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"0000869-34.2022.5.14.0403" - Resultados da Busca – Página 14 de 17

Maria Jose Campos Da Silva x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 257497789

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-86.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARSO GONCALVES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEYLA BRASIL DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000869-86.2024.5.10.0011 : MARIA JOSE CAMPOS DA SILVA : EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000869-86.2024.5.10.0011 : MARIA JOSE CAMPOS DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000869-86.2024.5.10.0011 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR EMBARGANTE: MARIA JOSÉ CAMPOS DA SILVA EMBARGADA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO AUSJ/2 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único da CLT e 1.022 do CPC. No caso dos autos, nenhuma dessas irregularidades se apresenta. A petição evidencia simples irresignação da parte com a apreciação dos fatos da causa pela Turma revisora e o respectivo enquadramento jurídico, circunstância que não autoriza a complementação do julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO MARIA JOSÉ CAMPOS DA SILVA opõe embargos de declaração ao acórdão de fls. 1.767/1.771, com o objetivo de sanar omissão que entende verificada no julgado. Regularmente intimada (fl. 1.772) a reclamada não apresentou as contrarrazões. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos os embargos de declaração opostos pela exequente e regular a sua representação, deles conheço. MÉRITO OMISSÃO Sustenta a embargante que o acórdão teria sido omissão ao não analisar a comprovação da condição de associada em momento anterior à propositura da ação coletiva. Os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses dos artigos 1.022 do CPC e 833 e 897-A da CLT para sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade, erro material no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando ao rejulgamento da causa, menos ainda a partir de um amplo reexame dos fatos e argumentos jurídicos reiterados. Ocorre a omissão quando o magistrado não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte ou sobre a qual deveria se manifestar de ofício, situação não observada nos autos, uma vez que todas as matérias apresentadas no momento processual oportuno foram devidamente analisadas. Consta da decisão embargada que "O documento de fl. 220/244 é uma listagem de nomes que foi apresentado na ação civil pública em maio/2024. Na referida lista consta o nome da reclamante Maria José Campos da Silva, CPF: 377.466.184-72 (fl. 236). Contudo, esse documento não possui aptidão para comprovar que a agravante é associada da Associação Nacional de Empregados da INFRAERO (ANEI) até data de ajuizamento da ação civil pública (18/12/2020)" (fls. 1.742/1.743 - Os grifos não constam do original). Como bem afirmado pela embargante, o documento de fl. 1.770 efetivamente comprova a condição de associada, da ANEI. Contudo, referido documento foi emitido em 16/8/2024. A Ação Civil Coletiva foi ajuizada em 18/12/2020. Portanto, não há falar em vício de omissão, tampouco em comprovação da condição associada à época do ajuizamento da ação coletiva. O que se vê dos embargos de declaração é a simples irresignação da parte com a apreciação dos fatos da causa pela Turma e o respectivo enquadramento jurídico, circunstância que não autoriza a complementação do julgado. A contrariedade do recorrente com o resultado da prestação jurisdicional não se confunde com os vícios tratados nos arts. 833 e 897-A da CLT e 489 e 1.022 do CPC, posto que a discordância da parte quanto aos termos decisórios do acórdão não o torna viciado com omissão. Sua alteração exige o manejo da via recursal própria. Incólumes os arts. 897-A, da CLT e 1.022, I, II e III, do CPC. Como trazidos, os embargos flertam seriamente com o intuito procrastinatório. Assim, nego provimento aos embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos embargos de declaração opostos pela exequente e, no mérito, nego-lhes provimento, ficando a parte advertida de que a insistência na provocação de incidentes manifestamente infundados propiciará a imposição das sanções processuais próprias. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pela exequente e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de abril de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE CAMPOS DA SILVA

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Thiago Nunes Fernandes x Saga Sociedade Anonima Goias De Automoveis

ID: 260610609

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-83.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO NUNES FERNANDES

Polo Passivo:

SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS

Notificação

Advogados:

GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELLIPE SARMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000869-83.2024.5.10.0012 RECLAMANTE: THIAGO NUNES FERNANDES RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000869-83.2024.5.10.0012 RECLAMANTE: THIAGO NUNES FERNANDES RECLAMADO: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d2efcc proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ANDERSON LISBOA ANDRADE FREITAS, em 24 de abril de 2025. DECISÃO Vistos. A reclamada requer a reconsideração da decisão que indeferiu a expedição de ofício às operadoras de transporte particular, sob o fundamento de que o perito do INSS, no laudo Id. af1cea0, constatou que o periciado (reclamante) não denotava limitação funcional, bem como havia indícios de trabalho braçal. Analiso. De fato, no laudo médico pericial realizado junto ao INSS, restou consignado que há indício de trabalho braçal atual (ID af1cea0). Reconsidero a decisão supra, porquanto entendo prudente e necessário saber as reais condições de saúde do obreiro durante todo o pacto laboral, até mesmo para fins de ciência pela Entidade Autárquica, caso necessário, razão pela qual defiro o requerimento. Determino a expedição de ofício às empresas de transporte por aplicativo (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, 99 TECNOLOGIA LTDA, IN DRIVE SOLUÇÕES DE TRÂNSITO LTDA e IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.), para que informem se o reclamante realizou atividades como motorista parceiro durante o período de 03/2018 até a data atual. Em caso, as empresas deverão apresentar os relatórios detalhados de viagens e ganhos auferidos. As informações deverão ser prestadas em até 10 (dez) dias, a partir da inequívoca ciência da presente decisão, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). Cumpra-se. Em ato contínuo, intime-se o perito médico para elaboração de laudo pericial no prazo de 30 dias. Com base nos princípios da economia e celeridade processual, concedo força de ofício à presente decisão. BRASILIA/DF, 24 de abril de 2025. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS

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Thiago Nunes Fernandes x Saga Sociedade Anonima Goias De Automoveis

ID: 260610629

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-83.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO NUNES FERNANDES

Polo Passivo:

SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS

Notificação

Advogados:

GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELLIPE SARMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000869-83.2024.5.10.0012 RECLAMANTE: THIAGO NUNES FERNANDES RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000869-83.2024.5.10.0012 RECLAMANTE: THIAGO NUNES FERNANDES RECLAMADO: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d2efcc proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ANDERSON LISBOA ANDRADE FREITAS, em 24 de abril de 2025. DECISÃO Vistos. A reclamada requer a reconsideração da decisão que indeferiu a expedição de ofício às operadoras de transporte particular, sob o fundamento de que o perito do INSS, no laudo Id. af1cea0, constatou que o periciado (reclamante) não denotava limitação funcional, bem como havia indícios de trabalho braçal. Analiso. De fato, no laudo médico pericial realizado junto ao INSS, restou consignado que há indício de trabalho braçal atual (ID af1cea0). Reconsidero a decisão supra, porquanto entendo prudente e necessário saber as reais condições de saúde do obreiro durante todo o pacto laboral, até mesmo para fins de ciência pela Entidade Autárquica, caso necessário, razão pela qual defiro o requerimento. Determino a expedição de ofício às empresas de transporte por aplicativo (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, 99 TECNOLOGIA LTDA, IN DRIVE SOLUÇÕES DE TRÂNSITO LTDA e IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.), para que informem se o reclamante realizou atividades como motorista parceiro durante o período de 03/2018 até a data atual. Em caso, as empresas deverão apresentar os relatórios detalhados de viagens e ganhos auferidos. As informações deverão ser prestadas em até 10 (dez) dias, a partir da inequívoca ciência da presente decisão, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). Cumpra-se. Em ato contínuo, intime-se o perito médico para elaboração de laudo pericial no prazo de 30 dias. Com base nos princípios da economia e celeridade processual, concedo força de ofício à presente decisão. BRASILIA/DF, 24 de abril de 2025. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO NUNES FERNANDES

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Marisneide Duraes De Andrade x Azor Giraldi Dias e outros

ID: 331764969

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-54.2022.5.10.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARISNEIDE DURAES DE ANDRADE

Polo Passivo:

AZOR GIRALDI DIAS CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA ESTER GIRALDI DIAS

Notificação

Advogados:

EZEQUIEL HONORATO MUNDIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ZILDA COSTA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000869-54.2022.5.10.0012 RECLAMANTE: MARISNEIDE DURAES DE ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000869-54.2022.5.10.0012 RECLAMANTE: MARISNEIDE DURAES DE ANDRADE RECLAMADO: CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA, ESTER GIRALDI DIAS, AZOR GIRALDI DIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7b626d proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor ALTIVO DE OLIVEIRA NETO, no dia 21/07/2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO RESERVA DE CRÉDITO Vistos. Encaminhe-se este despacho com força de ofício à 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA e à VARA DO TRABALHO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, pelos emails svt14.brasilia@trt10.jus.br e vtaguaslindas@trt18.jus.br, para que efetuem RESERVA DE CRÉDITO dos executados/suscitados CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA, CNPJ: 36.767.721/0001-79; ESTER GIRALDI DIAS, CPF: 029.989.201-87; AZOR GIRALDI DIAS, CPF: 665.034.001-44, no valor de R$ 82.886,42, perante os autos dos processos 0000905-27.2021.5.10.0014, 0011501-46.2021.5.18.0241 e 0010081-35.2023.5.18.024. Encaminhe-se o ofício pelos dois emails indicados. Aguarde-se resposta, por 30 dias, pelo email svt12.brasilia@trt10.jus.br. Prossigo. O exequente requer a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a fim de que sejam incluídos os sócios da executada (cf. INFOSEG de #id:1c509be). Defiro a instauração do IDPJ, nos termos do art. 133 do CPC. Incluam-se os seguintes suscitados no polo passivo dos autos eletrônicos: ESTER GIRALDI DIAS (CPF/CNPJ 029.989.201-87);AZOR GIRALDI DIAS (CPF/CNPJ 665.034.001-44). Citem-se os referidos suscitados, por e-carta, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão apresentar e/ou requerer as provas que entender(em) cabíveis. Retornando negativos os ARs, verifique-se os endereços no INFOSEG para reexpedição e, caso não haja novo endereço, intime-se por edital. Apresentadas as manifestações, intime-se a parte exequente para réplica, em 15 dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Publique-se. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA

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Marisneide Duraes De Andrade x Azor Giraldi Dias e outros

ID: 331764985

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-54.2022.5.10.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARISNEIDE DURAES DE ANDRADE

Polo Passivo:

AZOR GIRALDI DIAS CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA ESTER GIRALDI DIAS

Notificação

Advogados:

EZEQUIEL HONORATO MUNDIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ZILDA COSTA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000869-54.2022.5.10.0012 RECLAMANTE: MARISNEIDE DURAES DE ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000869-54.2022.5.10.0012 RECLAMANTE: MARISNEIDE DURAES DE ANDRADE RECLAMADO: CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA, ESTER GIRALDI DIAS, AZOR GIRALDI DIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7b626d proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor ALTIVO DE OLIVEIRA NETO, no dia 21/07/2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO RESERVA DE CRÉDITO Vistos. Encaminhe-se este despacho com força de ofício à 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA e à VARA DO TRABALHO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, pelos emails svt14.brasilia@trt10.jus.br e vtaguaslindas@trt18.jus.br, para que efetuem RESERVA DE CRÉDITO dos executados/suscitados CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA, CNPJ: 36.767.721/0001-79; ESTER GIRALDI DIAS, CPF: 029.989.201-87; AZOR GIRALDI DIAS, CPF: 665.034.001-44, no valor de R$ 82.886,42, perante os autos dos processos 0000905-27.2021.5.10.0014, 0011501-46.2021.5.18.0241 e 0010081-35.2023.5.18.024. Encaminhe-se o ofício pelos dois emails indicados. Aguarde-se resposta, por 30 dias, pelo email svt12.brasilia@trt10.jus.br. Prossigo. O exequente requer a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a fim de que sejam incluídos os sócios da executada (cf. INFOSEG de #id:1c509be). Defiro a instauração do IDPJ, nos termos do art. 133 do CPC. Incluam-se os seguintes suscitados no polo passivo dos autos eletrônicos: ESTER GIRALDI DIAS (CPF/CNPJ 029.989.201-87);AZOR GIRALDI DIAS (CPF/CNPJ 665.034.001-44). Citem-se os referidos suscitados, por e-carta, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão apresentar e/ou requerer as provas que entender(em) cabíveis. Retornando negativos os ARs, verifique-se os endereços no INFOSEG para reexpedição e, caso não haja novo endereço, intime-se por edital. Apresentadas as manifestações, intime-se a parte exequente para réplica, em 15 dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Publique-se. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARISNEIDE DURAES DE ANDRADE

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M.F.A.M. x União Federal (Agu) - To

ID: 336093797

Tribunal: TRT10 Órgão: Secretaria de Precatório Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002065-90.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.F.A.M.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU) - TO

Notificação

Advogados:

LUZIA ALVES BRITO GUIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PRECATÓRIO - OJC Relator: JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA RPV 0002065-90.2025.5.10.0000 REQUERENTE: MARIA FRANCISCA AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PRECATÓRIO - OJC Relator: JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA RPV 0002065-90.2025.5.10.0000 REQUERENTE: MARIA FRANCISCA ARAUJO MENDES REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) - TO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b5a3cb proferido nos autos. Processo na origem Nº 0000869-87.2019.5.10.0811 DESPACHO Trata-se de Requisição de Pequeno Valor acima identificada em face de UNIÃO FEDERAL (AGU) - TO, CNPJ: 26.994.558/0022-58, já com valores disponibilizados para pagamento no exercício de 2025. Tendo em vista o repasse do crédito pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o respectivo depósito em conta judicial, conforme comprovante anexado aos autos, determino à Secretaria de Precatórios a expedição de minuta de alvará para liberação do(s) crédito(s) ao(s) beneficiário(s), observados os recolhimentos previdenciários e fiscais, FGTS a recolher, destaques de honorários contratuais e de demais créditos, conforme o caso. Fica, desde logo, determinado que a transferência de valores somente poderá ser realizada para mais de uma conta bancária nas hipóteses em que houver destaque formal de honorários contratuais (art. 12, §§ 5º e 6º, da Resolução nº 314/2021 do CSJT c/c art. 16 da Portaria da Presidência nº 14/2025 do TRT-10) e/ou cessão parcial de crédito (art. 7º, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ). Caso contrário, os créditos devem ser liberados integralmente para o beneficiário ou para patrono com comprovados poderes especiais para receber e dar quitação, conforme procuração e dados bancários informados nos autos desta requisição. Ressalto que eventual requerimento de destaque de honorários contratuais que venha a ser apresentado até o pagamento desta RPV deverá ser remetido à apreciação do Juízo da execução, na forma do art. 16, § 3º, da Portaria da Presidência nº 14/2025 do TRT-10. Após o cumprimento do alvará pela instituição bancária, a SEPREC deverá registrar o efetivo pagamento no GPrec e fazer os autos conclusos para extinção da requisição e determinação de comunicação do pagamento ao Juízo de origem, encaminhando-se os comprovantes da movimentação bancária. Intimem-se as partes para ciência. Brasília-DF, 25 de julho de 2025. JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz Auxiliar da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - M.F.A.M.

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L.A.B.G. x União Federal (Agu) - To

ID: 336093905

Tribunal: TRT10 Órgão: Secretaria de Precatório Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002066-75.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L.A.B.G.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU) - TO

Notificação

Advogados:

LUZIA ALVES BRITO GUIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PRECATÓRIO - OJC Relator: JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA RPV 0002066-75.2025.5.10.0000 REQUERENTE: LUZIA ALVES BRITO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PRECATÓRIO - OJC Relator: JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA RPV 0002066-75.2025.5.10.0000 REQUERENTE: LUZIA ALVES BRITO GUIDA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) - TO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd1ede9 proferido nos autos. Processo na origem Nº 0000869-87.2019.5.10.0811 DESPACHO Trata-se de Requisição de Pequeno Valor acima identificada em face de UNIÃO FEDERAL (AGU) - TO, CNPJ: 26.994.558/0022-58, já com valores disponibilizados para pagamento no exercício de 2025. Tendo em vista o repasse do crédito pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o respectivo depósito em conta judicial, conforme comprovante anexado aos autos, determino à Secretaria de Precatórios a expedição de minuta de alvará para liberação do(s) crédito(s) ao(s) beneficiário(s), observados os recolhimentos previdenciários e fiscais, FGTS a recolher, destaques de honorários contratuais e de demais créditos, conforme o caso. Fica, desde logo, determinado que a transferência de valores somente poderá ser realizada para mais de uma conta bancária nas hipóteses em que houver destaque formal de honorários contratuais (art. 12, §§ 5º e 6º, da Resolução nº 314/2021 do CSJT c/c art. 16 da Portaria da Presidência nº 14/2025 do TRT-10) e/ou cessão parcial de crédito (art. 7º, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ). Caso contrário, os créditos devem ser liberados integralmente para o beneficiário ou para patrono com comprovados poderes especiais para receber e dar quitação, conforme procuração e dados bancários informados nos autos desta requisição. Ressalto que eventual requerimento de destaque de honorários contratuais que venha a ser apresentado até o pagamento desta RPV deverá ser remetido à apreciação do Juízo da execução, na forma do art. 16, § 3º, da Portaria da Presidência nº 14/2025 do TRT-10. Após o cumprimento do alvará pela instituição bancária, a SEPREC deverá registrar o efetivo pagamento no GPrec e fazer os autos conclusos para extinção da requisição e determinação de comunicação do pagamento ao Juízo de origem, encaminhando-se os comprovantes da movimentação bancária. Intimem-se as partes para ciência. Brasília-DF, 25 de julho de 2025. JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz Auxiliar da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - L.A.B.G.

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Maria Jose Campos Da Silva x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 257497811

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-86.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARSO GONCALVES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEYLA BRASIL DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000869-86.2024.5.10.0011 : MARIA JOSE CAMPOS DA SILVA : EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000869-86.2024.5.10.0011 : MARIA JOSE CAMPOS DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000869-86.2024.5.10.0011 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR EMBARGANTE: MARIA JOSÉ CAMPOS DA SILVA EMBARGADA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO AUSJ/2 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único da CLT e 1.022 do CPC. No caso dos autos, nenhuma dessas irregularidades se apresenta. A petição evidencia simples irresignação da parte com a apreciação dos fatos da causa pela Turma revisora e o respectivo enquadramento jurídico, circunstância que não autoriza a complementação do julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO MARIA JOSÉ CAMPOS DA SILVA opõe embargos de declaração ao acórdão de fls. 1.767/1.771, com o objetivo de sanar omissão que entende verificada no julgado. Regularmente intimada (fl. 1.772) a reclamada não apresentou as contrarrazões. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos os embargos de declaração opostos pela exequente e regular a sua representação, deles conheço. MÉRITO OMISSÃO Sustenta a embargante que o acórdão teria sido omissão ao não analisar a comprovação da condição de associada em momento anterior à propositura da ação coletiva. Os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses dos artigos 1.022 do CPC e 833 e 897-A da CLT para sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade, erro material no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando ao rejulgamento da causa, menos ainda a partir de um amplo reexame dos fatos e argumentos jurídicos reiterados. Ocorre a omissão quando o magistrado não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte ou sobre a qual deveria se manifestar de ofício, situação não observada nos autos, uma vez que todas as matérias apresentadas no momento processual oportuno foram devidamente analisadas. Consta da decisão embargada que "O documento de fl. 220/244 é uma listagem de nomes que foi apresentado na ação civil pública em maio/2024. Na referida lista consta o nome da reclamante Maria José Campos da Silva, CPF: 377.466.184-72 (fl. 236). Contudo, esse documento não possui aptidão para comprovar que a agravante é associada da Associação Nacional de Empregados da INFRAERO (ANEI) até data de ajuizamento da ação civil pública (18/12/2020)" (fls. 1.742/1.743 - Os grifos não constam do original). Como bem afirmado pela embargante, o documento de fl. 1.770 efetivamente comprova a condição de associada, da ANEI. Contudo, referido documento foi emitido em 16/8/2024. A Ação Civil Coletiva foi ajuizada em 18/12/2020. Portanto, não há falar em vício de omissão, tampouco em comprovação da condição associada à época do ajuizamento da ação coletiva. O que se vê dos embargos de declaração é a simples irresignação da parte com a apreciação dos fatos da causa pela Turma e o respectivo enquadramento jurídico, circunstância que não autoriza a complementação do julgado. A contrariedade do recorrente com o resultado da prestação jurisdicional não se confunde com os vícios tratados nos arts. 833 e 897-A da CLT e 489 e 1.022 do CPC, posto que a discordância da parte quanto aos termos decisórios do acórdão não o torna viciado com omissão. Sua alteração exige o manejo da via recursal própria. Incólumes os arts. 897-A, da CLT e 1.022, I, II e III, do CPC. Como trazidos, os embargos flertam seriamente com o intuito procrastinatório. Assim, nego provimento aos embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos embargos de declaração opostos pela exequente e, no mérito, nego-lhes provimento, ficando a parte advertida de que a insistência na provocação de incidentes manifestamente infundados propiciará a imposição das sanções processuais próprias. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pela exequente e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de abril de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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5 Estrelas Sistema De Seguranca Ltda x União Federal (Pgfn) - Df

ID: 316119412

Tribunal: TRT10 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-34.2025.5.10.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN) - DF

Notificação

Advogados:

DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000869-34.2025.5.10.0017 RECLAMANTE: 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000869-34.2025.5.10.0017 RECLAMANTE: 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 005fa94 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela União (PGFN) em face da decisão de ID 681ed28, que deferiu a tutela de urgência para suspender a publicidade do débito fiscal inscrito sob o nº 10.5.25.000732-85, vinculado ao Auto de Infração nº 21.867.841-0 e ao Processo Administrativo nº 46206.008849/2019-34, com o consequente reconhecimento da possibilidade de emissão de certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa). A decisão foi proferida após a juntada de carta de fiança emitida pela empresa XMB DIGITAL S/A (ID 9e27ee6), apresentada como garantia integral do crédito objeto da presente ação anulatória. A União, contudo, sustenta a nulidade da garantia ofertada, apontando que a empresa emissora não possui autorização do Banco Central do Brasil para atuar como instituição financeira, conforme comprovado por certidão oficial emitida em 03/07/2025 (ID 3df96d3). Argumenta, ainda, que a ausência de autorização compromete a idoneidade e a legalidade da fiança, tornando-a ineficaz para garantir dívida ativa da União. Razão lhe assiste. Nos termos do art. 2º, §2º, da Portaria PGFN nº 644/2009, somente será aceita carta de fiança emitida por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, aplicável à Justiça do Trabalho, também condiciona a validade da fiança à autorização da entidade garantidora para operar no país. No caso concreto, a empresa XMB DIGITAL S/A admite expressamente que não possui registro junto aos órgãos reguladores do sistema financeiro, o que, aliado à certidão emitida pelo Banco Central, comprova sua inaptidão legal para prestar garantia na forma exigida para fins de suspensão da exigibilidade de crédito inscrito em dívida ativa. A ausência de autorização compromete a liquidez, certeza e eficácia da fiança prestada, fragilizando a segurança jurídica necessária à proteção do erário e ao juízo da execução fiscal, sendo insuficiente para sustentar a medida de urgência deferida. Ante o exposto, acolho o pedido de reconsideração formulado pela União para, revogando a decisão de ID 681ed28, tornar sem efeito a tutela de urgência anteriormente concedida, restabelecendo-se o estado anterior da demanda. Aguarde-se a audiência já marcada. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

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5 Estrelas Sistema De Seguranca Ltda x União Federal (Pgfn) - Df

ID: 315466703

Tribunal: TRT10 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-34.2025.5.10.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN) - DF

Notificação

Advogados:

DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000869-34.2025.5.10.0017 RECLAMANTE: 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000869-34.2025.5.10.0017 RECLAMANTE: 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 681ed28 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de ID.f3a24a8 que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. A requerente 5 Estrelas Sistema de Segurança Ltda. apresentou, em momento posterior à decisão, carta de fiança bancária garantindo o valor da dívida objeto da presente ação anulatória, relacionada ao Auto de Infração nº 21.867.841-0, gerador do Processo Administrativo nº 46206.008849/2019-34, inscrito em dívida ativa sob o nº 10.5.25.000732-85. O novo documento anexado modifica o cenário fático anteriormente considerado, afastando o risco ao erário e permitindo, sem prejuízo à Fazenda Pública, a concessão de medida que preserve a regularidade fiscal da autora até o julgamento de mérito. Além disso, como já indicado na petição inicial, estão presentes elementos que conferem plausibilidade jurídica à pretensão deduzida, notadamente a comprovação de esforços para o cumprimento da cota legal prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91 e à discussão da inconstitucionalidade do art. 84 da Portaria MTE nº 667/2021. Dessa forma, julgo procedente o pedido de reconsideração, para, reformando a decisão anterior, determinar a suspensão da publicidade do débito vinculado ao Auto de Infração nº 21.867.841-0, gerador do Processo Administrativo nº 46206.008849/2019-34, CDA 10.5.25.000732-85, de modo a permitir a expedição de certidão negativa, ou ao menos positiva com efeito de negativa, perante o Ministério da Fazenda. Retire-se o selo “100% Digital”, uma vez que este Juízo não o adota. NOTIFIQUE(M)-SE o(a)(s) reclamado(a)(s) para, ATÉ A DATA E HORA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA INICIAL, apresentar(em) defesa(s) escrita(s), por meio do sistema PJE, sob pena de REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Nos termos da Resolução CSJT Nº 241, DE 31 DE MAIO DE 2019, a defesa e documentos deverão ser juntados em sistema PJE. Inclua-se o processo em pauta de audiência INICIAL para o dia 26/08/2025 às 13:35. A audiência será presencial, devendo o autor estar presente sob pena de arquivamento e a reclamada estar presente sob pena de revelia e confissão ficta. Notifique-se a reclamada e intime-se o reclamante, aplicando-se o domicílio eletrônico quando for o caso e, acaso não confirmado o recebimento eletrônico no prazo de lei, fica autorizada a notificação via postal ou via sistema PJe, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se Intime-se a União para manifestação, querendo, no prazo de 15 (quinze dias). BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "0000869-34.2022.5.14.0403" – Página 14 de 17

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5 Estrelas Sistema De Seguranca Ltda x União Federal (Pgfn) - Df

5 Estrelas Sistema De Seguranca Ltda x União Federal (Pgfn) - Df