Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "0000769-92.2024.5.06.0351" – Página 13 de 16

Renato De Brito Do Nascimento x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 316170382

Tribunal: TRT10 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-06.2025.5.10.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE BRITO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA KOBNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-06.2025.5.10.0009 RECLAMANTE: RENATO DE BRITO DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-06.2025.5.10.0009 RECLAMANTE: RENATO DE BRITO DO NASCIMENTO RECLAMADO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8afee93 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor GIOVANNA SAYURI SHIMABUKO LEAL, no dia 03/07/2025. DESPACHO Vistos. Retire-se o feito da pauta de audiências inaugurais. DETERMINO a citação da parte reclamada, preferencialmente via domicílio judicial eletrônico e alternativamente pela via postal e com AR, para apresentar defesa escrita junto ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), com prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar do dia seguinte ao recebimento da notificação (CLT, art. 774), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática. (CPC, arts. 335, 337 e 344). Compete à parte citada por meio do domicílio judicial eletrônico confirmar o recebimento no prazo de 03 dias úteis (art. 246 § 1º-A do CPC), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% sobre o valor da causa (art. 246 § 1º-C do CPC). Em caso de retorno do AR com informação de ausência do destinatário por 3 oportunidades ou a recusa no recebimento, fica desde já autorizada a expedição de mandado de citação. Os documentos que eventualmente acompanharem a defesa deverão observar a forma de apresentação de que tratam os artigos 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. Havendo necessidade de juntada de mídia de áudio/vídeo, a parte deverá observar as instruções contidas no link: https://www.youtube.com/watch?si=Iy1JZ6yTjIVrS_SG&v=0TAfbOgzq8U&feature=youtu.be A contestação e documentos deverão ser apresentados sem sigilo. A parte reclamada, tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando for pessoa física, a aparte reclamada deverá apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade, bem como do CEI, se houver. Em todas as procurações e substabelecimentos é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Para se ter conhecimento sobre o que está sendo pedido na ação trabalhista (petição inicial e documentos), basta acessar o site http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (obs.: utilizar o navegador Firefox versão 10.2 ou superior), digitando as chaves de acesso abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** CCT-2025-2027-SIESE-SINTRASESP Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070312361646700000047536743 CCT-2023-2025_-Seg.-eletronica Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070312361165000000047536742 Áudio do WhatsApp de 2025-05-06 à(s) 13.21.31_4e75ce9b (online-audio-converter.com) Documento Diverso 25070312350925800000047536719 Áudio do WhatsApp de 2025-05-06 à(s) 13.18.24_8d2d7ff1 (online-audio-converter.com) Documento Diverso 25070312344123100000047536685 Áudio do WhatsApp de 2025-05-06 à(s) 13.14.38_4f0602eb (online-audio-converter.com) Documento Diverso 25070312335970900000047536671 Imagem do WhatsApp de 2025-05-06 à(s) 13.13.30_14f24037 Documento Diverso 25070312330582700000047536644 Manual de Remuneração Variável Abril 2025 - Especialistas Documento Diverso 25070312304827100000047536595 CRLV-e_1711707204999BG0177 Documento Diverso 25070312303342200000047536591 CTPSContratosDigitais_512.579.801-06_06-05-2025_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070312300415000000047536559 CNIS Documento Diverso 25070312293936900000047536547 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25070312291165200000047536533 Procuração Procuração 25070312291138900000047536532 CNH-e Documento de Identificação 25070312284202700000047536523 Petição Inicial Petição Inicial 25070312282727600000047536516 Caso não apresentada a defesa no prazo acima especificado, a parte será considerada revel e consequentemente confessa quanto aos fatos alegados na petição inicial. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para vista e manifestação em 05 dias. Nos termos do artigo 764 da CLT, as partes poderão, a qualquer tempo, peticionar pleiteando homologação de acordo nos presentes autos, com a devida discriminação de parcelas, formas de pagamento e parcelamento, quitação, responsabilidade pelos encargos previdenciários e outras providências conciliatórias para a análise e eventual homologação pelo juízo. Ademais, informo que foi alterado nas características do processo, sistema Pje, o selo “JUÍZO 100% DIGITAL” constante nestes autos, pois este Juízo ainda não adotou a referida modalidade processual declinada no §4º do Artigo 8º da Resolução CNJ n.º 345/2020. Publique-se para ciência da parte autora. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. ACELIO RICARDO VALES LEITE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DE BRITO DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Magno Duarte Belem e outros x Caixa Economica Federal

ID: 328007516

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-48.2021.5.10.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO DUARTE BELEM CLODOVAM DIVINO AMARAL UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAYANNE FERREIRA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PORTO YAMAKAWA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SANTOS GUARIENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FRANCO ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-48.2021.5.10.0008 RECLAMANTE: CARLOS MAGNO DUARTE BELEM RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-48.2021.5.10.0008 RECLAMANTE: CARLOS MAGNO DUARTE BELEM RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72189a4 proferida nos autos. DECISÃO PROCESSO Nº: 0000769-48.2021.5.10.0008 EXEQUENTE: CARLOS MAGNO DUARTE BELEM EXECUTADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Trata-se de Impugnação (ID 2ff0749) apresentada pelo exequente, CARLOS MAGNO DUARTE BELEM, em face da executada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que, por sua vez, apresentou manifestação sob ID a588957. O exequente insurge-se, em síntese, contra a metodologia de cálculo das parcelas CTVA e APPA, os reflexos em abonos de férias, a ausência de apuração das contribuições à FUNCEF e das repercussões de adicionais no FGTS, bem como a base de cálculo do imposto de renda. Afirma, em especial, que a executada, ao utilizar um critério denominado "piso de mercado", apurou a CTVA a menor e omitiu integralmente a incorporação da APPA. A executada defende a retidão de seus cálculos e, adicionalmente, controverte a base de cálculo dos honorários advocatícios e a incidência de juros na fase pré-judicial. Defende, principalmente, que quwe seus cálculos estão corretos, pois a natureza da parcela CTVA é variável e complementar, sendo sua apuração regida pelo normativo RH 115, que prevê o cálculo com base na diferença entre o Piso de Mercado da função e o somatório de outras rubricas salariais. Para elucidação das controvérsias, foi nomeado perito contábil, que apresentou o Laudo Pericial de ID 39a5686. Em seu parecer, o Perito concluiu que assiste razão ao exequente, afirmando que: “o comando exequendo é cristalino quanto ao deferimento da incorporação pela média dos 5 (cinco) anos das gratificações recebidas anteriores à dispensa, conforme RH 151 itens 3.6.1 e 3.6.2” (Laudo, fl. 29). O Perito constatou que a executada, de fato, utilizou metodologia diversa e não apurou a parcela APPA, em desacordo com a coisa julgada (Laudo, fls. 28-30). Os autos vieram conclusos. Decido. Conforme se extrai do título executivo judicial, foi determinada a incorporação à remuneração da Exequente. Com relação à obrigação consistente na incorporação de diferenças salariais, a orientação nesse Regional, por lógica processual, faz-se no sentido da necessidade primeira de se apurar em liquidação essas diferenças, caso existam, para então se proceder ao cumprimento da obrigação de incorporar: -“O agravante postula, ainda, a imediata determinação de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na incorporação da diferença salarial em sua folha de pagamento. Neste ponto específico, contudo, o recurso não comporta provimento nesta oportunidade. Considerando o provimento do item anterior, que estendeu o período de apuração das parcelas vencidas para momento posterior a 17/02/2020, torna-se necessário que o Juízo da execução, primeiramente, proceda à liquidação dessas diferenças, caso existam. Somente após a apuração da existência e do montante de eventuais diferenças devidas nesse período posterior, é que se poderá analisar concretamente a forma de cumprimento da obrigação, inclusive a necessidade e os termos de eventual incorporação em folha de pagamento para o futuro. Determinar a incorporação neste momento processual, sem que o Juízo de origem tenha tido a oportunidade de analisar a liquidação do período ora estendido e as condições atuais do contrato, configuraria indevida supressão de instância. A análise da obrigação de fazer, especialmente quanto à sua implementação prospectiva, demanda a verificação da situação concreta após a devida liquidação das parcelas vencidas no período abrangido pela presente decisão. Dessa forma, o pedido de determinação imediata de incorporação em folha deve ser indeferido nesta fase, cabendo ao Juízo de origem, após a elaboração dos cálculos relativos ao período posterior a 17/02/2020, deliberar sobre o cumprimento da obrigação de fazer, assegurando-se o contraditório às partes” (TRT10-AP-0000356-06.2024.5.10.0016, Rel. DENILSON BANDEIRA COELHO, 1ª Turma, Publicação 02/06/2025 - grifou-se). Desta maneira, nesse tocante, o Sr. Perito, assim se manifestou quando da liquidação da sentença (ID39a5686): “Sendo assim, para se determinar o TERMO FINAL da conta, faz-se necessário: 1º Que a CEF corrija o valor incorporado em folha sob a rubrica “CTVA JUDICIAL C/ FUNCEF”, conforme demonstrado na planilha de apuração de “APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO”, para o valor apurado pela perícia técnica em 07/2024, qual seja: R$ 6.527,76 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos); e 2º Incorporar em folha o adicional de incorporação APPA, conforme demonstrado na planilha de apuração de “APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO”, para o valor apurado pela perícia técnica em 07/2024, qual seja: R$ 93,13 (noventa e três reais e treze centavos). Determinado o termo final da conta, retornem os autos para complementação dos cálculos de liquidação, devendo a reclamada CEF juntar aos autos os documentos abaixo: 1. Cópias dos contracheques/fichas financeiras (FINA,C – CONSULTA FINANCEIRO MENSAL) da Reclamante no período de 04/2024 até efetiva retificação da incorporação e incorporação faltante; 2. APIP,C - CONSULTA APIP atualizada; 3. FREQ,C - CONSULTA OCORRENCIAS DE FREQUENCIA atualizado; 4. FEUT,C - CONSULTA FERIAS UTILIZADAS atualizada; 5. LICA,C - CONSULTA LIC E AFASTAMENTOS atualizado; e Os documentos são necessários para a correta liquidação do comando exequendo”. Assim, acolhe-se a observação pericial quanto à necessidade de correção dos valores incorporados pela Executada fazendo constar R$6.527,46 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos), sob a rubrica “CTVA JUDICIAL C/FUNCEF”, e R$93,13 (noventa e três reais e treze centavos), a título de adicional de incorporação APPA, e quanto à apresentação da documentação complementar, a fim de se permitir a apuração escorreita e definitiva dos valores devidos, vez que o termo final da liquidação dá-se com a data da efetiva incorporação: -”TERMO FINAL DA LIQUIDAÇÃO. Os cálculos precisavam ser atermados de alguma forma, ainda que de forma provisória, sob pena de não poderem ser concluídos e submetidos ao juízo. Foi então utilizado como termo o último contracheque disponível. O termo definitivo será a data de incorporação, complementando-se os cálculos até ela ser comprovada” (TRT10-AP-0002027-95.2023.5.10.0017, Red. AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO, 3ª Turma, Publicação: 17/02/2025); -”LIMITAÇÃO DA APURAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DATA DA INCORPORAÇÃO. A conta de liquidação deve observar como termo final a data da efetiva incorporação das parcelas determinadas no título exequendo, não demonstrada a existência de diferenças no valor incorporado” (TRT10-AP-0000738-57.2019.5.10.0021, Red. BRASILINO SANTOS RAMOS, 3ª Turma, Publicação: 02/03/2024); -TERMO FINAL DOS CÁLCULOS DA INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. Inobservada incorporação da gratificação de função realizada pela reclamada, deve ser corrigido o termo final dos cálculos (TRT10-AP-0000995-32.2016.5.10.0007, Red. MÁRIO MAEDO FRENADES CARON, 2ª Turma, Publicação: 26/05/2021). Por outro lado, considerando a fase processual e a necessidade de ultimar a liquidação, entendo que, por medida de efetividade e economia processual, em consonância com o Princípio da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), e com fulcro nos arts. 8º, caput e § 1º, e 765 da CLT, c/c os arts. 20 da LINDB e 8º do CPC, que consagram os postulados normativos do pragmatismo jurídico, da razoabilidade e da proporcionalidade, as insurgências das partes (Impugnações de Ids 2ff0749 – exequente - e a588957 - executada), quanto aos pontos dos cálculos periciais que fogem à estrita apuração do valor da incorporação devida, são ressalvadas como protestos antipreclusivos. Tal procedimento visa a otimizar o andamento da execução, permitindo que se avance para a definição do correto valor da incorporação e da efetiva data de sua implementação em folha de pagamento, sem prejuízo de que as matérias controversas remanescentes, caso as partes assim desejem e renovem suas argumentações, sejam examinadas em momento processual oportuno, em sede de Embargos à Execução, nos termos do art. 884 da CLT, após a devida garantia do juízo. Assim, as alegações específicas que fogem à apuração do valor da incorporação da gratificação devida ficam com sua análise de mérito prejudicada nesta oportunidade, registrando-se o protesto das partes. Ante o exposto: -HOMOLOGO os Cálculos do Perito de ID 39a5686, especificamente quanto ao valor apurado a ser definitivamente incorporada, e DETERMINO que a Executada, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes diligências apontadas na "Nota 3" do referido laudo: “1º Que a CEF corrija o valor incorporado em folha sob a rubrica “CTVA JUDICIAL C/ FUNCEF”, conforme demonstrado na planilha de apuração de “APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO”, para o valor apurado pela perícia técnica em 07/2024, qual seja: R$ 6.527,76 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos); e 2º Incorporar em folha o adicional de incorporação APPA, conforme demonstrado na planilha de apuração de “APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO”, para o valor apurado pela perícia técnica em 07/2024, qual seja: R$ 93,13 (noventa e três reais e treze centavos). Determinado o termo final da conta, retornem os autos para complementação dos cálculos de liquidação, devendo a reclamada CEF juntar aos autos os documentos abaixo: 1. Cópias dos contracheques/fichas financeiras (FINA,C – CONSULTA FINANCEIRO MENSAL) da Reclamante no período de 04/2024 até efetiva retificação da incorporação e incorporação faltante; 2. APIP,C - CONSULTA APIP atualizada; 3. FREQ,C - CONSULTA OCORRENCIAS DE FREQUENCIA atualizado; 4. FEUT,C - CONSULTA FERIAS UTILIZADAS atualizada; 5. LICA,C - CONSULTA LIC E AFASTAMENTOS atualizado; e Os documentos são necessários para a correta liquidação do comando exequendo”. -FIXO os honorários periciais devidos em R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), a serem pagos pela Executada, por ser sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), considerando o grau de zelo profissional, a complexidade da análise técnica envolvida na apuração da média decenal de gratificações, dos seus reflexos e demais consectários, bem como o tempo despendido para a elaboração do trabalho e para a resposta às impugnações; -DOU por prejudicada as impugnações aos cálculos de ID 2ff0749 (Exequente) e ID a588957 (Executado), quanto aos pontos dos cálculos periciais que fogem à estrita apuração do valor da incorporação devida, sendo consideradas ressalvadas como protestos antipreclusivos, Registre-se. Após a comprovação da retificação da incorporação em seus sistemas e da juntada dos documentos pela Executada, retornem os autos conclusos à intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à verificação das informações, requerendo o que entender de direito nesse tocante, com posterior intimação do Sr. Perito para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder à complementação dos cálculos de liquidação, especialmente quanto às parcelas não apuradas e reflexos atualizados. Intimem-se as partes e o Sr. Perito. BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS MAGNO DUARTE BELEM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Magno Duarte Belem e outros x Caixa Economica Federal

ID: 328007548

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-48.2021.5.10.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO DUARTE BELEM CLODOVAM DIVINO AMARAL UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAYANNE FERREIRA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PORTO YAMAKAWA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SANTOS GUARIENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FRANCO ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-48.2021.5.10.0008 RECLAMANTE: CARLOS MAGNO DUARTE BELEM RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-48.2021.5.10.0008 RECLAMANTE: CARLOS MAGNO DUARTE BELEM RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72189a4 proferida nos autos. DECISÃO PROCESSO Nº: 0000769-48.2021.5.10.0008 EXEQUENTE: CARLOS MAGNO DUARTE BELEM EXECUTADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Trata-se de Impugnação (ID 2ff0749) apresentada pelo exequente, CARLOS MAGNO DUARTE BELEM, em face da executada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que, por sua vez, apresentou manifestação sob ID a588957. O exequente insurge-se, em síntese, contra a metodologia de cálculo das parcelas CTVA e APPA, os reflexos em abonos de férias, a ausência de apuração das contribuições à FUNCEF e das repercussões de adicionais no FGTS, bem como a base de cálculo do imposto de renda. Afirma, em especial, que a executada, ao utilizar um critério denominado "piso de mercado", apurou a CTVA a menor e omitiu integralmente a incorporação da APPA. A executada defende a retidão de seus cálculos e, adicionalmente, controverte a base de cálculo dos honorários advocatícios e a incidência de juros na fase pré-judicial. Defende, principalmente, que quwe seus cálculos estão corretos, pois a natureza da parcela CTVA é variável e complementar, sendo sua apuração regida pelo normativo RH 115, que prevê o cálculo com base na diferença entre o Piso de Mercado da função e o somatório de outras rubricas salariais. Para elucidação das controvérsias, foi nomeado perito contábil, que apresentou o Laudo Pericial de ID 39a5686. Em seu parecer, o Perito concluiu que assiste razão ao exequente, afirmando que: “o comando exequendo é cristalino quanto ao deferimento da incorporação pela média dos 5 (cinco) anos das gratificações recebidas anteriores à dispensa, conforme RH 151 itens 3.6.1 e 3.6.2” (Laudo, fl. 29). O Perito constatou que a executada, de fato, utilizou metodologia diversa e não apurou a parcela APPA, em desacordo com a coisa julgada (Laudo, fls. 28-30). Os autos vieram conclusos. Decido. Conforme se extrai do título executivo judicial, foi determinada a incorporação à remuneração da Exequente. Com relação à obrigação consistente na incorporação de diferenças salariais, a orientação nesse Regional, por lógica processual, faz-se no sentido da necessidade primeira de se apurar em liquidação essas diferenças, caso existam, para então se proceder ao cumprimento da obrigação de incorporar: -“O agravante postula, ainda, a imediata determinação de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na incorporação da diferença salarial em sua folha de pagamento. Neste ponto específico, contudo, o recurso não comporta provimento nesta oportunidade. Considerando o provimento do item anterior, que estendeu o período de apuração das parcelas vencidas para momento posterior a 17/02/2020, torna-se necessário que o Juízo da execução, primeiramente, proceda à liquidação dessas diferenças, caso existam. Somente após a apuração da existência e do montante de eventuais diferenças devidas nesse período posterior, é que se poderá analisar concretamente a forma de cumprimento da obrigação, inclusive a necessidade e os termos de eventual incorporação em folha de pagamento para o futuro. Determinar a incorporação neste momento processual, sem que o Juízo de origem tenha tido a oportunidade de analisar a liquidação do período ora estendido e as condições atuais do contrato, configuraria indevida supressão de instância. A análise da obrigação de fazer, especialmente quanto à sua implementação prospectiva, demanda a verificação da situação concreta após a devida liquidação das parcelas vencidas no período abrangido pela presente decisão. Dessa forma, o pedido de determinação imediata de incorporação em folha deve ser indeferido nesta fase, cabendo ao Juízo de origem, após a elaboração dos cálculos relativos ao período posterior a 17/02/2020, deliberar sobre o cumprimento da obrigação de fazer, assegurando-se o contraditório às partes” (TRT10-AP-0000356-06.2024.5.10.0016, Rel. DENILSON BANDEIRA COELHO, 1ª Turma, Publicação 02/06/2025 - grifou-se). Desta maneira, nesse tocante, o Sr. Perito, assim se manifestou quando da liquidação da sentença (ID39a5686): “Sendo assim, para se determinar o TERMO FINAL da conta, faz-se necessário: 1º Que a CEF corrija o valor incorporado em folha sob a rubrica “CTVA JUDICIAL C/ FUNCEF”, conforme demonstrado na planilha de apuração de “APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO”, para o valor apurado pela perícia técnica em 07/2024, qual seja: R$ 6.527,76 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos); e 2º Incorporar em folha o adicional de incorporação APPA, conforme demonstrado na planilha de apuração de “APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO”, para o valor apurado pela perícia técnica em 07/2024, qual seja: R$ 93,13 (noventa e três reais e treze centavos). Determinado o termo final da conta, retornem os autos para complementação dos cálculos de liquidação, devendo a reclamada CEF juntar aos autos os documentos abaixo: 1. Cópias dos contracheques/fichas financeiras (FINA,C – CONSULTA FINANCEIRO MENSAL) da Reclamante no período de 04/2024 até efetiva retificação da incorporação e incorporação faltante; 2. APIP,C - CONSULTA APIP atualizada; 3. FREQ,C - CONSULTA OCORRENCIAS DE FREQUENCIA atualizado; 4. FEUT,C - CONSULTA FERIAS UTILIZADAS atualizada; 5. LICA,C - CONSULTA LIC E AFASTAMENTOS atualizado; e Os documentos são necessários para a correta liquidação do comando exequendo”. Assim, acolhe-se a observação pericial quanto à necessidade de correção dos valores incorporados pela Executada fazendo constar R$6.527,46 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos), sob a rubrica “CTVA JUDICIAL C/FUNCEF”, e R$93,13 (noventa e três reais e treze centavos), a título de adicional de incorporação APPA, e quanto à apresentação da documentação complementar, a fim de se permitir a apuração escorreita e definitiva dos valores devidos, vez que o termo final da liquidação dá-se com a data da efetiva incorporação: -”TERMO FINAL DA LIQUIDAÇÃO. Os cálculos precisavam ser atermados de alguma forma, ainda que de forma provisória, sob pena de não poderem ser concluídos e submetidos ao juízo. Foi então utilizado como termo o último contracheque disponível. O termo definitivo será a data de incorporação, complementando-se os cálculos até ela ser comprovada” (TRT10-AP-0002027-95.2023.5.10.0017, Red. AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO, 3ª Turma, Publicação: 17/02/2025); -”LIMITAÇÃO DA APURAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DATA DA INCORPORAÇÃO. A conta de liquidação deve observar como termo final a data da efetiva incorporação das parcelas determinadas no título exequendo, não demonstrada a existência de diferenças no valor incorporado” (TRT10-AP-0000738-57.2019.5.10.0021, Red. BRASILINO SANTOS RAMOS, 3ª Turma, Publicação: 02/03/2024); -TERMO FINAL DOS CÁLCULOS DA INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. Inobservada incorporação da gratificação de função realizada pela reclamada, deve ser corrigido o termo final dos cálculos (TRT10-AP-0000995-32.2016.5.10.0007, Red. MÁRIO MAEDO FRENADES CARON, 2ª Turma, Publicação: 26/05/2021). Por outro lado, considerando a fase processual e a necessidade de ultimar a liquidação, entendo que, por medida de efetividade e economia processual, em consonância com o Princípio da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), e com fulcro nos arts. 8º, caput e § 1º, e 765 da CLT, c/c os arts. 20 da LINDB e 8º do CPC, que consagram os postulados normativos do pragmatismo jurídico, da razoabilidade e da proporcionalidade, as insurgências das partes (Impugnações de Ids 2ff0749 – exequente - e a588957 - executada), quanto aos pontos dos cálculos periciais que fogem à estrita apuração do valor da incorporação devida, são ressalvadas como protestos antipreclusivos. Tal procedimento visa a otimizar o andamento da execução, permitindo que se avance para a definição do correto valor da incorporação e da efetiva data de sua implementação em folha de pagamento, sem prejuízo de que as matérias controversas remanescentes, caso as partes assim desejem e renovem suas argumentações, sejam examinadas em momento processual oportuno, em sede de Embargos à Execução, nos termos do art. 884 da CLT, após a devida garantia do juízo. Assim, as alegações específicas que fogem à apuração do valor da incorporação da gratificação devida ficam com sua análise de mérito prejudicada nesta oportunidade, registrando-se o protesto das partes. Ante o exposto: -HOMOLOGO os Cálculos do Perito de ID 39a5686, especificamente quanto ao valor apurado a ser definitivamente incorporada, e DETERMINO que a Executada, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes diligências apontadas na "Nota 3" do referido laudo: “1º Que a CEF corrija o valor incorporado em folha sob a rubrica “CTVA JUDICIAL C/ FUNCEF”, conforme demonstrado na planilha de apuração de “APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO”, para o valor apurado pela perícia técnica em 07/2024, qual seja: R$ 6.527,76 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos); e 2º Incorporar em folha o adicional de incorporação APPA, conforme demonstrado na planilha de apuração de “APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO”, para o valor apurado pela perícia técnica em 07/2024, qual seja: R$ 93,13 (noventa e três reais e treze centavos). Determinado o termo final da conta, retornem os autos para complementação dos cálculos de liquidação, devendo a reclamada CEF juntar aos autos os documentos abaixo: 1. Cópias dos contracheques/fichas financeiras (FINA,C – CONSULTA FINANCEIRO MENSAL) da Reclamante no período de 04/2024 até efetiva retificação da incorporação e incorporação faltante; 2. APIP,C - CONSULTA APIP atualizada; 3. FREQ,C - CONSULTA OCORRENCIAS DE FREQUENCIA atualizado; 4. FEUT,C - CONSULTA FERIAS UTILIZADAS atualizada; 5. LICA,C - CONSULTA LIC E AFASTAMENTOS atualizado; e Os documentos são necessários para a correta liquidação do comando exequendo”. -FIXO os honorários periciais devidos em R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), a serem pagos pela Executada, por ser sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), considerando o grau de zelo profissional, a complexidade da análise técnica envolvida na apuração da média decenal de gratificações, dos seus reflexos e demais consectários, bem como o tempo despendido para a elaboração do trabalho e para a resposta às impugnações; -DOU por prejudicada as impugnações aos cálculos de ID 2ff0749 (Exequente) e ID a588957 (Executado), quanto aos pontos dos cálculos periciais que fogem à estrita apuração do valor da incorporação devida, sendo consideradas ressalvadas como protestos antipreclusivos, Registre-se. Após a comprovação da retificação da incorporação em seus sistemas e da juntada dos documentos pela Executada, retornem os autos conclusos à intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à verificação das informações, requerendo o que entender de direito nesse tocante, com posterior intimação do Sr. Perito para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder à complementação dos cálculos de liquidação, especialmente quanto às parcelas não apuradas e reflexos atualizados. Intimem-se as partes e o Sr. Perito. BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Liliane De Jesus Carvalho x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 320834879

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-69.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JANDER DAURICIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f06aa99 proferido nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-530/BRASÍLIA/DF Atendimento: balcão presencial ou Virtual, das 10h às 16h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados https://www.trt10.jus.br/servicos/?pagina=balcao_virtual/verBalcao.php e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) GEORGE ANTONIO DE SOUSA ROSA, em 08 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Uma vez requerido seja deflagrada a fase de execução pelo reclamante (id. 2cb0edc), instauro a execução. Uma vez que a execução em face da primeira executada mostra-se infrutífera, por estar em regime de recuperação judicial, determino o redirecionamento da execução em face da SEGUNDA DEMANDADA, condenada subsidiariamente. Frise-se que, conforme notória e reiterada jurisprudência do c. TST e também deste Regional, não há mais necessidade de esgotamento das investidas executórias em face dos sócios da executada principal. Ressalto, ainda, que o Verbete 37/2008, deste Regional, foi recentemente alterado para albergar tal entendimento de modo que não há mais necessidade de exaurimento da execução em face dos sócios para só então esta ser direcionada em face do devedor subsidiário:Eis o novo texto do VERBETE 37/2008: EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora. Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017. Vide também excertos jurisprudenciais sobre a matéria: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Do entendimento firmado por esta Corte no item IV da Súmula nº 331, extrai-se que a execução prosseguirá contra o responsável subsidiário desde que, configurado o inadimplemento do devedor principal, tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece." (Processo: RR - 145200-34.2012.5.17.0191 Data de Julgamento: 27/05/2014, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 30/05/2014). AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante atual e reiterada jurisprudência do TST, inexiste direito ao benefício de ordem por parte do devedor subsidiário, em relação aos bens dos sócios da empresa prestadora de serviços, notadamente quando notória a insolvência por parte da devedora principal e de seus sócios, situação evidenciada no caso concreto, conduzindo o apelo ao desprovimento. (AP PROCESSO PJE - 0001058-25.2010.5.10.0021, RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO, acordão disponibilizado no DJ dia 09/09/2016). Confirmando o entendimento, o TST julgou em 16/05/2025 o Tema nº 133 de IRR fixando a seguinte tese: “A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução” CITE(M)-SE o(a) executado(a), na pessoa do seu(ua) procurador(a), para pagar ou garantir a execução, no valor de R$ 28.135,42, atualizado até 31/07/2025, em 48h (art. 880 da CLT), prazo improrrogável e legalmente previsto (art. 5º, II, da CF/88). 1- Cite(m)-se a(s) executada(s) para, em 48 horas, pagar(em) a quantia especificada, depositar(em) ou indicar(em) bens passíveis de penhora, sob pena de constrição forçada. Cumpra-se por publicação no DJTE (art. 880 CLT c/c art. do 652, § 4º do CPC) ou, não existindo advogado da parte cadastrado, pela via postal, com aviso de recebimento. Estando a(s) executada(s) em local incerto e não sabido, cumpra-se por edital. 2- Decorrido o prazo de pagamento, ordeno o bloqueio de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SISBAJUD, permanecendo a ordem de penhora por 60 (sessenta) dias; 3- Negativa a diligência de constrição online de numerário, à secretaria para pesquisa de bens da(s) executada(s) nos sistemas RENAJUD, Penhora online, CNIB, SERASAJUD, CRA-JUD (protesto on line) e INFOJUD; 4- Se infrutíferas as pesquisas supra, expeça-se mandado/carta precatória para penhora; 5- Frustradas todas as medidas anteriores de tentativa de constrição patrimonial e decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de que trata o artigo 883-A, inclua-se a executada no BNDT na forma de praxe; 6 - Em seguida, fica o Exequente intimado a indicar, de forma clara e objetiva, no prazo assinalado, diretrizes para prosseguimento da execução, implicando o silêncio o sobrestamento do processo por 02 (DOIS) ANOS, prazo a ser computado para futuro pronunciamento da prescrição intercorrente, na forma do § 1º, art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Não havendo manifestação do interessado no prazo assinalado, promova-se o sobrestamento do feito por 2 (dois) anos, independentemente de nova determinação. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE DE JESUS CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Liliane De Jesus Carvalho x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 320834905

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-69.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JANDER DAURICIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f06aa99 proferido nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-530/BRASÍLIA/DF Atendimento: balcão presencial ou Virtual, das 10h às 16h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados https://www.trt10.jus.br/servicos/?pagina=balcao_virtual/verBalcao.php e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) GEORGE ANTONIO DE SOUSA ROSA, em 08 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Uma vez requerido seja deflagrada a fase de execução pelo reclamante (id. 2cb0edc), instauro a execução. Uma vez que a execução em face da primeira executada mostra-se infrutífera, por estar em regime de recuperação judicial, determino o redirecionamento da execução em face da SEGUNDA DEMANDADA, condenada subsidiariamente. Frise-se que, conforme notória e reiterada jurisprudência do c. TST e também deste Regional, não há mais necessidade de esgotamento das investidas executórias em face dos sócios da executada principal. Ressalto, ainda, que o Verbete 37/2008, deste Regional, foi recentemente alterado para albergar tal entendimento de modo que não há mais necessidade de exaurimento da execução em face dos sócios para só então esta ser direcionada em face do devedor subsidiário:Eis o novo texto do VERBETE 37/2008: EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora. Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017. Vide também excertos jurisprudenciais sobre a matéria: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Do entendimento firmado por esta Corte no item IV da Súmula nº 331, extrai-se que a execução prosseguirá contra o responsável subsidiário desde que, configurado o inadimplemento do devedor principal, tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece." (Processo: RR - 145200-34.2012.5.17.0191 Data de Julgamento: 27/05/2014, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 30/05/2014). AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante atual e reiterada jurisprudência do TST, inexiste direito ao benefício de ordem por parte do devedor subsidiário, em relação aos bens dos sócios da empresa prestadora de serviços, notadamente quando notória a insolvência por parte da devedora principal e de seus sócios, situação evidenciada no caso concreto, conduzindo o apelo ao desprovimento. (AP PROCESSO PJE - 0001058-25.2010.5.10.0021, RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO, acordão disponibilizado no DJ dia 09/09/2016). Confirmando o entendimento, o TST julgou em 16/05/2025 o Tema nº 133 de IRR fixando a seguinte tese: “A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução” CITE(M)-SE o(a) executado(a), na pessoa do seu(ua) procurador(a), para pagar ou garantir a execução, no valor de R$ 28.135,42, atualizado até 31/07/2025, em 48h (art. 880 da CLT), prazo improrrogável e legalmente previsto (art. 5º, II, da CF/88). 1- Cite(m)-se a(s) executada(s) para, em 48 horas, pagar(em) a quantia especificada, depositar(em) ou indicar(em) bens passíveis de penhora, sob pena de constrição forçada. Cumpra-se por publicação no DJTE (art. 880 CLT c/c art. do 652, § 4º do CPC) ou, não existindo advogado da parte cadastrado, pela via postal, com aviso de recebimento. Estando a(s) executada(s) em local incerto e não sabido, cumpra-se por edital. 2- Decorrido o prazo de pagamento, ordeno o bloqueio de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SISBAJUD, permanecendo a ordem de penhora por 60 (sessenta) dias; 3- Negativa a diligência de constrição online de numerário, à secretaria para pesquisa de bens da(s) executada(s) nos sistemas RENAJUD, Penhora online, CNIB, SERASAJUD, CRA-JUD (protesto on line) e INFOJUD; 4- Se infrutíferas as pesquisas supra, expeça-se mandado/carta precatória para penhora; 5- Frustradas todas as medidas anteriores de tentativa de constrição patrimonial e decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de que trata o artigo 883-A, inclua-se a executada no BNDT na forma de praxe; 6 - Em seguida, fica o Exequente intimado a indicar, de forma clara e objetiva, no prazo assinalado, diretrizes para prosseguimento da execução, implicando o silêncio o sobrestamento do processo por 02 (DOIS) ANOS, prazo a ser computado para futuro pronunciamento da prescrição intercorrente, na forma do § 1º, art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Não havendo manifestação do interessado no prazo assinalado, promova-se o sobrestamento do feito por 2 (dois) anos, independentemente de nova determinação. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natal Pereira Da Silva x O M Araujo e outros

ID: 255954893

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-55.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NATAL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

O M ARAUJO OZIEL MESQUITA ARAUJO

Notificação

Advogados:

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000769-55.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: NATAL PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: O M … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000769-55.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: NATAL PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: O M ARAUJO, OZIEL MESQUITA ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3d9a14 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 09 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 05/06/2025 11:15. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 1.PROCURAÇÃO Procuração 25040111253450800000045893107 SUBSTABELECIMENTO GERAL Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040111294634700000045893255 3.CTPSDigital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040111294651500000045893256 2.DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25040111253544300000045893109 3.RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040111294687800000045893257 4.COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25040111294709600000045893258 5.CNPJ_RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040111294740000000045893259 6.COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento Diverso 25040111294755200000045893260 Petição Inicial Petição Inicial 25040111244095600000045893074 Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s), via e-Carta com AR. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 09 de abril de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATAL PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Rodrigo Da Silva Ribeiro x Minerva S.A.

ID: 333754074

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-25.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

MURILLO PITA NUNES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA PRISCILLA FEITOSA RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000769-25.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: SERGIO RODRIGO DA SILVA RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000769-25.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: SERGIO RODRIGO DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: MINERVA S.A. NOTIFICAÇÃO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) do ATO ORDINATÓRIO DE AUDIÊNCIA de ID 2803557 abaixo transcrito: “ATO ORDINATÓRIO - JUÍZO 100% DIGITAL - AUDIÊNCIA INICIAL Nos termos do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e orientação deste Juízo o processo terá a seguinte movimentação: Tramitação no âmbito do JUÍZO 100% DIGITAL, em razão da escolha exercida pela(s) parte(s) demandante(s) no momento da distribuição da ação, podendo a(s) parte(s) demandada(s) se opor a essa escolha até 5 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, nos termos do art. 3º, caput e §1º, da Resolução CNJ 345/2020, com redação dada pela Resolução CNJ 378/2021. Inclusão do feito na pauta de Audiência Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo): 12/08/2025 09:00, para a qual as partes serão intimadas/notificadas a comparecer, bem como apresentar defesa escrita e prova documental que entender conveniente, implicando a ausência da(s) parte(s) reclamada(s) em revelia e confissão quanto à matéria de fato e o não comparecimento da(s) parte(s) reclamante(s) no arquivamento da reclamação, sendo recomendável que estejam assistidas por advogado (CLT, arts. 841, 844 e 847). O uso da plataforma de realização da audiência por videoconferência é intuitivo, disponível para utilização em celular, tablet e computador, cujo link de acesso segue abaixo: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/81481659095 O link deve ser acessado no dia da audiência com antecedência de 10 minutos do horário programado, com habilitação da câmera e áudio. Para otimização e garantia da tramitação processual e realização das audiências em tempo razoável, as partes e advogados devem observar as seguintes orientações deste Juízo: 1) A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) protocolizar no PJe a contestação, a reconvenção ou outra peça processual pertinente acompanhada(s) de documento(s) com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência; 2) As partes deverão Juntar os documentos no PJe em consonância ao disposto no artigo 13, §1º e 2º, da Resolução CSJT 185/2017, ou seja, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente os documentos neles contidos, bem como os períodos a que se referem, sob pena de retirada de visibilidade destes; 3) A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) indicar os dados de sua CTPS, RG, CPF, PIS/PASEP e/ou NIT, bem como do CPF, CNPJ e CEI da(s) parte(s) reclamada(s), bem como o CPF do(s) sócio(s) da pessoa jurídica de direito privado ou do empresário individual, quando for o caso; 4) A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) informar seu endereço eletrônico e o número de telefone celular e os mesmos contatos da(s) parte(s) reclamada(s), para recebimento de comunicação processual por WhatsApp, ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da(s) parte(s), dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas; 5) A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão), tratando-se de pessoa(s) jurídica(s) de direito privado, apresentar número do CNPJ, CEI, assim como do contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos sócios. Quando a(s) parte(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e RG; 6) A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) informar o endereço eletrônico e o número de telefone celular para o recebimento de comunicação processual por WhatsApp, ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da parte, dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas; 7) A habilitação de procurador(a) da(s) parte(s) reclamada(s) será por ele(a) realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT 185/2017; 8) A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, o PPRA - Programa de Proteção de Riscos Ambientais e o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do(a) reclamante, quando o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, acidente do trabalho, doença ocupacional, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC; 9) Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar no PJe todos os controles de horários, conforme súmula 338/TST, sob as penas do art. 400 do CPC; 10) Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar extrato(s) analítico(s) do FGTS, conforme Súmula 461/TST, sob as pena do art. 400 do CPC. ATENÇÃO: O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC/Araguaína informa o seguinte número de telefone, acessível por ligação ou pelo aplicativo de mensagens WhatsApp: (63) 9 9294-3825, colocado à disposição de partes e procuradores, para a comunicação relacionada ao processo em fase inicial/conciliatória, inclusive auxílio relacionado à dificuldade técnica na participação na audiência. ATENÇÃO: Por necessidade do sistema do PJe, o presente feito será remetido ao ambiente do CEJUSC antes da audiência, e, somente por isso, poderá erigir a mensagem de cancelamento no ambiente desta 1ª VT de Araguaína -TO, o que não deverá ser confundido com a revogação do ato designado, mantido até decisão judicial expressa em sentido contrário. ARAGUAINA/TO, 23 de julho de 2025. MARCOS ALEXANDRE DIAS FERREIRA Assessor”. Assinado pelo Servidor da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. ARAGUAINA/TO, 23 de julho de 2025. MARCOS ALEXANDRE DIAS FERREIRA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO RODRIGO DA SILVA RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gold Construcao E Participacoes, Empreendimentos Ltda x Ducelia De Jesus Santos

ID: 337834132

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-08.2017.5.10.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GOLD CONSTRUCAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DUCELIA DE JESUS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JULLYA ABREU PIMENTA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA MENEZES LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA AP 0000769-08.2017.5.10.0002 AGRAVANTE: GOLD CONSTRUCAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA AP 0000769-08.2017.5.10.0002 AGRAVANTE: GOLD CONSTRUCAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: DUCELIA DE JESUS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO 0000769-08.2017.5.10.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA AGRAVANTE : GOLD CONSTRUÇÃO E PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADA : DUCÉLIA DE JESUS SANTOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. O julgamento contrário ao interesse da parte não envolve nulidade, havendo prestação jurisdicional adequada ao exame da causa, sendo a rediscussão assim própria ao mérito. - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: INCIDENTE: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS DA PROVA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando a desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo para o ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei nº 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do NCPC, aplicáveis de forma subsidiária à espécie, inclusive à conta do art. 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do NCPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. Havendo confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa, visando o acobertamento de atos ilícitos de um sócio, poderão ser alcançados bens da empresa para o pagamento de dívidas (Artigo 50, § 3º, do Código Civil). Agravo de petição conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. RELATÓRIO Contra a r. sentença proferida pelo Exmo. Sr. Juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, na 2ª Vara do Trabalho de Brasília /DF, que julgou procedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado, a Empresa suscitada interpõe agravo de petição. Contraminuta apresentada pela Exequente. Parecer ministerial dispensado na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O agravo de petição ora interposto se mostra tempestivo e regular: conheço. A contraminuta também é tempestiva e regular: conheço. (2) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: No apelo interposto, a Agravante diz que não foi analisada a divergência jurisprudencial apontada, ainda que interpostos embargos declaratórios, restando a decisão nula por negativa de prestação jurisdicional. A preliminar não prospera. Conforme consignado em sentença, o Juízo aplicou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídico, que permite o alcance de bens dos sócios sempre que, de alguma forma, houver obstáculo para o ressarcimento de prejuízos causados aos empregados (art. 28 do CDC). Consignou, ainda, ter havido fraude à execução. Logo, a prestação jurisdicional foi concedida à parte, porém de forma contrária ao seu interesse, mas de forma fundamentada, com observância da ampla defesa e do contraditório, fato que não enseja nulidade processual. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. (3) MÉRITO: - desconsideração inversa da personalidade jurídica: O Juízo de origem, adotando a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, reconheceu e declarou a desconsideração da personalidade jurídica da Executada para assim redirecionar a execução com relação ao sócio da empresa. Reconheceu, ainda, fraude à execução. Recorre a Empresa sustentando que o Sr. João Carlos Meireles Magalhães jamais compôs seu quadro societário, não havendo falar em fraude à execução. Assevera que João Carlos é apenas administrador da empresa, não possuindo cota social. Define-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica como o ato jurídico que autoriza que os bens da pessoa jurídica sejam utilizados para pagar dívidas de sócios. Segundo a Min. Nancy Andrighi, "a desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio." (REsp 1.236.916-RS). Tal instituto também está previsto no artigo 50, § 3º, do Código Civil. Logo, havendo confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa, visando o acobertamento de atos ilícitos de um sócio, poderão ser alcançados bens da empresa para o pagamento de dívidas. Ademais, o título executivo judicial emerge como o decreto enunciativo da lide pelo Estado-Juiz, com isso definindo a razão e delimitando, por vezes, os objetos condenatórios a serem satisfeitos pelo sujeito enunciado como devedor. A sentença, portanto, no sentido amplo, é a enunciação do Poder Judiciário, que não se pode curvar aos interesses escusos da parte desinteressada em seu cumprimento, ainda quando condenada, eis que a sentença não apenas se valida como título em prol do credor, mas como ato do Estado, cuja coercibilidade deve decorrer do próprio poder inerente à atuação das instituições constitucionais e não como ato de vontade dos obrigados ao que contido naquela decisão enunciada como expressão da tutela jurisdicional requerida ou em razão da resistência havida pela parte demandada. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo para as pessoas naturais ou para outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em face de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. Nesse viés, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica não afasta a existência da pessoa jurídica, mas somente resulta na declaração de ineficácia da personalidade quanto ao isolamento do patrimônio e recursos próprios com o de seus sócios e administradores, inclusive outras empresas, permitindo seja levantado o véu de proteção legal para responsabilizar, em grau maior, além dos limites legais previstos para cada modalidade societária, outros sujeitos em razão de confusão patrimonial ou por abuso ou indevida gestão empresarial, inclusive de terceiros que sejam beneficiados por repasses do patrimônio originário da devedora. A jurisprudência trabalhista firmou a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. Há que se notar, a teor do artigo 28 do CPC, que a teoria menor aplicável no âmbito trabalhista deve observar que "As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes", que "As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes" e que "As sociedades coligadas só responderão por culpa", assim sem afastar a possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados", no contexto, inclusive, daqueles efeitos que decorrem da própria concepção de grupos, a teor do artigo 2º da CLT, seja na anterior redação, seja na vigente decorrente das alterações determinadas pela Lei nº 13.467/2017, sem prejuízo, ainda, das considerações contidas no artigo 10-A da CLT, quando se define o tempo e a ordem de responsabilidade do sócio retirante, inclusive para evidenciar a responsabilidade, também, dos sócios atuais em ordem sequencial à da empresa devedora. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, quando se evidencie o abuso da personalidade jurídica da empresa por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, porque não emerge lógico que fossem afastadas situações mais graves em limitação às condições de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Processo do Trabalho, sem com isso prejudicar a incidência, antes, das regras do CDC em relação às do CC, na consideração da aplicação das normas mais pertinentes aos princípios que regem o Direito do Trabalho e ainda o Processo do Trabalho, assim para alcançar sujeito que possa ser responsabilizado pelas obrigações residuais da Executada: "CDC: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado) § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." "CC: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Com relação à demonstração de regularidade, cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, no que sobejar, descrevem que "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica", mas sendo "Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias." Denota-se, assim, a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, parágrafo 1º, do CPC, então atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso, a tese da empresa é de que Sr. João Carlos não é sócio. Porém, o Juízo de origem demonstrou que "em consulta ao CNPJ da empresa suscitada via sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), verifico que apenas o executado Joao Carlos Magalhaes Meireles possui procuraçãopara movimentar as contas da empresa, não aparecendo nem o sócio anterior, Fabio Roberto, e nem o sócio atual, Manuel Joaquim (ID 04f9c02)." Tal fato jurídico, na verdade, revela a existência de um sócio oculto. Com efeito, apenas o sócio ostensivo obriga-se perante terceiros. Trata-se, pois, de espécie de sociedade em conta de participação, na qual a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Porém, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier (arts. 991 a 996 do CC). Ressalte-se que a procuração para movimentar contas revela a responsabilidade solidária do sócio ostensivo. Consequentemente, não se tem como afastar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada para alcançar os ora Agravantes. Nego provimento. (4) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço o agravo de petição interposto pela Empresa, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer o agravo de petição interposto pela Empresa, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 23 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOLD CONSTRUCAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gold Construcao E Participacoes, Empreendimentos Ltda x Ducelia De Jesus Santos

ID: 337834155

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-08.2017.5.10.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GOLD CONSTRUCAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DUCELIA DE JESUS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JULLYA ABREU PIMENTA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA MENEZES LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA AP 0000769-08.2017.5.10.0002 AGRAVANTE: GOLD CONSTRUCAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA AP 0000769-08.2017.5.10.0002 AGRAVANTE: GOLD CONSTRUCAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: DUCELIA DE JESUS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO 0000769-08.2017.5.10.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA AGRAVANTE : GOLD CONSTRUÇÃO E PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADA : DUCÉLIA DE JESUS SANTOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. O julgamento contrário ao interesse da parte não envolve nulidade, havendo prestação jurisdicional adequada ao exame da causa, sendo a rediscussão assim própria ao mérito. - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: EXECUÇÃO TRABALHISTA: INCIDENTE: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA: TEORIA APLICÁVEL: ÔNUS DA PROVA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo a pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em razão de equívocos de conduta na gestão da empresa ou por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. A jurisprudência trabalhista firma a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração, observando a desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo para o ressarcimento de prejuízos causados". Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei nº 13.879/2019, em caráter sucessivo. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do NCPC, aplicáveis de forma subsidiária à espécie, inclusive à conta do art. 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, denota a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, § 1º, do NCPC, atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. Havendo confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa, visando o acobertamento de atos ilícitos de um sócio, poderão ser alcançados bens da empresa para o pagamento de dívidas (Artigo 50, § 3º, do Código Civil). Agravo de petição conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. RELATÓRIO Contra a r. sentença proferida pelo Exmo. Sr. Juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, na 2ª Vara do Trabalho de Brasília /DF, que julgou procedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado, a Empresa suscitada interpõe agravo de petição. Contraminuta apresentada pela Exequente. Parecer ministerial dispensado na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O agravo de petição ora interposto se mostra tempestivo e regular: conheço. A contraminuta também é tempestiva e regular: conheço. (2) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: No apelo interposto, a Agravante diz que não foi analisada a divergência jurisprudencial apontada, ainda que interpostos embargos declaratórios, restando a decisão nula por negativa de prestação jurisdicional. A preliminar não prospera. Conforme consignado em sentença, o Juízo aplicou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídico, que permite o alcance de bens dos sócios sempre que, de alguma forma, houver obstáculo para o ressarcimento de prejuízos causados aos empregados (art. 28 do CDC). Consignou, ainda, ter havido fraude à execução. Logo, a prestação jurisdicional foi concedida à parte, porém de forma contrária ao seu interesse, mas de forma fundamentada, com observância da ampla defesa e do contraditório, fato que não enseja nulidade processual. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. (3) MÉRITO: - desconsideração inversa da personalidade jurídica: O Juízo de origem, adotando a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, reconheceu e declarou a desconsideração da personalidade jurídica da Executada para assim redirecionar a execução com relação ao sócio da empresa. Reconheceu, ainda, fraude à execução. Recorre a Empresa sustentando que o Sr. João Carlos Meireles Magalhães jamais compôs seu quadro societário, não havendo falar em fraude à execução. Assevera que João Carlos é apenas administrador da empresa, não possuindo cota social. Define-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica como o ato jurídico que autoriza que os bens da pessoa jurídica sejam utilizados para pagar dívidas de sócios. Segundo a Min. Nancy Andrighi, "a desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio." (REsp 1.236.916-RS). Tal instituto também está previsto no artigo 50, § 3º, do Código Civil. Logo, havendo confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa, visando o acobertamento de atos ilícitos de um sócio, poderão ser alcançados bens da empresa para o pagamento de dívidas. Ademais, o título executivo judicial emerge como o decreto enunciativo da lide pelo Estado-Juiz, com isso definindo a razão e delimitando, por vezes, os objetos condenatórios a serem satisfeitos pelo sujeito enunciado como devedor. A sentença, portanto, no sentido amplo, é a enunciação do Poder Judiciário, que não se pode curvar aos interesses escusos da parte desinteressada em seu cumprimento, ainda quando condenada, eis que a sentença não apenas se valida como título em prol do credor, mas como ato do Estado, cuja coercibilidade deve decorrer do próprio poder inerente à atuação das instituições constitucionais e não como ato de vontade dos obrigados ao que contido naquela decisão enunciada como expressão da tutela jurisdicional requerida ou em razão da resistência havida pela parte demandada. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica afasta os casos de abuso ou desvio da personalidade jurídica, sob qualquer viés, transferindo para as pessoas naturais ou para outras pessoas jurídicas a responsabilidade pelas obrigações assumidas e não satisfeitas em face de equívocos de conduta na gestão da empresa ou ainda por gestão fraudulenta ou simulada, com ou sem transferência patrimonial e financeira em prol de terceiros. Nesse viés, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica não afasta a existência da pessoa jurídica, mas somente resulta na declaração de ineficácia da personalidade quanto ao isolamento do patrimônio e recursos próprios com o de seus sócios e administradores, inclusive outras empresas, permitindo seja levantado o véu de proteção legal para responsabilizar, em grau maior, além dos limites legais previstos para cada modalidade societária, outros sujeitos em razão de confusão patrimonial ou por abuso ou indevida gestão empresarial, inclusive de terceiros que sejam beneficiados por repasses do patrimônio originário da devedora. A jurisprudência trabalhista firmou a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do contido no CDC, artigo 28, que enuncia como requisitos ter havido confusão ou insuficiência patrimonial por (a) abuso de direito, (b) excesso de poder, (c) infração da lei, (d) fato ou ato ilícito ou (e) violação dos estatutos ou contrato social, ou (g) quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração. Há que se notar, a teor do artigo 28 do CPC, que a teoria menor aplicável no âmbito trabalhista deve observar que "As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes", que "As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes" e que "As sociedades coligadas só responderão por culpa", assim sem afastar a possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados", no contexto, inclusive, daqueles efeitos que decorrem da própria concepção de grupos, a teor do artigo 2º da CLT, seja na anterior redação, seja na vigente decorrente das alterações determinadas pela Lei nº 13.467/2017, sem prejuízo, ainda, das considerações contidas no artigo 10-A da CLT, quando se define o tempo e a ordem de responsabilidade do sócio retirante, inclusive para evidenciar a responsabilidade, também, dos sócios atuais em ordem sequencial à da empresa devedora. Como resultado, tais ocorrências não podem servir à liberação das obrigações dos administradores ou dos sócios atuais ou retirantes em relação a suas obrigações, nem ainda contamina a perseguição de sócios ocultos mascarados sob procurações ou atuações de "laranjas" chamados a assumirem condições dissimuladas, apenas no intuito de transferir-lhes valores e bens ou de manter, sob manto diverso, a administração da empresa, auferindo resultados por caminhos irregulares enquanto a própria empresa não sustenta seus haveres regulares. Obviamente, a adoção da teoria menor prevista no CDC, artigo 28, não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também segundo a teoria maior, prevista no CC, artigo 50, conforme a redação dada pela Lei 13.879/2019, quando se evidencie o abuso da personalidade jurídica da empresa por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, porque não emerge lógico que fossem afastadas situações mais graves em limitação às condições de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Processo do Trabalho, sem com isso prejudicar a incidência, antes, das regras do CDC em relação às do CC, na consideração da aplicação das normas mais pertinentes aos princípios que regem o Direito do Trabalho e ainda o Processo do Trabalho, assim para alcançar sujeito que possa ser responsabilizado pelas obrigações residuais da Executada: "CDC: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado) § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." "CC: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Com relação à demonstração de regularidade, cabe notar que os artigos 134, § 4º, e 135 do CPC, aplicáveis subsidiariamente à espécie, inclusive à conta do artigo 855-A da CLT, que invoca expressamente a regulação comum, no que sobejar, descrevem que "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica", mas sendo "Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias." Denota-se, assim, a incidência das provas pela aptidão, na linha do preceituado pelo artigo 818 da CLT e pelo artigo 373, parágrafo 1º, do CPC, então atraindo para o alvo da desconsideração a demonstração da regularidade. No caso, a tese da empresa é de que Sr. João Carlos não é sócio. Porém, o Juízo de origem demonstrou que "em consulta ao CNPJ da empresa suscitada via sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), verifico que apenas o executado Joao Carlos Magalhaes Meireles possui procuraçãopara movimentar as contas da empresa, não aparecendo nem o sócio anterior, Fabio Roberto, e nem o sócio atual, Manuel Joaquim (ID 04f9c02)." Tal fato jurídico, na verdade, revela a existência de um sócio oculto. Com efeito, apenas o sócio ostensivo obriga-se perante terceiros. Trata-se, pois, de espécie de sociedade em conta de participação, na qual a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Porém, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier (arts. 991 a 996 do CC). Ressalte-se que a procuração para movimentar contas revela a responsabilidade solidária do sócio ostensivo. Consequentemente, não se tem como afastar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada para alcançar os ora Agravantes. Nego provimento. (4) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço o agravo de petição interposto pela Empresa, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer o agravo de petição interposto pela Empresa, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 23 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DUCELIA DE JESUS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Indra Brasil Solucoes E Servicos Tecnologicos Ltda x Valdirene Venancio De Amorim

ID: 321966500

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-50.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MESQUITA CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SEVERO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0000769-50.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: INDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0000769-50.2023.5.10.0017 AGRAVANTE: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA AGRAVADO: VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cff672 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 02/05/2025 - via sistema; recurso apresentado em 13/05/2025 - fls. 558). Regular a representação processual (fls. 153/154). O juízo está garantido (fl(s). 270/280). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Impossibilidade de Opção pela Execução Individual Alegação(ões): - violação ao(s) §3º artigo 884 do Código Civil; artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor. A egr. 2ª Turma manteve a sentença que determinou o prosseguimento da execução. Eis a ementa do julgado: "EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. DESISTÊNCIA. De ordinário, a forma da execução das sentenças coletivas constitui prerrogativa do credor (arts. 97 e 98 do CDC), tratando-se de legitimidade concorrente, e não subsidiária. Havendo desistência expressa da execução no processo coletivo, inexiste óbice ao prosseguimento na via executiva individual. Precedentes. " Recorre de Revista a executada, consoante alegações destacadas. Pleiteia a extinção do processo, sem exame do mérito, ao argumento que a exequente consta do rol de substituídos na execução coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, o que poderia acarretar duplicidade de pagamento. Cumpre registrar que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de Embargos de Terceiro, só caberá Recurso de Revista por violação direta e literal à Constituição Federal. Desse modo,incabível o exame da violação infraconstitucional. Nego,portanto, seguimento ao recurso de revista. Litispendência Alegação: - violação aos arts. 337, VI e 485, V do CPC A egr. 2ª Turma rejeitou a preliminar de litispendência, consoante emen ta: "LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA.Por ausente a tríplice identidade cogitada no artigo 337 e §§, do CPC, já que os pedidos são distintos do outro processo, é inadequada a extinção do processo na forma de seu art. 485, inciso V, do CPC." A executada Recorre de Revista. Requer o reconhecimento da litispendência para o período de 05/2016 em diante, que é objeto de ação própria em curso, com a consequente extinção do pedido sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V c/c art. 337, VI, ambos do CPC. Sustenta que foi ajuizada nova ação em 2024 pelo Sindicado (SINDPD-DF), em que pleiteia a mesma multa normativa em razão da PLR, mas para as CCT de 2016-2018, 2019-2020, 2020-2021, 2021-2022 (processo nº 0000280-79.2024.5.10.0016 - em trâmite perante a 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF). Cumpre registrar que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de Embargos de Terceiro, só caberá Recurso de Revista por violação direta e literal à Constituição Federal.Desse modo, inviável o exame da violação infraconstitucional. Nego seguimento ao recurso. Multa Convencional. Cálculo Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) §1º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à ADPF 323. A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição interposto pela executada, mantendo a decisão que entendeu corretos os cálculos da multa convencional. .Eis a ementa em destaque: "COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. MULTA CONVENCIONAL. PERÍODO DE PAGAMENTO. A execução deve traduzir com exatidão a coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT). Concedida de forma expressa, pelo título executivo, multa convencional nos termos postulados pela autora, inclusive quanto à frequência e o período do débito, não há espaço para a alteração desses parâmetros. " Inconformada, a executada interpõe Recurso de Revista, almejando a reforma do v. acórdão face a constatação de violação ao princípio da ultratividade e em razão da extrapolação do objeto e limites da Ação Coletiva. Assevera que, na sentença cognitiva não há a fixação de multa com incidência mensal e diz que, ao determinar a incidência de multa normativa para período posterior à vigência da CCT, o egr. Colegiado incidiu em violação princípio da não ultratividade de norma coletiva e violação à norma constitucional que assegura o respeito ao pactuado nas normas coletivas, o que inclui seu prazo de vigência. Sucessivamente, requer que a multa seja limitada à data em que houve o cumprimento da obrigação. Conforme já pontuado, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os Embargos de Terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º), circunstância que afasta a alegação de ofensa à legislação infraconstitucional. Por outro lado, a alegada ofensa aos permissivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. De toda sorte, vale ressaltar que o v. acórdão concluiu que "efetivamente o comando da coisa julgada é o pagamento da multa convencional, a ser revertida em proveito de cada empregado prejudicado em decorrência da falta de implementação da PLR desde maio de 2016 - até a regularização da situação pela empresa, em periodicidade mensal, como requerido pela exequente no presente processo. Pelo mesmo fundamento, não merece prosperar a tese da agravante de limitação da multa ao período de vigência da CCT 2015 /2016, porquanto o termo final da obrigação de pagar restou expressamente definido no título nos seguintes termos: "...até a regularização da situação pela empresa (cláusula 11ª), conforme pleiteado na exordial (fl. 33). [...] O pedido sucessivo de limitação da multa convencional à data de encaminhamento de notificação ao sindicato, o cientificando da intenção de dar continuidade à implementação do programa de participação nos lucros resultados, a saber, 17/06/2016 (fl. 300), não é sustentável, pois encerra a vã tentativa de rediscussão do mérito - novamente -, como registrado na r. sentença, tendo em vista que esta questão foi expressamente enfrentada pelo juízo de origem [...]" : Portanto, ao julgado encontra ressonância na exata dicção do artigo 5º, XXXVI, da Constituição. Inviável, portanto, o processamento do recurso. Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 2ª Turma deu parcial provimento ao Agravo de Petição da executada para limitar a condenação aos honorários advocatícios à fração de 1/3 (um terço) do mesmo percentual e base de cálculo fixados na sentença coletiva, consoante fundamentos consignados na seguinte ementa: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. O sincretismo inerente ao processo do trabalho, como fruto do princípio da concentração dos seus atos, afasta a independência da execução de título judicial. Nesse sentido, o art. 791-A da CLT trata, de forma exaustiva, dos honorários devidos pelo litigante vencido. 2. Havendo o autor optado por promover a execução individual de sentença coletiva, constituindo novo patrono, a este será reservada fração dos honorários fixados no processo de conhecimento, na proporção estabelecida pelo art. 22, § 3º (eadem , art. 24, 5º), da Lei nº 8.906/1994. Agravo de petição conhecido e provido em parte." A executada Recorre de Revista, afirmando ser incabível condenação em honorários sucumbenciais em Execução Provisória/Cumprimento de Sentença. De início, gize-se que a admissibilidade do Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido em Agravo de Petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os Embargos de Terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º). No caso, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 152 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes