Resultados para o tribunal: TRT10

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Naiara Ferreira De Almeida x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 255737060

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-89.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS CARREIRO GONCALVES

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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RAPHAEL SOUTO DOMINGUES

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MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA

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LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000769-89.2023.5.10.0004 : NAIARA FERREIRA DE ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000769-89.2023.5.10.0004 : NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO ROT 0000769-89.2023.5.10.0004 - ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR : DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR RECORRIDO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. ADVOGADO: RAPHAEL SOUTO DOMINGUES ADVOGADO: LUCAS CARREIRO GONCALVES ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ(a): PATRICIA BIRCHAL BECATTINI) EMENTA EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Inconteste a existência de grupo econômico, tem-se por caracterizada a figura do empregador único relativamente aos contratos de trabalho celebrados pelas empresas do grupo, o que não apenas faculta ao empregado cobrar seus créditos de qualquer dos componentes do grupo, face à relação de solidariedade havida entre estes, como também que cada empresa do grupo se valha do trabalho do empregado sem a necessidade de formalização de vários contratos de trabalho, (inteligência da Súmula nº 129 do TST). Contudo, considerando que a autora busca o reconhecimento de vínculo empregatício com a CREFISA para fins de enquadramento sindical e que a figura do empregador único, por si só, não autoriza o enquadramento pretendido, que é feito com base na atividade preponderante da empresa à qual vinculado o trabalhador, faz-se imperativo aferir se a obreira, apesar de contratada pela ADOBE, era na realidade empregada da CREFISA. No caso, embora não reconhecido o vínculo empregatício com a CREFISA, a obreira esteve enquadrada na categoria dos financiários para todos os fins de direito. RELATÓRIO A MMª. Juíza da 4ª Vara do Trabalho de Vara do Trabalho de Brasília/DF, Dra. PATRICIA BIRCHAL BECATTINI, por meio da sentença de id f870cc2, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. A reclamante interpõe recurso ao id 64753d9. Contrarrazões em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A CREFISA. FINANCIÁRIA. Alega a autora, na inicial, que foi contratada pela ADOBE em 6/1/2016, para prestar serviços com exclusividade à reclamada CREFISA, com encerramento contratual em 19/5/2023, a pedido. Ao argumento de que sempre atuou na atividade-fim da instituição financeira, requer seja reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada, com o seu enquadramento como financiária, para fins do art. 224 da CT, com pagamento de horas extras e intervalos intrajornada. As reclamadas, em defesa, refutam os pedidos iniciais, argumentando que a autora jamais laborou como financiária, tendo se ativado apenas em atividades correlatas ao contrato de terceirização firmado entre si. O juízo de origem julgou improcedente a pretensão. Inconformada, recorre a reclamante, com base em suas teses iniciais. Ao exame. A matéria em questão já foi enfrentada por este Relator no julgamento do ROT nº 0000620-45.2018.5.10.0012, em que se discutia o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e a existência de vínculo empregatício diretamente com a Crefisa. Tratando o caso examinado de matéria idêntica àquela debatida naqueles autos e, ainda, por manter este Relator o mesmo entendimento lá externado, peço vênia para transcrever as razões de decidir então expostas, integrando-as à presente fundamentação: "[...] O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A tese deve ser aplicada a todos os processos que tratem sobre o tema que ainda não tenham transitado em julgado. De acordo com a notícia veiculada no sítio eletrônico daquela Colenda Corte no dia 30/8/2018 - http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.aspidConteudo=388429) - prevaleceu no julgamento o entendimento de que as empresas não se encontram compelidas a priori a assumir a responsabilidade por todas as atividades inseridas em sua estrutura empresarial, sejam elas finalísticas ou não. Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário atuar para coibir eventuais abusos, de molde a impedir a precarização do trabalho e preservar a dignidade do trabalhador. Assim, à luz do entendimento fixado pela Corte Suprema, o fato de os serviços contratados alcançarem atividade fim não configura per si terceirização ilícita, nem autoriza a formação do vínculo empregatício com o tomador de serviços, devendo-se analisar, caso a caso, eventuais abusos. A licitude da terceirização pressupõe a efetiva transferência da atividade produtiva da empresa contratante para a prestadora, que deverá ter autonomia e capacidade econômica para a execução do contrato, além de responsabilizar-se diretamente pelos contratos firmados com seus trabalhadores. Deve a prestadora admitir, remunerar e dirigir a prestação laboral de seus trabalhadores, sendo inadmissível a subordinação direta com o tomador de serviços, hipótese em que será reconhecida a formação do vínculo empregatício diretamente com este. No caso, em que pese a prestação de serviços pela segunda Reclamada (ADOBE) encontrar-se ligada à atividade-fim da Primeira Reclamada(CREFISA), considerando o teor da decisão supramencionada e não estando comprovado nenhum abuso, não vislumbro ilicitude na prestação de serviços do reclamante. Por outro lado, o art. 2º, §2º da CLT prescreve que "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." Considerando a moderna realidade comercial e administrativa das empresas, não há mais que se exigir a existência de uma empresa líder, em estrutura verticalizada, para a formação de grupo econômico. "A hierarquia entre empresas, embora ainda exista em alguns campos da atividade capitalista, cede lugar a uma nova estrutura empresarial de cunho horizontal, sem a liderança e organização da empresa-mãe, mas exercendo, entre si, com a devida reciprocidade, controle e fiscalização, participando de um mesmo empreendimento." (Juiz DENILSON BANDEIRA COÊLHO, http://www.solar.com.br/~amatra/grupo.html). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a disposição horizontal de empresas componentes do mesmo grupo, bem como o vínculo coordenativo existente entre elas, senão vejamos: GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO C. TST. FORMAÇÃO POR COORDENAÇÃO. PRECEDENTES. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 333 DO CPC, 2º, § 2º E 818 DA CLT E 265, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CONFIGURADA. Concluiu o E. Regional, com base em uma série de dados probatórios, que, a despeito da ausência de sócios comuns, um mesmo grupo familiar administra todas as rés, sendo assim mantida a sentença primeva que declarou a responsabilidade solidária entre as reclamadas, com alicerce no artigo 2º, § 2º, da CLT. Para chegar a conclusão diversa daquela externada pela Instância Originária, seria necessário o amplo revolvimento dos fatos e provas do processo, o que não se compatibiliza com o objeto e o escopo do recurso de revista, à luz da Súmula 126, do C. TST. O artigo 2º, § 2º, da CLT não exige a manutenção de empresa controladora para a concretização do grupo econômico - grupo hierarquizado ou por subordinação -, mas também admite, para esse fim, a mera administração comum ou a conjugação de esforços para o desenvolvimento do sistema produtivo - grupo por coordenação -, exatamente a hipótese retratada nos autos, a teor do cenário delineado pelo Regional. Precedentes. Intactos, pois, os artigos 5º, II, da Constituição Federal, 333 do CPC, 2º, § 2º e 818 da CLT e 265, do Código Civil (TST, 8ª T., AIRR 1834-72.2012.5.15.0067, JANE, j. 16/12/2015, DEJT 18/12/2015, com grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. GRUPO ECONÔMICO. Na hipótese vertente, o Regional concluiu ser possível a existência de grupo de empresas por coordenação, hipótese em que não há prevalência de uma empresa sobre a outra, mas conjugação de interesses, bem assim que a natureza jurídica de sociedade anônima não afastava a responsabilidade da executada, visto não haver restrição nesse sentido no artigo 2º, § 2º da CLT. A decisão recorrida está amparada, pois, na formação de grupo econômico, nos moldes do mencionado dispositivo consolidado. Nessas circunstâncias, não há como divisar ofensa ao art. 5º, II, da CF (TST, 8ª T., AIRR 241400-29.2004.5.02.0021, DORA, DEJT 28/3/2014). Assim, ainda que não exista relação de dominação entre as empresas, é suficiente a conjugação de interesses destinados à exploração de atividade econômica. No caso, extrai-se dos atos constitutivos juntados aos autos que o Sr. José Roberto Lamacchia é integrante comum das duas sociedades. Os documentos juntados pelas rés a fls. 663/788 e 948 e ss. revelam que o sr. José Roberto Lamacchia era sócio da Adobe, além de sócio-administrador da outra sócia, a empresa R.L. PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS. Com a transformação da sociedade limitada em sociedade anônima, passou a integrar a diretoria da sociedade, juntamente a Leila Mejdalani Pereira. Posteriormente, o Sr. José Roberto Lamacchia retirou-se da Adobe, passando suas ações para a sra. Leila. A empresa RL Participação, porém, continuou na sociedade, detendo 51% das ações. Tal documentação demonstra que o Sr. José Roberto Lamacchia era Diretor da CREFISA, juntamente com a Sra. Leila Mejdalani Pereira, e também Diretor Presidente da acionista da CREFISA, a CREFIPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A. Nesse particular, observo que ao proferir sentença na ação trabalhista nº 0000356-97.2014.5.10.0002 - em que se discutia a mesma questão ora em debate - o MM. Juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim assim consignou: "Todas as empresas a que a primeira reclamada presta serviços (fl. 428), quais sejam, Crefipar, Faculdade das Americas, CNV Empreendimentos Imobiliários, Sedona Promotora e Assessoria, Creficap, Bamércio Previdência Privada, City Táxi Aéreo, LR Participação e Empreendimentos Comerciais e Agropecuária Arauc, todas elas constituem um grupo econômico, dirigidas que são, conforme pesquisa efetuada por este magistrado na Receita Federal do Brasil (cópias anexas), pelos Srs. José Roberto Lamacchia e Leila Mejdalani Pereira." E em processo idêntico de minha relatoria também me posicionei no mesmo sentido (RO 0001219-62.2015.5.10.0020 DJE 06.07.2019). Na mesma direção são os precedentes deste Regional, reconhecendo o grupo econômico entre a CREFISA E ADOBE: "(...) GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Para a configuração do grupo econômico é prescindível a existência de relação hierárquica, fundada na direção, controle ou administração da empresa principal sobre as filiadas. Basta a presença de pessoas jurídicas distintas, havendo entre elas laços de direção ou coordenação em face das atividades exercidas. 2. Demonstrada a figura, nos moldes exigidos pela norma de regência (art. 2º, § 2º, da CLT), do contexto aflora a responsabilidade solidária entre as empresas. (...) (ROT 0000382-80.2019.5.10.0015, DES. JOÃO AMÍLCAR, DJE 14.07.2021). "(...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. CREFISA S.A. Fixada a existência do grupo econômico, são as Reclamadas solidariamente responsáveis pelas obrigações reconhecidas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. (...)"(ROT 0000362-56.2018.5.10.0005, DES. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE , DJE 13/05/2020). "1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O elo empresarial mantido entre as reclamadas é suficiente para caracterizar o grupo econômico de que trata o § 2º do art. 2º da CLT, o que as torna solidariamente responsáveis pelas parcelas devidas ao reclamante. (...)" (ROT 00419-2015-017-10-00-3, DES. ELKE DORIS JUST DEJT 03/03/2017). Destarte, correta a r. sentença ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Ora, mostrando-se inconteste a existência de grupo econômico, tem-se por caracterizada a figura do empregador único relativamente aos contratos de trabalho celebrados pelas empresas do grupo, o que não apenas faculta ao empregado cobrar seus créditos de qualquer dos componentes do grupo, face à relação de solidariedade havida entre estes, como também que cada empresa do grupo se valha do trabalho do empregado sem a necessidade de formalização de vários contratos de trabalho, (inteligência da Súmula nº 129 do TST). Contudo, considerando que o autor busca o reconhecimento de vínculo com a CREFISA para fins de enquadramento sindical, e que a caracterização da figura do empregador único, por si só, não autoriza o enquadramento na categoria dos financiários, visto que o enquadramento sindical é feito com base na atividade preponderante da empresa à qual vinculado o trabalhador, faz-se imperativo aferir se a obreira, apesar de contratada pela Adobe, era na realidade empregada da CREFISA. Noto que conquanto o ônus de provar a ocorrência dos fatos que impedem que a incontroversa prestação de serviços -fato constitutivo básico da relação de emprego- traduza uma relação empregatícia seja encargo, regra geral, da parte reclamada, no caso, em que está caracterizada a figura do empregador único, cabe ao obreira demonstrar que a prestação de serviços à CREFISA deu-se nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. Então vejamos. O autor, em depoimento pessoal, afirmou o seguinte: "trabalhou nas unidades da Asa Norte e do Conic; em ambas as lojas exerceu as mesmas atribuições, com os mesmos procedimentos e os mesmos sistemas; na fachada das duas lojas havia os nomes CREFISA (fonte grande) e ADOBE (em fonte menor e no canto inferior); "eu começava atendendo os clientes, colhia assinaturas, fazia simulações de empréstimos, fazia telemarketing, ligando para clientes e oferecendo empréstimos, serviços de cobranças, oferecia cartões pré-pago (para débito em conta)"; explica que nos cartões pré-pago "havia duas funções: uma para abertura de conta, onde o cliente recebia o cartão para débito e outra em que o valor do empréstimo era depositado e o cartão servia para sacar o valor do empréstimo"; diz que também atendia clientes presencialmente, quando havia interesse após o contato do telemarketing que o depoente realizava, deslocando-se até o cliente, onde levava o contato, colhia a assinatura e retornava para a loja onde cadastrava o contrato e enviava para a mesa de crédito"; a mesa de crédito é onde se aprova ou recusa as propostas de empréstimo; acaso aprovado, o reclamante recebia a resposta e entrava em contato com o cliente; havia clientes que recebiam o valor do empréstimo diretamente em conta bancária própria, desde que a CREFISA tivesse convênio com o banco em que o cliente fosse titular de conta; o sistema informatizado utilizado era o FIDELITY "era um sistema da CREFISA em que eu digitava a proposta e encaminhava os documentos digitalizados"; todos os produtos negociados pelo reclamante eram da CREFISA; apresentados os documentos de fls. (folhas de ponto), diz que "chegava sempre às 08h30min e saía às 17h00min" ; questionado novamente a respeito das marcações às 18h00min, repetiu que saía às 17h00min e após a advogada do depoente questionar "17h00min é 5 da tarde", o reclamante se corrigiu para dizer "não, desculpe, eu me confundi, eu saía às 19h00min, 7 da noite"; diz que havia orientação nas lojas para que registrassem início da jornada às 09h00min, horário de abertura para atendimento ao público e também próximo das 18h00min, horário de encerramento do atendimento ao público"; ambas as lojas havia 3 empregados (já considerado o depoente); todos eram empregados registrados pela ADOBE; não havia funcionários da crefisa nas filias em que trabalhou; nas lojas em que trabalhou houve alguns coordenadores a quem respondeu (ANA ALICE, ANTONIO, ROSANA e LUCIANA); desconhece que haja departamento de cadastro da ADOBE em São Paulo; após recolher o cadastro dos clientes, "eu registrava no sistema, digitalizava os documentos e após aprovação do empréstimo eu juntava ao dossiê do cliente o extrato bancário, o contrato e seus anexos, o RG, CPF, contracheque e comprovante de endereço e enviava para a central da CREFISA em São Paulo"; pegava também indicações de clientes e com as informações registrava-as no sistema para cadastro de potenciais clientes; "era a CREFISA quem dava a resposta diretamente para a gente", assim respondendo ao ser perguntado se a ADOBE fazia algum tipo de interferência ou intermediação se acaso a solicitação de empréstimo fosse negada ao cliente; para cada cliente já havia um limite para negociação de parcelas, já informado pelo sistema " cada cliente tinha uma taxa específica, calculada pelo sistema"; o depoente não trabalha com fundo de aplicação; não havia cofre na loja; não recebia pagamentos; não trabalhava com numerários, explicando "quando eu substituía a coordenadora eu só pegava em dinheiro para aquelas necessidades da própria filial"; o reclamante trabalhava exclusivamente para a CREFISA, não divulgando qualquer outra marca; na loja havia um banner com o nome da ADOBE e de outras várias empresas, não se recordando o depoente das empresas constantes no banner); "a gente era obrigado a fazer uns cursinhos da FAM - Faculdade das Américas -, para capacitação"; esses cursos eram para atendimento de clientes; estima que o movimento das duas lojas em que trabalhou "não era grande, mas a gente acabava aproveitando para captar clientes, fazendo telemarketing e visitas e essas duas lojas eram recém inauguradas e depois foram aparecendo mais clientes; o reclamante trabalhava aos sábados das 08h30min às 13h00min, sem intervalo; realizava o serviço de telemarketing no horário comercial; após às 18h00min "às vezes tinha cliente, porque depois das 18h00min era um horário que às vezes aparecia mais clientes, quando eles saem do trabalho e também aproveitava para fechar os dossiês e a gente tinham um número de clientes que a gente tinha que agendar por dia que era de 20 clientes, então também depois das 18h00min a gente fazia um pouco de telemarketing"; não havai outro intervalo durante o dia além do almoço; nunca houve compensação de horas; ao final do mês o depoente tinha acesso às folhas de ponto; recebia as ordens para marcação de ponto próximo às 09h00min e próximo às 18h00min da coordenadora "que recebia as ordens da CREFISA"; nunca tentou fazer a marcação correta do ponto, não sabendo quem tenha tentado; não sabe se haveria alguma punição se marcasse corretamente; "era proibido tirar 30 dias de férias... tinha que vender 10 dias"; o reclamante sempre vendeu 10 dias "as duas vezes que tirei"; quem preenchia o pedido de férias era o próprio depoente, e quem dizia para vender 10 dias era a coordenadora; "Nada mais. " Em seu depoimento, os prepostos assim declararam: Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado CREFISA: "ADOBE e CREFISA não integram o mesmo grupo econômico; JOSE ROBERTO e LEILA MEDJALANI não são proprietários da CREFISA, porque esta é uma S.A, "JOSÉ ROBERTO é um acionistas e LEILA é diretora contratada pela CREFISA"; a CREFISA não tem loja; não é possível a um cliente conseguir empréstimo junto à CREFISA em uma loja da ADOBE"Nada mais. Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado ADOBE: "o reclamante foi analista júnior na loja da ADOBE na Asa Norte e CONIC; o reclamante exercia as atribuições de atendimento aos clientes, telemarketing, recepção de documentos, digitalização, insere dados no sistema, cobrança; em relação à recepção de documentos, diz que "depende do cliente, porque se for para a FAM pode ser para alguma matricula e aí encaminha os documentos para a FAM e se for algum cliente da CREFISA pode ser para pagamento de alguma cobrança e temos também os nossos bancos de dados"; em relação a cobranças, fazemos somente a apresentação do que a CREFISA encaminhou ao cliente, como novas condições de pagamento/parcelamento; a respeito de solicitação de empréstimos "nós fazemos o cadastro e mandamos para a central da ADOBE, e essa central é quem encaminha para o cliente, se for para a FAM, encaminha para ela, e se for para empréstimo com a CREFISA encaminha para ela, tudo sistêmico, via sistema, mas que faz a avaliação do empréstimo aí é tudo com a CREFISA"; "o banco de dados é da ADOBE, e podemos oferecer para a FAM ou para a CREFISA, o banco de dados não é exclusivo; o sistema do ADOBE à época do reclamante era o FIDELITY; não vendem produtos na loja da ADOBE; na fachada da loja " de um lado vem escrito CREFISA, do outro FAM e logo abaixo ADOBE"; a ADOBE é uma S.A; JOSE ROBERTO é acionista da da ADOBE e LEILA MEDJALANI é advogada contratada da ADOBE "Nada mais. A única testemunha ouvida assim declarou: ""trabalhou com o reclamante na loja do CONIC; chegavam para trabalhar às 08h30min às 19h00min, de segunda a sexta, com uma hora de intervalo, e aos sábados das 08h30min às 13h00min, sem intervalo; "as 08h30min era o horário que a nossa coordenadora estipulava para a gente chegar, nós não podíamos bater o ponto às 08h30min, mas a gente chegava para organizar a loja e só podia bater o ponto às 09h00min, quando abria para atender ao público"; o atendimento ao público "era geralmente até às 18h00min, mas quando tinha cliente chegando nessa hora a gente precisava atender na filial e também quando não havia cliente a gente usava esse horário para fazer ligações para os clientes agendando as visitas para o dia seguinte; na fachada da loja havia apenas "CREFISA bem grandão... lá dentro é que tinha bem pequeno, um detalhe, da FAM"; depoente e reclamante "nós fazíamos empréstimos, cartão, abertura de conta, TED, portabilidade, telemarketing, colhia assinatura de clientes"; só vendiam produtos da CREFISA; quando havia indeferimento do pedido, a ADOBE não intercedia para liberar o empréstimo, era tudo CREFISA; "quando eram documento físicos a gente enviava via malote para São Paulo aí depois passou a ser digital, não precisou mais do físico, mas aí tinha que verificar se a digital do cliente estava correta, digitalizar tudo, tinha que aguardar para verificar se o preenchimento estava todo de acordo, e o cliente esperava"; na aprovação do crédito "a gente acompanhava via sistema e recebia a informação de liberação e nós que avisávamos o cliente"; o reclamante não vendia produtos da FAM; o sistema utilizado era o FIDELITY, não havendo informação da CREFISA aparecnte nas telas do sistema, mas afirma a dpeoente que o sistema pertence a CREFISA porque nele digitavam as propostas e acompanhavam a aprovação da solicitação de empréstimo; quem aprova o empréstimo é a CREFISA; colhiam a assinatura do cliente no contrato de empréstimo e quando não era possível ao cliente ir a loja, a depoente e o reclamante também se deslocavama té o cliente; não havia opção para tirarem 30 dias de férias, "nós éramos coagidos a não tirar os 30 dias, tínhamos que vender 10 dias"; a depoente nunca tirou 30 dias de férias nem o reclamante; não se recorda de alguém que tenha tirado 30 dias; "dependia do período do mês, mas tinha movimento na loja até porque a gente tinha que ligar para os clientes para agendar e confirmar os atendimentos do dia seguinte; "na saída eles nos obrigavam a bater o ponto às 18h00min, mas tinha que permanecer trabalhando na filial"; se tivessem em atendimento, paravam, batiam o ponto às 18h00min e retornavam o atendimento "mas era corriqueiro passar um pouquinho das 18h00min até poder interromper o atendimento para bater o ponto e retornar a atender; se não estivessem em atendimento após às 18h00min "organizavam a loja as questões administrativas, documentos de clientes e se no decorrer do dia a gente não conseguisse fazer os agendamentos a gente tinha que ficar até conseguir fazer os agendamentos que a coordenadora exigia"; já houve solicitações de empréstimos recusadas pela CREFISA e igualmente ligavam para o cliente para avisá-lo' "Nada mais" Como se observa, a testemunha ouvida confirma que o reclamante realizava atividades de empréstimo pessoal, análise de dados de clientes, telemarketing e atendia clientes na loja cuja fachada estava com o nome da CREFISA. Verifico do contrato de prestação de serviços celebrado pelas reclamadas que a Adobe foi contratada pela Crefisa para prestar os seguintes serviços: prospecção, capacitação e credenciamento de "corretores" para comercialização dos produtos da Crefisa; implementação e gerenciamento do S.A.C. da Crefisa; gerenciamento de arquivos e documentos e gerenciamento de compras. No caso específico destes autos, não há evidência de que o reclamante estivesse subordinado à CREFISA. O só fato de ser a CREFISA a dar a palavra final quanto aos empréstimos que o reclamante comercializava não autoriza reconhecer estar subordinado a ela. O que se observa dos depoimentos colhidos é que o reclamante estava subordinado à sua empregadora a qual determinava cumprimento de jornada específica, período e venda de férias, etc. Note-se a declaração do autor ao ser inquirido: "não havia funcionários da crefisa nas filias em que trabalhou" (fl. 132). Nesse contexto, lícita a terceirização e, à míngua de prova de subordinação direta à CREFISA, julgo improcedente o pedido de vínculo empregatício. Com relação às atividades do reclamante, os elementos dos autos permitem concluir que a ADOBE funcionava como uma intermediária dos recursos da CREFISA, sendo inegável a atividade típica de financiária na captação de clientes para concessão de empréstimos e cobrança de pagamentos. Desse modo, correta a sentença ao reconhecer o enquadramento obreiro na categoria dos financiários, mas pelos fundamentos supra. Recurso das reclamadas parcialmente provido." Reconhecido o enquadramento da obreira como financiaria, faz ela jus aos direitos previstos nos instrumentos normativos daquela categoria. As CCTs carreadas à inicial preveem piso normativo, anuênios, o auxílio-refeição, a cesta alimentação, a 13ª cesta alimentação e a participação nos lucros e resultados e, portanto, são devidas à obreira. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso obreiro, para reconhecer o seu enquadramento como financiaria, para os fins do art. 224 da CLT, bem como para deferir à obreira os direitos previstos nas normas coletivas da categoria. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O juízo inicial indeferiu o pedido, por entender não comprovada a existência de horas extras não pagas. Recorre a reclamante, buscando a reforma do decisum. Incumbe à parte autora o ônus de provar o horário alegado, por ser fato constitutivo do seu direito, em face do caráter extraordinário do labor em sobretempo (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 373, I). A par disso, de acordo com o art. 74, §2º, CLT, constitui ônus do empregador que conta com mais de 20 empregados apresentar os registros da jornada de trabalho, sendo que "a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário" (item I da Súmula 338/TST). Inicialmente, registro que, reconhecido o seu enquadramento como financiaria para todos os fins de direito, inclusive para efeitos de aplicação do art. 224 da CLT (Súmula nº 55/TST), a jornada de trabalho da autora é de 6 horas contínuas em dias úteis e 30 horas semanais, como reconhecido no tópico precedente. A reclamada juntou os controles de ponto ao id e44b8ef, com anotações variadas e registro dos intervalos intrajornada fruídos. A documentação foi impugnada pela autora, ao argumento de que não refletem a real jornada vivenciada. Vê-se, então, que o ônus de demonstrar a invalidade dos cartões de ponto recaiu sobre a autora, do qual se desincumbiu a contento. É que, embora a testemunha Júlio Cesar Evangelista Silva tenha laborado com a obreira por curto período de tempo, confirmou em depoimento que "no cartão de ponto constava horário contratual", ratificando, também, os horários declinados na inicial. As reclamadas, por sua vez, não produziram prova a esse respeito. Em tal cenário, conclui-se que a autora se desincumbiu do ônus de demonstrar a invalidade da prova documental, atraindo à hipótese o mesmo efeito prático da ausência de apresentação dos cartões de ponto. Em outras palavras, presume-se a veracidade da jornada indicada na inicial, desde que não afastada por outros elementos constantes dos autos - o que não ocorreu na hipótese em análise. Em tal cenário, deferem-se as horas extras laboradas além da 6ª diária e 30ª semanal, de acordo com a jornada indicada na inicial. Aplica-se o adicional de 50%, sendo devidos os reflexos em RSR (observar os termos da OJ 394 do TST), 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS. Devido, também, o pagamento do intervalo não fruído, observado as novas disposições constantes da Lei 13.467/2017 (pagamento de 1 hora extra + 50%, com reflexos até 11/11/2017; pagamento apenas do tempo suprimido, com 50%, de natureza indenizatória no período posterior). Reconhecido o enquadramento da obreira como financiaria, faz ela jus aos direitos previstos nos instrumentos normativos daquela categoria, conforme se extrai das CCTs carreadas à inicial: piso normativo, anuênios, o auxílio-refeição, a cesta alimentação, a 13ª cesta alimentação e a participação nos lucros e resultados. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer o enquadramento da obreira na categoria dos financiários, deferindo-lhe: horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal, com reflexos nas parcelas destacadas, bem como os intervalos intrajornada não fruídos, observada a jornada indicada na inicial e os parâmetros estabelecidos nos tópicos precedentes. Deferir, também, as parcelas previstas nas CCTs da categoria, a saber: piso normativo, anuênios, o auxílio-refeição, a cesta alimentação, a 13ª cesta alimentação e a participação nos lucros e resultados. Condenar as reclamadas de forma solidária, pois integrantes do mesmo grupo econômico. Incidem juros e correção monetária, conforme o regramento estabelecido pelo STF, na decisão vinculante proferida na ADC 58. Invertem-se os ônus sucumbenciais, sendo devido o pagamento de honorários aos advogados da reclamante, no percentual que ora fixo em 10% (dez por cento), de acordo com o disposto pelo art. 791-A da CLT. Recurso parcialmente provido. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo devidas custas pelas reclamadas, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Arbitra-se à condenação o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo devidas custas pelas reclamadas, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Tudo nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA

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Naiara Ferreira De Almeida x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 255737087

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-89.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS CARREIRO GONCALVES

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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RAPHAEL SOUTO DOMINGUES

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MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA

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LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000769-89.2023.5.10.0004 : NAIARA FERREIRA DE ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000769-89.2023.5.10.0004 : NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO ROT 0000769-89.2023.5.10.0004 - ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR : DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR RECORRIDO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. ADVOGADO: RAPHAEL SOUTO DOMINGUES ADVOGADO: LUCAS CARREIRO GONCALVES ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ(a): PATRICIA BIRCHAL BECATTINI) EMENTA EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Inconteste a existência de grupo econômico, tem-se por caracterizada a figura do empregador único relativamente aos contratos de trabalho celebrados pelas empresas do grupo, o que não apenas faculta ao empregado cobrar seus créditos de qualquer dos componentes do grupo, face à relação de solidariedade havida entre estes, como também que cada empresa do grupo se valha do trabalho do empregado sem a necessidade de formalização de vários contratos de trabalho, (inteligência da Súmula nº 129 do TST). Contudo, considerando que a autora busca o reconhecimento de vínculo empregatício com a CREFISA para fins de enquadramento sindical e que a figura do empregador único, por si só, não autoriza o enquadramento pretendido, que é feito com base na atividade preponderante da empresa à qual vinculado o trabalhador, faz-se imperativo aferir se a obreira, apesar de contratada pela ADOBE, era na realidade empregada da CREFISA. No caso, embora não reconhecido o vínculo empregatício com a CREFISA, a obreira esteve enquadrada na categoria dos financiários para todos os fins de direito. RELATÓRIO A MMª. Juíza da 4ª Vara do Trabalho de Vara do Trabalho de Brasília/DF, Dra. PATRICIA BIRCHAL BECATTINI, por meio da sentença de id f870cc2, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. A reclamante interpõe recurso ao id 64753d9. Contrarrazões em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A CREFISA. FINANCIÁRIA. Alega a autora, na inicial, que foi contratada pela ADOBE em 6/1/2016, para prestar serviços com exclusividade à reclamada CREFISA, com encerramento contratual em 19/5/2023, a pedido. Ao argumento de que sempre atuou na atividade-fim da instituição financeira, requer seja reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada, com o seu enquadramento como financiária, para fins do art. 224 da CT, com pagamento de horas extras e intervalos intrajornada. As reclamadas, em defesa, refutam os pedidos iniciais, argumentando que a autora jamais laborou como financiária, tendo se ativado apenas em atividades correlatas ao contrato de terceirização firmado entre si. O juízo de origem julgou improcedente a pretensão. Inconformada, recorre a reclamante, com base em suas teses iniciais. Ao exame. A matéria em questão já foi enfrentada por este Relator no julgamento do ROT nº 0000620-45.2018.5.10.0012, em que se discutia o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e a existência de vínculo empregatício diretamente com a Crefisa. Tratando o caso examinado de matéria idêntica àquela debatida naqueles autos e, ainda, por manter este Relator o mesmo entendimento lá externado, peço vênia para transcrever as razões de decidir então expostas, integrando-as à presente fundamentação: "[...] O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A tese deve ser aplicada a todos os processos que tratem sobre o tema que ainda não tenham transitado em julgado. De acordo com a notícia veiculada no sítio eletrônico daquela Colenda Corte no dia 30/8/2018 - http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.aspidConteudo=388429) - prevaleceu no julgamento o entendimento de que as empresas não se encontram compelidas a priori a assumir a responsabilidade por todas as atividades inseridas em sua estrutura empresarial, sejam elas finalísticas ou não. Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário atuar para coibir eventuais abusos, de molde a impedir a precarização do trabalho e preservar a dignidade do trabalhador. Assim, à luz do entendimento fixado pela Corte Suprema, o fato de os serviços contratados alcançarem atividade fim não configura per si terceirização ilícita, nem autoriza a formação do vínculo empregatício com o tomador de serviços, devendo-se analisar, caso a caso, eventuais abusos. A licitude da terceirização pressupõe a efetiva transferência da atividade produtiva da empresa contratante para a prestadora, que deverá ter autonomia e capacidade econômica para a execução do contrato, além de responsabilizar-se diretamente pelos contratos firmados com seus trabalhadores. Deve a prestadora admitir, remunerar e dirigir a prestação laboral de seus trabalhadores, sendo inadmissível a subordinação direta com o tomador de serviços, hipótese em que será reconhecida a formação do vínculo empregatício diretamente com este. No caso, em que pese a prestação de serviços pela segunda Reclamada (ADOBE) encontrar-se ligada à atividade-fim da Primeira Reclamada(CREFISA), considerando o teor da decisão supramencionada e não estando comprovado nenhum abuso, não vislumbro ilicitude na prestação de serviços do reclamante. Por outro lado, o art. 2º, §2º da CLT prescreve que "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." Considerando a moderna realidade comercial e administrativa das empresas, não há mais que se exigir a existência de uma empresa líder, em estrutura verticalizada, para a formação de grupo econômico. "A hierarquia entre empresas, embora ainda exista em alguns campos da atividade capitalista, cede lugar a uma nova estrutura empresarial de cunho horizontal, sem a liderança e organização da empresa-mãe, mas exercendo, entre si, com a devida reciprocidade, controle e fiscalização, participando de um mesmo empreendimento." (Juiz DENILSON BANDEIRA COÊLHO, http://www.solar.com.br/~amatra/grupo.html). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a disposição horizontal de empresas componentes do mesmo grupo, bem como o vínculo coordenativo existente entre elas, senão vejamos: GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO C. TST. FORMAÇÃO POR COORDENAÇÃO. PRECEDENTES. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 333 DO CPC, 2º, § 2º E 818 DA CLT E 265, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CONFIGURADA. Concluiu o E. Regional, com base em uma série de dados probatórios, que, a despeito da ausência de sócios comuns, um mesmo grupo familiar administra todas as rés, sendo assim mantida a sentença primeva que declarou a responsabilidade solidária entre as reclamadas, com alicerce no artigo 2º, § 2º, da CLT. Para chegar a conclusão diversa daquela externada pela Instância Originária, seria necessário o amplo revolvimento dos fatos e provas do processo, o que não se compatibiliza com o objeto e o escopo do recurso de revista, à luz da Súmula 126, do C. TST. O artigo 2º, § 2º, da CLT não exige a manutenção de empresa controladora para a concretização do grupo econômico - grupo hierarquizado ou por subordinação -, mas também admite, para esse fim, a mera administração comum ou a conjugação de esforços para o desenvolvimento do sistema produtivo - grupo por coordenação -, exatamente a hipótese retratada nos autos, a teor do cenário delineado pelo Regional. Precedentes. Intactos, pois, os artigos 5º, II, da Constituição Federal, 333 do CPC, 2º, § 2º e 818 da CLT e 265, do Código Civil (TST, 8ª T., AIRR 1834-72.2012.5.15.0067, JANE, j. 16/12/2015, DEJT 18/12/2015, com grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. GRUPO ECONÔMICO. Na hipótese vertente, o Regional concluiu ser possível a existência de grupo de empresas por coordenação, hipótese em que não há prevalência de uma empresa sobre a outra, mas conjugação de interesses, bem assim que a natureza jurídica de sociedade anônima não afastava a responsabilidade da executada, visto não haver restrição nesse sentido no artigo 2º, § 2º da CLT. A decisão recorrida está amparada, pois, na formação de grupo econômico, nos moldes do mencionado dispositivo consolidado. Nessas circunstâncias, não há como divisar ofensa ao art. 5º, II, da CF (TST, 8ª T., AIRR 241400-29.2004.5.02.0021, DORA, DEJT 28/3/2014). Assim, ainda que não exista relação de dominação entre as empresas, é suficiente a conjugação de interesses destinados à exploração de atividade econômica. No caso, extrai-se dos atos constitutivos juntados aos autos que o Sr. José Roberto Lamacchia é integrante comum das duas sociedades. Os documentos juntados pelas rés a fls. 663/788 e 948 e ss. revelam que o sr. José Roberto Lamacchia era sócio da Adobe, além de sócio-administrador da outra sócia, a empresa R.L. PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS. Com a transformação da sociedade limitada em sociedade anônima, passou a integrar a diretoria da sociedade, juntamente a Leila Mejdalani Pereira. Posteriormente, o Sr. José Roberto Lamacchia retirou-se da Adobe, passando suas ações para a sra. Leila. A empresa RL Participação, porém, continuou na sociedade, detendo 51% das ações. Tal documentação demonstra que o Sr. José Roberto Lamacchia era Diretor da CREFISA, juntamente com a Sra. Leila Mejdalani Pereira, e também Diretor Presidente da acionista da CREFISA, a CREFIPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A. Nesse particular, observo que ao proferir sentença na ação trabalhista nº 0000356-97.2014.5.10.0002 - em que se discutia a mesma questão ora em debate - o MM. Juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim assim consignou: "Todas as empresas a que a primeira reclamada presta serviços (fl. 428), quais sejam, Crefipar, Faculdade das Americas, CNV Empreendimentos Imobiliários, Sedona Promotora e Assessoria, Creficap, Bamércio Previdência Privada, City Táxi Aéreo, LR Participação e Empreendimentos Comerciais e Agropecuária Arauc, todas elas constituem um grupo econômico, dirigidas que são, conforme pesquisa efetuada por este magistrado na Receita Federal do Brasil (cópias anexas), pelos Srs. José Roberto Lamacchia e Leila Mejdalani Pereira." E em processo idêntico de minha relatoria também me posicionei no mesmo sentido (RO 0001219-62.2015.5.10.0020 DJE 06.07.2019). Na mesma direção são os precedentes deste Regional, reconhecendo o grupo econômico entre a CREFISA E ADOBE: "(...) GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Para a configuração do grupo econômico é prescindível a existência de relação hierárquica, fundada na direção, controle ou administração da empresa principal sobre as filiadas. Basta a presença de pessoas jurídicas distintas, havendo entre elas laços de direção ou coordenação em face das atividades exercidas. 2. Demonstrada a figura, nos moldes exigidos pela norma de regência (art. 2º, § 2º, da CLT), do contexto aflora a responsabilidade solidária entre as empresas. (...) (ROT 0000382-80.2019.5.10.0015, DES. JOÃO AMÍLCAR, DJE 14.07.2021). "(...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. CREFISA S.A. Fixada a existência do grupo econômico, são as Reclamadas solidariamente responsáveis pelas obrigações reconhecidas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. (...)"(ROT 0000362-56.2018.5.10.0005, DES. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE , DJE 13/05/2020). "1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O elo empresarial mantido entre as reclamadas é suficiente para caracterizar o grupo econômico de que trata o § 2º do art. 2º da CLT, o que as torna solidariamente responsáveis pelas parcelas devidas ao reclamante. (...)" (ROT 00419-2015-017-10-00-3, DES. ELKE DORIS JUST DEJT 03/03/2017). Destarte, correta a r. sentença ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Ora, mostrando-se inconteste a existência de grupo econômico, tem-se por caracterizada a figura do empregador único relativamente aos contratos de trabalho celebrados pelas empresas do grupo, o que não apenas faculta ao empregado cobrar seus créditos de qualquer dos componentes do grupo, face à relação de solidariedade havida entre estes, como também que cada empresa do grupo se valha do trabalho do empregado sem a necessidade de formalização de vários contratos de trabalho, (inteligência da Súmula nº 129 do TST). Contudo, considerando que o autor busca o reconhecimento de vínculo com a CREFISA para fins de enquadramento sindical, e que a caracterização da figura do empregador único, por si só, não autoriza o enquadramento na categoria dos financiários, visto que o enquadramento sindical é feito com base na atividade preponderante da empresa à qual vinculado o trabalhador, faz-se imperativo aferir se a obreira, apesar de contratada pela Adobe, era na realidade empregada da CREFISA. Noto que conquanto o ônus de provar a ocorrência dos fatos que impedem que a incontroversa prestação de serviços -fato constitutivo básico da relação de emprego- traduza uma relação empregatícia seja encargo, regra geral, da parte reclamada, no caso, em que está caracterizada a figura do empregador único, cabe ao obreira demonstrar que a prestação de serviços à CREFISA deu-se nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. Então vejamos. O autor, em depoimento pessoal, afirmou o seguinte: "trabalhou nas unidades da Asa Norte e do Conic; em ambas as lojas exerceu as mesmas atribuições, com os mesmos procedimentos e os mesmos sistemas; na fachada das duas lojas havia os nomes CREFISA (fonte grande) e ADOBE (em fonte menor e no canto inferior); "eu começava atendendo os clientes, colhia assinaturas, fazia simulações de empréstimos, fazia telemarketing, ligando para clientes e oferecendo empréstimos, serviços de cobranças, oferecia cartões pré-pago (para débito em conta)"; explica que nos cartões pré-pago "havia duas funções: uma para abertura de conta, onde o cliente recebia o cartão para débito e outra em que o valor do empréstimo era depositado e o cartão servia para sacar o valor do empréstimo"; diz que também atendia clientes presencialmente, quando havia interesse após o contato do telemarketing que o depoente realizava, deslocando-se até o cliente, onde levava o contato, colhia a assinatura e retornava para a loja onde cadastrava o contrato e enviava para a mesa de crédito"; a mesa de crédito é onde se aprova ou recusa as propostas de empréstimo; acaso aprovado, o reclamante recebia a resposta e entrava em contato com o cliente; havia clientes que recebiam o valor do empréstimo diretamente em conta bancária própria, desde que a CREFISA tivesse convênio com o banco em que o cliente fosse titular de conta; o sistema informatizado utilizado era o FIDELITY "era um sistema da CREFISA em que eu digitava a proposta e encaminhava os documentos digitalizados"; todos os produtos negociados pelo reclamante eram da CREFISA; apresentados os documentos de fls. (folhas de ponto), diz que "chegava sempre às 08h30min e saía às 17h00min" ; questionado novamente a respeito das marcações às 18h00min, repetiu que saía às 17h00min e após a advogada do depoente questionar "17h00min é 5 da tarde", o reclamante se corrigiu para dizer "não, desculpe, eu me confundi, eu saía às 19h00min, 7 da noite"; diz que havia orientação nas lojas para que registrassem início da jornada às 09h00min, horário de abertura para atendimento ao público e também próximo das 18h00min, horário de encerramento do atendimento ao público"; ambas as lojas havia 3 empregados (já considerado o depoente); todos eram empregados registrados pela ADOBE; não havia funcionários da crefisa nas filias em que trabalhou; nas lojas em que trabalhou houve alguns coordenadores a quem respondeu (ANA ALICE, ANTONIO, ROSANA e LUCIANA); desconhece que haja departamento de cadastro da ADOBE em São Paulo; após recolher o cadastro dos clientes, "eu registrava no sistema, digitalizava os documentos e após aprovação do empréstimo eu juntava ao dossiê do cliente o extrato bancário, o contrato e seus anexos, o RG, CPF, contracheque e comprovante de endereço e enviava para a central da CREFISA em São Paulo"; pegava também indicações de clientes e com as informações registrava-as no sistema para cadastro de potenciais clientes; "era a CREFISA quem dava a resposta diretamente para a gente", assim respondendo ao ser perguntado se a ADOBE fazia algum tipo de interferência ou intermediação se acaso a solicitação de empréstimo fosse negada ao cliente; para cada cliente já havia um limite para negociação de parcelas, já informado pelo sistema " cada cliente tinha uma taxa específica, calculada pelo sistema"; o depoente não trabalha com fundo de aplicação; não havia cofre na loja; não recebia pagamentos; não trabalhava com numerários, explicando "quando eu substituía a coordenadora eu só pegava em dinheiro para aquelas necessidades da própria filial"; o reclamante trabalhava exclusivamente para a CREFISA, não divulgando qualquer outra marca; na loja havia um banner com o nome da ADOBE e de outras várias empresas, não se recordando o depoente das empresas constantes no banner); "a gente era obrigado a fazer uns cursinhos da FAM - Faculdade das Américas -, para capacitação"; esses cursos eram para atendimento de clientes; estima que o movimento das duas lojas em que trabalhou "não era grande, mas a gente acabava aproveitando para captar clientes, fazendo telemarketing e visitas e essas duas lojas eram recém inauguradas e depois foram aparecendo mais clientes; o reclamante trabalhava aos sábados das 08h30min às 13h00min, sem intervalo; realizava o serviço de telemarketing no horário comercial; após às 18h00min "às vezes tinha cliente, porque depois das 18h00min era um horário que às vezes aparecia mais clientes, quando eles saem do trabalho e também aproveitava para fechar os dossiês e a gente tinham um número de clientes que a gente tinha que agendar por dia que era de 20 clientes, então também depois das 18h00min a gente fazia um pouco de telemarketing"; não havai outro intervalo durante o dia além do almoço; nunca houve compensação de horas; ao final do mês o depoente tinha acesso às folhas de ponto; recebia as ordens para marcação de ponto próximo às 09h00min e próximo às 18h00min da coordenadora "que recebia as ordens da CREFISA"; nunca tentou fazer a marcação correta do ponto, não sabendo quem tenha tentado; não sabe se haveria alguma punição se marcasse corretamente; "era proibido tirar 30 dias de férias... tinha que vender 10 dias"; o reclamante sempre vendeu 10 dias "as duas vezes que tirei"; quem preenchia o pedido de férias era o próprio depoente, e quem dizia para vender 10 dias era a coordenadora; "Nada mais. " Em seu depoimento, os prepostos assim declararam: Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado CREFISA: "ADOBE e CREFISA não integram o mesmo grupo econômico; JOSE ROBERTO e LEILA MEDJALANI não são proprietários da CREFISA, porque esta é uma S.A, "JOSÉ ROBERTO é um acionistas e LEILA é diretora contratada pela CREFISA"; a CREFISA não tem loja; não é possível a um cliente conseguir empréstimo junto à CREFISA em uma loja da ADOBE"Nada mais. Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado ADOBE: "o reclamante foi analista júnior na loja da ADOBE na Asa Norte e CONIC; o reclamante exercia as atribuições de atendimento aos clientes, telemarketing, recepção de documentos, digitalização, insere dados no sistema, cobrança; em relação à recepção de documentos, diz que "depende do cliente, porque se for para a FAM pode ser para alguma matricula e aí encaminha os documentos para a FAM e se for algum cliente da CREFISA pode ser para pagamento de alguma cobrança e temos também os nossos bancos de dados"; em relação a cobranças, fazemos somente a apresentação do que a CREFISA encaminhou ao cliente, como novas condições de pagamento/parcelamento; a respeito de solicitação de empréstimos "nós fazemos o cadastro e mandamos para a central da ADOBE, e essa central é quem encaminha para o cliente, se for para a FAM, encaminha para ela, e se for para empréstimo com a CREFISA encaminha para ela, tudo sistêmico, via sistema, mas que faz a avaliação do empréstimo aí é tudo com a CREFISA"; "o banco de dados é da ADOBE, e podemos oferecer para a FAM ou para a CREFISA, o banco de dados não é exclusivo; o sistema do ADOBE à época do reclamante era o FIDELITY; não vendem produtos na loja da ADOBE; na fachada da loja " de um lado vem escrito CREFISA, do outro FAM e logo abaixo ADOBE"; a ADOBE é uma S.A; JOSE ROBERTO é acionista da da ADOBE e LEILA MEDJALANI é advogada contratada da ADOBE "Nada mais. A única testemunha ouvida assim declarou: ""trabalhou com o reclamante na loja do CONIC; chegavam para trabalhar às 08h30min às 19h00min, de segunda a sexta, com uma hora de intervalo, e aos sábados das 08h30min às 13h00min, sem intervalo; "as 08h30min era o horário que a nossa coordenadora estipulava para a gente chegar, nós não podíamos bater o ponto às 08h30min, mas a gente chegava para organizar a loja e só podia bater o ponto às 09h00min, quando abria para atender ao público"; o atendimento ao público "era geralmente até às 18h00min, mas quando tinha cliente chegando nessa hora a gente precisava atender na filial e também quando não havia cliente a gente usava esse horário para fazer ligações para os clientes agendando as visitas para o dia seguinte; na fachada da loja havia apenas "CREFISA bem grandão... lá dentro é que tinha bem pequeno, um detalhe, da FAM"; depoente e reclamante "nós fazíamos empréstimos, cartão, abertura de conta, TED, portabilidade, telemarketing, colhia assinatura de clientes"; só vendiam produtos da CREFISA; quando havia indeferimento do pedido, a ADOBE não intercedia para liberar o empréstimo, era tudo CREFISA; "quando eram documento físicos a gente enviava via malote para São Paulo aí depois passou a ser digital, não precisou mais do físico, mas aí tinha que verificar se a digital do cliente estava correta, digitalizar tudo, tinha que aguardar para verificar se o preenchimento estava todo de acordo, e o cliente esperava"; na aprovação do crédito "a gente acompanhava via sistema e recebia a informação de liberação e nós que avisávamos o cliente"; o reclamante não vendia produtos da FAM; o sistema utilizado era o FIDELITY, não havendo informação da CREFISA aparecnte nas telas do sistema, mas afirma a dpeoente que o sistema pertence a CREFISA porque nele digitavam as propostas e acompanhavam a aprovação da solicitação de empréstimo; quem aprova o empréstimo é a CREFISA; colhiam a assinatura do cliente no contrato de empréstimo e quando não era possível ao cliente ir a loja, a depoente e o reclamante também se deslocavama té o cliente; não havia opção para tirarem 30 dias de férias, "nós éramos coagidos a não tirar os 30 dias, tínhamos que vender 10 dias"; a depoente nunca tirou 30 dias de férias nem o reclamante; não se recorda de alguém que tenha tirado 30 dias; "dependia do período do mês, mas tinha movimento na loja até porque a gente tinha que ligar para os clientes para agendar e confirmar os atendimentos do dia seguinte; "na saída eles nos obrigavam a bater o ponto às 18h00min, mas tinha que permanecer trabalhando na filial"; se tivessem em atendimento, paravam, batiam o ponto às 18h00min e retornavam o atendimento "mas era corriqueiro passar um pouquinho das 18h00min até poder interromper o atendimento para bater o ponto e retornar a atender; se não estivessem em atendimento após às 18h00min "organizavam a loja as questões administrativas, documentos de clientes e se no decorrer do dia a gente não conseguisse fazer os agendamentos a gente tinha que ficar até conseguir fazer os agendamentos que a coordenadora exigia"; já houve solicitações de empréstimos recusadas pela CREFISA e igualmente ligavam para o cliente para avisá-lo' "Nada mais" Como se observa, a testemunha ouvida confirma que o reclamante realizava atividades de empréstimo pessoal, análise de dados de clientes, telemarketing e atendia clientes na loja cuja fachada estava com o nome da CREFISA. Verifico do contrato de prestação de serviços celebrado pelas reclamadas que a Adobe foi contratada pela Crefisa para prestar os seguintes serviços: prospecção, capacitação e credenciamento de "corretores" para comercialização dos produtos da Crefisa; implementação e gerenciamento do S.A.C. da Crefisa; gerenciamento de arquivos e documentos e gerenciamento de compras. No caso específico destes autos, não há evidência de que o reclamante estivesse subordinado à CREFISA. O só fato de ser a CREFISA a dar a palavra final quanto aos empréstimos que o reclamante comercializava não autoriza reconhecer estar subordinado a ela. O que se observa dos depoimentos colhidos é que o reclamante estava subordinado à sua empregadora a qual determinava cumprimento de jornada específica, período e venda de férias, etc. Note-se a declaração do autor ao ser inquirido: "não havia funcionários da crefisa nas filias em que trabalhou" (fl. 132). Nesse contexto, lícita a terceirização e, à míngua de prova de subordinação direta à CREFISA, julgo improcedente o pedido de vínculo empregatício. Com relação às atividades do reclamante, os elementos dos autos permitem concluir que a ADOBE funcionava como uma intermediária dos recursos da CREFISA, sendo inegável a atividade típica de financiária na captação de clientes para concessão de empréstimos e cobrança de pagamentos. Desse modo, correta a sentença ao reconhecer o enquadramento obreiro na categoria dos financiários, mas pelos fundamentos supra. Recurso das reclamadas parcialmente provido." Reconhecido o enquadramento da obreira como financiaria, faz ela jus aos direitos previstos nos instrumentos normativos daquela categoria. As CCTs carreadas à inicial preveem piso normativo, anuênios, o auxílio-refeição, a cesta alimentação, a 13ª cesta alimentação e a participação nos lucros e resultados e, portanto, são devidas à obreira. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso obreiro, para reconhecer o seu enquadramento como financiaria, para os fins do art. 224 da CLT, bem como para deferir à obreira os direitos previstos nas normas coletivas da categoria. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O juízo inicial indeferiu o pedido, por entender não comprovada a existência de horas extras não pagas. Recorre a reclamante, buscando a reforma do decisum. Incumbe à parte autora o ônus de provar o horário alegado, por ser fato constitutivo do seu direito, em face do caráter extraordinário do labor em sobretempo (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 373, I). A par disso, de acordo com o art. 74, §2º, CLT, constitui ônus do empregador que conta com mais de 20 empregados apresentar os registros da jornada de trabalho, sendo que "a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário" (item I da Súmula 338/TST). Inicialmente, registro que, reconhecido o seu enquadramento como financiaria para todos os fins de direito, inclusive para efeitos de aplicação do art. 224 da CLT (Súmula nº 55/TST), a jornada de trabalho da autora é de 6 horas contínuas em dias úteis e 30 horas semanais, como reconhecido no tópico precedente. A reclamada juntou os controles de ponto ao id e44b8ef, com anotações variadas e registro dos intervalos intrajornada fruídos. A documentação foi impugnada pela autora, ao argumento de que não refletem a real jornada vivenciada. Vê-se, então, que o ônus de demonstrar a invalidade dos cartões de ponto recaiu sobre a autora, do qual se desincumbiu a contento. É que, embora a testemunha Júlio Cesar Evangelista Silva tenha laborado com a obreira por curto período de tempo, confirmou em depoimento que "no cartão de ponto constava horário contratual", ratificando, também, os horários declinados na inicial. As reclamadas, por sua vez, não produziram prova a esse respeito. Em tal cenário, conclui-se que a autora se desincumbiu do ônus de demonstrar a invalidade da prova documental, atraindo à hipótese o mesmo efeito prático da ausência de apresentação dos cartões de ponto. Em outras palavras, presume-se a veracidade da jornada indicada na inicial, desde que não afastada por outros elementos constantes dos autos - o que não ocorreu na hipótese em análise. Em tal cenário, deferem-se as horas extras laboradas além da 6ª diária e 30ª semanal, de acordo com a jornada indicada na inicial. Aplica-se o adicional de 50%, sendo devidos os reflexos em RSR (observar os termos da OJ 394 do TST), 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS. Devido, também, o pagamento do intervalo não fruído, observado as novas disposições constantes da Lei 13.467/2017 (pagamento de 1 hora extra + 50%, com reflexos até 11/11/2017; pagamento apenas do tempo suprimido, com 50%, de natureza indenizatória no período posterior). Reconhecido o enquadramento da obreira como financiaria, faz ela jus aos direitos previstos nos instrumentos normativos daquela categoria, conforme se extrai das CCTs carreadas à inicial: piso normativo, anuênios, o auxílio-refeição, a cesta alimentação, a 13ª cesta alimentação e a participação nos lucros e resultados. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer o enquadramento da obreira na categoria dos financiários, deferindo-lhe: horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal, com reflexos nas parcelas destacadas, bem como os intervalos intrajornada não fruídos, observada a jornada indicada na inicial e os parâmetros estabelecidos nos tópicos precedentes. Deferir, também, as parcelas previstas nas CCTs da categoria, a saber: piso normativo, anuênios, o auxílio-refeição, a cesta alimentação, a 13ª cesta alimentação e a participação nos lucros e resultados. Condenar as reclamadas de forma solidária, pois integrantes do mesmo grupo econômico. Incidem juros e correção monetária, conforme o regramento estabelecido pelo STF, na decisão vinculante proferida na ADC 58. Invertem-se os ônus sucumbenciais, sendo devido o pagamento de honorários aos advogados da reclamante, no percentual que ora fixo em 10% (dez por cento), de acordo com o disposto pelo art. 791-A da CLT. Recurso parcialmente provido. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo devidas custas pelas reclamadas, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Arbitra-se à condenação o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo devidas custas pelas reclamadas, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Tudo nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

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Naiara Ferreira De Almeida x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 255737112

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-89.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS CARREIRO GONCALVES

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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RAPHAEL SOUTO DOMINGUES

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MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA

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LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000769-89.2023.5.10.0004 : NAIARA FERREIRA DE ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000769-89.2023.5.10.0004 : NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO ROT 0000769-89.2023.5.10.0004 - ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR : DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: NAIARA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO: MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR RECORRIDO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. ADVOGADO: RAPHAEL SOUTO DOMINGUES ADVOGADO: LUCAS CARREIRO GONCALVES ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ(a): PATRICIA BIRCHAL BECATTINI) EMENTA EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Inconteste a existência de grupo econômico, tem-se por caracterizada a figura do empregador único relativamente aos contratos de trabalho celebrados pelas empresas do grupo, o que não apenas faculta ao empregado cobrar seus créditos de qualquer dos componentes do grupo, face à relação de solidariedade havida entre estes, como também que cada empresa do grupo se valha do trabalho do empregado sem a necessidade de formalização de vários contratos de trabalho, (inteligência da Súmula nº 129 do TST). Contudo, considerando que a autora busca o reconhecimento de vínculo empregatício com a CREFISA para fins de enquadramento sindical e que a figura do empregador único, por si só, não autoriza o enquadramento pretendido, que é feito com base na atividade preponderante da empresa à qual vinculado o trabalhador, faz-se imperativo aferir se a obreira, apesar de contratada pela ADOBE, era na realidade empregada da CREFISA. No caso, embora não reconhecido o vínculo empregatício com a CREFISA, a obreira esteve enquadrada na categoria dos financiários para todos os fins de direito. RELATÓRIO A MMª. Juíza da 4ª Vara do Trabalho de Vara do Trabalho de Brasília/DF, Dra. PATRICIA BIRCHAL BECATTINI, por meio da sentença de id f870cc2, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. A reclamante interpõe recurso ao id 64753d9. Contrarrazões em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A CREFISA. FINANCIÁRIA. Alega a autora, na inicial, que foi contratada pela ADOBE em 6/1/2016, para prestar serviços com exclusividade à reclamada CREFISA, com encerramento contratual em 19/5/2023, a pedido. Ao argumento de que sempre atuou na atividade-fim da instituição financeira, requer seja reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada, com o seu enquadramento como financiária, para fins do art. 224 da CT, com pagamento de horas extras e intervalos intrajornada. As reclamadas, em defesa, refutam os pedidos iniciais, argumentando que a autora jamais laborou como financiária, tendo se ativado apenas em atividades correlatas ao contrato de terceirização firmado entre si. O juízo de origem julgou improcedente a pretensão. Inconformada, recorre a reclamante, com base em suas teses iniciais. Ao exame. A matéria em questão já foi enfrentada por este Relator no julgamento do ROT nº 0000620-45.2018.5.10.0012, em que se discutia o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas e a existência de vínculo empregatício diretamente com a Crefisa. Tratando o caso examinado de matéria idêntica àquela debatida naqueles autos e, ainda, por manter este Relator o mesmo entendimento lá externado, peço vênia para transcrever as razões de decidir então expostas, integrando-as à presente fundamentação: "[...] O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A tese deve ser aplicada a todos os processos que tratem sobre o tema que ainda não tenham transitado em julgado. De acordo com a notícia veiculada no sítio eletrônico daquela Colenda Corte no dia 30/8/2018 - http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.aspidConteudo=388429) - prevaleceu no julgamento o entendimento de que as empresas não se encontram compelidas a priori a assumir a responsabilidade por todas as atividades inseridas em sua estrutura empresarial, sejam elas finalísticas ou não. Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário atuar para coibir eventuais abusos, de molde a impedir a precarização do trabalho e preservar a dignidade do trabalhador. Assim, à luz do entendimento fixado pela Corte Suprema, o fato de os serviços contratados alcançarem atividade fim não configura per si terceirização ilícita, nem autoriza a formação do vínculo empregatício com o tomador de serviços, devendo-se analisar, caso a caso, eventuais abusos. A licitude da terceirização pressupõe a efetiva transferência da atividade produtiva da empresa contratante para a prestadora, que deverá ter autonomia e capacidade econômica para a execução do contrato, além de responsabilizar-se diretamente pelos contratos firmados com seus trabalhadores. Deve a prestadora admitir, remunerar e dirigir a prestação laboral de seus trabalhadores, sendo inadmissível a subordinação direta com o tomador de serviços, hipótese em que será reconhecida a formação do vínculo empregatício diretamente com este. No caso, em que pese a prestação de serviços pela segunda Reclamada (ADOBE) encontrar-se ligada à atividade-fim da Primeira Reclamada(CREFISA), considerando o teor da decisão supramencionada e não estando comprovado nenhum abuso, não vislumbro ilicitude na prestação de serviços do reclamante. Por outro lado, o art. 2º, §2º da CLT prescreve que "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." Considerando a moderna realidade comercial e administrativa das empresas, não há mais que se exigir a existência de uma empresa líder, em estrutura verticalizada, para a formação de grupo econômico. "A hierarquia entre empresas, embora ainda exista em alguns campos da atividade capitalista, cede lugar a uma nova estrutura empresarial de cunho horizontal, sem a liderança e organização da empresa-mãe, mas exercendo, entre si, com a devida reciprocidade, controle e fiscalização, participando de um mesmo empreendimento." (Juiz DENILSON BANDEIRA COÊLHO, http://www.solar.com.br/~amatra/grupo.html). A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a disposição horizontal de empresas componentes do mesmo grupo, bem como o vínculo coordenativo existente entre elas, senão vejamos: GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO C. TST. FORMAÇÃO POR COORDENAÇÃO. PRECEDENTES. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 333 DO CPC, 2º, § 2º E 818 DA CLT E 265, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CONFIGURADA. Concluiu o E. Regional, com base em uma série de dados probatórios, que, a despeito da ausência de sócios comuns, um mesmo grupo familiar administra todas as rés, sendo assim mantida a sentença primeva que declarou a responsabilidade solidária entre as reclamadas, com alicerce no artigo 2º, § 2º, da CLT. Para chegar a conclusão diversa daquela externada pela Instância Originária, seria necessário o amplo revolvimento dos fatos e provas do processo, o que não se compatibiliza com o objeto e o escopo do recurso de revista, à luz da Súmula 126, do C. TST. O artigo 2º, § 2º, da CLT não exige a manutenção de empresa controladora para a concretização do grupo econômico - grupo hierarquizado ou por subordinação -, mas também admite, para esse fim, a mera administração comum ou a conjugação de esforços para o desenvolvimento do sistema produtivo - grupo por coordenação -, exatamente a hipótese retratada nos autos, a teor do cenário delineado pelo Regional. Precedentes. Intactos, pois, os artigos 5º, II, da Constituição Federal, 333 do CPC, 2º, § 2º e 818 da CLT e 265, do Código Civil (TST, 8ª T., AIRR 1834-72.2012.5.15.0067, JANE, j. 16/12/2015, DEJT 18/12/2015, com grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. GRUPO ECONÔMICO. Na hipótese vertente, o Regional concluiu ser possível a existência de grupo de empresas por coordenação, hipótese em que não há prevalência de uma empresa sobre a outra, mas conjugação de interesses, bem assim que a natureza jurídica de sociedade anônima não afastava a responsabilidade da executada, visto não haver restrição nesse sentido no artigo 2º, § 2º da CLT. A decisão recorrida está amparada, pois, na formação de grupo econômico, nos moldes do mencionado dispositivo consolidado. Nessas circunstâncias, não há como divisar ofensa ao art. 5º, II, da CF (TST, 8ª T., AIRR 241400-29.2004.5.02.0021, DORA, DEJT 28/3/2014). Assim, ainda que não exista relação de dominação entre as empresas, é suficiente a conjugação de interesses destinados à exploração de atividade econômica. No caso, extrai-se dos atos constitutivos juntados aos autos que o Sr. José Roberto Lamacchia é integrante comum das duas sociedades. Os documentos juntados pelas rés a fls. 663/788 e 948 e ss. revelam que o sr. José Roberto Lamacchia era sócio da Adobe, além de sócio-administrador da outra sócia, a empresa R.L. PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS. Com a transformação da sociedade limitada em sociedade anônima, passou a integrar a diretoria da sociedade, juntamente a Leila Mejdalani Pereira. Posteriormente, o Sr. José Roberto Lamacchia retirou-se da Adobe, passando suas ações para a sra. Leila. A empresa RL Participação, porém, continuou na sociedade, detendo 51% das ações. Tal documentação demonstra que o Sr. José Roberto Lamacchia era Diretor da CREFISA, juntamente com a Sra. Leila Mejdalani Pereira, e também Diretor Presidente da acionista da CREFISA, a CREFIPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A. Nesse particular, observo que ao proferir sentença na ação trabalhista nº 0000356-97.2014.5.10.0002 - em que se discutia a mesma questão ora em debate - o MM. Juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim assim consignou: "Todas as empresas a que a primeira reclamada presta serviços (fl. 428), quais sejam, Crefipar, Faculdade das Americas, CNV Empreendimentos Imobiliários, Sedona Promotora e Assessoria, Creficap, Bamércio Previdência Privada, City Táxi Aéreo, LR Participação e Empreendimentos Comerciais e Agropecuária Arauc, todas elas constituem um grupo econômico, dirigidas que são, conforme pesquisa efetuada por este magistrado na Receita Federal do Brasil (cópias anexas), pelos Srs. José Roberto Lamacchia e Leila Mejdalani Pereira." E em processo idêntico de minha relatoria também me posicionei no mesmo sentido (RO 0001219-62.2015.5.10.0020 DJE 06.07.2019). Na mesma direção são os precedentes deste Regional, reconhecendo o grupo econômico entre a CREFISA E ADOBE: "(...) GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Para a configuração do grupo econômico é prescindível a existência de relação hierárquica, fundada na direção, controle ou administração da empresa principal sobre as filiadas. Basta a presença de pessoas jurídicas distintas, havendo entre elas laços de direção ou coordenação em face das atividades exercidas. 2. Demonstrada a figura, nos moldes exigidos pela norma de regência (art. 2º, § 2º, da CLT), do contexto aflora a responsabilidade solidária entre as empresas. (...) (ROT 0000382-80.2019.5.10.0015, DES. JOÃO AMÍLCAR, DJE 14.07.2021). "(...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. CREFISA S.A. Fixada a existência do grupo econômico, são as Reclamadas solidariamente responsáveis pelas obrigações reconhecidas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. (...)"(ROT 0000362-56.2018.5.10.0005, DES. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE , DJE 13/05/2020). "1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O elo empresarial mantido entre as reclamadas é suficiente para caracterizar o grupo econômico de que trata o § 2º do art. 2º da CLT, o que as torna solidariamente responsáveis pelas parcelas devidas ao reclamante. (...)" (ROT 00419-2015-017-10-00-3, DES. ELKE DORIS JUST DEJT 03/03/2017). Destarte, correta a r. sentença ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Ora, mostrando-se inconteste a existência de grupo econômico, tem-se por caracterizada a figura do empregador único relativamente aos contratos de trabalho celebrados pelas empresas do grupo, o que não apenas faculta ao empregado cobrar seus créditos de qualquer dos componentes do grupo, face à relação de solidariedade havida entre estes, como também que cada empresa do grupo se valha do trabalho do empregado sem a necessidade de formalização de vários contratos de trabalho, (inteligência da Súmula nº 129 do TST). Contudo, considerando que o autor busca o reconhecimento de vínculo com a CREFISA para fins de enquadramento sindical, e que a caracterização da figura do empregador único, por si só, não autoriza o enquadramento na categoria dos financiários, visto que o enquadramento sindical é feito com base na atividade preponderante da empresa à qual vinculado o trabalhador, faz-se imperativo aferir se a obreira, apesar de contratada pela Adobe, era na realidade empregada da CREFISA. Noto que conquanto o ônus de provar a ocorrência dos fatos que impedem que a incontroversa prestação de serviços -fato constitutivo básico da relação de emprego- traduza uma relação empregatícia seja encargo, regra geral, da parte reclamada, no caso, em que está caracterizada a figura do empregador único, cabe ao obreira demonstrar que a prestação de serviços à CREFISA deu-se nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. Então vejamos. O autor, em depoimento pessoal, afirmou o seguinte: "trabalhou nas unidades da Asa Norte e do Conic; em ambas as lojas exerceu as mesmas atribuições, com os mesmos procedimentos e os mesmos sistemas; na fachada das duas lojas havia os nomes CREFISA (fonte grande) e ADOBE (em fonte menor e no canto inferior); "eu começava atendendo os clientes, colhia assinaturas, fazia simulações de empréstimos, fazia telemarketing, ligando para clientes e oferecendo empréstimos, serviços de cobranças, oferecia cartões pré-pago (para débito em conta)"; explica que nos cartões pré-pago "havia duas funções: uma para abertura de conta, onde o cliente recebia o cartão para débito e outra em que o valor do empréstimo era depositado e o cartão servia para sacar o valor do empréstimo"; diz que também atendia clientes presencialmente, quando havia interesse após o contato do telemarketing que o depoente realizava, deslocando-se até o cliente, onde levava o contato, colhia a assinatura e retornava para a loja onde cadastrava o contrato e enviava para a mesa de crédito"; a mesa de crédito é onde se aprova ou recusa as propostas de empréstimo; acaso aprovado, o reclamante recebia a resposta e entrava em contato com o cliente; havia clientes que recebiam o valor do empréstimo diretamente em conta bancária própria, desde que a CREFISA tivesse convênio com o banco em que o cliente fosse titular de conta; o sistema informatizado utilizado era o FIDELITY "era um sistema da CREFISA em que eu digitava a proposta e encaminhava os documentos digitalizados"; todos os produtos negociados pelo reclamante eram da CREFISA; apresentados os documentos de fls. (folhas de ponto), diz que "chegava sempre às 08h30min e saía às 17h00min" ; questionado novamente a respeito das marcações às 18h00min, repetiu que saía às 17h00min e após a advogada do depoente questionar "17h00min é 5 da tarde", o reclamante se corrigiu para dizer "não, desculpe, eu me confundi, eu saía às 19h00min, 7 da noite"; diz que havia orientação nas lojas para que registrassem início da jornada às 09h00min, horário de abertura para atendimento ao público e também próximo das 18h00min, horário de encerramento do atendimento ao público"; ambas as lojas havia 3 empregados (já considerado o depoente); todos eram empregados registrados pela ADOBE; não havia funcionários da crefisa nas filias em que trabalhou; nas lojas em que trabalhou houve alguns coordenadores a quem respondeu (ANA ALICE, ANTONIO, ROSANA e LUCIANA); desconhece que haja departamento de cadastro da ADOBE em São Paulo; após recolher o cadastro dos clientes, "eu registrava no sistema, digitalizava os documentos e após aprovação do empréstimo eu juntava ao dossiê do cliente o extrato bancário, o contrato e seus anexos, o RG, CPF, contracheque e comprovante de endereço e enviava para a central da CREFISA em São Paulo"; pegava também indicações de clientes e com as informações registrava-as no sistema para cadastro de potenciais clientes; "era a CREFISA quem dava a resposta diretamente para a gente", assim respondendo ao ser perguntado se a ADOBE fazia algum tipo de interferência ou intermediação se acaso a solicitação de empréstimo fosse negada ao cliente; para cada cliente já havia um limite para negociação de parcelas, já informado pelo sistema " cada cliente tinha uma taxa específica, calculada pelo sistema"; o depoente não trabalha com fundo de aplicação; não havia cofre na loja; não recebia pagamentos; não trabalhava com numerários, explicando "quando eu substituía a coordenadora eu só pegava em dinheiro para aquelas necessidades da própria filial"; o reclamante trabalhava exclusivamente para a CREFISA, não divulgando qualquer outra marca; na loja havia um banner com o nome da ADOBE e de outras várias empresas, não se recordando o depoente das empresas constantes no banner); "a gente era obrigado a fazer uns cursinhos da FAM - Faculdade das Américas -, para capacitação"; esses cursos eram para atendimento de clientes; estima que o movimento das duas lojas em que trabalhou "não era grande, mas a gente acabava aproveitando para captar clientes, fazendo telemarketing e visitas e essas duas lojas eram recém inauguradas e depois foram aparecendo mais clientes; o reclamante trabalhava aos sábados das 08h30min às 13h00min, sem intervalo; realizava o serviço de telemarketing no horário comercial; após às 18h00min "às vezes tinha cliente, porque depois das 18h00min era um horário que às vezes aparecia mais clientes, quando eles saem do trabalho e também aproveitava para fechar os dossiês e a gente tinham um número de clientes que a gente tinha que agendar por dia que era de 20 clientes, então também depois das 18h00min a gente fazia um pouco de telemarketing"; não havai outro intervalo durante o dia além do almoço; nunca houve compensação de horas; ao final do mês o depoente tinha acesso às folhas de ponto; recebia as ordens para marcação de ponto próximo às 09h00min e próximo às 18h00min da coordenadora "que recebia as ordens da CREFISA"; nunca tentou fazer a marcação correta do ponto, não sabendo quem tenha tentado; não sabe se haveria alguma punição se marcasse corretamente; "era proibido tirar 30 dias de férias... tinha que vender 10 dias"; o reclamante sempre vendeu 10 dias "as duas vezes que tirei"; quem preenchia o pedido de férias era o próprio depoente, e quem dizia para vender 10 dias era a coordenadora; "Nada mais. " Em seu depoimento, os prepostos assim declararam: Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado CREFISA: "ADOBE e CREFISA não integram o mesmo grupo econômico; JOSE ROBERTO e LEILA MEDJALANI não são proprietários da CREFISA, porque esta é uma S.A, "JOSÉ ROBERTO é um acionistas e LEILA é diretora contratada pela CREFISA"; a CREFISA não tem loja; não é possível a um cliente conseguir empréstimo junto à CREFISA em uma loja da ADOBE"Nada mais. Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado ADOBE: "o reclamante foi analista júnior na loja da ADOBE na Asa Norte e CONIC; o reclamante exercia as atribuições de atendimento aos clientes, telemarketing, recepção de documentos, digitalização, insere dados no sistema, cobrança; em relação à recepção de documentos, diz que "depende do cliente, porque se for para a FAM pode ser para alguma matricula e aí encaminha os documentos para a FAM e se for algum cliente da CREFISA pode ser para pagamento de alguma cobrança e temos também os nossos bancos de dados"; em relação a cobranças, fazemos somente a apresentação do que a CREFISA encaminhou ao cliente, como novas condições de pagamento/parcelamento; a respeito de solicitação de empréstimos "nós fazemos o cadastro e mandamos para a central da ADOBE, e essa central é quem encaminha para o cliente, se for para a FAM, encaminha para ela, e se for para empréstimo com a CREFISA encaminha para ela, tudo sistêmico, via sistema, mas que faz a avaliação do empréstimo aí é tudo com a CREFISA"; "o banco de dados é da ADOBE, e podemos oferecer para a FAM ou para a CREFISA, o banco de dados não é exclusivo; o sistema do ADOBE à época do reclamante era o FIDELITY; não vendem produtos na loja da ADOBE; na fachada da loja " de um lado vem escrito CREFISA, do outro FAM e logo abaixo ADOBE"; a ADOBE é uma S.A; JOSE ROBERTO é acionista da da ADOBE e LEILA MEDJALANI é advogada contratada da ADOBE "Nada mais. A única testemunha ouvida assim declarou: ""trabalhou com o reclamante na loja do CONIC; chegavam para trabalhar às 08h30min às 19h00min, de segunda a sexta, com uma hora de intervalo, e aos sábados das 08h30min às 13h00min, sem intervalo; "as 08h30min era o horário que a nossa coordenadora estipulava para a gente chegar, nós não podíamos bater o ponto às 08h30min, mas a gente chegava para organizar a loja e só podia bater o ponto às 09h00min, quando abria para atender ao público"; o atendimento ao público "era geralmente até às 18h00min, mas quando tinha cliente chegando nessa hora a gente precisava atender na filial e também quando não havia cliente a gente usava esse horário para fazer ligações para os clientes agendando as visitas para o dia seguinte; na fachada da loja havia apenas "CREFISA bem grandão... lá dentro é que tinha bem pequeno, um detalhe, da FAM"; depoente e reclamante "nós fazíamos empréstimos, cartão, abertura de conta, TED, portabilidade, telemarketing, colhia assinatura de clientes"; só vendiam produtos da CREFISA; quando havia indeferimento do pedido, a ADOBE não intercedia para liberar o empréstimo, era tudo CREFISA; "quando eram documento físicos a gente enviava via malote para São Paulo aí depois passou a ser digital, não precisou mais do físico, mas aí tinha que verificar se a digital do cliente estava correta, digitalizar tudo, tinha que aguardar para verificar se o preenchimento estava todo de acordo, e o cliente esperava"; na aprovação do crédito "a gente acompanhava via sistema e recebia a informação de liberação e nós que avisávamos o cliente"; o reclamante não vendia produtos da FAM; o sistema utilizado era o FIDELITY, não havendo informação da CREFISA aparecnte nas telas do sistema, mas afirma a dpeoente que o sistema pertence a CREFISA porque nele digitavam as propostas e acompanhavam a aprovação da solicitação de empréstimo; quem aprova o empréstimo é a CREFISA; colhiam a assinatura do cliente no contrato de empréstimo e quando não era possível ao cliente ir a loja, a depoente e o reclamante também se deslocavama té o cliente; não havia opção para tirarem 30 dias de férias, "nós éramos coagidos a não tirar os 30 dias, tínhamos que vender 10 dias"; a depoente nunca tirou 30 dias de férias nem o reclamante; não se recorda de alguém que tenha tirado 30 dias; "dependia do período do mês, mas tinha movimento na loja até porque a gente tinha que ligar para os clientes para agendar e confirmar os atendimentos do dia seguinte; "na saída eles nos obrigavam a bater o ponto às 18h00min, mas tinha que permanecer trabalhando na filial"; se tivessem em atendimento, paravam, batiam o ponto às 18h00min e retornavam o atendimento "mas era corriqueiro passar um pouquinho das 18h00min até poder interromper o atendimento para bater o ponto e retornar a atender; se não estivessem em atendimento após às 18h00min "organizavam a loja as questões administrativas, documentos de clientes e se no decorrer do dia a gente não conseguisse fazer os agendamentos a gente tinha que ficar até conseguir fazer os agendamentos que a coordenadora exigia"; já houve solicitações de empréstimos recusadas pela CREFISA e igualmente ligavam para o cliente para avisá-lo' "Nada mais" Como se observa, a testemunha ouvida confirma que o reclamante realizava atividades de empréstimo pessoal, análise de dados de clientes, telemarketing e atendia clientes na loja cuja fachada estava com o nome da CREFISA. Verifico do contrato de prestação de serviços celebrado pelas reclamadas que a Adobe foi contratada pela Crefisa para prestar os seguintes serviços: prospecção, capacitação e credenciamento de "corretores" para comercialização dos produtos da Crefisa; implementação e gerenciamento do S.A.C. da Crefisa; gerenciamento de arquivos e documentos e gerenciamento de compras. No caso específico destes autos, não há evidência de que o reclamante estivesse subordinado à CREFISA. O só fato de ser a CREFISA a dar a palavra final quanto aos empréstimos que o reclamante comercializava não autoriza reconhecer estar subordinado a ela. O que se observa dos depoimentos colhidos é que o reclamante estava subordinado à sua empregadora a qual determinava cumprimento de jornada específica, período e venda de férias, etc. Note-se a declaração do autor ao ser inquirido: "não havia funcionários da crefisa nas filias em que trabalhou" (fl. 132). Nesse contexto, lícita a terceirização e, à míngua de prova de subordinação direta à CREFISA, julgo improcedente o pedido de vínculo empregatício. Com relação às atividades do reclamante, os elementos dos autos permitem concluir que a ADOBE funcionava como uma intermediária dos recursos da CREFISA, sendo inegável a atividade típica de financiária na captação de clientes para concessão de empréstimos e cobrança de pagamentos. Desse modo, correta a sentença ao reconhecer o enquadramento obreiro na categoria dos financiários, mas pelos fundamentos supra. Recurso das reclamadas parcialmente provido." Reconhecido o enquadramento da obreira como financiaria, faz ela jus aos direitos previstos nos instrumentos normativos daquela categoria. As CCTs carreadas à inicial preveem piso normativo, anuênios, o auxílio-refeição, a cesta alimentação, a 13ª cesta alimentação e a participação nos lucros e resultados e, portanto, são devidas à obreira. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso obreiro, para reconhecer o seu enquadramento como financiaria, para os fins do art. 224 da CLT, bem como para deferir à obreira os direitos previstos nas normas coletivas da categoria. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O juízo inicial indeferiu o pedido, por entender não comprovada a existência de horas extras não pagas. Recorre a reclamante, buscando a reforma do decisum. Incumbe à parte autora o ônus de provar o horário alegado, por ser fato constitutivo do seu direito, em face do caráter extraordinário do labor em sobretempo (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 373, I). A par disso, de acordo com o art. 74, §2º, CLT, constitui ônus do empregador que conta com mais de 20 empregados apresentar os registros da jornada de trabalho, sendo que "a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário" (item I da Súmula 338/TST). Inicialmente, registro que, reconhecido o seu enquadramento como financiaria para todos os fins de direito, inclusive para efeitos de aplicação do art. 224 da CLT (Súmula nº 55/TST), a jornada de trabalho da autora é de 6 horas contínuas em dias úteis e 30 horas semanais, como reconhecido no tópico precedente. A reclamada juntou os controles de ponto ao id e44b8ef, com anotações variadas e registro dos intervalos intrajornada fruídos. A documentação foi impugnada pela autora, ao argumento de que não refletem a real jornada vivenciada. Vê-se, então, que o ônus de demonstrar a invalidade dos cartões de ponto recaiu sobre a autora, do qual se desincumbiu a contento. É que, embora a testemunha Júlio Cesar Evangelista Silva tenha laborado com a obreira por curto período de tempo, confirmou em depoimento que "no cartão de ponto constava horário contratual", ratificando, também, os horários declinados na inicial. As reclamadas, por sua vez, não produziram prova a esse respeito. Em tal cenário, conclui-se que a autora se desincumbiu do ônus de demonstrar a invalidade da prova documental, atraindo à hipótese o mesmo efeito prático da ausência de apresentação dos cartões de ponto. Em outras palavras, presume-se a veracidade da jornada indicada na inicial, desde que não afastada por outros elementos constantes dos autos - o que não ocorreu na hipótese em análise. Em tal cenário, deferem-se as horas extras laboradas além da 6ª diária e 30ª semanal, de acordo com a jornada indicada na inicial. Aplica-se o adicional de 50%, sendo devidos os reflexos em RSR (observar os termos da OJ 394 do TST), 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS. Devido, também, o pagamento do intervalo não fruído, observado as novas disposições constantes da Lei 13.467/2017 (pagamento de 1 hora extra + 50%, com reflexos até 11/11/2017; pagamento apenas do tempo suprimido, com 50%, de natureza indenizatória no período posterior). Reconhecido o enquadramento da obreira como financiaria, faz ela jus aos direitos previstos nos instrumentos normativos daquela categoria, conforme se extrai das CCTs carreadas à inicial: piso normativo, anuênios, o auxílio-refeição, a cesta alimentação, a 13ª cesta alimentação e a participação nos lucros e resultados. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer o enquadramento da obreira na categoria dos financiários, deferindo-lhe: horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal, com reflexos nas parcelas destacadas, bem como os intervalos intrajornada não fruídos, observada a jornada indicada na inicial e os parâmetros estabelecidos nos tópicos precedentes. Deferir, também, as parcelas previstas nas CCTs da categoria, a saber: piso normativo, anuênios, o auxílio-refeição, a cesta alimentação, a 13ª cesta alimentação e a participação nos lucros e resultados. Condenar as reclamadas de forma solidária, pois integrantes do mesmo grupo econômico. Incidem juros e correção monetária, conforme o regramento estabelecido pelo STF, na decisão vinculante proferida na ADC 58. Invertem-se os ônus sucumbenciais, sendo devido o pagamento de honorários aos advogados da reclamante, no percentual que ora fixo em 10% (dez por cento), de acordo com o disposto pelo art. 791-A da CLT. Recurso parcialmente provido. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo devidas custas pelas reclamadas, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Arbitra-se à condenação o valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo devidas custas pelas reclamadas, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Tudo nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

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Elvis Nascimento Da Silva e outros x Elvis Nascimento Da Silva e outros

ID: 329542350

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-89.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS NASCIMENTO DA SILVA ESTADO DO TOCANTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELVIS NASCIMENTO DA SILVA ESTADO DO TOCANTINS ODELITA ROCHA LIMA

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA

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MARIANA CARVALHO DE MACEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000769-89.2024.5.10.0801 RECORRENTE: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000769-89.2024.5.10.0801 RECORRENTE: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-89.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: MARIANA CARVALHO DE MACEDO RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDOS: OS PRÓPRIOS RECORRIDO: ODELITA ROCHA LIMA ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO MONTEIRO MAIA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1.1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OFICIALA INTERINA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade para a causa é examinada em abstrato, de acordo com as alegações da inicial, conforme a teoria da asserção. Assim, verificada a pertinência subjetiva entre as partes, em cotejo com a narrativa exordial, tem-se configurada a legitimidade passiva da primeira Reclamada. Existência ou não de responsabilidade que deve ser analisada no mérito. 1.2. DATA DE SAÍDA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. MATÉRIA INCONTROVERSA. Restou incontroverso que, apesar de constar, no TRCT, a data de saída em 25/1/2024, o Autor laborou até o dia 31/1/2024, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos. Aviso prévio que deve ser contado a partir do dia 31/1/2024. Sentença que merece reformas. 2. TEMAS COMUNS AOS RECURSOS. 2.1. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA OFICIALA INTERINA. TEMA 779 DO E. STF. Os serviços notariais, em regra, não ensejam responsabilidade aos entes públicos, já que, com base no art. 236, caput, da Constituição Federal, são exercidos em caráter privado. Todavia, no caso dos autos, trata-se de oficial interina, de forma que a análise não se dá com base na regra geral, mas sim no Tema 779 do STF, no qual restou estabelecido que os interinos são agentes estatais. Hipótese em que a inserção dos interinos na categoria de agentes estatais conduz ao direcionamento da responsabilidade pelas verbas trabalhistas ao ente público e não à oficiala, que atua como preposta do Estado. Precedentes da 6ª Turma do C. TST e deste Egr. TRT 10ª Região. Recurso ordinário do Reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do segundo Reclamado conhecido e não provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, em exercício na MMª 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, prolatou sentença às fls. 525/535, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração às fls. 568/569, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ELVIS NASCIMENTO DA SILVA em desfavor de ODELITA ROCHA LIMA e do ESTADO DO TOCANTINS, por meio da qual acolheu o pleito de ilegitimidade da primeira Reclamada e julgou os pedidos parcialmente procedentes em face do segundo Reclamado. Concedeu ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário do segundo Reclamado às fls. 547/566. Recurso ordinário do Reclamante às fls. 572/581. Contrarrazões do Autor às fls. 602/605. Sem contrarrazões dos Reclamados. Petição do Reclamante à fl. 629. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (fls. 620/628) É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo segundo Reclamado é tempestivo e a representação está regular. Preparo dispensado por ser ente público. O recurso ordinário do Reclamante também é tempestivo e a representação está regular. O Autor não foi condenado ao recolhimento de custas. O Reclamante, por meio de petição de fl. 629, anexou aos autos parecer do MPT (fls. 630/631), em que o Parquet entendeu pela ausência de interesse em demanda similar. Deixo de conhecer tal documento, pois já consta manifestação do Ministério Público neste autos, inexistindo vinculação à manifestação em outras demandas. Ademais, a prova se mostrou absolutamente inócua à análise das matérias. Conheço dos recursos ordinários. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DO RECLAMANTE 2.1.1. LEGITIMIDADE ATIVA DA PRIMEIRA RECLAMADA. OFICIALA INTERINA. TEORIA DA ASSERÇÃO. O Juízo, na origem, declarou a ilegitimidade da primeira Reclamada, sob os seguintes fundamentos: "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RECLAMADA Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira reclamada. Compulsando os autos, verifica-se que a demandada, ODELITA ROCHA LIMA, atuava como Oficiala Interina do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e 2º Tabelionato de Notas de Porto Nacional/TO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), firmou o entendimento de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se, na verdade, de prepostos do Estado, mais precisamente agentes públicos administrativos. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, em diversos julgados recentes, tem reconhecido que substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, pois não atendem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, sendo do Estado a responsabilidade do ente público os praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. Portanto, considerando a tese firmada pelo STF e o entendimento no TST, declaro a ilegitimidade passiva da primeira reclamada, ODELITA ROCHA LIMA, para figurar no polo passivo da presente demanda, julgando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação à primeira reclamada" (fl. 527). O Autor se insurge. Alega que "mesmo sendo interina, a responsabilidade pela administração do cartório implica a execução dos atos próprios da função" (fl. 575). Acrescenta, ainda, que "a argumentação de ilegitimidade passiva não merece prosperar diante da jurisprudência firmada, eis que, o Tema 779 STF, diz respeito à não equiparação do interino quanto aos titulares de serventias extrajudiciais para fins de aplicação do teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da CF, porém nada diz sobre ausência de responsabilidade do interino" (fl. 575). Aponta, também, que "A confissão de ausência de repasses destinados a verbas trabalhistas e a falta de comprovação dos pagamentos indicados na exordial demonstram a falta de responsabilidade e a má-fé da Recorrida. Assim, merece reforma a r. sentença de origem" (fl. 579). Ao cerne. A legitimidade ad causam se refere à própria pertinência subjetiva da ação (LIEBMAN). Como condição da ação, dentro da teoria moderna processual, deve ser aferida abstratamente a partir da simples leitura da inicial e das alegações nela contidas. Neste sentido, destaca Jorge Pinheiro Castelo: "... O ponto nodal da problemática está em saber se as condições da ação ('rectius': condições para o julgamento do mérito) devem ser aferidas segundo a afirmativa feita pelo autor na petição inicial ('in status assertionis') ou conforme seu elo efetivo com a situação de fato contrária ao direito que vier a ser evidenciado pelas provas produzidas pelas partes. Somente se nos afigura compatível com a teoria abstratista a primeira opção. O exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que constitui a 'res in iudicium deducta', vale dizer, o órgão julgador, ao apreciá-las, considera tal relação jurídica 'in status assertionis', ou seja, a vista do que se afirmou". (in O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, LTR, 1993, pág. 201). Na exordial, o obreiro afirmou a existência de relação empregatícia com a primeira Reclamada, oficiala interina do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e 2º Tabelionato de Notas de Porto Nacional/TO. Nesse sentido, não há de se confundir preliminar com o mérito da demanda. A eventual inexistência de direito material difere da carência do direito subjetivo de ação. Assim, a questão referente à existência ou não de responsabilidade da primeira Reclamada é matéria de mérito e será objeto de análise quando exame da responsabilidade do Estado do Tocantins. Dou provimento ao recurso obreiro apenas para reconhecer a legitimidade ativa da primeira Reclamada. 2.1.2. DATA DE SAÍDA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. MATÉRIA INCONTROVERSA. O Juízo de origem assim decidiu acerca do aviso prévio: "DAS VERBAS RESCISÓRIAS.FGTS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT Considerando que a reclamadas não impugnaram os fatos narrados na inicial acerca das verbas rescisórias devidas. Assim, defiro à reclamante o recebimento do aviso prévio de 60 dias, férias proporcionais em decorrência da projeção do aviso prévio (2/12) + 1/3, férias em dobro de 2021/2022 + 1/3, férias de 2022/2023 + 1/3, décimo terceiro salário proporcional em decorrência da projeção do aviso prévio (2/12). [...]" (fl. 530) Ao julgar os aclaratórios do Reclamante, ressaltou o seguinte: "JUÍZO DE MÉRITO O reclamante insurge-se em relação a exclusão da responsabilidade da primeira reclamada, aponta, também, omissão ao não especificar a data do fim do vínculo, que se deu no dia 31/01/2024. Analisa-se. Em relação à omissão da data do fim do vínculo, a sentença apontou que o final do vínculo foi no dia 26/03/2024, ante a projeção do aviso prévio de 60 dias. Na petição inicial o reclamante apontou que "O contrato de trabalho foi rescindido em 25/01/2024, por dispensa sem justa causa, sem o respectivo pagamento de todas as verbas rescisórias devidas" Assim, não há falar em adoção do dia 31/01/2024 como fim do pacto laboral. [...]" (fls. 568/569) Nas razões recursais, o Autor alega que "especificou em sua exordial que o aviso prévio constando o fim do vínculo em 25/01/2024, foi tacitamente revogado, eis que o recorrente permaneceu laborando a pedido da reclamada, até 31/01/2024" (fl. 580). Aduz que "É por isso que o fim do vínculo ocorreu em 31/01/2024, devendo a projeção do aviso prévio ser contabilizada a partir de então, nos termos da a Lei n.º 12.506/2011, com reflexos nas verbas rescisórias, conforme prevê a OJ 82, da SDI-I, do TST" (fl. 581). Ao mérito. Na origem, o Reclamante narrou o seguinte quanto à data de término do contrato de trabalho: "DAS VERBAS RESCISÓRIAS Por ocasião de sua dispensa, a parte Reclamante recebeu em 30/01/2024 as verbas contidas no TRCT anexo, veja-se: [...] Vale ressaltar que o reclamante recebeu comunicado de aviso prévio em 14/12/2023 com previsão de fim do contrato em 25/01/2024, contudo, em razão da prorrogação da investidura do novo tabelião junto ao Cartório reclamado, ante ao concurso público finalizado em 2023, a 1ª reclamada permaneceu como interina até dia 15/02/2024, por esta razão, o reclamante laborou, de fato, até dia 31/01/2024, quando efetivamente teve seu contrato de trabalho finalizado. Diante disso, a reclamada realizou o pagamento relativo a mais 5 dias de trabalho (25 a 31/01/2024), no valor de R$ 537,00 (quinhentos e trinta e sete reais), em 09/02/2024, conforme comprovante em anexo. Veja-se: [...] Assim, o aviso prévio é nulo, seja pelo seu descumprimento quanto a data final, seja pela ausência de concessão de 7 (sete) dias de folga ou de menos 2 (duas) horas na jornada do reclamante. Pelo exposto, o último dia laborado foi em 31/01/2024, data a partir da qual deverá ser contado o aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Assim, a projeção do aviso prévio dar-se-á até dia 31/03/2024, fazendo jus, a parte Reclamante ao pagamento na forma indenizada, conforme determina a Lei n.º 12.506/2011, com reflexos nas verbas rescisórias, conforme prevê a OJ 82, da SDI-I, do TST. (fls. 9/10) O Autor juntou aos autos comprovante do pagamento pelos 5 (cinco) dias a mais de trabalho (fl. 47). A questão não foi objeto de impugnação específica na contestação, uma vez que a primeira Reclamada limitou-se a defender a inexistência de sua responsabilidade. Feitas essas considerações, verifica-se que, ao contrário do que consta na sentença que julgou os embargos de declaração, o Reclamante expressamente indicou que a data de 25/01/2024, que consta no TRCT (fl. 41/42), não representa o término do contrato, mas sim o dia 31/1/2024. Haja vista que tais fatos se tornaram incontroversos e são reforçados pelo comprovante de pagamento anexado à fl. 47, merece reformas a sentença para fixar como data de saída o dia 31/1/2024, com projeção do aviso prévio até 31/3/2024. Ante o exposto, dou provimento ao recurso obreiro para fixar, como data de saída, o dia 31/1/2024, com projeção do aviso prévio o dia 31/3/2024. 2.2. TEMAS COMUNS 2.2.1. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA OFICIALA INTERINA. TEMA 779 DO E. STF. A responsabilidade do segundo Reclamado foi reconhecida, in verbis: "DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS O STF e o TST reconhecem que, durante a interinidade, o oficial interino atua como mero preposto do Estado, sendo este o responsável pelas obrigações trabalhistas decorrentes do período de interinidade. Com efeito, o Supremo Tribunal analisou a questão ora analisada ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. A tese foi assim definida: " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República " Nesse sentido, cita-se precedente do TST: ""RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER DELEGANTE. OCORRÊNCIA. TEMA Nº 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI Nº 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O cerne do debate nos presentes autos diz respeito à responsabilidade do segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, pelo pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a serventia do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria/RS. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que reconhecida a responsabilidade solidária do segundo reclamado pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora, fundamentando que " aos Oficiais titulares das serventias extrajudiciais, aprovados por concurso público, é conferido tratamento diferenciado que o atribuído aos designados em caráter precário, pois enquanto aqueles auferem a integralidade dos rendimentos, estes ficam limitados ao teto remuneratório fixado e os valores excedentes ao teto são disponibilizados para o estado; quando se trata de Oficiais interinos, o CNJ estabeleceu que as despesas com pessoal devem ser deduzidas do rendimento total auferido, para fins de depósito da renda líquida excedente, em favor do estado; durante o período de atuação da primeira reclamada como interina, foi observada a dedução das verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, da receita bruta da serventia; por vias oblíquas, o estado beneficia-se da precariedade no comando das serventias extrajudiciais, uma vez que aufere, como rendimentos próprios, todo o valor excedente ao teto remuneratório constitucional obtido por aquelas; a manutenção da situação precária e a inércia na realização de concursos e no provimento interessa financeiramente ao estado, pois representa incremento de receitas ". 3. Sobre o tema o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida, ali entendendo ser possível sim responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. A Suprema Corte assentou a tese de que os oficiais interinos, com controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. E, no tema, cabe citar trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. E a tese fixada foi a seguinte: " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ". 4. Originariamente, esta Corte Superior entendia não ser possível responsabilizar o Poder Público por obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro, já que exercidas em caráter privado, sob o regime de delegação, nos termos do art. 236 da CF. Todavia, consoante o posicionamento do STF, necessária se fez a revisão e adequação da matéria. 5. Nesse cenário, a decisão regional mostra-se em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido " (RR-20071-88.2018.5.04.0702, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023). No caso em tela, o reclamante laborou no cartório durante a interinidade da primeira reclamada, nomeada pelo ESTADO DO TOCANTINS para responder, a título precário, pela serventia extrajudicial. Ademais, verifica-se que o ESTADO DO TOCANTINS, em sua contestação, reconheceu a existência de débitos em aberto decorrentes da prestação de contas da primeira reclamada, os quais foram inscritos em dívida ativa e estão sendo objeto de cobrança judicial. Tal fato corrobora a tese de que o Estado detinha o controle e a gestão financeira da serventia durante a interinidade, sendo, portanto, o responsável pelos débitos trabalhistas. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade do ESTADO DO TOCANTINS pelo pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas pelo reclamante." (fls. 528/530) O ente público se insurge. Alega que o Juízo a quo aplicou de forma indevida o Tema 779 do E. STF. Defende que "a relação de emprego se estabelece diretamente com o titular da serventia, sem qualquer ingerência por parte do Estado. Isso porque o caráter privado do cartório exclui o Estado como empregador, até mesmo porque nunca houve relação de emprego entre a parte autora e o ente público, devendo a responsabilidade trabalhista recair sobre a titular, ainda que interina, da referida serventia. " (fl. 552). Entende que "Ainda que caiba ao Poder Concedente os controles de finalidade, eficiência e legalidade, a delegação do serviço notarial e de registro implica autonomia administrativa, gerencial e financeira do agente delegatário, o qual passa a exercer esses serviços em caráter privado" (fl. 553). Cita os arts. 105 e 106 do Provimento Nº 3 - CGJUS/2JACGJUS - TJTO, que determinam ao interino a obrigação de calcular o valor estimado a título de rescisão trabalhista e a responsabilidade deste para com tais verbas. Expõe que "considerando o disposto no artigo 236, § 3º, da CF, é juridicamente impossível que o Estado do Tocantins seja responsabilizado na condição de sucessor trabalhista do empregador. Isso porque o artigo 37, inciso II, e seu § 2º da Constituição, estabelecem a nulidade de pleno direito dos contratos mantidos pelo Estado sem concurso público, ressalvadas as exceções constitucionais" (fl. 555). Quanto ao Tema 779 do E. STF, argumenta que "somente tratou da equiparação do teto constitucional dos oficiais substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais, para aplicação do teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Desse modo, jamais tratou da ausência de responsabilidade dos oficiais substitutos ou interinos quanto a contratação de empregados" (fl. 555). Analisa-se. Como se sabe, os serviços notariais, em regra, não ensejam responsabilidade aos entes públicos, já que, com base no art. 236, caput, da Constituição Federal, são serviços exercidos em caráter privado. Todavia, no caso dos autos, trata-se de oficial interina, de forma que a análise não se dá com base na regra geral. Nesse sentido, destaca-se que o E. STF, no julgamento do Tema 779 da sistemática da repercussão geral, decidiu o que se segue: "Tese: Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República. Do que se vê, da decisão acima restou estabelecido que: (i) os substitutos e interinos são agentes estatais; (ii) estão submetidos ao teto remuneratório. É justamente com base na inserção dos interinos na categoria de agentes estatais que a 6ª Turma do C. TST vem entendendo que a responsabilidade pelas verbas trabalhistas recai sobre o ente público e não sobre o oficial, pois este é preposto do Estado: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório. 3 - Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo . Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". 4 - Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 1000623-28.2021.5.02.0035, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 27/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) Grifos acrescidos " [...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Por fim, o aresto transcrito cuida do entendimento geral de que "s egundo previsto no caput do artigo 236 da Constituição Federal, é privado o regime jurídico estipulado na Constituição Federal para a contratação de servidores em serventias extrajudiciais. Muito embora haja fiscalização do Poder Público quanto aos serviços notariais e de registro prestados pelos Cartórios, mediante delegação, inexiste qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, do Estado em relação aos contratos de trabalho firmados por titular de Cartório", não tratando da especificidade ora enfrentada, de se tratar de interino . Assim, inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 00201368620185040701, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 08/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2023) Grifos acrescidos No mesmo sentido já entendeu este Egr. TRT, em novembro de 2024, ao julgar o recurso ordinário de nº 0000937-91.2024.5.10.0801, em caso envolvendo os mesmos Reclamados e de relatoria do eminente Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno. Na ocasião, decidiu o seguinte: "É incontroverso que a 1ª reclamada, ora recorrente, assumiu, no período de interesse, como Oficiala Interina do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e 2º Tabelionato de Notas de Porto Nacional/TO. Como bem decidido pela col. 6ª Turma do col. TST, julgamento do RR nº 1000623-28.2021.5.02.0035, e cujos fundamentos peço vênia para adotar como parte das razões de decidir, recentemente, o e. Supremo Tribunal Federal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Que entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Que, em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. A tese foi assim definida: ´os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República'. Que, diante da tese do e. STF, no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, aquela eg. 6ª Turma vem posicionando-se no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portanto, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório" Grifos do autor Não se pode esquecer, também, dos argumentos aventados pelo Parquet, em seu elogiável parecer, por meio do qual indicou que não há responsabilidade do interino pelas verbas trabalhistas, já que ele deve verter aos cofres públicos os valores que superem o teto remuneratório: " [...] Por sua vez, a Lei n° 8.935/94, em seus arts. 20 e 21, aponta ausência de personalidade jurídica do tabelionato, recaindo a responsabilidade por encargos trabalhistas, diretamente, sobre o titular do ofício. Dessa forma, pertencendo a responsabilidade trabalhista ao titular do serviço notarial, não poderia ser estendida àquele que responde interinamente de forma precária, apenas para assegurar a prestação de serviços à população. Nesse cenário, deve-se considerar também as Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça que dispõem: 13.2. Os responsáveis interinamente por delegações vagas de notas e de registro lançarão no Livro Registro Diário da Receita e da Despesa o valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal que depositarem à disposição deste Tribunal de Justiça, indicando a data do depósito e a conta em que realizado, nos termos da regulamentação específica desta Corregedoria. 13.3. Para apuração do valor excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal, serão abatidas, como despesas do responsável interinamente pela unidade vaga, as previstas no item 57, do Capítulo XIII. 13.4. Nos prazos previstos no art. 2º do Provimento nº 24/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, os responsáveis interinamente pelas unidades vagas lançarão no sistema 'Justiça Aberta', em campos específicos criados para essa finalidade, os valores que, nos termos deste item e subitens e do art. 13, inciso V, do Provimento nº 45/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça depositarem trimestralmente na conta indicada pelo Tribunal de Justiça. Grifo nosso Note-se que atuação do interino é limitada, submetendo-se ao teto remuneratório constitucional e repassando ao Estado o excedente. Nessa esteira, durante esse período, ao oficial interino é necessário recolher a diferença entre as receitas e as despesas do ofício vago aos cofres públicos, tendo em vista que a serventia vaga é revertida ao poder delegante, de forma que a renda obtida com o serviço, assim como os direitos e privilégios inerentes à delegação, pertence ao Poder Público. Não haveria qualquer razoabilidade em afastar a responsabilidade de quem explora diretamente o cartório e colhe os frutos da atividade (Estado) e manter no polo passivo apenas o agente público por ele designado, que recebe somente a remuneração decorrente, tendo de responder pelos valores devidos aos demais empregados. Não é possível ignorar, portanto, que o Estado foi o principal beneficiário do labor do reclamante, especialmente quando sobre qualquer taxa paga pelo contribuinte pelos serviços prestados pelos cartórios ou tabelionatos, incide parcela destinada ao Estado, Tribunal de Justiça e Ministério Público do Estado. Não há dúvida, portanto, quanto ao fato de que a primeira reclamada jamais foi titular do cartório, sendo, em verdade, mera "preposta do ente público delegante" e tendo a sua atuação permanecido precariamente válida, de forma interina, a fim de preservar a segurança jurídica e continuidade dos serviços." (fls. 621/622) Grifos do autor e acrescidos Em que pese a previsão contida nos arts. 105 e 106 do Provimento Nº 3 - CGJUS/2JACGJUS - TJTO, quanto às verbas rescisórias, o entendimento acima exposto, fundamentado no Tema 779, de caráter vinculante, não pode ser desconsiderado em favor do ente público, principal beneficiário das atividades desempenhadas pelo oficial interino. Nego provimento aos recursos ordinários, mantendo a responsabilidade do Estado do Tocantins e afastando a responsabilidade da primeira Reclamada, Oficiala Interina. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao do segundo Reclamado e dou parcial provimento ao do Reclamante para: (i) reconhecer a legitimidade da primeira Reclamada para figurar no polo passivo da demanda, afastando, contudo, a responsabilidade da Oficiala Interina; (ii) fixar, como data de saída, o dia 31/1/2024, com projeção do aviso prévio o dia 31/3/2024. Tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao do segundo Reclamado e dar parcial provimento ao do Reclamante, mantido o valor da condenação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS NASCIMENTO DA SILVA

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Elvis Nascimento Da Silva e outros x Elvis Nascimento Da Silva e outros

ID: 329542399

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-89.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS NASCIMENTO DA SILVA ESTADO DO TOCANTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELVIS NASCIMENTO DA SILVA ESTADO DO TOCANTINS ODELITA ROCHA LIMA

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA

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MARIANA CARVALHO DE MACEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000769-89.2024.5.10.0801 RECORRENTE: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000769-89.2024.5.10.0801 RECORRENTE: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-89.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: MARIANA CARVALHO DE MACEDO RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDOS: OS PRÓPRIOS RECORRIDO: ODELITA ROCHA LIMA ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO MONTEIRO MAIA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1.1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OFICIALA INTERINA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade para a causa é examinada em abstrato, de acordo com as alegações da inicial, conforme a teoria da asserção. Assim, verificada a pertinência subjetiva entre as partes, em cotejo com a narrativa exordial, tem-se configurada a legitimidade passiva da primeira Reclamada. Existência ou não de responsabilidade que deve ser analisada no mérito. 1.2. DATA DE SAÍDA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. MATÉRIA INCONTROVERSA. Restou incontroverso que, apesar de constar, no TRCT, a data de saída em 25/1/2024, o Autor laborou até o dia 31/1/2024, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos. Aviso prévio que deve ser contado a partir do dia 31/1/2024. Sentença que merece reformas. 2. TEMAS COMUNS AOS RECURSOS. 2.1. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA OFICIALA INTERINA. TEMA 779 DO E. STF. Os serviços notariais, em regra, não ensejam responsabilidade aos entes públicos, já que, com base no art. 236, caput, da Constituição Federal, são exercidos em caráter privado. Todavia, no caso dos autos, trata-se de oficial interina, de forma que a análise não se dá com base na regra geral, mas sim no Tema 779 do STF, no qual restou estabelecido que os interinos são agentes estatais. Hipótese em que a inserção dos interinos na categoria de agentes estatais conduz ao direcionamento da responsabilidade pelas verbas trabalhistas ao ente público e não à oficiala, que atua como preposta do Estado. Precedentes da 6ª Turma do C. TST e deste Egr. TRT 10ª Região. Recurso ordinário do Reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do segundo Reclamado conhecido e não provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, em exercício na MMª 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, prolatou sentença às fls. 525/535, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração às fls. 568/569, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ELVIS NASCIMENTO DA SILVA em desfavor de ODELITA ROCHA LIMA e do ESTADO DO TOCANTINS, por meio da qual acolheu o pleito de ilegitimidade da primeira Reclamada e julgou os pedidos parcialmente procedentes em face do segundo Reclamado. Concedeu ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário do segundo Reclamado às fls. 547/566. Recurso ordinário do Reclamante às fls. 572/581. Contrarrazões do Autor às fls. 602/605. Sem contrarrazões dos Reclamados. Petição do Reclamante à fl. 629. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (fls. 620/628) É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo segundo Reclamado é tempestivo e a representação está regular. Preparo dispensado por ser ente público. O recurso ordinário do Reclamante também é tempestivo e a representação está regular. O Autor não foi condenado ao recolhimento de custas. O Reclamante, por meio de petição de fl. 629, anexou aos autos parecer do MPT (fls. 630/631), em que o Parquet entendeu pela ausência de interesse em demanda similar. Deixo de conhecer tal documento, pois já consta manifestação do Ministério Público neste autos, inexistindo vinculação à manifestação em outras demandas. Ademais, a prova se mostrou absolutamente inócua à análise das matérias. Conheço dos recursos ordinários. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DO RECLAMANTE 2.1.1. LEGITIMIDADE ATIVA DA PRIMEIRA RECLAMADA. OFICIALA INTERINA. TEORIA DA ASSERÇÃO. O Juízo, na origem, declarou a ilegitimidade da primeira Reclamada, sob os seguintes fundamentos: "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RECLAMADA Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira reclamada. Compulsando os autos, verifica-se que a demandada, ODELITA ROCHA LIMA, atuava como Oficiala Interina do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e 2º Tabelionato de Notas de Porto Nacional/TO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), firmou o entendimento de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se, na verdade, de prepostos do Estado, mais precisamente agentes públicos administrativos. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, em diversos julgados recentes, tem reconhecido que substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, pois não atendem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, sendo do Estado a responsabilidade do ente público os praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. Portanto, considerando a tese firmada pelo STF e o entendimento no TST, declaro a ilegitimidade passiva da primeira reclamada, ODELITA ROCHA LIMA, para figurar no polo passivo da presente demanda, julgando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação à primeira reclamada" (fl. 527). O Autor se insurge. Alega que "mesmo sendo interina, a responsabilidade pela administração do cartório implica a execução dos atos próprios da função" (fl. 575). Acrescenta, ainda, que "a argumentação de ilegitimidade passiva não merece prosperar diante da jurisprudência firmada, eis que, o Tema 779 STF, diz respeito à não equiparação do interino quanto aos titulares de serventias extrajudiciais para fins de aplicação do teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da CF, porém nada diz sobre ausência de responsabilidade do interino" (fl. 575). Aponta, também, que "A confissão de ausência de repasses destinados a verbas trabalhistas e a falta de comprovação dos pagamentos indicados na exordial demonstram a falta de responsabilidade e a má-fé da Recorrida. Assim, merece reforma a r. sentença de origem" (fl. 579). Ao cerne. A legitimidade ad causam se refere à própria pertinência subjetiva da ação (LIEBMAN). Como condição da ação, dentro da teoria moderna processual, deve ser aferida abstratamente a partir da simples leitura da inicial e das alegações nela contidas. Neste sentido, destaca Jorge Pinheiro Castelo: "... O ponto nodal da problemática está em saber se as condições da ação ('rectius': condições para o julgamento do mérito) devem ser aferidas segundo a afirmativa feita pelo autor na petição inicial ('in status assertionis') ou conforme seu elo efetivo com a situação de fato contrária ao direito que vier a ser evidenciado pelas provas produzidas pelas partes. Somente se nos afigura compatível com a teoria abstratista a primeira opção. O exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que constitui a 'res in iudicium deducta', vale dizer, o órgão julgador, ao apreciá-las, considera tal relação jurídica 'in status assertionis', ou seja, a vista do que se afirmou". (in O DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, LTR, 1993, pág. 201). Na exordial, o obreiro afirmou a existência de relação empregatícia com a primeira Reclamada, oficiala interina do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e 2º Tabelionato de Notas de Porto Nacional/TO. Nesse sentido, não há de se confundir preliminar com o mérito da demanda. A eventual inexistência de direito material difere da carência do direito subjetivo de ação. Assim, a questão referente à existência ou não de responsabilidade da primeira Reclamada é matéria de mérito e será objeto de análise quando exame da responsabilidade do Estado do Tocantins. Dou provimento ao recurso obreiro apenas para reconhecer a legitimidade ativa da primeira Reclamada. 2.1.2. DATA DE SAÍDA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. MATÉRIA INCONTROVERSA. O Juízo de origem assim decidiu acerca do aviso prévio: "DAS VERBAS RESCISÓRIAS.FGTS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT Considerando que a reclamadas não impugnaram os fatos narrados na inicial acerca das verbas rescisórias devidas. Assim, defiro à reclamante o recebimento do aviso prévio de 60 dias, férias proporcionais em decorrência da projeção do aviso prévio (2/12) + 1/3, férias em dobro de 2021/2022 + 1/3, férias de 2022/2023 + 1/3, décimo terceiro salário proporcional em decorrência da projeção do aviso prévio (2/12). [...]" (fl. 530) Ao julgar os aclaratórios do Reclamante, ressaltou o seguinte: "JUÍZO DE MÉRITO O reclamante insurge-se em relação a exclusão da responsabilidade da primeira reclamada, aponta, também, omissão ao não especificar a data do fim do vínculo, que se deu no dia 31/01/2024. Analisa-se. Em relação à omissão da data do fim do vínculo, a sentença apontou que o final do vínculo foi no dia 26/03/2024, ante a projeção do aviso prévio de 60 dias. Na petição inicial o reclamante apontou que "O contrato de trabalho foi rescindido em 25/01/2024, por dispensa sem justa causa, sem o respectivo pagamento de todas as verbas rescisórias devidas" Assim, não há falar em adoção do dia 31/01/2024 como fim do pacto laboral. [...]" (fls. 568/569) Nas razões recursais, o Autor alega que "especificou em sua exordial que o aviso prévio constando o fim do vínculo em 25/01/2024, foi tacitamente revogado, eis que o recorrente permaneceu laborando a pedido da reclamada, até 31/01/2024" (fl. 580). Aduz que "É por isso que o fim do vínculo ocorreu em 31/01/2024, devendo a projeção do aviso prévio ser contabilizada a partir de então, nos termos da a Lei n.º 12.506/2011, com reflexos nas verbas rescisórias, conforme prevê a OJ 82, da SDI-I, do TST" (fl. 581). Ao mérito. Na origem, o Reclamante narrou o seguinte quanto à data de término do contrato de trabalho: "DAS VERBAS RESCISÓRIAS Por ocasião de sua dispensa, a parte Reclamante recebeu em 30/01/2024 as verbas contidas no TRCT anexo, veja-se: [...] Vale ressaltar que o reclamante recebeu comunicado de aviso prévio em 14/12/2023 com previsão de fim do contrato em 25/01/2024, contudo, em razão da prorrogação da investidura do novo tabelião junto ao Cartório reclamado, ante ao concurso público finalizado em 2023, a 1ª reclamada permaneceu como interina até dia 15/02/2024, por esta razão, o reclamante laborou, de fato, até dia 31/01/2024, quando efetivamente teve seu contrato de trabalho finalizado. Diante disso, a reclamada realizou o pagamento relativo a mais 5 dias de trabalho (25 a 31/01/2024), no valor de R$ 537,00 (quinhentos e trinta e sete reais), em 09/02/2024, conforme comprovante em anexo. Veja-se: [...] Assim, o aviso prévio é nulo, seja pelo seu descumprimento quanto a data final, seja pela ausência de concessão de 7 (sete) dias de folga ou de menos 2 (duas) horas na jornada do reclamante. Pelo exposto, o último dia laborado foi em 31/01/2024, data a partir da qual deverá ser contado o aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Assim, a projeção do aviso prévio dar-se-á até dia 31/03/2024, fazendo jus, a parte Reclamante ao pagamento na forma indenizada, conforme determina a Lei n.º 12.506/2011, com reflexos nas verbas rescisórias, conforme prevê a OJ 82, da SDI-I, do TST. (fls. 9/10) O Autor juntou aos autos comprovante do pagamento pelos 5 (cinco) dias a mais de trabalho (fl. 47). A questão não foi objeto de impugnação específica na contestação, uma vez que a primeira Reclamada limitou-se a defender a inexistência de sua responsabilidade. Feitas essas considerações, verifica-se que, ao contrário do que consta na sentença que julgou os embargos de declaração, o Reclamante expressamente indicou que a data de 25/01/2024, que consta no TRCT (fl. 41/42), não representa o término do contrato, mas sim o dia 31/1/2024. Haja vista que tais fatos se tornaram incontroversos e são reforçados pelo comprovante de pagamento anexado à fl. 47, merece reformas a sentença para fixar como data de saída o dia 31/1/2024, com projeção do aviso prévio até 31/3/2024. Ante o exposto, dou provimento ao recurso obreiro para fixar, como data de saída, o dia 31/1/2024, com projeção do aviso prévio o dia 31/3/2024. 2.2. TEMAS COMUNS 2.2.1. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA OFICIALA INTERINA. TEMA 779 DO E. STF. A responsabilidade do segundo Reclamado foi reconhecida, in verbis: "DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS O STF e o TST reconhecem que, durante a interinidade, o oficial interino atua como mero preposto do Estado, sendo este o responsável pelas obrigações trabalhistas decorrentes do período de interinidade. Com efeito, o Supremo Tribunal analisou a questão ora analisada ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. A tese foi assim definida: " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República " Nesse sentido, cita-se precedente do TST: ""RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER DELEGANTE. OCORRÊNCIA. TEMA Nº 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI Nº 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O cerne do debate nos presentes autos diz respeito à responsabilidade do segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, pelo pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a serventia do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria/RS. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que reconhecida a responsabilidade solidária do segundo reclamado pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora, fundamentando que " aos Oficiais titulares das serventias extrajudiciais, aprovados por concurso público, é conferido tratamento diferenciado que o atribuído aos designados em caráter precário, pois enquanto aqueles auferem a integralidade dos rendimentos, estes ficam limitados ao teto remuneratório fixado e os valores excedentes ao teto são disponibilizados para o estado; quando se trata de Oficiais interinos, o CNJ estabeleceu que as despesas com pessoal devem ser deduzidas do rendimento total auferido, para fins de depósito da renda líquida excedente, em favor do estado; durante o período de atuação da primeira reclamada como interina, foi observada a dedução das verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, da receita bruta da serventia; por vias oblíquas, o estado beneficia-se da precariedade no comando das serventias extrajudiciais, uma vez que aufere, como rendimentos próprios, todo o valor excedente ao teto remuneratório constitucional obtido por aquelas; a manutenção da situação precária e a inércia na realização de concursos e no provimento interessa financeiramente ao estado, pois representa incremento de receitas ". 3. Sobre o tema o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida, ali entendendo ser possível sim responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. A Suprema Corte assentou a tese de que os oficiais interinos, com controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. E, no tema, cabe citar trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. E a tese fixada foi a seguinte: " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ". 4. Originariamente, esta Corte Superior entendia não ser possível responsabilizar o Poder Público por obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro, já que exercidas em caráter privado, sob o regime de delegação, nos termos do art. 236 da CF. Todavia, consoante o posicionamento do STF, necessária se fez a revisão e adequação da matéria. 5. Nesse cenário, a decisão regional mostra-se em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido " (RR-20071-88.2018.5.04.0702, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023). No caso em tela, o reclamante laborou no cartório durante a interinidade da primeira reclamada, nomeada pelo ESTADO DO TOCANTINS para responder, a título precário, pela serventia extrajudicial. Ademais, verifica-se que o ESTADO DO TOCANTINS, em sua contestação, reconheceu a existência de débitos em aberto decorrentes da prestação de contas da primeira reclamada, os quais foram inscritos em dívida ativa e estão sendo objeto de cobrança judicial. Tal fato corrobora a tese de que o Estado detinha o controle e a gestão financeira da serventia durante a interinidade, sendo, portanto, o responsável pelos débitos trabalhistas. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade do ESTADO DO TOCANTINS pelo pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas pelo reclamante." (fls. 528/530) O ente público se insurge. Alega que o Juízo a quo aplicou de forma indevida o Tema 779 do E. STF. Defende que "a relação de emprego se estabelece diretamente com o titular da serventia, sem qualquer ingerência por parte do Estado. Isso porque o caráter privado do cartório exclui o Estado como empregador, até mesmo porque nunca houve relação de emprego entre a parte autora e o ente público, devendo a responsabilidade trabalhista recair sobre a titular, ainda que interina, da referida serventia. " (fl. 552). Entende que "Ainda que caiba ao Poder Concedente os controles de finalidade, eficiência e legalidade, a delegação do serviço notarial e de registro implica autonomia administrativa, gerencial e financeira do agente delegatário, o qual passa a exercer esses serviços em caráter privado" (fl. 553). Cita os arts. 105 e 106 do Provimento Nº 3 - CGJUS/2JACGJUS - TJTO, que determinam ao interino a obrigação de calcular o valor estimado a título de rescisão trabalhista e a responsabilidade deste para com tais verbas. Expõe que "considerando o disposto no artigo 236, § 3º, da CF, é juridicamente impossível que o Estado do Tocantins seja responsabilizado na condição de sucessor trabalhista do empregador. Isso porque o artigo 37, inciso II, e seu § 2º da Constituição, estabelecem a nulidade de pleno direito dos contratos mantidos pelo Estado sem concurso público, ressalvadas as exceções constitucionais" (fl. 555). Quanto ao Tema 779 do E. STF, argumenta que "somente tratou da equiparação do teto constitucional dos oficiais substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais, para aplicação do teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Desse modo, jamais tratou da ausência de responsabilidade dos oficiais substitutos ou interinos quanto a contratação de empregados" (fl. 555). Analisa-se. Como se sabe, os serviços notariais, em regra, não ensejam responsabilidade aos entes públicos, já que, com base no art. 236, caput, da Constituição Federal, são serviços exercidos em caráter privado. Todavia, no caso dos autos, trata-se de oficial interina, de forma que a análise não se dá com base na regra geral. Nesse sentido, destaca-se que o E. STF, no julgamento do Tema 779 da sistemática da repercussão geral, decidiu o que se segue: "Tese: Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República. Do que se vê, da decisão acima restou estabelecido que: (i) os substitutos e interinos são agentes estatais; (ii) estão submetidos ao teto remuneratório. É justamente com base na inserção dos interinos na categoria de agentes estatais que a 6ª Turma do C. TST vem entendendo que a responsabilidade pelas verbas trabalhistas recai sobre o ente público e não sobre o oficial, pois este é preposto do Estado: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório. 3 - Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo . Cita-se trecho da decisão do STF: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". 4 - Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 1000623-28.2021.5.02.0035, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 27/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) Grifos acrescidos " [...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Por fim, o aresto transcrito cuida do entendimento geral de que "s egundo previsto no caput do artigo 236 da Constituição Federal, é privado o regime jurídico estipulado na Constituição Federal para a contratação de servidores em serventias extrajudiciais. Muito embora haja fiscalização do Poder Público quanto aos serviços notariais e de registro prestados pelos Cartórios, mediante delegação, inexiste qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, do Estado em relação aos contratos de trabalho firmados por titular de Cartório", não tratando da especificidade ora enfrentada, de se tratar de interino . Assim, inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 00201368620185040701, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 08/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2023) Grifos acrescidos No mesmo sentido já entendeu este Egr. TRT, em novembro de 2024, ao julgar o recurso ordinário de nº 0000937-91.2024.5.10.0801, em caso envolvendo os mesmos Reclamados e de relatoria do eminente Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno. Na ocasião, decidiu o seguinte: "É incontroverso que a 1ª reclamada, ora recorrente, assumiu, no período de interesse, como Oficiala Interina do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e 2º Tabelionato de Notas de Porto Nacional/TO. Como bem decidido pela col. 6ª Turma do col. TST, julgamento do RR nº 1000623-28.2021.5.02.0035, e cujos fundamentos peço vênia para adotar como parte das razões de decidir, recentemente, o e. Supremo Tribunal Federal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Que entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Que, em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão do STF: "Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular nº 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. A tese foi assim definida: ´os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República'. Que, diante da tese do e. STF, no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, aquela eg. 6ª Turma vem posicionando-se no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras do art. 37 da Constituição Federal, não podendo, portanto, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório" Grifos do autor Não se pode esquecer, também, dos argumentos aventados pelo Parquet, em seu elogiável parecer, por meio do qual indicou que não há responsabilidade do interino pelas verbas trabalhistas, já que ele deve verter aos cofres públicos os valores que superem o teto remuneratório: " [...] Por sua vez, a Lei n° 8.935/94, em seus arts. 20 e 21, aponta ausência de personalidade jurídica do tabelionato, recaindo a responsabilidade por encargos trabalhistas, diretamente, sobre o titular do ofício. Dessa forma, pertencendo a responsabilidade trabalhista ao titular do serviço notarial, não poderia ser estendida àquele que responde interinamente de forma precária, apenas para assegurar a prestação de serviços à população. Nesse cenário, deve-se considerar também as Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça que dispõem: 13.2. Os responsáveis interinamente por delegações vagas de notas e de registro lançarão no Livro Registro Diário da Receita e da Despesa o valor da renda líquida excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal que depositarem à disposição deste Tribunal de Justiça, indicando a data do depósito e a conta em que realizado, nos termos da regulamentação específica desta Corregedoria. 13.3. Para apuração do valor excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal Federal, serão abatidas, como despesas do responsável interinamente pela unidade vaga, as previstas no item 57, do Capítulo XIII. 13.4. Nos prazos previstos no art. 2º do Provimento nº 24/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, os responsáveis interinamente pelas unidades vagas lançarão no sistema 'Justiça Aberta', em campos específicos criados para essa finalidade, os valores que, nos termos deste item e subitens e do art. 13, inciso V, do Provimento nº 45/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça depositarem trimestralmente na conta indicada pelo Tribunal de Justiça. Grifo nosso Note-se que atuação do interino é limitada, submetendo-se ao teto remuneratório constitucional e repassando ao Estado o excedente. Nessa esteira, durante esse período, ao oficial interino é necessário recolher a diferença entre as receitas e as despesas do ofício vago aos cofres públicos, tendo em vista que a serventia vaga é revertida ao poder delegante, de forma que a renda obtida com o serviço, assim como os direitos e privilégios inerentes à delegação, pertence ao Poder Público. Não haveria qualquer razoabilidade em afastar a responsabilidade de quem explora diretamente o cartório e colhe os frutos da atividade (Estado) e manter no polo passivo apenas o agente público por ele designado, que recebe somente a remuneração decorrente, tendo de responder pelos valores devidos aos demais empregados. Não é possível ignorar, portanto, que o Estado foi o principal beneficiário do labor do reclamante, especialmente quando sobre qualquer taxa paga pelo contribuinte pelos serviços prestados pelos cartórios ou tabelionatos, incide parcela destinada ao Estado, Tribunal de Justiça e Ministério Público do Estado. Não há dúvida, portanto, quanto ao fato de que a primeira reclamada jamais foi titular do cartório, sendo, em verdade, mera "preposta do ente público delegante" e tendo a sua atuação permanecido precariamente válida, de forma interina, a fim de preservar a segurança jurídica e continuidade dos serviços." (fls. 621/622) Grifos do autor e acrescidos Em que pese a previsão contida nos arts. 105 e 106 do Provimento Nº 3 - CGJUS/2JACGJUS - TJTO, quanto às verbas rescisórias, o entendimento acima exposto, fundamentado no Tema 779, de caráter vinculante, não pode ser desconsiderado em favor do ente público, principal beneficiário das atividades desempenhadas pelo oficial interino. Nego provimento aos recursos ordinários, mantendo a responsabilidade do Estado do Tocantins e afastando a responsabilidade da primeira Reclamada, Oficiala Interina. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao do segundo Reclamado e dou parcial provimento ao do Reclamante para: (i) reconhecer a legitimidade da primeira Reclamada para figurar no polo passivo da demanda, afastando, contudo, a responsabilidade da Oficiala Interina; (ii) fixar, como data de saída, o dia 31/1/2024, com projeção do aviso prévio o dia 31/3/2024. Tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao do segundo Reclamado e dar parcial provimento ao do Reclamante, mantido o valor da condenação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ODELITA ROCHA LIMA

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Aurelio Pereira De Almeida e outros x Aurelio Pereira De Almeida e outros

ID: 333089484

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000623-49.2023.5.10.0812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET S.A.

Polo Passivo:

AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000623-49.2023.5.10.0812 RECORRENTE: AURELIO PEREIRA DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000623-49.2023.5.10.0812 RECORRENTE: AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (3) RECORRIDO: AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000623-49.2023.5.10.0812 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 - (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM RITO ORDINÁRIO (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: AURÉLIO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA RECORRENTE: NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRENTE: PAGBANK PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET S.A ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA - TO EMENTA ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. As atividades realizadas pelo reclamante não evidenciam funções típicas de bancário ou de financiário, pois limitava-se, basicamente, a vender a máquina de cartão PagSeguro aos interessados e a abrir as contas atreladas à venda no PagBank, não correspondendo às atividades elencadas no art. 17 da Lei nº 4.595/64. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. DEVIDO. A incidência do regime previsto no art. 62, I, da CLT, não se aplica indistintamente a qualquer atividade externa. Para configurar a exceção do controle de jornada é imprescindível a impossibilidade do controle e fiscalização da jornada pelo empregador. No caso dos autos, a reclamada não se desincumbiu de seu encargo processual de demonstrar os requisitos da situação excepcional de trabalho externo sem controle de jornada. Por outro lado, a fixação da jornada vivenciada e do intervalo gozado foi feita pelo juizo de origem a luz da prova testemunhal, globalmente considerada, não merecendo reparo a sentença de origem, no particular. QUILOMETRAGEM RODADA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PELO EMPREGADO. TRAJETO CASA-TRABALHO-CASA. DEPRECIAÇÃO DO BEM. Uma vez demonstrado que o reclamante necessitava utilizar veículo próprio para a realização de atividades externas, é devido o ressarcimento pelas despesas na integralidade do deslocamento do veículo, desde a saída da residência, passando pelas rotinas de trabalho externo, até o retorno para a residência. A circunstância do deslocamento da residência para o trabalho, e vice-versa, é necessidade implícita para a utilização do veículo no trabalho. A utilização de carro próprio no desempenho das atividades laborativas ocasiona o desgaste do bem, sendo esse o fato gerador do direito à indenização. Precedentes desta Turma. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante neste caso específico, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO MANTIDO. TEMA 21/IRR/TST. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como no caso, está correta a concessão da gratuidade da justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MAJORADO. Quanto ao percentual fixado e devido pela reclamada cabe a majoração para 10% sobre o valor liquidado da condenação, o qual é adotado por este Colegiado em casos análogos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A forma de incidência dos juros e da correção monetária deverá observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Ressalva de entendimento do Relator. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso das reclamadas conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Juíza Giselle Bringel de Oliveira Lima David, da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO, por meio da sentença de fls. 644/649, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. O reclamante interpôs recurso ordinário pleiteando a nulidade de sentença, em razão do cerceamento de defesa (fls. 652/661). As reclamadas apresentaram, conjuntamente, contrarrazões (fls. 664/667). Acórdão às fls. 671/675, dando provimento ao apelo para declarar nulidade do processo a partir da audiência de instrução e determinar o retorno dos autos para prosseguimento da instrução, como entender de direito. O juiz Charbel Chater, da 2.ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO, por meio da sentença de fls. 711/719, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou, solidariamente, as reclamadas ao pagamento das parcelas pecuniárias deferidas ao autor. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Recorrem as partes. As reclamadas requerem a reforma do julgado quanto aos seguintes tópicos: a) adstrição dos valores da condenação ao limite dos pedidos formulados na inicial; b) horas extras e reflexos; c) intervalo intrajornada; d) justiça gratuita; e) honorários advocatícios e f) juros de mora e correção monetária (fls. 798/822). O reclamante, por sua vez, interpôs recurso ordinário (fls. 807/820, requerendo a reforma dos seguintes temas: a) enquadramento como bancário ou financiário; b) indenização por quilometragem e desgaste de veículo; e c) honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas às fls. 823/844. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário das reclamadas é tempestivo, conta com regular representação processual (fls. 117/119 e 205/214) e adequado preparo (fls. 740/743). Entretanto, não conheço dos documentos juntados pelas reclamadas em seu recurso às fls. 744/806, com fulcro da Súmula 8/TST. O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e regular a representação processual (fl. 21). As contrarrazões ofertadas pelas reclamadas são tempestivas e regulares. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas, bem como contrarrazões das reclamadas. MÉRITO ENQUADRAMENTO DO AUTOR COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO (Recurso do reclamante) O reclamante, em sua inicial, alega que empresa interposta é pertencente ao mesmo grupo econômico da segunda e da terceira Reclamadas, atuando em prol destas, na realização de captura, transmissão, processamento de dados e liquidação financeira de transações com cartões de crédito e débito, abertura de novos clientes, saques e diversos meios de pagamentos, além de crédito direto ao consumidor por meio do produto denominado "antecipação de recebíveis" e dentre outros, tudo com intuito de realizar atividade bancária sem que seus empregados tenham os mesmos benefícios destes, pelo que pugnou pelo enquadramento das funções exercidas como típicas de bancário ou de financiário. As reclamadas, por sua vez, na contestação conjunta, sustentam que "o segundo reclamado Pagseguro é empresa existente desde o ano de 2006 especializada em oferecer ao mercado serviços de pagamento por uma variedade de instrumentos. Referida Reclamada se encontra submetida à regulamentação do Banco Central do Brasil ("BACEN"), na qualidade de "Instituição de Pagamento" e "Instituidor de Arranjo de Pagamento Fechado", nos termos do artigo 6º, incisos II e III, da Lei Federal nº 12.865 /13, das Resoluções do Conselho Monetário Nacional e circulares do BACEN (....). A respeito disso, vejamos abaixo a certidão emitida pelo BACEN, que reconhece que a 2ª Reclamada consiste em uma empresa autorizada para atuar no segmento de "Instituição de Pagamento", estando devidamente habilitada para tal fim nos termos da legislação em vigor". Alegou que o Reclamante, na condição de "Executivo de Vendas", realizava apenas a prospecção de estabelecimentos comerciais, com a posterior oferta e eventual vendadas máquinas de cartão, para recebimento de valores através da 2ª Reclamada, sem qualquer liberdade de definição de valores e taxas, pelo que não realizava atribuições típicas de bancário ou financiário. Pugnaram pela improcedência total do pedido. O juízo de origem indeferiu o pleito inicial de enquadramento do autor na condição de bancário ou financiário, sob os seguintes fundamentos: (fls. 712/713) "Por ser fato constitutivo de seu direito, cabia ao Reclamante a prova do seu enquadramento como bancário ou financiário (art. 818, I, CLT). Nada obstante, o que se verifica da prova oral colhida é que a atividade do Reclamante consistia em vender máquinas de cartão de débito/crédito e ofertar produtos a elas relacionadas, como abertura de contas, antecipação de recebíveis e seguros. No entanto, no entender deste Juízo, tais atividades não se equiparam aos típicos de bancários/financiários. Com efeito, o Reclamante confessadamente não ofertava financiamento imobiliário ou de veículos e não trabalhava em agências bancárias ou financeiras. Ademais, segundo o Reclamante, seu superior hierárquico era empregado da 1ª Reclamada, empresa não bancária ou financiária. Importante destacar ainda que o Reclamante, ainda que excepcionalmente e mediante autorização dos superiores, poderia vender máquinas de cartões para clientes que não fossem correntistas da 2ª Reclamada (afirmação dada pela testemunha indicada pelo Reclamante). Com efeito, o principal produto vendido (máquinas de cartão) pelo Reclamante prescindia de haver qualquer vinculação com os produtos da 2ª Reclamada, empresa do ramo bancário/financiário. Nesse sentido, por não desenvolver essencialmente atividades bancária/financiárias e por não se verificar vínculo empregatício direto com a 2ª Reclamada, julgo improcedente o pedido de enquadramento como bancário ou financiário e consectários.". Inconformado, o reclamante recorre insistindo nos pleitos iniciais. Afirma que a segunda reclamada opera como banco, cabendo ao autor, como executivo de vendas, realizar abertura de conta digital, ofertar produtos bancários, com negociação de taxas, além de realizar a venda da máquina de cartão. Analiso. A Lei nº 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, tendo criado o Conselho Monetário Nacional, prevê em seu artigo 17 que: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Da mesma forma, prevê o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.492/86 que se equipara à instituição financeira "a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização, ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros." No caso, entendo, assim como o juiz sentenciante, que as atividades realizadas pelo reclamante não evidenciam funções típicas de bancário ou de financiário, pois limitava-se, basicamente, a vender a máquina de cartão PagSeguro aos interessados e a abrir as contas atreladas à venda no PagBank, não correspondendo às atividades de que cogita o art. 17 da Lei nº 4.595/64. Em depoimento prestado ao autor admitiu (ata de audiência, fl. 708): "que gerenciava carteira de clientes, que havia cerca de 300 a 400 clientes nesta carteira; que o depoente era, gerente desses clientes; que vendia máquinas do pagseguros, bem como produtos do meio bancário, tais como CDB, abertura do conta, capital de giro e antecipação de recebíveis; [...]". que o Depoente poderia atender fora da rota para prospectar clientes; que havia clientes correntistas do Pagseguro e outros não; que o depoente só vendia produtos do Pagseguro; que recebia comissão quando vendia produtos do pagseguro, como abertura de contas; que o Depoente tem CPA 10, mas na época em que trabalhava para a Reclamada não possuía; que o Depoente tinha um par;" A primeira testemunha do reclamante disse que (fls. 709): "Que o Depoente como executivo de vendas tinha uma carteira com aproximadamente 300 clientes; Que o Depoente fazia abertura de contas o trabalho de manutenção de clientes resolvia problemas e vendia produtos como cartão de crédito, seguro antecipação de recebíveis e empréstimo, que o Depoente não fazia venda de financiamentos imobiliários de veículos; Que todos os clientes que atendia eram Correntistas do PagSeguro, que não podia vender máquinas para não Correntistas do PagSeguro;" A primeira testemunha da reclamada afirmou que (fls. 709): "Que o trabalha na Reclamada desde 6 de setembro de 2023, na função de supervisor comercial, não tendo trabalhado diretamente com Reclamante; Que o agente comercial tem por atividade credenciar clientes fazendo o credenciamento de abertura de conta e fazendo a venda de máquina de cartão; que o próprio cliente finaliza a abertura da conta, inclusive cadastrando as senhas e dando os aceites;" Percebe-se, portanto, que as funções executadas pelo reclamante, conforme seu próprio depoimento, não se amoldam às tarefas bancárias típicas, não havendo sequer labor com numerário e/ou aplicação de recursos, muito embora indique que era responsável por abertura de conta, oferta de empréstimos e cartões de crédito, já que tais tarefas já eram disponibilizadas no sistema, não demandando a atuação do reclamante diretamente. Assim, não cabe enquadramento do autor como bancário ou financiário, não fazendo jus à jornada reduzida, nos termos da Súmula 55 do C.TST, bem como não detém direito ao pagamento dos benefícios das categorias correspondentes. Nego provimento ao recurso do reclamante. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (Recurso da reclamada) O magistrado de origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, considerando a jornada constitucional de 8 horas diárias e de 44 horas semanais, e gozo de intervalo de apensas 35 minutos para descanso, nos seguintes termos (fls. 713/715): 'Em face do não reconhecimento do enquadramento como bancário ou como financiário, passo a examinar o pedido de horas extras com base na extrapolação da 8ª hora diária ou 44ª semanal. Pois bem, em que pese a Reclamada afirmar que o Reclamante exercia trabalho externo, a testemunha por ela indicada afirmou que "o supervisor consegue fiscalizar e acompanhar tudo o que o agente comercial faz durante o dia por meio do aplicativo força de vendas; Que por meio do aplicativo é possível detalhar o que o funcionário fez e os horários específicos em que fez". Portanto, por ser possível a fiscalização da jornada, não se aplica ao caso a exceção do art. 62, I, da CLT. Afastado trabalho externo e não havendo a apresentação dos espelhos de ponto, é da Reclamada o ônus da prova quanto à inexistência de jornada extraordinária, bem como de usufruto de uma hora de intervalo intrajornada. No entanto, a prova testemunhal restou dividida neste aspecto. Destarte, estando dividida a prova, decide-se em desfavor de quem possuía o ônus. No caso, a Reclamada. Desse modo, com base na oitiva da testemunha MIGUEL LUIS DA SILVA ELIAS e na limitação ao contido na inicial e no depoimento pessoal do Reclamante, fixo a jornada de trabalho obreira como sendo: - de segundo a sexta, das 7h30 às 20h00, com 35 minutos de intervalo intrajornada; - sem trabalho aos sábados, domingos e feriados. Em face da ausência de trabalho aos sábados desde o início do contrato de trabalho, concluo que havia acordo individual tácito para a compensação de jornada semanal. Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, XIII e XVI, da CF/88, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada a pagar horas extras, assim consideradas as horas que ultrapassarem a 44ª semanal segundo a jornada acima fixada, com adicional de 50%. Ante a jornada semanal de 44 horas, o divisor é 220. Por terem sido habituais e ante o caráter salarial da verba, defiro os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, DSR e FGTS mais 40%. Indefiro os reflexos do DSR em novas verbas (OJ 394, SDI-1, TST). Na liquidação, deverão ser observadas as Súmulas 264 e 172 do TST, os dias efetivamente laborados e a evolução salarial do Reclamante, bem como deduzidos eventuais valores pagos de horas extras e reflexos. (...) DO INTERVALO INTRAJORNADA [...] Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada a pagar o valor correspondente ao intervalo intrajornada correspondente a 25 minutos por dia laborado, com adicional de 50%, sem reflexos. Ante a jornada semanal de 44 horas, o divisor é 220. Na liquidação, deverão ser observadas as Súmulas 264 e 172 do TST, os dias efetivamente laborados e a evolução salarial da Reclamante, bem como deduzidos eventuais valores pagos de intervalo intrajornada e reflexos comprovadamente pagos." As reclamadas recorrem. Buscam afastar a condenação ao pagamento de horas extras reiterando que o autor trabalhou externamente na exceção do art. 62, I, da CLT. Afirmam que o trabalho realizado pelo autor ocorreu em horário comercial, das 9h às 17h30, e que durante toda contratualidade o reclamante realizou suas atividades em regime exclusivo de teletrabalho, em razão da pandemia, pelo que não deve prosperar a condenação fixada na sentença de piso. Alegam que as empresas visitadas pelo autor sequer recebiam vendedores externos durante o horário destinado ao almoço e descanso, pelo que não há falar em indenização do intervalo intrajornada. Analiso. Correta a sentença de piso. O fato de o empregado desenvolver sua atividade laboral externamente não exime o empregador das obrigações decorrentes do trabalho em regime extraordinário, uma vez que a excludente do artigo 62, inciso I, da CLT, exige que a atividade externa também seja incompatível com a fixação de horário. A exceção da CLT em relação àquele que exerce atividade externa não decorre de mera opção da empresa de não exercer o controle da jornada, mas por ser impossível a fiscalização. Assim, se houver meio de o empregador, ainda que à distância, controlar a jornada do trabalhador, ele não estará sujeito à exceção do art. 62, I, da CLT. A prova oral produzida nos autos comprovou que de fato, existia controle de jornada no que tange ao seu início e término, visto que os empregados eram obrigados a participar de reuniões matinais e no final do expediente, vejamos: A testemunha do reclamante declarou (às fls. 709): "(...) Que as reuniões ocorriam entre 8:30 e 9:40 e entre 17 e 30 e 18:30; Que acontecia de o gestor fazer as rotas/visitas junto com o Depoente ou com o Reclamante; Que empresa disponibilizou celular comparativo para o trabalho mas não disponibilizou notebook; Que em caso de faltas era necessária a apresentação de atestado;". A sua vez a primeira testemunha do reclamado afirmou (às fls. 495): "que é obrigatória a participação em reuniões matinais e vespertino, que as reuniões duram das 9 horas às 9:30 e das 17:30 às 18 horas; Que se organizam para que façam todas as atividades dentro do horário permitido; que os horários permitidos são das 9h às 18h; que Que os agentes comerciais tiram de uma a uma hora e meia de intervalo;". Assim, extrai-se do teor da oitiva das testemunhas dos autos que conquanto tenha havido trabalho externo, existia controle da jornada realizada por intermédio das reuniões diárias no início e término da jornada, não havendo enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. Desta forma, constato que a obrigatoriedade da participação de reuniões todos os dias da semana, em horários previamente definidos pela reclamada, demonstram o início e término da jornada, pelo que a tese aviada pela reclamada não subsiste, até porque em razão de não terem sido produzidas outras provas além da prova oral. Portanto, a reclamada não comprovou a incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Por isso, são devidas as horas extras indicadas na sentença, calculadas sobre todas as parcelas salariais, nos termos da Súmula 264 do TST. Ademais, assinalo que incumbe ao empregador que conta com mais de 20 empregados a apresentação dos cartões de ponto, permitida a pré-assinalação dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e item I da Súmula nº 338 do TST. Todavia, os cartões de ponto não foram apresentados pela reclamada. No tocante a jornada vivenciada e intervalo intrajornada, a fixação dos horários e tempo de gozo de intervalo intrajornada realizada pelo juizo sentenciante esta em consonância com o prova testemunhal produzida nos autos, globalmente considerada. Não merece qualquer reparo a sentença, no particular. Assim, não tendo as recorrentes apresentados outros elementos aptos a desconstituírem a prova oral produzida, inclusive quanto ao labor em teletrabalho período da pandemia, deve a sentença de origem ser mantida também no tocante a fixação da média da jornada de trabalho cumprida, com base na prova oral produzida, com o pagamento de horas extras e reflexos e do intervalo de jornada. Nego provimento ao recurso das reclamadas. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PELO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR QUILOMETRAGEM RODADA. DESGASTE DO VEÍCULO (Recurso do reclamante) Na petição inicial o reclamante afirmou que foi compelido a trabalhar utilizando o seu veículo para realizar visitas aos clientes do reclamado. Requereu o pagamento indenizatório de 400 km rodados por semana a R$ 0,69 por quilômetro rodado e pagamento indenizatório em razão de desgaste do veículo. Em contestação, o reclamado afirmou que não havia obrigatoriedade de uso exclusivo do veículo em prol do serviço do reclamado e registrou que o deslocamento poderia ser realizado por qualquer meio de transporte disponível (táxi, UBER, ônibus). Pontuou a inexistência de prova da depreciação do veículo. Na sentença, o magistrado sentenciante julgou improcedentes os pedidos relativos à utilização de veículo pelo reclamante, sob o fundamento de que "não há previsão legal para que o empregador custeie as despesas com manutenção e desvalorização do veículo de propriedade do trabalhador e para os custos com o trajeto residência-trabalho e vice-versa quando o obreiro utiliza veículo particular para tanto. No caso, também inexiste previsão contratual para tanto." (fl. 715). O reclamante insurge-se contra a decisão, sob o argumento restou incontroverso que o autor realizava atividades externas a serviço do reclamado utilizando-se de carro próprio. Sustenta, ainda, que comprovada a utilização do veículo obreiro como instrumento de consecução dos objetivos empresariais, deve ser deferida a indenização por desgaste do veículo. Requer a reforma da sentença para deferir o pedido de quilometragem rodada a serviço e no trajeto residência-trabalho-residência, bem assim a indenização pelo desgaste veicular. Examino. A jurisprudência desta 2ª Turma adota o posicionamento de que é devida a indenização pelos gastos com combustível e pelo desgaste do veículo do empregado, sempre que a utilização do bem for essencial para o cumprimento das atividades laborativas. No caso em exame, consoante ressaltado pelo magistrado sentenciante, as partes divergem na petição inicial e defesa quanto à obrigatoriedade de utilização de veículo próprio para a realização das atividades laborais. Quanto à prova oral, consistente no depoimento das partes e de três testemunhas, é possível extrair as seguintes afirmações (fl. 707/710): O reclamante, sobre o tópico em comento, assim declarou: "que não exigido modelo de veículo para o Depoente trabalhar, mas foi exigido carro; que fazia em média, 15 visitas por dia; que as reuniões eram remotas; que percorria em média 700km por mês" A preposta, por sua vez, afirmou: "que o Reclamante não tinha um espaço fixo para trabalhar, pois o trabalho do Reclamante era externo; que o gestor não acompanhava o Reclamante nas visitas; que se o Reclamante pedisse, o gestor poderia acompanhar; que a Reclamada disponibilizava um auxílio e o Reclamante poderia utilizar como bem entender, inclusive Uber". A primeira testemunha do reclamante, relatou: "que era obrigatório ter veículo próprio para trabalhar; Que o Depoente rodava em média de 800 a 1000 Km por mês com veículo próprio que a Reclamada pagava ajuda de custo no valor de R$ 800 por mês, que esse valor não era suficiente para pagar as despesas com veículo, tirando Depoente erca de 1.200 a 1500 do próprio bolso para pagamento das despesas com o uso do veículo próprio para o trabalho; Que tudo que foi dito pelo Depoente se aplica ao Reclamante;" A primeira testemunha do reclamado informou: "que o reclamante utilizava transporte próprio para visitas, sendo que Que na contratação informam que o agente de negócios tem que ter carro para trabalhar, que não pode ser moto; que ficou na função de analista de negócios de setembro/23 a junho/24; que o coordenador do Depoente é o Sr. José Junior; que o Depoente não conhece o Sr. David; que não sabe dizer quantos quilômetros rodava em mês, em média, mas acredita que cerca de 100 Kms considerando a locomoção de casa para o trabalho e vice-versa; que recebia R$ 800,00 por mês de ajuda de custa com combustível; que esse valor era suficiente para as despesas com combustível considerando o veículo econômico que possuía à época; que com o veículo atual, o valor de R$ 800,00 não cobriria os gastos com combustível;" Uma vez demonstrado que o reclamante utilizava veículo próprio para a realização de atividades externas, é devido o ressarcimento pelas despesas na integralidade do deslocamento do veículo, desde a saída da residência, passando pelas rotinas de trabalho externo, até o retorno para a residência. Irrelevante se houve, ou não, imposição patronal para o uso do bem. Importa, no caso, que o veículo do reclamante era um instrumento de trabalho necessário à consecução das suas tarefas. Em se tratando de utilização de veículo próprio para desempenho de atividades laborais, o ressarcimento a que tem direito o reclamante inclui, ainda, os gastos decorrentes da depreciação do veículo, na medida em que há desgaste do bem, sendo esse o fato gerador do direito à indenização. Ademais, os riscos da atividade econômica são do empregador, não cabendo ao empregado assumi-los (art. 2º, da CLT). Portanto, o empregado que utiliza o próprio veículo, quando necessário à execução das atividades laborais, tem direito à indenização por quilometragem rodada e, também, à indenização por depreciação do veículo. No mesmo sentido, cito entendimento desta Egr. 2ª Turma em casos análogos aos dos presentes autos: VEÍCULO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO NO TRABALHO, DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. DEPRECIAÇÃO. RESSARCIMENTO. VALOR. Ao empregador é cometida a responsabilidade pelos custos inerentes à da atividade econômica (CLT, art. 2º), devendo inclusive responder pelos desgastes de veículo de propriedade do empregado, usado para o trabalho. Logo, emerge o dever de indenizar, mas em valor compatível com as circunstâncias inerentes ao caso concreto (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000769-28.2019.5.10.0005, AMÍLCAR, j. 1º/72024) VEÍCULO PARTICULAR DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DE EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO DESGASTE DO AUTOMÓVEL E À QUILOMETRAGEM RODADA NO TRAJETO RESIDÊNCIA/TRABALHO E VICE VERSA. DEVIDA. Hipótese em que, mesmo que se considere que possuir veículo próprio não fosse requisito para a contratação, fato é que a reclamada não desencorajava o seu uso e se beneficiava desse instrumento, auferindo vantagens pela utilização do veículo próprio do reclamante, tendo a empresa, assim, o dever de ressarcir os valores decorrentes da utilização e do desgaste do veículo, inclusive em relação ao percurso casa-trabalho-casa, na medida em que, somente assim, o veículo estaria na porta do estabelecimento do empregador, pronto para ser usado no trabalho (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000327-49.2021.5.10.0019, GILBERTO, j. 10/6/2024) Assim, defiro ao reclamante o pagamento da indenização por quilometragem rodada no trajeto casa-trabalho-casa, bem como os valores gastos pela quilometragem rodada nas visitas aos clientes, na razão de 400 km semanais, de segunda a sexta-feira, acatando-se o valor incontroverso de R$ 0,69 por quilômetro, no período de 16/6/2021 a 4/5/2022. Deverão ser deduzidos os valores pagos correspondentes aos vales-transporte recebidos, desde que devidamente comprovados. Além disso, também é devida indenização pelo desgaste do veículo utilizado em serviço, que arbitro em R$ 5.000,00, por considerá-lo adequado e proporcional, tendo em vista o período imprescrito laborado pelo autor 16/6/2021 a 4/5/2022, o valor estimado pelo autor, na petição inicial e o valor médio de R$ 250,00 mensais, utilizado por esta Turma, em casos similares. Precedente: RO 0000318-77.2022.5.10.0011, Relatora: Desembargadora Elke Doris Just, publicado no DEJT de 24/5/2023; RO 0000769-28.2019.5.10.0005, Relator: Desembargador: João Amilcar Silva e Souza Pavan, Data de assinatura: 01-07-2024. Os valores ora deferidos são indenizatórios e sobre eles não incidem imposto de renda ou recolhimento previdenciário. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS (Recurso da reclamada) Pretende a reclamada a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Examino. Quanto à limitação da condenação, embora a nova redação do art. 840 da CLT exija, em seu § 1º, a indicação dos valores dos pedidos iniciais, esta 2ª Turma, seguindo a diretriz estabelecida na SDI-1 do TST, passou a adotar o entendimento de que os valores constantes dos pedidos da exordial são considerados como mera estimativa, independentemente de haver, ou não, ressalva nesse sentido. Para elucidar, cito o seguinte precedente: PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA.Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça de ingresso apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido (TRT 10ª Reg., 2ª T., 0000709-77.2023.5.10.0017, AMÍLCAR, DEJT 10/4/2024) Portanto, não assiste razão à reclamada quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA . TEMA 21/IRR/TST (Recurso da reclamada) A reclamada, ora recorrente, insurge-se contra o deferimento da gratuidade de justiça ao reclamante, sob o argumento de que ele não fez prova de preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício. Analiso. É certo que a nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3.º e 4.º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência, nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário, a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação pode ser feita mediante simples declaração (Tema 21/IRR/TST). Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou do de sua família (art. 790, § 3.º, da CLT c/c art. 14, § 1.º, da Lei 5.584/1970 e art. 99, § 3.º, do CPC). A matéria está consolidada na Súmula 463/TST cujo item I dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Apresenta o mesmo entendimento o Enunciado n.º 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 21), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a reclamada não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante. Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento, portanto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Recurso do reclamante) Na sentença de origem, o magistrado quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, assim decidiu (fls. 764): "Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários advocatícios no caso de procedência parcial, vedada a compensação entre os honorários. Considerando os parâmetros constantes no §2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor líquido do que resultar da liquidação da sentença, sem dedução das contribuições previdenciárias e fiscais, em favor do(a) advogado(a) do Reclamante; Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e que foi deferida a gratuidade de Justiça ao Autor, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Para que não haja oposição de Embargos de Declaração quanto ao tema, esclareço que, no entender deste Juízo, nos casos de gratuidade de justiça, há a isenção ao pagamento de honorários sucumbenciais e não de suspensão de exigibilidade." O reclamante requer a majoração do percentual de honorários. Analiso. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Analisando-se os parâmetros supramencionados e o percentual habitualmente utilizado por esta Turma, majoro os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação. Dou parcial provimento, portanto. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (Recurso da reclamada) A temática envolvendo atualização monetária e juros de mora dos débitos trabalhistas foi julgada pelo STF nas ADC's 58 e 59 em dezembro/2020. Transcrevo, porque oportuno, a certidão de julgamento publicada no site do Supremo Tribunal Federal: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Posteriormente, em decisão de embargos de declaração, foi reconhecida a existência de erro material no acórdão embargado, o qual foi retificado, sem efeitos infringentes, tendo o STF decidido pela incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (Cód. Civil, art. 406). Dessa forma, para o período em que for aplicável o que foi decidido na ADC 58, deve-se observar, na fase pré-processual, o IPCA-E com juros de mora equivalentes à TR (Lei nº 8.177/91, art. 39, caput), e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a SELIC. Quando essa decisão foi proferida, os índices de correção monetária e juros de mora para as condenações cíveis em geral eram o IPCA-E para a fase pré-judicial e a SELIC para a fase judicial. Até aquele momento, não havia uma solução legal sobre os artigos da CLT mencionados nas ações diretas de constitucionalidade. No entanto, em 28/6/2024, ocorreu uma alteração no art. 389 do Código Civil por meio da Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, que incluiu o parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Por força da mesma Lei, o art. 406 do Código Civil passou a viger com o seguinte texto: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observa-se, então, que os "índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral", conforme estabelecido na decisão do Egrégio STF na ADC 58, foram modificados. Destarte, tendo em vista que a decisão do Egrégio STF na ADC 58 permanece válida, com efeito vinculante e aplicável a todos, e considerando que houve alteração apenas nos índices para as condenações cíveis, é necessário aplicar os novos índices a partir de sua entrada em vigor. Para esclarecer a questão, a SDI 1 do TST se manifestou no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, realizado em 17/10/2024, da seguinte forma: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (TST, SDI 1, E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, AGRA, DEJT 25/10/2024) Registro minha ressalva de entendimento em relação aos juros de mora a partir de 30/8/2024, por entender aplicáveis os juros simples de 1% ao mês contemplados no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, não revogado ou alterado nem declarado inconstitucional. Ante o exposto, dou parcial provimento para determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas e, no mérito, dou-lhes parcial provimento: I - ao do reclamante para: (a) condenar o reclamado ao pagamento da indenização por quilometragem rodada e pelo desgaste do veículo utilizado em serviço e (b) majorar os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação. II - ao das reclamadas para determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Cód. Civil. Arbitro novo valor à condenação no importe de R$ 20.000,00 e fixo custas processuais, a cargo das reclamadas, no importe de R$ 400,00. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA

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Aurelio Pereira De Almeida e outros x Aurelio Pereira De Almeida e outros

ID: 333089526

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000623-49.2023.5.10.0812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET S.A.

Polo Passivo:

AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000623-49.2023.5.10.0812 RECORRENTE: AURELIO PEREIRA DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000623-49.2023.5.10.0812 RECORRENTE: AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (3) RECORRIDO: AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000623-49.2023.5.10.0812 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 - (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM RITO ORDINÁRIO (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: AURÉLIO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA RECORRENTE: NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRENTE: PAGBANK PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET S.A ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA - TO EMENTA ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. As atividades realizadas pelo reclamante não evidenciam funções típicas de bancário ou de financiário, pois limitava-se, basicamente, a vender a máquina de cartão PagSeguro aos interessados e a abrir as contas atreladas à venda no PagBank, não correspondendo às atividades elencadas no art. 17 da Lei nº 4.595/64. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. DEVIDO. A incidência do regime previsto no art. 62, I, da CLT, não se aplica indistintamente a qualquer atividade externa. Para configurar a exceção do controle de jornada é imprescindível a impossibilidade do controle e fiscalização da jornada pelo empregador. No caso dos autos, a reclamada não se desincumbiu de seu encargo processual de demonstrar os requisitos da situação excepcional de trabalho externo sem controle de jornada. Por outro lado, a fixação da jornada vivenciada e do intervalo gozado foi feita pelo juizo de origem a luz da prova testemunhal, globalmente considerada, não merecendo reparo a sentença de origem, no particular. QUILOMETRAGEM RODADA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PELO EMPREGADO. TRAJETO CASA-TRABALHO-CASA. DEPRECIAÇÃO DO BEM. Uma vez demonstrado que o reclamante necessitava utilizar veículo próprio para a realização de atividades externas, é devido o ressarcimento pelas despesas na integralidade do deslocamento do veículo, desde a saída da residência, passando pelas rotinas de trabalho externo, até o retorno para a residência. A circunstância do deslocamento da residência para o trabalho, e vice-versa, é necessidade implícita para a utilização do veículo no trabalho. A utilização de carro próprio no desempenho das atividades laborativas ocasiona o desgaste do bem, sendo esse o fato gerador do direito à indenização. Precedentes desta Turma. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante neste caso específico, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO MANTIDO. TEMA 21/IRR/TST. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como no caso, está correta a concessão da gratuidade da justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MAJORADO. Quanto ao percentual fixado e devido pela reclamada cabe a majoração para 10% sobre o valor liquidado da condenação, o qual é adotado por este Colegiado em casos análogos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A forma de incidência dos juros e da correção monetária deverá observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Ressalva de entendimento do Relator. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso das reclamadas conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Juíza Giselle Bringel de Oliveira Lima David, da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO, por meio da sentença de fls. 644/649, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. O reclamante interpôs recurso ordinário pleiteando a nulidade de sentença, em razão do cerceamento de defesa (fls. 652/661). As reclamadas apresentaram, conjuntamente, contrarrazões (fls. 664/667). Acórdão às fls. 671/675, dando provimento ao apelo para declarar nulidade do processo a partir da audiência de instrução e determinar o retorno dos autos para prosseguimento da instrução, como entender de direito. O juiz Charbel Chater, da 2.ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO, por meio da sentença de fls. 711/719, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou, solidariamente, as reclamadas ao pagamento das parcelas pecuniárias deferidas ao autor. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Recorrem as partes. As reclamadas requerem a reforma do julgado quanto aos seguintes tópicos: a) adstrição dos valores da condenação ao limite dos pedidos formulados na inicial; b) horas extras e reflexos; c) intervalo intrajornada; d) justiça gratuita; e) honorários advocatícios e f) juros de mora e correção monetária (fls. 798/822). O reclamante, por sua vez, interpôs recurso ordinário (fls. 807/820, requerendo a reforma dos seguintes temas: a) enquadramento como bancário ou financiário; b) indenização por quilometragem e desgaste de veículo; e c) honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas às fls. 823/844. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário das reclamadas é tempestivo, conta com regular representação processual (fls. 117/119 e 205/214) e adequado preparo (fls. 740/743). Entretanto, não conheço dos documentos juntados pelas reclamadas em seu recurso às fls. 744/806, com fulcro da Súmula 8/TST. O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e regular a representação processual (fl. 21). As contrarrazões ofertadas pelas reclamadas são tempestivas e regulares. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas, bem como contrarrazões das reclamadas. MÉRITO ENQUADRAMENTO DO AUTOR COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO (Recurso do reclamante) O reclamante, em sua inicial, alega que empresa interposta é pertencente ao mesmo grupo econômico da segunda e da terceira Reclamadas, atuando em prol destas, na realização de captura, transmissão, processamento de dados e liquidação financeira de transações com cartões de crédito e débito, abertura de novos clientes, saques e diversos meios de pagamentos, além de crédito direto ao consumidor por meio do produto denominado "antecipação de recebíveis" e dentre outros, tudo com intuito de realizar atividade bancária sem que seus empregados tenham os mesmos benefícios destes, pelo que pugnou pelo enquadramento das funções exercidas como típicas de bancário ou de financiário. As reclamadas, por sua vez, na contestação conjunta, sustentam que "o segundo reclamado Pagseguro é empresa existente desde o ano de 2006 especializada em oferecer ao mercado serviços de pagamento por uma variedade de instrumentos. Referida Reclamada se encontra submetida à regulamentação do Banco Central do Brasil ("BACEN"), na qualidade de "Instituição de Pagamento" e "Instituidor de Arranjo de Pagamento Fechado", nos termos do artigo 6º, incisos II e III, da Lei Federal nº 12.865 /13, das Resoluções do Conselho Monetário Nacional e circulares do BACEN (....). A respeito disso, vejamos abaixo a certidão emitida pelo BACEN, que reconhece que a 2ª Reclamada consiste em uma empresa autorizada para atuar no segmento de "Instituição de Pagamento", estando devidamente habilitada para tal fim nos termos da legislação em vigor". Alegou que o Reclamante, na condição de "Executivo de Vendas", realizava apenas a prospecção de estabelecimentos comerciais, com a posterior oferta e eventual vendadas máquinas de cartão, para recebimento de valores através da 2ª Reclamada, sem qualquer liberdade de definição de valores e taxas, pelo que não realizava atribuições típicas de bancário ou financiário. Pugnaram pela improcedência total do pedido. O juízo de origem indeferiu o pleito inicial de enquadramento do autor na condição de bancário ou financiário, sob os seguintes fundamentos: (fls. 712/713) "Por ser fato constitutivo de seu direito, cabia ao Reclamante a prova do seu enquadramento como bancário ou financiário (art. 818, I, CLT). Nada obstante, o que se verifica da prova oral colhida é que a atividade do Reclamante consistia em vender máquinas de cartão de débito/crédito e ofertar produtos a elas relacionadas, como abertura de contas, antecipação de recebíveis e seguros. No entanto, no entender deste Juízo, tais atividades não se equiparam aos típicos de bancários/financiários. Com efeito, o Reclamante confessadamente não ofertava financiamento imobiliário ou de veículos e não trabalhava em agências bancárias ou financeiras. Ademais, segundo o Reclamante, seu superior hierárquico era empregado da 1ª Reclamada, empresa não bancária ou financiária. Importante destacar ainda que o Reclamante, ainda que excepcionalmente e mediante autorização dos superiores, poderia vender máquinas de cartões para clientes que não fossem correntistas da 2ª Reclamada (afirmação dada pela testemunha indicada pelo Reclamante). Com efeito, o principal produto vendido (máquinas de cartão) pelo Reclamante prescindia de haver qualquer vinculação com os produtos da 2ª Reclamada, empresa do ramo bancário/financiário. Nesse sentido, por não desenvolver essencialmente atividades bancária/financiárias e por não se verificar vínculo empregatício direto com a 2ª Reclamada, julgo improcedente o pedido de enquadramento como bancário ou financiário e consectários.". Inconformado, o reclamante recorre insistindo nos pleitos iniciais. Afirma que a segunda reclamada opera como banco, cabendo ao autor, como executivo de vendas, realizar abertura de conta digital, ofertar produtos bancários, com negociação de taxas, além de realizar a venda da máquina de cartão. Analiso. A Lei nº 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, tendo criado o Conselho Monetário Nacional, prevê em seu artigo 17 que: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Da mesma forma, prevê o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.492/86 que se equipara à instituição financeira "a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização, ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros." No caso, entendo, assim como o juiz sentenciante, que as atividades realizadas pelo reclamante não evidenciam funções típicas de bancário ou de financiário, pois limitava-se, basicamente, a vender a máquina de cartão PagSeguro aos interessados e a abrir as contas atreladas à venda no PagBank, não correspondendo às atividades de que cogita o art. 17 da Lei nº 4.595/64. Em depoimento prestado ao autor admitiu (ata de audiência, fl. 708): "que gerenciava carteira de clientes, que havia cerca de 300 a 400 clientes nesta carteira; que o depoente era, gerente desses clientes; que vendia máquinas do pagseguros, bem como produtos do meio bancário, tais como CDB, abertura do conta, capital de giro e antecipação de recebíveis; [...]". que o Depoente poderia atender fora da rota para prospectar clientes; que havia clientes correntistas do Pagseguro e outros não; que o depoente só vendia produtos do Pagseguro; que recebia comissão quando vendia produtos do pagseguro, como abertura de contas; que o Depoente tem CPA 10, mas na época em que trabalhava para a Reclamada não possuía; que o Depoente tinha um par;" A primeira testemunha do reclamante disse que (fls. 709): "Que o Depoente como executivo de vendas tinha uma carteira com aproximadamente 300 clientes; Que o Depoente fazia abertura de contas o trabalho de manutenção de clientes resolvia problemas e vendia produtos como cartão de crédito, seguro antecipação de recebíveis e empréstimo, que o Depoente não fazia venda de financiamentos imobiliários de veículos; Que todos os clientes que atendia eram Correntistas do PagSeguro, que não podia vender máquinas para não Correntistas do PagSeguro;" A primeira testemunha da reclamada afirmou que (fls. 709): "Que o trabalha na Reclamada desde 6 de setembro de 2023, na função de supervisor comercial, não tendo trabalhado diretamente com Reclamante; Que o agente comercial tem por atividade credenciar clientes fazendo o credenciamento de abertura de conta e fazendo a venda de máquina de cartão; que o próprio cliente finaliza a abertura da conta, inclusive cadastrando as senhas e dando os aceites;" Percebe-se, portanto, que as funções executadas pelo reclamante, conforme seu próprio depoimento, não se amoldam às tarefas bancárias típicas, não havendo sequer labor com numerário e/ou aplicação de recursos, muito embora indique que era responsável por abertura de conta, oferta de empréstimos e cartões de crédito, já que tais tarefas já eram disponibilizadas no sistema, não demandando a atuação do reclamante diretamente. Assim, não cabe enquadramento do autor como bancário ou financiário, não fazendo jus à jornada reduzida, nos termos da Súmula 55 do C.TST, bem como não detém direito ao pagamento dos benefícios das categorias correspondentes. Nego provimento ao recurso do reclamante. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (Recurso da reclamada) O magistrado de origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, considerando a jornada constitucional de 8 horas diárias e de 44 horas semanais, e gozo de intervalo de apensas 35 minutos para descanso, nos seguintes termos (fls. 713/715): 'Em face do não reconhecimento do enquadramento como bancário ou como financiário, passo a examinar o pedido de horas extras com base na extrapolação da 8ª hora diária ou 44ª semanal. Pois bem, em que pese a Reclamada afirmar que o Reclamante exercia trabalho externo, a testemunha por ela indicada afirmou que "o supervisor consegue fiscalizar e acompanhar tudo o que o agente comercial faz durante o dia por meio do aplicativo força de vendas; Que por meio do aplicativo é possível detalhar o que o funcionário fez e os horários específicos em que fez". Portanto, por ser possível a fiscalização da jornada, não se aplica ao caso a exceção do art. 62, I, da CLT. Afastado trabalho externo e não havendo a apresentação dos espelhos de ponto, é da Reclamada o ônus da prova quanto à inexistência de jornada extraordinária, bem como de usufruto de uma hora de intervalo intrajornada. No entanto, a prova testemunhal restou dividida neste aspecto. Destarte, estando dividida a prova, decide-se em desfavor de quem possuía o ônus. No caso, a Reclamada. Desse modo, com base na oitiva da testemunha MIGUEL LUIS DA SILVA ELIAS e na limitação ao contido na inicial e no depoimento pessoal do Reclamante, fixo a jornada de trabalho obreira como sendo: - de segundo a sexta, das 7h30 às 20h00, com 35 minutos de intervalo intrajornada; - sem trabalho aos sábados, domingos e feriados. Em face da ausência de trabalho aos sábados desde o início do contrato de trabalho, concluo que havia acordo individual tácito para a compensação de jornada semanal. Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, XIII e XVI, da CF/88, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada a pagar horas extras, assim consideradas as horas que ultrapassarem a 44ª semanal segundo a jornada acima fixada, com adicional de 50%. Ante a jornada semanal de 44 horas, o divisor é 220. Por terem sido habituais e ante o caráter salarial da verba, defiro os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, DSR e FGTS mais 40%. Indefiro os reflexos do DSR em novas verbas (OJ 394, SDI-1, TST). Na liquidação, deverão ser observadas as Súmulas 264 e 172 do TST, os dias efetivamente laborados e a evolução salarial do Reclamante, bem como deduzidos eventuais valores pagos de horas extras e reflexos. (...) DO INTERVALO INTRAJORNADA [...] Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada a pagar o valor correspondente ao intervalo intrajornada correspondente a 25 minutos por dia laborado, com adicional de 50%, sem reflexos. Ante a jornada semanal de 44 horas, o divisor é 220. Na liquidação, deverão ser observadas as Súmulas 264 e 172 do TST, os dias efetivamente laborados e a evolução salarial da Reclamante, bem como deduzidos eventuais valores pagos de intervalo intrajornada e reflexos comprovadamente pagos." As reclamadas recorrem. Buscam afastar a condenação ao pagamento de horas extras reiterando que o autor trabalhou externamente na exceção do art. 62, I, da CLT. Afirmam que o trabalho realizado pelo autor ocorreu em horário comercial, das 9h às 17h30, e que durante toda contratualidade o reclamante realizou suas atividades em regime exclusivo de teletrabalho, em razão da pandemia, pelo que não deve prosperar a condenação fixada na sentença de piso. Alegam que as empresas visitadas pelo autor sequer recebiam vendedores externos durante o horário destinado ao almoço e descanso, pelo que não há falar em indenização do intervalo intrajornada. Analiso. Correta a sentença de piso. O fato de o empregado desenvolver sua atividade laboral externamente não exime o empregador das obrigações decorrentes do trabalho em regime extraordinário, uma vez que a excludente do artigo 62, inciso I, da CLT, exige que a atividade externa também seja incompatível com a fixação de horário. A exceção da CLT em relação àquele que exerce atividade externa não decorre de mera opção da empresa de não exercer o controle da jornada, mas por ser impossível a fiscalização. Assim, se houver meio de o empregador, ainda que à distância, controlar a jornada do trabalhador, ele não estará sujeito à exceção do art. 62, I, da CLT. A prova oral produzida nos autos comprovou que de fato, existia controle de jornada no que tange ao seu início e término, visto que os empregados eram obrigados a participar de reuniões matinais e no final do expediente, vejamos: A testemunha do reclamante declarou (às fls. 709): "(...) Que as reuniões ocorriam entre 8:30 e 9:40 e entre 17 e 30 e 18:30; Que acontecia de o gestor fazer as rotas/visitas junto com o Depoente ou com o Reclamante; Que empresa disponibilizou celular comparativo para o trabalho mas não disponibilizou notebook; Que em caso de faltas era necessária a apresentação de atestado;". A sua vez a primeira testemunha do reclamado afirmou (às fls. 495): "que é obrigatória a participação em reuniões matinais e vespertino, que as reuniões duram das 9 horas às 9:30 e das 17:30 às 18 horas; Que se organizam para que façam todas as atividades dentro do horário permitido; que os horários permitidos são das 9h às 18h; que Que os agentes comerciais tiram de uma a uma hora e meia de intervalo;". Assim, extrai-se do teor da oitiva das testemunhas dos autos que conquanto tenha havido trabalho externo, existia controle da jornada realizada por intermédio das reuniões diárias no início e término da jornada, não havendo enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. Desta forma, constato que a obrigatoriedade da participação de reuniões todos os dias da semana, em horários previamente definidos pela reclamada, demonstram o início e término da jornada, pelo que a tese aviada pela reclamada não subsiste, até porque em razão de não terem sido produzidas outras provas além da prova oral. Portanto, a reclamada não comprovou a incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Por isso, são devidas as horas extras indicadas na sentença, calculadas sobre todas as parcelas salariais, nos termos da Súmula 264 do TST. Ademais, assinalo que incumbe ao empregador que conta com mais de 20 empregados a apresentação dos cartões de ponto, permitida a pré-assinalação dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e item I da Súmula nº 338 do TST. Todavia, os cartões de ponto não foram apresentados pela reclamada. No tocante a jornada vivenciada e intervalo intrajornada, a fixação dos horários e tempo de gozo de intervalo intrajornada realizada pelo juizo sentenciante esta em consonância com o prova testemunhal produzida nos autos, globalmente considerada. Não merece qualquer reparo a sentença, no particular. Assim, não tendo as recorrentes apresentados outros elementos aptos a desconstituírem a prova oral produzida, inclusive quanto ao labor em teletrabalho período da pandemia, deve a sentença de origem ser mantida também no tocante a fixação da média da jornada de trabalho cumprida, com base na prova oral produzida, com o pagamento de horas extras e reflexos e do intervalo de jornada. Nego provimento ao recurso das reclamadas. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PELO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR QUILOMETRAGEM RODADA. DESGASTE DO VEÍCULO (Recurso do reclamante) Na petição inicial o reclamante afirmou que foi compelido a trabalhar utilizando o seu veículo para realizar visitas aos clientes do reclamado. Requereu o pagamento indenizatório de 400 km rodados por semana a R$ 0,69 por quilômetro rodado e pagamento indenizatório em razão de desgaste do veículo. Em contestação, o reclamado afirmou que não havia obrigatoriedade de uso exclusivo do veículo em prol do serviço do reclamado e registrou que o deslocamento poderia ser realizado por qualquer meio de transporte disponível (táxi, UBER, ônibus). Pontuou a inexistência de prova da depreciação do veículo. Na sentença, o magistrado sentenciante julgou improcedentes os pedidos relativos à utilização de veículo pelo reclamante, sob o fundamento de que "não há previsão legal para que o empregador custeie as despesas com manutenção e desvalorização do veículo de propriedade do trabalhador e para os custos com o trajeto residência-trabalho e vice-versa quando o obreiro utiliza veículo particular para tanto. No caso, também inexiste previsão contratual para tanto." (fl. 715). O reclamante insurge-se contra a decisão, sob o argumento restou incontroverso que o autor realizava atividades externas a serviço do reclamado utilizando-se de carro próprio. Sustenta, ainda, que comprovada a utilização do veículo obreiro como instrumento de consecução dos objetivos empresariais, deve ser deferida a indenização por desgaste do veículo. Requer a reforma da sentença para deferir o pedido de quilometragem rodada a serviço e no trajeto residência-trabalho-residência, bem assim a indenização pelo desgaste veicular. Examino. A jurisprudência desta 2ª Turma adota o posicionamento de que é devida a indenização pelos gastos com combustível e pelo desgaste do veículo do empregado, sempre que a utilização do bem for essencial para o cumprimento das atividades laborativas. No caso em exame, consoante ressaltado pelo magistrado sentenciante, as partes divergem na petição inicial e defesa quanto à obrigatoriedade de utilização de veículo próprio para a realização das atividades laborais. Quanto à prova oral, consistente no depoimento das partes e de três testemunhas, é possível extrair as seguintes afirmações (fl. 707/710): O reclamante, sobre o tópico em comento, assim declarou: "que não exigido modelo de veículo para o Depoente trabalhar, mas foi exigido carro; que fazia em média, 15 visitas por dia; que as reuniões eram remotas; que percorria em média 700km por mês" A preposta, por sua vez, afirmou: "que o Reclamante não tinha um espaço fixo para trabalhar, pois o trabalho do Reclamante era externo; que o gestor não acompanhava o Reclamante nas visitas; que se o Reclamante pedisse, o gestor poderia acompanhar; que a Reclamada disponibilizava um auxílio e o Reclamante poderia utilizar como bem entender, inclusive Uber". A primeira testemunha do reclamante, relatou: "que era obrigatório ter veículo próprio para trabalhar; Que o Depoente rodava em média de 800 a 1000 Km por mês com veículo próprio que a Reclamada pagava ajuda de custo no valor de R$ 800 por mês, que esse valor não era suficiente para pagar as despesas com veículo, tirando Depoente erca de 1.200 a 1500 do próprio bolso para pagamento das despesas com o uso do veículo próprio para o trabalho; Que tudo que foi dito pelo Depoente se aplica ao Reclamante;" A primeira testemunha do reclamado informou: "que o reclamante utilizava transporte próprio para visitas, sendo que Que na contratação informam que o agente de negócios tem que ter carro para trabalhar, que não pode ser moto; que ficou na função de analista de negócios de setembro/23 a junho/24; que o coordenador do Depoente é o Sr. José Junior; que o Depoente não conhece o Sr. David; que não sabe dizer quantos quilômetros rodava em mês, em média, mas acredita que cerca de 100 Kms considerando a locomoção de casa para o trabalho e vice-versa; que recebia R$ 800,00 por mês de ajuda de custa com combustível; que esse valor era suficiente para as despesas com combustível considerando o veículo econômico que possuía à época; que com o veículo atual, o valor de R$ 800,00 não cobriria os gastos com combustível;" Uma vez demonstrado que o reclamante utilizava veículo próprio para a realização de atividades externas, é devido o ressarcimento pelas despesas na integralidade do deslocamento do veículo, desde a saída da residência, passando pelas rotinas de trabalho externo, até o retorno para a residência. Irrelevante se houve, ou não, imposição patronal para o uso do bem. Importa, no caso, que o veículo do reclamante era um instrumento de trabalho necessário à consecução das suas tarefas. Em se tratando de utilização de veículo próprio para desempenho de atividades laborais, o ressarcimento a que tem direito o reclamante inclui, ainda, os gastos decorrentes da depreciação do veículo, na medida em que há desgaste do bem, sendo esse o fato gerador do direito à indenização. Ademais, os riscos da atividade econômica são do empregador, não cabendo ao empregado assumi-los (art. 2º, da CLT). Portanto, o empregado que utiliza o próprio veículo, quando necessário à execução das atividades laborais, tem direito à indenização por quilometragem rodada e, também, à indenização por depreciação do veículo. No mesmo sentido, cito entendimento desta Egr. 2ª Turma em casos análogos aos dos presentes autos: VEÍCULO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO NO TRABALHO, DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. DEPRECIAÇÃO. RESSARCIMENTO. VALOR. Ao empregador é cometida a responsabilidade pelos custos inerentes à da atividade econômica (CLT, art. 2º), devendo inclusive responder pelos desgastes de veículo de propriedade do empregado, usado para o trabalho. Logo, emerge o dever de indenizar, mas em valor compatível com as circunstâncias inerentes ao caso concreto (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000769-28.2019.5.10.0005, AMÍLCAR, j. 1º/72024) VEÍCULO PARTICULAR DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DE EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO DESGASTE DO AUTOMÓVEL E À QUILOMETRAGEM RODADA NO TRAJETO RESIDÊNCIA/TRABALHO E VICE VERSA. DEVIDA. Hipótese em que, mesmo que se considere que possuir veículo próprio não fosse requisito para a contratação, fato é que a reclamada não desencorajava o seu uso e se beneficiava desse instrumento, auferindo vantagens pela utilização do veículo próprio do reclamante, tendo a empresa, assim, o dever de ressarcir os valores decorrentes da utilização e do desgaste do veículo, inclusive em relação ao percurso casa-trabalho-casa, na medida em que, somente assim, o veículo estaria na porta do estabelecimento do empregador, pronto para ser usado no trabalho (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000327-49.2021.5.10.0019, GILBERTO, j. 10/6/2024) Assim, defiro ao reclamante o pagamento da indenização por quilometragem rodada no trajeto casa-trabalho-casa, bem como os valores gastos pela quilometragem rodada nas visitas aos clientes, na razão de 400 km semanais, de segunda a sexta-feira, acatando-se o valor incontroverso de R$ 0,69 por quilômetro, no período de 16/6/2021 a 4/5/2022. Deverão ser deduzidos os valores pagos correspondentes aos vales-transporte recebidos, desde que devidamente comprovados. Além disso, também é devida indenização pelo desgaste do veículo utilizado em serviço, que arbitro em R$ 5.000,00, por considerá-lo adequado e proporcional, tendo em vista o período imprescrito laborado pelo autor 16/6/2021 a 4/5/2022, o valor estimado pelo autor, na petição inicial e o valor médio de R$ 250,00 mensais, utilizado por esta Turma, em casos similares. Precedente: RO 0000318-77.2022.5.10.0011, Relatora: Desembargadora Elke Doris Just, publicado no DEJT de 24/5/2023; RO 0000769-28.2019.5.10.0005, Relator: Desembargador: João Amilcar Silva e Souza Pavan, Data de assinatura: 01-07-2024. Os valores ora deferidos são indenizatórios e sobre eles não incidem imposto de renda ou recolhimento previdenciário. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS (Recurso da reclamada) Pretende a reclamada a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Examino. Quanto à limitação da condenação, embora a nova redação do art. 840 da CLT exija, em seu § 1º, a indicação dos valores dos pedidos iniciais, esta 2ª Turma, seguindo a diretriz estabelecida na SDI-1 do TST, passou a adotar o entendimento de que os valores constantes dos pedidos da exordial são considerados como mera estimativa, independentemente de haver, ou não, ressalva nesse sentido. Para elucidar, cito o seguinte precedente: PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA.Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça de ingresso apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido (TRT 10ª Reg., 2ª T., 0000709-77.2023.5.10.0017, AMÍLCAR, DEJT 10/4/2024) Portanto, não assiste razão à reclamada quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA . TEMA 21/IRR/TST (Recurso da reclamada) A reclamada, ora recorrente, insurge-se contra o deferimento da gratuidade de justiça ao reclamante, sob o argumento de que ele não fez prova de preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício. Analiso. É certo que a nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3.º e 4.º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência, nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário, a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação pode ser feita mediante simples declaração (Tema 21/IRR/TST). Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou do de sua família (art. 790, § 3.º, da CLT c/c art. 14, § 1.º, da Lei 5.584/1970 e art. 99, § 3.º, do CPC). A matéria está consolidada na Súmula 463/TST cujo item I dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Apresenta o mesmo entendimento o Enunciado n.º 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 21), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a reclamada não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante. Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento, portanto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Recurso do reclamante) Na sentença de origem, o magistrado quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, assim decidiu (fls. 764): "Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários advocatícios no caso de procedência parcial, vedada a compensação entre os honorários. Considerando os parâmetros constantes no §2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor líquido do que resultar da liquidação da sentença, sem dedução das contribuições previdenciárias e fiscais, em favor do(a) advogado(a) do Reclamante; Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e que foi deferida a gratuidade de Justiça ao Autor, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Para que não haja oposição de Embargos de Declaração quanto ao tema, esclareço que, no entender deste Juízo, nos casos de gratuidade de justiça, há a isenção ao pagamento de honorários sucumbenciais e não de suspensão de exigibilidade." O reclamante requer a majoração do percentual de honorários. Analiso. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Analisando-se os parâmetros supramencionados e o percentual habitualmente utilizado por esta Turma, majoro os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação. Dou parcial provimento, portanto. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (Recurso da reclamada) A temática envolvendo atualização monetária e juros de mora dos débitos trabalhistas foi julgada pelo STF nas ADC's 58 e 59 em dezembro/2020. Transcrevo, porque oportuno, a certidão de julgamento publicada no site do Supremo Tribunal Federal: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Posteriormente, em decisão de embargos de declaração, foi reconhecida a existência de erro material no acórdão embargado, o qual foi retificado, sem efeitos infringentes, tendo o STF decidido pela incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (Cód. Civil, art. 406). Dessa forma, para o período em que for aplicável o que foi decidido na ADC 58, deve-se observar, na fase pré-processual, o IPCA-E com juros de mora equivalentes à TR (Lei nº 8.177/91, art. 39, caput), e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a SELIC. Quando essa decisão foi proferida, os índices de correção monetária e juros de mora para as condenações cíveis em geral eram o IPCA-E para a fase pré-judicial e a SELIC para a fase judicial. Até aquele momento, não havia uma solução legal sobre os artigos da CLT mencionados nas ações diretas de constitucionalidade. No entanto, em 28/6/2024, ocorreu uma alteração no art. 389 do Código Civil por meio da Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, que incluiu o parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Por força da mesma Lei, o art. 406 do Código Civil passou a viger com o seguinte texto: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observa-se, então, que os "índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral", conforme estabelecido na decisão do Egrégio STF na ADC 58, foram modificados. Destarte, tendo em vista que a decisão do Egrégio STF na ADC 58 permanece válida, com efeito vinculante e aplicável a todos, e considerando que houve alteração apenas nos índices para as condenações cíveis, é necessário aplicar os novos índices a partir de sua entrada em vigor. Para esclarecer a questão, a SDI 1 do TST se manifestou no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, realizado em 17/10/2024, da seguinte forma: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (TST, SDI 1, E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, AGRA, DEJT 25/10/2024) Registro minha ressalva de entendimento em relação aos juros de mora a partir de 30/8/2024, por entender aplicáveis os juros simples de 1% ao mês contemplados no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, não revogado ou alterado nem declarado inconstitucional. Ante o exposto, dou parcial provimento para determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas e, no mérito, dou-lhes parcial provimento: I - ao do reclamante para: (a) condenar o reclamado ao pagamento da indenização por quilometragem rodada e pelo desgaste do veículo utilizado em serviço e (b) majorar os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação. II - ao das reclamadas para determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Cód. Civil. Arbitro novo valor à condenação no importe de R$ 20.000,00 e fixo custas processuais, a cargo das reclamadas, no importe de R$ 400,00. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Aurelio Pereira De Almeida e outros x Aurelio Pereira De Almeida e outros

ID: 333089569

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000623-49.2023.5.10.0812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET S.A.

Polo Passivo:

AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000623-49.2023.5.10.0812 RECORRENTE: AURELIO PEREIRA DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000623-49.2023.5.10.0812 RECORRENTE: AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (3) RECORRIDO: AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000623-49.2023.5.10.0812 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 - (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM RITO ORDINÁRIO (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: AURÉLIO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA RECORRENTE: NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRENTE: PAGBANK PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET S.A ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA - TO EMENTA ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. As atividades realizadas pelo reclamante não evidenciam funções típicas de bancário ou de financiário, pois limitava-se, basicamente, a vender a máquina de cartão PagSeguro aos interessados e a abrir as contas atreladas à venda no PagBank, não correspondendo às atividades elencadas no art. 17 da Lei nº 4.595/64. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. DEVIDO. A incidência do regime previsto no art. 62, I, da CLT, não se aplica indistintamente a qualquer atividade externa. Para configurar a exceção do controle de jornada é imprescindível a impossibilidade do controle e fiscalização da jornada pelo empregador. No caso dos autos, a reclamada não se desincumbiu de seu encargo processual de demonstrar os requisitos da situação excepcional de trabalho externo sem controle de jornada. Por outro lado, a fixação da jornada vivenciada e do intervalo gozado foi feita pelo juizo de origem a luz da prova testemunhal, globalmente considerada, não merecendo reparo a sentença de origem, no particular. QUILOMETRAGEM RODADA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PELO EMPREGADO. TRAJETO CASA-TRABALHO-CASA. DEPRECIAÇÃO DO BEM. Uma vez demonstrado que o reclamante necessitava utilizar veículo próprio para a realização de atividades externas, é devido o ressarcimento pelas despesas na integralidade do deslocamento do veículo, desde a saída da residência, passando pelas rotinas de trabalho externo, até o retorno para a residência. A circunstância do deslocamento da residência para o trabalho, e vice-versa, é necessidade implícita para a utilização do veículo no trabalho. A utilização de carro próprio no desempenho das atividades laborativas ocasiona o desgaste do bem, sendo esse o fato gerador do direito à indenização. Precedentes desta Turma. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante neste caso específico, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO MANTIDO. TEMA 21/IRR/TST. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como no caso, está correta a concessão da gratuidade da justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MAJORADO. Quanto ao percentual fixado e devido pela reclamada cabe a majoração para 10% sobre o valor liquidado da condenação, o qual é adotado por este Colegiado em casos análogos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A forma de incidência dos juros e da correção monetária deverá observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Ressalva de entendimento do Relator. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso das reclamadas conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Juíza Giselle Bringel de Oliveira Lima David, da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO, por meio da sentença de fls. 644/649, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. O reclamante interpôs recurso ordinário pleiteando a nulidade de sentença, em razão do cerceamento de defesa (fls. 652/661). As reclamadas apresentaram, conjuntamente, contrarrazões (fls. 664/667). Acórdão às fls. 671/675, dando provimento ao apelo para declarar nulidade do processo a partir da audiência de instrução e determinar o retorno dos autos para prosseguimento da instrução, como entender de direito. O juiz Charbel Chater, da 2.ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO, por meio da sentença de fls. 711/719, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou, solidariamente, as reclamadas ao pagamento das parcelas pecuniárias deferidas ao autor. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Recorrem as partes. As reclamadas requerem a reforma do julgado quanto aos seguintes tópicos: a) adstrição dos valores da condenação ao limite dos pedidos formulados na inicial; b) horas extras e reflexos; c) intervalo intrajornada; d) justiça gratuita; e) honorários advocatícios e f) juros de mora e correção monetária (fls. 798/822). O reclamante, por sua vez, interpôs recurso ordinário (fls. 807/820, requerendo a reforma dos seguintes temas: a) enquadramento como bancário ou financiário; b) indenização por quilometragem e desgaste de veículo; e c) honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas às fls. 823/844. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário das reclamadas é tempestivo, conta com regular representação processual (fls. 117/119 e 205/214) e adequado preparo (fls. 740/743). Entretanto, não conheço dos documentos juntados pelas reclamadas em seu recurso às fls. 744/806, com fulcro da Súmula 8/TST. O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e regular a representação processual (fl. 21). As contrarrazões ofertadas pelas reclamadas são tempestivas e regulares. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas, bem como contrarrazões das reclamadas. MÉRITO ENQUADRAMENTO DO AUTOR COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO (Recurso do reclamante) O reclamante, em sua inicial, alega que empresa interposta é pertencente ao mesmo grupo econômico da segunda e da terceira Reclamadas, atuando em prol destas, na realização de captura, transmissão, processamento de dados e liquidação financeira de transações com cartões de crédito e débito, abertura de novos clientes, saques e diversos meios de pagamentos, além de crédito direto ao consumidor por meio do produto denominado "antecipação de recebíveis" e dentre outros, tudo com intuito de realizar atividade bancária sem que seus empregados tenham os mesmos benefícios destes, pelo que pugnou pelo enquadramento das funções exercidas como típicas de bancário ou de financiário. As reclamadas, por sua vez, na contestação conjunta, sustentam que "o segundo reclamado Pagseguro é empresa existente desde o ano de 2006 especializada em oferecer ao mercado serviços de pagamento por uma variedade de instrumentos. Referida Reclamada se encontra submetida à regulamentação do Banco Central do Brasil ("BACEN"), na qualidade de "Instituição de Pagamento" e "Instituidor de Arranjo de Pagamento Fechado", nos termos do artigo 6º, incisos II e III, da Lei Federal nº 12.865 /13, das Resoluções do Conselho Monetário Nacional e circulares do BACEN (....). A respeito disso, vejamos abaixo a certidão emitida pelo BACEN, que reconhece que a 2ª Reclamada consiste em uma empresa autorizada para atuar no segmento de "Instituição de Pagamento", estando devidamente habilitada para tal fim nos termos da legislação em vigor". Alegou que o Reclamante, na condição de "Executivo de Vendas", realizava apenas a prospecção de estabelecimentos comerciais, com a posterior oferta e eventual vendadas máquinas de cartão, para recebimento de valores através da 2ª Reclamada, sem qualquer liberdade de definição de valores e taxas, pelo que não realizava atribuições típicas de bancário ou financiário. Pugnaram pela improcedência total do pedido. O juízo de origem indeferiu o pleito inicial de enquadramento do autor na condição de bancário ou financiário, sob os seguintes fundamentos: (fls. 712/713) "Por ser fato constitutivo de seu direito, cabia ao Reclamante a prova do seu enquadramento como bancário ou financiário (art. 818, I, CLT). Nada obstante, o que se verifica da prova oral colhida é que a atividade do Reclamante consistia em vender máquinas de cartão de débito/crédito e ofertar produtos a elas relacionadas, como abertura de contas, antecipação de recebíveis e seguros. No entanto, no entender deste Juízo, tais atividades não se equiparam aos típicos de bancários/financiários. Com efeito, o Reclamante confessadamente não ofertava financiamento imobiliário ou de veículos e não trabalhava em agências bancárias ou financeiras. Ademais, segundo o Reclamante, seu superior hierárquico era empregado da 1ª Reclamada, empresa não bancária ou financiária. Importante destacar ainda que o Reclamante, ainda que excepcionalmente e mediante autorização dos superiores, poderia vender máquinas de cartões para clientes que não fossem correntistas da 2ª Reclamada (afirmação dada pela testemunha indicada pelo Reclamante). Com efeito, o principal produto vendido (máquinas de cartão) pelo Reclamante prescindia de haver qualquer vinculação com os produtos da 2ª Reclamada, empresa do ramo bancário/financiário. Nesse sentido, por não desenvolver essencialmente atividades bancária/financiárias e por não se verificar vínculo empregatício direto com a 2ª Reclamada, julgo improcedente o pedido de enquadramento como bancário ou financiário e consectários.". Inconformado, o reclamante recorre insistindo nos pleitos iniciais. Afirma que a segunda reclamada opera como banco, cabendo ao autor, como executivo de vendas, realizar abertura de conta digital, ofertar produtos bancários, com negociação de taxas, além de realizar a venda da máquina de cartão. Analiso. A Lei nº 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, tendo criado o Conselho Monetário Nacional, prevê em seu artigo 17 que: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Da mesma forma, prevê o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.492/86 que se equipara à instituição financeira "a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização, ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros." No caso, entendo, assim como o juiz sentenciante, que as atividades realizadas pelo reclamante não evidenciam funções típicas de bancário ou de financiário, pois limitava-se, basicamente, a vender a máquina de cartão PagSeguro aos interessados e a abrir as contas atreladas à venda no PagBank, não correspondendo às atividades de que cogita o art. 17 da Lei nº 4.595/64. Em depoimento prestado ao autor admitiu (ata de audiência, fl. 708): "que gerenciava carteira de clientes, que havia cerca de 300 a 400 clientes nesta carteira; que o depoente era, gerente desses clientes; que vendia máquinas do pagseguros, bem como produtos do meio bancário, tais como CDB, abertura do conta, capital de giro e antecipação de recebíveis; [...]". que o Depoente poderia atender fora da rota para prospectar clientes; que havia clientes correntistas do Pagseguro e outros não; que o depoente só vendia produtos do Pagseguro; que recebia comissão quando vendia produtos do pagseguro, como abertura de contas; que o Depoente tem CPA 10, mas na época em que trabalhava para a Reclamada não possuía; que o Depoente tinha um par;" A primeira testemunha do reclamante disse que (fls. 709): "Que o Depoente como executivo de vendas tinha uma carteira com aproximadamente 300 clientes; Que o Depoente fazia abertura de contas o trabalho de manutenção de clientes resolvia problemas e vendia produtos como cartão de crédito, seguro antecipação de recebíveis e empréstimo, que o Depoente não fazia venda de financiamentos imobiliários de veículos; Que todos os clientes que atendia eram Correntistas do PagSeguro, que não podia vender máquinas para não Correntistas do PagSeguro;" A primeira testemunha da reclamada afirmou que (fls. 709): "Que o trabalha na Reclamada desde 6 de setembro de 2023, na função de supervisor comercial, não tendo trabalhado diretamente com Reclamante; Que o agente comercial tem por atividade credenciar clientes fazendo o credenciamento de abertura de conta e fazendo a venda de máquina de cartão; que o próprio cliente finaliza a abertura da conta, inclusive cadastrando as senhas e dando os aceites;" Percebe-se, portanto, que as funções executadas pelo reclamante, conforme seu próprio depoimento, não se amoldam às tarefas bancárias típicas, não havendo sequer labor com numerário e/ou aplicação de recursos, muito embora indique que era responsável por abertura de conta, oferta de empréstimos e cartões de crédito, já que tais tarefas já eram disponibilizadas no sistema, não demandando a atuação do reclamante diretamente. Assim, não cabe enquadramento do autor como bancário ou financiário, não fazendo jus à jornada reduzida, nos termos da Súmula 55 do C.TST, bem como não detém direito ao pagamento dos benefícios das categorias correspondentes. Nego provimento ao recurso do reclamante. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (Recurso da reclamada) O magistrado de origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, considerando a jornada constitucional de 8 horas diárias e de 44 horas semanais, e gozo de intervalo de apensas 35 minutos para descanso, nos seguintes termos (fls. 713/715): 'Em face do não reconhecimento do enquadramento como bancário ou como financiário, passo a examinar o pedido de horas extras com base na extrapolação da 8ª hora diária ou 44ª semanal. Pois bem, em que pese a Reclamada afirmar que o Reclamante exercia trabalho externo, a testemunha por ela indicada afirmou que "o supervisor consegue fiscalizar e acompanhar tudo o que o agente comercial faz durante o dia por meio do aplicativo força de vendas; Que por meio do aplicativo é possível detalhar o que o funcionário fez e os horários específicos em que fez". Portanto, por ser possível a fiscalização da jornada, não se aplica ao caso a exceção do art. 62, I, da CLT. Afastado trabalho externo e não havendo a apresentação dos espelhos de ponto, é da Reclamada o ônus da prova quanto à inexistência de jornada extraordinária, bem como de usufruto de uma hora de intervalo intrajornada. No entanto, a prova testemunhal restou dividida neste aspecto. Destarte, estando dividida a prova, decide-se em desfavor de quem possuía o ônus. No caso, a Reclamada. Desse modo, com base na oitiva da testemunha MIGUEL LUIS DA SILVA ELIAS e na limitação ao contido na inicial e no depoimento pessoal do Reclamante, fixo a jornada de trabalho obreira como sendo: - de segundo a sexta, das 7h30 às 20h00, com 35 minutos de intervalo intrajornada; - sem trabalho aos sábados, domingos e feriados. Em face da ausência de trabalho aos sábados desde o início do contrato de trabalho, concluo que havia acordo individual tácito para a compensação de jornada semanal. Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, XIII e XVI, da CF/88, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada a pagar horas extras, assim consideradas as horas que ultrapassarem a 44ª semanal segundo a jornada acima fixada, com adicional de 50%. Ante a jornada semanal de 44 horas, o divisor é 220. Por terem sido habituais e ante o caráter salarial da verba, defiro os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, DSR e FGTS mais 40%. Indefiro os reflexos do DSR em novas verbas (OJ 394, SDI-1, TST). Na liquidação, deverão ser observadas as Súmulas 264 e 172 do TST, os dias efetivamente laborados e a evolução salarial do Reclamante, bem como deduzidos eventuais valores pagos de horas extras e reflexos. (...) DO INTERVALO INTRAJORNADA [...] Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada a pagar o valor correspondente ao intervalo intrajornada correspondente a 25 minutos por dia laborado, com adicional de 50%, sem reflexos. Ante a jornada semanal de 44 horas, o divisor é 220. Na liquidação, deverão ser observadas as Súmulas 264 e 172 do TST, os dias efetivamente laborados e a evolução salarial da Reclamante, bem como deduzidos eventuais valores pagos de intervalo intrajornada e reflexos comprovadamente pagos." As reclamadas recorrem. Buscam afastar a condenação ao pagamento de horas extras reiterando que o autor trabalhou externamente na exceção do art. 62, I, da CLT. Afirmam que o trabalho realizado pelo autor ocorreu em horário comercial, das 9h às 17h30, e que durante toda contratualidade o reclamante realizou suas atividades em regime exclusivo de teletrabalho, em razão da pandemia, pelo que não deve prosperar a condenação fixada na sentença de piso. Alegam que as empresas visitadas pelo autor sequer recebiam vendedores externos durante o horário destinado ao almoço e descanso, pelo que não há falar em indenização do intervalo intrajornada. Analiso. Correta a sentença de piso. O fato de o empregado desenvolver sua atividade laboral externamente não exime o empregador das obrigações decorrentes do trabalho em regime extraordinário, uma vez que a excludente do artigo 62, inciso I, da CLT, exige que a atividade externa também seja incompatível com a fixação de horário. A exceção da CLT em relação àquele que exerce atividade externa não decorre de mera opção da empresa de não exercer o controle da jornada, mas por ser impossível a fiscalização. Assim, se houver meio de o empregador, ainda que à distância, controlar a jornada do trabalhador, ele não estará sujeito à exceção do art. 62, I, da CLT. A prova oral produzida nos autos comprovou que de fato, existia controle de jornada no que tange ao seu início e término, visto que os empregados eram obrigados a participar de reuniões matinais e no final do expediente, vejamos: A testemunha do reclamante declarou (às fls. 709): "(...) Que as reuniões ocorriam entre 8:30 e 9:40 e entre 17 e 30 e 18:30; Que acontecia de o gestor fazer as rotas/visitas junto com o Depoente ou com o Reclamante; Que empresa disponibilizou celular comparativo para o trabalho mas não disponibilizou notebook; Que em caso de faltas era necessária a apresentação de atestado;". A sua vez a primeira testemunha do reclamado afirmou (às fls. 495): "que é obrigatória a participação em reuniões matinais e vespertino, que as reuniões duram das 9 horas às 9:30 e das 17:30 às 18 horas; Que se organizam para que façam todas as atividades dentro do horário permitido; que os horários permitidos são das 9h às 18h; que Que os agentes comerciais tiram de uma a uma hora e meia de intervalo;". Assim, extrai-se do teor da oitiva das testemunhas dos autos que conquanto tenha havido trabalho externo, existia controle da jornada realizada por intermédio das reuniões diárias no início e término da jornada, não havendo enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. Desta forma, constato que a obrigatoriedade da participação de reuniões todos os dias da semana, em horários previamente definidos pela reclamada, demonstram o início e término da jornada, pelo que a tese aviada pela reclamada não subsiste, até porque em razão de não terem sido produzidas outras provas além da prova oral. Portanto, a reclamada não comprovou a incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Por isso, são devidas as horas extras indicadas na sentença, calculadas sobre todas as parcelas salariais, nos termos da Súmula 264 do TST. Ademais, assinalo que incumbe ao empregador que conta com mais de 20 empregados a apresentação dos cartões de ponto, permitida a pré-assinalação dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e item I da Súmula nº 338 do TST. Todavia, os cartões de ponto não foram apresentados pela reclamada. No tocante a jornada vivenciada e intervalo intrajornada, a fixação dos horários e tempo de gozo de intervalo intrajornada realizada pelo juizo sentenciante esta em consonância com o prova testemunhal produzida nos autos, globalmente considerada. Não merece qualquer reparo a sentença, no particular. Assim, não tendo as recorrentes apresentados outros elementos aptos a desconstituírem a prova oral produzida, inclusive quanto ao labor em teletrabalho período da pandemia, deve a sentença de origem ser mantida também no tocante a fixação da média da jornada de trabalho cumprida, com base na prova oral produzida, com o pagamento de horas extras e reflexos e do intervalo de jornada. Nego provimento ao recurso das reclamadas. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PELO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR QUILOMETRAGEM RODADA. DESGASTE DO VEÍCULO (Recurso do reclamante) Na petição inicial o reclamante afirmou que foi compelido a trabalhar utilizando o seu veículo para realizar visitas aos clientes do reclamado. Requereu o pagamento indenizatório de 400 km rodados por semana a R$ 0,69 por quilômetro rodado e pagamento indenizatório em razão de desgaste do veículo. Em contestação, o reclamado afirmou que não havia obrigatoriedade de uso exclusivo do veículo em prol do serviço do reclamado e registrou que o deslocamento poderia ser realizado por qualquer meio de transporte disponível (táxi, UBER, ônibus). Pontuou a inexistência de prova da depreciação do veículo. Na sentença, o magistrado sentenciante julgou improcedentes os pedidos relativos à utilização de veículo pelo reclamante, sob o fundamento de que "não há previsão legal para que o empregador custeie as despesas com manutenção e desvalorização do veículo de propriedade do trabalhador e para os custos com o trajeto residência-trabalho e vice-versa quando o obreiro utiliza veículo particular para tanto. No caso, também inexiste previsão contratual para tanto." (fl. 715). O reclamante insurge-se contra a decisão, sob o argumento restou incontroverso que o autor realizava atividades externas a serviço do reclamado utilizando-se de carro próprio. Sustenta, ainda, que comprovada a utilização do veículo obreiro como instrumento de consecução dos objetivos empresariais, deve ser deferida a indenização por desgaste do veículo. Requer a reforma da sentença para deferir o pedido de quilometragem rodada a serviço e no trajeto residência-trabalho-residência, bem assim a indenização pelo desgaste veicular. Examino. A jurisprudência desta 2ª Turma adota o posicionamento de que é devida a indenização pelos gastos com combustível e pelo desgaste do veículo do empregado, sempre que a utilização do bem for essencial para o cumprimento das atividades laborativas. No caso em exame, consoante ressaltado pelo magistrado sentenciante, as partes divergem na petição inicial e defesa quanto à obrigatoriedade de utilização de veículo próprio para a realização das atividades laborais. Quanto à prova oral, consistente no depoimento das partes e de três testemunhas, é possível extrair as seguintes afirmações (fl. 707/710): O reclamante, sobre o tópico em comento, assim declarou: "que não exigido modelo de veículo para o Depoente trabalhar, mas foi exigido carro; que fazia em média, 15 visitas por dia; que as reuniões eram remotas; que percorria em média 700km por mês" A preposta, por sua vez, afirmou: "que o Reclamante não tinha um espaço fixo para trabalhar, pois o trabalho do Reclamante era externo; que o gestor não acompanhava o Reclamante nas visitas; que se o Reclamante pedisse, o gestor poderia acompanhar; que a Reclamada disponibilizava um auxílio e o Reclamante poderia utilizar como bem entender, inclusive Uber". A primeira testemunha do reclamante, relatou: "que era obrigatório ter veículo próprio para trabalhar; Que o Depoente rodava em média de 800 a 1000 Km por mês com veículo próprio que a Reclamada pagava ajuda de custo no valor de R$ 800 por mês, que esse valor não era suficiente para pagar as despesas com veículo, tirando Depoente erca de 1.200 a 1500 do próprio bolso para pagamento das despesas com o uso do veículo próprio para o trabalho; Que tudo que foi dito pelo Depoente se aplica ao Reclamante;" A primeira testemunha do reclamado informou: "que o reclamante utilizava transporte próprio para visitas, sendo que Que na contratação informam que o agente de negócios tem que ter carro para trabalhar, que não pode ser moto; que ficou na função de analista de negócios de setembro/23 a junho/24; que o coordenador do Depoente é o Sr. José Junior; que o Depoente não conhece o Sr. David; que não sabe dizer quantos quilômetros rodava em mês, em média, mas acredita que cerca de 100 Kms considerando a locomoção de casa para o trabalho e vice-versa; que recebia R$ 800,00 por mês de ajuda de custa com combustível; que esse valor era suficiente para as despesas com combustível considerando o veículo econômico que possuía à época; que com o veículo atual, o valor de R$ 800,00 não cobriria os gastos com combustível;" Uma vez demonstrado que o reclamante utilizava veículo próprio para a realização de atividades externas, é devido o ressarcimento pelas despesas na integralidade do deslocamento do veículo, desde a saída da residência, passando pelas rotinas de trabalho externo, até o retorno para a residência. Irrelevante se houve, ou não, imposição patronal para o uso do bem. Importa, no caso, que o veículo do reclamante era um instrumento de trabalho necessário à consecução das suas tarefas. Em se tratando de utilização de veículo próprio para desempenho de atividades laborais, o ressarcimento a que tem direito o reclamante inclui, ainda, os gastos decorrentes da depreciação do veículo, na medida em que há desgaste do bem, sendo esse o fato gerador do direito à indenização. Ademais, os riscos da atividade econômica são do empregador, não cabendo ao empregado assumi-los (art. 2º, da CLT). Portanto, o empregado que utiliza o próprio veículo, quando necessário à execução das atividades laborais, tem direito à indenização por quilometragem rodada e, também, à indenização por depreciação do veículo. No mesmo sentido, cito entendimento desta Egr. 2ª Turma em casos análogos aos dos presentes autos: VEÍCULO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO NO TRABALHO, DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. DEPRECIAÇÃO. RESSARCIMENTO. VALOR. Ao empregador é cometida a responsabilidade pelos custos inerentes à da atividade econômica (CLT, art. 2º), devendo inclusive responder pelos desgastes de veículo de propriedade do empregado, usado para o trabalho. Logo, emerge o dever de indenizar, mas em valor compatível com as circunstâncias inerentes ao caso concreto (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000769-28.2019.5.10.0005, AMÍLCAR, j. 1º/72024) VEÍCULO PARTICULAR DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DE EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO DESGASTE DO AUTOMÓVEL E À QUILOMETRAGEM RODADA NO TRAJETO RESIDÊNCIA/TRABALHO E VICE VERSA. DEVIDA. Hipótese em que, mesmo que se considere que possuir veículo próprio não fosse requisito para a contratação, fato é que a reclamada não desencorajava o seu uso e se beneficiava desse instrumento, auferindo vantagens pela utilização do veículo próprio do reclamante, tendo a empresa, assim, o dever de ressarcir os valores decorrentes da utilização e do desgaste do veículo, inclusive em relação ao percurso casa-trabalho-casa, na medida em que, somente assim, o veículo estaria na porta do estabelecimento do empregador, pronto para ser usado no trabalho (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000327-49.2021.5.10.0019, GILBERTO, j. 10/6/2024) Assim, defiro ao reclamante o pagamento da indenização por quilometragem rodada no trajeto casa-trabalho-casa, bem como os valores gastos pela quilometragem rodada nas visitas aos clientes, na razão de 400 km semanais, de segunda a sexta-feira, acatando-se o valor incontroverso de R$ 0,69 por quilômetro, no período de 16/6/2021 a 4/5/2022. Deverão ser deduzidos os valores pagos correspondentes aos vales-transporte recebidos, desde que devidamente comprovados. Além disso, também é devida indenização pelo desgaste do veículo utilizado em serviço, que arbitro em R$ 5.000,00, por considerá-lo adequado e proporcional, tendo em vista o período imprescrito laborado pelo autor 16/6/2021 a 4/5/2022, o valor estimado pelo autor, na petição inicial e o valor médio de R$ 250,00 mensais, utilizado por esta Turma, em casos similares. Precedente: RO 0000318-77.2022.5.10.0011, Relatora: Desembargadora Elke Doris Just, publicado no DEJT de 24/5/2023; RO 0000769-28.2019.5.10.0005, Relator: Desembargador: João Amilcar Silva e Souza Pavan, Data de assinatura: 01-07-2024. Os valores ora deferidos são indenizatórios e sobre eles não incidem imposto de renda ou recolhimento previdenciário. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS (Recurso da reclamada) Pretende a reclamada a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Examino. Quanto à limitação da condenação, embora a nova redação do art. 840 da CLT exija, em seu § 1º, a indicação dos valores dos pedidos iniciais, esta 2ª Turma, seguindo a diretriz estabelecida na SDI-1 do TST, passou a adotar o entendimento de que os valores constantes dos pedidos da exordial são considerados como mera estimativa, independentemente de haver, ou não, ressalva nesse sentido. Para elucidar, cito o seguinte precedente: PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA.Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça de ingresso apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido (TRT 10ª Reg., 2ª T., 0000709-77.2023.5.10.0017, AMÍLCAR, DEJT 10/4/2024) Portanto, não assiste razão à reclamada quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA . TEMA 21/IRR/TST (Recurso da reclamada) A reclamada, ora recorrente, insurge-se contra o deferimento da gratuidade de justiça ao reclamante, sob o argumento de que ele não fez prova de preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício. Analiso. É certo que a nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3.º e 4.º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência, nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário, a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação pode ser feita mediante simples declaração (Tema 21/IRR/TST). Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou do de sua família (art. 790, § 3.º, da CLT c/c art. 14, § 1.º, da Lei 5.584/1970 e art. 99, § 3.º, do CPC). A matéria está consolidada na Súmula 463/TST cujo item I dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Apresenta o mesmo entendimento o Enunciado n.º 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 21), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a reclamada não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante. Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento, portanto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Recurso do reclamante) Na sentença de origem, o magistrado quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, assim decidiu (fls. 764): "Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários advocatícios no caso de procedência parcial, vedada a compensação entre os honorários. Considerando os parâmetros constantes no §2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor líquido do que resultar da liquidação da sentença, sem dedução das contribuições previdenciárias e fiscais, em favor do(a) advogado(a) do Reclamante; Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e que foi deferida a gratuidade de Justiça ao Autor, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Para que não haja oposição de Embargos de Declaração quanto ao tema, esclareço que, no entender deste Juízo, nos casos de gratuidade de justiça, há a isenção ao pagamento de honorários sucumbenciais e não de suspensão de exigibilidade." O reclamante requer a majoração do percentual de honorários. Analiso. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Analisando-se os parâmetros supramencionados e o percentual habitualmente utilizado por esta Turma, majoro os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação. Dou parcial provimento, portanto. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (Recurso da reclamada) A temática envolvendo atualização monetária e juros de mora dos débitos trabalhistas foi julgada pelo STF nas ADC's 58 e 59 em dezembro/2020. Transcrevo, porque oportuno, a certidão de julgamento publicada no site do Supremo Tribunal Federal: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Posteriormente, em decisão de embargos de declaração, foi reconhecida a existência de erro material no acórdão embargado, o qual foi retificado, sem efeitos infringentes, tendo o STF decidido pela incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (Cód. Civil, art. 406). Dessa forma, para o período em que for aplicável o que foi decidido na ADC 58, deve-se observar, na fase pré-processual, o IPCA-E com juros de mora equivalentes à TR (Lei nº 8.177/91, art. 39, caput), e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a SELIC. Quando essa decisão foi proferida, os índices de correção monetária e juros de mora para as condenações cíveis em geral eram o IPCA-E para a fase pré-judicial e a SELIC para a fase judicial. Até aquele momento, não havia uma solução legal sobre os artigos da CLT mencionados nas ações diretas de constitucionalidade. No entanto, em 28/6/2024, ocorreu uma alteração no art. 389 do Código Civil por meio da Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, que incluiu o parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Por força da mesma Lei, o art. 406 do Código Civil passou a viger com o seguinte texto: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observa-se, então, que os "índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral", conforme estabelecido na decisão do Egrégio STF na ADC 58, foram modificados. Destarte, tendo em vista que a decisão do Egrégio STF na ADC 58 permanece válida, com efeito vinculante e aplicável a todos, e considerando que houve alteração apenas nos índices para as condenações cíveis, é necessário aplicar os novos índices a partir de sua entrada em vigor. Para esclarecer a questão, a SDI 1 do TST se manifestou no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, realizado em 17/10/2024, da seguinte forma: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (TST, SDI 1, E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, AGRA, DEJT 25/10/2024) Registro minha ressalva de entendimento em relação aos juros de mora a partir de 30/8/2024, por entender aplicáveis os juros simples de 1% ao mês contemplados no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, não revogado ou alterado nem declarado inconstitucional. Ante o exposto, dou parcial provimento para determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas e, no mérito, dou-lhes parcial provimento: I - ao do reclamante para: (a) condenar o reclamado ao pagamento da indenização por quilometragem rodada e pelo desgaste do veículo utilizado em serviço e (b) majorar os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação. II - ao das reclamadas para determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Cód. Civil. Arbitro novo valor à condenação no importe de R$ 20.000,00 e fixo custas processuais, a cargo das reclamadas, no importe de R$ 400,00. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET S.A.

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Aurelio Pereira De Almeida e outros x Aurelio Pereira De Almeida e outros

ID: 333089607

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000623-49.2023.5.10.0812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET S.A.

Polo Passivo:

AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000623-49.2023.5.10.0812 RECORRENTE: AURELIO PEREIRA DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000623-49.2023.5.10.0812 RECORRENTE: AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (3) RECORRIDO: AURELIO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000623-49.2023.5.10.0812 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 - (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM RITO ORDINÁRIO (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: AURÉLIO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA RECORRENTE: NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRENTE: PAGBANK PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET S.A ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA - TO EMENTA ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. As atividades realizadas pelo reclamante não evidenciam funções típicas de bancário ou de financiário, pois limitava-se, basicamente, a vender a máquina de cartão PagSeguro aos interessados e a abrir as contas atreladas à venda no PagBank, não correspondendo às atividades elencadas no art. 17 da Lei nº 4.595/64. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. DEVIDO. A incidência do regime previsto no art. 62, I, da CLT, não se aplica indistintamente a qualquer atividade externa. Para configurar a exceção do controle de jornada é imprescindível a impossibilidade do controle e fiscalização da jornada pelo empregador. No caso dos autos, a reclamada não se desincumbiu de seu encargo processual de demonstrar os requisitos da situação excepcional de trabalho externo sem controle de jornada. Por outro lado, a fixação da jornada vivenciada e do intervalo gozado foi feita pelo juizo de origem a luz da prova testemunhal, globalmente considerada, não merecendo reparo a sentença de origem, no particular. QUILOMETRAGEM RODADA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PELO EMPREGADO. TRAJETO CASA-TRABALHO-CASA. DEPRECIAÇÃO DO BEM. Uma vez demonstrado que o reclamante necessitava utilizar veículo próprio para a realização de atividades externas, é devido o ressarcimento pelas despesas na integralidade do deslocamento do veículo, desde a saída da residência, passando pelas rotinas de trabalho externo, até o retorno para a residência. A circunstância do deslocamento da residência para o trabalho, e vice-versa, é necessidade implícita para a utilização do veículo no trabalho. A utilização de carro próprio no desempenho das atividades laborativas ocasiona o desgaste do bem, sendo esse o fato gerador do direito à indenização. Precedentes desta Turma. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante neste caso específico, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO MANTIDO. TEMA 21/IRR/TST. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como no caso, está correta a concessão da gratuidade da justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MAJORADO. Quanto ao percentual fixado e devido pela reclamada cabe a majoração para 10% sobre o valor liquidado da condenação, o qual é adotado por este Colegiado em casos análogos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A forma de incidência dos juros e da correção monetária deverá observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Ressalva de entendimento do Relator. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso das reclamadas conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Juíza Giselle Bringel de Oliveira Lima David, da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO, por meio da sentença de fls. 644/649, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. O reclamante interpôs recurso ordinário pleiteando a nulidade de sentença, em razão do cerceamento de defesa (fls. 652/661). As reclamadas apresentaram, conjuntamente, contrarrazões (fls. 664/667). Acórdão às fls. 671/675, dando provimento ao apelo para declarar nulidade do processo a partir da audiência de instrução e determinar o retorno dos autos para prosseguimento da instrução, como entender de direito. O juiz Charbel Chater, da 2.ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO, por meio da sentença de fls. 711/719, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou, solidariamente, as reclamadas ao pagamento das parcelas pecuniárias deferidas ao autor. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Recorrem as partes. As reclamadas requerem a reforma do julgado quanto aos seguintes tópicos: a) adstrição dos valores da condenação ao limite dos pedidos formulados na inicial; b) horas extras e reflexos; c) intervalo intrajornada; d) justiça gratuita; e) honorários advocatícios e f) juros de mora e correção monetária (fls. 798/822). O reclamante, por sua vez, interpôs recurso ordinário (fls. 807/820, requerendo a reforma dos seguintes temas: a) enquadramento como bancário ou financiário; b) indenização por quilometragem e desgaste de veículo; e c) honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas às fls. 823/844. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário das reclamadas é tempestivo, conta com regular representação processual (fls. 117/119 e 205/214) e adequado preparo (fls. 740/743). Entretanto, não conheço dos documentos juntados pelas reclamadas em seu recurso às fls. 744/806, com fulcro da Súmula 8/TST. O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e regular a representação processual (fl. 21). As contrarrazões ofertadas pelas reclamadas são tempestivas e regulares. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas, bem como contrarrazões das reclamadas. MÉRITO ENQUADRAMENTO DO AUTOR COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO (Recurso do reclamante) O reclamante, em sua inicial, alega que empresa interposta é pertencente ao mesmo grupo econômico da segunda e da terceira Reclamadas, atuando em prol destas, na realização de captura, transmissão, processamento de dados e liquidação financeira de transações com cartões de crédito e débito, abertura de novos clientes, saques e diversos meios de pagamentos, além de crédito direto ao consumidor por meio do produto denominado "antecipação de recebíveis" e dentre outros, tudo com intuito de realizar atividade bancária sem que seus empregados tenham os mesmos benefícios destes, pelo que pugnou pelo enquadramento das funções exercidas como típicas de bancário ou de financiário. As reclamadas, por sua vez, na contestação conjunta, sustentam que "o segundo reclamado Pagseguro é empresa existente desde o ano de 2006 especializada em oferecer ao mercado serviços de pagamento por uma variedade de instrumentos. Referida Reclamada se encontra submetida à regulamentação do Banco Central do Brasil ("BACEN"), na qualidade de "Instituição de Pagamento" e "Instituidor de Arranjo de Pagamento Fechado", nos termos do artigo 6º, incisos II e III, da Lei Federal nº 12.865 /13, das Resoluções do Conselho Monetário Nacional e circulares do BACEN (....). A respeito disso, vejamos abaixo a certidão emitida pelo BACEN, que reconhece que a 2ª Reclamada consiste em uma empresa autorizada para atuar no segmento de "Instituição de Pagamento", estando devidamente habilitada para tal fim nos termos da legislação em vigor". Alegou que o Reclamante, na condição de "Executivo de Vendas", realizava apenas a prospecção de estabelecimentos comerciais, com a posterior oferta e eventual vendadas máquinas de cartão, para recebimento de valores através da 2ª Reclamada, sem qualquer liberdade de definição de valores e taxas, pelo que não realizava atribuições típicas de bancário ou financiário. Pugnaram pela improcedência total do pedido. O juízo de origem indeferiu o pleito inicial de enquadramento do autor na condição de bancário ou financiário, sob os seguintes fundamentos: (fls. 712/713) "Por ser fato constitutivo de seu direito, cabia ao Reclamante a prova do seu enquadramento como bancário ou financiário (art. 818, I, CLT). Nada obstante, o que se verifica da prova oral colhida é que a atividade do Reclamante consistia em vender máquinas de cartão de débito/crédito e ofertar produtos a elas relacionadas, como abertura de contas, antecipação de recebíveis e seguros. No entanto, no entender deste Juízo, tais atividades não se equiparam aos típicos de bancários/financiários. Com efeito, o Reclamante confessadamente não ofertava financiamento imobiliário ou de veículos e não trabalhava em agências bancárias ou financeiras. Ademais, segundo o Reclamante, seu superior hierárquico era empregado da 1ª Reclamada, empresa não bancária ou financiária. Importante destacar ainda que o Reclamante, ainda que excepcionalmente e mediante autorização dos superiores, poderia vender máquinas de cartões para clientes que não fossem correntistas da 2ª Reclamada (afirmação dada pela testemunha indicada pelo Reclamante). Com efeito, o principal produto vendido (máquinas de cartão) pelo Reclamante prescindia de haver qualquer vinculação com os produtos da 2ª Reclamada, empresa do ramo bancário/financiário. Nesse sentido, por não desenvolver essencialmente atividades bancária/financiárias e por não se verificar vínculo empregatício direto com a 2ª Reclamada, julgo improcedente o pedido de enquadramento como bancário ou financiário e consectários.". Inconformado, o reclamante recorre insistindo nos pleitos iniciais. Afirma que a segunda reclamada opera como banco, cabendo ao autor, como executivo de vendas, realizar abertura de conta digital, ofertar produtos bancários, com negociação de taxas, além de realizar a venda da máquina de cartão. Analiso. A Lei nº 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, tendo criado o Conselho Monetário Nacional, prevê em seu artigo 17 que: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Da mesma forma, prevê o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.492/86 que se equipara à instituição financeira "a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização, ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros." No caso, entendo, assim como o juiz sentenciante, que as atividades realizadas pelo reclamante não evidenciam funções típicas de bancário ou de financiário, pois limitava-se, basicamente, a vender a máquina de cartão PagSeguro aos interessados e a abrir as contas atreladas à venda no PagBank, não correspondendo às atividades de que cogita o art. 17 da Lei nº 4.595/64. Em depoimento prestado ao autor admitiu (ata de audiência, fl. 708): "que gerenciava carteira de clientes, que havia cerca de 300 a 400 clientes nesta carteira; que o depoente era, gerente desses clientes; que vendia máquinas do pagseguros, bem como produtos do meio bancário, tais como CDB, abertura do conta, capital de giro e antecipação de recebíveis; [...]". que o Depoente poderia atender fora da rota para prospectar clientes; que havia clientes correntistas do Pagseguro e outros não; que o depoente só vendia produtos do Pagseguro; que recebia comissão quando vendia produtos do pagseguro, como abertura de contas; que o Depoente tem CPA 10, mas na época em que trabalhava para a Reclamada não possuía; que o Depoente tinha um par;" A primeira testemunha do reclamante disse que (fls. 709): "Que o Depoente como executivo de vendas tinha uma carteira com aproximadamente 300 clientes; Que o Depoente fazia abertura de contas o trabalho de manutenção de clientes resolvia problemas e vendia produtos como cartão de crédito, seguro antecipação de recebíveis e empréstimo, que o Depoente não fazia venda de financiamentos imobiliários de veículos; Que todos os clientes que atendia eram Correntistas do PagSeguro, que não podia vender máquinas para não Correntistas do PagSeguro;" A primeira testemunha da reclamada afirmou que (fls. 709): "Que o trabalha na Reclamada desde 6 de setembro de 2023, na função de supervisor comercial, não tendo trabalhado diretamente com Reclamante; Que o agente comercial tem por atividade credenciar clientes fazendo o credenciamento de abertura de conta e fazendo a venda de máquina de cartão; que o próprio cliente finaliza a abertura da conta, inclusive cadastrando as senhas e dando os aceites;" Percebe-se, portanto, que as funções executadas pelo reclamante, conforme seu próprio depoimento, não se amoldam às tarefas bancárias típicas, não havendo sequer labor com numerário e/ou aplicação de recursos, muito embora indique que era responsável por abertura de conta, oferta de empréstimos e cartões de crédito, já que tais tarefas já eram disponibilizadas no sistema, não demandando a atuação do reclamante diretamente. Assim, não cabe enquadramento do autor como bancário ou financiário, não fazendo jus à jornada reduzida, nos termos da Súmula 55 do C.TST, bem como não detém direito ao pagamento dos benefícios das categorias correspondentes. Nego provimento ao recurso do reclamante. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (Recurso da reclamada) O magistrado de origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, considerando a jornada constitucional de 8 horas diárias e de 44 horas semanais, e gozo de intervalo de apensas 35 minutos para descanso, nos seguintes termos (fls. 713/715): 'Em face do não reconhecimento do enquadramento como bancário ou como financiário, passo a examinar o pedido de horas extras com base na extrapolação da 8ª hora diária ou 44ª semanal. Pois bem, em que pese a Reclamada afirmar que o Reclamante exercia trabalho externo, a testemunha por ela indicada afirmou que "o supervisor consegue fiscalizar e acompanhar tudo o que o agente comercial faz durante o dia por meio do aplicativo força de vendas; Que por meio do aplicativo é possível detalhar o que o funcionário fez e os horários específicos em que fez". Portanto, por ser possível a fiscalização da jornada, não se aplica ao caso a exceção do art. 62, I, da CLT. Afastado trabalho externo e não havendo a apresentação dos espelhos de ponto, é da Reclamada o ônus da prova quanto à inexistência de jornada extraordinária, bem como de usufruto de uma hora de intervalo intrajornada. No entanto, a prova testemunhal restou dividida neste aspecto. Destarte, estando dividida a prova, decide-se em desfavor de quem possuía o ônus. No caso, a Reclamada. Desse modo, com base na oitiva da testemunha MIGUEL LUIS DA SILVA ELIAS e na limitação ao contido na inicial e no depoimento pessoal do Reclamante, fixo a jornada de trabalho obreira como sendo: - de segundo a sexta, das 7h30 às 20h00, com 35 minutos de intervalo intrajornada; - sem trabalho aos sábados, domingos e feriados. Em face da ausência de trabalho aos sábados desde o início do contrato de trabalho, concluo que havia acordo individual tácito para a compensação de jornada semanal. Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, XIII e XVI, da CF/88, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada a pagar horas extras, assim consideradas as horas que ultrapassarem a 44ª semanal segundo a jornada acima fixada, com adicional de 50%. Ante a jornada semanal de 44 horas, o divisor é 220. Por terem sido habituais e ante o caráter salarial da verba, defiro os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, DSR e FGTS mais 40%. Indefiro os reflexos do DSR em novas verbas (OJ 394, SDI-1, TST). Na liquidação, deverão ser observadas as Súmulas 264 e 172 do TST, os dias efetivamente laborados e a evolução salarial do Reclamante, bem como deduzidos eventuais valores pagos de horas extras e reflexos. (...) DO INTERVALO INTRAJORNADA [...] Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada a pagar o valor correspondente ao intervalo intrajornada correspondente a 25 minutos por dia laborado, com adicional de 50%, sem reflexos. Ante a jornada semanal de 44 horas, o divisor é 220. Na liquidação, deverão ser observadas as Súmulas 264 e 172 do TST, os dias efetivamente laborados e a evolução salarial da Reclamante, bem como deduzidos eventuais valores pagos de intervalo intrajornada e reflexos comprovadamente pagos." As reclamadas recorrem. Buscam afastar a condenação ao pagamento de horas extras reiterando que o autor trabalhou externamente na exceção do art. 62, I, da CLT. Afirmam que o trabalho realizado pelo autor ocorreu em horário comercial, das 9h às 17h30, e que durante toda contratualidade o reclamante realizou suas atividades em regime exclusivo de teletrabalho, em razão da pandemia, pelo que não deve prosperar a condenação fixada na sentença de piso. Alegam que as empresas visitadas pelo autor sequer recebiam vendedores externos durante o horário destinado ao almoço e descanso, pelo que não há falar em indenização do intervalo intrajornada. Analiso. Correta a sentença de piso. O fato de o empregado desenvolver sua atividade laboral externamente não exime o empregador das obrigações decorrentes do trabalho em regime extraordinário, uma vez que a excludente do artigo 62, inciso I, da CLT, exige que a atividade externa também seja incompatível com a fixação de horário. A exceção da CLT em relação àquele que exerce atividade externa não decorre de mera opção da empresa de não exercer o controle da jornada, mas por ser impossível a fiscalização. Assim, se houver meio de o empregador, ainda que à distância, controlar a jornada do trabalhador, ele não estará sujeito à exceção do art. 62, I, da CLT. A prova oral produzida nos autos comprovou que de fato, existia controle de jornada no que tange ao seu início e término, visto que os empregados eram obrigados a participar de reuniões matinais e no final do expediente, vejamos: A testemunha do reclamante declarou (às fls. 709): "(...) Que as reuniões ocorriam entre 8:30 e 9:40 e entre 17 e 30 e 18:30; Que acontecia de o gestor fazer as rotas/visitas junto com o Depoente ou com o Reclamante; Que empresa disponibilizou celular comparativo para o trabalho mas não disponibilizou notebook; Que em caso de faltas era necessária a apresentação de atestado;". A sua vez a primeira testemunha do reclamado afirmou (às fls. 495): "que é obrigatória a participação em reuniões matinais e vespertino, que as reuniões duram das 9 horas às 9:30 e das 17:30 às 18 horas; Que se organizam para que façam todas as atividades dentro do horário permitido; que os horários permitidos são das 9h às 18h; que Que os agentes comerciais tiram de uma a uma hora e meia de intervalo;". Assim, extrai-se do teor da oitiva das testemunhas dos autos que conquanto tenha havido trabalho externo, existia controle da jornada realizada por intermédio das reuniões diárias no início e término da jornada, não havendo enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. Desta forma, constato que a obrigatoriedade da participação de reuniões todos os dias da semana, em horários previamente definidos pela reclamada, demonstram o início e término da jornada, pelo que a tese aviada pela reclamada não subsiste, até porque em razão de não terem sido produzidas outras provas além da prova oral. Portanto, a reclamada não comprovou a incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Por isso, são devidas as horas extras indicadas na sentença, calculadas sobre todas as parcelas salariais, nos termos da Súmula 264 do TST. Ademais, assinalo que incumbe ao empregador que conta com mais de 20 empregados a apresentação dos cartões de ponto, permitida a pré-assinalação dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e item I da Súmula nº 338 do TST. Todavia, os cartões de ponto não foram apresentados pela reclamada. No tocante a jornada vivenciada e intervalo intrajornada, a fixação dos horários e tempo de gozo de intervalo intrajornada realizada pelo juizo sentenciante esta em consonância com o prova testemunhal produzida nos autos, globalmente considerada. Não merece qualquer reparo a sentença, no particular. Assim, não tendo as recorrentes apresentados outros elementos aptos a desconstituírem a prova oral produzida, inclusive quanto ao labor em teletrabalho período da pandemia, deve a sentença de origem ser mantida também no tocante a fixação da média da jornada de trabalho cumprida, com base na prova oral produzida, com o pagamento de horas extras e reflexos e do intervalo de jornada. Nego provimento ao recurso das reclamadas. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PELO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR QUILOMETRAGEM RODADA. DESGASTE DO VEÍCULO (Recurso do reclamante) Na petição inicial o reclamante afirmou que foi compelido a trabalhar utilizando o seu veículo para realizar visitas aos clientes do reclamado. Requereu o pagamento indenizatório de 400 km rodados por semana a R$ 0,69 por quilômetro rodado e pagamento indenizatório em razão de desgaste do veículo. Em contestação, o reclamado afirmou que não havia obrigatoriedade de uso exclusivo do veículo em prol do serviço do reclamado e registrou que o deslocamento poderia ser realizado por qualquer meio de transporte disponível (táxi, UBER, ônibus). Pontuou a inexistência de prova da depreciação do veículo. Na sentença, o magistrado sentenciante julgou improcedentes os pedidos relativos à utilização de veículo pelo reclamante, sob o fundamento de que "não há previsão legal para que o empregador custeie as despesas com manutenção e desvalorização do veículo de propriedade do trabalhador e para os custos com o trajeto residência-trabalho e vice-versa quando o obreiro utiliza veículo particular para tanto. No caso, também inexiste previsão contratual para tanto." (fl. 715). O reclamante insurge-se contra a decisão, sob o argumento restou incontroverso que o autor realizava atividades externas a serviço do reclamado utilizando-se de carro próprio. Sustenta, ainda, que comprovada a utilização do veículo obreiro como instrumento de consecução dos objetivos empresariais, deve ser deferida a indenização por desgaste do veículo. Requer a reforma da sentença para deferir o pedido de quilometragem rodada a serviço e no trajeto residência-trabalho-residência, bem assim a indenização pelo desgaste veicular. Examino. A jurisprudência desta 2ª Turma adota o posicionamento de que é devida a indenização pelos gastos com combustível e pelo desgaste do veículo do empregado, sempre que a utilização do bem for essencial para o cumprimento das atividades laborativas. No caso em exame, consoante ressaltado pelo magistrado sentenciante, as partes divergem na petição inicial e defesa quanto à obrigatoriedade de utilização de veículo próprio para a realização das atividades laborais. Quanto à prova oral, consistente no depoimento das partes e de três testemunhas, é possível extrair as seguintes afirmações (fl. 707/710): O reclamante, sobre o tópico em comento, assim declarou: "que não exigido modelo de veículo para o Depoente trabalhar, mas foi exigido carro; que fazia em média, 15 visitas por dia; que as reuniões eram remotas; que percorria em média 700km por mês" A preposta, por sua vez, afirmou: "que o Reclamante não tinha um espaço fixo para trabalhar, pois o trabalho do Reclamante era externo; que o gestor não acompanhava o Reclamante nas visitas; que se o Reclamante pedisse, o gestor poderia acompanhar; que a Reclamada disponibilizava um auxílio e o Reclamante poderia utilizar como bem entender, inclusive Uber". A primeira testemunha do reclamante, relatou: "que era obrigatório ter veículo próprio para trabalhar; Que o Depoente rodava em média de 800 a 1000 Km por mês com veículo próprio que a Reclamada pagava ajuda de custo no valor de R$ 800 por mês, que esse valor não era suficiente para pagar as despesas com veículo, tirando Depoente erca de 1.200 a 1500 do próprio bolso para pagamento das despesas com o uso do veículo próprio para o trabalho; Que tudo que foi dito pelo Depoente se aplica ao Reclamante;" A primeira testemunha do reclamado informou: "que o reclamante utilizava transporte próprio para visitas, sendo que Que na contratação informam que o agente de negócios tem que ter carro para trabalhar, que não pode ser moto; que ficou na função de analista de negócios de setembro/23 a junho/24; que o coordenador do Depoente é o Sr. José Junior; que o Depoente não conhece o Sr. David; que não sabe dizer quantos quilômetros rodava em mês, em média, mas acredita que cerca de 100 Kms considerando a locomoção de casa para o trabalho e vice-versa; que recebia R$ 800,00 por mês de ajuda de custa com combustível; que esse valor era suficiente para as despesas com combustível considerando o veículo econômico que possuía à época; que com o veículo atual, o valor de R$ 800,00 não cobriria os gastos com combustível;" Uma vez demonstrado que o reclamante utilizava veículo próprio para a realização de atividades externas, é devido o ressarcimento pelas despesas na integralidade do deslocamento do veículo, desde a saída da residência, passando pelas rotinas de trabalho externo, até o retorno para a residência. Irrelevante se houve, ou não, imposição patronal para o uso do bem. Importa, no caso, que o veículo do reclamante era um instrumento de trabalho necessário à consecução das suas tarefas. Em se tratando de utilização de veículo próprio para desempenho de atividades laborais, o ressarcimento a que tem direito o reclamante inclui, ainda, os gastos decorrentes da depreciação do veículo, na medida em que há desgaste do bem, sendo esse o fato gerador do direito à indenização. Ademais, os riscos da atividade econômica são do empregador, não cabendo ao empregado assumi-los (art. 2º, da CLT). Portanto, o empregado que utiliza o próprio veículo, quando necessário à execução das atividades laborais, tem direito à indenização por quilometragem rodada e, também, à indenização por depreciação do veículo. No mesmo sentido, cito entendimento desta Egr. 2ª Turma em casos análogos aos dos presentes autos: VEÍCULO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO NO TRABALHO, DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. DEPRECIAÇÃO. RESSARCIMENTO. VALOR. Ao empregador é cometida a responsabilidade pelos custos inerentes à da atividade econômica (CLT, art. 2º), devendo inclusive responder pelos desgastes de veículo de propriedade do empregado, usado para o trabalho. Logo, emerge o dever de indenizar, mas em valor compatível com as circunstâncias inerentes ao caso concreto (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000769-28.2019.5.10.0005, AMÍLCAR, j. 1º/72024) VEÍCULO PARTICULAR DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DE EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO DESGASTE DO AUTOMÓVEL E À QUILOMETRAGEM RODADA NO TRAJETO RESIDÊNCIA/TRABALHO E VICE VERSA. DEVIDA. Hipótese em que, mesmo que se considere que possuir veículo próprio não fosse requisito para a contratação, fato é que a reclamada não desencorajava o seu uso e se beneficiava desse instrumento, auferindo vantagens pela utilização do veículo próprio do reclamante, tendo a empresa, assim, o dever de ressarcir os valores decorrentes da utilização e do desgaste do veículo, inclusive em relação ao percurso casa-trabalho-casa, na medida em que, somente assim, o veículo estaria na porta do estabelecimento do empregador, pronto para ser usado no trabalho (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0000327-49.2021.5.10.0019, GILBERTO, j. 10/6/2024) Assim, defiro ao reclamante o pagamento da indenização por quilometragem rodada no trajeto casa-trabalho-casa, bem como os valores gastos pela quilometragem rodada nas visitas aos clientes, na razão de 400 km semanais, de segunda a sexta-feira, acatando-se o valor incontroverso de R$ 0,69 por quilômetro, no período de 16/6/2021 a 4/5/2022. Deverão ser deduzidos os valores pagos correspondentes aos vales-transporte recebidos, desde que devidamente comprovados. Além disso, também é devida indenização pelo desgaste do veículo utilizado em serviço, que arbitro em R$ 5.000,00, por considerá-lo adequado e proporcional, tendo em vista o período imprescrito laborado pelo autor 16/6/2021 a 4/5/2022, o valor estimado pelo autor, na petição inicial e o valor médio de R$ 250,00 mensais, utilizado por esta Turma, em casos similares. Precedente: RO 0000318-77.2022.5.10.0011, Relatora: Desembargadora Elke Doris Just, publicado no DEJT de 24/5/2023; RO 0000769-28.2019.5.10.0005, Relator: Desembargador: João Amilcar Silva e Souza Pavan, Data de assinatura: 01-07-2024. Os valores ora deferidos são indenizatórios e sobre eles não incidem imposto de renda ou recolhimento previdenciário. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS (Recurso da reclamada) Pretende a reclamada a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Examino. Quanto à limitação da condenação, embora a nova redação do art. 840 da CLT exija, em seu § 1º, a indicação dos valores dos pedidos iniciais, esta 2ª Turma, seguindo a diretriz estabelecida na SDI-1 do TST, passou a adotar o entendimento de que os valores constantes dos pedidos da exordial são considerados como mera estimativa, independentemente de haver, ou não, ressalva nesse sentido. Para elucidar, cito o seguinte precedente: PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA.Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça de ingresso apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido (TRT 10ª Reg., 2ª T., 0000709-77.2023.5.10.0017, AMÍLCAR, DEJT 10/4/2024) Portanto, não assiste razão à reclamada quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA . TEMA 21/IRR/TST (Recurso da reclamada) A reclamada, ora recorrente, insurge-se contra o deferimento da gratuidade de justiça ao reclamante, sob o argumento de que ele não fez prova de preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício. Analiso. É certo que a nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3.º e 4.º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência, nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário, a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação pode ser feita mediante simples declaração (Tema 21/IRR/TST). Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou do de sua família (art. 790, § 3.º, da CLT c/c art. 14, § 1.º, da Lei 5.584/1970 e art. 99, § 3.º, do CPC). A matéria está consolidada na Súmula 463/TST cujo item I dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Apresenta o mesmo entendimento o Enunciado n.º 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 21), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a reclamada não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante. Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento, portanto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Recurso do reclamante) Na sentença de origem, o magistrado quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, assim decidiu (fls. 764): "Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários advocatícios no caso de procedência parcial, vedada a compensação entre os honorários. Considerando os parâmetros constantes no §2º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor líquido do que resultar da liquidação da sentença, sem dedução das contribuições previdenciárias e fiscais, em favor do(a) advogado(a) do Reclamante; Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e que foi deferida a gratuidade de Justiça ao Autor, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Para que não haja oposição de Embargos de Declaração quanto ao tema, esclareço que, no entender deste Juízo, nos casos de gratuidade de justiça, há a isenção ao pagamento de honorários sucumbenciais e não de suspensão de exigibilidade." O reclamante requer a majoração do percentual de honorários. Analiso. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Analisando-se os parâmetros supramencionados e o percentual habitualmente utilizado por esta Turma, majoro os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação. Dou parcial provimento, portanto. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (Recurso da reclamada) A temática envolvendo atualização monetária e juros de mora dos débitos trabalhistas foi julgada pelo STF nas ADC's 58 e 59 em dezembro/2020. Transcrevo, porque oportuno, a certidão de julgamento publicada no site do Supremo Tribunal Federal: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Posteriormente, em decisão de embargos de declaração, foi reconhecida a existência de erro material no acórdão embargado, o qual foi retificado, sem efeitos infringentes, tendo o STF decidido pela incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (Cód. Civil, art. 406). Dessa forma, para o período em que for aplicável o que foi decidido na ADC 58, deve-se observar, na fase pré-processual, o IPCA-E com juros de mora equivalentes à TR (Lei nº 8.177/91, art. 39, caput), e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a SELIC. Quando essa decisão foi proferida, os índices de correção monetária e juros de mora para as condenações cíveis em geral eram o IPCA-E para a fase pré-judicial e a SELIC para a fase judicial. Até aquele momento, não havia uma solução legal sobre os artigos da CLT mencionados nas ações diretas de constitucionalidade. No entanto, em 28/6/2024, ocorreu uma alteração no art. 389 do Código Civil por meio da Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, que incluiu o parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Por força da mesma Lei, o art. 406 do Código Civil passou a viger com o seguinte texto: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observa-se, então, que os "índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral", conforme estabelecido na decisão do Egrégio STF na ADC 58, foram modificados. Destarte, tendo em vista que a decisão do Egrégio STF na ADC 58 permanece válida, com efeito vinculante e aplicável a todos, e considerando que houve alteração apenas nos índices para as condenações cíveis, é necessário aplicar os novos índices a partir de sua entrada em vigor. Para esclarecer a questão, a SDI 1 do TST se manifestou no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, realizado em 17/10/2024, da seguinte forma: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (TST, SDI 1, E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, AGRA, DEJT 25/10/2024) Registro minha ressalva de entendimento em relação aos juros de mora a partir de 30/8/2024, por entender aplicáveis os juros simples de 1% ao mês contemplados no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, não revogado ou alterado nem declarado inconstitucional. Ante o exposto, dou parcial provimento para determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas e, no mérito, dou-lhes parcial provimento: I - ao do reclamante para: (a) condenar o reclamado ao pagamento da indenização por quilometragem rodada e pelo desgaste do veículo utilizado em serviço e (b) majorar os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação. II - ao das reclamadas para determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Cód. Civil. Arbitro novo valor à condenação no importe de R$ 20.000,00 e fixo custas processuais, a cargo das reclamadas, no importe de R$ 400,00. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAGBANK PARTICIPACOES LTDA

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Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap x Betta Instalacao, Manutencao E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 278195631

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-20.2022.5.10.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Polo Passivo:

BETTA INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - EPP DISTRITO FEDERAL FABIO DA SILVA BENEDITO HDR INSTALACAO MANUTENCAO E COMERCIO LTDA POLO ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BEATRIZ ALBUQUERQUE PEREIRA

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DINAVANI DIAS VIEIRA

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JESSICA DO NASCIMENTO GOMES

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JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

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RAQUEL MODANESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000769-20.2022.5.10.0006 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000769-20.2022.5.10.0006 RECORRENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP RECORRIDO: FABIO DA SILVA BENEDITO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21b93c6 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 804/2025; recurso apresentado em 16/04/2025 - fls. 1330). Regular a representação processual (fls. 1015). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegações: - contrariedade à(s) Súmula(s) Súmula nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/93; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à ADC nº16 -violação ao Tema 246 da Repercussão Geral do STF; Tema 1118 STF. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada, conforme os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR.A jurisprudência pacificada no col. TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal. Assim, verificada a conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, correta a sua condenação subsidiária." Inconformada, a quarta reclamada interpõe recurso de revista. Argumenta, em síntese, que não há prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato, cujo ônus probatório recaía no reclamante. Aduz que "não há transferência automática da responsabilidade pelo adimplemento de obrigações trabalhistas para o ente público contratante. Para que haja responsabilização, é necessário comprovar a conduta negligente reiterada da administração na fiscalização do contrato, bem como o nexo causal entre essa conduta e os danos sofridos pelos trabalhadores". O STF, ao julgar o RE 760.931, Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. E, a SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, manifestou-se no sentido de que o STF, ao decidir a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária, não fixou tese a respeito do ônus probatório da conduta culposa. Já em 13/02/2025, o STF, por maioria, apreciando o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1.298.647), fixou as seguintes teses vinculantes: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (sem destaques no original) No caso dos autos, restaram incontroversos o pacto de terceirização de mão de obra entre a primeira reclamada e o ente público, o labor da parte reclamante em proveito do tomador e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Conforme delimitação contida no acórdão, "A par disso, verifico a culpa in vigilando da tomadora de serviços, que não adotou as medidas necessárias e suficientes de modo a assegurar a integralidade dos direitos do reclamante, tanto que persistem parcelas impagas reconhecidas em sentença (a exemplo de salários atrasados, verbas rescisórias e de obrigações trabalhistas elementares como adicional de insalubridade).". Ou seja, a decisão não se fundou exclusivamente na inversão do ônus probatório, mas na existência de prova da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Em tal cenário, é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços nos estritos termos da Súmula 331/TST. A propósito, nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . INCIDÊNCIA DO TEMA 246 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.118 DO STF. 1. A matéria quanto ao ônus da prova em responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada foi definida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (TEMA 1118), em que, fixada a tese de que "Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente". Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser pautada sobre a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova para o ente público, no sentido de se desincumbir de provar a eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 2. Dessa forma, para se reconhecer a responsabilidade da administração pública, é necessário se demonstrar a sua conduta culposa (culpa in elegendo ou vigilando), não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por mero inadimplemento da prestadora (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). 3. No caso em exame , o Tribunal Regional consignou que os elementos probatórios dos autos confirmam a ineficiência fiscalizatória das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços terceirizados (culpa in vigilando). 4. Nesse contexto, incide a inteligência da tese firmada no tema 246 do STF, uma vez que a responsabilização subsidiária declarada não decorreu da inversão o ônus da prova em desfavor do ente público, mas sim, da constatação efetiva omissão culposa no dever de fiscalização. E, por conseguinte, fica afastada a aplicação da tese firmada no tema 1.118, por ausência de aderência estrita. Assim, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 331, V) e da Suprema Corte. Incidem, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. DANO MORAL IN RE IPSA . ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. SÚMULA 333 DO TST. Na hipótese, por constatar a ocorrência de atraso reiterado no pagamento dos salários do reclamante, o Tribunal Regional determinou o pagamento de indenização por dano moral. Em convergência com o entendimento adotado no acórdão regional, a jurisprudência pacífica do TST entende que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa , o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0020143-80.2022.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/04/2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO ACRE. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pelo ente público e manteve a decisão monocrática em que se reconheceu a transcendência da matéria e se negou provimento ao agravo de instrumento. Todavia, após a referida sessão de julgamento foram firmadas novas teses vinculantes pelo STF quanto à matéria no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral). Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, padece de omissão a decisão judicial que deixar "se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" . Não obstante o STF tenha firmado teses vinculantes afetas à matéria somente após a sessão de julgamento do agravo nos presentes autos, a jurisprudência do STF e do STJ têm se direcionado no sentido de que, "antes do trânsito em julgado e em embargos de declaração, é possível dar efeitos infringentes à decisão anterior, para ajustá-la à nova jurisprudência" pacificada e de observância obrigatória. Visa-se dar efetividade à decisão uniformizada de efeitos "erga omnes" e vinculante, privilegiando os princípios da efetiva prestação jurisdicional e da duração razoável do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal), entre outros. Caso se procedesse de maneira diversa, o recurso subsequente demandaria provimento sumário (art. 932, V, do CPC) ou, eventualmente, a formação de coisa julgada sujeita ao corte rescisório (art. 525, § 15, do CPC) ou, ainda, de título executivo inexigível (art. 525, § 12, do CPC). Assim, no caso concreto, cumpre examinar os embargos de declaração sob o enfoque das teses vinculantes do STF no RE 1298647 (tema 1118 da tabela de repercussão geral), no qual a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema : "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, embora tenha assentado tese sobre a distribuição do ônus da prova, o TRT também reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público sob o fundamento de que foi demonstrada a culpa do ente público. Registrou que, " os atrasos no pagamento do FGTS eram constantes, e o recolhimento referente aos meses de setembro a dezembro de 2020; julho a dezembro de 2021 e janeiro a julho de 2022, não foram realizados, conforme extrato juntado aos autos pela reclamante" . Ou seja, não se trata de decisão exclusivamente com base na distribuição do ônus da prova, mas de decisão com base na valoração das provas. Também não se trata de mero inadimplemento da empregadora nem de atribuição automática de responsabilidade ao ente público. Trata-se de inadimplemento qualificado - habitual, ostensivo e reiterado, cuja persistência configura a negligência do ente público na fiscalização, nos termos dos itens 2 e 3 da tese vinculante do STF no RE 1298647. Nesse contexto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos sem efeito modificativo" (AIRR-0000486-84.2022.5.14.0426, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). "DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFISSÃO REAL DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ". 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "o segundo reclamado não trouxe aos autos quaisquer documentos que demonstrem o cumprimento do seu dever de fiscalização das obrigações trabalhistas a cargo da primeira reclamada". Ato contínuo, a Corte "a quo" assentou que "o depoimento do preposto do Município evidencia claramente a falta de fiscalização em relação às obrigações trabalhistas da primeira reclamada ", pois o " preposto referiu expressamente "que não tem ocorrência da fiscalização nesse sentido, ao ser indagado sobre a fiscalização do não recolhimento do FGTS desde 2019" (ata - ID. 39efa02 - Pág. 1 )". 6. Assim, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização não encontra-se vinculada, exclusivamente, na premissa de inversão do ônus da prova. A confissão real do preposto é elemento idôneo que permite conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, de forma que possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. 7. Insubsistente, em tal cenário, a indicação de ofensa a dispositivos de lei federal, bem como a suposta existência de divergência pretoriana, pela simples razão de que o acórdão regional foi proferido nos estritos termos da Súmula nº 331, V, do TST e nos limites da decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF e no tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020572-28.2021.5.04.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025). "I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. ACOMPANHAMENTO FISCALIZATÓRIO. IRREGULARIDADES DETECTADAS. AUSÊNCIA DE SANÇÃO APLICADA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo réu em face de decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. 2. A questão em debate é objeto do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "[[...] na situação concreta, a análise detida dessa documentação converge para a constatação inafastável de que a fiscalização do contrato empreendida pelo Estado, através de sua comissão de fiscalização do contrato em tela, mostrou-se insuficiente e não foi efetiva e eficiente o bastante, pois não foi capaz de evitar ou minorar os prejuízos suportados pelos empregados terceirizados, em especial a reclamante, em decorrência do desrespeito e descumprimento reiterado de direitos trabalhistas pela contratada ". Pontuou que "[[...] na verdade, o que os documentos acostados aos autos revelam é que o 3º reclamado tinha pleno conhecimento da inidoneidade econômico-financeira da empresa que havia contratado e, em vez de adotar medidas práticas e efetivas para evitar o perecimento dos direitos trabalhistas dos empregados que lhes prestavam serviços diretamente, optou por uma atuação conservadora e, em última análise, contrária aos interesses públicos, já que houve a manutenção distendida do contrato de prestação de serviços ". Concluiu, num tal contexto, que " Não há dúvida de que há nos autos elementos concretos de prova da falha de fiscalização, a traduzir o elemento concreto de prova da falha de fiscalização do contrato [[...] ". 4. O dever do tomador não se resume a acompanhar o contrato, mas principalmente tomar providências quando detectar irregularidades, conforme disciplina o art. 67, § 1º e 2º, da CLT. De outro lado, o art. 78, VIII, da Lei n.º 8.666/93 possibilita que o ente público rescinda o contrato quando constate " o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 desta Lei ", hipótese em que poderá realizar retenção de créditos para pagamento dos direitos trabalhistas inadimplidos (art. 80, IV, do mesmo diploma legal). 5. Dessa forma, tendo o acórdão regional registrado que o ente público, mesmo conhecedor das reiteradas irregularidades cometidas pela prestadora de serviços, deixou de tomar providências necessárias à regularização, agiu em desconformidade com a ordem normativa que disciplinava a modalidade contratual, justificando sua responsabilização subsidiária. 6. Assim, consignado no acórdão regional que o ente público não tomou providências, mesmo diante das reiteradas irregularidades detectadas, premissa fática que não comporta alteração sem que para tanto seja imprescindível o revolvimento de fatos e provas, procedimento que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não se mostra viável concluir que a condenação da parte ré decorreu do mero inadimplemento. 7. O acórdão regional, portanto, foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites das decisões proferidas pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão regional que, reconhecendo a culpa in vigilando da administração pública, condenou-a subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas. 2. A controvérsia cinge-se ao ônus da prova quanto ao cumprimento dos deveres fiscalizatórios da Administração Pública. 3. A SBDI-I do TST, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), havia firmado o entendimento de que é do poder público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços. 4. Todavia, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13/02/2025, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário n.º 1298647, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da tomadora de serviços é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). 5. Na ocasião, a Suprema Corte foi enfática no sentido de ser incabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo imprescindível que a parte autora comprove a efetiva existência de conduta negligente por parte do ente público. 6. Contudo, o TRT de origem não examinou a questão sob o enfoque do ônus da prova, mas com base nas provas efetivamente produzidas nos autos. Nesse contexto, a decisão regional não desrespeita a tese firmada pelo STF no Tema 1.118, uma vez que a responsabilidade subsidiária não decorreu da inversão do ônus da prova, mas de comprovação efetiva de conduta negligente por parte da administração pública. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-101358-87.2019.5.01.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). De outra parte, decidida a matéria com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, o processamento do Recurso de Revista fica obstado, na medida em que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula nº126/TST). A tal modo, inviável a prossecução do feito, a teor das Súmulas nºs 126 e 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

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