Resultados para o tribunal: TRT10

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Fabio Pereira Neves Junior e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 315878124

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-24.2023.5.10.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA NEVES JUNIOR MARCO ANTONIO PINGRET MINCARONI DE SOUSA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000003-24.2023.5.10.0105 RECLAMANTE: FABIO PEREIRA NEVES JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000003-24.2023.5.10.0105 RECLAMANTE: FABIO PEREIRA NEVES JUNIOR RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f651f5c proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juíz(a) do Trabalho feita pelo servidor WANDERSON DE ARAUJO RIBEIRO, no dia 02/07/2025. DECISÃO Vistos. Alegou a executada, no Id. 251a113, que as diferenças de comissões devem ser apuradas com base no relatório mercantil, observadas apenas as vendas a prazo/parceladas com a rubrica VF, sem integrar as vendas à vista (rubrica VV). Realizada essa separação, tem-se a base correta para o cálculo das diferenças, logo a conta da executada deve ser homologada. Quanto aos honorários periciais de R$ 5.842,90, aduziu a executada que esse valor deve ser revisto pelo Juízo, sob os seguintes fundamentos: Sem desmerecer o trabalho ofertado, por certo, que o avanço da informática, transformou os exaustivos trabalhos outrora despendidos, em simples manipulação de planilhas eletrônicas, diminuindo em muito o tempo do trabalho. Por fim, contadores de carreira, que labutam em grandes empresas, recebem por mês os honorários pretendidos pelo perito por um dia de serviço, novamente ressaltando, que o laudo apresentado foi de enorme valia para o deslinde da divergência. Não houve manifestação do exequente. O perito contábil sugeriu manter o cálculo, conforme o parecer de Id. 63da88a, visto que 80% das vendas foram na modalidade parcelada, todas acrescidas de 72%. O valor das diferenças das comissões foi apurado, aplicando-se o percentual de 57,6% sobre as comissões pagas ao exequente, resultando no valor devido, logo correta a apuração. Ao exame da sentença de Id. b89ea5f, a matéria foi decidida, nos seguintes termos: As comissões sobre as vendas a prazo devem levar em conta o valor final, incluindo neste os juros e encargos da operação. No caso, o valor final do parcelamento corresponde ao acréscimo de 72% sobre o valor da venda. Logo, a comissão deve recair sobre o valor da venda acrescido deste percentual. Outra informação importante é a quantidade de vendas a prazo, a qual restou fixada em percentual de 80%, ou seja, de cada 100 produtos vendidos, 80 eram na modalidade financiada. As comissões correspondem a 80% (quantidade de vendas) sobre o valor final do financiamento (valor da venda financiada acrescido de 72%). Nesse sentido, o cálculo pericial revela-se correto, ao apurar as comissões em 80% das vendas realizadas a prazo, levando em consideração o valor final do produto financiado (venda financiada acrescida de 72%), ou seja: 80% x 72% = 57,6% (total das comissões sobre o valor final das vendas a prazo) Improcede o pedido da impugnante. O cálculo revela-se correto ao apurar as diferenças devidas com base no percentual de vendas a prazo, logo nada a deferir. Quanto aos honorários periciais, o valor arbitrado de R$ 5.842,90 é coerente com a complexidade da conta e o tempo despendido para o serviço, logo mantenho o valor arbitrado. Homologo os cálculos de Id. b861825 para fixar o débito da(s) executada(s), sem prejuízo das atualizações de direito, em: R$ 160.251,26, valor atualizado até o dia 2/7/2025, conforme a planilha de Id. 10b468a. 1- Cite(m)-se a(s) executada(s) para, em 48 horas, pagar(em) a quantia correspondente especificada, depositar(em) ou indicar(em) bens passíveis de penhora. Cumpra-se por publicação no DJTE (art. 880 CLT c/c art. do 652, § 4º do CPC) ou, não existindo advogado da parte cadastrado, pela via postal, com aviso de recebimento, conforme autorizado pelo §1º do art.238 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ªregião. Estando a(s) executada(s) em local incerto e não sabido, cumpra-se por edital; 2- Decorrido o prazo de pagamento, façam os autos conclusos para bloqueio de ativos financeiros da executada, via sistema BACEN-JUD 2.0; 3- Se infrutífera a medida, expeça-se mandado/carta precatória para penhora; 4- Negativa a diligência de constrição, à secretaria para pesquisa de bens da(s) executada(s) nos sistemas RENAJUD/DETRAN e INFOJUD; FICAM AUTORIZADAS, DE OFÍCIO, PESQUISAS DE ENDEREÇO, CPF/CNPJ, QUADRO SOCIETÁRIO, FILIAIS, ETC, POR MEIO DO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL, SEMPRE QUE NECESSÁRIO PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES SUPRA. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. BRUNO LIMA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Luciano Grun x Banco Do Brasil Sa

ID: 328249566

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000003-89.2016.5.10.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GRUN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

VITOR SANTOS DE GODOI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNNO HENRIQUE ALVES RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA MORAES REGO DE SOUZA PIRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARAH CECILIA RAULINO COLY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA BRAGA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALCANFOR BACCILE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAIS LIMA MUYLAERT CARRANO

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EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

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GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LEANDRO VIRMOND PERDIGAO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000003-89.2016.5.10.0001 AGRAVANTE: LUCIANO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000003-89.2016.5.10.0001 AGRAVANTE: LUCIANO GRUN AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a600c2 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/06/2025 - fls. 3211; recurso apresentado em 17/06/2025 - fls. 3221). Regular a representação processual (fls. 10). Inexigível o preparo (fl(s). Exequente). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O exequente afirma que o acórdão prolatado pela egr. 1ª Turma deve ser anulado sob argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente provocado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre questões que entende fundamentais quanto ao tópico recursal dos juros e da correção monetária. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento, considerando que matéria foi objeto de decisão. De outra parte, destaco que o julgado desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos indicados por violados. Nego seguimento ao recurso. Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros Correção Monetária Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 200 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos XII e XXXVI do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 39 da Lei nº 8177/1991; §7º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - ADCs 58 e 59/STF e ADIs 5.867 e 6.02/STF A egr. 1ª Turma, com esteio na ADC 58/STF, negou provimento ao Agravo de Petição do reclamante, mantendo a decisão que determinou, na fase pré-judicial, o crédito deve ser atualizado pelo índice IPCA-E acrescido dos juros de mora fixados no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 e, na fase judicial, pela SELIC, taxa que já engloba juros e correção monetária. Insurge-se o reclamante, contra essa decisão requerendo a manutenção dos cálculos periciais que aplicou a variação do IPCA-E, acrescido da SELIC, até a data de atualização dos cálculos. Registro, inicialmente, que em processo de execução, a admissibilidade do recurso de revista vincula-se à demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do C. TST). Portanto, é inviável o exame do recurso por ofensa à legislação infraconstitucional e por dissenso jurisprudencial. Quanto aos dispositivos constitucionais mencionados, a sua alegada violação somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que é inviável, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Ademais, restou expresso em fundamentação: "No aspecto, a sentença proferida na fase de conhecimento e que transitou em julgado tem o seguinte conteúdo: '(...)Os juros devem incidir a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 833 da CLT e Súmula 200 do TST, e não sofrerão incidência fiscal. A correção monetária, tomada por época própria o mês subsequente ao da prestação dos serviços(Súmula 381 do TST), deve ser realizada pelo índice TR, uma vez que o STF concedeu pedido liminar na Medida Cautelar da Reclamação 22.012/RS, em 14.10.2015, suspendendo a aplicação do índice IPCA-E na Justiça do Trabalho(Id b5d4a0c)' Não houve definição, no título executivo, do fator a ser utilizado para a incidência dos juros de mora, o que recai na regra geral contida no pronunciamento vinculativo do STF nos autos da ADC 58. (...) que a ausência de definição da forma de aplicação dos juros de mora atrai a observância da regra geral do caráter vinculante da ADC 58, qual seja, aplicação da TR e do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a SELIC, tudo isso independentemente da referência feita à TR no título executivo, sobretudo quando há TR também no decidido pelo Supremo Tribunal Federal." Estabelecida tal premissa, certo é que a coisa julgada, no que aqui é pertinente, como já transcrito, atrai a incidência da regra geral aplicada. Nesse contexto, não se divisa malferimento às ADCs 58 e 59. Inviável o processamento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Luciano Grun x Banco Do Brasil Sa

ID: 328249590

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000003-89.2016.5.10.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GRUN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

VITOR SANTOS DE GODOI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNNO HENRIQUE ALVES RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA MORAES REGO DE SOUZA PIRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARAH CECILIA RAULINO COLY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA BRAGA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALCANFOR BACCILE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAIS LIMA MUYLAERT CARRANO

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EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LEANDRO VIRMOND PERDIGAO NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000003-89.2016.5.10.0001 AGRAVANTE: LUCIANO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000003-89.2016.5.10.0001 AGRAVANTE: LUCIANO GRUN AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a600c2 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/06/2025 - fls. 3211; recurso apresentado em 17/06/2025 - fls. 3221). Regular a representação processual (fls. 10). Inexigível o preparo (fl(s). Exequente). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O exequente afirma que o acórdão prolatado pela egr. 1ª Turma deve ser anulado sob argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente provocado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre questões que entende fundamentais quanto ao tópico recursal dos juros e da correção monetária. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento, considerando que matéria foi objeto de decisão. De outra parte, destaco que o julgado desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos indicados por violados. Nego seguimento ao recurso. Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros Correção Monetária Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 200 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) incisos XII e XXXVI do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 39 da Lei nº 8177/1991; §7º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - ADCs 58 e 59/STF e ADIs 5.867 e 6.02/STF A egr. 1ª Turma, com esteio na ADC 58/STF, negou provimento ao Agravo de Petição do reclamante, mantendo a decisão que determinou, na fase pré-judicial, o crédito deve ser atualizado pelo índice IPCA-E acrescido dos juros de mora fixados no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 e, na fase judicial, pela SELIC, taxa que já engloba juros e correção monetária. Insurge-se o reclamante, contra essa decisão requerendo a manutenção dos cálculos periciais que aplicou a variação do IPCA-E, acrescido da SELIC, até a data de atualização dos cálculos. Registro, inicialmente, que em processo de execução, a admissibilidade do recurso de revista vincula-se à demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do C. TST). Portanto, é inviável o exame do recurso por ofensa à legislação infraconstitucional e por dissenso jurisprudencial. Quanto aos dispositivos constitucionais mencionados, a sua alegada violação somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que é inviável, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Ademais, restou expresso em fundamentação: "No aspecto, a sentença proferida na fase de conhecimento e que transitou em julgado tem o seguinte conteúdo: '(...)Os juros devem incidir a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 833 da CLT e Súmula 200 do TST, e não sofrerão incidência fiscal. A correção monetária, tomada por época própria o mês subsequente ao da prestação dos serviços(Súmula 381 do TST), deve ser realizada pelo índice TR, uma vez que o STF concedeu pedido liminar na Medida Cautelar da Reclamação 22.012/RS, em 14.10.2015, suspendendo a aplicação do índice IPCA-E na Justiça do Trabalho(Id b5d4a0c)' Não houve definição, no título executivo, do fator a ser utilizado para a incidência dos juros de mora, o que recai na regra geral contida no pronunciamento vinculativo do STF nos autos da ADC 58. (...) que a ausência de definição da forma de aplicação dos juros de mora atrai a observância da regra geral do caráter vinculante da ADC 58, qual seja, aplicação da TR e do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a SELIC, tudo isso independentemente da referência feita à TR no título executivo, sobretudo quando há TR também no decidido pelo Supremo Tribunal Federal." Estabelecida tal premissa, certo é que a coisa julgada, no que aqui é pertinente, como já transcrito, atrai a incidência da regra geral aplicada. Nesse contexto, não se divisa malferimento às ADCs 58 e 59. Inviável o processamento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO GRUN

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Cetro Rm Servicos Ltda - Epp x Rosilane Gomes Campelo De Oliveira

ID: 320236345

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000003-51.2024.5.10.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CETRO RM SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ROSILANE GOMES CAMPELO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

KARINE DE SOUZA CEUTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONICE FREITAS SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000003-51.2024.5.10.0020 RECORRENTE: CETRO RM SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000003-51.2024.5.10.0020 RECORRENTE: CETRO RM SERVICOS LTDA - EPP RECORRIDO: ROSILANE GOMES CAMPELO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000003-51.2024.5.10.0020 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: CETRO RM SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: KARINE DE SOUZA CEUTA RECORRIDO: ROSILANE GOMES CAMPELO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONICE FREITAS SOARES ORIGEM: 20 ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA REJANE MARIA WAGNITZ) EMENTA RECURSO. ADMISSIBILIDADE. 1. A empregadora não possui interesse jurídico para impugnar a responsabilização solidária da litisconsorte passiva atribuída em razão do reconhecimento de grupo econômico. 2. Pretensões revisionais despidas de interesse jurídico obstam a admissão do recurso, em tais aspectos. FGTS. RECOLHIMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. O ônus de provar o regular recolhimento do FGTS recai sobre a empregadora, que por insatisfeito resulta na ordem de satisfação dos depósitos e da multa de 40%. FÉRIAS. GOZO. IRREGULARIDADE. Inexistindo demonstração do gozo regular das férias no prazo legal, deve ser imposta condenação a tal título. VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTO. ADIANTAMENTO SALARIAL. Por não comprovada a realização de adiantamento salarial, é irregular o desconto do correspondente valor das verbas rescisórias. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DOS ARTS. 467 e 477, § 8º, DA CLT. 1. O descumprimento do prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, rende ensejo à incidência da parcela prevista em seu § 8º. 2. A controvérsia meramente emulativa, quanto à quitação das parcelas rescisórias, impõe a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. INDENIZAÇÃO. Inexistindo abuso do direito de litigar, não há espaço a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Mantida a condenação imposta na origem, persiste a sucumbência da reclamada, de sorte a justificar o pagamento de honorários advocatícios. 2. A fixação do valor dos honorários advocatícios é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por observados tais parâmetros, deve ser mantido o importe arbitrado na origem. 3. Recurso conhecido, em parte, e desprovido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando as reclamadas, solidariamente, à devolução do valor descontado indevidamente das verbas rescisórias da obreira e ao pagamento de férias vencidas, FGTS e multa, e cominações dos arts. 477 e 467 da CLT. De resto, concedeu os benefícios da justiça gratuita à demandante e impôs às partes a satisfação de honorários advocatícios recíprocos, com a suspensão da exigibilidade dos devidos pela autora (fls. 491/497). Inconformada, a primeira reclamada interpôs recurso ordinário, contrastando o reconhecimento de grupo econômico e a responsabilização da segunda delas. Além disso, afirma que as férias e os depósitos do FGTS foram devidamente quitados. Alega ainda que o atraso no pagamento das verbas rescisórias é responsabilidade do órgão tomador dos serviços, sendo inadequada a aplicação do art. 477, §8º, da CLT. Por fim, impugna a condenação ao pagamento da multa do seu art. 467, além de honorários advocatícios (fls. 499/514). Veio aos autos o comprovante do recolhimento das custas processuais (fls. 515 e 516). A reclamante produziu contrarrazões (fls. 534/543). Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. A reclamante ventila o não conhecimento do recurso da empresa, acenando com a ausência de dialeticidade (fl. 536). Todavia, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. decisão. Em outros termos, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável à parte - logo, vislumbro satisfeito o requisito do preceito legal em comento. Também não prospera a alegada deserção, dado que a recorrente comprovou a sujeição ao regime de recuperação judicial (fls. 519/532), estando, pois, dispensada do depósito (CLT, art. 899, §10º), vindo aos autos, como relatado, os comprovantes do recolhimento das custas processuais. Assim o recurso é próprio, tempestivo e as custas foram recolhidas pela empregadora. Presentes os demais pressupostos legais dele conheço, mas apenas em parte. Deixo de admiti-lo quanto ao pedido de afastamento da responsabilidade solidária da segunda litisconsorte em razão do reconhecimento do grupo econômico, por ausência de legitimidade. Somente a segunda reclamada a detém, pois na questão ela figura como parte sucumbente, nos termos do artigo 18 do CPC. Do mesmo modo, deixo de conhecer do recurso na fração em que pleiteado, com base no deferimento da recuperação judicial da empresa, a revogação de bloqueios cautelares, por inexistente determinação dessa natureza, o que afasta o interesse jurídico no pedido. FGTS. RECOLHIMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. O juízo de origem determinou o pagamento das diferenças dos depósitos do FGTS e multa neles incidente, entendendo pela irregularidade do recolhimento ao longo do contrato de trabalho (fls. 492/493). A empregadora reitera a plena quitação das parcelas (fl. 511). Com efeito, a empregadora não satisfez o encargo de demonstrar a realização dos depósitos indicados pela obreira, sendo que o extrato de fls. 22/23 revela a ausência deles, cenário que exprime a exação da r. sentença. Nego provimento ao recurso. FÉRIAS. GOZO. IRREGULARIDADE. A r. sentença reconheceu a ausência de pagamento das férias relativas ao período aquisitivo de 2020/2021 (fl. 492), aduzindo a empregadora o devido pagamento e concessão das férias ao longo de todo o pacto laboral (fl. 511). As férias encontram sua justificação em razão de ordem biológica, que esparge para os campos social, econômico, de medicina e segurança do trabalho. A regra assegura, aos trabalhadores, a fruição de 30 (trinta) dias a cada 12 (doze) meses de trabalho. No caso concreto ficou comprovado que o contrato vigeu de 01/07/2019 a 28/02/2022 (fl. 94). Consoante o ordenamento jurídico, a prova do pagamento é a quitação (arts. 145, parágrafo único, da CLT e 320 do CCB), encargo que não restou satisfeito pela recorrente. Isso porque, quanto às férias do período aquisitivo 2020/2021, nenhum meio de prova sinaliza para o cumprimento da obrigação, especialmente o efetivo gozo. Gizo que os recibos e as anotações na CTPS indicam tão somente a quitação da parcela relativa ao período aquisitivo de 2019/2020, cuja fruição ocorreu de 14/06/2021 a 30/06/2021 (fls. 94 e 156). Ademais, no TRCT constam apenas as férias proporcionais relativas ao aquisitivo de 2021/2022 (fl. 31), ressaindo a pendência daquelas suscitadas pela reclamante. Nego provimento ao recurso. VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTO. ADIANTAMENTO SALARIAL. A r. sentença considerou irregular o desconto realizado nas verbas rescisórias (fl. 493), e a empregadora recorre reiterando a licitude da dedução (fl. 511). O TRCT acostado aos autos (fl. 18) registra o desconto de R$ 2.214,45 (dois mil duzentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos) sob a rubrica de adiantamento salarial. Contudo, não há nos autos qualquer prova da realização do ato, sendo demonstrado apenas o pagamento do saldo líquido das rescisórias, conforme extrato apresentado pela primeira reclamada à fl. 302. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da ausência de causa válida da ilegitimidade do desconto. Desprovejo o recurso. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTAS DO ART. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Pretende a primeira reclamada afastar o pagamento das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. Sustenta que a rescisão contratual foi diretamente solvida pelo tomador de serviços, e defende não ser a responsável por eventual atraso na quitação. Aduz, ainda, que a multa do art. 467 somente é imposta quando há matéria incontroversa, não sendo este o caso dos autos (fl. 512). O art. 477, § 6º, da CLT, em sua redação atual, consagra o prazo de dez dias para o pagamento das verbas rescisórias, bem como a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. E no caso concreto o pacto laboral findou em 28/02/2022, enquanto homologada a rescisão e pagas as verbas rescisórias apenas em maio do referido ano (fls. 18/19 e 302), isto é, após o exaurimento do prazo legal, sendo devida a cominação do §8º do art. 477 da CLT. A propósito da alegação de que a recorrente não deu causa ao atraso, data venia não merece prosperar. Ora, exatamente em virtude de a empregadora não haver providenciado a satisfação das parcelas em questão é que o tomador dos serviços tomou a iniciativa de solvê-las, sem que do evento aflore o instituto da sub-rogação. A simples atitude de minimizar seus próprios prejuízos e os dos empregados, na essência, não afasta a condição da empregadora como a única responsável pelo cumprimento das obrigações trabalhistas. Quanto à multa do art. 467, subsiste o débito de verbas rescisórias, quais sejam, a multa de 40% do FGTS e férias integrais, a revelar a natureza meramente emulativa da contestação apresentada pela empregadora, no aspecto. Daí porque elas são consideradas materialmente incontroversas, contexto a atrair a cominação do artigo 467 da CLT. E no aspecto sobejante, as parcelas em referência compõem o conceito de verbas rescisórias, daí a exação da r. sentença. Nego provimento ao recurso. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Em meio às suas contrarrazões, a reclamante acena com a litigância de má-fé da recorrente (fl. 536), mas a proposição vem fundada apenas no natural conflito de versões sobre a realidade havida, como usualmente ocorre nos processos judiciais. E inexistindo o abuso do direito de litigar, mas tão-somente a defesa dos seus interesses, não há falar na incidência dos arts. 80 e 81 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A r. sentença fixou honorários advocatícios recíprocos no montante de 10%, com a suspensão da exigibilidade dos devidos pela obreira (fls. 495/496). A primeira reclamada pretende a exclusão ou, ao menos, a redução da verba arbitrada em favor dos advogados da obreira (fls. 512/514). Condenadas as reclamadas nas obrigações de recolhimento de FGTS e de pagamento de férias, da multa de 40% do FGTS e das cominações dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, persiste a sucumbência, de sorte a justificar a condenação em epígrafe. Por sua vez, quanto ao percentual devido, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação do procurador, o índice de 10% (dez por cento) já fixado na origem. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Rejeito as preliminares suscitadas, conheço parcialmente do recurso ordinário e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro), aprovar o relatório, rejeitar as preliminares suscitadas, conhecer parcialmente do recurso ordinário e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CETRO RM SERVICOS LTDA - EPP

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Cetro Rm Servicos Ltda - Epp x Rosilane Gomes Campelo De Oliveira

ID: 320236378

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000003-51.2024.5.10.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CETRO RM SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ROSILANE GOMES CAMPELO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

KARINE DE SOUZA CEUTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONICE FREITAS SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000003-51.2024.5.10.0020 RECORRENTE: CETRO RM SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000003-51.2024.5.10.0020 RECORRENTE: CETRO RM SERVICOS LTDA - EPP RECORRIDO: ROSILANE GOMES CAMPELO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000003-51.2024.5.10.0020 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: CETRO RM SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: KARINE DE SOUZA CEUTA RECORRIDO: ROSILANE GOMES CAMPELO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONICE FREITAS SOARES ORIGEM: 20 ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA REJANE MARIA WAGNITZ) EMENTA RECURSO. ADMISSIBILIDADE. 1. A empregadora não possui interesse jurídico para impugnar a responsabilização solidária da litisconsorte passiva atribuída em razão do reconhecimento de grupo econômico. 2. Pretensões revisionais despidas de interesse jurídico obstam a admissão do recurso, em tais aspectos. FGTS. RECOLHIMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. O ônus de provar o regular recolhimento do FGTS recai sobre a empregadora, que por insatisfeito resulta na ordem de satisfação dos depósitos e da multa de 40%. FÉRIAS. GOZO. IRREGULARIDADE. Inexistindo demonstração do gozo regular das férias no prazo legal, deve ser imposta condenação a tal título. VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTO. ADIANTAMENTO SALARIAL. Por não comprovada a realização de adiantamento salarial, é irregular o desconto do correspondente valor das verbas rescisórias. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DOS ARTS. 467 e 477, § 8º, DA CLT. 1. O descumprimento do prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, rende ensejo à incidência da parcela prevista em seu § 8º. 2. A controvérsia meramente emulativa, quanto à quitação das parcelas rescisórias, impõe a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. INDENIZAÇÃO. Inexistindo abuso do direito de litigar, não há espaço a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Mantida a condenação imposta na origem, persiste a sucumbência da reclamada, de sorte a justificar o pagamento de honorários advocatícios. 2. A fixação do valor dos honorários advocatícios é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por observados tais parâmetros, deve ser mantido o importe arbitrado na origem. 3. Recurso conhecido, em parte, e desprovido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando as reclamadas, solidariamente, à devolução do valor descontado indevidamente das verbas rescisórias da obreira e ao pagamento de férias vencidas, FGTS e multa, e cominações dos arts. 477 e 467 da CLT. De resto, concedeu os benefícios da justiça gratuita à demandante e impôs às partes a satisfação de honorários advocatícios recíprocos, com a suspensão da exigibilidade dos devidos pela autora (fls. 491/497). Inconformada, a primeira reclamada interpôs recurso ordinário, contrastando o reconhecimento de grupo econômico e a responsabilização da segunda delas. Além disso, afirma que as férias e os depósitos do FGTS foram devidamente quitados. Alega ainda que o atraso no pagamento das verbas rescisórias é responsabilidade do órgão tomador dos serviços, sendo inadequada a aplicação do art. 477, §8º, da CLT. Por fim, impugna a condenação ao pagamento da multa do seu art. 467, além de honorários advocatícios (fls. 499/514). Veio aos autos o comprovante do recolhimento das custas processuais (fls. 515 e 516). A reclamante produziu contrarrazões (fls. 534/543). Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. A reclamante ventila o não conhecimento do recurso da empresa, acenando com a ausência de dialeticidade (fl. 536). Todavia, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. decisão. Em outros termos, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável à parte - logo, vislumbro satisfeito o requisito do preceito legal em comento. Também não prospera a alegada deserção, dado que a recorrente comprovou a sujeição ao regime de recuperação judicial (fls. 519/532), estando, pois, dispensada do depósito (CLT, art. 899, §10º), vindo aos autos, como relatado, os comprovantes do recolhimento das custas processuais. Assim o recurso é próprio, tempestivo e as custas foram recolhidas pela empregadora. Presentes os demais pressupostos legais dele conheço, mas apenas em parte. Deixo de admiti-lo quanto ao pedido de afastamento da responsabilidade solidária da segunda litisconsorte em razão do reconhecimento do grupo econômico, por ausência de legitimidade. Somente a segunda reclamada a detém, pois na questão ela figura como parte sucumbente, nos termos do artigo 18 do CPC. Do mesmo modo, deixo de conhecer do recurso na fração em que pleiteado, com base no deferimento da recuperação judicial da empresa, a revogação de bloqueios cautelares, por inexistente determinação dessa natureza, o que afasta o interesse jurídico no pedido. FGTS. RECOLHIMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. O juízo de origem determinou o pagamento das diferenças dos depósitos do FGTS e multa neles incidente, entendendo pela irregularidade do recolhimento ao longo do contrato de trabalho (fls. 492/493). A empregadora reitera a plena quitação das parcelas (fl. 511). Com efeito, a empregadora não satisfez o encargo de demonstrar a realização dos depósitos indicados pela obreira, sendo que o extrato de fls. 22/23 revela a ausência deles, cenário que exprime a exação da r. sentença. Nego provimento ao recurso. FÉRIAS. GOZO. IRREGULARIDADE. A r. sentença reconheceu a ausência de pagamento das férias relativas ao período aquisitivo de 2020/2021 (fl. 492), aduzindo a empregadora o devido pagamento e concessão das férias ao longo de todo o pacto laboral (fl. 511). As férias encontram sua justificação em razão de ordem biológica, que esparge para os campos social, econômico, de medicina e segurança do trabalho. A regra assegura, aos trabalhadores, a fruição de 30 (trinta) dias a cada 12 (doze) meses de trabalho. No caso concreto ficou comprovado que o contrato vigeu de 01/07/2019 a 28/02/2022 (fl. 94). Consoante o ordenamento jurídico, a prova do pagamento é a quitação (arts. 145, parágrafo único, da CLT e 320 do CCB), encargo que não restou satisfeito pela recorrente. Isso porque, quanto às férias do período aquisitivo 2020/2021, nenhum meio de prova sinaliza para o cumprimento da obrigação, especialmente o efetivo gozo. Gizo que os recibos e as anotações na CTPS indicam tão somente a quitação da parcela relativa ao período aquisitivo de 2019/2020, cuja fruição ocorreu de 14/06/2021 a 30/06/2021 (fls. 94 e 156). Ademais, no TRCT constam apenas as férias proporcionais relativas ao aquisitivo de 2021/2022 (fl. 31), ressaindo a pendência daquelas suscitadas pela reclamante. Nego provimento ao recurso. VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTO. ADIANTAMENTO SALARIAL. A r. sentença considerou irregular o desconto realizado nas verbas rescisórias (fl. 493), e a empregadora recorre reiterando a licitude da dedução (fl. 511). O TRCT acostado aos autos (fl. 18) registra o desconto de R$ 2.214,45 (dois mil duzentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos) sob a rubrica de adiantamento salarial. Contudo, não há nos autos qualquer prova da realização do ato, sendo demonstrado apenas o pagamento do saldo líquido das rescisórias, conforme extrato apresentado pela primeira reclamada à fl. 302. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da ausência de causa válida da ilegitimidade do desconto. Desprovejo o recurso. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTAS DO ART. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Pretende a primeira reclamada afastar o pagamento das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. Sustenta que a rescisão contratual foi diretamente solvida pelo tomador de serviços, e defende não ser a responsável por eventual atraso na quitação. Aduz, ainda, que a multa do art. 467 somente é imposta quando há matéria incontroversa, não sendo este o caso dos autos (fl. 512). O art. 477, § 6º, da CLT, em sua redação atual, consagra o prazo de dez dias para o pagamento das verbas rescisórias, bem como a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. E no caso concreto o pacto laboral findou em 28/02/2022, enquanto homologada a rescisão e pagas as verbas rescisórias apenas em maio do referido ano (fls. 18/19 e 302), isto é, após o exaurimento do prazo legal, sendo devida a cominação do §8º do art. 477 da CLT. A propósito da alegação de que a recorrente não deu causa ao atraso, data venia não merece prosperar. Ora, exatamente em virtude de a empregadora não haver providenciado a satisfação das parcelas em questão é que o tomador dos serviços tomou a iniciativa de solvê-las, sem que do evento aflore o instituto da sub-rogação. A simples atitude de minimizar seus próprios prejuízos e os dos empregados, na essência, não afasta a condição da empregadora como a única responsável pelo cumprimento das obrigações trabalhistas. Quanto à multa do art. 467, subsiste o débito de verbas rescisórias, quais sejam, a multa de 40% do FGTS e férias integrais, a revelar a natureza meramente emulativa da contestação apresentada pela empregadora, no aspecto. Daí porque elas são consideradas materialmente incontroversas, contexto a atrair a cominação do artigo 467 da CLT. E no aspecto sobejante, as parcelas em referência compõem o conceito de verbas rescisórias, daí a exação da r. sentença. Nego provimento ao recurso. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Em meio às suas contrarrazões, a reclamante acena com a litigância de má-fé da recorrente (fl. 536), mas a proposição vem fundada apenas no natural conflito de versões sobre a realidade havida, como usualmente ocorre nos processos judiciais. E inexistindo o abuso do direito de litigar, mas tão-somente a defesa dos seus interesses, não há falar na incidência dos arts. 80 e 81 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A r. sentença fixou honorários advocatícios recíprocos no montante de 10%, com a suspensão da exigibilidade dos devidos pela obreira (fls. 495/496). A primeira reclamada pretende a exclusão ou, ao menos, a redução da verba arbitrada em favor dos advogados da obreira (fls. 512/514). Condenadas as reclamadas nas obrigações de recolhimento de FGTS e de pagamento de férias, da multa de 40% do FGTS e das cominações dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, persiste a sucumbência, de sorte a justificar a condenação em epígrafe. Por sua vez, quanto ao percentual devido, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação do procurador, o índice de 10% (dez por cento) já fixado na origem. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Rejeito as preliminares suscitadas, conheço parcialmente do recurso ordinário e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro), aprovar o relatório, rejeitar as preliminares suscitadas, conhecer parcialmente do recurso ordinário e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSILANE GOMES CAMPELO DE OLIVEIRA

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Andreza Laryssa Dos Santos De Sousa x Htl Tecnologia Digital Ltda

ID: 261001884

Tribunal: TRT10 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-56.2025.5.10.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREZA LARYSSA DOS SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

HTL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

Edital

Advogados:

JOÃO BATISTA MENEZES LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000003-56.2025.5.10.0007 RECLAMANTE: ANDREZA LARYSSA DOS SANTOS DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000003-56.2025.5.10.0007 RECLAMANTE: ANDREZA LARYSSA DOS SANTOS DE SOUSA RECLAMADO: HTL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt07.brasilia@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o HTL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: " SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de feito que tramita sob o procedimento sumaríssimo. Relatório dispensado, a teor do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DO RECLAMADO - REVELIA E CONFISSÃO Embora regularmente notificado para comparecer à audiência inaugural, ciente dos termos do art. 844 da CLT (certidão id cce5187), o reclamado não apresentou resposta aos pedidos formulados, nem compareceu à audiência designada. A revelia, no processo do trabalho, caracteriza-se pela ausência do reclamado à audiência, incidindo, na hipótese, a confissão ficta e acarretando a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora. RUPTURA CONTRATUAL - VERBAS POSTULADAS Em decorrência da confissão ficta aplicada, tem-se que, nos moldes articulados na inicial, a relação jurídica entre as partes revestiu-se de natureza empregatícia, perdurando de 12/12/2023 a 05/01/2025 (data da propositura da ação, como postulado), tendo a autora exercido o cargo de atendente digital, com último salário de R$ 1.377,00. Ademais, há se considerar que, diante dos descumprimentos contratuais praticados pelo empregador (atraso no pagamento de salários, vale transporte, vale alimentação, ausência de depósitos de FGTS, acúmulo de função), houve falta grave do empregador apta a justificar a ruptura do contrato pela via da rescisão indireta (art. 483, “d” da CLT). Não havendo comprovação de quitação das verbas postuladas, restam deferidos à reclamante, com base na remuneração de R$ 1.377,00 e os valores/montantes postulados, os seguintes haveres: a) salários retidos de novembro e dezembro/2024 (integrais) (R$ 2.754,00); b) saldo de salário de janeiro/2025 (05 dias) (R$ 229,50); c) aviso prévio indenizado (R$ 1.377,00); d) 13º salário integral de 2024 (R$ 1.377,00) e proporcional 1/12 (R$ 114,75); e) férias simples e proporcionais (1/12) (R$ 1.491,75), ambas acrescidas de 1/3 (R$ 497,25); f) acréscimo de 50%, na forma do art. 467 da CLT, sobre as parcelas resilitórias incontroversas e não quitadas de saldo de salário, aviso prévio, 13º salários e férias simples e proporcionais com 1/3 (R$ 2.543,62); g) FGTS sobre os salários do pacto laboral e sobre a rescisão (saldo de salário, aviso prévio, gratificações natalinas), montante a ser depositado em conta vinculada aberta em nome da obreira e liberado, posteriormente, à reclamante; h) indenização de 40% sobre o FGTS; i) multa do art. 477, § 8º da CLT (R$ 1.377,00), ante a falta de quitação das verbas rescisórias no prazo legal; i) adicional por acúmulo de função, fixado em 20% sobre o salário (R$ 275,40 mensais), com reflexos em aviso prévio, férias, 1/3, 13º salários, FGTS, 40%. A Secretaria efetuará a baixa na CTPS digital da reclamante, fazendo constar saída em 04.02.2025, bem como expedir alvará para habilitação da autora no benefício do seguro-desemprego. Caso haja depósitos de FGTS, a Secretaria também confeccionará alvará judicial autorizando o levantamento, tão logo informado pela parte autora. JUSTIÇA GRATUITA A Lei nº 13.467/2017 alterou a disciplina da gratuidade de justiça no processo do trabalho, notadamente a redação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT. A parte autora formulou declaração acerca de sua situação econômica, no sentido de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, o que basta para fins comprobatórios e torna presumível sua condição de pobreza, por força dos artigos 1º da Lei nº 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à reclamante (arts. 790, §§ 3º e 4º da CLT, 1º da Lei nº 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre a condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamatória trabalhista que ANDREZA LARYSSA DOS SANTOS DE SOUSA move em desfavor de HTL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando o reclamado a pagar à autora, no prazo legal, o que se apurar em liquidação por simples cálculos, observado o salário de R$1.377,00, a título de: a) salários retidos de novembro e dezembro/2024 (R$ 2.754,00); b) saldo de salário de janeiro/2025 (R$ 229,50); c) aviso prévio indenizado (R$ 1.377,00); d) 13º salário integral de 2024 (R$ 1.377,00) e proporcional 1/12 (R$ 114,75); e) férias simples e proporcionais (R$ 1.491,75), ambas acrescidas de 1/3 (R$ 497,25); f) acréscimo de 50% sobre saldo de salário, aviso prévio, 13º salários e férias com 1/3 (R$ 2.543,62); g) FGTS sobre os salários do pacto laboral, saldo de salário, aviso prévio, gratificações natalinas, montante a ser depositado em conta vinculada e liberado, posteriormente, à reclamante; h) indenização de 40% sobre o FGTS; i) multa do art. 477, § 8º da CLT (R$ 1.377,00); i) adicional por acúmulo de função, fixado em 20% sobre o salário (R$ 275,40 mensais), com reflexos em aviso prévio, férias, 1/3, 13º salários, FGTS, 40%. A Secretaria efetuará a baixa na CTPS digital da reclamante, fazendo constar saída em 04.02.2025, bem como expedir alvará para habilitação da autora no benefício do seguro-desemprego e, se necessário, FGTS. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Incidirão na conta juros e correção monetária, nos moldes das tabelas oficiais expedidas pelo CSJT. Conforme julgamento do E. STF na ADC 58, “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do (STF – ADin 5.867/DF, ADin 6.021/Código Civil)” DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF – Tribunal Pleno – relator min. Gilmar Mendes – Sessão realizada por videoconferência em 18/12/20 – resolução 672/20 STF). No tocante aos recolhimentos fiscais, deverá o reclamado efetuar os descontos pertinentes, na forma do Provimento CGJT nº 03/05, autorizada a dedução relativa ao autor, sob pena de remessa de ofícios aos órgãos competentes. O cálculo do IRRF não incidirá sobre os juros de mora, a teor do art. 46 da Lei n. 8.541/92. Sobre salários retidos, saldo de salário, gratificações natalinas, adicional por acúmulo de função e reflexos em 13º salários incidirão contribuições previdenciárias (art. 214, §§6º e 9º, IV, V, “a”, “f” e XXII do Decreto 3.048/99), promovendo-se execução de ofício pelo juízo, na forma dos artigos 114, § 3º da CF e 876, § único da CLT, observados, quanto aos recolhimentos, o disposto na Súmula 368 do c. TST. Honorários de sucumbência, pelo reclamado, fixados em 10% sobre a condenação. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor atribuído à condenação e para este fim fixado. Intimem-se as partes, sendo o réu via E-Carta. BRASILIA/DF, 27 de março de 2025. ". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. MARCELO RODRIGUES DE CARVALHO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HTL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

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Luciano Grun x Banco Do Brasil Sa

ID: 259618043

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000003-89.2016.5.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GRUN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

VITOR SANTOS DE GODOI

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BRUNNO HENRIQUE ALVES RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA

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SARAH CECILIA RAULINO COLY

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DEBORA MORAES REGO DE SOUZA PIRES

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SAMANTHA BRAGA GUEDES

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LUCAS ALCANFOR BACCILE

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GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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LAIS LIMA MUYLAERT CARRANO

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EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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RAFAEL LEANDRO VIRMOND PERDIGAO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000003-89.2016.5.10.0001 : LUCIANO GRUN : BANCO DO BRASIL SA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000003-89.2016.5.10.0001 : LUCIANO GRUN : BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT - AP 0000003-89.2016.5.10.0001 - ACÓRDÃO 1ªTURMA- RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE : LUCIANO GRUN ADVOGADA : LAIS LIMA MUYLAERT CARRANO - OAB: DF31189 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL LEANDRO VIRMOND PERDIGAO NOGUEIRA - OAB: DF19339 ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA: MARTHA FRANCO DE AZEVEDO) EMENTA 1. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS. OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO DO DECIDIDO EM CARÁTER VINCULANTE PELO STF NOS AUTOS DA ADC 58. REGRA GERAL.Não havendo definição, no título executivo, do fator a ser utilizado para a incidência dos juros de mora, observa-se a regra geral contida no pronunciamento vinculativo do STF nos autos da ADC 58. Nessa esteira, a Turma tem decidido, com ressalva de entendimento do relator, que a ausência de definição da forma de aplicação dos juros de mora atrai a observância da regra geral do caráter vinculante da ADC 58, qual seja, aplicação da TR e do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a SELIC, tudo isso independentemente da referência feita à TR no título executivo, sobretudo quando há TR também no decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM SUA TOTALIDADE. Não há como fracionar ou decotar honorários advocatícios os quais decorrem de imperativos constitucionais e legais assegurando-se, assim, a remuneração integral de figuras da República essenciais à Justiça, nos termos da Constituição(artigo 133). Os honorários advocatícios, quando não fixados em valor certo e determinado no título executivo, devem ser calculados ou apurados sobre a totalidade do êxito alcançado, ainda mais quando, na hipótese concreta, as contribuições previdenciárias, incluindo a cota parte do empregador, sejam aquelas devidas ao INSS ou à Previ, alteram depois os benefícios a serem auferidos pela parte trabalhadora demandante, com especial destaque para os seus futuros proventos de aposentadoria. Essa atuação da advocacia que altera a vida funcional da parte trabalhadora, para além dos valores imediatos auferidos, não pode ficar sem remuneração.Tal compreensão encontra-se em consonância com a OJ 348 da SBDI-I do TST. 3. Agravo de petição do exequente conhecido e provido em parte. I - RELATÓRIO O Juízo originário conheceu dos embargos à execução opostos pelo Banco do Brasil S.A para, no mérito, julgá-los procedentes. Irresignado,o exequente interpõe agravo de petição, alegando, em síntese, que a decisão recorrida viola a coisa julgada, quanto à atualização monetária, os juros de moras e à base de cálculo dos honorários advocatícios. Em sua contraminuta, o executado pugna pela manutenção da sentença de origem. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição do exequente, bem como da contraminuta do executado. 2. MÉRITO 2.1.APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADC 58 Sobre a questão controvertida objeto do recurso, o Juízo a quo assim decidiu: "CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA ADC 58/59 O Reclamado ressalta que há um erro na conta monetária, acreditando tratar-se de um erro material, pois a ADC 58 prevê aplicação da correção pela variação do IPCA-E na fase pré-judicial, logo a correção deve se encerrar na data do ajuizamento e após tal data, a correção se dá pela SELIC, no entanto, verifica-se que a Perita não limitou a correção do IPCA-E a data do ajuizamento e corrigiu as diferenças pelos índices até a data da atualização dos cálculos acrescidos pela SELIC. A Perita admitiu erro material na parametrização da correção monetária, onde deixou de limitar a correção ao ajuizamento da ação. Retificou os cálculos. Adoto o laudo pericial e a retificação promovida. Embargos acolhidos." Irresignado, o exequente sustenta que a forma de cálculo adotada pela retificação do laudo pericial, acolhida pela magistrada sentenciante, viola a coisa julgada e a modulação estabelecida na decisão do STF nos autos da ADC 58, considerando a expressa previsão, no título judicial, de incidência da TR e dos juros de mora. O Banco do Brasil afirma que o cálculo retificado é fiel aos termos da coisa julgada e ao decidido pelo STF na ADC 58. Vejamos o que determina o Supremo Tribunal Federal, em sua decisão de caráter vinculante e com efeitos erga omnes, nos autos da ADC 58. Desde o julgamento originário da ADC 58 e de outras ações de controle concentrado pelo STF, na mesma oportunidade(2020), quase duas dezenas de textos diferentes foram elaborados, em votos sob a minha relatoria e em votos divergentes, com a finalidade de discutir perante o colegiado da 1ª Turma do TRT 10 a interpretação adequada a ser conferida à decisão de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal, cujos desdobramentos, além de complexos, jamais se esgotam ou encontram respostas prontas ou fáceis, como é absolutamente natural em quaisquer interpretações jurídicas. Como pontifica o eminente Professor de Direito Constitucional da UnB, Menelick de Carvalho Netto, ao tratar da súmula vinculante em suas magníficas aulas, naquela instituição pública de ensino superior (graduação, especialização, extensão, mestrado e doutorado), não há texto normativo capaz de resolver todas as situações do mundo e da vida, muito menos apto a eliminar a interpretação a partir do caso concreto. Diz o mestre mineiro radicado em Brasília, algo como, grosso modo, não se aprisionam textos normativos com leis e súmulas. Cada texto normativo é sempre objeto de interpretação. O tempo do direito moderno é o tempo da interpretação. Depois de vencido em quase todas as oportunidades nos debates judiciais travados perante o respeitável colegiado que integro, a 1ª Turma do TRT 10, com uma ou outra tese vencedora, como foi o caso da incidência de juros na fase pré-judicial, quando defendi a sua aplicação em consonância com o teor do acórdão STF-ADC 58, a partir de agora, contudo, retiro dos votos sob a minha relatoria e dos divergentes os textos longos, quiçá cansativos, a respeito de correção monetária e juros de mora. Também abstraio, a partir de agora, a própria leitura crítica em relação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que, na minha compreensão, decidiu fora dos limites da lide, ao decepar na prática os juros de mora da fase judicial, além da ação legiferante traduzida pela introdução da SELIC. A visão crítica continua, apenas a retiro dos textos de meus votos. Assim o faço em nome da objetividade dos textos das decisões judicais e também para não confundir o resultado final de cada recurso integrado por inúmeros pleitos. Considerando o decidido pelo STF nos autos da ADC 58 e, em atenção às centenas de decisões da 1ª Turma do TRT 10 em torno da interpretação conferida ao acórdão do Supremo Tribunal Federal naqueles autos, impõe-se reconhecer que haverá incidência da correção monetária com base no IPCA-E, além de juros de mora na fase pré-judicial. Os juros de mora na fase pré-judicial estão assegurados na Ementa número 6 do acórdão nos autos da ADC nº 58 e, entre outras, nas seguintes Reclamações apreciadas pelo STF: 1. 50.107 RS; 2. 47.929 RS; 3. 50.189 MG; 4.117 RS; 5. 49.508 PR. Na fase judicial haverá apenas a aplicação da taxa Selic (Ementa 7, Acórdão STF-ADC58). Em síntese, observando o conteúdo vinculante do proclamado pelo STF nos autos da ADC 58, bem como atento às centenas de decisões desta 1ª Turma do TRT 10 em torno da interpretação conferida ao acórdão do Supremo Tribunal Federal, com a minha total e veemente ressalva de entendimento, é forçoso reconhecer que, como regra, na fase pré-judicial, isto é, até a data do ajuizamento da ação, sobre o débito trabalhista haverá incidência da correção monetária com base no IPCA-E, além de juros de mora (vide Ementa número 6 do acórdão nos autos da ADC nº 58; vide Reclamações no STF: 1. RECLAMAÇÃO 50.107 RIO GRANDE DO SUL; 2. RECLAMAÇÃO 47.929 RIO GRANDE DO SUL; 3. "RECLAMAÇÃO 50.189 MINAS GERAIS; 4.MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 50.117 RIO GRANDE DO SUL;5. RECLAMAÇÃO 49.508 PARANÁ); na fase judicial, especificando, desde o dia do ajuizamento da demanda, destaque-se, apenas a aplicação da taxa Selic. A regra geral definida nos autos da ADC 58-STF, quanto à forma de incidência de correção monetária e juros de mora, não é aplicável às situações distintas daquela genuinamente ordinária ou originária. Entre tantos casos marcados por singularidades, registre-se, devem merecer outro tratamento jurídico todas as hipóteses nas quais se afigure a presença da coisa julgada formada em torno dos juros de mora e ou da correção monetária (incluindo a coisa julgada progressiva pela ausência de recurso para atacar o ponto específico), assim como é necessário declarar a imutabilidade da conta geradora de valores liquidados/recebidos, de depósitos judiciais ou alcançados por evidente preclusão pela ausência de impugnação específica dos cálculos no momento processual ou judicial oportuno, tudo em respeito inclusive aos termos completos do acórdão STF ADC-58 (Ementas 8 e 9). No aspecto, a sentença proferida na fase de conhecimento e que transitou em julgado tem o seguinte conteúdo: "(...)Os juros devem incidir a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 833 da CLT e Súmula 200 do TST, e não sofrerão incidência fiscal. A correção monetária, tomada por época própria o mês subsequente ao da prestação dos serviços(Súmula 381 do TST), deve ser realizada pelo índice TR, uma vez que o STF concedeu pedido liminar na Medida Cautelar da Reclamação 22.012/RS, em 14.10.2015, suspendendo a aplicação do índice IPCA-E na Justiça do Trabalho(Id b5d4a0c) Não houve definição, no título executivo, do fator a ser utilizado para a incidência dos juros de mora, o que recai na regra geral contida no pronunciamento vinculativo do STF nos autos da ADC 58. No caso concreto incide a regra geral, qual seja, incidência do IPCA-E e dos juros de mora na fase pré-judicial e, na fase judicial (desde a data do ajuizamento da ação), aplicação da Selic. O STF, nos autos da ADC 58, na Ementa número 6, esclareceu quais são esses juros de mora, senão vejamos o conteúdo decisório, na fração de interesse: " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). De forma expressa, o caput do artigo 39, da Lei nº 8.177/1991, declara que os juros ali previstos são calculados de acordo com a Taxa Referencial-TR, divulgada pelo Banco Central. Com ressalva de entendimento sobre a matéria, declaro que os juros de mora na fase pré-judicial, sem prejuízo da correção monetária pelo IPCA-E, são aqueles previstos no caput, do artigo 39, da Lei nº 8.177/1991, equivalentes à TR do período de apuração, e, na fase judicial (desde a data do ajuizamento da ação), aplicação da SELIC. Quanto à aplicação da TR, mesmo considerando a regra geral do conteúdo decisório da ADC 58, há correção monetária pelo IPCA-E, além da TR, tudo isso na fase pré-judicial, o que restou observado pelo laudo pericial retificado e homologado pelo Juízo de origem. A Turma tem decidido, com a minha ressalva de entendimento, que a ausência de definição da forma de aplicação dos juros de mora atrai a observância da regra geral do caráter vinculante da ADC 58, qual seja, aplicação da TR e do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a SELIC, tudo isso independentemente da referência feita à TR no título executivo, sobretudo quando há TR também no decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Com as minhas ressalvas, após restar vencidos em algumas ocasiões, adoto a compreensão para negar provimento ao agravo de petição da exequente. 2.2. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Destaca-se, desde logo, a decisão recorrida em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Reclamado alega que a Perita apura honorários advocatícios considerando as cotas patronais na base de cálculo (INSS e PREVI) contrariando o contido na OJ 348, que estabelece que o cálculo deve tomar como base o valor líquido, sem as cotas patronais. A sentença de liquidação determinou a retificação da conta, para incluir "os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora, fazendo incidir o percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários). No entanto, quando a decisão diz, valor bruto, quer dizer que não serão descontadas as cotas do empregado de INSS e PREVI e não, as cotas do empregador. Este tem sido o entendimento do TRT, conforme a seguir: 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. Somente o crédito do empregado constitui a base de cálculo dos honorários. As verbas devidas a terceiros pelo empregador em decorrência da condenação não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios. Em conformidade com a OJ n.º 348 da SDI-1/TST, os honorários assistenciais são apurados quando liquidado o débito, em fase de execução, e incidirão sobre o crédito bruto do exequente, sem dedução do imposto de renda e da contribuição previdenciária a cargo do empregado. A liquidação identifica a cota previdenciária do empregado e aquela do empregador". (TRT 10ª Região, processo 0000401-80.2019.5.10.0017, Redator Elke Doris Just, 2ª Turma, publicado em 1/10/2022). Nestes termos, acolho os embargos e determino a retificação da conta para que seja o valor dos honorários advocatícios apurado apenas sobre o valor bruto (sem deduções previdenciárias cota do empregado), excluídas as contribuições patronais (INSS e PREVI).." O exequente aduziu o seguinte:"Ora, o que se observa pela coisa julgada é que não houve qualquer exceção estipulada quanto às parcelas que devem compor a base de cálculo dos honorários, e eventual alteração no presente momento processual configura evidente ofensa à coisa julgada (artigo 5ª, inciso XXXVI, da CR-88). Assim, o percentual de honorários será calculado sobre o valor da condenação inteira, não havendo o que se excetuar em relação à base de cálculo. Contudo, ao apurar os honorários, a reclamada exclui da base de cálculo PREVI e INSS cota parte reclamada". À análise. A base de cálculo dos honorários deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 348 da SBDI-1 do TST: "348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." Assim, a jurisprudência do TST é no sentido de que não se excluem da base de cálculo dos honorários advocatícios os descontos relativos à contribuição previdenciária a cargo do trabalhador e nem o imposto de renda, por se tratar de crédito a ele devido.. Na hipótese sub-examen, o que se excluiu da base de cálculo dos honorários advocatícios foi a cota parte devida pelo empregador para a previdência social e a previdência complementar. Tenho outra compreensão a respeito da matéria, por entender que quaisquer valores devidos pelo empregador, incluindo a contribuição de sua parte para a previdência, social ou complementar, decorrem da atuação dos advogados da parte reclamada nos autos respectivos. Não há como fracionar ou decotar honorários advocatícios os quais decorrem de imperativos constitucionais e legais, assegurando-se, assim, a remuneração integral de figuras da República essenciais à Justiça. Os honorários advocatícios, quando não fixados em valor certo, devem ser calculados ou apurados sobre a totalidade do êxito, ainda mais quando, na hipótese concreta, as contribuições previdenciárias, incluindo a cota parte do empregador, sejam aquelas devidas ao INSS ou à Previ, alteram depois os benefícios a serem auferidos pela parte trabalhadora demandante, com especial destaque para os proventos de aposentadoria. Essa atuação da advocacia que altera a vida funcional da parte trabalhadora, para além dos valores imediatos auferidos, não pode ficar sem remuneração. Se antes votei de modo diferente, em interpretação equivocada da OJ 348 da SBDI-I do TST, estou reformulando o posicionamento para declarar que os honorários advocatícios, toda vez que houver previsão de sua apuração com base no valor a ser liquidado na execução, devem necessariamente contemplar os ganhos diretos ou indiretos da parte obreira, incluindo, eventualmente, as obrigações de fazer, as últimas mediante fixação de valor certo e determinado, nos termos da lei. Ademais, como bem lembrado pelo agravante, a coisa julgada não relativiza ou minimiza os honorários advocatícios, que devem ser calculados o total do êxito obtido nos autos, alcançando também os ganhos que aparecerão depois em seus benefícios de natureza previdenciária. Nesse sentido, aliás, o precedente do TST citado no recurso obreiro e a seguir replicado aqui: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DETERMINA O CÁLCULO SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, conforme o preceituado no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. In casu , o Tribunal Regional entendeu que o título executivo, ao determinar o cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor bruto da condenação, pretendeu que esse cálculo fosse efetuado sobre o total do crédito apurado nos cálculos de liquidação em favor do exequente, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST, mas sem o cômputo das custas, dos honorários periciais e da parcela patronal dos recolhimentos previdenciários. A Corte a quo limitou-se, portanto, a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, o que não afronta a norma contida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 55981720105120036 5598-17.2010.5.12.0036, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho)". Dou provimento ao agravo de petição do exequente para afastar a retificação do cálculo e determinar que os honorários advocatícios sejam apurados sobre os valores objeto do êxito, incluindo as contribuições previdenciárias a serem recolhidas em favor do INSS e da Previ, sem nenhum decote. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar sejam todas as parcelas devidas ou exigíveis, incluindo as contribuições previdenciárias em sua integralidade, consideradas para fins de base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela executada, no importe de R$44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar sejam todas as parcelas devidas ou exigíveis, incluindo as contribuições previdenciárias em sua integralidade, consideradas para fins de base de cálculo dos honorários advocatícios,nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas processuais, pela executada, no importe de R$44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 001/422 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO GRUN

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Luciano Grun x Banco Do Brasil Sa

ID: 259618076

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000003-89.2016.5.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GRUN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

VITOR SANTOS DE GODOI

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BRUNNO HENRIQUE ALVES RODRIGUES

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PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA

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SARAH CECILIA RAULINO COLY

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DEBORA MORAES REGO DE SOUZA PIRES

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SAMANTHA BRAGA GUEDES

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LUCAS ALCANFOR BACCILE

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GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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LAIS LIMA MUYLAERT CARRANO

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EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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RAFAEL LEANDRO VIRMOND PERDIGAO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000003-89.2016.5.10.0001 : LUCIANO GRUN : BANCO DO BRASIL SA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000003-89.2016.5.10.0001 : LUCIANO GRUN : BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT - AP 0000003-89.2016.5.10.0001 - ACÓRDÃO 1ªTURMA- RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE : LUCIANO GRUN ADVOGADA : LAIS LIMA MUYLAERT CARRANO - OAB: DF31189 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL LEANDRO VIRMOND PERDIGAO NOGUEIRA - OAB: DF19339 ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA: MARTHA FRANCO DE AZEVEDO) EMENTA 1. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS. OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO DO DECIDIDO EM CARÁTER VINCULANTE PELO STF NOS AUTOS DA ADC 58. REGRA GERAL.Não havendo definição, no título executivo, do fator a ser utilizado para a incidência dos juros de mora, observa-se a regra geral contida no pronunciamento vinculativo do STF nos autos da ADC 58. Nessa esteira, a Turma tem decidido, com ressalva de entendimento do relator, que a ausência de definição da forma de aplicação dos juros de mora atrai a observância da regra geral do caráter vinculante da ADC 58, qual seja, aplicação da TR e do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a SELIC, tudo isso independentemente da referência feita à TR no título executivo, sobretudo quando há TR também no decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM SUA TOTALIDADE. Não há como fracionar ou decotar honorários advocatícios os quais decorrem de imperativos constitucionais e legais assegurando-se, assim, a remuneração integral de figuras da República essenciais à Justiça, nos termos da Constituição(artigo 133). Os honorários advocatícios, quando não fixados em valor certo e determinado no título executivo, devem ser calculados ou apurados sobre a totalidade do êxito alcançado, ainda mais quando, na hipótese concreta, as contribuições previdenciárias, incluindo a cota parte do empregador, sejam aquelas devidas ao INSS ou à Previ, alteram depois os benefícios a serem auferidos pela parte trabalhadora demandante, com especial destaque para os seus futuros proventos de aposentadoria. Essa atuação da advocacia que altera a vida funcional da parte trabalhadora, para além dos valores imediatos auferidos, não pode ficar sem remuneração.Tal compreensão encontra-se em consonância com a OJ 348 da SBDI-I do TST. 3. Agravo de petição do exequente conhecido e provido em parte. I - RELATÓRIO O Juízo originário conheceu dos embargos à execução opostos pelo Banco do Brasil S.A para, no mérito, julgá-los procedentes. Irresignado,o exequente interpõe agravo de petição, alegando, em síntese, que a decisão recorrida viola a coisa julgada, quanto à atualização monetária, os juros de moras e à base de cálculo dos honorários advocatícios. Em sua contraminuta, o executado pugna pela manutenção da sentença de origem. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição do exequente, bem como da contraminuta do executado. 2. MÉRITO 2.1.APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADC 58 Sobre a questão controvertida objeto do recurso, o Juízo a quo assim decidiu: "CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA ADC 58/59 O Reclamado ressalta que há um erro na conta monetária, acreditando tratar-se de um erro material, pois a ADC 58 prevê aplicação da correção pela variação do IPCA-E na fase pré-judicial, logo a correção deve se encerrar na data do ajuizamento e após tal data, a correção se dá pela SELIC, no entanto, verifica-se que a Perita não limitou a correção do IPCA-E a data do ajuizamento e corrigiu as diferenças pelos índices até a data da atualização dos cálculos acrescidos pela SELIC. A Perita admitiu erro material na parametrização da correção monetária, onde deixou de limitar a correção ao ajuizamento da ação. Retificou os cálculos. Adoto o laudo pericial e a retificação promovida. Embargos acolhidos." Irresignado, o exequente sustenta que a forma de cálculo adotada pela retificação do laudo pericial, acolhida pela magistrada sentenciante, viola a coisa julgada e a modulação estabelecida na decisão do STF nos autos da ADC 58, considerando a expressa previsão, no título judicial, de incidência da TR e dos juros de mora. O Banco do Brasil afirma que o cálculo retificado é fiel aos termos da coisa julgada e ao decidido pelo STF na ADC 58. Vejamos o que determina o Supremo Tribunal Federal, em sua decisão de caráter vinculante e com efeitos erga omnes, nos autos da ADC 58. Desde o julgamento originário da ADC 58 e de outras ações de controle concentrado pelo STF, na mesma oportunidade(2020), quase duas dezenas de textos diferentes foram elaborados, em votos sob a minha relatoria e em votos divergentes, com a finalidade de discutir perante o colegiado da 1ª Turma do TRT 10 a interpretação adequada a ser conferida à decisão de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal, cujos desdobramentos, além de complexos, jamais se esgotam ou encontram respostas prontas ou fáceis, como é absolutamente natural em quaisquer interpretações jurídicas. Como pontifica o eminente Professor de Direito Constitucional da UnB, Menelick de Carvalho Netto, ao tratar da súmula vinculante em suas magníficas aulas, naquela instituição pública de ensino superior (graduação, especialização, extensão, mestrado e doutorado), não há texto normativo capaz de resolver todas as situações do mundo e da vida, muito menos apto a eliminar a interpretação a partir do caso concreto. Diz o mestre mineiro radicado em Brasília, algo como, grosso modo, não se aprisionam textos normativos com leis e súmulas. Cada texto normativo é sempre objeto de interpretação. O tempo do direito moderno é o tempo da interpretação. Depois de vencido em quase todas as oportunidades nos debates judiciais travados perante o respeitável colegiado que integro, a 1ª Turma do TRT 10, com uma ou outra tese vencedora, como foi o caso da incidência de juros na fase pré-judicial, quando defendi a sua aplicação em consonância com o teor do acórdão STF-ADC 58, a partir de agora, contudo, retiro dos votos sob a minha relatoria e dos divergentes os textos longos, quiçá cansativos, a respeito de correção monetária e juros de mora. Também abstraio, a partir de agora, a própria leitura crítica em relação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que, na minha compreensão, decidiu fora dos limites da lide, ao decepar na prática os juros de mora da fase judicial, além da ação legiferante traduzida pela introdução da SELIC. A visão crítica continua, apenas a retiro dos textos de meus votos. Assim o faço em nome da objetividade dos textos das decisões judicais e também para não confundir o resultado final de cada recurso integrado por inúmeros pleitos. Considerando o decidido pelo STF nos autos da ADC 58 e, em atenção às centenas de decisões da 1ª Turma do TRT 10 em torno da interpretação conferida ao acórdão do Supremo Tribunal Federal naqueles autos, impõe-se reconhecer que haverá incidência da correção monetária com base no IPCA-E, além de juros de mora na fase pré-judicial. Os juros de mora na fase pré-judicial estão assegurados na Ementa número 6 do acórdão nos autos da ADC nº 58 e, entre outras, nas seguintes Reclamações apreciadas pelo STF: 1. 50.107 RS; 2. 47.929 RS; 3. 50.189 MG; 4.117 RS; 5. 49.508 PR. Na fase judicial haverá apenas a aplicação da taxa Selic (Ementa 7, Acórdão STF-ADC58). Em síntese, observando o conteúdo vinculante do proclamado pelo STF nos autos da ADC 58, bem como atento às centenas de decisões desta 1ª Turma do TRT 10 em torno da interpretação conferida ao acórdão do Supremo Tribunal Federal, com a minha total e veemente ressalva de entendimento, é forçoso reconhecer que, como regra, na fase pré-judicial, isto é, até a data do ajuizamento da ação, sobre o débito trabalhista haverá incidência da correção monetária com base no IPCA-E, além de juros de mora (vide Ementa número 6 do acórdão nos autos da ADC nº 58; vide Reclamações no STF: 1. RECLAMAÇÃO 50.107 RIO GRANDE DO SUL; 2. RECLAMAÇÃO 47.929 RIO GRANDE DO SUL; 3. "RECLAMAÇÃO 50.189 MINAS GERAIS; 4.MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 50.117 RIO GRANDE DO SUL;5. RECLAMAÇÃO 49.508 PARANÁ); na fase judicial, especificando, desde o dia do ajuizamento da demanda, destaque-se, apenas a aplicação da taxa Selic. A regra geral definida nos autos da ADC 58-STF, quanto à forma de incidência de correção monetária e juros de mora, não é aplicável às situações distintas daquela genuinamente ordinária ou originária. Entre tantos casos marcados por singularidades, registre-se, devem merecer outro tratamento jurídico todas as hipóteses nas quais se afigure a presença da coisa julgada formada em torno dos juros de mora e ou da correção monetária (incluindo a coisa julgada progressiva pela ausência de recurso para atacar o ponto específico), assim como é necessário declarar a imutabilidade da conta geradora de valores liquidados/recebidos, de depósitos judiciais ou alcançados por evidente preclusão pela ausência de impugnação específica dos cálculos no momento processual ou judicial oportuno, tudo em respeito inclusive aos termos completos do acórdão STF ADC-58 (Ementas 8 e 9). No aspecto, a sentença proferida na fase de conhecimento e que transitou em julgado tem o seguinte conteúdo: "(...)Os juros devem incidir a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 833 da CLT e Súmula 200 do TST, e não sofrerão incidência fiscal. A correção monetária, tomada por época própria o mês subsequente ao da prestação dos serviços(Súmula 381 do TST), deve ser realizada pelo índice TR, uma vez que o STF concedeu pedido liminar na Medida Cautelar da Reclamação 22.012/RS, em 14.10.2015, suspendendo a aplicação do índice IPCA-E na Justiça do Trabalho(Id b5d4a0c) Não houve definição, no título executivo, do fator a ser utilizado para a incidência dos juros de mora, o que recai na regra geral contida no pronunciamento vinculativo do STF nos autos da ADC 58. No caso concreto incide a regra geral, qual seja, incidência do IPCA-E e dos juros de mora na fase pré-judicial e, na fase judicial (desde a data do ajuizamento da ação), aplicação da Selic. O STF, nos autos da ADC 58, na Ementa número 6, esclareceu quais são esses juros de mora, senão vejamos o conteúdo decisório, na fração de interesse: " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). De forma expressa, o caput do artigo 39, da Lei nº 8.177/1991, declara que os juros ali previstos são calculados de acordo com a Taxa Referencial-TR, divulgada pelo Banco Central. Com ressalva de entendimento sobre a matéria, declaro que os juros de mora na fase pré-judicial, sem prejuízo da correção monetária pelo IPCA-E, são aqueles previstos no caput, do artigo 39, da Lei nº 8.177/1991, equivalentes à TR do período de apuração, e, na fase judicial (desde a data do ajuizamento da ação), aplicação da SELIC. Quanto à aplicação da TR, mesmo considerando a regra geral do conteúdo decisório da ADC 58, há correção monetária pelo IPCA-E, além da TR, tudo isso na fase pré-judicial, o que restou observado pelo laudo pericial retificado e homologado pelo Juízo de origem. A Turma tem decidido, com a minha ressalva de entendimento, que a ausência de definição da forma de aplicação dos juros de mora atrai a observância da regra geral do caráter vinculante da ADC 58, qual seja, aplicação da TR e do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a SELIC, tudo isso independentemente da referência feita à TR no título executivo, sobretudo quando há TR também no decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Com as minhas ressalvas, após restar vencidos em algumas ocasiões, adoto a compreensão para negar provimento ao agravo de petição da exequente. 2.2. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Destaca-se, desde logo, a decisão recorrida em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Reclamado alega que a Perita apura honorários advocatícios considerando as cotas patronais na base de cálculo (INSS e PREVI) contrariando o contido na OJ 348, que estabelece que o cálculo deve tomar como base o valor líquido, sem as cotas patronais. A sentença de liquidação determinou a retificação da conta, para incluir "os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora, fazendo incidir o percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários). No entanto, quando a decisão diz, valor bruto, quer dizer que não serão descontadas as cotas do empregado de INSS e PREVI e não, as cotas do empregador. Este tem sido o entendimento do TRT, conforme a seguir: 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. Somente o crédito do empregado constitui a base de cálculo dos honorários. As verbas devidas a terceiros pelo empregador em decorrência da condenação não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios. Em conformidade com a OJ n.º 348 da SDI-1/TST, os honorários assistenciais são apurados quando liquidado o débito, em fase de execução, e incidirão sobre o crédito bruto do exequente, sem dedução do imposto de renda e da contribuição previdenciária a cargo do empregado. A liquidação identifica a cota previdenciária do empregado e aquela do empregador". (TRT 10ª Região, processo 0000401-80.2019.5.10.0017, Redator Elke Doris Just, 2ª Turma, publicado em 1/10/2022). Nestes termos, acolho os embargos e determino a retificação da conta para que seja o valor dos honorários advocatícios apurado apenas sobre o valor bruto (sem deduções previdenciárias cota do empregado), excluídas as contribuições patronais (INSS e PREVI).." O exequente aduziu o seguinte:"Ora, o que se observa pela coisa julgada é que não houve qualquer exceção estipulada quanto às parcelas que devem compor a base de cálculo dos honorários, e eventual alteração no presente momento processual configura evidente ofensa à coisa julgada (artigo 5ª, inciso XXXVI, da CR-88). Assim, o percentual de honorários será calculado sobre o valor da condenação inteira, não havendo o que se excetuar em relação à base de cálculo. Contudo, ao apurar os honorários, a reclamada exclui da base de cálculo PREVI e INSS cota parte reclamada". À análise. A base de cálculo dos honorários deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 348 da SBDI-1 do TST: "348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." Assim, a jurisprudência do TST é no sentido de que não se excluem da base de cálculo dos honorários advocatícios os descontos relativos à contribuição previdenciária a cargo do trabalhador e nem o imposto de renda, por se tratar de crédito a ele devido.. Na hipótese sub-examen, o que se excluiu da base de cálculo dos honorários advocatícios foi a cota parte devida pelo empregador para a previdência social e a previdência complementar. Tenho outra compreensão a respeito da matéria, por entender que quaisquer valores devidos pelo empregador, incluindo a contribuição de sua parte para a previdência, social ou complementar, decorrem da atuação dos advogados da parte reclamada nos autos respectivos. Não há como fracionar ou decotar honorários advocatícios os quais decorrem de imperativos constitucionais e legais, assegurando-se, assim, a remuneração integral de figuras da República essenciais à Justiça. Os honorários advocatícios, quando não fixados em valor certo, devem ser calculados ou apurados sobre a totalidade do êxito, ainda mais quando, na hipótese concreta, as contribuições previdenciárias, incluindo a cota parte do empregador, sejam aquelas devidas ao INSS ou à Previ, alteram depois os benefícios a serem auferidos pela parte trabalhadora demandante, com especial destaque para os proventos de aposentadoria. Essa atuação da advocacia que altera a vida funcional da parte trabalhadora, para além dos valores imediatos auferidos, não pode ficar sem remuneração. Se antes votei de modo diferente, em interpretação equivocada da OJ 348 da SBDI-I do TST, estou reformulando o posicionamento para declarar que os honorários advocatícios, toda vez que houver previsão de sua apuração com base no valor a ser liquidado na execução, devem necessariamente contemplar os ganhos diretos ou indiretos da parte obreira, incluindo, eventualmente, as obrigações de fazer, as últimas mediante fixação de valor certo e determinado, nos termos da lei. Ademais, como bem lembrado pelo agravante, a coisa julgada não relativiza ou minimiza os honorários advocatícios, que devem ser calculados o total do êxito obtido nos autos, alcançando também os ganhos que aparecerão depois em seus benefícios de natureza previdenciária. Nesse sentido, aliás, o precedente do TST citado no recurso obreiro e a seguir replicado aqui: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DETERMINA O CÁLCULO SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, conforme o preceituado no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. In casu , o Tribunal Regional entendeu que o título executivo, ao determinar o cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor bruto da condenação, pretendeu que esse cálculo fosse efetuado sobre o total do crédito apurado nos cálculos de liquidação em favor do exequente, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST, mas sem o cômputo das custas, dos honorários periciais e da parcela patronal dos recolhimentos previdenciários. A Corte a quo limitou-se, portanto, a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, o que não afronta a norma contida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 55981720105120036 5598-17.2010.5.12.0036, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho)". Dou provimento ao agravo de petição do exequente para afastar a retificação do cálculo e determinar que os honorários advocatícios sejam apurados sobre os valores objeto do êxito, incluindo as contribuições previdenciárias a serem recolhidas em favor do INSS e da Previ, sem nenhum decote. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar sejam todas as parcelas devidas ou exigíveis, incluindo as contribuições previdenciárias em sua integralidade, consideradas para fins de base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela executada, no importe de R$44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar sejam todas as parcelas devidas ou exigíveis, incluindo as contribuições previdenciárias em sua integralidade, consideradas para fins de base de cálculo dos honorários advocatícios,nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas processuais, pela executada, no importe de R$44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 001/422 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Cs Educacional Ltda e outros x Claudio Rodrigues Alves

ID: 325164166

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000017-92.2025.5.10.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CS EDUCACIONAL LTDA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLAUDIO RODRIGUES ALVES

Acórdão

Advogados:

AMANDA MOREIRA ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PIZZOTTI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS RORSum 0000017-92.2025.5.10.0022 RECORRENTE: CS EDUCACIONAL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS RORSum 0000017-92.2025.5.10.0022 RECORRENTE: CS EDUCACIONAL LTDA RECORRIDO: CLAUDIO RODRIGUES ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000017-92.2025.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos RECORRENTE: CS EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO: AMANDA MOREIRA ANDRADE RECORRIDO: CLAUDIO RODRIGUES ALVES ADVOGADO: LUCIANO PIZZOTTI SILVA ORIGEM: 22ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES) 15EMV EMENTA Ementa dispensada na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. RELATÓRIO O Exmo. Juiz URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES, da MM. 22ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID a9823a0, complementada pela sentença de embargos declaratórios ao ID d3f065f, julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por CLÁUDIO RODRIGUES ALVES em face de CS EDUCACIONAL LTDA. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao ID 09cf4ac. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante ao ID 8fa0ccd. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS Em sua exordial, o reclamante assinala admissão pela reclamada em 09.01.2021, para exercer a função de professor, tendo rescindido seu contrato em 03.02.2023. Alega a ausência de regularidade nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ao longo do pacto laboral, circunstância que, a seu ver, caracteriza falta grave praticada pela empregadora, motivo pelo qual postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Em defesa, a reclamada aduz que a extinção do contrato de trabalho decorreu de pedido de demissão formulado pelo reclamante em 03/02/2023, inexistindo, portanto, fundamentos fáticos ou jurídicos aptos à configuração da rescisão indireta. O juízo de origem assim decidiu: "RESCISÃO INDIRETA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS O reclamante postula a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alínea "d", da CLT, alegando que a reclamada não efetuou regularmente os depósitos do FGTS durante o contrato de trabalho. Em sua defesa, a reclamada alega que o reclamante pediu demissão em 03/02/2023 e não haveria motivos para conversão em rescisão indireta. Sustenta que todos os depósitos do FGTS foram realizados regularmente e que todas as verbas rescisórias foram devidamente pagas. À análise. Inicialmente, deve-se destacar que nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, constitui justa causa patronal o não cumprimento pelo empregador das obrigações do contrato. É obrigação legal do empregador recolher mensalmente o FGTS na conta vinculada do trabalhador, conforme preconiza o art. 15 da Lei 8.036/90. Impende destacar que de tão repetida a controvérsia no âmbito desta Especializada, o TST fixou a seguinte tese vinculativa: "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032. Pois bem. Analisando os extratos da conta vinculada do FGTS do reclamante (ID 99d6b41), constato que não houve regularidade nos depósitos do FGTS durante significativa parte do contrato de trabalho. Observa-se que não constam depósitos referentes às competências do ano de 2021 (de fevereiro a dezembro de 2021), tendo sido realizados depósitos apenas a partir de março de 2022, quando a reclamada efetuou depósito relativo à competência de janeiro de 2022. A ausência de recolhimentos do FGTS por período prolongado, mais de 3 meses, caracteriza descumprimento de obrigação legal essencial por parte da empregadora. Cabe ressaltar que, nos termos da Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC/2015). A reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos depósitos durante o período mencionado. Apesar de alegar que todos os depósitos foram realizados, os extratos apresentados nos autos evidenciam a ausência de recolhimentos no primeiro ano do contrato de trabalho. Em conformidade com a jurisprudência do TST, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Neste sentido: RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença, por meio da qual se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Compreendeu o Colegiado de origem que "o atraso nos recolhimentos do FGTS, por si só, não enseja a rescisão indireta pleiteada". 2. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, por si só, configura ato faltoso do empregador cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. 3. Violação ao artigo 483, d, da CLT que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10007471620195020056, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 17/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022). Destaco que o pedido de demissão apresentado pelo reclamante em 03/02/2023 não constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta, uma vez que a falta grave patronal - ausência de recolhimento do FGTS por período prolongado - já estava caracterizada no momento da manifestação do empregado. O pedido de demissão, no contexto, mostra-se como consequência do descumprimento contratual pela empregadora, não representando renúncia ao direito de pleitear judicialmente o reconhecimento da real natureza do rompimento contratual. Importante ressaltar que eventuais recolhimentos efetuados após a comunicação do afastamento do autor não elidem a justa causa patronal, pois a irregularidade já estava consumada quando o trabalhador exerceu seu direito. Destarte, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, com efeitos a partir de 03/02/2023, data em que o reclamante efetivamente se desligou da empresa VERBAS RESCISÓRIAS Diante do reconhecimento da rescisão indireta, são devidas ao reclamante as seguintes verbas rescisórias: Aviso prévio indenizado de 36 dias, conforme tempo de serviço (09/02/2021 a 03/02/2023); Depósitos do FGTS não realizados durante o período contratual; Liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Quanto ao FGTS, a reclamada deverá complementar os depósitos na conta vinculada do reclamante referentes a todo o período em que não houve o regular recolhimento, especialmente durante o ano de 2021, considerando como base de cálculo a remuneração do autor nos respectivos meses. Destacando-se a tese vinculativa do TST, segundo a qual: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador." Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201". Contra essa decisão, insurge-se a reclamada, sustentando que o pedido de demissão foi livre e espontâneo, sem vício de consentimento, e que o reclamante não alegou ou comprovou qualquer coação ou ameaça. Ressalta o longo período (quase dois anos) entre o pedido de demissão e o ajuizamento da ação, demonstrando falta de imediaticidade e sugerindo perdão tácito. Apresenta jurisprudência que afasta a possibilidade de conversão de pedido de demissão em rescisão indireta. Examino. A causa de pedir do reclamante é o descumprimento do pacto laboral por parte da reclamada, consubstanciado na ausência de depósito do FGTS. O juízo singular, no tocante à irregularidade nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), reconheceu a veracidade da alegação, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho em 03 de fevereiro de 2023, em razão da ausência de recolhimento da referida verba nos meses de fevereiro a dezembro de 2021. A rescisão indireta do contrato de trabalho exige prática de falta grave, previstas no art. 483 da CLT, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício. No caso em comento, constata-se a condenação da reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Aviso prévio indenizado de 36 dias; Depósitos de FGTS não realizados durante o contrato de trabalho; Indenização compensatória de 40% sobre o FGTS e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Todavia, tais circunstâncias não se revelam suficiente, no contexto dos autos, para caracterizar falta grave capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. Sem embargos, não obstante o indeferimento do pedido de rescisão indireta possibilite, em tese, a continuidade da relação laboral, o pedido de demissão formulado pelo reclamante revela de forma inequívoca a manifestação de vontade no sentido de não mais manter o vínculo empregatício. Tal entendimento encontra respaldo nas palavras de Maurício Godinho Delgado (Delgado, 2007, página 1227/1228): "Não há dúvida de que o obreiro considerou, em decorrência dos fatos que alega ocorridos, difícil, constrangedora ou, até mesmo, insustentável a relação empregatícia entre as partes, decretando o seu rompimento, porém vindo a juízo pleitear que a ruptura seja tida como rescisão indireta. Não obtendo sucesso em seu intento, a extinção do contrato prevalece, mas por simples pedido de demissão do empregado." Assim, dou provimento ao recurso da reclamada para declarar a rescisão do contrato de trabalho, com início em 09/01/2021 e fim em 03/02/2023, por pedido de demissão. Reconhecida a extinção do contrato por pedido de demissão, o reclamante faz jus apenas às verbas típicas dessa modalidade de rescisão. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8°, DA CLT Em peça vestibular, o reclamante postula a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, diante da caracterização incontroversa das verbas rescisórias e do não pagamento até a data da primeira audiência. Requer, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. O juízo a quo assim decidiu: "MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, segundo a tese vinculativa do TST: "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT." Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008. A controvérsia quanto à modalidade de rescisão não afasta a aplicação da multa, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 462 do TST. Quanto à multa do art. 467 da CLT, também é devida, em face da controvérsia quanto à modalidade de rescisão". Em sede de embargos de declaração opostos pelo reclamante, o juízo a quo reconheceu a existência de erro material na fundamentação da sentença, reformulando o entendimento quanto à multa do art. 467 da CLT, nos seguintes termos: "FUNDAMENTAÇÃO - MÉRITO Analisando detidamente os autos, verifico que não se trata de omissão no dispositivo da sentença, mas sim de erro material na fundamentação da decisão que merece ser corrigido. Constou na fundamentação da sentença que "Quanto à multa do art. 467 da CLT, também é devida, em face da controvérsia quanto à modalidade de rescisão". No entanto, tal afirmação contém evidente contradição lógica, pois a própria existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual afasta a incidência da referida multa. O art. 467 da CLT prevê que "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". No presente caso, havia controvérsia quanto à própria modalidade de rescisão - se pedido de demissão, tese da defesa, ou rescisão indireta, tese da inicial -, o que, por consequência lógica, torna controversas todas as verbas rescisórias pleiteadas, afastando a incidência da multa do art. 467 da CLT. Corrobora este entendimento o fato de que, no tópico da sentença referente aos honorários advocatícios, consta expressamente o seguinte trecho: "A improcedência do pedido de multa prevista no artigo 467 da CLT, não enseja o pagamento de honorários de sucumbência pela reclamada, uma vez que a incidência ou não da multa em comento somente pode ser aferida após a apresentação da contestação pela reclamada, momento em que se pode verificar quais verbas são efetivamente incontroversas. Não há como o reclamante ter conhecimento prévio, no momento do ajuizamento da ação, de quais verbas seriam admitidas pela reclamada como devidas, não sendo razoável condená-lo em honorários de sucumbência por um pedido cuja procedência somente poderia ser avaliada após a defesa". Verifica-se, portanto, que a sentença reconhece a improcedência do pedido de multa do art. 467 da CLT, o que está em contradição com o trecho anteriormente citado da fundamentação. Assim, constato a existência de erro material na fundamentação da sentença, que deve ser corrigido para afastar a incidência da multa do art. 467 da CLT. Rejeito os embargos de declaração do autor, e, de ofício, corrijo erro material na fundamentação sentencial". Irresignada com a decisão, recorre a reclamada, argumentando que, como o pedido de rescisão indireta é improcedente, a multa do artigo 477, § 8º, também o deve ser, pois esta se baseia na rescisão indireta. Quanto à multa do artigo 467, alega que não houve verbas incontroversas devidas ao reclamante, pois houve controvérsia sobre todas as verbas. Analiso. Inicialmente, no tocante à penalidade prevista no art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, constata-se que o juízo de origem, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, reconheceu e corrigiu erro material na fundamentação da sentença, afastando, de forma expressa, a incidência da referida multa. Diante disso, não se vislumbra qualquer reforma a ser promovida, razão pela qual nego provimento. Quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, destaca-se que a r. sentença foi reformada para reconhecer que a rescisão do contrato de trabalho se deu por iniciativa do empregado, mediante pedido de demissão. Conforme inteligência do Verbete nº 61/2017-TRT/10, em caso de não observância do prazo estabelecido no §6º, do art. 477, da CLT, a multa estipulada em seu §8º deve ser aplicada nos casos de rescisão indireta, mesmo que esta não seja reconhecida. Vide: "Nº 61/2017 VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. II - A cominação não incide, todavia, no reconhecimento, por sentença, de diferenças reflexas de verbas rescisórias e quando realizado o depósito da quantia devida ou ajuizada ação de consignação em pagamento, nos prazos previstos em seu § 6º, alíneas "a" e "b", salvo previsão contrária em norma coletiva de trabalho." Não havendo demonstração nos autos de que a parte reclamante tenha sido responsável pelo atraso e não tendo sido observado o cumprimento do prazo legal, mantenho a multa aplicada. Por essas razões, irretocável a decisão de origem. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para declarar a rescisão do contrato de trabalho, com início em 09/01/2021 e fim em 03/02/2023, por pedido de demissão. Reconhecida tal modalidade de ruptura contratual, o autor faz jus apenas às verbas típicas dessa espécie de rescisão. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para declarar a rescisão do contrato de trabalho, com início em 09/01/2021 e fim em 03/02/2023, por pedido de demissão. Reconhecida tal modalidade de ruptura contratual, o autor faz jus apenas às verbas típicas dessa espécie de rescisão. Tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencidos os Desembargadores Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto, e Dorival Borges, que o acompanhou com ressalvas. O Juiz Denilson B. Coêlho juntará voto convergente. Ementa dispensada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relatora Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão O pedido de demissão formulado pelo reclamante é um ato jurídico perfeito e acabado, que obsta o posterior reconhecimento da rescisão indireta. A manifestação de vontade do empregado em por fim ao contrato de trabalho, de forma livre e consciente, representa uma renúncia ao direito de pleitear a rescisão por culpa do empregador, ainda que esta já estivesse configurada. Ao optar pela demissão, o trabalhador exerce uma faculdade que lhe é conferida por lei, pondo fim à relação de emprego por sua própria iniciativa. No momento em que o descumprimento contratual pela empregadora se consolidou - no caso, a ausência de recolhimentos do FGTS -, cabia ao reclamante optar por qual caminho seguir: ou se afastava do serviço e pleiteava em juízo a rescisão indireta, ou pedia demissão. Ao escolher a segunda via, praticou ato incompatível com a vontade de rescindir o contrato por culpa da ré, convalidando a situação até então existente e abdicando do direito de arguir a falta patronal em momento futuro. Permitir que o pedido de demissão seja desconstituído posteriormente, sem a prova de vício de consentimento, como coação ou erro, criaria uma grave insegurança jurídica, tornando o ato unilateral do empregado inócuo e sujeito a uma retratação posterior que a lei não prevê. Acompanho o voto da Relatora, pedindo vênia à divergência. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, quanto à RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO: "RESCISÃO INDIRETA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS O reclamante postula a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alínea "d", da CLT, alegando que a reclamada não efetuou regularmente os depósitos do FGTS durante o contrato de trabalho. Em sua defesa, a reclamada alega que o reclamante pediu demissão em 03/02/2023 e não haveria motivos para conversão em rescisão indireta. Sustenta que todos os depósitos do FGTS foram realizados regularmente e que todas as verbas rescisórias foram devidamente pagas. À análise. Inicialmente, deve-se destacar que nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, constitui justa causa patronal o não cumprimento pelo empregador das obrigações do contrato. É obrigação legal do empregador recolher mensalmente o FGTS na conta vinculada do trabalhador, conforme preconiza o art. 15 da Lei 8.036/90. Impende destacar que de tão repetida a controvérsia no âmbito desta Especializada, o TST fixou a seguinte tese vinculativa: "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032. Pois bem. Analisando os extratos da conta vinculada do FGTS do reclamante (ID 99d6b41), constato que não houve regularidade nos depósitos do FGTS durante significativa parte do contrato de trabalho. Observa-se que não constam depósitos referentes às competências do ano de 2021 (de fevereiro a dezembro de 2021), tendo sido realizados depósitos apenas a partir de março de 2022, quando a reclamada efetuou depósito relativo à competência de janeiro de 2022. A ausência de recolhimentos do FGTS por período prolongado, mais de 3 meses, caracteriza descumprimento de obrigação legal essencial por parte da empregadora. Cabe ressaltar que, nos termos da Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC/2015). A reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos depósitos durante o período mencionado. Apesar de alegar que todos os depósitos foram realizados, os extratos apresentados nos autos evidenciam a ausência de recolhimentos no primeiro ano do contrato de trabalho. Em conformidade com a jurisprudência do TST, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Neste sentido: RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença, por meio da qual se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Compreendeu o Colegiado de origem que "o atraso nos recolhimentos do FGTS, por si só, não enseja a rescisão indireta pleiteada". 2. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, por si só, configura ato faltoso do empregador cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. 3. Violação ao artigo 483, d, da CLT que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10007471620195020056, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 17/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022). Destaco que o pedido de demissão apresentado pelo reclamante em 03/02/2023 não constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta, uma vez que a falta grave patronal - ausência de recolhimento do FGTS por período prolongado - já estava caracterizada no momento da manifestação do empregado. O pedido de demissão, no contexto, mostra-se como consequência do descumprimento contratual pela empregadora, não representando renúncia ao direito de pleitear judicialmente o reconhecimento da real natureza do rompimento contratual. Importante ressaltar que eventuais recolhimentos efetuados após a comunicação do afastamento do autor não elidem a justa causa patronal, pois a irregularidade já estava consumada quando o trabalhador exerceu seu direito. Destarte, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, com efeitos a partir de 03/02/2023, data em que o reclamante efetivamente se desligou da empresa VERBAS RESCISÓRIAS Diante do reconhecimento da rescisão indireta, são devidas ao reclamante as seguintes verbas rescisórias: Aviso prévio indenizado de 36 dias, conforme tempo de serviço (09/02/2021 a 03/02/2023); Depósitos do FGTS não realizados durante o período contratual; Liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Quanto ao FGTS, a reclamada deverá complementar os depósitos na conta vinculada do reclamante referentes a todo o período em que não houve o regular recolhimento, especialmente durante o ano de 2021, considerando como base de cálculo a remuneração do autor nos respectivos meses. Destacando-se a tese vinculativa do TST, segundo a qual: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador." Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201". Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CS EDUCACIONAL LTDA

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Cs Educacional Ltda e outros x Claudio Rodrigues Alves

ID: 325164210

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000017-92.2025.5.10.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CS EDUCACIONAL LTDA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLAUDIO RODRIGUES ALVES

Acórdão

Advogados:

AMANDA MOREIRA ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PIZZOTTI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS RORSum 0000017-92.2025.5.10.0022 RECORRENTE: CS EDUCACIONAL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS RORSum 0000017-92.2025.5.10.0022 RECORRENTE: CS EDUCACIONAL LTDA RECORRIDO: CLAUDIO RODRIGUES ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000017-92.2025.5.10.0022 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos RECORRENTE: CS EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO: AMANDA MOREIRA ANDRADE RECORRIDO: CLAUDIO RODRIGUES ALVES ADVOGADO: LUCIANO PIZZOTTI SILVA ORIGEM: 22ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES) 15EMV EMENTA Ementa dispensada na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. RELATÓRIO O Exmo. Juiz URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES, da MM. 22ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID a9823a0, complementada pela sentença de embargos declaratórios ao ID d3f065f, julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por CLÁUDIO RODRIGUES ALVES em face de CS EDUCACIONAL LTDA. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao ID 09cf4ac. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante ao ID 8fa0ccd. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS Em sua exordial, o reclamante assinala admissão pela reclamada em 09.01.2021, para exercer a função de professor, tendo rescindido seu contrato em 03.02.2023. Alega a ausência de regularidade nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ao longo do pacto laboral, circunstância que, a seu ver, caracteriza falta grave praticada pela empregadora, motivo pelo qual postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Em defesa, a reclamada aduz que a extinção do contrato de trabalho decorreu de pedido de demissão formulado pelo reclamante em 03/02/2023, inexistindo, portanto, fundamentos fáticos ou jurídicos aptos à configuração da rescisão indireta. O juízo de origem assim decidiu: "RESCISÃO INDIRETA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS O reclamante postula a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alínea "d", da CLT, alegando que a reclamada não efetuou regularmente os depósitos do FGTS durante o contrato de trabalho. Em sua defesa, a reclamada alega que o reclamante pediu demissão em 03/02/2023 e não haveria motivos para conversão em rescisão indireta. Sustenta que todos os depósitos do FGTS foram realizados regularmente e que todas as verbas rescisórias foram devidamente pagas. À análise. Inicialmente, deve-se destacar que nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, constitui justa causa patronal o não cumprimento pelo empregador das obrigações do contrato. É obrigação legal do empregador recolher mensalmente o FGTS na conta vinculada do trabalhador, conforme preconiza o art. 15 da Lei 8.036/90. Impende destacar que de tão repetida a controvérsia no âmbito desta Especializada, o TST fixou a seguinte tese vinculativa: "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032. Pois bem. Analisando os extratos da conta vinculada do FGTS do reclamante (ID 99d6b41), constato que não houve regularidade nos depósitos do FGTS durante significativa parte do contrato de trabalho. Observa-se que não constam depósitos referentes às competências do ano de 2021 (de fevereiro a dezembro de 2021), tendo sido realizados depósitos apenas a partir de março de 2022, quando a reclamada efetuou depósito relativo à competência de janeiro de 2022. A ausência de recolhimentos do FGTS por período prolongado, mais de 3 meses, caracteriza descumprimento de obrigação legal essencial por parte da empregadora. Cabe ressaltar que, nos termos da Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC/2015). A reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos depósitos durante o período mencionado. Apesar de alegar que todos os depósitos foram realizados, os extratos apresentados nos autos evidenciam a ausência de recolhimentos no primeiro ano do contrato de trabalho. Em conformidade com a jurisprudência do TST, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Neste sentido: RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença, por meio da qual se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Compreendeu o Colegiado de origem que "o atraso nos recolhimentos do FGTS, por si só, não enseja a rescisão indireta pleiteada". 2. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, por si só, configura ato faltoso do empregador cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. 3. Violação ao artigo 483, d, da CLT que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10007471620195020056, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 17/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022). Destaco que o pedido de demissão apresentado pelo reclamante em 03/02/2023 não constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta, uma vez que a falta grave patronal - ausência de recolhimento do FGTS por período prolongado - já estava caracterizada no momento da manifestação do empregado. O pedido de demissão, no contexto, mostra-se como consequência do descumprimento contratual pela empregadora, não representando renúncia ao direito de pleitear judicialmente o reconhecimento da real natureza do rompimento contratual. Importante ressaltar que eventuais recolhimentos efetuados após a comunicação do afastamento do autor não elidem a justa causa patronal, pois a irregularidade já estava consumada quando o trabalhador exerceu seu direito. Destarte, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, com efeitos a partir de 03/02/2023, data em que o reclamante efetivamente se desligou da empresa VERBAS RESCISÓRIAS Diante do reconhecimento da rescisão indireta, são devidas ao reclamante as seguintes verbas rescisórias: Aviso prévio indenizado de 36 dias, conforme tempo de serviço (09/02/2021 a 03/02/2023); Depósitos do FGTS não realizados durante o período contratual; Liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Quanto ao FGTS, a reclamada deverá complementar os depósitos na conta vinculada do reclamante referentes a todo o período em que não houve o regular recolhimento, especialmente durante o ano de 2021, considerando como base de cálculo a remuneração do autor nos respectivos meses. Destacando-se a tese vinculativa do TST, segundo a qual: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador." Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201". Contra essa decisão, insurge-se a reclamada, sustentando que o pedido de demissão foi livre e espontâneo, sem vício de consentimento, e que o reclamante não alegou ou comprovou qualquer coação ou ameaça. Ressalta o longo período (quase dois anos) entre o pedido de demissão e o ajuizamento da ação, demonstrando falta de imediaticidade e sugerindo perdão tácito. Apresenta jurisprudência que afasta a possibilidade de conversão de pedido de demissão em rescisão indireta. Examino. A causa de pedir do reclamante é o descumprimento do pacto laboral por parte da reclamada, consubstanciado na ausência de depósito do FGTS. O juízo singular, no tocante à irregularidade nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), reconheceu a veracidade da alegação, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho em 03 de fevereiro de 2023, em razão da ausência de recolhimento da referida verba nos meses de fevereiro a dezembro de 2021. A rescisão indireta do contrato de trabalho exige prática de falta grave, previstas no art. 483 da CLT, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício. No caso em comento, constata-se a condenação da reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Aviso prévio indenizado de 36 dias; Depósitos de FGTS não realizados durante o contrato de trabalho; Indenização compensatória de 40% sobre o FGTS e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Todavia, tais circunstâncias não se revelam suficiente, no contexto dos autos, para caracterizar falta grave capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. Sem embargos, não obstante o indeferimento do pedido de rescisão indireta possibilite, em tese, a continuidade da relação laboral, o pedido de demissão formulado pelo reclamante revela de forma inequívoca a manifestação de vontade no sentido de não mais manter o vínculo empregatício. Tal entendimento encontra respaldo nas palavras de Maurício Godinho Delgado (Delgado, 2007, página 1227/1228): "Não há dúvida de que o obreiro considerou, em decorrência dos fatos que alega ocorridos, difícil, constrangedora ou, até mesmo, insustentável a relação empregatícia entre as partes, decretando o seu rompimento, porém vindo a juízo pleitear que a ruptura seja tida como rescisão indireta. Não obtendo sucesso em seu intento, a extinção do contrato prevalece, mas por simples pedido de demissão do empregado." Assim, dou provimento ao recurso da reclamada para declarar a rescisão do contrato de trabalho, com início em 09/01/2021 e fim em 03/02/2023, por pedido de demissão. Reconhecida a extinção do contrato por pedido de demissão, o reclamante faz jus apenas às verbas típicas dessa modalidade de rescisão. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8°, DA CLT Em peça vestibular, o reclamante postula a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, diante da caracterização incontroversa das verbas rescisórias e do não pagamento até a data da primeira audiência. Requer, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. O juízo a quo assim decidiu: "MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, segundo a tese vinculativa do TST: "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT." Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008. A controvérsia quanto à modalidade de rescisão não afasta a aplicação da multa, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 462 do TST. Quanto à multa do art. 467 da CLT, também é devida, em face da controvérsia quanto à modalidade de rescisão". Em sede de embargos de declaração opostos pelo reclamante, o juízo a quo reconheceu a existência de erro material na fundamentação da sentença, reformulando o entendimento quanto à multa do art. 467 da CLT, nos seguintes termos: "FUNDAMENTAÇÃO - MÉRITO Analisando detidamente os autos, verifico que não se trata de omissão no dispositivo da sentença, mas sim de erro material na fundamentação da decisão que merece ser corrigido. Constou na fundamentação da sentença que "Quanto à multa do art. 467 da CLT, também é devida, em face da controvérsia quanto à modalidade de rescisão". No entanto, tal afirmação contém evidente contradição lógica, pois a própria existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual afasta a incidência da referida multa. O art. 467 da CLT prevê que "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". No presente caso, havia controvérsia quanto à própria modalidade de rescisão - se pedido de demissão, tese da defesa, ou rescisão indireta, tese da inicial -, o que, por consequência lógica, torna controversas todas as verbas rescisórias pleiteadas, afastando a incidência da multa do art. 467 da CLT. Corrobora este entendimento o fato de que, no tópico da sentença referente aos honorários advocatícios, consta expressamente o seguinte trecho: "A improcedência do pedido de multa prevista no artigo 467 da CLT, não enseja o pagamento de honorários de sucumbência pela reclamada, uma vez que a incidência ou não da multa em comento somente pode ser aferida após a apresentação da contestação pela reclamada, momento em que se pode verificar quais verbas são efetivamente incontroversas. Não há como o reclamante ter conhecimento prévio, no momento do ajuizamento da ação, de quais verbas seriam admitidas pela reclamada como devidas, não sendo razoável condená-lo em honorários de sucumbência por um pedido cuja procedência somente poderia ser avaliada após a defesa". Verifica-se, portanto, que a sentença reconhece a improcedência do pedido de multa do art. 467 da CLT, o que está em contradição com o trecho anteriormente citado da fundamentação. Assim, constato a existência de erro material na fundamentação da sentença, que deve ser corrigido para afastar a incidência da multa do art. 467 da CLT. Rejeito os embargos de declaração do autor, e, de ofício, corrijo erro material na fundamentação sentencial". Irresignada com a decisão, recorre a reclamada, argumentando que, como o pedido de rescisão indireta é improcedente, a multa do artigo 477, § 8º, também o deve ser, pois esta se baseia na rescisão indireta. Quanto à multa do artigo 467, alega que não houve verbas incontroversas devidas ao reclamante, pois houve controvérsia sobre todas as verbas. Analiso. Inicialmente, no tocante à penalidade prevista no art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, constata-se que o juízo de origem, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, reconheceu e corrigiu erro material na fundamentação da sentença, afastando, de forma expressa, a incidência da referida multa. Diante disso, não se vislumbra qualquer reforma a ser promovida, razão pela qual nego provimento. Quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, destaca-se que a r. sentença foi reformada para reconhecer que a rescisão do contrato de trabalho se deu por iniciativa do empregado, mediante pedido de demissão. Conforme inteligência do Verbete nº 61/2017-TRT/10, em caso de não observância do prazo estabelecido no §6º, do art. 477, da CLT, a multa estipulada em seu §8º deve ser aplicada nos casos de rescisão indireta, mesmo que esta não seja reconhecida. Vide: "Nº 61/2017 VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. II - A cominação não incide, todavia, no reconhecimento, por sentença, de diferenças reflexas de verbas rescisórias e quando realizado o depósito da quantia devida ou ajuizada ação de consignação em pagamento, nos prazos previstos em seu § 6º, alíneas "a" e "b", salvo previsão contrária em norma coletiva de trabalho." Não havendo demonstração nos autos de que a parte reclamante tenha sido responsável pelo atraso e não tendo sido observado o cumprimento do prazo legal, mantenho a multa aplicada. Por essas razões, irretocável a decisão de origem. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para declarar a rescisão do contrato de trabalho, com início em 09/01/2021 e fim em 03/02/2023, por pedido de demissão. Reconhecida tal modalidade de ruptura contratual, o autor faz jus apenas às verbas típicas dessa espécie de rescisão. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para declarar a rescisão do contrato de trabalho, com início em 09/01/2021 e fim em 03/02/2023, por pedido de demissão. Reconhecida tal modalidade de ruptura contratual, o autor faz jus apenas às verbas típicas dessa espécie de rescisão. Tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencidos os Desembargadores Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto, e Dorival Borges, que o acompanhou com ressalvas. O Juiz Denilson B. Coêlho juntará voto convergente. Ementa dispensada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relatora Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão O pedido de demissão formulado pelo reclamante é um ato jurídico perfeito e acabado, que obsta o posterior reconhecimento da rescisão indireta. A manifestação de vontade do empregado em por fim ao contrato de trabalho, de forma livre e consciente, representa uma renúncia ao direito de pleitear a rescisão por culpa do empregador, ainda que esta já estivesse configurada. Ao optar pela demissão, o trabalhador exerce uma faculdade que lhe é conferida por lei, pondo fim à relação de emprego por sua própria iniciativa. No momento em que o descumprimento contratual pela empregadora se consolidou - no caso, a ausência de recolhimentos do FGTS -, cabia ao reclamante optar por qual caminho seguir: ou se afastava do serviço e pleiteava em juízo a rescisão indireta, ou pedia demissão. Ao escolher a segunda via, praticou ato incompatível com a vontade de rescindir o contrato por culpa da ré, convalidando a situação até então existente e abdicando do direito de arguir a falta patronal em momento futuro. Permitir que o pedido de demissão seja desconstituído posteriormente, sem a prova de vício de consentimento, como coação ou erro, criaria uma grave insegurança jurídica, tornando o ato unilateral do empregado inócuo e sujeito a uma retratação posterior que a lei não prevê. Acompanho o voto da Relatora, pedindo vênia à divergência. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, quanto à RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO: "RESCISÃO INDIRETA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS O reclamante postula a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alínea "d", da CLT, alegando que a reclamada não efetuou regularmente os depósitos do FGTS durante o contrato de trabalho. Em sua defesa, a reclamada alega que o reclamante pediu demissão em 03/02/2023 e não haveria motivos para conversão em rescisão indireta. Sustenta que todos os depósitos do FGTS foram realizados regularmente e que todas as verbas rescisórias foram devidamente pagas. À análise. Inicialmente, deve-se destacar que nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, constitui justa causa patronal o não cumprimento pelo empregador das obrigações do contrato. É obrigação legal do empregador recolher mensalmente o FGTS na conta vinculada do trabalhador, conforme preconiza o art. 15 da Lei 8.036/90. Impende destacar que de tão repetida a controvérsia no âmbito desta Especializada, o TST fixou a seguinte tese vinculativa: "A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032. Pois bem. Analisando os extratos da conta vinculada do FGTS do reclamante (ID 99d6b41), constato que não houve regularidade nos depósitos do FGTS durante significativa parte do contrato de trabalho. Observa-se que não constam depósitos referentes às competências do ano de 2021 (de fevereiro a dezembro de 2021), tendo sido realizados depósitos apenas a partir de março de 2022, quando a reclamada efetuou depósito relativo à competência de janeiro de 2022. A ausência de recolhimentos do FGTS por período prolongado, mais de 3 meses, caracteriza descumprimento de obrigação legal essencial por parte da empregadora. Cabe ressaltar que, nos termos da Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC/2015). A reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos depósitos durante o período mencionado. Apesar de alegar que todos os depósitos foram realizados, os extratos apresentados nos autos evidenciam a ausência de recolhimentos no primeiro ano do contrato de trabalho. Em conformidade com a jurisprudência do TST, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Neste sentido: RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença, por meio da qual se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Compreendeu o Colegiado de origem que "o atraso nos recolhimentos do FGTS, por si só, não enseja a rescisão indireta pleiteada". 2. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, por si só, configura ato faltoso do empregador cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. 3. Violação ao artigo 483, d, da CLT que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10007471620195020056, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 17/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022). Destaco que o pedido de demissão apresentado pelo reclamante em 03/02/2023 não constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta, uma vez que a falta grave patronal - ausência de recolhimento do FGTS por período prolongado - já estava caracterizada no momento da manifestação do empregado. O pedido de demissão, no contexto, mostra-se como consequência do descumprimento contratual pela empregadora, não representando renúncia ao direito de pleitear judicialmente o reconhecimento da real natureza do rompimento contratual. Importante ressaltar que eventuais recolhimentos efetuados após a comunicação do afastamento do autor não elidem a justa causa patronal, pois a irregularidade já estava consumada quando o trabalhador exerceu seu direito. Destarte, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, com efeitos a partir de 03/02/2023, data em que o reclamante efetivamente se desligou da empresa VERBAS RESCISÓRIAS Diante do reconhecimento da rescisão indireta, são devidas ao reclamante as seguintes verbas rescisórias: Aviso prévio indenizado de 36 dias, conforme tempo de serviço (09/02/2021 a 03/02/2023); Depósitos do FGTS não realizados durante o período contratual; Liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Quanto ao FGTS, a reclamada deverá complementar os depósitos na conta vinculada do reclamante referentes a todo o período em que não houve o regular recolhimento, especialmente durante o ano de 2021, considerando como base de cálculo a remuneração do autor nos respectivos meses. Destacando-se a tese vinculativa do TST, segundo a qual: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador." Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201". Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO RODRIGUES ALVES

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