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Liliane De Jesus Carvalho x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 320834905

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-69.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JANDER DAURICIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f06aa99 proferido nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-530/BRASÍLIA/DF Atendimento: balcão presencial ou Virtual, das 10h às 16h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados https://www.trt10.jus.br/servicos/?pagina=balcao_virtual/verBalcao.php e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) GEORGE ANTONIO DE SOUSA ROSA, em 08 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Uma vez requerido seja deflagrada a fase de execução pelo reclamante (id. 2cb0edc), instauro a execução. Uma vez que a execução em face da primeira executada mostra-se infrutífera, por estar em regime de recuperação judicial, determino o redirecionamento da execução em face da SEGUNDA DEMANDADA, condenada subsidiariamente. Frise-se que, conforme notória e reiterada jurisprudência do c. TST e também deste Regional, não há mais necessidade de esgotamento das investidas executórias em face dos sócios da executada principal. Ressalto, ainda, que o Verbete 37/2008, deste Regional, foi recentemente alterado para albergar tal entendimento de modo que não há mais necessidade de exaurimento da execução em face dos sócios para só então esta ser direcionada em face do devedor subsidiário:Eis o novo texto do VERBETE 37/2008: EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora. Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017. Vide também excertos jurisprudenciais sobre a matéria: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Do entendimento firmado por esta Corte no item IV da Súmula nº 331, extrai-se que a execução prosseguirá contra o responsável subsidiário desde que, configurado o inadimplemento do devedor principal, tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece." (Processo: RR - 145200-34.2012.5.17.0191 Data de Julgamento: 27/05/2014, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 30/05/2014). AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante atual e reiterada jurisprudência do TST, inexiste direito ao benefício de ordem por parte do devedor subsidiário, em relação aos bens dos sócios da empresa prestadora de serviços, notadamente quando notória a insolvência por parte da devedora principal e de seus sócios, situação evidenciada no caso concreto, conduzindo o apelo ao desprovimento. (AP PROCESSO PJE - 0001058-25.2010.5.10.0021, RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO, acordão disponibilizado no DJ dia 09/09/2016). Confirmando o entendimento, o TST julgou em 16/05/2025 o Tema nº 133 de IRR fixando a seguinte tese: “A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução” CITE(M)-SE o(a) executado(a), na pessoa do seu(ua) procurador(a), para pagar ou garantir a execução, no valor de R$ 28.135,42, atualizado até 31/07/2025, em 48h (art. 880 da CLT), prazo improrrogável e legalmente previsto (art. 5º, II, da CF/88). 1- Cite(m)-se a(s) executada(s) para, em 48 horas, pagar(em) a quantia especificada, depositar(em) ou indicar(em) bens passíveis de penhora, sob pena de constrição forçada. Cumpra-se por publicação no DJTE (art. 880 CLT c/c art. do 652, § 4º do CPC) ou, não existindo advogado da parte cadastrado, pela via postal, com aviso de recebimento. Estando a(s) executada(s) em local incerto e não sabido, cumpra-se por edital. 2- Decorrido o prazo de pagamento, ordeno o bloqueio de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SISBAJUD, permanecendo a ordem de penhora por 60 (sessenta) dias; 3- Negativa a diligência de constrição online de numerário, à secretaria para pesquisa de bens da(s) executada(s) nos sistemas RENAJUD, Penhora online, CNIB, SERASAJUD, CRA-JUD (protesto on line) e INFOJUD; 4- Se infrutíferas as pesquisas supra, expeça-se mandado/carta precatória para penhora; 5- Frustradas todas as medidas anteriores de tentativa de constrição patrimonial e decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de que trata o artigo 883-A, inclua-se a executada no BNDT na forma de praxe; 6 - Em seguida, fica o Exequente intimado a indicar, de forma clara e objetiva, no prazo assinalado, diretrizes para prosseguimento da execução, implicando o silêncio o sobrestamento do processo por 02 (DOIS) ANOS, prazo a ser computado para futuro pronunciamento da prescrição intercorrente, na forma do § 1º, art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Não havendo manifestação do interessado no prazo assinalado, promova-se o sobrestamento do feito por 2 (dois) anos, independentemente de nova determinação. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Natal Pereira Da Silva x O M Araujo e outros

ID: 255954893

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-55.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NATAL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

O M ARAUJO OZIEL MESQUITA ARAUJO

Notificação

Advogados:

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000769-55.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: NATAL PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: O M … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000769-55.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: NATAL PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: O M ARAUJO, OZIEL MESQUITA ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3d9a14 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 09 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 05/06/2025 11:15. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 1.PROCURAÇÃO Procuração 25040111253450800000045893107 SUBSTABELECIMENTO GERAL Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040111294634700000045893255 3.CTPSDigital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040111294651500000045893256 2.DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25040111253544300000045893109 3.RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040111294687800000045893257 4.COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25040111294709600000045893258 5.CNPJ_RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040111294740000000045893259 6.COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento Diverso 25040111294755200000045893260 Petição Inicial Petição Inicial 25040111244095600000045893074 Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s), via e-Carta com AR. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 09 de abril de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATAL PEREIRA DA SILVA

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Sergio Rodrigo Da Silva Ribeiro x Minerva S.A.

ID: 333754074

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-25.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

MURILLO PITA NUNES

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ANA PRISCILLA FEITOSA RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000769-25.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: SERGIO RODRIGO DA SILVA RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000769-25.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: SERGIO RODRIGO DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: MINERVA S.A. NOTIFICAÇÃO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) do ATO ORDINATÓRIO DE AUDIÊNCIA de ID 2803557 abaixo transcrito: “ATO ORDINATÓRIO - JUÍZO 100% DIGITAL - AUDIÊNCIA INICIAL Nos termos do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e orientação deste Juízo o processo terá a seguinte movimentação: Tramitação no âmbito do JUÍZO 100% DIGITAL, em razão da escolha exercida pela(s) parte(s) demandante(s) no momento da distribuição da ação, podendo a(s) parte(s) demandada(s) se opor a essa escolha até 5 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, nos termos do art. 3º, caput e §1º, da Resolução CNJ 345/2020, com redação dada pela Resolução CNJ 378/2021. Inclusão do feito na pauta de Audiência Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo): 12/08/2025 09:00, para a qual as partes serão intimadas/notificadas a comparecer, bem como apresentar defesa escrita e prova documental que entender conveniente, implicando a ausência da(s) parte(s) reclamada(s) em revelia e confissão quanto à matéria de fato e o não comparecimento da(s) parte(s) reclamante(s) no arquivamento da reclamação, sendo recomendável que estejam assistidas por advogado (CLT, arts. 841, 844 e 847). O uso da plataforma de realização da audiência por videoconferência é intuitivo, disponível para utilização em celular, tablet e computador, cujo link de acesso segue abaixo: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/81481659095 O link deve ser acessado no dia da audiência com antecedência de 10 minutos do horário programado, com habilitação da câmera e áudio. Para otimização e garantia da tramitação processual e realização das audiências em tempo razoável, as partes e advogados devem observar as seguintes orientações deste Juízo: 1) A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) protocolizar no PJe a contestação, a reconvenção ou outra peça processual pertinente acompanhada(s) de documento(s) com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência; 2) As partes deverão Juntar os documentos no PJe em consonância ao disposto no artigo 13, §1º e 2º, da Resolução CSJT 185/2017, ou seja, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente os documentos neles contidos, bem como os períodos a que se referem, sob pena de retirada de visibilidade destes; 3) A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) indicar os dados de sua CTPS, RG, CPF, PIS/PASEP e/ou NIT, bem como do CPF, CNPJ e CEI da(s) parte(s) reclamada(s), bem como o CPF do(s) sócio(s) da pessoa jurídica de direito privado ou do empresário individual, quando for o caso; 4) A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) informar seu endereço eletrônico e o número de telefone celular e os mesmos contatos da(s) parte(s) reclamada(s), para recebimento de comunicação processual por WhatsApp, ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da(s) parte(s), dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas; 5) A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão), tratando-se de pessoa(s) jurídica(s) de direito privado, apresentar número do CNPJ, CEI, assim como do contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos sócios. Quando a(s) parte(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e RG; 6) A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) informar o endereço eletrônico e o número de telefone celular para o recebimento de comunicação processual por WhatsApp, ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da parte, dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas; 7) A habilitação de procurador(a) da(s) parte(s) reclamada(s) será por ele(a) realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT 185/2017; 8) A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, o PPRA - Programa de Proteção de Riscos Ambientais e o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do(a) reclamante, quando o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, acidente do trabalho, doença ocupacional, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC; 9) Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar no PJe todos os controles de horários, conforme súmula 338/TST, sob as penas do art. 400 do CPC; 10) Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar extrato(s) analítico(s) do FGTS, conforme Súmula 461/TST, sob as pena do art. 400 do CPC. ATENÇÃO: O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC/Araguaína informa o seguinte número de telefone, acessível por ligação ou pelo aplicativo de mensagens WhatsApp: (63) 9 9294-3825, colocado à disposição de partes e procuradores, para a comunicação relacionada ao processo em fase inicial/conciliatória, inclusive auxílio relacionado à dificuldade técnica na participação na audiência. ATENÇÃO: Por necessidade do sistema do PJe, o presente feito será remetido ao ambiente do CEJUSC antes da audiência, e, somente por isso, poderá erigir a mensagem de cancelamento no ambiente desta 1ª VT de Araguaína -TO, o que não deverá ser confundido com a revogação do ato designado, mantido até decisão judicial expressa em sentido contrário. ARAGUAINA/TO, 23 de julho de 2025. MARCOS ALEXANDRE DIAS FERREIRA Assessor”. Assinado pelo Servidor da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. ARAGUAINA/TO, 23 de julho de 2025. MARCOS ALEXANDRE DIAS FERREIRA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO RODRIGO DA SILVA RIBEIRO

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Gold Construcao E Participacoes, Empreendimentos Ltda x Ducelia De Jesus Santos

ID: 337834132

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-08.2017.5.10.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GOLD CONSTRUCAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DUCELIA DE JESUS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JULLYA ABREU PIMENTA CARVALHO

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JOAO BATISTA MENEZES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA AP 0000769-08.2017.5.10.0002 AGRAVANTE: GOLD CONSTRUCAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA AP 0000769-08.2017.5.10.0002 AGRAVANTE: GOLD CONSTRUCAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: DUCELIA DE JESUS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO 0000769-08.2017.5.10.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA AGRAVANTE : GOLD CONSTRUÇÃO E PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADA : DUCÉLIA DE JESUS SANTOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. O julgamento contrário ao interesse da parte não envolve nulidade, havendo prestação jurisdicional adequada ao exame da causa, sendo a rediscussão assim própria ao mérito. - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: INCIDENTE: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS DA PROVA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando a desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo para o ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei nº 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do NCPC, aplicáveis de forma subsidiária à espécie, inclusive à conta do art. 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do NCPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. Havendo confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa, visando o acobertamento de atos ilícitos de um sócio, poderão ser alcançados bens da empresa para o pagamento de dívidas (Artigo 50, § 3º, do Código Civil). Agravo de petição conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. RELATÓRIO Contra a r. sentença proferida pelo Exmo. Sr. Juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, na 2ª Vara do Trabalho de Brasília /DF, que julgou procedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado, a Empresa suscitada interpõe agravo de petição. Contraminuta apresentada pela Exequente. Parecer ministerial dispensado na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O agravo de petição ora interposto se mostra tempestivo e regular: conheço. A contraminuta também é tempestiva e regular: conheço. (2) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: No apelo interposto, a Agravante diz que não foi analisada a divergência jurisprudencial apontada, ainda que interpostos embargos declaratórios, restando a decisão nula por negativa de prestação jurisdicional. A preliminar não prospera. Conforme consignado em sentença, o Juízo aplicou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídico, que permite o alcance de bens dos sócios sempre que, de alguma forma, houver obstáculo para o ressarcimento de prejuízos causados aos empregados (art. 28 do CDC). Consignou, ainda, ter havido fraude à execução. Logo, a prestação jurisdicional foi concedida à parte, porém de forma contrária ao seu interesse, mas de forma fundamentada, com observância da ampla defesa e do contraditório, fato que não enseja nulidade processual. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. (3) MÉRITO: - desconsideração inversa da personalidade jurídica: O Juízo de origem, adotando a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, reconheceu e declarou a desconsideração da personalidade jurídica da Executada para assim redirecionar a execução com relação ao sócio da empresa. Reconheceu, ainda, fraude à execução. Recorre a Empresa sustentando que o Sr. João Carlos Meireles Magalhães jamais compôs seu quadro societário, não havendo falar em fraude à execução. Assevera que João Carlos é apenas administrador da empresa, não possuindo cota social. Define-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica como o ato jurídico que autoriza que os bens da pessoa jurídica sejam utilizados para pagar dívidas de sócios. Segundo a Min. Nancy Andrighi, "a desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio." (REsp 1.236.916-RS). Tal instituto também está previsto no artigo 50, § 3º, do Código Civil. Logo, havendo confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa, visando o acobertamento de atos ilícitos de um sócio, poderão ser alcançados bens da empresa para o pagamento de dívidas. Ademais, o título executivo judicial emerge como o decreto enunciativo da lide pelo Estado-Juiz, com isso definindo a razão e delimitando, por vezes, os objetos condenatórios a serem satisfeitos pelo sujeito enunciado como devedor. A sentença, portanto, no sentido amplo, é a enunciação do Poder Judiciário, que não se pode curvar aos interesses escusos da parte desinteressada em seu cumprimento, ainda quando condenada, eis que a sentença não apenas se valida como título em prol do credor, mas como ato do Estado, cuja coercibilidade deve decorrer do próprio poder inerente à atuação das instituições constitucionais e não como ato de vontade dos obrigados ao que contido naquela decisão enunciada como expressão da tutela jurisdicional requerida ou em razão da resistência havida pela parte demandada. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo para as pessoas naturais ou para outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em face de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. Nesse viés, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica não afasta a existência da pessoa jurídica, mas somente resulta na declaração de ineficácia da personalidade quanto ao isolamento do patrimônio e recursos próprios com o de seus sócios e administradores, inclusive outras empresas, permitindo seja levantado o véu de proteção legal para responsabilizar, em grau maior, além dos limites legais previstos para cada modalidade societária, outros sujeitos em razão de confusão patrimonial ou por abuso ou indevida gestão empresarial, inclusive de terceiros que sejam beneficiados por repasses do patrimônio originário da devedora. A jurisprudência trabalhista firmou a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. Há que se notar, a teor do artigo 28 do CPC, que a teoria menor aplicável no âmbito trabalhista deve observar que "As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes", que "As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes" e que "As sociedades coligadas só responderão por culpa", assim sem afastar a possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados", no contexto, inclusive, daqueles efeitos que decorrem da própria concepção de grupos, a teor do artigo 2º da CLT, seja na anterior redação, seja na vigente decorrente das alterações determinadas pela Lei nº 13.467/2017, sem prejuízo, ainda, das considerações contidas no artigo 10-A da CLT, quando se define o tempo e a ordem de responsabilidade do sócio retirante, inclusive para evidenciar a responsabilidade, também, dos sócios atuais em ordem sequencial à da empresa devedora. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, quando se evidencie o abuso da personalidade jurídica da empresa por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, porque não emerge lógico que fossem afastadas situações mais graves em limitação às condições de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Processo do Trabalho, sem com isso prejudicar a incidência, antes, das regras do CDC em relação às do CC, na consideração da aplicação das normas mais pertinentes aos princípios que regem o Direito do Trabalho e ainda o Processo do Trabalho, assim para alcançar sujeito que possa ser responsabilizado pelas obrigações residuais da Executada: "CDC: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado) § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." "CC: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Com relação à demonstração de regularidade, cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, no que sobejar, descrevem que "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica", mas sendo "Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias." Denota-se, assim, a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, parágrafo 1º, do CPC, então atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso, a tese da empresa é de que Sr. João Carlos não é sócio. Porém, o Juízo de origem demonstrou que "em consulta ao CNPJ da empresa suscitada via sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), verifico que apenas o executado Joao Carlos Magalhaes Meireles possui procuraçãopara movimentar as contas da empresa, não aparecendo nem o sócio anterior, Fabio Roberto, e nem o sócio atual, Manuel Joaquim (ID 04f9c02)." Tal fato jurídico, na verdade, revela a existência de um sócio oculto. Com efeito, apenas o sócio ostensivo obriga-se perante terceiros. Trata-se, pois, de espécie de sociedade em conta de participação, na qual a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Porém, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier (arts. 991 a 996 do CC). Ressalte-se que a procuração para movimentar contas revela a responsabilidade solidária do sócio ostensivo. Consequentemente, não se tem como afastar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada para alcançar os ora Agravantes. Nego provimento. (4) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço o agravo de petição interposto pela Empresa, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer o agravo de petição interposto pela Empresa, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 23 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOLD CONSTRUCAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA

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Gold Construcao E Participacoes, Empreendimentos Ltda x Ducelia De Jesus Santos

ID: 337834155

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-08.2017.5.10.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GOLD CONSTRUCAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DUCELIA DE JESUS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JULLYA ABREU PIMENTA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA MENEZES LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA AP 0000769-08.2017.5.10.0002 AGRAVANTE: GOLD CONSTRUCAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA AP 0000769-08.2017.5.10.0002 AGRAVANTE: GOLD CONSTRUCAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: DUCELIA DE JESUS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO 0000769-08.2017.5.10.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA AGRAVANTE : GOLD CONSTRUÇÃO E PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADA : DUCÉLIA DE JESUS SANTOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. O julgamento contrário ao interesse da parte não envolve nulidade, havendo prestação jurisdicional adequada ao exame da causa, sendo a rediscussão assim própria ao mérito. - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: INCIDENTE: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS DA PROVA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando a desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo para o ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei nº 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do NCPC, aplicáveis de forma subsidiária à espécie, inclusive à conta do art. 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do NCPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. Havendo confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa, visando o acobertamento de atos ilícitos de um sócio, poderão ser alcançados bens da empresa para o pagamento de dívidas (Artigo 50, § 3º, do Código Civil). Agravo de petição conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. RELATÓRIO Contra a r. sentença proferida pelo Exmo. Sr. Juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, na 2ª Vara do Trabalho de Brasília /DF, que julgou procedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado, a Empresa suscitada interpõe agravo de petição. Contraminuta apresentada pela Exequente. Parecer ministerial dispensado na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O agravo de petição ora interposto se mostra tempestivo e regular: conheço. A contraminuta também é tempestiva e regular: conheço. (2) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: No apelo interposto, a Agravante diz que não foi analisada a divergência jurisprudencial apontada, ainda que interpostos embargos declaratórios, restando a decisão nula por negativa de prestação jurisdicional. A preliminar não prospera. Conforme consignado em sentença, o Juízo aplicou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídico, que permite o alcance de bens dos sócios sempre que, de alguma forma, houver obstáculo para o ressarcimento de prejuízos causados aos empregados (art. 28 do CDC). Consignou, ainda, ter havido fraude à execução. Logo, a prestação jurisdicional foi concedida à parte, porém de forma contrária ao seu interesse, mas de forma fundamentada, com observância da ampla defesa e do contraditório, fato que não enseja nulidade processual. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. (3) MÉRITO: - desconsideração inversa da personalidade jurídica: O Juízo de origem, adotando a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, reconheceu e declarou a desconsideração da personalidade jurídica da Executada para assim redirecionar a execução com relação ao sócio da empresa. Reconheceu, ainda, fraude à execução. Recorre a Empresa sustentando que o Sr. João Carlos Meireles Magalhães jamais compôs seu quadro societário, não havendo falar em fraude à execução. Assevera que João Carlos é apenas administrador da empresa, não possuindo cota social. Define-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica como o ato jurídico que autoriza que os bens da pessoa jurídica sejam utilizados para pagar dívidas de sócios. Segundo a Min. Nancy Andrighi, "a desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio." (REsp 1.236.916-RS). Tal instituto também está previsto no artigo 50, § 3º, do Código Civil. Logo, havendo confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa, visando o acobertamento de atos ilícitos de um sócio, poderão ser alcançados bens da empresa para o pagamento de dívidas. Ademais, o título executivo judicial emerge como o decreto enunciativo da lide pelo Estado-Juiz, com isso definindo a razão e delimitando, por vezes, os objetos condenatórios a serem satisfeitos pelo sujeito enunciado como devedor. A sentença, portanto, no sentido amplo, é a enunciação do Poder Judiciário, que não se pode curvar aos interesses escusos da parte desinteressada em seu cumprimento, ainda quando condenada, eis que a sentença não apenas se valida como título em prol do credor, mas como ato do Estado, cuja coercibilidade deve decorrer do próprio poder inerente à atuação das instituições constitucionais e não como ato de vontade dos obrigados ao que contido naquela decisão enunciada como expressão da tutela jurisdicional requerida ou em razão da resistência havida pela parte demandada. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo para as pessoas naturais ou para outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em face de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. Nesse viés, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica não afasta a existência da pessoa jurídica, mas somente resulta na declaração de ineficácia da personalidade quanto ao isolamento do patrimônio e recursos próprios com o de seus sócios e administradores, inclusive outras empresas, permitindo seja levantado o véu de proteção legal para responsabilizar, em grau maior, além dos limites legais previstos para cada modalidade societária, outros sujeitos em razão de confusão patrimonial ou por abuso ou indevida gestão empresarial, inclusive de terceiros que sejam beneficiados por repasses do patrimônio originário da devedora. A jurisprudência trabalhista firmou a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. Há que se notar, a teor do artigo 28 do CPC, que a teoria menor aplicável no âmbito trabalhista deve observar que "As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes", que "As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes" e que "As sociedades coligadas só responderão por culpa", assim sem afastar a possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados", no contexto, inclusive, daqueles efeitos que decorrem da própria concepção de grupos, a teor do artigo 2º da CLT, seja na anterior redação, seja na vigente decorrente das alterações determinadas pela Lei nº 13.467/2017, sem prejuízo, ainda, das considerações contidas no artigo 10-A da CLT, quando se define o tempo e a ordem de responsabilidade do sócio retirante, inclusive para evidenciar a responsabilidade, também, dos sócios atuais em ordem sequencial à da empresa devedora. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, quando se evidencie o abuso da personalidade jurídica da empresa por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, porque não emerge lógico que fossem afastadas situações mais graves em limitação às condições de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Processo do Trabalho, sem com isso prejudicar a incidência, antes, das regras do CDC em relação às do CC, na consideração da aplicação das normas mais pertinentes aos princípios que regem o Direito do Trabalho e ainda o Processo do Trabalho, assim para alcançar sujeito que possa ser responsabilizado pelas obrigações residuais da Executada: "CDC: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado) § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." "CC: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Com relação à demonstração de regularidade, cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, no que sobejar, descrevem que "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica", mas sendo "Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias." Denota-se, assim, a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, parágrafo 1º, do CPC, então atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso, a tese da empresa é de que Sr. João Carlos não é sócio. Porém, o Juízo de origem demonstrou que "em consulta ao CNPJ da empresa suscitada via sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), verifico que apenas o executado Joao Carlos Magalhaes Meireles possui procuraçãopara movimentar as contas da empresa, não aparecendo nem o sócio anterior, Fabio Roberto, e nem o sócio atual, Manuel Joaquim (ID 04f9c02)." Tal fato jurídico, na verdade, revela a existência de um sócio oculto. Com efeito, apenas o sócio ostensivo obriga-se perante terceiros. Trata-se, pois, de espécie de sociedade em conta de participação, na qual a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Porém, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier (arts. 991 a 996 do CC). Ressalte-se que a procuração para movimentar contas revela a responsabilidade solidária do sócio ostensivo. Consequentemente, não se tem como afastar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada para alcançar os ora Agravantes. Nego provimento. (4) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço o agravo de petição interposto pela Empresa, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer o agravo de petição interposto pela Empresa, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 23 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DUCELIA DE JESUS SANTOS

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Indra Brasil Solucoes E Servicos Tecnologicos Ltda x Valdirene Venancio De Amorim

ID: 321966500

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-50.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MESQUITA CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SEVERO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0000769-50.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: INDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0000769-50.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA AGRAVADO: VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cff672 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 02/05/2025 - via sistema; recurso apresentado em 13/05/2025 - fls. 558). Regular a representação processual (fls. 153/154). O juízo está garantido (fl(s). 270/280). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Impossibilidade de Opção pela Execução Individual Alegação(ões): - violação ao(s) §3º artigo 884 do Código Civil; artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor. A egr. 2ª Turma manteve a sentença que determinou o prosseguimento da execução. Eis a ementa do julgado: "EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. DESISTÊNCIA. De ordinário, a forma da execução das sentenças coletivas constitui prerrogativa do credor (arts. 97 e 98 do CDC), tratando-se de legitimidade concorrente, e não subsidiária. Havendo desistência expressa da execução no processo coletivo, inexiste óbice ao prosseguimento na via executiva individual. Precedentes. " Recorre de Revista a executada, consoante alegações destacadas. Pleiteia a extinção do processo, sem exame do mérito, ao argumento que a exequente consta do rol de substituídos na execução coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, o que poderia acarretar duplicidade de pagamento. Cumpre registrar que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de Embargos de Terceiro, só caberá Recurso de Revista por violação direta e literal à Constituição Federal. Desse modo,incabível o exame da violação infraconstitucional. Nego,portanto, seguimento ao recurso de revista. Litispendência Alegação: - violação aos arts. 337, VI e 485, V do CPC A egr. 2ª Turma rejeitou a preliminar de litispendência, consoante emen ta: "LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA.Por ausente a tríplice identidade cogitada no artigo 337 e §§, do CPC, já que os pedidos são distintos do outro processo, é inadequada a extinção do processo na forma de seu art. 485, inciso V, do CPC." A executada Recorre de Revista. Requer o reconhecimento da litispendência para o período de 05/2016 em diante, que é objeto de ação própria em curso, com a consequente extinção do pedido sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V c/c art. 337, VI, ambos do CPC. Sustenta que foi ajuizada nova ação em 2024 pelo Sindicado (SINDPD-DF), em que pleiteia a mesma multa normativa em razão da PLR, mas para as CCT de 2016-2018, 2019-2020, 2020-2021, 2021-2022 (processo nº 0000280-79.2024.5.10.0016 - em trâmite perante a 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF). Cumpre registrar que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de Embargos de Terceiro, só caberá Recurso de Revista por violação direta e literal à Constituição Federal.Desse modo, inviável o exame da violação infraconstitucional. Nego seguimento ao recurso. Multa Convencional. Cálculo Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) §1º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à ADPF 323. A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pela executada, mantendo a decisão que entendeu corretos os cálculos da multa convencional. .Eis a ementa em destaque: "COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. MULTA CONVENCIONAL. PERÍODO DE PAGAMENTO. A execução deve traduzir com exatidão a coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT). Concedida de forma expressa, pelo título executivo, multa convencional nos termos postulados pela autora, inclusive quanto à frequência e o período do débito, não há espaço para a alteração desses parâmetros. " Inconformada, a executada interpõe Recurso de Revista, almejando a reforma do v. acórdão face a constatação de violação ao princípio da ultratividade e em razão da extrapolação do objeto e limites da Ação Coletiva. Assevera que, na sentença cognitiva não há a fixação de multa com incidência mensal e diz que, ao determinar a incidência de multa normativa para período posterior à vigência da CCT, o egr. Colegiado incidiu em violação princípio da não ultratividade de norma coletiva e violação à norma constitucional que assegura o respeito ao pactuado nas normas coletivas, o que inclui seu prazo de vigência. Sucessivamente, requer que a multa seja limitada à data em que houve o cumprimento da obrigação. Conforme já pontuado, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os Embargos de Terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º), circunstância que afasta a alegação de ofensa à legislação infraconstitucional. Por outro lado, a alegada ofensa aos permissivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. De toda sorte, vale ressaltar que o v. acórdão concluiu que "efetivamente o comando da coisa julgada é o pagamento da multa convencional, a ser revertida em proveito de cada empregado prejudicado em decorrência da falta de implementação da PLR desde maio de 2016 - até a regularização da situação pela empresa, em periodicidade mensal, como requerido pela exequente no presente processo. Pelo mesmo fundamento, não merece prosperar a tese da agravante de limitação da multa ao período de vigência da CCT 2015 /2016, porquanto o termo final da obrigação de pagar restou expressamente definido no título nos seguintes termos: "...até a regularização da situação pela empresa (cláusula 11ª), conforme pleiteado na exordial (fl. 33). [...] O pedido sucessivo de limitação da multa convencional à data de encaminhamento de notificação ao sindicato, o cientificando da intenção de dar continuidade à implementação do programa de participação nos lucros resultados, a saber, 17/06/2016 (fl. 300), não é sustentável, pois encerra a vã tentativa de rediscussão do mérito - novamente -, como registrado na r. sentença, tendo em vista que esta questão foi expressamente enfrentada pelo juízo de origem [...]" : Portanto, ao julgado encontra ressonância na exata dicção do artigo 5º, XXXVI, da Constituição. Inviável, portanto, o processamento do recurso. Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 2ª Turma deu parcial provimento ao Agravo de Petição da executada para limitar a condenação aos honorários advocatícios à fração de 1/3 (um terço) do mesmo percentual e base de cálculo fixados na sentença coletiva, consoante fundamentos consignados na seguinte ementa: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. O sincretismo inerente ao processo do trabalho, como fruto do princípio da concentração dos seus atos, afasta a independência da execução de título judicial. Nesse sentido, o art. 791-A da CLT trata, de forma exaustiva, dos honorários devidos pelo litigante vencido. 2. Havendo o autor optado por promover a execução individual de sentença coletiva, constituindo novo patrono, a este será reservada fração dos honorários fixados no processo de conhecimento, na proporção estabelecida pelo art. 22, § 3º (eadem , art. 24, 5º), da Lei nº 8.906/1994. Agravo de petição conhecido e provido em parte." A executada Recorre de Revista, afirmando ser incabível condenação em honorários sucumbenciais em Execução Provisória/Cumprimento de Sentença. De início, gize-se que a admissibilidade do Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido em Agravo de Petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os Embargos de Terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º). No caso, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM

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Indra Brasil Solucoes E Servicos Tecnologicos Ltda x Valdirene Venancio De Amorim

ID: 321966531

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-50.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MESQUITA CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SEVERO DE OLIVEIRA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0000769-50.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: INDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0000769-50.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA AGRAVADO: VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cff672 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 02/05/2025 - via sistema; recurso apresentado em 13/05/2025 - fls. 558). Regular a representação processual (fls. 153/154). O juízo está garantido (fl(s). 270/280). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Impossibilidade de Opção pela Execução Individual Alegação(ões): - violação ao(s) §3º artigo 884 do Código Civil; artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor. A egr. 2ª Turma manteve a sentença que determinou o prosseguimento da execução. Eis a ementa do julgado: "EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. DESISTÊNCIA. De ordinário, a forma da execução das sentenças coletivas constitui prerrogativa do credor (arts. 97 e 98 do CDC), tratando-se de legitimidade concorrente, e não subsidiária. Havendo desistência expressa da execução no processo coletivo, inexiste óbice ao prosseguimento na via executiva individual. Precedentes. " Recorre de Revista a executada, consoante alegações destacadas. Pleiteia a extinção do processo, sem exame do mérito, ao argumento que a exequente consta do rol de substituídos na execução coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, o que poderia acarretar duplicidade de pagamento. Cumpre registrar que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de Embargos de Terceiro, só caberá Recurso de Revista por violação direta e literal à Constituição Federal. Desse modo,incabível o exame da violação infraconstitucional. Nego,portanto, seguimento ao recurso de revista. Litispendência Alegação: - violação aos arts. 337, VI e 485, V do CPC A egr. 2ª Turma rejeitou a preliminar de litispendência, consoante emen ta: "LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA.Por ausente a tríplice identidade cogitada no artigo 337 e §§, do CPC, já que os pedidos são distintos do outro processo, é inadequada a extinção do processo na forma de seu art. 485, inciso V, do CPC." A executada Recorre de Revista. Requer o reconhecimento da litispendência para o período de 05/2016 em diante, que é objeto de ação própria em curso, com a consequente extinção do pedido sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V c/c art. 337, VI, ambos do CPC. Sustenta que foi ajuizada nova ação em 2024 pelo Sindicado (SINDPD-DF), em que pleiteia a mesma multa normativa em razão da PLR, mas para as CCT de 2016-2018, 2019-2020, 2020-2021, 2021-2022 (processo nº 0000280-79.2024.5.10.0016 - em trâmite perante a 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF). Cumpre registrar que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de Embargos de Terceiro, só caberá Recurso de Revista por violação direta e literal à Constituição Federal.Desse modo, inviável o exame da violação infraconstitucional. Nego seguimento ao recurso. Multa Convencional. Cálculo Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) §1º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à ADPF 323. A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pela executada, mantendo a decisão que entendeu corretos os cálculos da multa convencional. .Eis a ementa em destaque: "COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. MULTA CONVENCIONAL. PERÍODO DE PAGAMENTO. A execução deve traduzir com exatidão a coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT). Concedida de forma expressa, pelo título executivo, multa convencional nos termos postulados pela autora, inclusive quanto à frequência e o período do débito, não há espaço para a alteração desses parâmetros. " Inconformada, a executada interpõe Recurso de Revista, almejando a reforma do v. acórdão face a constatação de violação ao princípio da ultratividade e em razão da extrapolação do objeto e limites da Ação Coletiva. Assevera que, na sentença cognitiva não há a fixação de multa com incidência mensal e diz que, ao determinar a incidência de multa normativa para período posterior à vigência da CCT, o egr. Colegiado incidiu em violação princípio da não ultratividade de norma coletiva e violação à norma constitucional que assegura o respeito ao pactuado nas normas coletivas, o que inclui seu prazo de vigência. Sucessivamente, requer que a multa seja limitada à data em que houve o cumprimento da obrigação. Conforme já pontuado, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os Embargos de Terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º), circunstância que afasta a alegação de ofensa à legislação infraconstitucional. Por outro lado, a alegada ofensa aos permissivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. De toda sorte, vale ressaltar que o v. acórdão concluiu que "efetivamente o comando da coisa julgada é o pagamento da multa convencional, a ser revertida em proveito de cada empregado prejudicado em decorrência da falta de implementação da PLR desde maio de 2016 - até a regularização da situação pela empresa, em periodicidade mensal, como requerido pela exequente no presente processo. Pelo mesmo fundamento, não merece prosperar a tese da agravante de limitação da multa ao período de vigência da CCT 2015 /2016, porquanto o termo final da obrigação de pagar restou expressamente definido no título nos seguintes termos: "...até a regularização da situação pela empresa (cláusula 11ª), conforme pleiteado na exordial (fl. 33). [...] O pedido sucessivo de limitação da multa convencional à data de encaminhamento de notificação ao sindicato, o cientificando da intenção de dar continuidade à implementação do programa de participação nos lucros resultados, a saber, 17/06/2016 (fl. 300), não é sustentável, pois encerra a vã tentativa de rediscussão do mérito - novamente -, como registrado na r. sentença, tendo em vista que esta questão foi expressamente enfrentada pelo juízo de origem [...]" : Portanto, ao julgado encontra ressonância na exata dicção do artigo 5º, XXXVI, da Constituição. Inviável, portanto, o processamento do recurso. Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 2ª Turma deu parcial provimento ao Agravo de Petição da executada para limitar a condenação aos honorários advocatícios à fração de 1/3 (um terço) do mesmo percentual e base de cálculo fixados na sentença coletiva, consoante fundamentos consignados na seguinte ementa: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. O sincretismo inerente ao processo do trabalho, como fruto do princípio da concentração dos seus atos, afasta a independência da execução de título judicial. Nesse sentido, o art. 791-A da CLT trata, de forma exaustiva, dos honorários devidos pelo litigante vencido. 2. Havendo o autor optado por promover a execução individual de sentença coletiva, constituindo novo patrono, a este será reservada fração dos honorários fixados no processo de conhecimento, na proporção estabelecida pelo art. 22, § 3º (eadem , art. 24, 5º), da Lei nº 8.906/1994. Agravo de petição conhecido e provido em parte." A executada Recorre de Revista, afirmando ser incabível condenação em honorários sucumbenciais em Execução Provisória/Cumprimento de Sentença. De início, gize-se que a admissibilidade do Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido em Agravo de Petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os Embargos de Terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º). No caso, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

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Especialy Terceirizacao - Eireli x Andreia Marinho Alves

ID: 320034907

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000236-87.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI

Polo Passivo:

ANDREIA MARINHO ALVES

Acórdão

Advogados:

LEANDRO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AP 0000236-87.2024.5.10.0104 AGRAVANTE: ESPECIALY TERCEIRIZACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AP 0000236-87.2024.5.10.0104 AGRAVANTE: ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI AGRAVADO: ANDREIA MARINHO ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000236-87.2024.5.10.0104 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha AGRAVANTE: ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI ADVOGADO: LEANDRO ALVES DE SOUZA AGRAVADO: ANDREIA MARINHO ALVES ADVOGADO: PAULO SERGIO DE MELO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA) 14EMV EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DO PROCESSO RECUPERACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada, que pretende a suspensão da execução trabalhista em razão do processamento de recuperação judicial iniciado em 16/12/2022 e homologado em 26/03/2024. Alega que os créditos reconhecidos devem ser habilitados no juízo recuperacional. O juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que os créditos em execução foram constituídos após o pedido de recuperação e, por isso, não estariam sujeitos ao plano aprovado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, considerando-se a data do fato gerador da obrigação em relação ao pedido de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sujeição de crédito aos efeitos da recuperação judicial depende da sua existência na data do pedido, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. 4. O Col. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1051, fixou a tese de que, para fins de submissão à recuperação judicial, considera-se como marco a data do fato gerador do crédito, e não o trânsito em julgado da sentença que o reconhece. 5. No caso concreto, o vínculo de emprego foi encerrado em 30/12/2022, após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial (16/12/2022), mas antes da homologação do plano (26/03/2024), caracterizando fato gerador anterior ao pedido, o que atrai a incidência do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. 6. Os créditos reconhecidos, portanto, são de natureza concursal e devem ser habilitados no juízo da recuperação judicial, sendo incabível o prosseguimento da execução trabalhista após a apuração do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 8. A existência do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador da obrigação, e não pela data do trânsito em julgado da sentença. 9. Créditos trabalhistas cujos fatos geradores são anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se aos efeitos do processo recuperacional, devendo ser apurados e habilitados no juízo universal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, IX; CLT, art. 768; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §2º, e 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.840.531/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 09/12/2020 (Tema Repetitivo 1051). RELATÓRIO A Exma. Juíza ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA, da MM. 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, por intermédio da decisão ao ID. 5997cc2, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI na execução movida por ANDREIA MARINHO ALVES. A executada interpõe agravo de petição ao ID. b26165c. As Contraminutas não foram apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1051/STJ. A executada suscitou suspensão da presente execução e a devida expedição da certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar, haja vista o pedido de recuperação judicial realizado em 16/12/2022 e homologado em 26/3/2024. O juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos seguintes termos: "A) DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL À decisão de id. 0e47f44 os cálculos foram homologadas e foi determinada a citação da executada para pagamento em 48 horas. Todavia, a executada opôs exceção de pré-executividade, sob id. 00cd2d9, sob a alegação de que o plano de recuperação judicial foi homologado, de modo que a execução deve ser suspensa e os créditos habilitados nos autos da recuperação judicial. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial ou falência até a apuração do respectivo crédito, nos termos dos arts. 114, inciso VII, da CF, 768 da CLT e 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Como se depreende da própria redação dos dispositivos legais citados, a regra em questão é aplicada aos casos em que o crédito foi constituído antes do processamento da recuperação. Nesse mesmo sentido, determina o artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 que estão sujeitos ao plano de recuperação os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, definiu que 'para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador'. A presente ação foi ajuizada em 01/03/2024 e o plano de recuperação judicial, apresentado antes do ajuizamento da presente ação, foi deferido em 26/03/2024. Todavia, a sentença nos presentes autos foi prolatada em 02/08/2024 (id. e828716) e transitou em julgado em 16/08/2024. Ademais, a homologação dos cálculos ocorreu somente em 11/03/2025, conforme decisão de id. 0e47f44. Por consequência, as verbas trabalhistas perseguidas nestes autos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que o fato gerador da obrigação é posterior ao pedido da recuperação, não havendo que se falar em incompetência deste Juízo, tampouco em expedição de certidão para habilitação de crédito. Transcrevo julgado nesse sentido: '1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 11.101 /2005, ART. 49. Considerando que o crédito trabalhista foi constituído após o pedido de recuperação judicial, permanece perante esta Justiça Especializada a execução, uma vez que o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 determina que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.". 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. "O art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista". (Verbete nº 50 do Tribunal Pleno). 3. Agravo de petição conhecido e provido." (AP 0000769- 30.2021.5.10.0111, 1ª Turma, Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, publicado no DEJT de 13/06/2023)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000355-95.2022.5.10.0111; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO)' Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta sob id. 00cd2d9." Insurge-se a executada. Sustenta que, em razão de sua recuperação judicial, a execução deve ser suspensa e os créditos da agravada habilitados no juízo universal da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Argumenta que a competência da Justiça do Trabalho se exaure na apuração do crédito, cabendo ao juízo universal a definição do pagamento. Analiso. Cinge-se a controvérsia sobre se os valores reconhecidos em favor do obreiro se sujeitam à recuperação judicial, devendo ser habilitados perante o juízo falimentar. O art. 49, da Lei nº 11.101/2005, dispõe: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Imperioso delimitar o momento em que o crédito de natureza trabalhista passa a ser considerado existente, para fins de sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial. A celeuma a respeito do momento foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, ocasião em que se firmou a seguinte tese: "Para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". A decisão foi assim ementada: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020.) Disso posto, não merece acolhida a conclusão adotada na sentença, no sentido de que a existência do crédito somente se configura com o trânsito em julgado da decisão judicial, porquanto tal entendimento colide frontalmente com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, que consagrou tese em sentido diametralmente oposto. No mesmo sentido: "EXECUÇÃO. CRÉDITO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OPÇÃO DO CREDOR POR NÃO HABILITAR O CRÉDITO. HABILITAÇÃO POR INICIATIVA DA DEVEDORA. QUITAÇÃO NO JUÍZO COMPETENTE. NOVAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do art. 49 da Lei 11.101/2005 e na esteira do julgamento do STJ no Tema 1051 de Recursos Repetitivos, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Assim, os créditos trabalhistas decorrentes de prestação de serviços até a data do pedido de recuperação judicial estão a esta submetidos. Por tal razão, as parcelas ora em execução, em sua integralidade, estão sujeitas à recuperação judicial.2. Consoante art. 59 da Lei 11.101/2005, diante da aprovação do plano de recuperação judicial, tem-se a novação de todos os créditos sujeitos à recuperação judicial, inclusive aqueles não habilitados no juízo empresarial.3. Dito isso, surgem, em especial, três cenários possíveis: (i) caso o crédito tenha sido habilitado, por iniciativa do credor ou do devedor, e quitado perante o juízo competente, extingue-se a obrigação da recuperanda em virtude da novação ope legis; (ii) caso o crédito não tenha sido habilitado e se a recuperação ainda estiver em trâmite, isto é, não tendo sido declarada encerrada por decisão transitada em julgado, poderá o credor se apresentar no juízo universal para recebimento (habilitação tardia); e (iii) se encerrada a recuperação judicial sem habilitação do crédito, é viável o prosseguimento da execução trabalhista em face da recuperanda, na própria Justiça do Trabalho, mas devem ser observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado. Precedente do STJ.4. No caso, como o crédito do autor foi habilitado por iniciativa da devedora e o credor optou por não habilitar a certidão recebida, como também não divergiu no juízo universal contra o valor indicado pela devedora (artigo 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005), o pagamento realizado na recuperação judicial atrai a novação integral do crédito.5. Nesse contexto, para se cogitar da possibilidade de prosseguir a execução em desfavor da recuperanda, cabia ao credor demonstrar a existência de parcelas do seu crédito que não foram habilitadas no plano e que, diante da extinção da recuperação judicial, poderiam ser executadas diretamente na Justiça do Trabalho, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado. O exequente, contudo, não se desincumbiu desse ônus, mas ao contrário, silenciou-se ao ser instado a manifestar-se pelo juízo da execução. Forçoso concluir, portanto, tal como decidido na origem, que a novação e o pagamento no âmbito da recuperação abrangeu todo o crédito ora reconhecido, pelo que inviável o prosseguimento da execução em face da recuperanda. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001545-70.2015.5.10.0004; Data de assinatura: 29-02-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): RUBENS CURADO SILVEIRA)" Dessa forma, impõe-se a análise quanto à data da prestação dos serviços que originaram a condenação judicial, a fim de se aferir se esta se deu em momento anterior ou posterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial, sendo esse o critério determinante para verificar a sujeição - ou não - dos respectivos créditos aos efeitos do processo recuperacional. No caso em comento, a condenação imposta à executada diz respeito ao pagamento de verbas rescisórias e horas extras, sendo o fato gerador de tais direitos o fim do vínculo laboral, e não o trânsito em julgado. Do cotejo processual, verifica-se que a demissão imotivada da reclamante foi em 30/12/2022. Lado outro, em consulta ao site do TJSP, onde tramita o processo de recuperação judicial nº 1001465-57.2022.8.26.0260, verifica-se que a ação foi distribuída em 16/12/2022, revelando assim que os fatos geradores dos créditos trabalhistas reconhecidos são integralmente anteriores ao pedido de recuperação da ré, sujeitando-se, portanto, aos efeitos do processo empresarial nos termos da Lei nº 11.101/2005. Com efeito, as parcelas ora deferidas, em sua integralidade, correspondem a créditos concursais sujeitos à recuperação judicial. Assim, dou provimento ao agravo de petição para determinar o retorno do processo à instância de origem, com o objetivo de imprimir prosseguimento à execução até a apuração e expedição do respectivo crédito para fins de habilitação no processo falimentar, devendo, na sequência, ser promovida a regular suspensão da presente execução. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno do processo à instância de origem, com o objetivo de imprimir prosseguimento à execução até a apuração e expedição do respectivo crédito para fins de habilitação no processo falimentar, devendo, na sequência, ser promovida a regular suspensão da presente execução. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar o retorno do processo à instância de origem, com o objetivo de imprimir prosseguimento à execução até a apuração e expedição do respectivo crédito para fins de habilitação no processo falimentar, devendo, na sequência, ser promovida a regular suspensão da presente execução. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Vencidos os Desembargadores Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto, e Dorival Borges. O Juiz Denilson B. Coêlho juntará declarações de voto convergente. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha, que comparece para julgar processos a ele vinculados. Não participa do julgamento a Desembargadora Elaine Vasconcelos (titular da cadeira ocupada pelo Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha). Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Paulo Cezar Antun de Carvalho (Procurador do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 25 de junho de 2025 (data do julgamento). Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão Ainda que tenha participado do julgamento do precedente jurisprudencial trazido no voto divergente apresentado, esclareço que melhor analisando a tese jurídica e, aprofundando os estudos pessoais, outra é a conclusão que agora firmo. O fato gerador do crédito trabalhista, para fins de sujeição à recuperação judicial, é a prestação de serviços que originou o direito, e não o ajuizamento da ação ou a data da decisão judicial. Conforme o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 e a tese firmada pelo STJ (Tema 1.051), trata-se da definição da existência de um crédito para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial. A tese firmada estabelece que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, e não pela data do trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Em outras palavras, o STJ definiu que a data relevante para verificar se um crédito está sujeito aos efeitos da recuperação judicial é a data em que o fato que deu origem ao crédito aconteceu, e não quando a decisão judicial que o reconheceu se tornou definitiva. A sentença trabalhista possui natureza declaratória, apenas reconhecendo e liquidando uma obrigação preexistente, nascida com o próprio contrato de trabalho e o inadimplemento da empregadora. Portanto, se a relação jurídica que deu causa ao crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito é concursal, independentemente do momento em que foi judicialmente reconhecido. A submissão do crédito ao plano de recuperação e ao juízo universal é, nessas condições, medida impositiva. Peço vênia aos entendimentos divergentes e acompanho o voto do Relator. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO A jurisprudência reiterada da Turma é diferente do voto condutor, conforme acórdão do Des. DBSN citado na sentença recorrida. Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal: "A) DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL À decisão de id. 0e47f44 os cálculos foram homologadas e foi determinada a citação da executada para pagamento em 48 horas. Todavia, a executada opôs exceção de pré-executividade, sob id. 00cd2d9, sob a alegação de que o plano de recuperação judicial foi homologado, de modo que a execução deve ser suspensa e os créditos habilitados nos autos da recuperação judicial. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial ou falência até a apuração do respectivo crédito, nos termos dos arts. 114, inciso VII, da CF, 768 da CLT e 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Como se depreende da própria redação dos dispositivos legais citados, a regra em questão é aplicada aos casos em que o crédito foi constituído antes do processamento da recuperação. Nesse mesmo sentido, determina o artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 que estão sujeitos ao plano de recuperação os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, definiu que 'para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador'. A presente ação foi ajuizada em 01/03/2024 e o plano de recuperação judicial, apresentado antes do ajuizamento da presente ação, foi deferido em 26/03/2024. Todavia, a sentença nos presentes autos foi prolatada em 02/08/2024 (id. e828716) e transitou em julgado em 16/08/2024. Ademais, a homologação dos cálculos ocorreu somente em 11/03/2025, conforme decisão de id. 0e47f44. Por consequência, as verbas trabalhistas perseguidas nestes autos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que o fato gerador da obrigação é posterior ao pedido da recuperação, não havendo que se falar em incompetência deste Juízo, tampouco em expedição de certidão para habilitação de crédito. Transcrevo julgado nesse sentido: '1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 11.101 /2005, ART. 49. Considerando que o crédito trabalhista foi constituído após o pedido de recuperação judicial, permanece perante esta Justiça Especializada a execução, uma vez que o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 determina que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.". 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. "O art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista". (Verbete nº 50 do Tribunal Pleno). 3. Agravo de petição conhecido e provido." (AP 0000769- 30.2021.5.10.0111, 1ª Turma, Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, publicado no DEJT de 13/06/2023)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000355-95.2022.5.10.0111; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO)' Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta sob id. 00cd2d9." Conheço e nego provimento ao recurso da executada reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI

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Especialy Terceirizacao - Eireli x Andreia Marinho Alves

ID: 320034927

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000236-87.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI

Polo Passivo:

ANDREIA MARINHO ALVES

Acórdão

Advogados:

LEANDRO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AP 0000236-87.2024.5.10.0104 AGRAVANTE: ESPECIALY TERCEIRIZACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AP 0000236-87.2024.5.10.0104 AGRAVANTE: ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI AGRAVADO: ANDREIA MARINHO ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000236-87.2024.5.10.0104 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha AGRAVANTE: ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI ADVOGADO: LEANDRO ALVES DE SOUZA AGRAVADO: ANDREIA MARINHO ALVES ADVOGADO: PAULO SERGIO DE MELO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA) 14EMV EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DO PROCESSO RECUPERACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada, que pretende a suspensão da execução trabalhista em razão do processamento de recuperação judicial iniciado em 16/12/2022 e homologado em 26/03/2024. Alega que os créditos reconhecidos devem ser habilitados no juízo recuperacional. O juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que os créditos em execução foram constituídos após o pedido de recuperação e, por isso, não estariam sujeitos ao plano aprovado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, considerando-se a data do fato gerador da obrigação em relação ao pedido de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sujeição de crédito aos efeitos da recuperação judicial depende da sua existência na data do pedido, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. 4. O Col. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1051, fixou a tese de que, para fins de submissão à recuperação judicial, considera-se como marco a data do fato gerador do crédito, e não o trânsito em julgado da sentença que o reconhece. 5. No caso concreto, o vínculo de emprego foi encerrado em 30/12/2022, após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial (16/12/2022), mas antes da homologação do plano (26/03/2024), caracterizando fato gerador anterior ao pedido, o que atrai a incidência do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. 6. Os créditos reconhecidos, portanto, são de natureza concursal e devem ser habilitados no juízo da recuperação judicial, sendo incabível o prosseguimento da execução trabalhista após a apuração do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 8. A existência do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador da obrigação, e não pela data do trânsito em julgado da sentença. 9. Créditos trabalhistas cujos fatos geradores são anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se aos efeitos do processo recuperacional, devendo ser apurados e habilitados no juízo universal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, IX; CLT, art. 768; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §2º, e 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.840.531/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 09/12/2020 (Tema Repetitivo 1051). RELATÓRIO A Exma. Juíza ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA, da MM. 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, por intermédio da decisão ao ID. 5997cc2, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI na execução movida por ANDREIA MARINHO ALVES. A executada interpõe agravo de petição ao ID. b26165c. As Contraminutas não foram apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1051/STJ. A executada suscitou suspensão da presente execução e a devida expedição da certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar, haja vista o pedido de recuperação judicial realizado em 16/12/2022 e homologado em 26/3/2024. O juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos seguintes termos: "A) DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL À decisão de id. 0e47f44 os cálculos foram homologadas e foi determinada a citação da executada para pagamento em 48 horas. Todavia, a executada opôs exceção de pré-executividade, sob id. 00cd2d9, sob a alegação de que o plano de recuperação judicial foi homologado, de modo que a execução deve ser suspensa e os créditos habilitados nos autos da recuperação judicial. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial ou falência até a apuração do respectivo crédito, nos termos dos arts. 114, inciso VII, da CF, 768 da CLT e 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Como se depreende da própria redação dos dispositivos legais citados, a regra em questão é aplicada aos casos em que o crédito foi constituído antes do processamento da recuperação. Nesse mesmo sentido, determina o artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 que estão sujeitos ao plano de recuperação os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, definiu que 'para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador'. A presente ação foi ajuizada em 01/03/2024 e o plano de recuperação judicial, apresentado antes do ajuizamento da presente ação, foi deferido em 26/03/2024. Todavia, a sentença nos presentes autos foi prolatada em 02/08/2024 (id. e828716) e transitou em julgado em 16/08/2024. Ademais, a homologação dos cálculos ocorreu somente em 11/03/2025, conforme decisão de id. 0e47f44. Por consequência, as verbas trabalhistas perseguidas nestes autos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que o fato gerador da obrigação é posterior ao pedido da recuperação, não havendo que se falar em incompetência deste Juízo, tampouco em expedição de certidão para habilitação de crédito. Transcrevo julgado nesse sentido: '1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 11.101 /2005, ART. 49. Considerando que o crédito trabalhista foi constituído após o pedido de recuperação judicial, permanece perante esta Justiça Especializada a execução, uma vez que o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 determina que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.". 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. "O art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista". (Verbete nº 50 do Tribunal Pleno). 3. Agravo de petição conhecido e provido." (AP 0000769- 30.2021.5.10.0111, 1ª Turma, Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, publicado no DEJT de 13/06/2023)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000355-95.2022.5.10.0111; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO)' Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta sob id. 00cd2d9." Insurge-se a executada. Sustenta que, em razão de sua recuperação judicial, a execução deve ser suspensa e os créditos da agravada habilitados no juízo universal da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Argumenta que a competência da Justiça do Trabalho se exaure na apuração do crédito, cabendo ao juízo universal a definição do pagamento. Analiso. Cinge-se a controvérsia sobre se os valores reconhecidos em favor do obreiro se sujeitam à recuperação judicial, devendo ser habilitados perante o juízo falimentar. O art. 49, da Lei nº 11.101/2005, dispõe: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Imperioso delimitar o momento em que o crédito de natureza trabalhista passa a ser considerado existente, para fins de sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial. A celeuma a respeito do momento foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, ocasião em que se firmou a seguinte tese: "Para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". A decisão foi assim ementada: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020.) Disso posto, não merece acolhida a conclusão adotada na sentença, no sentido de que a existência do crédito somente se configura com o trânsito em julgado da decisão judicial, porquanto tal entendimento colide frontalmente com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, que consagrou tese em sentido diametralmente oposto. No mesmo sentido: "EXECUÇÃO. CRÉDITO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OPÇÃO DO CREDOR POR NÃO HABILITAR O CRÉDITO. HABILITAÇÃO POR INICIATIVA DA DEVEDORA. QUITAÇÃO NO JUÍZO COMPETENTE. NOVAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do art. 49 da Lei 11.101/2005 e na esteira do julgamento do STJ no Tema 1051 de Recursos Repetitivos, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Assim, os créditos trabalhistas decorrentes de prestação de serviços até a data do pedido de recuperação judicial estão a esta submetidos. Por tal razão, as parcelas ora em execução, em sua integralidade, estão sujeitas à recuperação judicial.2. Consoante art. 59 da Lei 11.101/2005, diante da aprovação do plano de recuperação judicial, tem-se a novação de todos os créditos sujeitos à recuperação judicial, inclusive aqueles não habilitados no juízo empresarial.3. Dito isso, surgem, em especial, três cenários possíveis: (i) caso o crédito tenha sido habilitado, por iniciativa do credor ou do devedor, e quitado perante o juízo competente, extingue-se a obrigação da recuperanda em virtude da novação ope legis; (ii) caso o crédito não tenha sido habilitado e se a recuperação ainda estiver em trâmite, isto é, não tendo sido declarada encerrada por decisão transitada em julgado, poderá o credor se apresentar no juízo universal para recebimento (habilitação tardia); e (iii) se encerrada a recuperação judicial sem habilitação do crédito, é viável o prosseguimento da execução trabalhista em face da recuperanda, na própria Justiça do Trabalho, mas devem ser observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado. Precedente do STJ.4. No caso, como o crédito do autor foi habilitado por iniciativa da devedora e o credor optou por não habilitar a certidão recebida, como também não divergiu no juízo universal contra o valor indicado pela devedora (artigo 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005), o pagamento realizado na recuperação judicial atrai a novação integral do crédito.5. Nesse contexto, para se cogitar da possibilidade de prosseguir a execução em desfavor da recuperanda, cabia ao credor demonstrar a existência de parcelas do seu crédito que não foram habilitadas no plano e que, diante da extinção da recuperação judicial, poderiam ser executadas diretamente na Justiça do Trabalho, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado. O exequente, contudo, não se desincumbiu desse ônus, mas ao contrário, silenciou-se ao ser instado a manifestar-se pelo juízo da execução. Forçoso concluir, portanto, tal como decidido na origem, que a novação e o pagamento no âmbito da recuperação abrangeu todo o crédito ora reconhecido, pelo que inviável o prosseguimento da execução em face da recuperanda. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001545-70.2015.5.10.0004; Data de assinatura: 29-02-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): RUBENS CURADO SILVEIRA)" Dessa forma, impõe-se a análise quanto à data da prestação dos serviços que originaram a condenação judicial, a fim de se aferir se esta se deu em momento anterior ou posterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial, sendo esse o critério determinante para verificar a sujeição - ou não - dos respectivos créditos aos efeitos do processo recuperacional. No caso em comento, a condenação imposta à executada diz respeito ao pagamento de verbas rescisórias e horas extras, sendo o fato gerador de tais direitos o fim do vínculo laboral, e não o trânsito em julgado. Do cotejo processual, verifica-se que a demissão imotivada da reclamante foi em 30/12/2022. Lado outro, em consulta ao site do TJSP, onde tramita o processo de recuperação judicial nº 1001465-57.2022.8.26.0260, verifica-se que a ação foi distribuída em 16/12/2022, revelando assim que os fatos geradores dos créditos trabalhistas reconhecidos são integralmente anteriores ao pedido de recuperação da ré, sujeitando-se, portanto, aos efeitos do processo empresarial nos termos da Lei nº 11.101/2005. Com efeito, as parcelas ora deferidas, em sua integralidade, correspondem a créditos concursais sujeitos à recuperação judicial. Assim, dou provimento ao agravo de petição para determinar o retorno do processo à instância de origem, com o objetivo de imprimir prosseguimento à execução até a apuração e expedição do respectivo crédito para fins de habilitação no processo falimentar, devendo, na sequência, ser promovida a regular suspensão da presente execução. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno do processo à instância de origem, com o objetivo de imprimir prosseguimento à execução até a apuração e expedição do respectivo crédito para fins de habilitação no processo falimentar, devendo, na sequência, ser promovida a regular suspensão da presente execução. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar o retorno do processo à instância de origem, com o objetivo de imprimir prosseguimento à execução até a apuração e expedição do respectivo crédito para fins de habilitação no processo falimentar, devendo, na sequência, ser promovida a regular suspensão da presente execução. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Vencidos os Desembargadores Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto, e Dorival Borges. O Juiz Denilson B. Coêlho juntará declarações de voto convergente. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha, que comparece para julgar processos a ele vinculados. Não participa do julgamento a Desembargadora Elaine Vasconcelos (titular da cadeira ocupada pelo Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha). Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Paulo Cezar Antun de Carvalho (Procurador do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 25 de junho de 2025 (data do julgamento). Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão Ainda que tenha participado do julgamento do precedente jurisprudencial trazido no voto divergente apresentado, esclareço que melhor analisando a tese jurídica e, aprofundando os estudos pessoais, outra é a conclusão que agora firmo. O fato gerador do crédito trabalhista, para fins de sujeição à recuperação judicial, é a prestação de serviços que originou o direito, e não o ajuizamento da ação ou a data da decisão judicial. Conforme o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 e a tese firmada pelo STJ (Tema 1.051), trata-se da definição da existência de um crédito para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial. A tese firmada estabelece que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, e não pela data do trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Em outras palavras, o STJ definiu que a data relevante para verificar se um crédito está sujeito aos efeitos da recuperação judicial é a data em que o fato que deu origem ao crédito aconteceu, e não quando a decisão judicial que o reconheceu se tornou definitiva. A sentença trabalhista possui natureza declaratória, apenas reconhecendo e liquidando uma obrigação preexistente, nascida com o próprio contrato de trabalho e o inadimplemento da empregadora. Portanto, se a relação jurídica que deu causa ao crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito é concursal, independentemente do momento em que foi judicialmente reconhecido. A submissão do crédito ao plano de recuperação e ao juízo universal é, nessas condições, medida impositiva. Peço vênia aos entendimentos divergentes e acompanho o voto do Relator. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO A jurisprudência reiterada da Turma é diferente do voto condutor, conforme acórdão do Des. DBSN citado na sentença recorrida. Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal: "A) DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL À decisão de id. 0e47f44 os cálculos foram homologadas e foi determinada a citação da executada para pagamento em 48 horas. Todavia, a executada opôs exceção de pré-executividade, sob id. 00cd2d9, sob a alegação de que o plano de recuperação judicial foi homologado, de modo que a execução deve ser suspensa e os créditos habilitados nos autos da recuperação judicial. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial ou falência até a apuração do respectivo crédito, nos termos dos arts. 114, inciso VII, da CF, 768 da CLT e 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Como se depreende da própria redação dos dispositivos legais citados, a regra em questão é aplicada aos casos em que o crédito foi constituído antes do processamento da recuperação. Nesse mesmo sentido, determina o artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 que estão sujeitos ao plano de recuperação os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, definiu que 'para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador'. A presente ação foi ajuizada em 01/03/2024 e o plano de recuperação judicial, apresentado antes do ajuizamento da presente ação, foi deferido em 26/03/2024. Todavia, a sentença nos presentes autos foi prolatada em 02/08/2024 (id. e828716) e transitou em julgado em 16/08/2024. Ademais, a homologação dos cálculos ocorreu somente em 11/03/2025, conforme decisão de id. 0e47f44. Por consequência, as verbas trabalhistas perseguidas nestes autos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que o fato gerador da obrigação é posterior ao pedido da recuperação, não havendo que se falar em incompetência deste Juízo, tampouco em expedição de certidão para habilitação de crédito. Transcrevo julgado nesse sentido: '1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 11.101 /2005, ART. 49. Considerando que o crédito trabalhista foi constituído após o pedido de recuperação judicial, permanece perante esta Justiça Especializada a execução, uma vez que o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 determina que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.". 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. "O art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista". (Verbete nº 50 do Tribunal Pleno). 3. Agravo de petição conhecido e provido." (AP 0000769- 30.2021.5.10.0111, 1ª Turma, Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, publicado no DEJT de 13/06/2023)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000355-95.2022.5.10.0111; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO)' Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta sob id. 00cd2d9." Conheço e nego provimento ao recurso da executada reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA MARINHO ALVES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 320291957

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-58.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO RODRIGO DE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO

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RENATA MENDONCA NERI

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS

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ANA JACQUELINE LIMA SOUZA

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LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

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NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS

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DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0000769-58.2024.5.10.0003 RECORRENTE: RODRIGO DE ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0000769-58.2024.5.10.0003 RECORRENTE: RODRIGO DE ARAUJO DA SILVA RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000769-58.2024.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: RODRIGO DE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: RENATA MENDONCA NERI ADVOGADO: EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO ADVOGADO: DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA ADVOGADO: ANA JACQUELINE LIMA SOUZA ADVOGADO: NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS ADVOGADO: LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ RENATO VIEIRA DE FARIA) EMENTA CONTRATO DE EMPREGO. TÉRMINO. JUSTA CAUSA. PROVA. ÔNUS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. Acenando com a prática, por parte do obreiro, de atos enquadráveis no art. 482 da CLT a empresa atrai o ônus da prova, em virtude do fato ser impeditivo do direito à percepção das verbas rescisórias postuladas. Ainda que incontroverso o evento suscitado em defesa, a moldura fática sinaliza para a pertinência de sanções gradativas, e não a imediata dispensa motivada do empregado. Logo, há de prevalecer a rescisão do contrato sem justa causa. 2. Devidas, pois, as parcelas daí decorrentes, assim como a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT (Verbete nº 61, item I deste Tribunal). PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça de ingresso apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Passando o empregador a figurar como parte sucumbente, ele dever responder pelos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT. DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021) subsiste até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador. 3. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF julgou improcedentes os pedidos formulados, mantendo a demissão por justa causa aplicada ao empregado. De resto, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita, fixando honorários advocatícios em prol do advogado da reclamada, respeitada a suspensão de exigibilidade da obrigação (fls. 204/212). Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário. Defende a desproporcionalidade da medida, pugnando a reversão da justa causa aplicada e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, bem como da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, invertendo a sucumbência e, consequentemente, o seu ônus (fls. 215/224). A reclamada apresentou contrarrazões (fls. 227/236). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. CONTRATO DE EMPREGO. TÉRMINO. JUSTA CAUSA. PROVA. ÔNUS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.É incontroverso que o reclamante foi dispensado por justa causa em 06/11/2023, ao argumento de improbidade, incontinência de conduta e mau procedimento no desempenho de suas funções, em razão de haver se apropriado e ingerido medicamento (Amplictil) destinado aos pacientes da reclamada, com a alegada finalidade de cessar uma crise de soluços persistentes (fls. 03/08). O primeiro grau de jurisdição manteve a justa causa aplicada, reconhecendo que o fato narrado configurou falta grave e quebrou a fidúcia necessária para a manutenção do contrato de trabalho (fls. 205/207). O reclamante ataca tal desfecho, renovando o pedido de reversão da dispensa por justa causa, com a condenação da reclamada aos efeitos daí decorrentes (fls. 219/223). Persiste, na atualidade, a compreensão de que o reconhecimento da justa causa, no sentido amplo, demanda a produção de prova consistente, a cargo da empregadora. Dúvidas não há de que a conduta deve se revestir, por sua natureza ou pelas circunstâncias que a envolvem, de gravidade apta a comprometer ou fraturar a confiança necessária à execução regular do vínculo de emprego. A doutrina e a jurisprudência elegeram o caráter pedagógico da aplicação das penalidades, invocando a gradação como um critério informador, considerando que a finalidade primeira é sempre a preservação da relação de emprego com a tentativa de reintegrar o obreiro à dinâmica da empresa. Diante desse quadro, a punição deve ser pautada nesses parâmetros, mas há condutas que, por sua gravidade, impõem a adoção imediata da dispensa, sem observância da escala gradativa de punição. O art. 482 da CLT capitula hipóteses retratando atitudes irregulares do empregado incompatíveis com as regras que devem ser observadas dentro de um padrão médio de normalidade. A desídia, como elemento autorizador da ruptura do contrato de trabalho, pode assumir mais de uma forma. A usual, consistente na reiteração de ilícitos contratuais, por parte do empregado, até que a situação assuma magnitude tal a tornar impossível a continuidade do vínculo. Por outro lado, também aflora via ato único e isolado, dependendo do grau de culpa do empregado e da magnitude de seus efeitos no âmbito do empregador (DÉLIO MARANHÃO). Mas o comportamento há de ser satisfatoriamente provado. A improbidade é conceito de fácil compreensão intuitiva, mas sua definição jurídica experimenta certo grau de dificuldade. Da multiplicidade de enquadramentos da figura, na doutrina, mostra-se adequada a posta por DÉLIO MARANHÃO, que entende imprescindível à respectiva caracterização o dolo do empregado. O permissivo da dispensa motivada nesse fundamento não prescinde, além da fração objetiva, que o obreiro, visando iludir a boa-fé do empregador, tencione obter resultado contrário à lei ou moral, para si ou para outrem. Por sua vez, o mau procedimento, em sua essência, encerra conteúdo ético e de significado mais restrito que a incontinência de conduta. Esta decorre da atitude externa do empregado, fora do local de trabalho, mas que nele produza consequências. Já o segundo tipo diz a atos capazes de turbar o ambiente laboral diretamente, mas - reitero - capaz de tornar incompatível a persistência do contrato, como, por exemplo, a falta de decoro (CATHARINO). É certo que o elemento subjetivo não é facilmente apurável. Para a adequada distribuição da justiça, há que se analisar todo o contexto defluente dos autos, para que possa o julgador, e segundo o padrão médio de conduta social, promover o enquadramento dos fatos à regra aplicável. Na distribuição subjetiva do ônus da prova, esclareço que o do autor reside no de provar os fatos entendidos como fundamento da relação jurídica em controvérsia, a qual pretende ver reconhecida, para a seguir gerar o vínculo obrigacional em face da parte contrária (BETTI). A inexistência do fato gerador da ação não é objeto de prova, por parte do réu. Mas se este, sem excluir o contexto fático descrito pelo litigante adverso, ventila outro que no seu entender elide os efeitos buscados pelo último, aí sim, o encargo é deslocado para o polo passivo da angularidade processual (CHIOVENDA). Estabelecidas tais premissas, incumbia à empregadora evidenciar o fundo de suas alegações, pois além do fato ventilado ser impeditivo de direitos postulados em juízo (CLT, art. 818, inciso II), a excepcionalidade que grava o contexto também reclama a produção de robustas provas. Ademais, o princípio da continuidade da relação do emprego gera presunção favorável à versão obreira, como sinaliza a Súmula 212 do TST. No caso concreto, restou incontroverso que o reclamante incorreu na conduta apontada pela defesa, restando avaliar as condições em que tal fato aconteceu para avaliar a gravidade do ato e a proporcionalidade da pena aplicada. O relatório médico de fl. 33 atesta que, em 03/10/2023, o reclamante foi submetido a gastroplastia redutora (redução de estômago), como parte do tratamento da obesidade mórbida. O fato motivador da dispensa ocorreu em 22/10/2023, e ele alega que a crise de soluços sofrida durante o expediente decorreu, justamente, da cirurgia realizada, o que teria justificado a necessidade de ingerir medicação na tentativa de cessar o quadro. Houve a instauração de sindicância para apuração dos fatos (fls. 71/84), a qual concluiu pela quebra de confiança necessária para a continuidade da relação e sugeriu o desligamento por justa causa, na forma do art. 482 da CLT. A medida foi aplicada, havendo a demissão do obreiro em 06/11/2023 (fl. 34). Consta nos autos apenas uma penalidade disciplinar anterior, consistente em advertência aplicada em razão de registro indevido do ponto (fl. 109). Os depoimentos das testemunhas, por sua vez, reiteram o ocorrido, e não revelam a ação reiterada do reclamante ou sanções anteriores, seja por fato semelhante ou diverso (fls. 200/202). Não olvido que o fato de o reclamante ingerir medicamento destinado aos pacientes da reclamada, sem autorização e em afronta aos protocolos por ela estabelecidos, gere dúvidas acerca da confiança nele depositada. Já com relação ao prejuízo advindo da conduta, notadamente ele é ínfimo, tanto que a circunstância sequer foi considerada na sindicância (fl. 71). De toda forma, seria adequada a aplicação de punições progressivas, e não a imediata dispensa por justa causa. Diante desse panorama, e considerando que o medicamento é compatível com o sintoma indicado pelo empregado, sendo vendido sem a retenção de receita e de baixo custo, compreendo que essa situação isolada não é suficiente para a dispensa, porque inexiste no caso prévia punição disciplinar com tal fundamento, e especialmente porque não houve a comprovação de prejuízo causado à reclamada. Portanto, a falta não revela magnitude tal a obstar a continuidade do contrato, e a rescisão direta afigurasse-me, na hipótese em exame, destoar dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, prevalece rescisão imotivada do contrato de trabalho, no dia 06/12/2023, com a projeção do aviso prévio. Deverá a empresa pagar 30 dias de aviso prévio, férias fracionadas (07/12 avos), com o acréscimo de 1/3, e décimo terceiro salário proporcional (07/12 avos). Ademais, impõe-se o recolhimento do FGTS relativo ao período do aviso prévio, bem como a entrega dos documentos para o saque do FGTS - sobre os quais incidirá a parcela tratada no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990 -, e das guias para recebimento do seguro-desemprego, sob o efeito da conversão da obrigação de fazer em pagar, caso haja a frustração do gozo do benefício por ato imputável à demandada. Condeno a reclamada, ainda, a retificar a data de saída na CTPS obreira, considerando a projeção do aviso prévio (OJSBDI-1 nº 82). Por fim, é devida a multa cominada no art. 477, § 8º, da CLT, na medida em que as verbas rescisórias ora deferidas não foram pagas no prazo estipulado (Verbete nº 61, item I deste Tribunal). Dou provimento ao recurso. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Ao reverter a improcedência total dos pedidos do reclamante, se faz necessário analisar que a reclamada pediu, em contestação (fls. 55/57), que a condenação seja limitada aos valores lançados na petição inicial. O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a exigir, como requisito de higidez da petição inicial, a liquidação dos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Durante muito tempo a compreensão dominante nesta 2ª Turma foi a de que duas são as derivações do preceito legal - havendo a liquidação precisa dos pedidos, sem traços de estimativa, ela prevalecerá para todos os fins de direito, ressalvada a incidência dos juros de mora e correção monetária. Já a segunda aflora da circunstância da parte autora indicar o valor como conjectura, ou simples parâmetro de liquidação, aí inexistirá a barreira. Ocorre que, no final do ano de 2023, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que os valores indicados na ação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a petição inicial apresentar ressalva ou indicação nesse sentido. Trago à colação a ementa do aresto, in verbis: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (TST, SDI-1, E-RR 555-36.2021.5.09.0024, BALAZEIRO, DEJT 7/12/2023) Portanto, de acordo com tal orientação os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça apresentar ressalva ou manifestação nesse sentido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Provido o apelo e materializada a sucumbência da reclamada, são por ela devidos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora. Analisando o zelo técnico, grau de dificuldade e tempo despendido, bem como os demais critérios esculpidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, a verba pode experimentar, como compatível à atuação do procurador, o percentual de 10% (dez por cento), adotando-se, como base de cálculo, o valor final das parcelas apuradas em prol da empregada, observada a compreensão da OJSBDI-1 nº 348. Por outro lado, ausente o pressuposto essencial à condenação do reclamante, uma vez que logrou êxito em seu recurso quanto aos capítulos da sentença em que havia sucumbido, impõe-se o afastamento da parcela fixada em seu desfavor. Dou provimento ao recurso. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. Os juros e correção monetária deverão observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente reclamação e taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirão na sua inteireza os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Sobre as verbas concedidas incidirão as contribuições fiscais e previdenciárias, de acordo com os parâmetros traçados em lei, observada a interpretação da Súmula 368 do TST. CONDENAÇÃO. VALOR. Inverto os ônus da sucumbência, impondo à empresa o pagamento de custas processuais, no importe de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), calculadas sobre R$ 13.000,00 (treze mil reais), valor arbitrado à condenação. CONCLUSÃO Conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento, para reverter a justa causa aplicada e condenar a empresa à solução das obrigações daí decorrentes, bem como honorários advocatícios, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE ARAUJO DA SILVA

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