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Bruno Teixeira Rodrigues e outros x L/Df 024 Servicos De Limpeza Eireli - Epp

ID: 339679172

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-28.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TEIXEIRA RODRIGUES LIBINI DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ALDAIR QUIRINO SANTOS

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RAFAEL ARAUJO VIEIRA

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MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA

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SUELANE DE SOUZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000072-28.2024.5.10.0006 RECLAMANTE: LIBINI DA SILVA BATISTA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000072-28.2024.5.10.0006 RECLAMANTE: LIBINI DA SILVA BATISTA RECLAMADO: L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 448afc1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) SILVIA MARIA SOUSA CORREIA LIMA, em 30 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Proferida sentença no Id c932e57, mantida no acórdão de Id 189083b, transitada em julgado. Em cumprimento à coisa julgada, expeça-se RPH em favor do Perito BRUNO TEIXEIRA RODRIGUES (CPF: 690.602.071-49), no valor de R$ 1.000,00, pela União. Assino à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para anotar, na CTPS DIGITAL da parte autora (Id 45529fd), a data da demissão em 28/12/2023, sem prejuízo do registro ser realizado pela Secretaria da Vara, e expedição de ofício aos órgãos competentes. Considerando o disposto no art. 879, §1º-B, da CLT e a Resolução Administrativa nº 28/2025 , assino à reclamada o prazo impreterível de 20 (vinte) dias para apresentação dos cálculos de liquidação, observando-se o disposto na coisa julgada, inclusive em relação aos índices de juros específicos fixados. Observe a parte reclamada a utilização obrigatória do sistema PJe-Calc com a juntada da conta em formato (.pdf) e com o arquivo (.pjc) exportado pelo referido sistema, observando as instruções constantes no vídeo nº 20 do treinamento de Pje-Calc Cidadão disponível no site deste Tribunal, com a finalidade de utilização do Pje-Calc em futuras atualizações. Caso não haja parâmetros expressos no título executivo judicial, considerando o contido no julgado na ADC 58, a ser observado até que sobreviesse solução legislativa, e considerando o disposto nos arts. 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescentado pela Lei nº 14.905/2024, 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT, deverão ser observados os seguintes critérios: (i) Até 29/8/2024, IPCA-E mais TR, cumulativamente, desde o vencimento das obrigações até a véspera da data de ajuizamento da presente ação, e SELIC, sem juros à parte, a partir da data de propositura da presente reclamação;(ii) A partir de 30/8/2024, IPCA mais juros simples de 1% ao mês. Havendo honorários periciais, estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST). Não deverá ser incluída na conta a contribuição previdenciária a terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém competência para a execução de tal encargo, à luz do disposto no Art.114, VIII, c/c o Art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do Art. 240, todos da CF/1988. Caso inerte a parte reclamada, fica ciente de que poderá ser designado Perito Contábil para a liquidação de sentença, às suas expensas (CLT, art. 879, § 6º). Publique-se no DEJT/DJEN para ciência da(s) parte(s), por meio do(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJe. BRASILIA/DF, 30 de julho de 2025. ADRIANA ZVEITER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIBINI DA SILVA BATISTA

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Bruno Teixeira Rodrigues e outros x L/Df 024 Servicos De Limpeza Eireli - Epp

ID: 339679181

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-28.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TEIXEIRA RODRIGUES LIBINI DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ALDAIR QUIRINO SANTOS

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RAFAEL ARAUJO VIEIRA

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MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA

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SUELANE DE SOUZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000072-28.2024.5.10.0006 RECLAMANTE: LIBINI DA SILVA BATISTA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000072-28.2024.5.10.0006 RECLAMANTE: LIBINI DA SILVA BATISTA RECLAMADO: L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 448afc1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) SILVIA MARIA SOUSA CORREIA LIMA, em 30 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Proferida sentença no Id c932e57, mantida no acórdão de Id 189083b, transitada em julgado. Em cumprimento à coisa julgada, expeça-se RPH em favor do Perito BRUNO TEIXEIRA RODRIGUES (CPF: 690.602.071-49), no valor de R$ 1.000,00, pela União. Assino à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para anotar, na CTPS DIGITAL da parte autora (Id 45529fd), a data da demissão em 28/12/2023, sem prejuízo do registro ser realizado pela Secretaria da Vara, e expedição de ofício aos órgãos competentes. Considerando o disposto no art. 879, §1º-B, da CLT e a Resolução Administrativa nº 28/2025 , assino à reclamada o prazo impreterível de 20 (vinte) dias para apresentação dos cálculos de liquidação, observando-se o disposto na coisa julgada, inclusive em relação aos índices de juros específicos fixados. Observe a parte reclamada a utilização obrigatória do sistema PJe-Calc com a juntada da conta em formato (.pdf) e com o arquivo (.pjc) exportado pelo referido sistema, observando as instruções constantes no vídeo nº 20 do treinamento de Pje-Calc Cidadão disponível no site deste Tribunal, com a finalidade de utilização do Pje-Calc em futuras atualizações. Caso não haja parâmetros expressos no título executivo judicial, considerando o contido no julgado na ADC 58, a ser observado até que sobreviesse solução legislativa, e considerando o disposto nos arts. 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescentado pela Lei nº 14.905/2024, 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT, deverão ser observados os seguintes critérios: (i) Até 29/8/2024, IPCA-E mais TR, cumulativamente, desde o vencimento das obrigações até a véspera da data de ajuizamento da presente ação, e SELIC, sem juros à parte, a partir da data de propositura da presente reclamação;(ii) A partir de 30/8/2024, IPCA mais juros simples de 1% ao mês. Havendo honorários periciais, estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST). Não deverá ser incluída na conta a contribuição previdenciária a terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém competência para a execução de tal encargo, à luz do disposto no Art.114, VIII, c/c o Art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do Art. 240, todos da CF/1988. Caso inerte a parte reclamada, fica ciente de que poderá ser designado Perito Contábil para a liquidação de sentença, às suas expensas (CLT, art. 879, § 6º). Publique-se no DEJT/DJEN para ciência da(s) parte(s), por meio do(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJe. BRASILIA/DF, 30 de julho de 2025. ADRIANA ZVEITER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

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Central De Distribuição E Informações De Protesto Do Df - Cepro/Df e outros x Alexandre Pimenta Santana e outros

ID: 322919937

Tribunal: TRT10 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-70.2016.5.10.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE DISTRIBUIçãO E INFORMAçõES DE PROTESTO DO DF - CEPRO/DF RAFAEL COSTA FREITAS

Polo Passivo:

ALEXANDRE PIMENTA SANTANA BRASCIC BRASILIA CONSTRUCAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ELAINE CRISTINA DE FREITAS COSTA LIMA HOG ENTRETENIMENTO, BAR, BOATE, LOUNGE E EVENTOS LTDA - EPP OSMAR RODRIGUES TORRES NETO RAFAEL FREIRE

Edital

Advogados:

FERNANDO DE CARVALHO NERY

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RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO

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ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA

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PATRICK SATHLER SPINOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000072-70.2016.5.10.0018 RECLAMANTE: RAFAEL COSTA FREITAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000072-70.2016.5.10.0018 RECLAMANTE: RAFAEL COSTA FREITAS RECLAMADO: HOG ENTRETENIMENTO, BAR, BOATE, LOUNGE E EVENTOS LTDA - EPP, ALEXANDRE PIMENTA SANTANA, ELAINE CRISTINA DE FREITAS COSTA LIMA, RAFAEL FREIRE, OSMAR RODRIGUES TORRES NETO, BRASCIC BRASILIA CONSTRUCAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME EDITAL O(A) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO (A) o(a) reclamado (a) RECLAMADO: OSMAR RODRIGUES TORRES NETO, para tomar ciência da SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: ''SENTENÇA (EMBARGOS À EXECUÇÃO) I - RELATÓRIO ALEXANDRE PIMENTA SANTANA e ELAINE CRISTINA DE FREITAS COSTA LIMA apresentaram embargos à execução (ID. 8164b81) nos autos da ação que lhe move RAFAEL COSTA FREITAS alegando, em síntese, erro quanto ao cálculo da contribuição previdenciária. O exequente, intimado, manifestou-se no id. D1bd6fa, concordando com a manifestação do réu. A Contadoria apresentou parecer de ID. d019e69. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O réu alega que a contribuição previdenciária apurada teria desconsiderado o valor e termos do acordo, tendo sido apurada em todo o período de vínculo empregatício, estando majorado o valor. A Contadoria esclarece que: “As partes fizeram acordo (ID 424f63f) no valor de R$ 50.000,00, o qual foi homologado (ID 7b70921) com determinação para apurar os recolhimentos previdenciários conforme OJ nº 376 da SDI /TST, ou seja, considerando o mesmo percentual de parcelas tributáveis constante da conta originalmente efetuada nos autos. A conta original (ID 22fd4ee) indica vínculo empregatício de 05.06.2013 a 27.07.2014 e percentual de parcelas tributáveis de 50,38%. A conta de ID 62dc49a considerou o percentual tributável de 50,38% aplicado sobre o valor do acordo de R$ 50.000,00, apurando a base tributável de R$ 25.190,00, a qual divida por 14 (número de meses do vínculo empregatício) resultou no valor de R$ 1.799,28 por mês. O referido valor de R$ 1.799,28 foi considerado enquanto base de cálculo dos recolhimentos previdenciários, mensalmente, no período de 05.06.2013 a 27.07.2014, respeitando a metodologia de apuração das contribuições previdenciárias à época da prestação dos serviços (Lei nº 8.212/91, art. 43, § 3º) e, ao mesmo tempo, respeitando a OJ nº 376 da SDI /TST”. Tendo em vista os termos do parecer da Expert, o qual é adotado como razão de decidir, rejeita-se a alegação, sendo correto o valor apurado a título de contribuição previdenciária, pois recalculadas proporcionalmente ao valor transacionado e os cálculos do título judicial inicialmente formado, conforme preconiza a OJ nº 376 da SDI-1, do colendo TST. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos à execução para, no mérito, REJEITÁ-LOS , nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Custas pelo Embargante, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Publique-se. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. '' Este Edital será publicado no Diário da Justiça, além de afixado no quadro de avisos deste Juízo. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. ANA CAROLINA MACENA BARROS, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR RODRIGUES TORRES NETO

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Libini Da Silva Batista e outros x L/Df 024 Servicos De Limpeza Eireli - Epp

ID: 325369142

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-28.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIBINI DA SILVA BATISTA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA

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ALDAIR QUIRINO SANTOS

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RAFAEL ARAUJO VIEIRA

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SUELANE DE SOUZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RORSum 0000072-28.2024.5.10.0006 RECORRENTE: LIBINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RORSum 0000072-28.2024.5.10.0006 RECORRENTE: LIBINI DA SILVA BATISTA RECORRIDO: L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP RORSUM 0000072-28.2024.5.10.0006 - ACÓRDÃO 1ªTURMA 2025 RELATOR : DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: LIBINI DA SILVA BATISTA ADVOGADO: ALDAIR QUIRINO SANTOS ADVOGADO: MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA ADVOGADO: RAFAEL ARAUJO VIEIRA RECORRIDO: L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP ADVOGADO: SUELANE DE SOUZA MARTINS ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ(a) ADRIANA ZVEITER) EMENTA dispensada nos termos do art. 895, §1º, IV da CLT) RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O MM. Juízo inicial julgou improcedente o pleito de pagamento do adicional de insalubridade. Recorre a reclamante, ao fundamento de que a perícia técnica confirmou a existência de insalubridade em grau médio (20%) no ambiente de trabalho, agravada pela ausência de EPIs adequados e programas de segurança atualizados. Destaca que Não há provas nos autos que infirmem o laudo técnico. Requer, assim, a reforma da sentença. Ao exame. A CLT conceitua atividade ou operação insalubre como sendo aquela que possui natureza, condições ou métodos de trabalho que sujeita os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, conforme o art. 189. Dispõe também, o Texto consolidado, que compete ao Ministério do Trabalho a atribuição para aprovar o quadro das atividades e operações insalubres e para adotar normas sobre os critérios de definição da insalubridade, dos limites de tolerância aos agentes agressivos, dos meios de proteção e do tempo de exposição do operário a esses agentes, nos termos do art. 190. O art. 191 consolidado, a seu turno, estabelece que a eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. No caso concreto, atestou a prova técnica: "Quanto ao Adicional de Insalubridade: Principais atividades desempenhadas no período presente, da mesma maneira do período contemporâneo, em um determinado de tempo e no presente, a autora reclamante foi contratado no encargo da função de designada na atividade laboral do quadro presente da reclamada, empresa /DF 024 SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (LIMPIDUS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 08.982.982/0001-76, tendo as evidências mensuradas na diligência da perícia judicial realizada na investigação técnica, da consoante as Portarias, Decreto e a luz da NR-6 da Portaria 3.214 de 8 de julho de 1978, foi AVALIADO NO CAMPO DE TRABALHO, existe pagamento de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE de 20% durante o pacto laboral, conforme a Norma Regulamentadora nº 15. A srª LÍBINI DA SILVA BATISTA, inscrita no CPF n. 616.962.103-64 exerceu função de auxiliar de limpeza em serviços gerais do quadro funcional da reclamada. A reclamante estava exposição a riscos no ambiente de trabalho devido à falta de EPIs adequados e à desatualização dos programas de saúde e segurança ocupacional, configura uma grave violação das normas de segurança do trabalho na convivência da atividade laboral." Impugnado o laudo pela reclamada, o perito prestou os seguintes esclarecimentos: "Dessa maneira, esses equipamentos são necessários para proteger os trabalhadores contra riscos específicos. Por exemplo, as botas antiderrapantes são cruciais para evitar acidentes devido a superfícies escorregadias, enquanto os óculos de proteção evitam a exposição a substâncias químicas ou objetos estranhos que possam atingir os olhos durante as atividades de limpeza, limpeza de carpete e sauna. Além da falta de EPIs, a colaboradora também relatou a ausência de treinamento adequado. Ela afirma que nunca participou de cursos, palestras, reciclagens ou capacitações sobre segurança no trabalho, especialmente em relação ao uso de EPIs e as práticas de limpeza de áreas críticas. A empresa também não forneceu qualquer documentação comprovando a participação da trabalhadora em treinamentos, cursos ou capacitações e outros mais." No entanto, a prova documental dos autos demonstra a entrega de diversos EPIs à obreira, conforme id 74854ab, além da participação em cursos de treinamento sobre as normas empresariais, inclusive o uso de equipamentos (id 21ae209). Como notado pela magistrada inicial, não há no laudo técnico a devida especificação dos agentes insalubres a que a obreira estivera exposta, evidenciando que a conclusão da perita é genérica e desfundamentada. Soma-se à tal conclusão a informação prestada em resposta ao quesito de nº 6, em que a perita afirma que "Não existem agentes nocivos no antigo local de trabalho da parte Reclamante nos termos da Legislação vigente". Analisado todo o contexto probatório, o laudo revela-se incongruente e contraditório: de um lado, nega a existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho da autora; de outro, conclui ser devido o pagamento do adicional de insalubridade pleiteado, sem especificar o agente nocivo de forma clara e conclusiva. Não se olvida da lição trazida por Moacyr Amaral Santos, no sentido de que "a perícia consiste no meio pelo qual, no processo, pessoas entendidas e sob compromisso verificam fatos interessantes à causa, transmitindo ao Juiz o respectivo parecer" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio, Ed. Forense, 1977, pág. 335). Ocorre, no entanto, que o julgador não fica vinculado ao laudo, devendo ser analisado em conjunto com todo o contexto probatório, de forma a subsidiar a interpretação judicial. Registre-se, finalmente, que não consta da causa de pedir qualquer alegação de que a insalubridade residiria na atividade de limpeza de banheiros de grande circulação, nos termos da Súmula 448 do TST. Assim, também sob este ângulo, é inviável acolher a pretensão obreira. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença, inclusive quanto aos honorários periciais. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DE FGTS. No tópico, o pedido encontra-se fundamentado em duas alegações basilares: a ausência de pagamento do adicional de insalubridade devido e a irregularidade dos depósitos de FGTS na conta vinculada da obreira. Quanto ao primeiro aspecto, reporto-me ao tópico precedente e reitero que não foi reconhecida a exposição obreira a agentes insalubres, sendo indevido o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos em que requerido. Em relação aos depósitos de FGTS, o contrato de trabalho, juntado ao id 3d844f5, demonstra que a obreira foi admitida na modalidade intermitente, conforme autoriza o artigo 452-A da CLT. Tal fato não foi impugnado pela autora, tampouco foi alegada fraude na modalidade de contratação. Por outro lado, o extrato de FGTS juntado ao id 9d97a12 comprova o efetivo recolhimento dos valores devidos, proporcionalmente aos dias trabalhados, o que também não foi impugnado pela parte autora. Assim, não comprovado o descumprimento da referida obrigação, assim como não reconhecido o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, resulta inviável acolher o pleito de rescisão indireta, como decidido em juízo. Deste modo, correta a sentença ao concluir que a extinção contratual ocorreu por pedido de demissão, estabelecendo o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença original, inclusive quanto aos honorários. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço do recurso interposto, e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Eg. Primeira Turma do Tribunal Regional do trabalho da 10ª Região, conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIBINI DA SILVA BATISTA

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Libini Da Silva Batista e outros x L/Df 024 Servicos De Limpeza Eireli - Epp

ID: 325369191

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-28.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIBINI DA SILVA BATISTA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA

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ALDAIR QUIRINO SANTOS

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RAFAEL ARAUJO VIEIRA

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SUELANE DE SOUZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RORSum 0000072-28.2024.5.10.0006 RECORRENTE: LIBINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RORSum 0000072-28.2024.5.10.0006 RECORRENTE: LIBINI DA SILVA BATISTA RECORRIDO: L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP RORSUM 0000072-28.2024.5.10.0006 - ACÓRDÃO 1ªTURMA 2025 RELATOR : DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: LIBINI DA SILVA BATISTA ADVOGADO: ALDAIR QUIRINO SANTOS ADVOGADO: MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA ADVOGADO: RAFAEL ARAUJO VIEIRA RECORRIDO: L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP ADVOGADO: SUELANE DE SOUZA MARTINS ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ(a) ADRIANA ZVEITER) EMENTA dispensada nos termos do art. 895, §1º, IV da CLT) RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O MM. Juízo inicial julgou improcedente o pleito de pagamento do adicional de insalubridade. Recorre a reclamante, ao fundamento de que a perícia técnica confirmou a existência de insalubridade em grau médio (20%) no ambiente de trabalho, agravada pela ausência de EPIs adequados e programas de segurança atualizados. Destaca que Não há provas nos autos que infirmem o laudo técnico. Requer, assim, a reforma da sentença. Ao exame. A CLT conceitua atividade ou operação insalubre como sendo aquela que possui natureza, condições ou métodos de trabalho que sujeita os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, conforme o art. 189. Dispõe também, o Texto consolidado, que compete ao Ministério do Trabalho a atribuição para aprovar o quadro das atividades e operações insalubres e para adotar normas sobre os critérios de definição da insalubridade, dos limites de tolerância aos agentes agressivos, dos meios de proteção e do tempo de exposição do operário a esses agentes, nos termos do art. 190. O art. 191 consolidado, a seu turno, estabelece que a eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. No caso concreto, atestou a prova técnica: "Quanto ao Adicional de Insalubridade: Principais atividades desempenhadas no período presente, da mesma maneira do período contemporâneo, em um determinado de tempo e no presente, a autora reclamante foi contratado no encargo da função de designada na atividade laboral do quadro presente da reclamada, empresa /DF 024 SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (LIMPIDUS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 08.982.982/0001-76, tendo as evidências mensuradas na diligência da perícia judicial realizada na investigação técnica, da consoante as Portarias, Decreto e a luz da NR-6 da Portaria 3.214 de 8 de julho de 1978, foi AVALIADO NO CAMPO DE TRABALHO, existe pagamento de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE de 20% durante o pacto laboral, conforme a Norma Regulamentadora nº 15. A srª LÍBINI DA SILVA BATISTA, inscrita no CPF n. 616.962.103-64 exerceu função de auxiliar de limpeza em serviços gerais do quadro funcional da reclamada. A reclamante estava exposição a riscos no ambiente de trabalho devido à falta de EPIs adequados e à desatualização dos programas de saúde e segurança ocupacional, configura uma grave violação das normas de segurança do trabalho na convivência da atividade laboral." Impugnado o laudo pela reclamada, o perito prestou os seguintes esclarecimentos: "Dessa maneira, esses equipamentos são necessários para proteger os trabalhadores contra riscos específicos. Por exemplo, as botas antiderrapantes são cruciais para evitar acidentes devido a superfícies escorregadias, enquanto os óculos de proteção evitam a exposição a substâncias químicas ou objetos estranhos que possam atingir os olhos durante as atividades de limpeza, limpeza de carpete e sauna. Além da falta de EPIs, a colaboradora também relatou a ausência de treinamento adequado. Ela afirma que nunca participou de cursos, palestras, reciclagens ou capacitações sobre segurança no trabalho, especialmente em relação ao uso de EPIs e as práticas de limpeza de áreas críticas. A empresa também não forneceu qualquer documentação comprovando a participação da trabalhadora em treinamentos, cursos ou capacitações e outros mais." No entanto, a prova documental dos autos demonstra a entrega de diversos EPIs à obreira, conforme id 74854ab, além da participação em cursos de treinamento sobre as normas empresariais, inclusive o uso de equipamentos (id 21ae209). Como notado pela magistrada inicial, não há no laudo técnico a devida especificação dos agentes insalubres a que a obreira estivera exposta, evidenciando que a conclusão da perita é genérica e desfundamentada. Soma-se à tal conclusão a informação prestada em resposta ao quesito de nº 6, em que a perita afirma que "Não existem agentes nocivos no antigo local de trabalho da parte Reclamante nos termos da Legislação vigente". Analisado todo o contexto probatório, o laudo revela-se incongruente e contraditório: de um lado, nega a existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho da autora; de outro, conclui ser devido o pagamento do adicional de insalubridade pleiteado, sem especificar o agente nocivo de forma clara e conclusiva. Não se olvida da lição trazida por Moacyr Amaral Santos, no sentido de que "a perícia consiste no meio pelo qual, no processo, pessoas entendidas e sob compromisso verificam fatos interessantes à causa, transmitindo ao Juiz o respectivo parecer" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio, Ed. Forense, 1977, pág. 335). Ocorre, no entanto, que o julgador não fica vinculado ao laudo, devendo ser analisado em conjunto com todo o contexto probatório, de forma a subsidiar a interpretação judicial. Registre-se, finalmente, que não consta da causa de pedir qualquer alegação de que a insalubridade residiria na atividade de limpeza de banheiros de grande circulação, nos termos da Súmula 448 do TST. Assim, também sob este ângulo, é inviável acolher a pretensão obreira. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença, inclusive quanto aos honorários periciais. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DE FGTS. No tópico, o pedido encontra-se fundamentado em duas alegações basilares: a ausência de pagamento do adicional de insalubridade devido e a irregularidade dos depósitos de FGTS na conta vinculada da obreira. Quanto ao primeiro aspecto, reporto-me ao tópico precedente e reitero que não foi reconhecida a exposição obreira a agentes insalubres, sendo indevido o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos em que requerido. Em relação aos depósitos de FGTS, o contrato de trabalho, juntado ao id 3d844f5, demonstra que a obreira foi admitida na modalidade intermitente, conforme autoriza o artigo 452-A da CLT. Tal fato não foi impugnado pela autora, tampouco foi alegada fraude na modalidade de contratação. Por outro lado, o extrato de FGTS juntado ao id 9d97a12 comprova o efetivo recolhimento dos valores devidos, proporcionalmente aos dias trabalhados, o que também não foi impugnado pela parte autora. Assim, não comprovado o descumprimento da referida obrigação, assim como não reconhecido o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, resulta inviável acolher o pleito de rescisão indireta, como decidido em juízo. Deste modo, correta a sentença ao concluir que a extinção contratual ocorreu por pedido de demissão, estabelecendo o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença original, inclusive quanto aos honorários. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço do recurso interposto, e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Eg. Primeira Turma do Tribunal Regional do trabalho da 10ª Região, conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

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Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros x Idumea Veloso De Araujo

ID: 329905179

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-22.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

IDUMEA VELOSO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

RENATO LOBO GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 AGRAVANTE: FUNDACAO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (1) AGRAVADO: IDUMEA VELOSO DE ARAUJO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES ADVOGADO: ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: IDUMEA VELOSO DE ARAUJO ADVOGADO: JOSE HENRIQUE COELHO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A): JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA STROBEL) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DISCUTÍVEL. LIMITES. A liquidação da sentença tem como pressuposto a decisão que transitou em julgado, a qual não poderá ser modificada ou inovada durante a execução (art. 879, §1º, da CLT). RELATÓRIO O MM. juízo da execução, por meio da decisão de id 3e84d98, rejeitou os embargos à execução ofertados pela executada. Irresignada, a executada apresenta agravo de petição, ao id f6dc4ab. Contraminuta em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno desta egrégia Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interposto. MÉRITO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS A executada sustenta que os cálculos estão incorretos no que tange à apuração das diferenças relativas às contribuições à Petros. Alega que houve majoração indevida dos valores devidos, uma vez que a contribuição à fundação é obrigação do próprio reclamante e não pode ser somada ao valor que seria de responsabilidade da Petros. Destaca que o regulamento da fundação estabelece regras claras para o custeio do plano de benefícios, prevendo contribuições mensais com finalidade específica de garantir sua sustentabilidade financeira e atuarial. Assim, requer a reforma da sentença. Razão não lhe assiste. Analisando os termos do título executivo proferido nos autos da ação coletiva de nº 01018-48.2011.5.10.0008, constata-se que as reclamadas PETROBRAS e PETROS foram solidariamente condenadas a estender os reajustes referentes à concessão de níveis salariais concedidos aos empregados da ativa pelos ACTs 2005/2006 e 2006/2007 aos empregados inativos, com os reflexos nas parcelas salariais daí advindos (id 0f8128a, fl. 476). Nos termos em que estabelecido o título, a executada é responsável solidária por todos os valores estabelecidos na condenação, inclusive as contribuições referentes à previdência privada. Não há, pois, fundamento para a exclusão de quaisquer parcelas, como registrado pelo perito. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, no tópico. METODOLOGIA DE CÁLCULO Prossegue a agravante aduzindo que os cálculos estão equivocados, "por não refletirem os valores efetivamente pagos, também deixam de demonstrar a correta apuração do novo Benefício Petros". Aponta desvinculação da conta com o disposto pelo artigo 41 do Regulamento Petros. Sem razão. Analisando o teor das manifestações da executada, constata-se que a impugnação aos critérios adotados pelo perito revela-se genérica e insuficiente, uma vez não apontadas as diferenças supostamente encontradas pela parte. Não há como acolher a irresignação, com base apenas na mera alegação de que o perito não teria observado a metodologia disposta no regulamento, sem a indicação precisa do equívoco supostamente ocorrido e dos valores apurados a maior. Agravo de petição a que se nega provimento. DA PENSÃO. COEFICIENTE APLICADO. No tópico, a executada aponta que "considerando que o participante falecido do qual IDUMEA VELOSO DE ARAUJO é pensionista, possui dois pensionistas habilitados, contando com a reclamante, de forma que deveria ser aplicado KP de 70% (50% + 10% + 10%), e o benefício de suplementação de pensão apurado deveria, ainda, ser dividido por dois, para que as reclamantes em questão recebam apenas a parte que lhe cabe". Quanto à questão, o perito consignou que "não houve deferimento sentencial específico para a apuração do Coeficiente de Pensão (KP) ou para o detalhamento da divisão do benefício entre os beneficiários, conforme alegado pela parte reclamada". De fato, não consta do título qualquer especificação quanto ao cálculo de pensão devida aos dependentes dos beneficiários. Em assim sendo, não se sustenta a alegação da agravante, não havendo violação ao teor da coisa julgada. Agravo de petição desprovido. NÍVEL 2006 - REPACTUAÇÃO PELO TERMO ADITIVO AO ACT 2005/2006 A executada insiste que "os cálculos apresentados estão integralmente comprometidos, visto que desconsideram a adesão ao Termo de Repactuação 2007 e, com isso, promovem uma majoração indevida dos valores apurados. As diferenças calculadas a partir de setembro de 2006 foram incorretamente elevadas, o que resulta em evidente incompatibilidade com o regime jurídico aplicável ao caso". Novamente, sem razão. O título é claro ao determinar a extensão do reajuste salarial concedido aos empregados ativos, nos ACTs 2005/2006 e 2006/2007, aos inativos, com base na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-I, de modo que adotar o entendimento da agravante redundaria em esvaziar completamente o comando sentencial. Não há, pois, incorreções nos cálculos. Agravo desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A executada alega serem indevidos os honorários advocatícios. Com razão. Embore conste do título a condenação da parte reclamada ao pagamento da verba honorária, não se trata dos honorários previstos pelo art. 791-A da CLT, mas de honorários assistenciais devidos aos advogados do sindicato, de acordo com a Súmula 219 do TST. O presente processo refere-se a ação individual de cumprimento de sentença, estando a parte representada por advogado próprio. Indevido, pois, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo exposto, votei para prover o recurso e extirpar dos cálculos a verba honorária. No entanto, outro foi o entendimento da Eg. Turma, prevalecendo no particular a proposta do Desembargador Grijalbo Coutinho no sentido de negar provimento ao apelo, no tema, verbis: "AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso do executado) Destaquei para divergir e negar provimento ao agravo de petição da executada em todos os seus termos. Embora a decisão coletiva que ora se executa tenha deferido honorários assistenciais, inegavelmente, quando da execução individual, são devidos e devem ser fixados os honorários advocatícios de sucumbência. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Nada a prover." RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. Insiste a agravante que "a matéria relativa a reserva matemática é questão de ordem pública, podendo ser suscitada em qualquer momento processual e, portanto, comporta julgamento", destacando o caráter contributivo do fundo de pensão. No entanto, a questão referente à reserva matemática não integrou os limites da lide, não constando dos pedidos formulados na petição, tampouco em contestação. Inexiste, no título executivo, determinação expressa de pagamento da reserva matemática, seja como obrigação de pagar ou de fazer. Logo, não cabe a apuração da referida parcela durante a execução. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, vencido este Relator quanto ao tema "Honorários Advocatícios", aspecto no qual prevaleceu a divergência do Desembargador Grijalbo Coutinho. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, exceto quanto ao tema afeto aos honorários advocatícios, aspecto no qual prevaleceu a proposta do Des. Grijalbo Coutinho. Parcialmente vencidos o Des. Relator e o Juiz Convocado Denilson B. Coêlho. Permanece na redação do acórdão o Des. Relator, que ajusta na fração em que restou vencido. Ementa aprovada. Brasília-DF, 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão A presente execução individual deriva de sentença proferida em ação coletiva, cujo título executivo judicial é o objeto de fiel cumprimento. A controvérsia cinge-se à inclusão dos honorários assistenciais nos cálculos de liquidação. Da análise do título exequendo, verifica-se que houve condenação expressa da executada ao pagamento de honorários assistenciais no percentual de 10% em favor do sindicato autor da ação coletiva, que agora não representa o exequente. Ressalta-se, por oportuno, que não há nos autos qualquer pedido ou discussão quanto à fixação de novos honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados nesta execução individual. A apuração restringe-se à verba honorária já definida na fase de conhecimento da ação principal. Nesses termos, acompanho o voto do eminente Relator, pedindo vênia à divergência. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso do executado) Destaquei para divergir e negar provimento ao agravo de petição da executada em todos os seus termos. Embora a decisão coletiva que ora se executa tenha deferido honorários assistenciais, inegavelmente, quando da execução individual, são devidos e devem ser fixados os honorários advocatícios de sucumbência. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Nada a prover. No mesmo sentido, alíás, o voto da Des. Elaine Machado Vasconcelos, a seguir transcrito: "Trata-se de ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva. Nesse caso, cabível os honorários advocatícios, por ser ação independente e individualizada, com utilização de esforços e conhecimentos específicos, revelando a pertinência da parcela. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta e. Primeira Turma: Todavia, estes não se confundem com os deferidos na ação coletiva, com complexidade muito superior ao da presente demanda, a qual é autônoma e busca a liquidação do título executivo. Destaco haver pedido expresso da parte exequente para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, com a devida vênia ao voto do Des. Relator, acompanho a divergência suscitada pelo Des. Grijalbo Coutinho, negando provimento integral ao Agravo de Petição. ELAINE MACHADO VASCONCELOS". BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

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Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros x Idumea Veloso De Araujo

ID: 329905207

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-22.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

IDUMEA VELOSO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

RENATO LOBO GUIMARAES

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ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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JOSE HENRIQUE COELHO

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 AGRAVANTE: FUNDACAO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (1) AGRAVADO: IDUMEA VELOSO DE ARAUJO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES ADVOGADO: ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: IDUMEA VELOSO DE ARAUJO ADVOGADO: JOSE HENRIQUE COELHO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A): JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA STROBEL) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DISCUTÍVEL. LIMITES. A liquidação da sentença tem como pressuposto a decisão que transitou em julgado, a qual não poderá ser modificada ou inovada durante a execução (art. 879, §1º, da CLT). RELATÓRIO O MM. juízo da execução, por meio da decisão de id 3e84d98, rejeitou os embargos à execução ofertados pela executada. Irresignada, a executada apresenta agravo de petição, ao id f6dc4ab. Contraminuta em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno desta egrégia Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interposto. MÉRITO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS A executada sustenta que os cálculos estão incorretos no que tange à apuração das diferenças relativas às contribuições à Petros. Alega que houve majoração indevida dos valores devidos, uma vez que a contribuição à fundação é obrigação do próprio reclamante e não pode ser somada ao valor que seria de responsabilidade da Petros. Destaca que o regulamento da fundação estabelece regras claras para o custeio do plano de benefícios, prevendo contribuições mensais com finalidade específica de garantir sua sustentabilidade financeira e atuarial. Assim, requer a reforma da sentença. Razão não lhe assiste. Analisando os termos do título executivo proferido nos autos da ação coletiva de nº 01018-48.2011.5.10.0008, constata-se que as reclamadas PETROBRAS e PETROS foram solidariamente condenadas a estender os reajustes referentes à concessão de níveis salariais concedidos aos empregados da ativa pelos ACTs 2005/2006 e 2006/2007 aos empregados inativos, com os reflexos nas parcelas salariais daí advindos (id 0f8128a, fl. 476). Nos termos em que estabelecido o título, a executada é responsável solidária por todos os valores estabelecidos na condenação, inclusive as contribuições referentes à previdência privada. Não há, pois, fundamento para a exclusão de quaisquer parcelas, como registrado pelo perito. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, no tópico. METODOLOGIA DE CÁLCULO Prossegue a agravante aduzindo que os cálculos estão equivocados, "por não refletirem os valores efetivamente pagos, também deixam de demonstrar a correta apuração do novo Benefício Petros". Aponta desvinculação da conta com o disposto pelo artigo 41 do Regulamento Petros. Sem razão. Analisando o teor das manifestações da executada, constata-se que a impugnação aos critérios adotados pelo perito revela-se genérica e insuficiente, uma vez não apontadas as diferenças supostamente encontradas pela parte. Não há como acolher a irresignação, com base apenas na mera alegação de que o perito não teria observado a metodologia disposta no regulamento, sem a indicação precisa do equívoco supostamente ocorrido e dos valores apurados a maior. Agravo de petição a que se nega provimento. DA PENSÃO. COEFICIENTE APLICADO. No tópico, a executada aponta que "considerando que o participante falecido do qual IDUMEA VELOSO DE ARAUJO é pensionista, possui dois pensionistas habilitados, contando com a reclamante, de forma que deveria ser aplicado KP de 70% (50% + 10% + 10%), e o benefício de suplementação de pensão apurado deveria, ainda, ser dividido por dois, para que as reclamantes em questão recebam apenas a parte que lhe cabe". Quanto à questão, o perito consignou que "não houve deferimento sentencial específico para a apuração do Coeficiente de Pensão (KP) ou para o detalhamento da divisão do benefício entre os beneficiários, conforme alegado pela parte reclamada". De fato, não consta do título qualquer especificação quanto ao cálculo de pensão devida aos dependentes dos beneficiários. Em assim sendo, não se sustenta a alegação da agravante, não havendo violação ao teor da coisa julgada. Agravo de petição desprovido. NÍVEL 2006 - REPACTUAÇÃO PELO TERMO ADITIVO AO ACT 2005/2006 A executada insiste que "os cálculos apresentados estão integralmente comprometidos, visto que desconsideram a adesão ao Termo de Repactuação 2007 e, com isso, promovem uma majoração indevida dos valores apurados. As diferenças calculadas a partir de setembro de 2006 foram incorretamente elevadas, o que resulta em evidente incompatibilidade com o regime jurídico aplicável ao caso". Novamente, sem razão. O título é claro ao determinar a extensão do reajuste salarial concedido aos empregados ativos, nos ACTs 2005/2006 e 2006/2007, aos inativos, com base na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-I, de modo que adotar o entendimento da agravante redundaria em esvaziar completamente o comando sentencial. Não há, pois, incorreções nos cálculos. Agravo desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A executada alega serem indevidos os honorários advocatícios. Com razão. Embore conste do título a condenação da parte reclamada ao pagamento da verba honorária, não se trata dos honorários previstos pelo art. 791-A da CLT, mas de honorários assistenciais devidos aos advogados do sindicato, de acordo com a Súmula 219 do TST. O presente processo refere-se a ação individual de cumprimento de sentença, estando a parte representada por advogado próprio. Indevido, pois, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo exposto, votei para prover o recurso e extirpar dos cálculos a verba honorária. No entanto, outro foi o entendimento da Eg. Turma, prevalecendo no particular a proposta do Desembargador Grijalbo Coutinho no sentido de negar provimento ao apelo, no tema, verbis: "AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso do executado) Destaquei para divergir e negar provimento ao agravo de petição da executada em todos os seus termos. Embora a decisão coletiva que ora se executa tenha deferido honorários assistenciais, inegavelmente, quando da execução individual, são devidos e devem ser fixados os honorários advocatícios de sucumbência. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Nada a prover." RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. Insiste a agravante que "a matéria relativa a reserva matemática é questão de ordem pública, podendo ser suscitada em qualquer momento processual e, portanto, comporta julgamento", destacando o caráter contributivo do fundo de pensão. No entanto, a questão referente à reserva matemática não integrou os limites da lide, não constando dos pedidos formulados na petição, tampouco em contestação. Inexiste, no título executivo, determinação expressa de pagamento da reserva matemática, seja como obrigação de pagar ou de fazer. Logo, não cabe a apuração da referida parcela durante a execução. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, vencido este Relator quanto ao tema "Honorários Advocatícios", aspecto no qual prevaleceu a divergência do Desembargador Grijalbo Coutinho. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, exceto quanto ao tema afeto aos honorários advocatícios, aspecto no qual prevaleceu a proposta do Des. Grijalbo Coutinho. Parcialmente vencidos o Des. Relator e o Juiz Convocado Denilson B. Coêlho. Permanece na redação do acórdão o Des. Relator, que ajusta na fração em que restou vencido. Ementa aprovada. Brasília-DF, 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão A presente execução individual deriva de sentença proferida em ação coletiva, cujo título executivo judicial é o objeto de fiel cumprimento. A controvérsia cinge-se à inclusão dos honorários assistenciais nos cálculos de liquidação. Da análise do título exequendo, verifica-se que houve condenação expressa da executada ao pagamento de honorários assistenciais no percentual de 10% em favor do sindicato autor da ação coletiva, que agora não representa o exequente. Ressalta-se, por oportuno, que não há nos autos qualquer pedido ou discussão quanto à fixação de novos honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados nesta execução individual. A apuração restringe-se à verba honorária já definida na fase de conhecimento da ação principal. Nesses termos, acompanho o voto do eminente Relator, pedindo vênia à divergência. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso do executado) Destaquei para divergir e negar provimento ao agravo de petição da executada em todos os seus termos. Embora a decisão coletiva que ora se executa tenha deferido honorários assistenciais, inegavelmente, quando da execução individual, são devidos e devem ser fixados os honorários advocatícios de sucumbência. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Nada a prover. No mesmo sentido, alíás, o voto da Des. Elaine Machado Vasconcelos, a seguir transcrito: "Trata-se de ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva. Nesse caso, cabível os honorários advocatícios, por ser ação independente e individualizada, com utilização de esforços e conhecimentos específicos, revelando a pertinência da parcela. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta e. Primeira Turma: Todavia, estes não se confundem com os deferidos na ação coletiva, com complexidade muito superior ao da presente demanda, a qual é autônoma e busca a liquidação do título executivo. Destaco haver pedido expresso da parte exequente para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, com a devida vênia ao voto do Des. Relator, acompanho a divergência suscitada pelo Des. Grijalbo Coutinho, negando provimento integral ao Agravo de Petição. ELAINE MACHADO VASCONCELOS". BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros x Idumea Veloso De Araujo

ID: 329905230

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-22.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

IDUMEA VELOSO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

RENATO LOBO GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 AGRAVANTE: FUNDACAO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (1) AGRAVADO: IDUMEA VELOSO DE ARAUJO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES ADVOGADO: ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: IDUMEA VELOSO DE ARAUJO ADVOGADO: JOSE HENRIQUE COELHO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A): JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA STROBEL) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DISCUTÍVEL. LIMITES. A liquidação da sentença tem como pressuposto a decisão que transitou em julgado, a qual não poderá ser modificada ou inovada durante a execução (art. 879, §1º, da CLT). RELATÓRIO O MM. juízo da execução, por meio da decisão de id 3e84d98, rejeitou os embargos à execução ofertados pela executada. Irresignada, a executada apresenta agravo de petição, ao id f6dc4ab. Contraminuta em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno desta egrégia Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interposto. MÉRITO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS A executada sustenta que os cálculos estão incorretos no que tange à apuração das diferenças relativas às contribuições à Petros. Alega que houve majoração indevida dos valores devidos, uma vez que a contribuição à fundação é obrigação do próprio reclamante e não pode ser somada ao valor que seria de responsabilidade da Petros. Destaca que o regulamento da fundação estabelece regras claras para o custeio do plano de benefícios, prevendo contribuições mensais com finalidade específica de garantir sua sustentabilidade financeira e atuarial. Assim, requer a reforma da sentença. Razão não lhe assiste. Analisando os termos do título executivo proferido nos autos da ação coletiva de nº 01018-48.2011.5.10.0008, constata-se que as reclamadas PETROBRAS e PETROS foram solidariamente condenadas a estender os reajustes referentes à concessão de níveis salariais concedidos aos empregados da ativa pelos ACTs 2005/2006 e 2006/2007 aos empregados inativos, com os reflexos nas parcelas salariais daí advindos (id 0f8128a, fl. 476). Nos termos em que estabelecido o título, a executada é responsável solidária por todos os valores estabelecidos na condenação, inclusive as contribuições referentes à previdência privada. Não há, pois, fundamento para a exclusão de quaisquer parcelas, como registrado pelo perito. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, no tópico. METODOLOGIA DE CÁLCULO Prossegue a agravante aduzindo que os cálculos estão equivocados, "por não refletirem os valores efetivamente pagos, também deixam de demonstrar a correta apuração do novo Benefício Petros". Aponta desvinculação da conta com o disposto pelo artigo 41 do Regulamento Petros. Sem razão. Analisando o teor das manifestações da executada, constata-se que a impugnação aos critérios adotados pelo perito revela-se genérica e insuficiente, uma vez não apontadas as diferenças supostamente encontradas pela parte. Não há como acolher a irresignação, com base apenas na mera alegação de que o perito não teria observado a metodologia disposta no regulamento, sem a indicação precisa do equívoco supostamente ocorrido e dos valores apurados a maior. Agravo de petição a que se nega provimento. DA PENSÃO. COEFICIENTE APLICADO. No tópico, a executada aponta que "considerando que o participante falecido do qual IDUMEA VELOSO DE ARAUJO é pensionista, possui dois pensionistas habilitados, contando com a reclamante, de forma que deveria ser aplicado KP de 70% (50% + 10% + 10%), e o benefício de suplementação de pensão apurado deveria, ainda, ser dividido por dois, para que as reclamantes em questão recebam apenas a parte que lhe cabe". Quanto à questão, o perito consignou que "não houve deferimento sentencial específico para a apuração do Coeficiente de Pensão (KP) ou para o detalhamento da divisão do benefício entre os beneficiários, conforme alegado pela parte reclamada". De fato, não consta do título qualquer especificação quanto ao cálculo de pensão devida aos dependentes dos beneficiários. Em assim sendo, não se sustenta a alegação da agravante, não havendo violação ao teor da coisa julgada. Agravo de petição desprovido. NÍVEL 2006 - REPACTUAÇÃO PELO TERMO ADITIVO AO ACT 2005/2006 A executada insiste que "os cálculos apresentados estão integralmente comprometidos, visto que desconsideram a adesão ao Termo de Repactuação 2007 e, com isso, promovem uma majoração indevida dos valores apurados. As diferenças calculadas a partir de setembro de 2006 foram incorretamente elevadas, o que resulta em evidente incompatibilidade com o regime jurídico aplicável ao caso". Novamente, sem razão. O título é claro ao determinar a extensão do reajuste salarial concedido aos empregados ativos, nos ACTs 2005/2006 e 2006/2007, aos inativos, com base na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-I, de modo que adotar o entendimento da agravante redundaria em esvaziar completamente o comando sentencial. Não há, pois, incorreções nos cálculos. Agravo desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A executada alega serem indevidos os honorários advocatícios. Com razão. Embore conste do título a condenação da parte reclamada ao pagamento da verba honorária, não se trata dos honorários previstos pelo art. 791-A da CLT, mas de honorários assistenciais devidos aos advogados do sindicato, de acordo com a Súmula 219 do TST. O presente processo refere-se a ação individual de cumprimento de sentença, estando a parte representada por advogado próprio. Indevido, pois, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo exposto, votei para prover o recurso e extirpar dos cálculos a verba honorária. No entanto, outro foi o entendimento da Eg. Turma, prevalecendo no particular a proposta do Desembargador Grijalbo Coutinho no sentido de negar provimento ao apelo, no tema, verbis: "AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso do executado) Destaquei para divergir e negar provimento ao agravo de petição da executada em todos os seus termos. Embora a decisão coletiva que ora se executa tenha deferido honorários assistenciais, inegavelmente, quando da execução individual, são devidos e devem ser fixados os honorários advocatícios de sucumbência. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Nada a prover." RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. Insiste a agravante que "a matéria relativa a reserva matemática é questão de ordem pública, podendo ser suscitada em qualquer momento processual e, portanto, comporta julgamento", destacando o caráter contributivo do fundo de pensão. No entanto, a questão referente à reserva matemática não integrou os limites da lide, não constando dos pedidos formulados na petição, tampouco em contestação. Inexiste, no título executivo, determinação expressa de pagamento da reserva matemática, seja como obrigação de pagar ou de fazer. Logo, não cabe a apuração da referida parcela durante a execução. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, vencido este Relator quanto ao tema "Honorários Advocatícios", aspecto no qual prevaleceu a divergência do Desembargador Grijalbo Coutinho. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, exceto quanto ao tema afeto aos honorários advocatícios, aspecto no qual prevaleceu a proposta do Des. Grijalbo Coutinho. Parcialmente vencidos o Des. Relator e o Juiz Convocado Denilson B. Coêlho. Permanece na redação do acórdão o Des. Relator, que ajusta na fração em que restou vencido. Ementa aprovada. Brasília-DF, 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão A presente execução individual deriva de sentença proferida em ação coletiva, cujo título executivo judicial é o objeto de fiel cumprimento. A controvérsia cinge-se à inclusão dos honorários assistenciais nos cálculos de liquidação. Da análise do título exequendo, verifica-se que houve condenação expressa da executada ao pagamento de honorários assistenciais no percentual de 10% em favor do sindicato autor da ação coletiva, que agora não representa o exequente. Ressalta-se, por oportuno, que não há nos autos qualquer pedido ou discussão quanto à fixação de novos honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados nesta execução individual. A apuração restringe-se à verba honorária já definida na fase de conhecimento da ação principal. Nesses termos, acompanho o voto do eminente Relator, pedindo vênia à divergência. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso do executado) Destaquei para divergir e negar provimento ao agravo de petição da executada em todos os seus termos. Embora a decisão coletiva que ora se executa tenha deferido honorários assistenciais, inegavelmente, quando da execução individual, são devidos e devem ser fixados os honorários advocatícios de sucumbência. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Nada a prover. No mesmo sentido, alíás, o voto da Des. Elaine Machado Vasconcelos, a seguir transcrito: "Trata-se de ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva. Nesse caso, cabível os honorários advocatícios, por ser ação independente e individualizada, com utilização de esforços e conhecimentos específicos, revelando a pertinência da parcela. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta e. Primeira Turma: Todavia, estes não se confundem com os deferidos na ação coletiva, com complexidade muito superior ao da presente demanda, a qual é autônoma e busca a liquidação do título executivo. Destaco haver pedido expresso da parte exequente para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, com a devida vênia ao voto do Des. Relator, acompanho a divergência suscitada pelo Des. Grijalbo Coutinho, negando provimento integral ao Agravo de Petição. ELAINE MACHADO VASCONCELOS". BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IDUMEA VELOSO DE ARAUJO

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Visan Seguranca Privada Ltda x Valdir Matias Dos Santos

ID: 330895295

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-86.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA

Polo Passivo:

VALDIR MATIAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA DE SOUZA SA

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EDIMAR VIEIRA DE SANTANA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AIAP 0000072-86.2024.5.10.0019 AGRAVANTE: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AIAP 0000072-86.2024.5.10.0019 AGRAVANTE: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA AGRAVADO: VALDIR MATIAS DOS SANTOS PROCESSO nº 0000072-86.2024.5.10.0019 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1001) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVADO: VALDIR MATIAS DOS SANTOS ADVOGADO: EDIMAR VIEIRA DE SANTANA ADVOGADA: ANA CAROLINA DE SOUZA SA ORIGEM: 19ª VARA DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA PATRÍCIA SOARES SIMÕES DE BARROS) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que negou seguimento ao Agravo de Petição, por intempestividade, no curso de execução trabalhista. A executada alegou que o prazo recursal deveria ser contado a partir de despacho posterior que teria ratificado decisão anterior e a matéria discutida - limitação de cálculos à data do pedido de recuperação judicial e competência do juízo universal - seria de ordem pública, passível de exame a qualquer tempo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é tempestivo o Agravo de Petição interposto contra decisão que indeferiu pedido da executada, diante da alegação de novo marco recursal e da natureza de ordem pública da matéria debatida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão originária foi proferida em 10/03/2025, com ciência inequívoca em 12/03/2025, iniciando-se o prazo recursal em 13/03/2025 e findando-se em 24/03/2025, conforme art. 897, alínea "a", da CLT. O recurso foi interposto somente em 29/04/2025, sendo manifestamente intempestivo. 4. O despacho posterior, de 11/04/2025, limitou-se a constatar a preclusão e reafirmar a definitividade da decisão anterior, não possuindo conteúdo decisório nem inaugurando prazo recursal. 5. A apresentação de petição intitulada "Chamamento do Feito à Ordem" não se confunde com recurso e não suspende ou interrompe o prazo recursal, conforme precedentes do TST e TRT da 10ª Região. 6. A invocação de matéria de ordem pública não autoriza a reabertura de prazo recursal ou a superação da preclusão temporal, sob pena de insegurança jurídica e ofensa ao devido processo legal. 7. Não configurada conduta dolosa inequívoca, afasta-se a aplicação das penalidades por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo recursal conta-se da ciência inequívoca da decisão que se pretende impugnar, sendo intempestivo o recurso protocolado após seu transcurso, ainda que haja despacho posterior que apenas reafirme a preclusão. 2. O pedido de reconsideração ou de "chamamento do feito à ordem" não suspende nem reabre prazo recursal. 3. A ausência de dolo processual afasta a caracterização de litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 897, alíneas "a" e "b"; 793-B e 793-C. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-632-31.2017.5.06.0101, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/11/2020; TRT 10ª Região, AP 0000892-65.2020.5.10.0013, Rel. Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, j. 12/12/2024; TRT 10ª Região, AP 0000708-90.2021.5.10.0105, Rel. Des. Elke Doris Just, j. 13/02/2025. RELATÓRIO A Exma. Juíza Patrícia Soares Simões de Barros, titular da 19ª Vara de Brasília/DF, por meio da decisão de fls. 241, denegou seguimento ao agravo de petição interposto pela executada, por concluir pela intempestividade do recurso. Do assim decidido, a executada interpõe agravo de instrumento (fls. 245/257). Apresentada contraminuta ao agravo de petição às fls. 262/266. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento porque observados os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A Agravante sustenta, em síntese, a tempestividade do Agravo de Petição e a necessidade de seu processamento, argumentando que a matéria discutida - limitação dos cálculos de liquidação à data do pedido de recuperação judicial e a competência do juízo universal - seria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo. Alega que a decisão de ID b5d19c1, que indeferiu seu pleito, não teria transitado em julgado, e que o despacho de ID 53951f6 seria o marco para a contagem do prazo recursal. A controvérsia cinge-se em verificar o acerto da r. decisão de origem que denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela Executada, por considerá-lo intempestivo. Com efeito, o Agravo de Instrumento, na seara trabalhista, é o recurso cabível contra as decisões que denegarem a interposição de outros recursos, nos termos do art. 897, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho. Sua análise, portanto, restringe-se à verificação da presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso principal trancado. No caso dos autos, a executada interpôs Agravo de Petição (ID bc2871a) contra a decisão interlocutória de ID 53951f6 (fls. 228 do PDF), que, em sede de execução, que manteve a decisão de ID b5d19c1 (fls. 219), a qual indeferiu o requerimento da ré para transferência do crédito exequendo ao juízo da recuperação judicial e determinou a liberação dos valores ao exequente. A referida decisão de ID b5d19c1 foi proferida em 10 de março de 2025. Conforme se extrai da aba "Expedientes" do sistema PJe, bem como da certidão de ID 53951f6 (fls. 228 do PDF), a Agravante teve ciência inequívoca da decisão em 12 de março de 2025 (quarta-feira). Assim, o prazo de 8 (oito) dias úteis para a interposição do Agravo de Petição, previsto no art. 897, alínea "a", da CLT, iniciou-se em 13 de março de 2025 (quinta-feira) e findou-se em 24 de março de 2025 (segunda-feira). O Agravo de Petição (ID bc2871a), contudo, somente foi protocolizado em 29 de abril de 2025, portanto, manifestamente intempestivo. A tentativa da Agravante de reabrir a discussão por meio da petição intitulada "Chamamento do Feito à Ordem" (fls. 221/224 do PDF) não possui o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Tal expediente processual não se confunde com o recurso próprio e não tem o efeito de devolver à parte o prazo para se insurgir contra decisão que lhe foi desfavorável e da qual teve ciência regular. A utilização de petições com nomenclaturas diversas, buscando a rediscussão de matéria já decidida e cujo prazo recursal expirou, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio e configura manobra que atenta contra a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. O despacho subsequente, de ID 53951f6 (fls. 228 do PDF), proferido em 11 de abril de 2025, não reabriu o prazo recursal, tampouco constituiu nova decisão definitiva. Ao contrário, o referido despacho apenas ratificou a definitividade da decisão anterior (ID b5d19c1), consignando expressamente: "A decisão Id.b5d19c1 (fl.219) tem cunho definitivo e desafia recurso próprio, não apresentado no prazo legal. Nada a deferir.". Trata-se, pois, de despacho que se limitou a constatar a preclusão temporal, não possuindo conteúdo decisório apto a inaugurar nova contagem de prazo para recurso sobre a questão já resolvida na decisão de ID b5d19c1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE Nas razões do agravo de instrumento, o reclamado sustenta que o juízo primeiro de admissibilidade não possui competência para denegar seguimento a recurso de revista com base em exame de mérito. À análise. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, de modo que não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRANSCENDÊNCIA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. No caso, foram opostos embargos à execução, os quais não foram conhecidos, sob o fundamento de que a fase de execução ainda não havia se iniciado. Intimada para tomar ciência do despacho, a agravante optou por requerer a reconsideração do despacho citado, por meio do pedido de chamamento do feito a ordem, sob a alegação de que, ao contrário do que consignado no despacho impugnado, os autos se encontram em fase de execução. Quando se trata de questões de ordem pública e não sujeitas à preclusão, em tese, é cabível o agravo de petição para discutir o pedido de chamamento do feito à ordem, que visa sanar alguma nulidade insuperável. Contudo, esse não é o caso dos autos, em que as alegações da parte quanto ao início da fase de execução não constituem hipótese de chamamento do feito à ordem, e poderiam ser objeto de agravo de petição contra o primeiro despacho. Assim, trata-se de mero pedido de reconsideração do primeiro despacho, por meio do qual não se conheceu dos embargos à execução. Esta Corte tem entendido que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição do agravo de petição. Julgados. No caso, considerando que o pedido de reconsideração do primeiro despacho não interrompeu o prazo recursal, a interposição do agravo de petição somente após o segundo despacho, depois de transcorrido o prazo de oito dias, afigura-se intempestivo. Não se reconhece a alegada afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-632-31.2017.5.06.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/11/2020)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Logo, inobservado o octídio legal, não se conhece do recurso em face da sua intempestividade. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A interposição de recurso é ato jurídico que não pode ser renovado ou duplicado, pois na esfera jurídica é inadmissível a existência de recursos simultâneos contra a mesma decisão, por violação ao princípio da unirrecorribilidade e em face da preclusão consumativa. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000892-65.2020.5.10.0013; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. No caso em exame, o juízo de origem indeferiu o pedido de devolução de depósito recursal e, em seguida, a agravante formulou pedido de reconsideração da decisão, renovando suas alegações. Contudo, a decisão que reaprecia pedido já analisado não reabre o prazo recursal, de modo que é intempestivo o agravo de petição interposto.Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000708-90.2021.5.10.0105; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) A alegação de que a matéria versada (suposta incompetência do juízo da execução e limitação dos cálculos em face da recuperação judicial) seria de ordem pública não socorre a Agravante. Embora questões de ordem pública possam, em certas circunstâncias, ser conhecidas de ofício, tal prerrogativa não confere à parte o direito de rediscutir indefinidamente decisões desfavoráveis por meio de recursos intempestivos ou de expedientes processuais inadequados. A inércia da parte em interpor o recurso cabível no momento oportuno acarreta a preclusão temporal, estabilizando a decisão e impedindo sua posterior reforma pela via recursal ordinária, ainda que a matéria de fundo possa ser classificada como de ordem pública. O devido processo legal impõe a observância dos prazos e das formas processuais, sob pena de se instalar a insegurança jurídica. Operou-se, portanto, a preclusão temporal quanto ao direito da executada de se insurgir contra a decisão de ID b5d19c1, que determinou a liberação do crédito ao exequente. A manifesta intempestividade do Agravo de Petição obsta o seu processamento, não havendo qualquer ilegalidade na r. decisão de origem que assim o entendeu. Destarte, correta a decisão do Juízo "a quo" que negou seguimento ao Agravo de Petição, ante a sua flagrante extemporaneidade. Por fim, quanto ao pleito do agravado em contraminuta, de condenação da agravante por litigância de má-fé, entendo que, embora a conduta processual da agravante demonstre um inconformismo que beira a protelação, não vislumbro, por ora, a configuração inequívoca de dolo processual apto a ensejar a aplicação da penalidade prevista nos artigos 793-B e 793-C da CLT. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA

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Visan Seguranca Privada Ltda x Valdir Matias Dos Santos

ID: 330895334

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-86.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA

Polo Passivo:

VALDIR MATIAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA DE SOUZA SA

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EDIMAR VIEIRA DE SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AIAP 0000072-86.2024.5.10.0019 AGRAVANTE: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AIAP 0000072-86.2024.5.10.0019 AGRAVANTE: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA AGRAVADO: VALDIR MATIAS DOS SANTOS PROCESSO nº 0000072-86.2024.5.10.0019 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1001) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVADO: VALDIR MATIAS DOS SANTOS ADVOGADO: EDIMAR VIEIRA DE SANTANA ADVOGADA: ANA CAROLINA DE SOUZA SA ORIGEM: 19ª VARA DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA PATRÍCIA SOARES SIMÕES DE BARROS) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que negou seguimento ao Agravo de Petição, por intempestividade, no curso de execução trabalhista. A executada alegou que o prazo recursal deveria ser contado a partir de despacho posterior que teria ratificado decisão anterior e a matéria discutida - limitação de cálculos à data do pedido de recuperação judicial e competência do juízo universal - seria de ordem pública, passível de exame a qualquer tempo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é tempestivo o Agravo de Petição interposto contra decisão que indeferiu pedido da executada, diante da alegação de novo marco recursal e da natureza de ordem pública da matéria debatida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão originária foi proferida em 10/03/2025, com ciência inequívoca em 12/03/2025, iniciando-se o prazo recursal em 13/03/2025 e findando-se em 24/03/2025, conforme art. 897, alínea "a", da CLT. O recurso foi interposto somente em 29/04/2025, sendo manifestamente intempestivo. 4. O despacho posterior, de 11/04/2025, limitou-se a constatar a preclusão e reafirmar a definitividade da decisão anterior, não possuindo conteúdo decisório nem inaugurando prazo recursal. 5. A apresentação de petição intitulada "Chamamento do Feito à Ordem" não se confunde com recurso e não suspende ou interrompe o prazo recursal, conforme precedentes do TST e TRT da 10ª Região. 6. A invocação de matéria de ordem pública não autoriza a reabertura de prazo recursal ou a superação da preclusão temporal, sob pena de insegurança jurídica e ofensa ao devido processo legal. 7. Não configurada conduta dolosa inequívoca, afasta-se a aplicação das penalidades por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo recursal conta-se da ciência inequívoca da decisão que se pretende impugnar, sendo intempestivo o recurso protocolado após seu transcurso, ainda que haja despacho posterior que apenas reafirme a preclusão. 2. O pedido de reconsideração ou de "chamamento do feito à ordem" não suspende nem reabre prazo recursal. 3. A ausência de dolo processual afasta a caracterização de litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 897, alíneas "a" e "b"; 793-B e 793-C. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-632-31.2017.5.06.0101, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/11/2020; TRT 10ª Região, AP 0000892-65.2020.5.10.0013, Rel. Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, j. 12/12/2024; TRT 10ª Região, AP 0000708-90.2021.5.10.0105, Rel. Des. Elke Doris Just, j. 13/02/2025. RELATÓRIO A Exma. Juíza Patrícia Soares Simões de Barros, titular da 19ª Vara de Brasília/DF, por meio da decisão de fls. 241, denegou seguimento ao agravo de petição interposto pela executada, por concluir pela intempestividade do recurso. Do assim decidido, a executada interpõe agravo de instrumento (fls. 245/257). Apresentada contraminuta ao agravo de petição às fls. 262/266. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento porque observados os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A Agravante sustenta, em síntese, a tempestividade do Agravo de Petição e a necessidade de seu processamento, argumentando que a matéria discutida - limitação dos cálculos de liquidação à data do pedido de recuperação judicial e a competência do juízo universal - seria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo. Alega que a decisão de ID b5d19c1, que indeferiu seu pleito, não teria transitado em julgado, e que o despacho de ID 53951f6 seria o marco para a contagem do prazo recursal. A controvérsia cinge-se em verificar o acerto da r. decisão de origem que denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela Executada, por considerá-lo intempestivo. Com efeito, o Agravo de Instrumento, na seara trabalhista, é o recurso cabível contra as decisões que denegarem a interposição de outros recursos, nos termos do art. 897, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho. Sua análise, portanto, restringe-se à verificação da presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso principal trancado. No caso dos autos, a executada interpôs Agravo de Petição (ID bc2871a) contra a decisão interlocutória de ID 53951f6 (fls. 228 do PDF), que, em sede de execução, que manteve a decisão de ID b5d19c1 (fls. 219), a qual indeferiu o requerimento da ré para transferência do crédito exequendo ao juízo da recuperação judicial e determinou a liberação dos valores ao exequente. A referida decisão de ID b5d19c1 foi proferida em 10 de março de 2025. Conforme se extrai da aba "Expedientes" do sistema PJe, bem como da certidão de ID 53951f6 (fls. 228 do PDF), a Agravante teve ciência inequívoca da decisão em 12 de março de 2025 (quarta-feira). Assim, o prazo de 8 (oito) dias úteis para a interposição do Agravo de Petição, previsto no art. 897, alínea "a", da CLT, iniciou-se em 13 de março de 2025 (quinta-feira) e findou-se em 24 de março de 2025 (segunda-feira). O Agravo de Petição (ID bc2871a), contudo, somente foi protocolizado em 29 de abril de 2025, portanto, manifestamente intempestivo. A tentativa da Agravante de reabrir a discussão por meio da petição intitulada "Chamamento do Feito à Ordem" (fls. 221/224 do PDF) não possui o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Tal expediente processual não se confunde com o recurso próprio e não tem o efeito de devolver à parte o prazo para se insurgir contra decisão que lhe foi desfavorável e da qual teve ciência regular. A utilização de petições com nomenclaturas diversas, buscando a rediscussão de matéria já decidida e cujo prazo recursal expirou, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio e configura manobra que atenta contra a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. O despacho subsequente, de ID 53951f6 (fls. 228 do PDF), proferido em 11 de abril de 2025, não reabriu o prazo recursal, tampouco constituiu nova decisão definitiva. Ao contrário, o referido despacho apenas ratificou a definitividade da decisão anterior (ID b5d19c1), consignando expressamente: "A decisão Id.b5d19c1 (fl.219) tem cunho definitivo e desafia recurso próprio, não apresentado no prazo legal. Nada a deferir.". Trata-se, pois, de despacho que se limitou a constatar a preclusão temporal, não possuindo conteúdo decisório apto a inaugurar nova contagem de prazo para recurso sobre a questão já resolvida na decisão de ID b5d19c1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE Nas razões do agravo de instrumento, o reclamado sustenta que o juízo primeiro de admissibilidade não possui competência para denegar seguimento a recurso de revista com base em exame de mérito. À análise. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, de modo que não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRANSCENDÊNCIA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. No caso, foram opostos embargos à execução, os quais não foram conhecidos, sob o fundamento de que a fase de execução ainda não havia se iniciado. Intimada para tomar ciência do despacho, a agravante optou por requerer a reconsideração do despacho citado, por meio do pedido de chamamento do feito a ordem, sob a alegação de que, ao contrário do que consignado no despacho impugnado, os autos se encontram em fase de execução. Quando se trata de questões de ordem pública e não sujeitas à preclusão, em tese, é cabível o agravo de petição para discutir o pedido de chamamento do feito à ordem, que visa sanar alguma nulidade insuperável. Contudo, esse não é o caso dos autos, em que as alegações da parte quanto ao início da fase de execução não constituem hipótese de chamamento do feito à ordem, e poderiam ser objeto de agravo de petição contra o primeiro despacho. Assim, trata-se de mero pedido de reconsideração do primeiro despacho, por meio do qual não se conheceu dos embargos à execução. Esta Corte tem entendido que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição do agravo de petição. Julgados. No caso, considerando que o pedido de reconsideração do primeiro despacho não interrompeu o prazo recursal, a interposição do agravo de petição somente após o segundo despacho, depois de transcorrido o prazo de oito dias, afigura-se intempestivo. Não se reconhece a alegada afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-632-31.2017.5.06.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/11/2020)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Logo, inobservado o octídio legal, não se conhece do recurso em face da sua intempestividade. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A interposição de recurso é ato jurídico que não pode ser renovado ou duplicado, pois na esfera jurídica é inadmissível a existência de recursos simultâneos contra a mesma decisão, por violação ao princípio da unirrecorribilidade e em face da preclusão consumativa. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000892-65.2020.5.10.0013; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. No caso em exame, o juízo de origem indeferiu o pedido de devolução de depósito recursal e, em seguida, a agravante formulou pedido de reconsideração da decisão, renovando suas alegações. Contudo, a decisão que reaprecia pedido já analisado não reabre o prazo recursal, de modo que é intempestivo o agravo de petição interposto.Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000708-90.2021.5.10.0105; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) A alegação de que a matéria versada (suposta incompetência do juízo da execução e limitação dos cálculos em face da recuperação judicial) seria de ordem pública não socorre a Agravante. Embora questões de ordem pública possam, em certas circunstâncias, ser conhecidas de ofício, tal prerrogativa não confere à parte o direito de rediscutir indefinidamente decisões desfavoráveis por meio de recursos intempestivos ou de expedientes processuais inadequados. A inércia da parte em interpor o recurso cabível no momento oportuno acarreta a preclusão temporal, estabilizando a decisão e impedindo sua posterior reforma pela via recursal ordinária, ainda que a matéria de fundo possa ser classificada como de ordem pública. O devido processo legal impõe a observância dos prazos e das formas processuais, sob pena de se instalar a insegurança jurídica. Operou-se, portanto, a preclusão temporal quanto ao direito da executada de se insurgir contra a decisão de ID b5d19c1, que determinou a liberação do crédito ao exequente. A manifesta intempestividade do Agravo de Petição obsta o seu processamento, não havendo qualquer ilegalidade na r. decisão de origem que assim o entendeu. Destarte, correta a decisão do Juízo "a quo" que negou seguimento ao Agravo de Petição, ante a sua flagrante extemporaneidade. Por fim, quanto ao pleito do agravado em contraminuta, de condenação da agravante por litigância de má-fé, entendo que, embora a conduta processual da agravante demonstre um inconformismo que beira a protelação, não vislumbro, por ora, a configuração inequívoca de dolo processual apto a ensejar a aplicação da penalidade prevista nos artigos 793-B e 793-C da CLT. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR MATIAS DOS SANTOS

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