referidos na defesa do segundo reclamado. Por fim, a estipulação de isenção de responsabilidade trabalhista, em contrato particular celebrado entre as reclamadas, obviamente não produz efeitos em relação a terceiros, mormente contra legem. Na melhor das hipóteses, tal cláusula contratual constituirá fundamento para ação regressiva, na esfera própria. A responsabilidade subsidiária alcança inclusive as penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, pois o atraso na quitação faz parte do risco assumido pelo segundo reclamado ao contratar a primeira. Neste sentido já se firmou a jurisprudência da SDI-I/TST, como se vê dos arestos em seguida transcritos: [...] O mesmo ocorre quanto à multa rescisória sobre o saldo do FGTS, quando a rescisão contratual ocorra na constância do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços, ou por força do respectivo distrato. Nestas hipóteses, não se trata, como por vezes se sustenta, de verbas surgidas após o término do contrato de prestação de serviços, e mesmo que o fossem, sua relação direta com a prestação de serviços sob a égide daquele contrato ainda permanece - a infração à lei trabalhista foi praticada na esfera de atuação do tomador. Ante tais considerações, considera-se a terceira reclamada subsidiariamente responsável pelas obrigações emanadas do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a primeira reclamada, relativamente ao período de incontroversa prestação de serviços em seu favor. Rejeita-se, em consequência, a prefacial de ilegitimidade passiva." Recorre a terceira reclamada (fls. 557/571). Reforça que jamais contratou a reclamante ou sua empregadora, a empresa N&N, com a qual não manteve qualquer vínculo contratual. Alega que a relação comercial se deu exclusivamente entre a N&N e o Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Argumenta que apenas intermediou tratativas comerciais, já que o Fundo Atlântico, por não possuir personalidade jurídica, não poderia contratar diretamente. Refuta ter exercido qualquer ingerência sobre a mão de obra da autora. Sustenta que não houve pessoalidade na prestação de serviços e que a N&N poderia designar qualquer de seus funcionários para executá-los. Assim, por não ter participado da contratação e tampouco ter se beneficiado diretamente do trabalho da reclamante, entende ser indevida sua inclusão no polo passivo da ação. Examino. No caso, trata-se de reclamação trabalhista em que a reclamante alegou violação a direitos e, assim, e postula o pagamento de parcelas. A terceira reclamada é indicada como a efetiva tomadora de serviços. Nesses moldes, a reclamada é posta como responsável pelo prejuízo causado à reclamante, sendo a destinatária para o cumprimento das obrigações almejadas pela autora, ainda que de forma subsidiária. Nessa linha, a questão da responsabilidade de arcar com as obrigações decorrentes da relação empregatícia constitui matéria que deve ser debatida no mérito, e não em uma análise preliminar de ilegitimidade passiva. Correta, então, a sentença que rejeitou a arguição. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante, em inicial (fls. 2/16), expôs que, apesar de ter sido contratada pela primeira reclamada em 15 de setembro de 2022 para atuar como operadora de cobranças, seus serviços eram prestados sob a supervisão e em benefício da terceira reclamada, configurando-a como tomadora de serviços. Alegou que, por ter se beneficiado diretamente da força de trabalho, caberia à tomadora acompanhar a execução dos serviços e zelar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratante. Diante disso, concluiu que a terceira reclamada deve ser responsabilizada pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas. Caso não seja reconhecida a responsabilidade solidária, o reclamante pleiteou, ao menos, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, com base na Súmula 331, inciso IV, do TST. A terceira reclamada aduziu (fls. 332/347) que não manteve qualquer tipo de relação com a obreira, de forma que quem efetivamente manteve vínculo comercial com a primeira reclamada, empregadora da autora, foi o Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Assim, argumentou que não teve ingerência sobre a mão de obra utilizada. Defendeu ainda que a terceirização de serviços é prática legal. Diante disso, sustentou que não há fundamento para sua responsabilização subsidiária. Em sentença, houve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da terceira ré (fls. 520/530): "[...] Tanto a preposta da primeira reclamada como a testemunha da reclamante confirmaram que a autora prestava serviços de cobrança em nome da CREDIATIVOS. A terceira, embora mera tomadora dos serviços, detém responsabilidade subsidiária pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho, nos moldes do Súmula 331/TST, parte IV. Este vínculo obrigacional supletivo não advém da ilicitude da terceirização, nem da condição de empregador. A construção jurisprudencial que culminou no citado verbete sumular assenta na culpa in eligendo do tomador dos serviços, e visa a impedir que a negligência da empresa prestadora de serviços redunde em prejuízo ao empregado, por sonegação de seus direitos trabalhistas, em afronta ao art. 9º da Consolidação. Em sua origem no direito comum, a responsabilidade subsidiária deflui do art. 927 do Código Civil e demais dispositivos nele referidos (art. 159 do Código Civil de 1916). Ao terceirizar licitamente um serviço, o contratante não conquista o privilégio de terceirizar também a sua responsabilidade. Continuando a ser o principal beneficiário da prestação de serviços, sobre ele permanece a obrigação de indenizar, nos moldes do art. 932, inciso III, do Código Civil: ubi bonus, ibi onus. Por isso, cabe-lhe a reparação do prejuízo decorrente do inadimplemento das obrigações do contrato de trabalho. Esta modalidade de culpa é sempre objetiva em relação ao terceiro favorecido (o tomador dos serviços), e subjetiva em relação ao autor do dano (empregador direto). Assim ocorre em todos os casos de responsabilidade previstos no art. 932 do Código Civil, em especial a responsabilidade vicária de que cuida o inciso III, que embasa a presente decisão. Para citar um exemplo, o pai não pode escusar-se ao pagamento de indenização por dano causado por seu filho menor, que esteja sob sua autoridade e companhia (inciso I do citado dispositivo da lei civil), alegando simplesmente não ter agido culposamente para a produção do dano. Desde que haja culpa do filho, esta culpa transfere-se, de forma objetiva, para o pai. Sob esta ótica, a caracterização da culpa in eligendo não está relacionada apenas à possível negligência na escolha da empresa prestadora de serviços. Pelo simples fato de optar pela terceirização, o tomador dos serviços assume o risco do possível inadimplemento da empresa que contratou, para com os trabalhadores que o servem. Pouco importa, pois, que a terceira reclamada tenha cumprido com todas as suas obrigações contratuais perante a empresa prestadora de serviço. Optando pela terceirização, a terceira reclamada, à luz da lei civil, constituiu preposto (primeira reclamada) para desincumbir-se de algumas de suas atividades. Em assim agindo, tornou-se objetivamente responsável pelos atos culposos da primeira demandada, inclusive a sonegação das verbas devidas a trabalhadores como a reclamante. Neste sentido, conquanto se trate de terceirização de atividademeio, a licitude de tal avença não afasta a responsabilidade do tomador. Cuida-se, simplesmente, de típica materialização da hipótese prevista na Súmula 331. De igual modo, o fato de inexistir relação de emprego entre o reclamante e a segunda demandada mostra-se absolutamente desprovido de relevância à lide. Em nenhum momento houve postulação de reconhecimento de vínculo empregatício para com o tomador. Sua responsabilidade não deriva de contrato, mas da lei. A sentença fundamenta-se na interpretação de dispositivos legais e constitucionais, logo não há necessidade de recorrer-se aos meios integrativos previstos no art. 8º da CLT, de absoluta impertinência ao feito em exame. Muito menos ocorreu sobreposição de interesse de classe sobre interesse público, ou violação dos preceitos constitucionais referidos na defesa do segundo reclamado. Por fim, a estipulação de isenção de responsabilidade trabalhista, em contrato particular celebrado entre as reclamadas, obviamente não produz efeitos em relação a terceiros, mormente contra legem. Na melhor das hipóteses, tal cláusula contratual constituirá fundamento para ação regressiva, na esfera própria. A responsabilidade subsidiária alcança inclusive as penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, pois o atraso na quitação faz parte do risco assumido pelo segundo reclamado ao contratar a primeira. Neste sentido já se firmou a jurisprudência da SDI-I/TST, como se vê dos arestos em seguida transcritos: [...] O mesmo ocorre quanto à multa rescisória sobre o saldo do FGTS, quando a rescisão contratual ocorra na constância do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços, ou por força do respectivo distrato. Nestas hipóteses, não se trata, como por vezes se sustenta, de verbas surgidas após o término do contrato de prestação de serviços, e mesmo que o fossem, sua relação direta com a prestação de serviços sob a égide daquele contrato ainda permanece - a infração à lei trabalhista foi praticada na esfera de atuação do tomador. Ante tais considerações, considera-se a terceira reclamada subsidiariamente responsável pelas obrigações emanadas do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a primeira reclamada, relativamente ao período de incontroversa prestação de serviços em seu favor." Recorre a terceira reclamada (fls. 557/571). Repisa que não teve qualquer relação contratual ou mesmo comercial com a primeira reclamada, sendo apenas intermediária em tratativas entre esta e o Fundo Atlântico. Assim, argumenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação e que não pode ser responsabilizada, nem mesmo de forma subsidiária. Reforça que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Além disso, afirma ser uma pessoa jurídica completamente distinta do Fundo Atlântico. Alega, ainda, que não foi produzida prova de que a reclamante tenha prestado serviços em seu favor. Requer, portanto, a reforma da sentença para que seja afastada integralmente qualquer responsabilização. Subsidiariamente, pede que sejam excluídas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Examino. A redação da Súmula nº 331 do TST dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". A reclamada não integra a administração pública e por isso a responsabilidade subsidiária do contratante decorre de sua voluntária iniciativa em terceirizar serviços que lhe seriam próprios. A responsabilidade decorre da livre escolha que lhe coube. Aplica-se ao caso o item IV da Súmula/TST 331. A terceira reclamada, por ter sido a tomadora dos serviços da mão de obra da reclamante, responde de forma subsidiária pelas parcelas pecuniárias de condenação. Conforme consignado na sentença, tanto a preposta da primeira reclamada quanto a testemunha ouvida a rogo da autora foram uníssonas ao confirmar que os serviços de cobrança eram executados em nome e para a recorrente (fls. 518/519). Uma vez estabelecido o nexo fático, ou seja, que a terceira reclamada foi a efetiva tomadora dos serviços, a discussão sobre a existência de um contrato formal entre ela e a primeira reclamada, ou sobre a relação desta com o "Atlântico Fundo de Investimento", torna-se inócua para afastar sua responsabilidade perante a trabalhadora. Se a recorrente se beneficiou diretamente da força de trabalho da reclamante, deve arcar com os riscos dessa escolha. De igual modo, a licitude da avença civil não constitui um salvo-conduto para o descumprimento de obrigações trabalhistas. A jurisprudência consolidada na Súmula nº 331 do TST, em seu inciso IV, é clara ao dispor que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços". A responsabilidade que se imputa não decorre da ilicitude do contrato de terceirização, mas sim da culpa e in vigilando da tomadora. Ao optar por terceirizar parte de sua atividade, a recorrente atraiu para si o dever de escolher uma empresa prestadora idônea e de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais para com os trabalhadores que lhe serviam. Cumpre ressaltar que a demonstração de culpa específica na fiscalização é exigível apenas aos entes da Administração Pública (Súmula 331, V, TST), o que não é o caso da recorrente. Por fim, no que tange ao alcance da condenação, a responsabilidade subsidiária abrange a totalidade das verbas deferidas. O inciso VI da Súmula 331 do TST é taxativo ao prever que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". Incluem-se, portanto, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. No mesmo sentido, é o Verbete 11/2004 deste Regional. Dessa forma, deve-se manter a sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (fl. 528). Recorre a terceira reclamada (fls. 557/571). Entende ser indevido o percentual deferido da verba honorária e pede sua redução. Passo ao exame. Após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 24/01/2024, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. No que se refere ao requerimento de redução do percentual fixado, o art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento). Cito julgado da Turma sobre o tema: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Nesse contexto, mantém-se a sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da terceira reclamada (Crediativos Soluções Financeiras LTDA) e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da terceira reclamada (Crediativos Soluções Financeiras LTDA) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília–DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

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Crediativos Solucoes Financeiras Ltda x Patricia Marinho Dos Santos

ID: 329601486

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-19.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA MARINHO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARNEDA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000072-19.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000072-19.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA RECORRIDO: PATRICIA MARINHO DOS SANTOS PROCESSO nº 0000072-19.2024.5.10.0009 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO: RENATO FARNEDA BELMONTE RECORRIDA: PATRÍCIA MARINHO DOS SANTOS ADVOGADA: SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não se configura negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF/88 e art. 489, §1º, CPC) quando a sentença, ainda que de forma sucinta ou contrária aos interesses da parte, apresenta fundamentação suficiente para a compreensão das razões de decidir, manifestando-se sobre o ponto central controvertido. A discordância quanto aos fundamentos adotados, à valoração das provas ou à aplicabilidade da jurisprudência invocada constitui matéria afeta ao mérito recursal, não ensejando a nulidade do julgado por vício formal. O julgador não está obrigado a rebater cada argumento individualmente, bastando que exponha as razões de seu convencimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. A legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, com base nas alegações da petição inicial. Se a parte reclamante aponta as reclamadas como responsáveis, ainda que subsidiariamente, pelos prejuízos causados, essas são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. A questão da efetiva responsabilidade constitui matéria de mérito e deve ser analisada em momento oportuno. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. VERBAS RESCISÓRIAS. Constatado o benefício da tomadora de serviços pela mão de obra da reclamante, impõe-se a manutenção da sentença que, com fulcro no item IV da Súmula n.º 331 do TST, declarou sua responsabilidade subsidiária pelas verbas decorrentes da condenação, que abrange todas as parcelas pecuniárias reconhecidas, conforme item VI da Súmula n.º 331 e Verbete n.º 11/2004 deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, razoável e coerente a fixação da verba honorária devida no percentual de 10% (dez por cento). Recurso ordinário da terceira reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO O juiz Fernando Gabriele Bernardes, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília–DF, por meio de sentença (fls. 520/530), complementada pelas decisões proferidas em sede de embargos declaratórios (fls. 551/555), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira reclamada e da segunda reclamada, de forma solidária, e, de forma subsidiária, da terceira reclamada, Crediativos Soluções Financeiras LTDA, pelos créditos deferidos à autora. Além disso, deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A terceira reclamada, Crediativos Soluções Financeiras LTDA, interpôs recurso ordinário (fls. 557/571). Inicialmente, requer o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, pleiteia a reforma da sentença nos seguintes temas: a) ilegitimidade passiva; b) responsabilidade subsidiária; c) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; e d) honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas pela primeira e pela segunda reclamada (fls. 580/590) e pela reclamante (fls. 591/595). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do regimento interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da terceira reclamada é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 215/231). Além disso, houve o adequado preparo recursal, abrangido pelo recolhimento das custas processuais e pelo depósito recursal (fls. 572/575). As contrarrazões ofertadas pelas reclamadas e pela reclamante gozam das mesmas características, eis que regulares (fls. 189 e 517 e fl. 17) e tempestivas. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário da terceira reclamada e das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA (CREDIATIVOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A terceira reclamada sustenta, em sede recursal (fls. 557/571), nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Relata que, após a sentença de mérito, interpôs embargos de declaração solicitando sua complementação, alegando omissão quanto à ausência de prova da prestação de serviços a ATLÂNTICO, já que o contrato foi firmado entre ATLÂNTICO e N&N, sendo a recorrente apenas interveniente anuente. Nessa linha, dispôs que a decisão dos embargos, embora tenha prestado esclarecimentos, não enfrentou os argumentos da embargante, incorrendo em nova omissão. A parte alega violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF, pois questões relevantes não foram analisadas. Diante disso, requer a nulidade da sentença ou a apreciação das questões omitidas, garantindo a devida prestação jurisdicional. Analiso. A ausência de fundamentação na sentença acarreta a violação ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que prescreve que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". O artigo 489 do Código Processual Civil, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, prevê os elementos e efeitos da sentença. Confira-se: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. No caso, o conjunto textual apresentado na sentença está motivado e pode ser compreendido. A análise de fatos está compreensível, bem como o arremate conclusivo. Houve valoração, daí decorrendo natural compreensão dos fundamentos do julgado. Além disso, os argumentos postos nos embargos de declaração opostos pela reclamada foram esclarecidos na decisão que os julgou. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando a sentença, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, apresenta fundamentação suficiente para a compreensão das razões de decidir, manifestando-se sobre o ponto central controvertido. A discordância quanto aos fundamentos adotados, à valoração das provas ou à aplicabilidade da jurisprudência constitui matéria afeta ao mérito recursal, não ensejando a nulidade do julgado por vício formal. Cumpre salientar que a forma objetiva de conclusão, bem como o não enfrentamento de todos os argumentos expostos pelas partes, quando expostos os fundamentos da conclusão adotada e com a análise das questões centrais, não ferem os dispostos nos artigos 93, IX da CF, 832 da CLT e 489, § 1º, I a VI do CPC, razão pela qual rejeito a nulidade arguida. Nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sua peça defensiva (fls. 332/347), a terceira reclamada alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que jamais contratou ou manteve qualquer tipo de relação com a reclamante. Afirmou que não prestou ou tomou serviços da autora e que não há qualquer documento que comprove sua participação nos fatos. Segundo a empresa, quem efetivamente manteve vínculo comercial com a primeira reclamada, empregadora da autora, foi o Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. No contrato firmado entre Atlântico e a primeira ré, ficou estabelecido que a responsabilidade pela execução dos serviços e pelo cumprimento das obrigações trabalhistas seria exclusivamente da contratada, ou seja, da primeira ré. Nessa linha, argumentou que não teve ingerência sobre a mão de obra utilizada. Defendeu ainda que a terceirização de serviços é prática legal. Por fim, requereu sua exclusão do polo passivo da demanda por ilegitimidade. Em sentença, a preliminar fora rejeitada, consoante os seguintes fundamentos (fls. 520/530): "Tanto a preposta da primeira reclamada como a testemunha da reclamante confirmaram que a autora prestava serviços de cobrança em nome da CREDIATIVOS. A terceira, embora mera tomadora dos serviços, detém responsabilidade subsidiária pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho, nos moldes do Súmula 331/TST, parte IV. Este vínculo obrigacional supletivo não advém da ilicitude da terceirização, nem da condição de empregador. A construção jurisprudencial que culminou no citado verbete sumular assenta na culpa in eligendo do tomador dos serviços, e visa a impedir que a negligência da empresa prestadora de serviços redunde em prejuízo ao empregado, por sonegação de seus direitos trabalhistas, em afronta ao art. 9º da Consolidação. Em sua origem no direito comum, a responsabilidade subsidiária deflui do art. 927 do Código Civil e demais dispositivos nele referidos (art. 159 do Código Civil de 1916). Ao terceirizar licitamente um serviço, o contratante não conquista o privilégio de terceirizar também a sua responsabilidade. Continuando a ser o principal beneficiário da prestação de serviços, sobre ele permanece a obrigação de indenizar, nos moldes do art. 932, inciso III, do Código Civil: ubi bonus, ibi onus. Por isso, cabe-lhe a reparação do prejuízo decorrente do inadimplemento das obrigações do contrato de trabalho. Esta modalidade de culpa é sempre objetiva em relação ao terceiro favorecido (o tomador dos serviços), e subjetiva em relação ao autor do dano (empregador direto). Assim ocorre em todos os casos de responsabilidade previstos no art. 932 do Código Civil, em especial a responsabilidade vicária de que cuida o inciso III, que embasa a presente decisão. Para citar um exemplo, o pai não pode escusar-se ao pagamento de indenização por dano causado por seu filho menor, que esteja sob sua autoridade e companhia (inciso I do citado dispositivo da lei civil), alegando simplesmente não ter agido culposamente para a produção do dano. Desde que haja culpa do filho, esta culpa transfere-se, de forma objetiva, para o pai. Sob esta ótica, a caracterização da culpa in eligendo não está relacionada apenas à possível negligência na escolha da empresa prestadora de serviços. Pelo simples fato de optar pela terceirização, o tomador dos serviços assume o risco do possível inadimplemento da empresa que contratou, para com os trabalhadores que o servem. Pouco importa, pois, que a terceira reclamada tenha cumprido com todas as suas obrigações contratuais perante a empresa prestadora de serviço. Optando pela terceirização, a terceira reclamada, à luz da lei civil, constituiu preposto (primeira reclamada) para desincumbir-se de algumas de suas atividades. Em assim agindo, tornou-se objetivamente responsável pelos atos culposos da primeira demandada, inclusive a sonegação das verbas devidas a trabalhadores como a reclamante. Neste sentido, conquanto se trate de terceirização de atividademeio, a licitude de tal avença não afasta a responsabilidade do tomador. Cuida-se, simplesmente, de típica materialização da hipótese prevista na Súmula 331. De igual modo, o fato de inexistir relação de emprego entre o reclamante e a segunda demandada mostra-se absolutamente desprovido de relevância à lide. Em nenhum momento houve postulação de reconhecimento de vínculo empregatício para com o tomador. Sua responsabilidade não deriva de contrato, mas da lei. A sentença fundamenta-se na interpretação de dispositivos legais e constitucionais, logo não há necessidade de recorrer-se aos meios integrativos previstos no art. 8º da CLT, de absoluta impertinência ao feito em exame. Muito menos ocorreu sobreposição de interesse de classe sobre interesse público, ou violação dos preceitos constitucionais referidos na defesa do segundo reclamado. Por fim, a estipulação de isenção de responsabilidade trabalhista, em contrato particular celebrado entre as reclamadas, obviamente não produz efeitos em relação a terceiros, mormente contra legem. Na melhor das hipóteses, tal cláusula contratual constituirá fundamento para ação regressiva, na esfera própria. A responsabilidade subsidiária alcança inclusive as penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, pois o atraso na quitação faz parte do risco assumido pelo segundo reclamado ao contratar a primeira. Neste sentido já se firmou a jurisprudência da SDI-I/TST, como se vê dos arestos em seguida transcritos: [...] O mesmo ocorre quanto à multa rescisória sobre o saldo do FGTS, quando a rescisão contratual ocorra na constância do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços, ou por força do respectivo distrato. Nestas hipóteses, não se trata, como por vezes se sustenta, de verbas surgidas após o término do contrato de prestação de serviços, e mesmo que o fossem, sua relação direta com a prestação de serviços sob a égide daquele contrato ainda permanece - a infração à lei trabalhista foi praticada na esfera de atuação do tomador. Ante tais considerações, considera-se a terceira reclamada subsidiariamente responsável pelas obrigações emanadas do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a primeira reclamada, relativamente ao período de incontroversa prestação de serviços em seu favor. Rejeita-se, em consequência, a prefacial de ilegitimidade passiva." Recorre a terceira reclamada (fls. 557/571). Reforça que jamais contratou a reclamante ou sua empregadora, a empresa N&N, com a qual não manteve qualquer vínculo contratual. Alega que a relação comercial se deu exclusivamente entre a N&N e o Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Argumenta que apenas intermediou tratativas comerciais, já que o Fundo Atlântico, por não possuir personalidade jurídica, não poderia contratar diretamente. Refuta ter exercido qualquer ingerência sobre a mão de obra da autora. Sustenta que não houve pessoalidade na prestação de serviços e que a N&N poderia designar qualquer de seus funcionários para executá-los. Assim, por não ter participado da contratação e tampouco ter se beneficiado diretamente do trabalho da reclamante, entende ser indevida sua inclusão no polo passivo da ação. Examino. No caso, trata-se de reclamação trabalhista em que a reclamante alegou violação a direitos e, assim, e postula o pagamento de parcelas. A terceira reclamada é indicada como a efetiva tomadora de serviços. Nesses moldes, a reclamada é posta como responsável pelo prejuízo causado à reclamante, sendo a destinatária para o cumprimento das obrigações almejadas pela autora, ainda que de forma subsidiária. Nessa linha, a questão da responsabilidade de arcar com as obrigações decorrentes da relação empregatícia constitui matéria que deve ser debatida no mérito, e não em uma análise preliminar de ilegitimidade passiva. Correta, então, a sentença que rejeitou a arguição. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante, em inicial (fls. 2/16), expôs que, apesar de ter sido contratada pela primeira reclamada em 15 de setembro de 2022 para atuar como operadora de cobranças, seus serviços eram prestados sob a supervisão e em benefício da terceira reclamada, configurando-a como tomadora de serviços. Alegou que, por ter se beneficiado diretamente da força de trabalho, caberia à tomadora acompanhar a execução dos serviços e zelar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratante. Diante disso, concluiu que a terceira reclamada deve ser responsabilizada pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas. Caso não seja reconhecida a responsabilidade solidária, o reclamante pleiteou, ao menos, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, com base na Súmula 331, inciso IV, do TST. A terceira reclamada aduziu (fls. 332/347) que não manteve qualquer tipo de relação com a obreira, de forma que quem efetivamente manteve vínculo comercial com a primeira reclamada, empregadora da autora, foi o Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Assim, argumentou que não teve ingerência sobre a mão de obra utilizada. Defendeu ainda que a terceirização de serviços é prática legal. Diante disso, sustentou que não há fundamento para sua responsabilização subsidiária. Em sentença, houve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da terceira ré (fls. 520/530): "[...] Tanto a preposta da primeira reclamada como a testemunha da reclamante confirmaram que a autora prestava serviços de cobrança em nome da CREDIATIVOS. A terceira, embora mera tomadora dos serviços, detém responsabilidade subsidiária pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho, nos moldes do Súmula 331/TST, parte IV. Este vínculo obrigacional supletivo não advém da ilicitude da terceirização, nem da condição de empregador. A construção jurisprudencial que culminou no citado verbete sumular assenta na culpa in eligendo do tomador dos serviços, e visa a impedir que a negligência da empresa prestadora de serviços redunde em prejuízo ao empregado, por sonegação de seus direitos trabalhistas, em afronta ao art. 9º da Consolidação. Em sua origem no direito comum, a responsabilidade subsidiária deflui do art. 927 do Código Civil e demais dispositivos nele referidos (art. 159 do Código Civil de 1916). Ao terceirizar licitamente um serviço, o contratante não conquista o privilégio de terceirizar também a sua responsabilidade. Continuando a ser o principal beneficiário da prestação de serviços, sobre ele permanece a obrigação de indenizar, nos moldes do art. 932, inciso III, do Código Civil: ubi bonus, ibi onus. Por isso, cabe-lhe a reparação do prejuízo decorrente do inadimplemento das obrigações do contrato de trabalho. Esta modalidade de culpa é sempre objetiva em relação ao terceiro favorecido (o tomador dos serviços), e subjetiva em relação ao autor do dano (empregador direto). Assim ocorre em todos os casos de responsabilidade previstos no art. 932 do Código Civil, em especial a responsabilidade vicária de que cuida o inciso III, que embasa a presente decisão. Para citar um exemplo, o pai não pode escusar-se ao pagamento de indenização por dano causado por seu filho menor, que esteja sob sua autoridade e companhia (inciso I do citado dispositivo da lei civil), alegando simplesmente não ter agido culposamente para a produção do dano. Desde que haja culpa do filho, esta culpa transfere-se, de forma objetiva, para o pai. Sob esta ótica, a caracterização da culpa in eligendo não está relacionada apenas à possível negligência na escolha da empresa prestadora de serviços. Pelo simples fato de optar pela terceirização, o tomador dos serviços assume o risco do possível inadimplemento da empresa que contratou, para com os trabalhadores que o servem. Pouco importa, pois, que a terceira reclamada tenha cumprido com todas as suas obrigações contratuais perante a empresa prestadora de serviço. Optando pela terceirização, a terceira reclamada, à luz da lei civil, constituiu preposto (primeira reclamada) para desincumbir-se de algumas de suas atividades. Em assim agindo, tornou-se objetivamente responsável pelos atos culposos da primeira demandada, inclusive a sonegação das verbas devidas a trabalhadores como a reclamante. Neste sentido, conquanto se trate de terceirização de atividademeio, a licitude de tal avença não afasta a responsabilidade do tomador. Cuida-se, simplesmente, de típica materialização da hipótese prevista na Súmula 331. De igual modo, o fato de inexistir relação de emprego entre o reclamante e a segunda demandada mostra-se absolutamente desprovido de relevância à lide. Em nenhum momento houve postulação de reconhecimento de vínculo empregatício para com o tomador. Sua responsabilidade não deriva de contrato, mas da lei. A sentença fundamenta-se na interpretação de dispositivos legais e constitucionais, logo não há necessidade de recorrer-se aos meios integrativos previstos no art. 8º da CLT, de absoluta impertinência ao feito em exame. Muito menos ocorreu sobreposição de interesse de classe sobre interesse público, ou violação dos preceitos constitucionais referidos na defesa do segundo reclamado. Por fim, a estipulação de isenção de responsabilidade trabalhista, em contrato particular celebrado entre as reclamadas, obviamente não produz efeitos em relação a terceiros, mormente contra legem. Na melhor das hipóteses, tal cláusula contratual constituirá fundamento para ação regressiva, na esfera própria. A responsabilidade subsidiária alcança inclusive as penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, pois o atraso na quitação faz parte do risco assumido pelo segundo reclamado ao contratar a primeira. Neste sentido já se firmou a jurisprudência da SDI-I/TST, como se vê dos arestos em seguida transcritos: [...] O mesmo ocorre quanto à multa rescisória sobre o saldo do FGTS, quando a rescisão contratual ocorra na constância do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços, ou por força do respectivo distrato. Nestas hipóteses, não se trata, como por vezes se sustenta, de verbas surgidas após o término do contrato de prestação de serviços, e mesmo que o fossem, sua relação direta com a prestação de serviços sob a égide daquele contrato ainda permanece - a infração à lei trabalhista foi praticada na esfera de atuação do tomador. Ante tais considerações, considera-se a terceira reclamada subsidiariamente responsável pelas obrigações emanadas do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a primeira reclamada, relativamente ao período de incontroversa prestação de serviços em seu favor." Recorre a terceira reclamada (fls. 557/571). Repisa que não teve qualquer relação contratual ou mesmo comercial com a primeira reclamada, sendo apenas intermediária em tratativas entre esta e o Fundo Atlântico. Assim, argumenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação e que não pode ser responsabilizada, nem mesmo de forma subsidiária. Reforça que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Além disso, afirma ser uma pessoa jurídica completamente distinta do Fundo Atlântico. Alega, ainda, que não foi produzida prova de que a reclamante tenha prestado serviços em seu favor. Requer, portanto, a reforma da sentença para que seja afastada integralmente qualquer responsabilização. Subsidiariamente, pede que sejam excluídas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Examino. A redação da Súmula nº 331 do TST dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". A reclamada não integra a administração pública e por isso a responsabilidade subsidiária do contratante decorre de sua voluntária iniciativa em terceirizar serviços que lhe seriam próprios. A responsabilidade decorre da livre escolha que lhe coube. Aplica-se ao caso o item IV da Súmula/TST 331. A terceira reclamada, por ter sido a tomadora dos serviços da mão de obra da reclamante, responde de forma subsidiária pelas parcelas pecuniárias de condenação. Conforme consignado na sentença, tanto a preposta da primeira reclamada quanto a testemunha ouvida a rogo da autora foram uníssonas ao confirmar que os serviços de cobrança eram executados em nome e para a recorrente (fls. 518/519). Uma vez estabelecido o nexo fático, ou seja, que a terceira reclamada foi a efetiva tomadora dos serviços, a discussão sobre a existência de um contrato formal entre ela e a primeira reclamada, ou sobre a relação desta com o "Atlântico Fundo de Investimento", torna-se inócua para afastar sua responsabilidade perante a trabalhadora. Se a recorrente se beneficiou diretamente da força de trabalho da reclamante, deve arcar com os riscos dessa escolha. De igual modo, a licitude da avença civil não constitui um salvo-conduto para o descumprimento de obrigações trabalhistas. A jurisprudência consolidada na Súmula nº 331 do TST, em seu inciso IV, é clara ao dispor que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços". A responsabilidade que se imputa não decorre da ilicitude do contrato de terceirização, mas sim da culpa e in vigilando da tomadora. Ao optar por terceirizar parte de sua atividade, a recorrente atraiu para si o dever de escolher uma empresa prestadora idônea e de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais para com os trabalhadores que lhe serviam. Cumpre ressaltar que a demonstração de culpa específica na fiscalização é exigível apenas aos entes da Administração Pública (Súmula 331, V, TST), o que não é o caso da recorrente. Por fim, no que tange ao alcance da condenação, a responsabilidade subsidiária abrange a totalidade das verbas deferidas. O inciso VI da Súmula 331 do TST é taxativo ao prever que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". Incluem-se, portanto, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. No mesmo sentido, é o Verbete 11/2004 deste Regional. Dessa forma, deve-se manter a sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (fl. 528). Recorre a terceira reclamada (fls. 557/571). Entende ser indevido o percentual deferido da verba honorária e pede sua redução. Passo ao exame. Após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 24/01/2024, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. No que se refere ao requerimento de redução do percentual fixado, o art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento). Cito julgado da Turma sobre o tema: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Nesse contexto, mantém-se a sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da terceira reclamada (Crediativos Soluções Financeiras LTDA) e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da terceira reclamada (Crediativos Soluções Financeiras LTDA) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília–DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARINHO DOS SANTOS

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ID: 257376623

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-13.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA VALDERINA MARIZA DA SILVA

Polo Passivo:

REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA VALDERINA MARIZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALDENOR DE SOUZA E SILVA

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RAISSA ARAUJO FARIAS DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

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HENRIQUE CAVALCANTI BONIFACIO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000072-13.2024.5.10.0011 : VALDERINA MARIZA DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000072-13.2024.5.10.0011 : VALDERINA MARIZA DA SILVA E OUTROS (1) : VALDERINA MARIZA DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000072-13.2024.5.10.0011 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: VALDERINA MARIZA DA SILVA RECORRENTE: REAL JG - SERVIÇOS GERAIS LTDA. RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES AUSJ/1 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. O ônus de comprovar a realização de trabalho extraordinário é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I), salvo quando houver infração do art. 74, § 2º, da CLT, hipótese em que o ônus de comprovar a jornada de trabalho caberá ao empregador (Súmula 338/I/TST). Carreados aos autos controles de jornada variáveis, e diante da inexistência de prova de labor extraordinário, não são devidas as horas extras postuladas. A alegação de horas extras em razão do tempo gasto com troca de uniformes, além de ser inovatória, não restou comprovada, haja vista a confissão da autora no sentido de que quando estava no hospital, saía às 19h20 e registrava o ponto neste horário. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Embora o laudo pericial não constranja o julgador a convalidá-lo, ao prolatar a sentença (CPC, art. 479), merece irrestrito apoio jurisdicional quando inexista prova nos autos apta a contrastar-lhe os fundamentos e conclusões. Assim, constatada a insalubridade por meio de perícia judicial sem nenhuma contraprova ou outro elemento a infirmar a conclusão disposta no laudo, este deve prevalecer. 2.2 HONORÁRIOS PERICIAIS. Fixado em primeira instância valor de honorários periciais condizente com o grau de complexidade e a qualidade do trabalho do expert, não há razão para redução do valor arbitrado, sob pena de se aviltar a contrapartida pecuniária devida pelo imprescindível suporte técnico prestado ao órgão judicante. Recurso ordinário da reclamante conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Cristiano Siqueira de Abreu e Lima, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Parcialmente acolhidos os embargos de declaração da reclamada para prestar esclarecimentos quanto ao valor arbitrado aos honorários periciais (fls. 416/417). Recorre a reclamante quanto às horas extras e repercussões. Recorre a reclamada quanto ao adicional de insalubridade e honorários periciais. Regularmente intimadas (fls. 446/447), as partes apresentaram contrarrazões às fls. 448/452 (reclamante) e fls. 453/456 (reclamada). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (reclamante às fls. 359/362 e 459; reclamada às fls. 65 e 420). Não há custas a cargo da reclamante. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário da reclamante, dele conheço. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (reclamante às fls. 359/362 e 459; reclamada às fls. 65 e 420). Custas e depósito recursal (seguro garantia) recolhidos pela reclamada (fls. 432/445). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário da reclamada, dele conheço. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1.1 HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES O pedido de horas extras e repercussões foi indeferido sob os seguintes fundamentos: "A Reclamante requereu a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos ao argumento de que até 31.12.2021 trabalhava das 6h30min às 19h20min, em dias alternados, com 15 minutos de intervalo. A Reclamada refutou a pretensão, aduzindo que a Reclamante trabalhava em regime de 5X1 das 07h00min às 16h00min, com uma hora de intervalo À análise. Embora tenha sido comprovado, inclusive pelas próprias folhas de ponto inseridas aos autos, que a Reclamante até 31.12.2021 foi submetida ao regime 12X36, é certo que não foram demonstradas horas extras inadimplidas. Os cartões de ponto juntados aos autos registram variações, compatíveis com a dinâmica normal do trabalho de uma empregada, o que afasta a incidência da diretriz compendiada na Súmula 338, III, do TST. Além disso, as duas testemunhas arroladas pela Reclamante sinalizaram que não faziam horas extras: que trabalhava em regime de 12/36, das 07h00 às 19h00; que efetivamente começava a trabalhar às 07h00 e terminava às 19h00 (testemunha Edinalva Pereira da Mata - fl. 360) que antes das 07h00 não realizava trabalho efetivo; que depois das 19h00 não trabalhava efetivamente; que gozava de uma hora de intervalo intrajornada. (testemunha Angela Marques dos Santos - fl. 361) Conquanto haja notícias de que antes do batimento do ponto no início da jornada e depois no final havia troca de roupa, é certo que a Reclamante não se desincumbiu de provar que essa era uma exigência do empregador, pelo que não se pode considerar o referido tempo gasto na atividade como à disposição do empregador (CLT, art. 4º, §2º, VIII). Nesse cenário, não infirmados adequadamente os cartões de ponto, reputo que a Reclamante não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito relacionados a extrapolação da jornada de trabalho (CLT, art. 818, I e CPC, art. 373, I). Por tais motivos, indefiro o pedido de horas extras e reflexos." (fls. 390/391) A reclamante pretende a reforma da sentença quanto às horas extras decorrentes do tempo à disposição do empregador em razão da troca de uniforme, insurgindo-se contra a análise probatória firmada pelo juízo de origem. Aduz que restou comprovado pela prova oral que a reclamante necessitava chegar mais cedo para efetivamente, sendo que a obrigatoriedade de usar o uniforme no ambiente de trabalho decorre da própria empregadora, o que acarreta o direito às horas extras postuladas na inicial. Narra a inicial que a reclamante foi admitida em 8/5/2019 para o exercício da função de Servente, tendo seu contrato rescindido sem justa causa em 30/6/2022, percebendo como último salário R$1.416,75. Afirma a autora que no período de 8/5/2019 a 31/12/2021 cumpria jornada das 6h30min às 19h20min, em dias alternados, com intervalo que não ultrapassava 15 minutos. A partir de 31/12/2021, com a mudança do posto de trabalho para o Ministério da Economia, passou a cumprir jornada das 7h às 17h, de segunda à quinta-feira, e das 7h às 16h às sextas-feiras, sempre com intervalo de 1 hora e folgas aos sábados e domingos. Alegando que a jornada cumprida ultrapassava o limite legal de 8 horas diárias e 44 semanais, postulou o pagamento de horas extras, com repercussões nas parcelas indicadas às fls. 9/10. A reclamada apresentou defesa na qual refutou o pleito de horas extras, alegando que a reclamada trabalhava em escala 5x1, das 7h às 16h, com 1 hora de intervalo, não ultrapassando o limite máximo de 220 mensais. Afirmou que os controles de jornada retratam de forma fidedigna o seu horário de trabalho, sendo que eventuais horas extraordinárias foram pagas ou compensadas. O ônus de comprovar a realização de trabalho extraordinário é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I), salvo quando houver infração do art. 74, § 2º, da CLT, hipótese em que o ônus de comprovar a jornada de trabalho caberá ao empregador (Súmula 338/I/TST). No caso em apreço, em atendimento ao disposto na Súmula 338/TST, a reclamada apresentou os registros de ponto do empregado de todo o pacto laboral (8/5/2019 a 30/6/2022 - fls. 145/171) cujas marcações de entrada e saída se encontram variadas, inclusive revelando a pré-assinalação do intervalo intrajornada e a prestação de horas extras, o que evidencia a aparente idoneidade de tais documentos, registrando que essa presunção é relativa, podendo ser desconstituída em face da produção de prova em contrário. Em audiência, foram ouvidas as partes e três testemunhadas, duas arroladas pela reclamante e uma pela reclamada. Os depoimentos das partes têm o seguinte conteúdo: Depoimento da reclamante: "Que, após pensar bastante, inclusive contando se tinha trabalhado até 2021 ou 2022, disse que trabalhou no HFA até dezembro de 2022, sendo que a partir daí foi transferida para o Ministério da Economia; que no Hospital trabalhava em regime de 12x36, em dias alternados; que inicialmente disse que chegava às 06h30 e começava a trabalhar às 07h00; que, inquirida por quais motivos chegava às 06h30 e só começava a trabalhar às 07h00, disse que precisava trocar uniforme, alimentar-se e já começava a fazer algumas coisas do trabalho; que no final de semana e no feriado, no horário de almoço, quando estava no hospital, a encarregada sempre lhe pedia para cobrir alguém, razão por que batia o ponto, alimentava-se rápido, quando dava, e já ia para a portaria; que nos outros dias, no meio de semana, conseguia gozar normalmente o intervalo, quando estava no hospital, que saía às 19h20, pois precisava tomar banho antes, na medida em que estava na área da COVID; que batia o ponto às 19h20; que algumas vezes saiu sem bater o ponto; que trabalhou em vários locais no hospital, entre eles: emergência, 9º e 10º andar, odontologia, portaria (higienização dos elevadores), UTI (algumas vezes) e radiologia; que ficou bastante tempo na tenda da COVID. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado(a), respondeu: que acredita que tenha ficado na tenda assim que começou a COVID, de junho a novembro; que a reclamada forneceu óculos (uma vez), máscara N95 (uma por mês), luvas (trocava quando rasgava), capote." (fls. 359/360). Depoimento da preposta: "Que a reclamante trabalhou no HFA até 31/12/2021; que a reclamante trabalhou na parte da internação e emergência; que na emergência havia o setor de COVID, sendo que a reclamante fazia a higienização; que a reclamante trabalhava em escala 12x36, das 07h00 às 19h00, com uma hora de intervalo. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamante, respondeu: que havia um relógio de ponto no local; que a reclamante limpava o banheiro dos quartos dos pacientes; que eram fornecidos os seguintes EPIs: luvas, óculos, máscaras, avental e botas; que as máscaras ficavam disponíveis, podendo realizar a troca conforme a necessidade; que os EPIs eram trocados conforme a necessidade; que a reclamante, no Ministério, trabalhava de segunda a quinta das 07h00 às 17h00 e às sextas, de 07h00 as 16h00, com intervalo de uma hora." (fls. 360) A reclamante afirma que chegava às 06h30min e começava a trabalhar às 07h, sendo que chegava meia hora antes para porque precisava trocar uniforme e se alimentar, e depois começava a fazer algumas coisas do trabalho. Afirmou que nos finais de semana e nos feriados, no horário de almoço, a encarregada sempre lhe pedia para cobrir alguém, razão por que batia o ponto, alimentava-se rápido "quando dava", e já ia para a portaria; sendo que nos outros dias, no meio de semana, conseguia gozar normalmente o intervalo. Declarou que saía às 19h20min, pois precisava tomar banho antes, na medida em que estava na área da COVID e que batia o ponto às 19h20, sendo que algumas vezes saiu sem bater o ponto. A preposta afirmou que no Hospital das Forças Armadas a reclamante trabalhava em escala 12x36, das 7h às 19h, com uma hora de intervalo e que havia um relógio de ponto no local e que no Ministério, a autora trabalhava de segunda à quinta das 07h às 17h e às sextas, das 07h às 16h, com intervalo de uma hora. O depoimento das partes são suas impressões sobre os fatos e não detêm conteúdo probatório, exceto nas hipóteses de confissão. No caso, não há no depoimento da preposta confissão que possa beneficiar a tese da reclamante. Outrossim, há confissão no depoimento da reclamante ao afirmar que, no período em que trabalhou no Hospital das Forças Armadas, saía às 19h20min, pois precisava tomar banho antes, na medida em que estava na área da COVID e batia o ponto às 19h20min, ou seja, registrava o ponto no exato horário de saída. A prova testemunhal tem o seguinte conteúdo: Testemunha Edinalva Pereira da Mata: "Que trabalhou na reclamada, por 6 anos, até setembro de 2023; que não se recorda bem quando teria sido admitida; que trabalhou no HFA; que não realizava horas extras no HFA; que espontaneamente diz que foi admitida em 2019; que trabalhava em regime de 12/36, das 07h00 às 19h00; que efetivamente começava a trabalhar às 07h00 e terminava às 19h00; que chegava, entretanto, cerca de 15 minutos antes, para trocar de roupa e bater o ponto; que precisava também trocar de roupa depois das 19h00; que nem sempre via a reclamante chegando e saindo, pois a depoente trabalhava nos andares de cima e a reclamante nos de baixo; que via as vezes a reclamante batendo o ponto; que, quando chegava, a reclamante normalmente já estava no local; que, na hora da saída, era mais raro ver a reclamante; que normalmente deixava para tomar o café da manhã no local de trabalho, de forma bastante rápida; que gozava de uma hora de intervalo; que usava capote, luvas, máscara e óculos; que os óculos eram frágeis e quebravam com certa frequência; que poderia trocar a luva quando furava; que normalmente as máscaras estavam sempre disponíveis; que as vezes acontecia de as máscaras não estarem disponíveis, razão por que, se não tivesse outra, reutilizava máscara antiga; que normalmente a reclamante ficava na emergência, inclusive no período em que havia tenda de COVID; que a reclamante higienizava a ambulância; que não sabe informar quanto tempo de intervalo a reclamante tinha. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamante, respondeu: que usava os seguintes produtos: Sulfaceif, hipoclorito, sabão; que a reclamante também usava esses produtos. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado(a), respondeu: que a reclamada também oferecia botas." (fls. 360/361) Testemunha Angela Marques dos Santos: "Que trabalhou na reclamada de 2018 a 2022, na função de servente; que trabalhou no HFA durante todo o período contratual; que trabalhava no mesmo plantão da reclamante; que precisava se trocar no início da jornada para depois bater o ponto; que, no final da jornada, batia o ponto e trocava o uniforme; que antes das 07h00 não realizava trabalho efetivo; que depois das 19h00 não trabalhava efetivamente; que gozava de uma hora de intervalo intrajornada." (fls. 361) Testemunha Maria José Azevedo de França: "Que trabalha na reclamada desde 2017, exercendo desde 2022 o cargo de encarregada geral; que durante todo o período prestou serviços no HFA; que a reclamante usava os seguintes produtos: detergente, hipoclorito e quaternário de amônia (Sulfaceif ); que o pessoal chega um pouco antes (10 minutos), troca de roupa e bate o ponto no início da jornada; que no final da jornada o pessoal bate o ponto e depois troca de roupa; que os EPIs eram trocados sempre que necessário, não existindo uma periodicidade mínima para tanto. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado(a), respondeu: que nunca houve falta de máscaras; que a reclamante trabalhou na emergência e no 9º andar, em área destinada a pacientes com COVID." (fls. 361) A testemunha Edinalva Pereira da Mata, arrolada pela reclamante e que trabalhou no HFA de 2019 a setembro/2023, afirmou que, no período em que trabalhou no hospital, não realizava horas extras, sendo que trabalhava em regime de 12x36, das 7h às 19h. Afirmou que efetivamente começava a trabalhar às 7h e terminava às 19h, chegando cerca de 15 minutos antes para trocar de roupa e bater o ponto e que precisa também trocar de roupa depois das 19h. declarou que nem sempre via a reclamante chegando e saindo, pois trabalhavam em andares distintos, sendo que às vezes via a reclamante registrando o ponto. Declarou que quando chegava a reclamante normalmente já estava no local e que, na hora da saída, era mais raro ver a reclamante. Por fim, afirmou que normalmente deixava para tomar o café da manhã no local de trabalho, de forma bastante rápida. A testemunha Angela Marques dos Santos, arrolada pela reclamante e que trabalhou na reclamada de 2018 a 2022, na função de servente, sendo todo esse período no HFA e no mesmo plantão da reclamante, afirmou que precisava se trocar no início da jornada para depois bater o ponto e, ao final da jornada, batia o ponto e trocava o uniforme. Afirmou que antes das 07h e depois das 19h não realizava trabalho efetivo. A testemunha Maria José Azevedo de França, arrolada pela reclamada, para que trabalha desde 2017, sendo no cargo de encarregada geral desde 2022, afirmou que "o pessoal chega um pouco antes (10 minutos), troca de roupa e bate o ponto no início da jornada; que no final da jornada o pessoal bate o ponto e depois troca de roupa". Como se observa, a prova testemunhal é clara ao afirmar que não havia labor efetivo antes das 7h ou após as 19h, o que remete a inexistência de horas extras. A pretensão de horas extras em razão da troca de uniforme é inovatória, porquanto não deduzida na inicial, logo, não pode ser acolhida para o deferimento de horas extras, uma vez que o pedido se atrela à causa de pedir. Com efeito, a narrativa da inicial não traz nenhuma alusão ao tempo à disposição do empregador em razão da troca de uniforme, sequer indicando quanto tempo dispendia nessa atividade, o que afasta qualquer postulação nesse sentido. Ainda que assim não fosse, a reclamante confessa que ao tempo em que laborou no Hospital das Forças Armadas, saía às "19h20, pois precisava tomar banho antes, na medida em que estava na área da COVID" e "que batia o ponto às 19h20", sendo que"algumas vezes saiu sem bater o ponto", o que autoriza a conclusão de que batia o ponto após trocar o uniforme. Tal conclusão com maior robustez se constata quando verificado que os registros de ponto demonstram algumas anotações antes das 7h [a exemplo, os dias 11/6/2019, 9/9/2019 e 2/2/2020 em que o registro de ponto está anotado às 6h50min (fls. 147), 6h53 min (fls. 151) e 6h51min (fls. 155), respectivamente]. O mesmo raciocínio se opera em relação ao encerramento da jornada, em que os registros de controle de ponto demonstram algumas anotações após às 19h [a exemplo, os dias 10/2/2020, 13/6/2020 e 15/7/22020 em que o registro de ponto está anotado às 19h12min (fls. 155), 19h07min (fls. 158) e 19h09min (fls. 159), respectivamente. Esses registros se coadunam com as declarações da testemunha Maria José Azevedo de França, ao afirmar que "o pessoal chega um pouco antes (10 minutos), troca de roupa e bate o ponto no início da jornada; que no final da jornada o pessoal bate o ponto e depois troca de roupa", contudo, não se sobrepõem à confissão da reclamante no sentido de que saída às 19h20min em razão de precisar tomar banho antes, mas "que batia o ponto às 19h20", ou seja o registro do ponto ocorria após o banho. Não bastasse isso, a despeito das declarações da testemunha Maria José Azevedo de França, não há no acerco dos autos prova de que a troca de uniforme no local da prestação de serviços se deu por exigência do empregador, podendo ser por mera liberalidade dos empregados. Por este motivo, não há como se considerar o tempo gasto na atividade de trocar uniforme - ou mesmo tomar café, como afirma a testemunha Edinalva Pereira da Mata -, como tempo à disposição do empregador (CLT, art. 4º, § 2º, V e VIII). O que se observa é que a solução adotada pela sentença se revelou consentânea com a realidade dos autos, uma vez que as declarações das testemunhas não se sobrepõem à confissão da reclamante, e não há causa de pedir em relação às horas extras decorrentes do tempo para troca de uniforme, sequer foi informado na inicial. Nesse cenário, não há falar em condenação ao pagamento de horas extras e repercussões em virtude da troca de uniformes. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A sentença deferiu o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo e repercussões nos seguintes termos: "A Reclamante requereu a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, aduzindo que, até 31.12.2021, trabalhou em limpeza de hospital, "mantendo contato direto e permanente com fezes, urina, sangue, vômito e demais secreções humanas, inclusive durante a pandemia do SARS-COV-19" (fl. 4). A Reclamada, em defesa, refutou a pretensão lançada na exordial, aduzindo que a Reclamante recebeu o adicional de insalubridade no grau correto. À análise. Após criteriosa avaliação da rotina de trabalho na limpeza de 21 sanitários da recepção, radiologia e corredores do Hospital das Forças Armadas, o Sr. Perito Oficial constatou que ficou evidenciado que a Reclamante "teve exposição habitual, mesmo que intermitente, a agentes biológicos na execução de limpezas dos sanitários de uso coletivo do Hospital, recolhendo papéis, lixo em geral, limpando bacias sanitárias, lavatórios, e pisos", em contato com secreções e excreções (fl. 383). Nesse contexto, o Sr. Perito, com suporte na Súmula 448, II, do TST e no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, concluiu que a Reclamante faria jus à diferença de adicional de insalubridade para o grau máximo de 40%. Não houve impugnação a tais conclusões periciais. A constatação de insalubridade no grau máximo pelo Sr. Perito Oficial conduz à presunção de veracidade de que a empregada era submetida a agente nocivo à saúde, cabendo à Reclamada produzir provas em sentido contrário, aptas ao convencimento do juízo em sentido contrário (CPC, art. 373, II e CLT, art. 818, II). Não foi o caso dos autos. Não infirmadas as conclusões periciais, reputo que a Reclamante era submetida a agente insalubres biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, conforme Súmula 448, II, do TST, fazendo jus, durante toda relação contratual, ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salários e férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%." (fls. 387/388) Pretende a reclamada a reforma da decisão quanto ao adicional de insalubridade deferido. Argumenta que as atividades desempenhadas pela reclamante, atuando na limpeza do hospital, não se davam em todos os setores dos Hospital das Forças Armadas, tampouco manuseando objeto de uso de pacientes não previamente esterilizados ou infectocontagiante, nem em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e, portanto, não estava submetida a qualquer risco biológico em grau máximo. Afirmou que o fato de o empregado trabalhar em um hospital não é condição indispensável ao pagamento do adicional de insalubridade e sempre utilizou de todos os equipamentos de proteção individual adequados ao exercício de suas funções, motivo pelo qual não há que se falar em pagamento de adicional de insalubridade. Por esses motivos, pede a reforma da sentença para exclusão da parcela deferida. Pretende, em ordem sucessiva, a limitação da condenação ao período em que a autora laborou no HFA (até 31/12/2021), porquanto a partir de então passou a prestar serviço no Ministério da Economia, local onde não foi realizada perícia. Na inicial a reclamante afirmou que no período de 8/5/2019 a 31/12/2021 laborou na limpeza de hospital, mantendo contato direto e permanente com fezes, urina, sangue, vômito e demais secreções humanas, inclusive durante a pandemia do SARS-COV-19. Afirmou que no exercício de suas atividades, utilizava diariamente produtos nocivos à saúde, isto sem que lhe fossem fornecidos EPI's adequados, tendo recebido adicional de insalubridade aquém do devido, no importe de 10%, no início do vínculo e 20%durante o período da pandemia. Entendendo ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, postulou o pagamento de diferenças da parcela, com repercussões nas verbas indicadas às fls. 8/9. Em defesa, a reclamada afirmou que reclamante prestou seus serviços junto ao Hospital das Forças Armadas - HFA, na função de Servente, laborando apenas e tão somente na limpeza comum do hospital, fazendo a limpeza de corredores, organizando as salas, recolhendo lixos das salas, limpando cadeiras e mesas, mantendo os banheiros higienizados e abastecidos. Afirmou que a reclamante não mantinha contato direto e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, uma vez que realizava apenas a limpeza do hospital e não manuseava objetos de uso desses pacientes, sendo que, inicialmente desempenhava suas atividades em uma área classificada como semicrítica, recebendo o adicional de insalubridade em seu grau mínimo (10%) e, posteriormente, tendo passado a realizar outras tarefas nos meses subsequentes, houve a elevação do adicional de insalubridade para o grau médio (20%). Afirmou que, de acordo com as atividades desempenhadas pela reclamante, o adicional de insalubridade pleiteado em seu grau máximo (40%) nunca foi devido, razão ela qual postulou a improcedência dos pedidos. O artigo 189 da CLT classifica como atividade ou operação insalubre aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponha os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Os artigos 190 e 195 da CLT estabelecem que o Ministério do Trabalho aprovará o quadro de atividades e operações insalubres e que a insalubridade deve ser constatada em laudo pericial, segundo as normas do Ministério do Trabalho. Como se vê, a caracterização da atividade como insalubre demanda o cumprimento de uma série de procedimentos e requisitos legais, não podendo ser aleatoriamente estabelecida. Em audiência, a reclamante afirmou que disse que trabalhou no HFA até dezembro de 2022, e sendo posteriormente transferida para o Ministério da Economia. Afirmou que que trabalhou em vários locais no hospital, tais como emergência, 9º e 10º andares, odontologia, portaria (fazendo a higienização dos elevadores), algumas vezes na UTI e na radiologia, sendo que ficou bastante tempo na tenda da COVID, acreditando que isso ocorreu no período de junho a novembro. Afirmou que a reclamada forneceu óculos "(uma vez)", máscara N95, sendo "uma por mês", luvas, que trocava quando rasgava e capote. A preposta afirmou que a reclamante trabalhou no HFA até 31/12/2021, na parte da internação e emergência, sendo que nesta última havia o setor de COVID, e a reclamante fazia a higienização. Declarou que a reclamante limpava o banheiro dos quartos dos pacientes, e que eram fornecidos os seguintes EPI's: luvas, óculos, máscaras, avental e botas, sendo que as máscaras ficavam disponíveis, e que tanto as máscaras como os demais EPI's eram trocados conforme a necessidade. A testemunha Edinalva Pereira da Mata afirmou que usava capote, luvas, máscara, botas e óculos, sendo estes últimos frágeis e quebravam com certa frequência. Declarou que poderia trocar a luva quando furava e que as máscaras estavam sempre disponíveis e, quando acontecia de estar indisponíveis, se não tivesse outra, reutilizava a máscara antiga. Afirmou que normalmente a reclamante ficava na emergência, inclusive no período em que havia tenda de COVID, bem assim que higienizava a ambulância. Afirmou que no exercício de suas atividades ela e a reclamante usava os seguintes produtos: Sulfaceif, hipoclorito, sabão. A testemunha Maria José Azevedo de França, arrolada pela reclamada, afirmou que a reclamante trabalhou na emergência e no 9º andar, em área destinada a pacientes com COVID e usava os seguintes produtos: detergente, hipoclorito e quaternário de amônia (Sulfaceif) e que os EPI's eram trocados sempre que necessário, não existindo uma periodicidade mínima para tanto, sendo que nunca houve falta de máscaras. A testemunha Angela Marques dos Santos foi silente sobre a questão. No que concerne ao adicional de insalubridade, as declarações das testemunhas se direcionam no sentido de que a reclamante laborou na área destinada aos pacientes com SARS-COVID 19, e que os equipamentos de proteção individual eram trocados de acordo com a necessidade, não havendo prazo certo para a troca. Além da prova oral, foi determinada a realização de perícia (audiência às fls. 359/362). Ao elaborar seu laudo (fls. 368/385), o perito analisou as informações prestadas pelas partes quanto às atividades da reclamante como servente, assentando que, no Hospital das Forças Armadas, ela prestou serviços fazendo a limpeza geral nos ambientes e acessórios instalados no hospital: radiologia, emergência, portaria, 9º andar, UTI´s, banheiros e sanitários de uso coletivo para os frequentadores dos ambientes hospitalar, fazendo a coleta do lixo que eram depositados nas lixeiras (fls. 9). O laudo pericial produzido analisou as condições do ambiente de trabalho da autora, fazendo a análise dos agentes físicos e biológicos aos quais a autora esteve exposta por meio de avaliações qualitativas e quantitativas. Após detida análise das atividades desempenhadas durante a execução de seus serviços, dos locais de trabalho da reclamante e dos EPI's fornecidos, o perito aferiu que a reclamante não se encontrou exposto a agentes insalubres físicos a título de ruídos contínuos, intermitentes ou de impacto, calor, radiações ionizantes e não ionizantes, vibração, frio e umidade, agentes químicos e poeiras minerais (fls. 376/379). Esclareceu o perito que em relação aos agentes químicos, a autora utilizava produtos químicos de limpeza domissanitários tais como: água sanitária, hipoclorídrico de sódio, Peroxy, detergente, desinfetantes, sabão líquido, removedores, bem assim que recebia e utilizava EPI's a título de calçado de segurança, luvas de látex e máscaras (fls. 379). No tocante a agentes biológicos, o perito prestou as seguintes informações: "Analises: Foi evidenciado nas atividades da Reclamante como Servente de Limpeza no Hospital das Forças Armadas - Brasília - DF, Trabalhos e operações com higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectivo contato com lixo dessas instalações. Essa exposição se deu quando a Reclamante exerceu as seguintes atividades: Realização da limpeza de sanitários masculinos e feminino de uso coletivo utilizados por pacientes e acompanhantes que procuram o Hospital, sendo: Sanitário da recepção, da radiologia e dos corredores. Num total de 21 (vinte e um), sanitários. " Súmula 448 do TST": II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Ao realizar sua jornada de trabalho das na escala 12x36 das 07:00hs às 19:00hs, com intervalo para refeições e descanso, teve exposição habitual mesmo que intermite a agentes biológicos na execução de limpezas dos sanitários do Hospital, recolhendo papeis, limpando bacias sanitárias, lavatórios, e pisos desses sanitários, a Reclamante teve contato com secreções e excreções. A limpeza de sanitários de uso público ou coletivo e de grande circulação se equipara à coleta de lixo urbano, assim os materiais colhidos pela Reclamante nas superfícies dos sanitários e no lixo, tem o mesmo risco potencial de aquisição de enfermidades bacteriana, virais e parasitas e mesmo que utilizando os EPI's adequadamente essa proteção não foi suficiente para eliminar o contato com os agentes nocivos, pois conforme analises dos EPI's fornecidos para a Reclamante não há nenhum aprovado para riscos biológicos." (fls. 380) Informou o perito que a reclamante recebeu os seguintes equipamentos de proteção individual: calçado de segurança, luvas de látex, máscaras e uniforme completo, sendo que tais equipamentos são eficientes para proteção a agentes químicos, cortantes, escoriantes, perfurantes e abrasivos conforme descrição dos C.A's, contudo, "nas descrições dos Certificados de Aprovação dos EPI's, não há nenhum aprovado para proteção a riscos biológicos" (fls. 381). E concluiu o perito: "Por todo o exposto nos itens anteriores, nas análises qualitativas das atividades e dos locais de trabalho da Reclamante na função de Servente de Limpeza, no Hospital das Forças Armadas - Brasília - DF, informações obtidas juntos aos participantes da diligencia pericial, esse perito concluí pelo que se segue: Para Insalubridade - Atividades que envolvem agentes QUÍMICOS: Não encontrado no ambiente de trabalho da Reclamada exposição a produto químico nos moldes do ANEXO 13 da NR- 15, que justifique o adicional de Insalubridade. A trabalhadora Reclamante lidava com produtos químicos de limpeza domissanitários tais como: água sanitária, hipoclorídrico de sódio, Peroxy, detergente, desinfetantes, sabão liquido, removedores. Utilizou EPI's tais como: Calçado de segurança, luvas de látex e mascaras. Para Insalubridade - Atividades que envolvem agentes BIOLÓGICOS, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa: Ficou evidenciado nas atividades da trabalhadora Reclamante, Trabalhos e operações com higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectivo contato com lixo dessas instalações. Essa exposição se deu quando a Reclamante exerceu as seguintes atividades: Realização da limpeza de sanitários masculinos e feminino de uso coletivo utilizados por pacientes e acompanhantes que procuram o Hospital, sendo: Sanitário da recepção, da radiologia e dos corredores. Num total de 21 (vinte e um), sanitários. " Súmula 448 do TST": II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no anexo 14 da NR-15 da Portaria do MET nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Ao realizar sua jornada de trabalho das na escala 12x36 das 07:00hs às 19:00hs, com intervalo para refeições e descanso, teve exposição habitual mesmo que intermite a agentes biológicos na execução de limpezas dos sanitários de uso coletivo do Hospital, recolhendo papeis, lixo em geral, limpando bacias sanitárias, lavatórios, e pisos desses sanitários, a Reclamante teve contato com secreções e excreções. A limpeza de sanitários de uso público ou coletivo e de grande circulação se equipara à coleta de lixo urbano, assim os materiais colhidos pela Reclamante nas superfícies dos sanitários e no lixo, tem o mesmo risco potencial de aquisição de enfermidades bacteriana, virais e parasitas e mesmo que utilizando os EPI's adequadamente essa proteção não foi suficiente para eliminar o contato com os agentes nocivos, pois conforme analises dos EPI's fornecidos para a Reclamante não há nenhum aprovado para riscos biológicos. Portanto conforme Anexo 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979), da NR- 15 e Súmula 448, faz jus a diferença do adicional de insalubridade para grau máximo 40%, (quarenta por cento)." (Os destaques são do Relator - fls. 383) Como se verifica, o laudo pericial foi claro ao assentar que a exposição a agentes biológicos, haja vista a execução de suas atividades de limpezas dos sanitários de uso coletivo do hospital, recolhendo papeis, lixo em geral, limpando bacias sanitárias, lavatórios, e pisos desses sanitários, de forma que teve contato com secreções e excreções, sendo que os EPI's fornecidos não foram suficientes para eliminar o contato com os agentes nocivos, porquanto não continham aprovação para riscos biológicos. A prova pericial é clara ao assentar a insalubridade em grau máximo em razão da limpeza de sanitários de uso coletivo do hospital, local de grande circulação, nos quais teve contato com secreções e excreções dos usuários, logo, as alegações recursais em torno da ausência de manuseio de materiais não esterilizados ou de infectocontagiantes ou da ausência de contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas são irrelevantes e insubsistentes. Diversamente do que sustenta a reclamada, os EPI's fornecidos não eliminaram a nocividade dos agentes biológicos, porque conforme estabelecido no laudo pericial, a análise desses equipamentos não constatou estarem aprovados para riscos biológicos. Além disso, as considerações da reclamada quanto ao fornecimento de equipamentos de proteção (EPI's) não subsistem em face da prova pericial, porquanto, o perito é claro ao estabelecer que não foram fornecidos tais equipamentos de proteção com aprovação para riscos biológicos. Impende registrar que, efetivamente o juízo não se encontra atrelado à prova pericial (art. 479, do CPC). Contudo, para desconsiderar ou entender de forma diversa daquela trazida nos autos, necessária a presença de outros elementos, não sendo essa a hipótese, até porque a reclamada sequer impugnou o laudo apresentados. Incólume o art. 479, do CPC. A reclamada não logrou desconstituir os fundamentos consignados na sentença, assim como, não trouxe elementos jurídicos aptos a desconstituir a prova técnica. Portanto, ao revés do que pretende a reclamada, o laudo técnico não pode ser desconsiderado em relação à insalubridade reconhecida durante o trabalho no HFA, pois as afirmações da recorrente não podem prevalecer sobre o laudo pericial produzido por profissional habilitado. Diante do conjunto probatório produzido, não há elementos aptos a desconstituir a conclusão do laudo pericial, logo, mantenho o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, restando incólumes os arts. 189, 192 e 195 da CLT. Em relação ao pedido subsidiário, a inicial é clara ao narrar a exposição a agentes insalubres durante o período em que a reclamante laborou no Hospital das Forças Armadas, ou seja, no período de 8/5/2019 a 31/12/2021 (fls. 4). Da mesma forma, a reclamante disse em audiência que trabalhou no HFA até dezembro de 2022, sendo que a partir daí foi transferida para o Ministério da Economia. Dessa forma, não há falar em diferenças de adicional de insalubridade no período em que a autora laborou no Ministério da Economia. Isto porque, conquanto a reclamante tenha permanecido no exercício das mesmas atividades de limpeza, não foi realizada perícia no referido ministério e não há nos autos prova de que os sanitários lá existentes sejam de uso público ou coletivo e de grande circulação, o que afasta a insalubridade em grau máximo no aspecto. Com efeito, tratando-se de simples limpeza de órgão federal, sem nenhuma peculiaridade, não há falar em insalubridade em grau máximo a partir de 1º/1/2022 até a rescisão contratual, seja porque não constatado o labor em contato com agentes biológicos em local de grande circulação seja porque os EPI's fornecidos pela empregadora semostraram eficientes para proteção a agentes químicos utilizados em suas atividades de limpeza. Tratando-se de salário condição, não há falar em pagamento do adicional de insalubridade em tais períodos, porque não houve exposição a agente insalubre em razão da limpeza de sanitários de uso público ou coletivo em local de grande circulação. Dessa forma, são acolhidas as alegações recursais da reclamada para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e repercussões ao período de labor no Hospital das Forças Armadas (8/5/2019 a 31/12/2021). Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (grau máximo) e repercussões ao período de labor no Hospital das Forças Armadas (8/5/2019 a 31/12/2021). 2.2 HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais foram fixados nos seguintes termos: "Considerando que o Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, sem que lhe fossem deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (CLT, art. 790-B), determino, baseado no grau de inegável complexidade do trabalho, da diligência, do zelo profissional e de tempo de duração dos trabalhos periciais, que os honorários periciais sejam pagos pela Reclamada no importe de R$3.800,00, devidamente atualizados com base no artigo 1º da Lei nº 6.899/81 (OJ 198 da SBDI-I do TST), pelo INPC, desde a entrega do laudo, com acréscimo de 1%, desde a data de prolação de sentença." (fls. 398) Recorre a reclamada quanto aos honorários periciais. Requer a exclusão da condenação em razão da inexistência da insalubridade e, por consequência, da sucumbência do autor no objeto da perícia. Em ordem subsidiária, pede que seja reduzido o valor arbitrado para R$2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia. Uma vez constatado na perícia o labor em exposição a agente insalubre - o que restou mantido por este Colegiado - tem-se que a reclamada foi sucumbente em relação ao objeto da perícia, logo, ela é a responsável pelo pagamento dos honorários periciais. É certo que a elaboração do laudo apresentado demandou tempo e dedicação do especialista; aliado a isso, a qualidade e complexidade do trabalho realizado e as despesas com deslocamento e materiais utilizados na perícia demonstram a adequação do valor estipulado pelo juízo de origem. Importante salientar que o tempo de duração da vistoria pericial e os equipamentos nela utilizados não são os únicos elementos a serem verificados no momento da fixação dos honorários periciais, mas devem ser levadas em consideração a complexidade da matéria e a formação profissional exigida do perito. Nesse contexto, tenho como razoável e proporcional o valor arbitrado, que bem se presta a balizar a qualidade do trabalho realizado pelo perito e aos valores comumente praticados nesta Justiça Especializada. As alegações da recorrente não trazem justificativa razoável a ensejar a redução do valor fixado na sentença a título de honorários periciais. Incólume o art. 790-B, da CLT, bem assim o art. 6º da IN 27, do TST. As decisões transcritas nas razões recursais da reclamada não guardam pertinência com as ocorrências dos autos e não autorizam a reforma da sentença no aspecto. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos recursos das partes e, no mérito: (i) ao da reclamante nego provimento; (ii) ao da reclamada dou parcial provimento para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (grau máximo) e repercussões ao período de labor no Hospital das Forças Armadas (8/5/2019 a 31/12/2021). Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por compatível. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer de ambos os recursos ordinários, negar provimento ao da reclamante e da reclamada dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 26 de março de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDERINA MARIZA DA SILVA

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Real Jg - Servicos Gerais Ltda e outros x Real Jg - Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 257376627

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-13.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA VALDERINA MARIZA DA SILVA

Polo Passivo:

REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA VALDERINA MARIZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALDENOR DE SOUZA E SILVA

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RAISSA ARAUJO FARIAS DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

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HENRIQUE CAVALCANTI BONIFACIO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000072-13.2024.5.10.0011 : VALDERINA MARIZA DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000072-13.2024.5.10.0011 : VALDERINA MARIZA DA SILVA E OUTROS (1) : VALDERINA MARIZA DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000072-13.2024.5.10.0011 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: VALDERINA MARIZA DA SILVA RECORRENTE: REAL JG - SERVIÇOS GERAIS LTDA. RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES AUSJ/1 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. O ônus de comprovar a realização de trabalho extraordinário é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I), salvo quando houver infração do art. 74, § 2º, da CLT, hipótese em que o ônus de comprovar a jornada de trabalho caberá ao empregador (Súmula 338/I/TST). Carreados aos autos controles de jornada variáveis, e diante da inexistência de prova de labor extraordinário, não são devidas as horas extras postuladas. A alegação de horas extras em razão do tempo gasto com troca de uniformes, além de ser inovatória, não restou comprovada, haja vista a confissão da autora no sentido de que quando estava no hospital, saía às 19h20 e registrava o ponto neste horário. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Embora o laudo pericial não constranja o julgador a convalidá-lo, ao prolatar a sentença (CPC, art. 479), merece irrestrito apoio jurisdicional quando inexista prova nos autos apta a contrastar-lhe os fundamentos e conclusões. Assim, constatada a insalubridade por meio de perícia judicial sem nenhuma contraprova ou outro elemento a infirmar a conclusão disposta no laudo, este deve prevalecer. 2.2 HONORÁRIOS PERICIAIS. Fixado em primeira instância valor de honorários periciais condizente com o grau de complexidade e a qualidade do trabalho do expert, não há razão para redução do valor arbitrado, sob pena de se aviltar a contrapartida pecuniária devida pelo imprescindível suporte técnico prestado ao órgão judicante. Recurso ordinário da reclamante conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Cristiano Siqueira de Abreu e Lima, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Parcialmente acolhidos os embargos de declaração da reclamada para prestar esclarecimentos quanto ao valor arbitrado aos honorários periciais (fls. 416/417). Recorre a reclamante quanto às horas extras e repercussões. Recorre a reclamada quanto ao adicional de insalubridade e honorários periciais. Regularmente intimadas (fls. 446/447), as partes apresentaram contrarrazões às fls. 448/452 (reclamante) e fls. 453/456 (reclamada). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (reclamante às fls. 359/362 e 459; reclamada às fls. 65 e 420). Não há custas a cargo da reclamante. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário da reclamante, dele conheço. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (reclamante às fls. 359/362 e 459; reclamada às fls. 65 e 420). Custas e depósito recursal (seguro garantia) recolhidos pela reclamada (fls. 432/445). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário da reclamada, dele conheço. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1.1 HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES O pedido de horas extras e repercussões foi indeferido sob os seguintes fundamentos: "A Reclamante requereu a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos ao argumento de que até 31.12.2021 trabalhava das 6h30min às 19h20min, em dias alternados, com 15 minutos de intervalo. A Reclamada refutou a pretensão, aduzindo que a Reclamante trabalhava em regime de 5X1 das 07h00min às 16h00min, com uma hora de intervalo À análise. Embora tenha sido comprovado, inclusive pelas próprias folhas de ponto inseridas aos autos, que a Reclamante até 31.12.2021 foi submetida ao regime 12X36, é certo que não foram demonstradas horas extras inadimplidas. Os cartões de ponto juntados aos autos registram variações, compatíveis com a dinâmica normal do trabalho de uma empregada, o que afasta a incidência da diretriz compendiada na Súmula 338, III, do TST. Além disso, as duas testemunhas arroladas pela Reclamante sinalizaram que não faziam horas extras: que trabalhava em regime de 12/36, das 07h00 às 19h00; que efetivamente começava a trabalhar às 07h00 e terminava às 19h00 (testemunha Edinalva Pereira da Mata - fl. 360) que antes das 07h00 não realizava trabalho efetivo; que depois das 19h00 não trabalhava efetivamente; que gozava de uma hora de intervalo intrajornada. (testemunha Angela Marques dos Santos - fl. 361) Conquanto haja notícias de que antes do batimento do ponto no início da jornada e depois no final havia troca de roupa, é certo que a Reclamante não se desincumbiu de provar que essa era uma exigência do empregador, pelo que não se pode considerar o referido tempo gasto na atividade como à disposição do empregador (CLT, art. 4º, §2º, VIII). Nesse cenário, não infirmados adequadamente os cartões de ponto, reputo que a Reclamante não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito relacionados a extrapolação da jornada de trabalho (CLT, art. 818, I e CPC, art. 373, I). Por tais motivos, indefiro o pedido de horas extras e reflexos." (fls. 390/391) A reclamante pretende a reforma da sentença quanto às horas extras decorrentes do tempo à disposição do empregador em razão da troca de uniforme, insurgindo-se contra a análise probatória firmada pelo juízo de origem. Aduz que restou comprovado pela prova oral que a reclamante necessitava chegar mais cedo para efetivamente, sendo que a obrigatoriedade de usar o uniforme no ambiente de trabalho decorre da própria empregadora, o que acarreta o direito às horas extras postuladas na inicial. Narra a inicial que a reclamante foi admitida em 8/5/2019 para o exercício da função de Servente, tendo seu contrato rescindido sem justa causa em 30/6/2022, percebendo como último salário R$1.416,75. Afirma a autora que no período de 8/5/2019 a 31/12/2021 cumpria jornada das 6h30min às 19h20min, em dias alternados, com intervalo que não ultrapassava 15 minutos. A partir de 31/12/2021, com a mudança do posto de trabalho para o Ministério da Economia, passou a cumprir jornada das 7h às 17h, de segunda à quinta-feira, e das 7h às 16h às sextas-feiras, sempre com intervalo de 1 hora e folgas aos sábados e domingos. Alegando que a jornada cumprida ultrapassava o limite legal de 8 horas diárias e 44 semanais, postulou o pagamento de horas extras, com repercussões nas parcelas indicadas às fls. 9/10. A reclamada apresentou defesa na qual refutou o pleito de horas extras, alegando que a reclamada trabalhava em escala 5x1, das 7h às 16h, com 1 hora de intervalo, não ultrapassando o limite máximo de 220 mensais. Afirmou que os controles de jornada retratam de forma fidedigna o seu horário de trabalho, sendo que eventuais horas extraordinárias foram pagas ou compensadas. O ônus de comprovar a realização de trabalho extraordinário é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I), salvo quando houver infração do art. 74, § 2º, da CLT, hipótese em que o ônus de comprovar a jornada de trabalho caberá ao empregador (Súmula 338/I/TST). No caso em apreço, em atendimento ao disposto na Súmula 338/TST, a reclamada apresentou os registros de ponto do empregado de todo o pacto laboral (8/5/2019 a 30/6/2022 - fls. 145/171) cujas marcações de entrada e saída se encontram variadas, inclusive revelando a pré-assinalação do intervalo intrajornada e a prestação de horas extras, o que evidencia a aparente idoneidade de tais documentos, registrando que essa presunção é relativa, podendo ser desconstituída em face da produção de prova em contrário. Em audiência, foram ouvidas as partes e três testemunhadas, duas arroladas pela reclamante e uma pela reclamada. Os depoimentos das partes têm o seguinte conteúdo: Depoimento da reclamante: "Que, após pensar bastante, inclusive contando se tinha trabalhado até 2021 ou 2022, disse que trabalhou no HFA até dezembro de 2022, sendo que a partir daí foi transferida para o Ministério da Economia; que no Hospital trabalhava em regime de 12x36, em dias alternados; que inicialmente disse que chegava às 06h30 e começava a trabalhar às 07h00; que, inquirida por quais motivos chegava às 06h30 e só começava a trabalhar às 07h00, disse que precisava trocar uniforme, alimentar-se e já começava a fazer algumas coisas do trabalho; que no final de semana e no feriado, no horário de almoço, quando estava no hospital, a encarregada sempre lhe pedia para cobrir alguém, razão por que batia o ponto, alimentava-se rápido, quando dava, e já ia para a portaria; que nos outros dias, no meio de semana, conseguia gozar normalmente o intervalo, quando estava no hospital, que saía às 19h20, pois precisava tomar banho antes, na medida em que estava na área da COVID; que batia o ponto às 19h20; que algumas vezes saiu sem bater o ponto; que trabalhou em vários locais no hospital, entre eles: emergência, 9º e 10º andar, odontologia, portaria (higienização dos elevadores), UTI (algumas vezes) e radiologia; que ficou bastante tempo na tenda da COVID. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado(a), respondeu: que acredita que tenha ficado na tenda assim que começou a COVID, de junho a novembro; que a reclamada forneceu óculos (uma vez), máscara N95 (uma por mês), luvas (trocava quando rasgava), capote." (fls. 359/360). Depoimento da preposta: "Que a reclamante trabalhou no HFA até 31/12/2021; que a reclamante trabalhou na parte da internação e emergência; que na emergência havia o setor de COVID, sendo que a reclamante fazia a higienização; que a reclamante trabalhava em escala 12x36, das 07h00 às 19h00, com uma hora de intervalo. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamante, respondeu: que havia um relógio de ponto no local; que a reclamante limpava o banheiro dos quartos dos pacientes; que eram fornecidos os seguintes EPIs: luvas, óculos, máscaras, avental e botas; que as máscaras ficavam disponíveis, podendo realizar a troca conforme a necessidade; que os EPIs eram trocados conforme a necessidade; que a reclamante, no Ministério, trabalhava de segunda a quinta das 07h00 às 17h00 e às sextas, de 07h00 as 16h00, com intervalo de uma hora." (fls. 360) A reclamante afirma que chegava às 06h30min e começava a trabalhar às 07h, sendo que chegava meia hora antes para porque precisava trocar uniforme e se alimentar, e depois começava a fazer algumas coisas do trabalho. Afirmou que nos finais de semana e nos feriados, no horário de almoço, a encarregada sempre lhe pedia para cobrir alguém, razão por que batia o ponto, alimentava-se rápido "quando dava", e já ia para a portaria; sendo que nos outros dias, no meio de semana, conseguia gozar normalmente o intervalo. Declarou que saía às 19h20min, pois precisava tomar banho antes, na medida em que estava na área da COVID e que batia o ponto às 19h20, sendo que algumas vezes saiu sem bater o ponto. A preposta afirmou que no Hospital das Forças Armadas a reclamante trabalhava em escala 12x36, das 7h às 19h, com uma hora de intervalo e que havia um relógio de ponto no local e que no Ministério, a autora trabalhava de segunda à quinta das 07h às 17h e às sextas, das 07h às 16h, com intervalo de uma hora. O depoimento das partes são suas impressões sobre os fatos e não detêm conteúdo probatório, exceto nas hipóteses de confissão. No caso, não há no depoimento da preposta confissão que possa beneficiar a tese da reclamante. Outrossim, há confissão no depoimento da reclamante ao afirmar que, no período em que trabalhou no Hospital das Forças Armadas, saía às 19h20min, pois precisava tomar banho antes, na medida em que estava na área da COVID e batia o ponto às 19h20min, ou seja, registrava o ponto no exato horário de saída. A prova testemunhal tem o seguinte conteúdo: Testemunha Edinalva Pereira da Mata: "Que trabalhou na reclamada, por 6 anos, até setembro de 2023; que não se recorda bem quando teria sido admitida; que trabalhou no HFA; que não realizava horas extras no HFA; que espontaneamente diz que foi admitida em 2019; que trabalhava em regime de 12/36, das 07h00 às 19h00; que efetivamente começava a trabalhar às 07h00 e terminava às 19h00; que chegava, entretanto, cerca de 15 minutos antes, para trocar de roupa e bater o ponto; que precisava também trocar de roupa depois das 19h00; que nem sempre via a reclamante chegando e saindo, pois a depoente trabalhava nos andares de cima e a reclamante nos de baixo; que via as vezes a reclamante batendo o ponto; que, quando chegava, a reclamante normalmente já estava no local; que, na hora da saída, era mais raro ver a reclamante; que normalmente deixava para tomar o café da manhã no local de trabalho, de forma bastante rápida; que gozava de uma hora de intervalo; que usava capote, luvas, máscara e óculos; que os óculos eram frágeis e quebravam com certa frequência; que poderia trocar a luva quando furava; que normalmente as máscaras estavam sempre disponíveis; que as vezes acontecia de as máscaras não estarem disponíveis, razão por que, se não tivesse outra, reutilizava máscara antiga; que normalmente a reclamante ficava na emergência, inclusive no período em que havia tenda de COVID; que a reclamante higienizava a ambulância; que não sabe informar quanto tempo de intervalo a reclamante tinha. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamante, respondeu: que usava os seguintes produtos: Sulfaceif, hipoclorito, sabão; que a reclamante também usava esses produtos. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado(a), respondeu: que a reclamada também oferecia botas." (fls. 360/361) Testemunha Angela Marques dos Santos: "Que trabalhou na reclamada de 2018 a 2022, na função de servente; que trabalhou no HFA durante todo o período contratual; que trabalhava no mesmo plantão da reclamante; que precisava se trocar no início da jornada para depois bater o ponto; que, no final da jornada, batia o ponto e trocava o uniforme; que antes das 07h00 não realizava trabalho efetivo; que depois das 19h00 não trabalhava efetivamente; que gozava de uma hora de intervalo intrajornada." (fls. 361) Testemunha Maria José Azevedo de França: "Que trabalha na reclamada desde 2017, exercendo desde 2022 o cargo de encarregada geral; que durante todo o período prestou serviços no HFA; que a reclamante usava os seguintes produtos: detergente, hipoclorito e quaternário de amônia (Sulfaceif ); que o pessoal chega um pouco antes (10 minutos), troca de roupa e bate o ponto no início da jornada; que no final da jornada o pessoal bate o ponto e depois troca de roupa; que os EPIs eram trocados sempre que necessário, não existindo uma periodicidade mínima para tanto. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado(a), respondeu: que nunca houve falta de máscaras; que a reclamante trabalhou na emergência e no 9º andar, em área destinada a pacientes com COVID." (fls. 361) A testemunha Edinalva Pereira da Mata, arrolada pela reclamante e que trabalhou no HFA de 2019 a setembro/2023, afirmou que, no período em que trabalhou no hospital, não realizava horas extras, sendo que trabalhava em regime de 12x36, das 7h às 19h. Afirmou que efetivamente começava a trabalhar às 7h e terminava às 19h, chegando cerca de 15 minutos antes para trocar de roupa e bater o ponto e que precisa também trocar de roupa depois das 19h. declarou que nem sempre via a reclamante chegando e saindo, pois trabalhavam em andares distintos, sendo que às vezes via a reclamante registrando o ponto. Declarou que quando chegava a reclamante normalmente já estava no local e que, na hora da saída, era mais raro ver a reclamante. Por fim, afirmou que normalmente deixava para tomar o café da manhã no local de trabalho, de forma bastante rápida. A testemunha Angela Marques dos Santos, arrolada pela reclamante e que trabalhou na reclamada de 2018 a 2022, na função de servente, sendo todo esse período no HFA e no mesmo plantão da reclamante, afirmou que precisava se trocar no início da jornada para depois bater o ponto e, ao final da jornada, batia o ponto e trocava o uniforme. Afirmou que antes das 07h e depois das 19h não realizava trabalho efetivo. A testemunha Maria José Azevedo de França, arrolada pela reclamada, para que trabalha desde 2017, sendo no cargo de encarregada geral desde 2022, afirmou que "o pessoal chega um pouco antes (10 minutos), troca de roupa e bate o ponto no início da jornada; que no final da jornada o pessoal bate o ponto e depois troca de roupa". Como se observa, a prova testemunhal é clara ao afirmar que não havia labor efetivo antes das 7h ou após as 19h, o que remete a inexistência de horas extras. A pretensão de horas extras em razão da troca de uniforme é inovatória, porquanto não deduzida na inicial, logo, não pode ser acolhida para o deferimento de horas extras, uma vez que o pedido se atrela à causa de pedir. Com efeito, a narrativa da inicial não traz nenhuma alusão ao tempo à disposição do empregador em razão da troca de uniforme, sequer indicando quanto tempo dispendia nessa atividade, o que afasta qualquer postulação nesse sentido. Ainda que assim não fosse, a reclamante confessa que ao tempo em que laborou no Hospital das Forças Armadas, saía às "19h20, pois precisava tomar banho antes, na medida em que estava na área da COVID" e "que batia o ponto às 19h20", sendo que"algumas vezes saiu sem bater o ponto", o que autoriza a conclusão de que batia o ponto após trocar o uniforme. Tal conclusão com maior robustez se constata quando verificado que os registros de ponto demonstram algumas anotações antes das 7h [a exemplo, os dias 11/6/2019, 9/9/2019 e 2/2/2020 em que o registro de ponto está anotado às 6h50min (fls. 147), 6h53 min (fls. 151) e 6h51min (fls. 155), respectivamente]. O mesmo raciocínio se opera em relação ao encerramento da jornada, em que os registros de controle de ponto demonstram algumas anotações após às 19h [a exemplo, os dias 10/2/2020, 13/6/2020 e 15/7/22020 em que o registro de ponto está anotado às 19h12min (fls. 155), 19h07min (fls. 158) e 19h09min (fls. 159), respectivamente. Esses registros se coadunam com as declarações da testemunha Maria José Azevedo de França, ao afirmar que "o pessoal chega um pouco antes (10 minutos), troca de roupa e bate o ponto no início da jornada; que no final da jornada o pessoal bate o ponto e depois troca de roupa", contudo, não se sobrepõem à confissão da reclamante no sentido de que saída às 19h20min em razão de precisar tomar banho antes, mas "que batia o ponto às 19h20", ou seja o registro do ponto ocorria após o banho. Não bastasse isso, a despeito das declarações da testemunha Maria José Azevedo de França, não há no acerco dos autos prova de que a troca de uniforme no local da prestação de serviços se deu por exigência do empregador, podendo ser por mera liberalidade dos empregados. Por este motivo, não há como se considerar o tempo gasto na atividade de trocar uniforme - ou mesmo tomar café, como afirma a testemunha Edinalva Pereira da Mata -, como tempo à disposição do empregador (CLT, art. 4º, § 2º, V e VIII). O que se observa é que a solução adotada pela sentença se revelou consentânea com a realidade dos autos, uma vez que as declarações das testemunhas não se sobrepõem à confissão da reclamante, e não há causa de pedir em relação às horas extras decorrentes do tempo para troca de uniforme, sequer foi informado na inicial. Nesse cenário, não há falar em condenação ao pagamento de horas extras e repercussões em virtude da troca de uniformes. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A sentença deferiu o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo e repercussões nos seguintes termos: "A Reclamante requereu a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, aduzindo que, até 31.12.2021, trabalhou em limpeza de hospital, "mantendo contato direto e permanente com fezes, urina, sangue, vômito e demais secreções humanas, inclusive durante a pandemia do SARS-COV-19" (fl. 4). A Reclamada, em defesa, refutou a pretensão lançada na exordial, aduzindo que a Reclamante recebeu o adicional de insalubridade no grau correto. À análise. Após criteriosa avaliação da rotina de trabalho na limpeza de 21 sanitários da recepção, radiologia e corredores do Hospital das Forças Armadas, o Sr. Perito Oficial constatou que ficou evidenciado que a Reclamante "teve exposição habitual, mesmo que intermitente, a agentes biológicos na execução de limpezas dos sanitários de uso coletivo do Hospital, recolhendo papéis, lixo em geral, limpando bacias sanitárias, lavatórios, e pisos", em contato com secreções e excreções (fl. 383). Nesse contexto, o Sr. Perito, com suporte na Súmula 448, II, do TST e no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, concluiu que a Reclamante faria jus à diferença de adicional de insalubridade para o grau máximo de 40%. Não houve impugnação a tais conclusões periciais. A constatação de insalubridade no grau máximo pelo Sr. Perito Oficial conduz à presunção de veracidade de que a empregada era submetida a agente nocivo à saúde, cabendo à Reclamada produzir provas em sentido contrário, aptas ao convencimento do juízo em sentido contrário (CPC, art. 373, II e CLT, art. 818, II). Não foi o caso dos autos. Não infirmadas as conclusões periciais, reputo que a Reclamante era submetida a agente insalubres biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, conforme Súmula 448, II, do TST, fazendo jus, durante toda relação contratual, ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salários e férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%." (fls. 387/388) Pretende a reclamada a reforma da decisão quanto ao adicional de insalubridade deferido. Argumenta que as atividades desempenhadas pela reclamante, atuando na limpeza do hospital, não se davam em todos os setores dos Hospital das Forças Armadas, tampouco manuseando objeto de uso de pacientes não previamente esterilizados ou infectocontagiante, nem em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e, portanto, não estava submetida a qualquer risco biológico em grau máximo. Afirmou que o fato de o empregado trabalhar em um hospital não é condição indispensável ao pagamento do adicional de insalubridade e sempre utilizou de todos os equipamentos de proteção individual adequados ao exercício de suas funções, motivo pelo qual não há que se falar em pagamento de adicional de insalubridade. Por esses motivos, pede a reforma da sentença para exclusão da parcela deferida. Pretende, em ordem sucessiva, a limitação da condenação ao período em que a autora laborou no HFA (até 31/12/2021), porquanto a partir de então passou a prestar serviço no Ministério da Economia, local onde não foi realizada perícia. Na inicial a reclamante afirmou que no período de 8/5/2019 a 31/12/2021 laborou na limpeza de hospital, mantendo contato direto e permanente com fezes, urina, sangue, vômito e demais secreções humanas, inclusive durante a pandemia do SARS-COV-19. Afirmou que no exercício de suas atividades, utilizava diariamente produtos nocivos à saúde, isto sem que lhe fossem fornecidos EPI's adequados, tendo recebido adicional de insalubridade aquém do devido, no importe de 10%, no início do vínculo e 20%durante o período da pandemia. Entendendo ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, postulou o pagamento de diferenças da parcela, com repercussões nas verbas indicadas às fls. 8/9. Em defesa, a reclamada afirmou que reclamante prestou seus serviços junto ao Hospital das Forças Armadas - HFA, na função de Servente, laborando apenas e tão somente na limpeza comum do hospital, fazendo a limpeza de corredores, organizando as salas, recolhendo lixos das salas, limpando cadeiras e mesas, mantendo os banheiros higienizados e abastecidos. Afirmou que a reclamante não mantinha contato direto e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, uma vez que realizava apenas a limpeza do hospital e não manuseava objetos de uso desses pacientes, sendo que, inicialmente desempenhava suas atividades em uma área classificada como semicrítica, recebendo o adicional de insalubridade em seu grau mínimo (10%) e, posteriormente, tendo passado a realizar outras tarefas nos meses subsequentes, houve a elevação do adicional de insalubridade para o grau médio (20%). Afirmou que, de acordo com as atividades desempenhadas pela reclamante, o adicional de insalubridade pleiteado em seu grau máximo (40%) nunca foi devido, razão ela qual postulou a improcedência dos pedidos. O artigo 189 da CLT classifica como atividade ou operação insalubre aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponha os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Os artigos 190 e 195 da CLT estabelecem que o Ministério do Trabalho aprovará o quadro de atividades e operações insalubres e que a insalubridade deve ser constatada em laudo pericial, segundo as normas do Ministério do Trabalho. Como se vê, a caracterização da atividade como insalubre demanda o cumprimento de uma série de procedimentos e requisitos legais, não podendo ser aleatoriamente estabelecida. Em audiência, a reclamante afirmou que disse que trabalhou no HFA até dezembro de 2022, e sendo posteriormente transferida para o Ministério da Economia. Afirmou que que trabalhou em vários locais no hospital, tais como emergência, 9º e 10º andares, odontologia, portaria (fazendo a higienização dos elevadores), algumas vezes na UTI e na radiologia, sendo que ficou bastante tempo na tenda da COVID, acreditando que isso ocorreu no período de junho a novembro. Afirmou que a reclamada forneceu óculos "(uma vez)", máscara N95, sendo "uma por mês", luvas, que trocava quando rasgava e capote. A preposta afirmou que a reclamante trabalhou no HFA até 31/12/2021, na parte da internação e emergência, sendo que nesta última havia o setor de COVID, e a reclamante fazia a higienização. Declarou que a reclamante limpava o banheiro dos quartos dos pacientes, e que eram fornecidos os seguintes EPI's: luvas, óculos, máscaras, avental e botas, sendo que as máscaras ficavam disponíveis, e que tanto as máscaras como os demais EPI's eram trocados conforme a necessidade. A testemunha Edinalva Pereira da Mata afirmou que usava capote, luvas, máscara, botas e óculos, sendo estes últimos frágeis e quebravam com certa frequência. Declarou que poderia trocar a luva quando furava e que as máscaras estavam sempre disponíveis e, quando acontecia de estar indisponíveis, se não tivesse outra, reutilizava a máscara antiga. Afirmou que normalmente a reclamante ficava na emergência, inclusive no período em que havia tenda de COVID, bem assim que higienizava a ambulância. Afirmou que no exercício de suas atividades ela e a reclamante usava os seguintes produtos: Sulfaceif, hipoclorito, sabão. A testemunha Maria José Azevedo de França, arrolada pela reclamada, afirmou que a reclamante trabalhou na emergência e no 9º andar, em área destinada a pacientes com COVID e usava os seguintes produtos: detergente, hipoclorito e quaternário de amônia (Sulfaceif) e que os EPI's eram trocados sempre que necessário, não existindo uma periodicidade mínima para tanto, sendo que nunca houve falta de máscaras. A testemunha Angela Marques dos Santos foi silente sobre a questão. No que concerne ao adicional de insalubridade, as declarações das testemunhas se direcionam no sentido de que a reclamante laborou na área destinada aos pacientes com SARS-COVID 19, e que os equipamentos de proteção individual eram trocados de acordo com a necessidade, não havendo prazo certo para a troca. Além da prova oral, foi determinada a realização de perícia (audiência às fls. 359/362). Ao elaborar seu laudo (fls. 368/385), o perito analisou as informações prestadas pelas partes quanto às atividades da reclamante como servente, assentando que, no Hospital das Forças Armadas, ela prestou serviços fazendo a limpeza geral nos ambientes e acessórios instalados no hospital: radiologia, emergência, portaria, 9º andar, UTI´s, banheiros e sanitários de uso coletivo para os frequentadores dos ambientes hospitalar, fazendo a coleta do lixo que eram depositados nas lixeiras (fls. 9). O laudo pericial produzido analisou as condições do ambiente de trabalho da autora, fazendo a análise dos agentes físicos e biológicos aos quais a autora esteve exposta por meio de avaliações qualitativas e quantitativas. Após detida análise das atividades desempenhadas durante a execução de seus serviços, dos locais de trabalho da reclamante e dos EPI's fornecidos, o perito aferiu que a reclamante não se encontrou exposto a agentes insalubres físicos a título de ruídos contínuos, intermitentes ou de impacto, calor, radiações ionizantes e não ionizantes, vibração, frio e umidade, agentes químicos e poeiras minerais (fls. 376/379). Esclareceu o perito que em relação aos agentes químicos, a autora utilizava produtos químicos de limpeza domissanitários tais como: água sanitária, hipoclorídrico de sódio, Peroxy, detergente, desinfetantes, sabão líquido, removedores, bem assim que recebia e utilizava EPI's a título de calçado de segurança, luvas de látex e máscaras (fls. 379). No tocante a agentes biológicos, o perito prestou as seguintes informações: "Analises: Foi evidenciado nas atividades da Reclamante como Servente de Limpeza no Hospital das Forças Armadas - Brasília - DF, Trabalhos e operações com higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectivo contato com lixo dessas instalações. Essa exposição se deu quando a Reclamante exerceu as seguintes atividades: Realização da limpeza de sanitários masculinos e feminino de uso coletivo utilizados por pacientes e acompanhantes que procuram o Hospital, sendo: Sanitário da recepção, da radiologia e dos corredores. Num total de 21 (vinte e um), sanitários. " Súmula 448 do TST": II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Ao realizar sua jornada de trabalho das na escala 12x36 das 07:00hs às 19:00hs, com intervalo para refeições e descanso, teve exposição habitual mesmo que intermite a agentes biológicos na execução de limpezas dos sanitários do Hospital, recolhendo papeis, limpando bacias sanitárias, lavatórios, e pisos desses sanitários, a Reclamante teve contato com secreções e excreções. A limpeza de sanitários de uso público ou coletivo e de grande circulação se equipara à coleta de lixo urbano, assim os materiais colhidos pela Reclamante nas superfícies dos sanitários e no lixo, tem o mesmo risco potencial de aquisição de enfermidades bacteriana, virais e parasitas e mesmo que utilizando os EPI's adequadamente essa proteção não foi suficiente para eliminar o contato com os agentes nocivos, pois conforme analises dos EPI's fornecidos para a Reclamante não há nenhum aprovado para riscos biológicos." (fls. 380) Informou o perito que a reclamante recebeu os seguintes equipamentos de proteção individual: calçado de segurança, luvas de látex, máscaras e uniforme completo, sendo que tais equipamentos são eficientes para proteção a agentes químicos, cortantes, escoriantes, perfurantes e abrasivos conforme descrição dos C.A's, contudo, "nas descrições dos Certificados de Aprovação dos EPI's, não há nenhum aprovado para proteção a riscos biológicos" (fls. 381). E concluiu o perito: "Por todo o exposto nos itens anteriores, nas análises qualitativas das atividades e dos locais de trabalho da Reclamante na função de Servente de Limpeza, no Hospital das Forças Armadas - Brasília - DF, informações obtidas juntos aos participantes da diligencia pericial, esse perito concluí pelo que se segue: Para Insalubridade - Atividades que envolvem agentes QUÍMICOS: Não encontrado no ambiente de trabalho da Reclamada exposição a produto químico nos moldes do ANEXO 13 da NR- 15, que justifique o adicional de Insalubridade. A trabalhadora Reclamante lidava com produtos químicos de limpeza domissanitários tais como: água sanitária, hipoclorídrico de sódio, Peroxy, detergente, desinfetantes, sabão liquido, removedores. Utilizou EPI's tais como: Calçado de segurança, luvas de látex e mascaras. Para Insalubridade - Atividades que envolvem agentes BIOLÓGICOS, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa: Ficou evidenciado nas atividades da trabalhadora Reclamante, Trabalhos e operações com higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectivo contato com lixo dessas instalações. Essa exposição se deu quando a Reclamante exerceu as seguintes atividades: Realização da limpeza de sanitários masculinos e feminino de uso coletivo utilizados por pacientes e acompanhantes que procuram o Hospital, sendo: Sanitário da recepção, da radiologia e dos corredores. Num total de 21 (vinte e um), sanitários. " Súmula 448 do TST": II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no anexo 14 da NR-15 da Portaria do MET nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Ao realizar sua jornada de trabalho das na escala 12x36 das 07:00hs às 19:00hs, com intervalo para refeições e descanso, teve exposição habitual mesmo que intermite a agentes biológicos na execução de limpezas dos sanitários de uso coletivo do Hospital, recolhendo papeis, lixo em geral, limpando bacias sanitárias, lavatórios, e pisos desses sanitários, a Reclamante teve contato com secreções e excreções. A limpeza de sanitários de uso público ou coletivo e de grande circulação se equipara à coleta de lixo urbano, assim os materiais colhidos pela Reclamante nas superfícies dos sanitários e no lixo, tem o mesmo risco potencial de aquisição de enfermidades bacteriana, virais e parasitas e mesmo que utilizando os EPI's adequadamente essa proteção não foi suficiente para eliminar o contato com os agentes nocivos, pois conforme analises dos EPI's fornecidos para a Reclamante não há nenhum aprovado para riscos biológicos. Portanto conforme Anexo 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979), da NR- 15 e Súmula 448, faz jus a diferença do adicional de insalubridade para grau máximo 40%, (quarenta por cento)." (Os destaques são do Relator - fls. 383) Como se verifica, o laudo pericial foi claro ao assentar que a exposição a agentes biológicos, haja vista a execução de suas atividades de limpezas dos sanitários de uso coletivo do hospital, recolhendo papeis, lixo em geral, limpando bacias sanitárias, lavatórios, e pisos desses sanitários, de forma que teve contato com secreções e excreções, sendo que os EPI's fornecidos não foram suficientes para eliminar o contato com os agentes nocivos, porquanto não continham aprovação para riscos biológicos. A prova pericial é clara ao assentar a insalubridade em grau máximo em razão da limpeza de sanitários de uso coletivo do hospital, local de grande circulação, nos quais teve contato com secreções e excreções dos usuários, logo, as alegações recursais em torno da ausência de manuseio de materiais não esterilizados ou de infectocontagiantes ou da ausência de contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas são irrelevantes e insubsistentes. Diversamente do que sustenta a reclamada, os EPI's fornecidos não eliminaram a nocividade dos agentes biológicos, porque conforme estabelecido no laudo pericial, a análise desses equipamentos não constatou estarem aprovados para riscos biológicos. Além disso, as considerações da reclamada quanto ao fornecimento de equipamentos de proteção (EPI's) não subsistem em face da prova pericial, porquanto, o perito é claro ao estabelecer que não foram fornecidos tais equipamentos de proteção com aprovação para riscos biológicos. Impende registrar que, efetivamente o juízo não se encontra atrelado à prova pericial (art. 479, do CPC). Contudo, para desconsiderar ou entender de forma diversa daquela trazida nos autos, necessária a presença de outros elementos, não sendo essa a hipótese, até porque a reclamada sequer impugnou o laudo apresentados. Incólume o art. 479, do CPC. A reclamada não logrou desconstituir os fundamentos consignados na sentença, assim como, não trouxe elementos jurídicos aptos a desconstituir a prova técnica. Portanto, ao revés do que pretende a reclamada, o laudo técnico não pode ser desconsiderado em relação à insalubridade reconhecida durante o trabalho no HFA, pois as afirmações da recorrente não podem prevalecer sobre o laudo pericial produzido por profissional habilitado. Diante do conjunto probatório produzido, não há elementos aptos a desconstituir a conclusão do laudo pericial, logo, mantenho o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, restando incólumes os arts. 189, 192 e 195 da CLT. Em relação ao pedido subsidiário, a inicial é clara ao narrar a exposição a agentes insalubres durante o período em que a reclamante laborou no Hospital das Forças Armadas, ou seja, no período de 8/5/2019 a 31/12/2021 (fls. 4). Da mesma forma, a reclamante disse em audiência que trabalhou no HFA até dezembro de 2022, sendo que a partir daí foi transferida para o Ministério da Economia. Dessa forma, não há falar em diferenças de adicional de insalubridade no período em que a autora laborou no Ministério da Economia. Isto porque, conquanto a reclamante tenha permanecido no exercício das mesmas atividades de limpeza, não foi realizada perícia no referido ministério e não há nos autos prova de que os sanitários lá existentes sejam de uso público ou coletivo e de grande circulação, o que afasta a insalubridade em grau máximo no aspecto. Com efeito, tratando-se de simples limpeza de órgão federal, sem nenhuma peculiaridade, não há falar em insalubridade em grau máximo a partir de 1º/1/2022 até a rescisão contratual, seja porque não constatado o labor em contato com agentes biológicos em local de grande circulação seja porque os EPI's fornecidos pela empregadora semostraram eficientes para proteção a agentes químicos utilizados em suas atividades de limpeza. Tratando-se de salário condição, não há falar em pagamento do adicional de insalubridade em tais períodos, porque não houve exposição a agente insalubre em razão da limpeza de sanitários de uso público ou coletivo em local de grande circulação. Dessa forma, são acolhidas as alegações recursais da reclamada para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e repercussões ao período de labor no Hospital das Forças Armadas (8/5/2019 a 31/12/2021). Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (grau máximo) e repercussões ao período de labor no Hospital das Forças Armadas (8/5/2019 a 31/12/2021). 2.2 HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais foram fixados nos seguintes termos: "Considerando que o Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, sem que lhe fossem deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (CLT, art. 790-B), determino, baseado no grau de inegável complexidade do trabalho, da diligência, do zelo profissional e de tempo de duração dos trabalhos periciais, que os honorários periciais sejam pagos pela Reclamada no importe de R$3.800,00, devidamente atualizados com base no artigo 1º da Lei nº 6.899/81 (OJ 198 da SBDI-I do TST), pelo INPC, desde a entrega do laudo, com acréscimo de 1%, desde a data de prolação de sentença." (fls. 398) Recorre a reclamada quanto aos honorários periciais. Requer a exclusão da condenação em razão da inexistência da insalubridade e, por consequência, da sucumbência do autor no objeto da perícia. Em ordem subsidiária, pede que seja reduzido o valor arbitrado para R$2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia. Uma vez constatado na perícia o labor em exposição a agente insalubre - o que restou mantido por este Colegiado - tem-se que a reclamada foi sucumbente em relação ao objeto da perícia, logo, ela é a responsável pelo pagamento dos honorários periciais. É certo que a elaboração do laudo apresentado demandou tempo e dedicação do especialista; aliado a isso, a qualidade e complexidade do trabalho realizado e as despesas com deslocamento e materiais utilizados na perícia demonstram a adequação do valor estipulado pelo juízo de origem. Importante salientar que o tempo de duração da vistoria pericial e os equipamentos nela utilizados não são os únicos elementos a serem verificados no momento da fixação dos honorários periciais, mas devem ser levadas em consideração a complexidade da matéria e a formação profissional exigida do perito. Nesse contexto, tenho como razoável e proporcional o valor arbitrado, que bem se presta a balizar a qualidade do trabalho realizado pelo perito e aos valores comumente praticados nesta Justiça Especializada. As alegações da recorrente não trazem justificativa razoável a ensejar a redução do valor fixado na sentença a título de honorários periciais. Incólume o art. 790-B, da CLT, bem assim o art. 6º da IN 27, do TST. As decisões transcritas nas razões recursais da reclamada não guardam pertinência com as ocorrências dos autos e não autorizam a reforma da sentença no aspecto. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos recursos das partes e, no mérito: (i) ao da reclamante nego provimento; (ii) ao da reclamada dou parcial provimento para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (grau máximo) e repercussões ao período de labor no Hospital das Forças Armadas (8/5/2019 a 31/12/2021). Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por compatível. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer de ambos os recursos ordinários, negar provimento ao da reclamante e da reclamada dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 26 de março de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA

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ID: 261256077

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000354-57.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA LUCIANA MATOS BARBOSA

Polo Passivo:

CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA LUCIANA MATOS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTO DE MELO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000354-57.2024.5.10.0009 : CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000354-57.2024.5.10.0009 : CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) : CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000354-57.2024.5.10.0009 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: LUCIANA MATOS BARBOSA ADVOGADO: RAFAEL GOMES TEIXEIRA RECORRENTE: CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA 1. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONFISSÃO FICTA. A apresentação de respostas evasivas pela preposta às perguntas elaboradas pelo magistrado na audiência de instrução equivale à recusa de depor, nos termos do art. 386 do CPC. Sendo confesso o empregador, torna-se desnecessária a oitiva de testemunhas sobre o tema, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de produção de prova rejeitada. 2. DANO MORAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. MISOGINIA NO AMBIENTE LABORAL. Comportamentos misóginos são aqueles que refletem o desprezo e desrespeito às mulheres e a tudo o que se aproxima daquilo que, culturalmente, é entendido como feminino. "A raiz da misoginia é a cultura machista e sexista que reforça a superioridade masculina, ao mesmo tempo em que desvaloriza, inferioriza e anula a mulher." A estrutura que conhecemos como "patriarcado" - uma estrutura social hierárquica onde persistem relações de poder de homens sobre mulheres - se alimenta de ações e comportamentos misóginos. Verificada tal violência no ambiente de trabalho sem que o empregador tenha tomado medidas eficazes para reprimi-la e evitá-la, correta a sentença que impôs à empresa a obrigação de indenizar a ofendida. 3. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. O montante a ser pago a título de compensação pelo dano moral deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão do prejuízo, as condições das partes e o caráter pedagógico da medida. Recurso da consignada/reconvinte não provido. 4. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Em se tratando de dano grave ao patrimônio imaterial da trabalhadora, a conduta inadequada dos prepostos do empregador, criando um ambiente de trabalho hostil e insustentável, é suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da consignada/reconvinte parcialmente provido. 5. "VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado" (Verbete n.º 61, I, do Pleno do TRT da 10ª Região). 6. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, em conjunto com a Instrução Normativa n.º 41/2018 do colendo TST e com os princípios da informalidade, simplicidade, amplo acesso à jurisdição, dignidade da pessoa humana e proteção social ao trabalho, conduz à conclusão de que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos. Exigir que a parte autora apresente valores líquidos na petição inicial, sob pena de limitar a condenação, restringiria o jus postulandi e o acesso à justiça. Recurso da consignada/reconvinte provido. 7. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física (ou por seu advogado com poderes específicos para tanto) é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do inciso I da Súmula n.º 463 do colendo TST, mesmo após o início da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Recurso do consignante/reconvindo não provido. 8. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do art. 98 do CPC, aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação, mas apenas a suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos previstos no Verbete n.º 75, editado por este egrégio Regional em sua composição plena, e nos moldes decididos pelo excelso STF ao julgar a ADI 5766. A condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. A verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente. Considerando os parâmetros adotados pela egrégia 3ª Turma desta Corte para as causas de baixa e média complexidade, mostra-se razoável a fixação de honorários advocatícios de 10% quando estes são devidos pelas partes. Recursos dos litigantes não providos. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Acélio Ricardo Vales Leite, atuando na 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença às fls. 303/316, complementada às fls. 349/367, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de consignação em pagamento e na reconvenção. A consignada/reconvinte interpôs recurso ordinário às fls. 332/344. O consignante/reconvindo recorreu às fls. 359/394. Contrarrazões pela consignada/reconvinte às fls. 405/410 e pelo consignante/reconvindo às fls. 411/425. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos. RECURSO DO CONSIGNANTE/RECONVINDO CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA Insurge-se o consignante/reconvindo contra o indeferimento da oitiva de suas testemunhas, requerendo a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de produção de prova. Pois bem. Consta às fls. 269/279 a transcrição dos depoimentos prestados pelas partes na audiência de instrução cuja ata se encontra às fls. 233/234. A partir da transcrição, extrai-se que o Exmo. Juiz condutor da audiência perguntou à preposta do reclamado, em diversas oportunidades, qual teria sido a fala do Sr. Sílvio que teria causado sua punição com advertência; contudo, a preposta se esquivou às perguntas, limitando-se a afirmar que foi um "comentário infeliz", sem esclarecer quais teriam sido as palavras efetivamente ditas pelo Sr. Sílvio: "[00:08:43 --> 00:09:07] Preposta: A Luciana disse que estava um pouco desmotivada mesmo, pediu que fosse mandada embora, né? Se a gente conseguiria mandar embora. Só que a Luciana sempre teve um trabalho muito bom, sempre foi um trabalho bem valorizado, então não haveria o porquê, entendeu? De mandar embora. [00:09:08 --> 00:09:13] Advogado da reclamante: Mas foi em razão desse fato, né? Do almoço do Sr. Sílvio que ela manifestou, correto? [00:09:15 --> 00:09:25] Preposta: Então, a Luciana manifestou nesse momento, mas me disse que estava um pouco desmotivada, desanimada. [00:09:26 --> 00:09:28] Advogado da reclamante: Ok. Somente isso, Excelência. [00:09:30 --> 00:09:41] Juiz: Como a empresa considerou a conduta do Sr. Sílvio no episódio mencionado pela reclamante? A empresa viu alguma irregularidade na conduta do Sr. Sílvio? [00:09:44 --> 00:11:21] Preposta: Excelência, a empresa, no tanto que... se empenhou de fazer uma sindicância, então foi aberta uma sindicância. Primeiramente foi feita uma reunião com todos, para poder esclarecer, para poder entender, o RH sempre presente. Então foi aberta essa sindicância, então todos nós fomos ouvidos, pelo RH, pelo jurídico. E aí foi constatado que, de qualquer forma, realmente foi um comentário infeliz do Sílvio, mas foi feito um comentário, a gente estava realmente num momento informal, um almoço informal, não foi dentro das dependências da empresa, e depois de todo esse levantamento, a empresa constatou que, sim, foi um comentário infeliz, mas foram feitas todas as medidas disciplinares. Então, no tanto que o Sílvio recebeu a advertência, Samara foi advertida também. Samara estava pleiteando uma promoção, essa promoção foi encerrada, ela não foi efetivada, né? Então a empresa fez todo o processo que ela podia dentro desse... desse... desse assunto, né? Então foi feita a contraproposta para ela, né? Porque sempre foi uma promotora muito bem elogiada, uma promotora que sempre teve uma excelente execução, um excelente trabalho. [00:11:23 --> 00:11:30] Juiz: O senhor Sílvio foi advertido exatamente por quê? Qual foi considerada a transgressão disciplinar dele? [00:11:31 --> 00:11:37] Preposta: Por ter feito um comentário infeliz, né? foi um comentário, né?... Apesar de a gente estar informal, né? Foi um comentário infeliz, mas foi apurado e o jurídico e o RH, né? constatamos que foi mesmo para medida disciplinar. [00:11:57 --> 00:12:12] Juiz: Quando a senhora diz infeliz, a senhora quer dizer exatamente o quê? Ele foi contrário às normas da empresa, ele foi ofensivo à reclamante, ele... exatamente o que tinha de errado no comentário? [00:12:12 --> 00:12:28] Preposta: Senhor juiz, assim, simplesmente foi um comentário que, na verdade, ele não foi nem agressivo no sentido da palavra, porque foi um comentário só de um almoço informal, entendeu? [00:12:32 --> 00:12:45] Juiz: Mas ele foi punido, imagino que... consta da advertência o motivo da punição. Qual foi o motivo indicado na advertência? [00:12:45 --> 00:12:55] Preposta: É que foi um comentário feito na frente de Samara, na minha frente. Foi mais por isso, por esse motivo, entendeu? [00:13:02 --> 00:13:40] Juiz: Bem, eu acho que eu perguntei de forma suficiente, eu não me considero esclarecido. Eu vou dar mais uma oportunidade para a senhora dizer qual foi a transgressão, a falta que ele cometeu para ser punido. Eu não acho que a senhora tenha respondido. Eu vou considerar a empresa confessa quanto a esse ponto se a senhora não me oferecer uma resposta satisfatória, porque só dizer que ele fez um comentário não é motivo para punição, qualquer pessoa pode fazer um comentário. É preciso que haja algo de errado no comentário. Se a empresa não quer dizer o que ela acha que está de errado nesse comentário, eu vou considerar a empresa confessa. A senhora tem mais algo a esclarecer? [00:13:46 --> 00:14:17] Preposta: Seu juiz, foi feito o esclarecimento, foram todos ouvidos, né? Então, na verdade, ele fez esse comentário infeliz na frente de uma promotora, né? E a promotora acarretou em fofoca, entendeu? Então, assim, foi esse o sentido da questão das medidas disciplinares. [00:14:17 --> 00:14:35] Juiz: Bem, eu acho que eu fui suficientemente claro. Diante da resposta evasiva da preposta, eu considero que há recusa de depor, considero a empresa confessa, portanto, a prova testemunhal será indeferida" (fls. 273/275, sem destaque no original). É de se notar que havia controvérsia acerca do inteiro teor do "comentário infeliz", pois no documento às fls. 227/228 consta apenas uma das afirmações atribuídas ao Sr. Sílvio na reconvenção (fls. 48/59). Em seu depoimento, a preposta se manifestou de forma evasiva, sem responder diretamente às perguntas do magistrado, o que equivale à recusa de depor (art. 386 do CPC). Desse modo, não há de se falar em nulidade da sentença por cerceamento de produção de prova, pois, sendo confesso o reclamado, desnecessária a oitiva de testemunhas acerca do tema (art. 370, parágrafo único, do CPC). Preliminar que se rejeita. RECURSOS DAS PARTES DANO MORAL O Juízo a quo condenou o consignante/reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, pelos seguintes fundamentos: "Narra a consignada-reconvinte que sofreu dano moral no trabalho porque 'sofreu constrangimentos e humilhações perante seus colegas de trabalho em razão das falas do preposto da empresa Sr. Silvio, durante um almoço, onde este afirmou para suas colegas que a obreira só conseguia as coisas por ser bonita, além de que, uma das próprias colegas a informou de sua fala sobre ela ter um caso com o gerente.'. A defesa nega a prática de ato ilícito e salienta que tomou as providências cabíveis diante de comentário feito pelo colaborador Sílvio durante encontro informal com outras empregadas. Assevera que a reclamante não se desligou da empresa pelos comentários, mas sim diante da proposta de novo emprego. Ao exame. Dispõe o artigo 186 do Código Civil: 'Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comente ato ilícito.' Por sua vez, o artigo 927 do mesmo Estatuto, estabelece: 'Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.' Como de sabença, para prosperar o pedido de condenação em dano moral, necessária a demonstração de três elementos caracterizadores da responsabilidade civil: provas da existência de ato ilícito; do dano e do nexo de causalidade entre este e aquele. Infere-se do conjunto probatório que a própria consignante-reconvinda admite o comentário inadequado e de cunho machista do supervisor Sílvio com relação ao trabalho da consignada-reconvinte (depoimento pessoal da preposta - transcrição dos depoimentos - 00:09:44 a 00:11:21 - id. 5f3cbaa; advertência disciplinar - id. 4426789 - fls. 10/11). O Juiz é o destinatário da prova, a quem cabe, diante dos elementos constantes dos autos, formar o seu convencimento e emitir sua decisão mediante a respectiva fundamentação (artigo 371 do CPC), em observância aos princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional. Assim, não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa ou atuação sem imparcialidade do Exmo. Magistrado condutor da audiência de instrução realizada. Como se não bastasse a confissão retratada em audiência, importante frisar que a prova documental supramencionada e o teor do depoimento pessoal da preposta são suficientes para firmar o convencimento acerca do tema, estando autorizado o Juiz indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias, de acordo com o artigo 370, parágrafo único, do CPC. Nesse cenário, tem-se por demonstrados o dano propriamente dito (comentário ofensivo à honra e imagem da consignada-reconvinte) e o nexo de causalidade. Preenchidos, portanto, dois dos requisitos para exsurgir o dever da reclamada em indenizar a autora. Resta claro que a reclamada, por intermédio do respectivo supervisor, negligenciou no cumprimento de sua obrigação em proporcionar ambiente de trabalho saudável à colaboradora. Cometeu a consignante-reconvinda ato ilícito e deve responder pelos danos experimentados pela consignada-reconvinte. Preenchidos, portanto, todos os requisitos para exsurgir a responsabilidade civil da consignada/reconvinte: ato ilícito, dano e nexo de causalidade - artigos 186 c/c 927, do Código Civil Brasileiro. O artigo 944 do Código Civil estabelece que A indenização mede-se pela extensão do dano. No caso em apreço o dano é decorrente das atividades laborais. A conduta da consignante-reconvinda, em não oferecer à obreira ambiente de trabalho saudável contribuiu, sem dúvida, para o infortúnio. Todas essas circunstâncias fáticas devem ser levadas em consideração para fins de quantificar o dano moral. A reparação civil deve ser a mais ampla possível, de sorte a inibir a recidiva do ofensor e também, servir de lenitivo ao ofendido. A indenização decorrente de ato ilícito tem finalidades múltiplas. Primeiro, tem por objetivo propiciar momentos de euforia e de contentamento da vítima, neutralizando a dor e angústia sofridas, em face da lesão perpetrada. Mas a principal finalidade da reparação civil é a de evitar a recidiva da agressão perpetrada. Atua na prevenção, a fim de incutir no ofensor receio de tornara cometer novas agressões. O objetivo da reparação é a mantença do equilíbrio social, na busca da paz, onde os trabalhadores deverão ter respeitada a sua dignidade. E mais: deve servir de advertência a todos os componentes da sociedade, para que não se comportem como se comportou o ofensor, pois se assim agirem, receberão a mesma resposta do Estado-Juiz. Na fixação do valor da indenização, deve o Juiz considerar a situação das pessoas envolvidas, a gravidade das ofensas, de sorte que represente para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou amenizar o sofrimento impingidos pelo ofensor. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado contra a honra de qualquer pessoa. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, quando do julgamento do RO 00178-2004-002-10-00-0, Relator Juiz Brasilino Santos Ramos, deixou assentado: 'DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. No arbitramento do valor da condenação em casos de dano moral, não pode o Juiz olvidar de certos indicativos para sua fixação, tais como o grau de culpa do empregador, a situação econômica das partes, a idade e o sexo da vítima, entre outros, sob pena de, ao reparar um dano, provocar a ocorrência de outros prejuízos, inclusive de natureza social. Deve o Magistrado, outrossim, considerar, em cada caso concreto, a equivalência entre o ato faltoso e o dano sofrido, bem como a possibilidade real de cumprimento da obrigação, sempre com observância ao princípio da razoabilidade e à vedação do enriquecimento sem causa' Assim, considerando a condição da consignada-reconvinte, o porte da consignante-reconvinda, e, ainda, a gravidade do ato, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para atender as finalidades antes mencionadas. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a consignante-reconvinda a pagar à consignada-reconvinte a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais" (fls. 305/308). Em suas razões recursais, o consignante/reconvindo alega que houve julgamento extra petita, pois teria condenado "a empresa subjetivamente por ato único de terceiro, distinto do assédio moral alegado pela Recorrida nos autos" (fl. 381). Aduz, ainda, que não há prova da suposta conduta ofensiva nem de nexo de causalidade. Pretende, assim, a improcedência do pedido de indenização por danos morais. A consignada/reconvinte, por seu turno, postula a majoração do valor atribuído à compensação por prejuízos imateriais para R$ 15.000,00. Pois bem. Conforme decidido no tópico anterior, o consignante/reconvindo é confesso quanto ao teor das afirmações proferidas pelo Sr. Sílvio em desfavor da consignada/reconvinte. Desse modo, tem-se que em um almoço, fora do ambiente de trabalho, mas na presença de outros empregados, o supervisor atribuiu o bom desempenho da reclamante à sua aparência física. Além disso, na conversa foi insinuada a existência de um relacionamento interpessoal inapropriado entre a reclamante e o gerente do supermercado onde ela trabalhava. O teor de tal conversa ultrapassa os limites da mera opinião pessoal e configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil. O fato de o comentário ter sido feito fora do ambiente de trabalho não exime a empresa de responsabilidade. O supervisor, ao se manifestar dessa forma, agiu em nome da empresa, representando-a perante os demais empregados (art. 932, III, do Código Civil). É imprescindível destacar que a fala de Sílvio não se restringe a um "comentário infeliz", como dito pela preposta. É mais do que necessário, aqui, nomear a violência. Afinal, é apenas conceituando e nomeando as violências de gênero que conseguiremos alcançar uma sociedade equânime. O nome dessa violência é misoginia. "A misoginia se manifesta na discriminação e no ódio contra mulheres" (Portal Gov.br/mulheres). Comportamentos misóginos são aqueles que refletem o desprezo e desrespeito às mulheres e a tudo o que se aproxima daquilo que, culturalmente, é entendido como feminino. É por meio do rebaixamento e inferiorização de qualidades femininas - que se opõem às qualidades tidas como "másculas" - que violências cotidianas acontecem. "A raiz da misoginia é a cultura machista e sexista que reforça a superioridade masculina, ao mesmo tempo em que desvaloriza, inferioriza e anula a mulher. 'A misoginia contribui para assegurar a desigualdade de gênero. Ou seja, que as relações de poder assimétricas entre homens e mulheres persistam e que haja uma supremacia masculina'". (instituto claro.org) Para a pós-doutora e doutora em Psicologia Clínica, Valeska Zanello: "Certas diferenças físicas (diferenças sexuais) foram eleitas para justificar as desigualdades sociais. Às mulheres, pelo fato de terem útero e potencialmente serem mães, foi ligado o âmbito doméstico: elas seriam ´naturalmente´ cuidadoras de seus filhos, mas também da casa e de outras pessoas. Os homens foram ligados ao âmbito público, sendo considerado trabalho os ofícios que eles aí exerciam, supostamente implicando esforço por parte deles, o que seria digno de reconhecimento e remuneração. O capitalismo se firmou na divisão sexuada do trabalho e ´naturalizou´, invisibilizando, o trabalho de cuidar que atribuiu às mulheres (FEDERICI, 2019a, 2019b). Foi nesse momento histórico que surgiu o discurso do instinto materno. (BADINTER, 1985)." (Zanello, Valeska. 2022. A prateleira do amor - sobre mulheres homens e relações) Segundo Zanello, "na era do capitalismo, a diferença [entre homens e mulheres] foi traduzida em desigualdade. (...) Firmou-se a ideia de haver qualidades consideradas femininas - tais como doçura, passividade, disponibilidade e prontidão para cuidar e pensar nos outros, maternidade - relacionadas às mulheres; e outras tais como ambição, força, virilidade, sexualidade, capacidade para o trabalho e para a política, relacionadas aos homens." (Zanello, Valeska. 2022. A prateleira do amor - sobre mulheres homens e relações) Tais características tidas como femininas ou masculinas "têm significados e cargas valorativas distintas. O pouco valor que se atribui àquilo que associamos culturalmente ao 'feminino' (esfera privada, passividade, trabalho de cuidado ou desvalorizado, emoção em detrimento da razão) em comparação com o 'masculino' (esfera pública, atitude, agressividade trabalho remunerado, racionalidade e neutralidade) é fruto da relação de poder entre os gêneros e tende a perpetuá-las" (Fl. 21. Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, CNJ. Grifos apostos.) Não à toa que, segundo o documento digital sobre Misoginia do site Gov.br, 54% das pessoas desempregadas são mulheres; 66% das mulheres prefeitas já sofreram ataques ofensas e foram vítimas de discurso misógino nas redes sociais e, diariamente, 673 mulheres registram boletim de ocorrência por agressões em contexto de violência doméstica. Portanto, a estrutura que conhecemos como "patriarcado" - uma estrutura social hierárquica onde persistem relações de poder de homens sobre mulheres - se alimenta de ações e comportamentos misóginos, onde homens são valorizados e mulheres são desvalorizadas. É nesse cenário que o "comentário infeliz" de que a reclamante teria "vantagens no trabalho por ser bonita" e por "ter um caso com o gerente" torna a situação absurdamente violenta. Não bastasse isso, como também a ideia de que, em que pese ter reconhecido a própria fala como "machista", o perpetrador ainda tentou justificá-la, se esforçando, assim, para naturalizar a violência, tratando o fato como algo corriqueiro e banal. De nada importa que a reclamante seja uma empregada competente, como relatou a preposta em seu depoimento. Luciana foi reduzida a um corpo objetificado que, na visão machista de Sílvio, só se presta a agradar aos olhos masculinos (por ser bonita) e servir sexualmente a outro homem (porque teria um caso com o gerente). É nesse lugar pequeno e subalterno que Sílvio, um empregado hierarquicamente superior à autora, colocou-a, e fez questão de fazê-lo e na presença de vários colegas de Luciana. Violências, ainda que cotidianas, seguem sendo violências e precisam ser conceituadas, nomeadas para que possam ser reprimidas. Por outro lado, a empresa não junta sequer um documento que garanta que, após a advertência, Sílvio tenha recebido algum tipo de capacitação mínima em letramento de gênero, de forma a não repetir o mesmo comportamento misógino em outras ocasiões e com outras mulheres. Tampouco consta dos autos provas de ações de acolhimento à autora, após ela, uma empregada supostamente valorizada e reconhecida na empresa, ter sido reduzida a um corpo e humilhada perante colegas de trabalho. Assim, considero que a empresa reclamada deve ser responsabilizada pelo ataque ao patrimônio imaterial da reclamante. Nego, pois, provimento ao recurso da empresa reclamada, realçando que não há de se falar em julgamento extra petita, pois a controvérsia foi analisada nos estritos limites delineados pelas partes. Especificamente quanto ao valor da compensação a ser deferida, destaco que doutrina e jurisprudência têm sedimentado que a fixação do quantum compensatório a ser arbitrado na reparação de dano moral deve ficar ao livre e prudente arbítrio do magistrado, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. O ponto de partida para que o juiz proceda à avaliação do dano moral, ou seja, estime o quantum reparatório, há de ser, se presente, o valor pedido pelo autor, que, em tese, num primeiro momento, obviamente seria o único capaz de mensurar o quantum suficiente para minimizar os sentimentos de revolta e indignação, aliados ao natural desejo de punir, voltado que está para a própria dor. Num segundo instante, caberia a intervenção do juiz, que passaria a apreciar se o valor pretendido se ajusta à situação posta em julgamento, a compreender as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação da pessoa que lesa, a condição do lesado, preponderando, como orientação central, a ideia de sanção do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros (BITTAR, Carlos Alberto. A Reparação do dano moral. Rio de Janeiro: Forense, p. 89). O valor da indenização, muito embora por vezes não seja suficiente para apagar as marcas dos danos impostos, não deve servir para o enriquecimento injustificado da parte; também não deve pouco significar para o patrimônio do lesante, já que não serviria para desestimulá-lo à repetição do ato. Assim, considerando a violência de gênero sofrida pela autora, que teve seu caráter profissional esvaziado, preenchido apenas como um corpo a ser avaliado pelos homens ao redor e sexualmente objetificado, e levando em conta o quanto a misoginia impacta na saúde mental de mulheres que, como Luciana, passam diariamente - sem exageros - por violências similares, e, por fim, o desfecho do caso que redundou na sua rescisão contratual, entendo por razoável aumentar o valor indenizatório para o porte de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Provido, aqui, parcialmente o recurso da empregada. RECURSO DA CONSIGNADA/RECONVINTE MODALIDADE DA EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL O Juízo a quo indeferiu o pedido de pronunciamento da rescisão indireta do contrato de trabalho, pelos fundamentos que passo a expor: "Alegando descumprimentos contratuais e ofensa à sua honra e boa fama, a consignada-reconvinte pugna pela rescisão indireta do contrato de trabalho, entrega de guias e pagamento de verbas rescisórias, multa do artigo 477 da CLT. Por sua vez, a consignante-reconvinda nega falta grave a ensejar tal modalidade rescisória. Assevera que a obreira não se desligou da empresa pelos comentários do supervisor Sílvio, mas sim diante da proposta de novo emprego. Cabia à consignada-reconvinte provar a justa causa atribuída à consignante-reconvinda. E a prova da justa causa, seja obreira seja patronal, deve ser robusta, conforme se denota da inteligência dos seguintes julgados advindos do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. A rescisão indireta do contrato de trabalho exige prática de falta grave pelo empregador capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício, cujo ônus da prova é da parte autora, nos termos do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. (Recurso Ordinário nº 0001055-20.2016.5.10.0002, Primeira Turma, Data de Julgamento: 27/02/2019, Data de Publicação: DEJT 09/03/2019) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A resolução do contrato de trabalho com suporte no artigo 483, alínea 'd', da CLT, reclama falta cometida pelo empregador, revestida de gravidade capaz de inviabilizar a continuidade do contrato de trabalho. Comprovadas as condutas imputadas ao empregador, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a rescisão indireta. (Recurso Ordinário nº 0000997-57.2016.5.10.0021, Terceira Turma, Data de Julgamento: 23/01/2019, Data de Publicação: DEJT 01/02/2019) 'RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. A CLT prevê, como fator motivador da justa causa, tanto por parte do empregado como do empregador, o ato faltoso cuja gravidade inviabilize a continuidade da relação laboral. Ante o princípio da isonomia de tratamento das partes e da distribuição do ônus da prova, igualmente à justa causa cometida pelo empregado, a do empregador também deve restar cabalmente demonstrada. Caso em que confirmada a justa causa patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho.' (Recurso Ordinário nº 0000392-16.2017.5.10.0009, Redator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, Terceira Turma, Data de julgamento: 09/06/2021, Data de publicação: 12/06/2021). 'RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. 1 - A rescisão indireta do contrato de trabalho é a modalidade de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em razão da justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). Para sua configuração, mister que a falta cometida pelo empregador seja de tal monta que abale ou torne impossível a continuidade do contrato. 2. (...)'. (Recurso Ordinário nº 0000072-88.2016.5.10.0012, Redator Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, Primeira Turma, Data de julgamento: 04/08/2021, Data de publicação: 19/08/2021). Entretanto, o depoimento pessoal da obreira aponta que seu desligamento não se deu propriamente em razão dos comentários feitos pelo chefe ou por outra modalidade de descumprimento contratual. Vejamos os trechos a seguir, extraídos da transcrição em id. 5f3cbaa: '(...). [00:05:20 --> 00:05:25] Advogado da empresa: Depois dessa apuração que a empresa fez, você trabalhou normalmente? Como é que foi? Como é que estava o clima de trabalho? [00:05:26 --> 00:06:29] Reclamante: Eu não tava bem emocionalmente. Eu não queria sair. Isso não é... Não prejudicou só na minha área profissional, mas em todas as áreas. Eu não queria sair, eu não queria levantar da cama. Eu só queria ficar deitada, trancada. Mas só que eu não poderia sair... Eu não poderia sair da empresa, porque eu também tenho minhas contas para me pagar, tenho minhas particularidades. E até então eu peguei e comecei a procurar outras coisas fora. E até então que surgiu, aí eu peguei e fui lá na empresa. Falei com o Marcelo, pedi para ele me mandar embora porque eu não estava me sentindo bem, eu não estava feliz. E ele falou que não ia me mandar embora, me ofereceu uma proposta. Eu falei assim que não queria porque eu acho que tem valores que é E eu jamais vou inegociável. Dinheiro e nem emprego compra. me sujeitar a isso. Jamais vou aceitar um tipo de comentário desse, tá? [00:06:31 --> 00:06:39] Advogado da empresa: Certo. E então você saiu, né? Você tá atualmente num novo emprego, né? Reclamante: Sim. Advogado da empresa: Qual que é a empresa? [00:06:39 --> 00:06:40] Reclamante: Pérola Distribuição. [00:06:41 --> 00:06:49] Advogado da empresa: Isso desde mais ou menos de que mês? Reclamante: Como? Advogado da empresa: Que mês que você iniciou esse contrato novo na Pérola? [00:06:51 --> 00:06:59] Reclamante: Eu acredito que foi em maio e março. Não, assim que eu saí do Café do Sítio eu entrei nessa empresa depois de uma semana. [00:07:00 --> 00:07:07] Advogado da empresa: Certo. E a remuneração que você está recebendo lá é qual? [00:07:08 --> 00:07:14] Reclamante: Na carteira tá dois mil e alguma coisa. Mas tem as comissões, né? [00:07:15 --> 00:07:18] Advogado da empresa: É variável, né? Também posição de vendedora, promotora? [00:07:18 --> 00:07:19] Reclamante: É vendedora. (...).'. - destacado. Por todo o exposto, não se vislumbra a aplicabilidade do disposto no artigo 483, 'd', da CLT, mas a intenção da obreira em se desligar da consignante-reconvinda para aceitar outra proposta de emprego, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Consequentemente, declaro que o término contratual ocorreu por iniciativa da consignada-reconvinte em 19 de março de 2024, último dia trabalhado, nos termos do aviso subscrito pela obreira, juntado em id. aaf7c84. Considerando a modalidade rescisória reconhecida (pedido de demissão), ficam indeferidos os pleitos relativos a aviso prévio e indenização de 40%, bem como entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Não sendo declarada a rescisão indireta, julgo improcedente a multa prevista no artigo 477 da CLT. As verbas rescisórias decorrentes do término contratual por iniciativa da trabalhadora foram especificadas em termo rescisório e consignadas em Juízo (id. 9993669). A causa de pedir não relata inadimplementos salariais ou irregularidades quanto ao recolhimento do FGTS. Nada a deferir no aspecto" (fls. 308/311). Recorre a consignada/reconvinte, sustentando que deve ser reconhecido o cometimento de falta grave do empregador apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Pois bem. De forma diversa do que compreendeu o Juízo a quo, extraio do depoimento da consignada/reconvinte que a iniciativa da empregada de procurar nova colocação decorreu do prejuízo imaterial sofrido em razão das falas do Sr. Sílvio; a consignada/reconvinte afirmou que não poderia pedir demissão, pois tinha contas a pagar, então candidatou-se a vagas em outras empresas e foi contratada em novo emprego uma semana após afastar-se do consignante/reconvindo. Desse modo, compreendo que não houve uma confissão de pedido de demissão para assumir um emprego "melhor", e sim a busca por um novo pacto laboral porque a consignada/reconvinte considerou que o dano moral sofrido era grave o suficiente para impossibilitar a subsistência do contrato de trabalho. A conduta da empresa que, num primeiro momento, na pessoa do supervisor, proferiu comentários sexistas e difamatórios contra a consignada/reconvinte e, posteriormente, ao receber a denúncia dos fatos ocorridos, limitou-se a advertir o supervisor, configura falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa. O empregador tem o dever de respeitar a dignidade do empregado, atuando com boa-fé e evitando práticas discriminatórias. O ato do supervisor violou frontalmente esses deveres, criando um ambiente de trabalho hostil e insustentável para a consignada/reconvinte. A quebra da fidúcia, elemento essencial em qualquer relação contratual, é evidente nesse caso. Não se pode exigir que a empregada continue a prestar serviços em um ambiente onde sua dignidade é desrespeitada e sua reputação é questionada. Diante do exposto, configurada a justa causa do empregador para a rescisão indireta do contrato de trabalho, condeno o consignante/reconvindo a pagar aviso prévio de 45 dias, com repercussão sobre férias acrescidas de um terço e 13º salário e a entregar as guias para saque do FGTS e da respectiva multa de 40%. Não há de se falar em seguro-desemprego, pois a consignada/reconvinte foi contratada por outro empregador poucos dias após o término do pacto laboral com o consignante/reconvindo. Defiro, ainda, a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, considerando o disposto no Verbete n.º 61, I, deste egrégio Regional: "VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado". Recurso parcialmente provido, nestes termos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Insurge-se a consignada/reconvinte contra a determinação de que a condenação se limite aos valores indicados na reconvenção. Pois bem. Esta egrégia Turma vinha decidindo que somente se admite a atribuição de valores estimados aos pedidos quando houver impossibilidade verdadeira de indicação do montante que a parte entende ser-lhe devido. Contudo, diante que deliberou a colenda SDI-1 do TST, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, adoto como razões de decidir os fundamentos delineados no referido precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). Assim, dou provimento ao recurso da consignada/reconvinte para afastar a limitação aos valores dos pedidos. RECURSOS DAS PARTES JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O consignante/reconvindo se insurge contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à consignada/reconvinte. Requer, ainda, a majoração dos honorários a cargo da empregada de 10% para 15% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, bem como o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. A consignada/reconvinte, por seu turno, requer o indeferimento dos honorários advocatícios em favor dos patronos do consignante/reconvindo. Pois bem. O caput do art. 98 do CPC assim disciplina: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O inciso I da Súmula n.º 463 do colendo TST dispõe o seguinte: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesse sentido: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Entendeu a c. Corte regional que a simples declaração de hipossuficiência é insuficiente para reconhecer a condição de miserabilidade do trabalhador e que, no caso, o autor não comprovou a hipossuficiência de recursos, na medida em que percebe remuneração superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, não apontando despesas que pudessem ser deduzidos desse valor. Pontue-se, por outro lado, que constitui fato incontroverso a existência de declaração de hipossuficiência de recursos. Destarte, a controvérsia reside em saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que 'Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.' Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que 'A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família'. Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que 'O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.' Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu §3º que 'Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação do art. 99, § 3º, do CPC e provido" (TST, 8ª Turma, RR 0002430-80.2020.5.12.0060, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 3/8/2022, publicado no DEJT em 9/8/2022, grifo nosso). Assim, inexistindo prova capaz de desconstituir a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela consignada/reconvinte ou por procurador com poderes específicos para tanto, nego provimento ao recurso do consignante/reconvindo. Quanto aos honorários advocatícios, as ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do art. 98 do CPC, aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Pelo mesmo fundamento, não há de se falar na incidência do texto previsto no art. 85, § 11, do CPC ao caso em tela. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação, mas apenas a suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos previstos no Verbete n.º 75, editado por este egrégio Regional em sua composição plena: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)". Na mesma linha, decidiu o excelso STF ao julgar a ADI 5766: "CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A". Ressalto que a condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. Destaco que a verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente. Considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, nego provimento aos recursos, para manter os honorários de sucumbência a cargo do consignante/reconvindo em 10% sobre o valor da condenação e os honorários devidos pela consignada/reconvinte em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, mantida a autorização de suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos do Verbete n.º 75 deste egrégio Regional. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos recursos interpostos pelas partes, rejeito a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de produção de prova, nego provimento ao recurso do consignante/reconvindo e dou parcial provimento ao recurso da consignada/reconvinte para (i) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre as partes, (ii) condenar o consignante/reconvindo a pagar aviso prévio de 45 dias, com repercussão sobre férias acrescidas de um terço e 13º salário, bem como a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, e a entregar as guias para saque do FGTS e da respectiva multa de 40% e (iii)afastar a limitação da condenação aos valores descritos na reconvenção e (iv) majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Custas pelo reconvindo no importe de R$300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, novo valor arbitrado à condenação referente à reconvenção. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos, rejeitar a arguição de nulidade da sentença, negar provimento ao recurso do consignante/reconvindo e dar parcial provimento ao recurso da consignada/reconvinte. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Deliberado em sessão envio do Acórdão à Coordenadoria de Comunicação Social e Relações Públicas - CDCOM para divulgação no site oficial do TRT/10. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, o advogado Lucas Augusto de Melo Santos representando a parte Café do Sitio Indústria e Comércio Ltda. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator ffp BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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ID: 261256124

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000354-57.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA LUCIANA MATOS BARBOSA

Polo Passivo:

CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA LUCIANA MATOS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTO DE MELO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000354-57.2024.5.10.0009 : CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000354-57.2024.5.10.0009 : CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) : CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000354-57.2024.5.10.0009 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: LUCIANA MATOS BARBOSA ADVOGADO: RAFAEL GOMES TEIXEIRA RECORRENTE: CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA 1. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONFISSÃO FICTA. A apresentação de respostas evasivas pela preposta às perguntas elaboradas pelo magistrado na audiência de instrução equivale à recusa de depor, nos termos do art. 386 do CPC. Sendo confesso o empregador, torna-se desnecessária a oitiva de testemunhas sobre o tema, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de produção de prova rejeitada. 2. DANO MORAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. MISOGINIA NO AMBIENTE LABORAL. Comportamentos misóginos são aqueles que refletem o desprezo e desrespeito às mulheres e a tudo o que se aproxima daquilo que, culturalmente, é entendido como feminino. "A raiz da misoginia é a cultura machista e sexista que reforça a superioridade masculina, ao mesmo tempo em que desvaloriza, inferioriza e anula a mulher." A estrutura que conhecemos como "patriarcado" - uma estrutura social hierárquica onde persistem relações de poder de homens sobre mulheres - se alimenta de ações e comportamentos misóginos. Verificada tal violência no ambiente de trabalho sem que o empregador tenha tomado medidas eficazes para reprimi-la e evitá-la, correta a sentença que impôs à empresa a obrigação de indenizar a ofendida. 3. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. O montante a ser pago a título de compensação pelo dano moral deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão do prejuízo, as condições das partes e o caráter pedagógico da medida. Recurso da consignada/reconvinte não provido. 4. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Em se tratando de dano grave ao patrimônio imaterial da trabalhadora, a conduta inadequada dos prepostos do empregador, criando um ambiente de trabalho hostil e insustentável, é suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da consignada/reconvinte parcialmente provido. 5. "VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado" (Verbete n.º 61, I, do Pleno do TRT da 10ª Região). 6. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, em conjunto com a Instrução Normativa n.º 41/2018 do colendo TST e com os princípios da informalidade, simplicidade, amplo acesso à jurisdição, dignidade da pessoa humana e proteção social ao trabalho, conduz à conclusão de que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos. Exigir que a parte autora apresente valores líquidos na petição inicial, sob pena de limitar a condenação, restringiria o jus postulandi e o acesso à justiça. Recurso da consignada/reconvinte provido. 7. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física (ou por seu advogado com poderes específicos para tanto) é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do inciso I da Súmula n.º 463 do colendo TST, mesmo após o início da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Recurso do consignante/reconvindo não provido. 8. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do art. 98 do CPC, aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação, mas apenas a suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos previstos no Verbete n.º 75, editado por este egrégio Regional em sua composição plena, e nos moldes decididos pelo excelso STF ao julgar a ADI 5766. A condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. A verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente. Considerando os parâmetros adotados pela egrégia 3ª Turma desta Corte para as causas de baixa e média complexidade, mostra-se razoável a fixação de honorários advocatícios de 10% quando estes são devidos pelas partes. Recursos dos litigantes não providos. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Acélio Ricardo Vales Leite, atuando na 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença às fls. 303/316, complementada às fls. 349/367, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de consignação em pagamento e na reconvenção. A consignada/reconvinte interpôs recurso ordinário às fls. 332/344. O consignante/reconvindo recorreu às fls. 359/394. Contrarrazões pela consignada/reconvinte às fls. 405/410 e pelo consignante/reconvindo às fls. 411/425. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos. RECURSO DO CONSIGNANTE/RECONVINDO CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA Insurge-se o consignante/reconvindo contra o indeferimento da oitiva de suas testemunhas, requerendo a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de produção de prova. Pois bem. Consta às fls. 269/279 a transcrição dos depoimentos prestados pelas partes na audiência de instrução cuja ata se encontra às fls. 233/234. A partir da transcrição, extrai-se que o Exmo. Juiz condutor da audiência perguntou à preposta do reclamado, em diversas oportunidades, qual teria sido a fala do Sr. Sílvio que teria causado sua punição com advertência; contudo, a preposta se esquivou às perguntas, limitando-se a afirmar que foi um "comentário infeliz", sem esclarecer quais teriam sido as palavras efetivamente ditas pelo Sr. Sílvio: "[00:08:43 --> 00:09:07] Preposta: A Luciana disse que estava um pouco desmotivada mesmo, pediu que fosse mandada embora, né? Se a gente conseguiria mandar embora. Só que a Luciana sempre teve um trabalho muito bom, sempre foi um trabalho bem valorizado, então não haveria o porquê, entendeu? De mandar embora. [00:09:08 --> 00:09:13] Advogado da reclamante: Mas foi em razão desse fato, né? Do almoço do Sr. Sílvio que ela manifestou, correto? [00:09:15 --> 00:09:25] Preposta: Então, a Luciana manifestou nesse momento, mas me disse que estava um pouco desmotivada, desanimada. [00:09:26 --> 00:09:28] Advogado da reclamante: Ok. Somente isso, Excelência. [00:09:30 --> 00:09:41] Juiz: Como a empresa considerou a conduta do Sr. Sílvio no episódio mencionado pela reclamante? A empresa viu alguma irregularidade na conduta do Sr. Sílvio? [00:09:44 --> 00:11:21] Preposta: Excelência, a empresa, no tanto que... se empenhou de fazer uma sindicância, então foi aberta uma sindicância. Primeiramente foi feita uma reunião com todos, para poder esclarecer, para poder entender, o RH sempre presente. Então foi aberta essa sindicância, então todos nós fomos ouvidos, pelo RH, pelo jurídico. E aí foi constatado que, de qualquer forma, realmente foi um comentário infeliz do Sílvio, mas foi feito um comentário, a gente estava realmente num momento informal, um almoço informal, não foi dentro das dependências da empresa, e depois de todo esse levantamento, a empresa constatou que, sim, foi um comentário infeliz, mas foram feitas todas as medidas disciplinares. Então, no tanto que o Sílvio recebeu a advertência, Samara foi advertida também. Samara estava pleiteando uma promoção, essa promoção foi encerrada, ela não foi efetivada, né? Então a empresa fez todo o processo que ela podia dentro desse... desse... desse assunto, né? Então foi feita a contraproposta para ela, né? Porque sempre foi uma promotora muito bem elogiada, uma promotora que sempre teve uma excelente execução, um excelente trabalho. [00:11:23 --> 00:11:30] Juiz: O senhor Sílvio foi advertido exatamente por quê? Qual foi considerada a transgressão disciplinar dele? [00:11:31 --> 00:11:37] Preposta: Por ter feito um comentário infeliz, né? foi um comentário, né?... Apesar de a gente estar informal, né? Foi um comentário infeliz, mas foi apurado e o jurídico e o RH, né? constatamos que foi mesmo para medida disciplinar. [00:11:57 --> 00:12:12] Juiz: Quando a senhora diz infeliz, a senhora quer dizer exatamente o quê? Ele foi contrário às normas da empresa, ele foi ofensivo à reclamante, ele... exatamente o que tinha de errado no comentário? [00:12:12 --> 00:12:28] Preposta: Senhor juiz, assim, simplesmente foi um comentário que, na verdade, ele não foi nem agressivo no sentido da palavra, porque foi um comentário só de um almoço informal, entendeu? [00:12:32 --> 00:12:45] Juiz: Mas ele foi punido, imagino que... consta da advertência o motivo da punição. Qual foi o motivo indicado na advertência? [00:12:45 --> 00:12:55] Preposta: É que foi um comentário feito na frente de Samara, na minha frente. Foi mais por isso, por esse motivo, entendeu? [00:13:02 --> 00:13:40] Juiz: Bem, eu acho que eu perguntei de forma suficiente, eu não me considero esclarecido. Eu vou dar mais uma oportunidade para a senhora dizer qual foi a transgressão, a falta que ele cometeu para ser punido. Eu não acho que a senhora tenha respondido. Eu vou considerar a empresa confessa quanto a esse ponto se a senhora não me oferecer uma resposta satisfatória, porque só dizer que ele fez um comentário não é motivo para punição, qualquer pessoa pode fazer um comentário. É preciso que haja algo de errado no comentário. Se a empresa não quer dizer o que ela acha que está de errado nesse comentário, eu vou considerar a empresa confessa. A senhora tem mais algo a esclarecer? [00:13:46 --> 00:14:17] Preposta: Seu juiz, foi feito o esclarecimento, foram todos ouvidos, né? Então, na verdade, ele fez esse comentário infeliz na frente de uma promotora, né? E a promotora acarretou em fofoca, entendeu? Então, assim, foi esse o sentido da questão das medidas disciplinares. [00:14:17 --> 00:14:35] Juiz: Bem, eu acho que eu fui suficientemente claro. Diante da resposta evasiva da preposta, eu considero que há recusa de depor, considero a empresa confessa, portanto, a prova testemunhal será indeferida" (fls. 273/275, sem destaque no original). É de se notar que havia controvérsia acerca do inteiro teor do "comentário infeliz", pois no documento às fls. 227/228 consta apenas uma das afirmações atribuídas ao Sr. Sílvio na reconvenção (fls. 48/59). Em seu depoimento, a preposta se manifestou de forma evasiva, sem responder diretamente às perguntas do magistrado, o que equivale à recusa de depor (art. 386 do CPC). Desse modo, não há de se falar em nulidade da sentença por cerceamento de produção de prova, pois, sendo confesso o reclamado, desnecessária a oitiva de testemunhas acerca do tema (art. 370, parágrafo único, do CPC). Preliminar que se rejeita. RECURSOS DAS PARTES DANO MORAL O Juízo a quo condenou o consignante/reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, pelos seguintes fundamentos: "Narra a consignada-reconvinte que sofreu dano moral no trabalho porque 'sofreu constrangimentos e humilhações perante seus colegas de trabalho em razão das falas do preposto da empresa Sr. Silvio, durante um almoço, onde este afirmou para suas colegas que a obreira só conseguia as coisas por ser bonita, além de que, uma das próprias colegas a informou de sua fala sobre ela ter um caso com o gerente.'. A defesa nega a prática de ato ilícito e salienta que tomou as providências cabíveis diante de comentário feito pelo colaborador Sílvio durante encontro informal com outras empregadas. Assevera que a reclamante não se desligou da empresa pelos comentários, mas sim diante da proposta de novo emprego. Ao exame. Dispõe o artigo 186 do Código Civil: 'Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comente ato ilícito.' Por sua vez, o artigo 927 do mesmo Estatuto, estabelece: 'Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.' Como de sabença, para prosperar o pedido de condenação em dano moral, necessária a demonstração de três elementos caracterizadores da responsabilidade civil: provas da existência de ato ilícito; do dano e do nexo de causalidade entre este e aquele. Infere-se do conjunto probatório que a própria consignante-reconvinda admite o comentário inadequado e de cunho machista do supervisor Sílvio com relação ao trabalho da consignada-reconvinte (depoimento pessoal da preposta - transcrição dos depoimentos - 00:09:44 a 00:11:21 - id. 5f3cbaa; advertência disciplinar - id. 4426789 - fls. 10/11). O Juiz é o destinatário da prova, a quem cabe, diante dos elementos constantes dos autos, formar o seu convencimento e emitir sua decisão mediante a respectiva fundamentação (artigo 371 do CPC), em observância aos princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional. Assim, não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa ou atuação sem imparcialidade do Exmo. Magistrado condutor da audiência de instrução realizada. Como se não bastasse a confissão retratada em audiência, importante frisar que a prova documental supramencionada e o teor do depoimento pessoal da preposta são suficientes para firmar o convencimento acerca do tema, estando autorizado o Juiz indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias, de acordo com o artigo 370, parágrafo único, do CPC. Nesse cenário, tem-se por demonstrados o dano propriamente dito (comentário ofensivo à honra e imagem da consignada-reconvinte) e o nexo de causalidade. Preenchidos, portanto, dois dos requisitos para exsurgir o dever da reclamada em indenizar a autora. Resta claro que a reclamada, por intermédio do respectivo supervisor, negligenciou no cumprimento de sua obrigação em proporcionar ambiente de trabalho saudável à colaboradora. Cometeu a consignante-reconvinda ato ilícito e deve responder pelos danos experimentados pela consignada-reconvinte. Preenchidos, portanto, todos os requisitos para exsurgir a responsabilidade civil da consignada/reconvinte: ato ilícito, dano e nexo de causalidade - artigos 186 c/c 927, do Código Civil Brasileiro. O artigo 944 do Código Civil estabelece que A indenização mede-se pela extensão do dano. No caso em apreço o dano é decorrente das atividades laborais. A conduta da consignante-reconvinda, em não oferecer à obreira ambiente de trabalho saudável contribuiu, sem dúvida, para o infortúnio. Todas essas circunstâncias fáticas devem ser levadas em consideração para fins de quantificar o dano moral. A reparação civil deve ser a mais ampla possível, de sorte a inibir a recidiva do ofensor e também, servir de lenitivo ao ofendido. A indenização decorrente de ato ilícito tem finalidades múltiplas. Primeiro, tem por objetivo propiciar momentos de euforia e de contentamento da vítima, neutralizando a dor e angústia sofridas, em face da lesão perpetrada. Mas a principal finalidade da reparação civil é a de evitar a recidiva da agressão perpetrada. Atua na prevenção, a fim de incutir no ofensor receio de tornara cometer novas agressões. O objetivo da reparação é a mantença do equilíbrio social, na busca da paz, onde os trabalhadores deverão ter respeitada a sua dignidade. E mais: deve servir de advertência a todos os componentes da sociedade, para que não se comportem como se comportou o ofensor, pois se assim agirem, receberão a mesma resposta do Estado-Juiz. Na fixação do valor da indenização, deve o Juiz considerar a situação das pessoas envolvidas, a gravidade das ofensas, de sorte que represente para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou amenizar o sofrimento impingidos pelo ofensor. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado contra a honra de qualquer pessoa. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, quando do julgamento do RO 00178-2004-002-10-00-0, Relator Juiz Brasilino Santos Ramos, deixou assentado: 'DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. No arbitramento do valor da condenação em casos de dano moral, não pode o Juiz olvidar de certos indicativos para sua fixação, tais como o grau de culpa do empregador, a situação econômica das partes, a idade e o sexo da vítima, entre outros, sob pena de, ao reparar um dano, provocar a ocorrência de outros prejuízos, inclusive de natureza social. Deve o Magistrado, outrossim, considerar, em cada caso concreto, a equivalência entre o ato faltoso e o dano sofrido, bem como a possibilidade real de cumprimento da obrigação, sempre com observância ao princípio da razoabilidade e à vedação do enriquecimento sem causa' Assim, considerando a condição da consignada-reconvinte, o porte da consignante-reconvinda, e, ainda, a gravidade do ato, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para atender as finalidades antes mencionadas. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a consignante-reconvinda a pagar à consignada-reconvinte a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais" (fls. 305/308). Em suas razões recursais, o consignante/reconvindo alega que houve julgamento extra petita, pois teria condenado "a empresa subjetivamente por ato único de terceiro, distinto do assédio moral alegado pela Recorrida nos autos" (fl. 381). Aduz, ainda, que não há prova da suposta conduta ofensiva nem de nexo de causalidade. Pretende, assim, a improcedência do pedido de indenização por danos morais. A consignada/reconvinte, por seu turno, postula a majoração do valor atribuído à compensação por prejuízos imateriais para R$ 15.000,00. Pois bem. Conforme decidido no tópico anterior, o consignante/reconvindo é confesso quanto ao teor das afirmações proferidas pelo Sr. Sílvio em desfavor da consignada/reconvinte. Desse modo, tem-se que em um almoço, fora do ambiente de trabalho, mas na presença de outros empregados, o supervisor atribuiu o bom desempenho da reclamante à sua aparência física. Além disso, na conversa foi insinuada a existência de um relacionamento interpessoal inapropriado entre a reclamante e o gerente do supermercado onde ela trabalhava. O teor de tal conversa ultrapassa os limites da mera opinião pessoal e configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil. O fato de o comentário ter sido feito fora do ambiente de trabalho não exime a empresa de responsabilidade. O supervisor, ao se manifestar dessa forma, agiu em nome da empresa, representando-a perante os demais empregados (art. 932, III, do Código Civil). É imprescindível destacar que a fala de Sílvio não se restringe a um "comentário infeliz", como dito pela preposta. É mais do que necessário, aqui, nomear a violência. Afinal, é apenas conceituando e nomeando as violências de gênero que conseguiremos alcançar uma sociedade equânime. O nome dessa violência é misoginia. "A misoginia se manifesta na discriminação e no ódio contra mulheres" (Portal Gov.br/mulheres). Comportamentos misóginos são aqueles que refletem o desprezo e desrespeito às mulheres e a tudo o que se aproxima daquilo que, culturalmente, é entendido como feminino. É por meio do rebaixamento e inferiorização de qualidades femininas - que se opõem às qualidades tidas como "másculas" - que violências cotidianas acontecem. "A raiz da misoginia é a cultura machista e sexista que reforça a superioridade masculina, ao mesmo tempo em que desvaloriza, inferioriza e anula a mulher. 'A misoginia contribui para assegurar a desigualdade de gênero. Ou seja, que as relações de poder assimétricas entre homens e mulheres persistam e que haja uma supremacia masculina'". (instituto claro.org) Para a pós-doutora e doutora em Psicologia Clínica, Valeska Zanello: "Certas diferenças físicas (diferenças sexuais) foram eleitas para justificar as desigualdades sociais. Às mulheres, pelo fato de terem útero e potencialmente serem mães, foi ligado o âmbito doméstico: elas seriam ´naturalmente´ cuidadoras de seus filhos, mas também da casa e de outras pessoas. Os homens foram ligados ao âmbito público, sendo considerado trabalho os ofícios que eles aí exerciam, supostamente implicando esforço por parte deles, o que seria digno de reconhecimento e remuneração. O capitalismo se firmou na divisão sexuada do trabalho e ´naturalizou´, invisibilizando, o trabalho de cuidar que atribuiu às mulheres (FEDERICI, 2019a, 2019b). Foi nesse momento histórico que surgiu o discurso do instinto materno. (BADINTER, 1985)." (Zanello, Valeska. 2022. A prateleira do amor - sobre mulheres homens e relações) Segundo Zanello, "na era do capitalismo, a diferença [entre homens e mulheres] foi traduzida em desigualdade. (...) Firmou-se a ideia de haver qualidades consideradas femininas - tais como doçura, passividade, disponibilidade e prontidão para cuidar e pensar nos outros, maternidade - relacionadas às mulheres; e outras tais como ambição, força, virilidade, sexualidade, capacidade para o trabalho e para a política, relacionadas aos homens." (Zanello, Valeska. 2022. A prateleira do amor - sobre mulheres homens e relações) Tais características tidas como femininas ou masculinas "têm significados e cargas valorativas distintas. O pouco valor que se atribui àquilo que associamos culturalmente ao 'feminino' (esfera privada, passividade, trabalho de cuidado ou desvalorizado, emoção em detrimento da razão) em comparação com o 'masculino' (esfera pública, atitude, agressividade trabalho remunerado, racionalidade e neutralidade) é fruto da relação de poder entre os gêneros e tende a perpetuá-las" (Fl. 21. Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, CNJ. Grifos apostos.) Não à toa que, segundo o documento digital sobre Misoginia do site Gov.br, 54% das pessoas desempregadas são mulheres; 66% das mulheres prefeitas já sofreram ataques ofensas e foram vítimas de discurso misógino nas redes sociais e, diariamente, 673 mulheres registram boletim de ocorrência por agressões em contexto de violência doméstica. Portanto, a estrutura que conhecemos como "patriarcado" - uma estrutura social hierárquica onde persistem relações de poder de homens sobre mulheres - se alimenta de ações e comportamentos misóginos, onde homens são valorizados e mulheres são desvalorizadas. É nesse cenário que o "comentário infeliz" de que a reclamante teria "vantagens no trabalho por ser bonita" e por "ter um caso com o gerente" torna a situação absurdamente violenta. Não bastasse isso, como também a ideia de que, em que pese ter reconhecido a própria fala como "machista", o perpetrador ainda tentou justificá-la, se esforçando, assim, para naturalizar a violência, tratando o fato como algo corriqueiro e banal. De nada importa que a reclamante seja uma empregada competente, como relatou a preposta em seu depoimento. Luciana foi reduzida a um corpo objetificado que, na visão machista de Sílvio, só se presta a agradar aos olhos masculinos (por ser bonita) e servir sexualmente a outro homem (porque teria um caso com o gerente). É nesse lugar pequeno e subalterno que Sílvio, um empregado hierarquicamente superior à autora, colocou-a, e fez questão de fazê-lo e na presença de vários colegas de Luciana. Violências, ainda que cotidianas, seguem sendo violências e precisam ser conceituadas, nomeadas para que possam ser reprimidas. Por outro lado, a empresa não junta sequer um documento que garanta que, após a advertência, Sílvio tenha recebido algum tipo de capacitação mínima em letramento de gênero, de forma a não repetir o mesmo comportamento misógino em outras ocasiões e com outras mulheres. Tampouco consta dos autos provas de ações de acolhimento à autora, após ela, uma empregada supostamente valorizada e reconhecida na empresa, ter sido reduzida a um corpo e humilhada perante colegas de trabalho. Assim, considero que a empresa reclamada deve ser responsabilizada pelo ataque ao patrimônio imaterial da reclamante. Nego, pois, provimento ao recurso da empresa reclamada, realçando que não há de se falar em julgamento extra petita, pois a controvérsia foi analisada nos estritos limites delineados pelas partes. Especificamente quanto ao valor da compensação a ser deferida, destaco que doutrina e jurisprudência têm sedimentado que a fixação do quantum compensatório a ser arbitrado na reparação de dano moral deve ficar ao livre e prudente arbítrio do magistrado, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. O ponto de partida para que o juiz proceda à avaliação do dano moral, ou seja, estime o quantum reparatório, há de ser, se presente, o valor pedido pelo autor, que, em tese, num primeiro momento, obviamente seria o único capaz de mensurar o quantum suficiente para minimizar os sentimentos de revolta e indignação, aliados ao natural desejo de punir, voltado que está para a própria dor. Num segundo instante, caberia a intervenção do juiz, que passaria a apreciar se o valor pretendido se ajusta à situação posta em julgamento, a compreender as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação da pessoa que lesa, a condição do lesado, preponderando, como orientação central, a ideia de sanção do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros (BITTAR, Carlos Alberto. A Reparação do dano moral. Rio de Janeiro: Forense, p. 89). O valor da indenização, muito embora por vezes não seja suficiente para apagar as marcas dos danos impostos, não deve servir para o enriquecimento injustificado da parte; também não deve pouco significar para o patrimônio do lesante, já que não serviria para desestimulá-lo à repetição do ato. Assim, considerando a violência de gênero sofrida pela autora, que teve seu caráter profissional esvaziado, preenchido apenas como um corpo a ser avaliado pelos homens ao redor e sexualmente objetificado, e levando em conta o quanto a misoginia impacta na saúde mental de mulheres que, como Luciana, passam diariamente - sem exageros - por violências similares, e, por fim, o desfecho do caso que redundou na sua rescisão contratual, entendo por razoável aumentar o valor indenizatório para o porte de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Provido, aqui, parcialmente o recurso da empregada. RECURSO DA CONSIGNADA/RECONVINTE MODALIDADE DA EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL O Juízo a quo indeferiu o pedido de pronunciamento da rescisão indireta do contrato de trabalho, pelos fundamentos que passo a expor: "Alegando descumprimentos contratuais e ofensa à sua honra e boa fama, a consignada-reconvinte pugna pela rescisão indireta do contrato de trabalho, entrega de guias e pagamento de verbas rescisórias, multa do artigo 477 da CLT. Por sua vez, a consignante-reconvinda nega falta grave a ensejar tal modalidade rescisória. Assevera que a obreira não se desligou da empresa pelos comentários do supervisor Sílvio, mas sim diante da proposta de novo emprego. Cabia à consignada-reconvinte provar a justa causa atribuída à consignante-reconvinda. E a prova da justa causa, seja obreira seja patronal, deve ser robusta, conforme se denota da inteligência dos seguintes julgados advindos do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. A rescisão indireta do contrato de trabalho exige prática de falta grave pelo empregador capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício, cujo ônus da prova é da parte autora, nos termos do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. (Recurso Ordinário nº 0001055-20.2016.5.10.0002, Primeira Turma, Data de Julgamento: 27/02/2019, Data de Publicação: DEJT 09/03/2019) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A resolução do contrato de trabalho com suporte no artigo 483, alínea 'd', da CLT, reclama falta cometida pelo empregador, revestida de gravidade capaz de inviabilizar a continuidade do contrato de trabalho. Comprovadas as condutas imputadas ao empregador, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a rescisão indireta. (Recurso Ordinário nº 0000997-57.2016.5.10.0021, Terceira Turma, Data de Julgamento: 23/01/2019, Data de Publicação: DEJT 01/02/2019) 'RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. A CLT prevê, como fator motivador da justa causa, tanto por parte do empregado como do empregador, o ato faltoso cuja gravidade inviabilize a continuidade da relação laboral. Ante o princípio da isonomia de tratamento das partes e da distribuição do ônus da prova, igualmente à justa causa cometida pelo empregado, a do empregador também deve restar cabalmente demonstrada. Caso em que confirmada a justa causa patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho.' (Recurso Ordinário nº 0000392-16.2017.5.10.0009, Redator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, Terceira Turma, Data de julgamento: 09/06/2021, Data de publicação: 12/06/2021). 'RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. 1 - A rescisão indireta do contrato de trabalho é a modalidade de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em razão da justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). Para sua configuração, mister que a falta cometida pelo empregador seja de tal monta que abale ou torne impossível a continuidade do contrato. 2. (...)'. (Recurso Ordinário nº 0000072-88.2016.5.10.0012, Redator Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, Primeira Turma, Data de julgamento: 04/08/2021, Data de publicação: 19/08/2021). Entretanto, o depoimento pessoal da obreira aponta que seu desligamento não se deu propriamente em razão dos comentários feitos pelo chefe ou por outra modalidade de descumprimento contratual. Vejamos os trechos a seguir, extraídos da transcrição em id. 5f3cbaa: '(...). [00:05:20 --> 00:05:25] Advogado da empresa: Depois dessa apuração que a empresa fez, você trabalhou normalmente? Como é que foi? Como é que estava o clima de trabalho? [00:05:26 --> 00:06:29] Reclamante: Eu não tava bem emocionalmente. Eu não queria sair. Isso não é... Não prejudicou só na minha área profissional, mas em todas as áreas. Eu não queria sair, eu não queria levantar da cama. Eu só queria ficar deitada, trancada. Mas só que eu não poderia sair... Eu não poderia sair da empresa, porque eu também tenho minhas contas para me pagar, tenho minhas particularidades. E até então eu peguei e comecei a procurar outras coisas fora. E até então que surgiu, aí eu peguei e fui lá na empresa. Falei com o Marcelo, pedi para ele me mandar embora porque eu não estava me sentindo bem, eu não estava feliz. E ele falou que não ia me mandar embora, me ofereceu uma proposta. Eu falei assim que não queria porque eu acho que tem valores que é E eu jamais vou inegociável. Dinheiro e nem emprego compra. me sujeitar a isso. Jamais vou aceitar um tipo de comentário desse, tá? [00:06:31 --> 00:06:39] Advogado da empresa: Certo. E então você saiu, né? Você tá atualmente num novo emprego, né? Reclamante: Sim. Advogado da empresa: Qual que é a empresa? [00:06:39 --> 00:06:40] Reclamante: Pérola Distribuição. [00:06:41 --> 00:06:49] Advogado da empresa: Isso desde mais ou menos de que mês? Reclamante: Como? Advogado da empresa: Que mês que você iniciou esse contrato novo na Pérola? [00:06:51 --> 00:06:59] Reclamante: Eu acredito que foi em maio e março. Não, assim que eu saí do Café do Sítio eu entrei nessa empresa depois de uma semana. [00:07:00 --> 00:07:07] Advogado da empresa: Certo. E a remuneração que você está recebendo lá é qual? [00:07:08 --> 00:07:14] Reclamante: Na carteira tá dois mil e alguma coisa. Mas tem as comissões, né? [00:07:15 --> 00:07:18] Advogado da empresa: É variável, né? Também posição de vendedora, promotora? [00:07:18 --> 00:07:19] Reclamante: É vendedora. (...).'. - destacado. Por todo o exposto, não se vislumbra a aplicabilidade do disposto no artigo 483, 'd', da CLT, mas a intenção da obreira em se desligar da consignante-reconvinda para aceitar outra proposta de emprego, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Consequentemente, declaro que o término contratual ocorreu por iniciativa da consignada-reconvinte em 19 de março de 2024, último dia trabalhado, nos termos do aviso subscrito pela obreira, juntado em id. aaf7c84. Considerando a modalidade rescisória reconhecida (pedido de demissão), ficam indeferidos os pleitos relativos a aviso prévio e indenização de 40%, bem como entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Não sendo declarada a rescisão indireta, julgo improcedente a multa prevista no artigo 477 da CLT. As verbas rescisórias decorrentes do término contratual por iniciativa da trabalhadora foram especificadas em termo rescisório e consignadas em Juízo (id. 9993669). A causa de pedir não relata inadimplementos salariais ou irregularidades quanto ao recolhimento do FGTS. Nada a deferir no aspecto" (fls. 308/311). Recorre a consignada/reconvinte, sustentando que deve ser reconhecido o cometimento de falta grave do empregador apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Pois bem. De forma diversa do que compreendeu o Juízo a quo, extraio do depoimento da consignada/reconvinte que a iniciativa da empregada de procurar nova colocação decorreu do prejuízo imaterial sofrido em razão das falas do Sr. Sílvio; a consignada/reconvinte afirmou que não poderia pedir demissão, pois tinha contas a pagar, então candidatou-se a vagas em outras empresas e foi contratada em novo emprego uma semana após afastar-se do consignante/reconvindo. Desse modo, compreendo que não houve uma confissão de pedido de demissão para assumir um emprego "melhor", e sim a busca por um novo pacto laboral porque a consignada/reconvinte considerou que o dano moral sofrido era grave o suficiente para impossibilitar a subsistência do contrato de trabalho. A conduta da empresa que, num primeiro momento, na pessoa do supervisor, proferiu comentários sexistas e difamatórios contra a consignada/reconvinte e, posteriormente, ao receber a denúncia dos fatos ocorridos, limitou-se a advertir o supervisor, configura falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa. O empregador tem o dever de respeitar a dignidade do empregado, atuando com boa-fé e evitando práticas discriminatórias. O ato do supervisor violou frontalmente esses deveres, criando um ambiente de trabalho hostil e insustentável para a consignada/reconvinte. A quebra da fidúcia, elemento essencial em qualquer relação contratual, é evidente nesse caso. Não se pode exigir que a empregada continue a prestar serviços em um ambiente onde sua dignidade é desrespeitada e sua reputação é questionada. Diante do exposto, configurada a justa causa do empregador para a rescisão indireta do contrato de trabalho, condeno o consignante/reconvindo a pagar aviso prévio de 45 dias, com repercussão sobre férias acrescidas de um terço e 13º salário e a entregar as guias para saque do FGTS e da respectiva multa de 40%. Não há de se falar em seguro-desemprego, pois a consignada/reconvinte foi contratada por outro empregador poucos dias após o término do pacto laboral com o consignante/reconvindo. Defiro, ainda, a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, considerando o disposto no Verbete n.º 61, I, deste egrégio Regional: "VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado". Recurso parcialmente provido, nestes termos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Insurge-se a consignada/reconvinte contra a determinação de que a condenação se limite aos valores indicados na reconvenção. Pois bem. Esta egrégia Turma vinha decidindo que somente se admite a atribuição de valores estimados aos pedidos quando houver impossibilidade verdadeira de indicação do montante que a parte entende ser-lhe devido. Contudo, diante que deliberou a colenda SDI-1 do TST, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, adoto como razões de decidir os fundamentos delineados no referido precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). Assim, dou provimento ao recurso da consignada/reconvinte para afastar a limitação aos valores dos pedidos. RECURSOS DAS PARTES JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O consignante/reconvindo se insurge contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à consignada/reconvinte. Requer, ainda, a majoração dos honorários a cargo da empregada de 10% para 15% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, bem como o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. A consignada/reconvinte, por seu turno, requer o indeferimento dos honorários advocatícios em favor dos patronos do consignante/reconvindo. Pois bem. O caput do art. 98 do CPC assim disciplina: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O inciso I da Súmula n.º 463 do colendo TST dispõe o seguinte: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesse sentido: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Entendeu a c. Corte regional que a simples declaração de hipossuficiência é insuficiente para reconhecer a condição de miserabilidade do trabalhador e que, no caso, o autor não comprovou a hipossuficiência de recursos, na medida em que percebe remuneração superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, não apontando despesas que pudessem ser deduzidos desse valor. Pontue-se, por outro lado, que constitui fato incontroverso a existência de declaração de hipossuficiência de recursos. Destarte, a controvérsia reside em saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que 'Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.' Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que 'A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família'. Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que 'O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.' Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu §3º que 'Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação do art. 99, § 3º, do CPC e provido" (TST, 8ª Turma, RR 0002430-80.2020.5.12.0060, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 3/8/2022, publicado no DEJT em 9/8/2022, grifo nosso). Assim, inexistindo prova capaz de desconstituir a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela consignada/reconvinte ou por procurador com poderes específicos para tanto, nego provimento ao recurso do consignante/reconvindo. Quanto aos honorários advocatícios, as ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do art. 98 do CPC, aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Pelo mesmo fundamento, não há de se falar na incidência do texto previsto no art. 85, § 11, do CPC ao caso em tela. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação, mas apenas a suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos previstos no Verbete n.º 75, editado por este egrégio Regional em sua composição plena: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)". Na mesma linha, decidiu o excelso STF ao julgar a ADI 5766: "CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A". Ressalto que a condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. Destaco que a verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente. Considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, nego provimento aos recursos, para manter os honorários de sucumbência a cargo do consignante/reconvindo em 10% sobre o valor da condenação e os honorários devidos pela consignada/reconvinte em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, mantida a autorização de suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos do Verbete n.º 75 deste egrégio Regional. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos recursos interpostos pelas partes, rejeito a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de produção de prova, nego provimento ao recurso do consignante/reconvindo e dou parcial provimento ao recurso da consignada/reconvinte para (i) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre as partes, (ii) condenar o consignante/reconvindo a pagar aviso prévio de 45 dias, com repercussão sobre férias acrescidas de um terço e 13º salário, bem como a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, e a entregar as guias para saque do FGTS e da respectiva multa de 40% e (iii)afastar a limitação da condenação aos valores descritos na reconvenção e (iv) majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Custas pelo reconvindo no importe de R$300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, novo valor arbitrado à condenação referente à reconvenção. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos, rejeitar a arguição de nulidade da sentença, negar provimento ao recurso do consignante/reconvindo e dar parcial provimento ao recurso da consignada/reconvinte. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Deliberado em sessão envio do Acórdão à Coordenadoria de Comunicação Social e Relações Públicas - CDCOM para divulgação no site oficial do TRT/10. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, o advogado Lucas Augusto de Melo Santos representando a parte Café do Sitio Indústria e Comércio Ltda. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator ffp BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA MATOS BARBOSA

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