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Antonio Carlos Costa Pereira e outros x Banco Da Amazonia Sa

ID: 336549569

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-15.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE CREDITO DO EST DO TO UNIÃO FEDERAL (PGF) - TO

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Notificação

Advogados:

CINEY ALMEIDA GOMES

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PAULO BELI MOURA STAKOVIAK JUNIOR

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FERNANDA RAMOS RUIZ

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SERGIO DELGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO CumSen 0000567-15.2024.5.10.0801 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO CumSen 0000567-15.2024.5.10.0801 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE CREDITO DO EST DO TO EXECUTADO: BANCO DA AMAZONIA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ee8b25 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FORÇA DE OFÍCIO (BB Registro nº 24/07/2025 09:3524/07/2025) Vistos os autos. Ante os termos da certidão acima e considerando que o executado realizou o pagamento do saldo remanescente (ID 2fc3e25), declaro extinta a execução nos termos do artigo 924, II, do nCPC. Determino ao Gerente do Banco do Brasil que, utilizando-se do saldo total das contas judiciais 1.900.126.342.848 e 4.300.126.865.164 (IDs 82fcd04 e b9c168d), realize as seguintes operações, determinadas de acordo com os cálculos de ID a9ecc9a: a) Recolha a contribuição previdenciária no valor de R$54.710,30 (guia DARF, código de receita 6092, período de apuração - campo 2 24/07/2025, nome/documento reclamado(a) para campo 1 e 3 BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ: 04.902.979/0001-44. Para o campo 5, deverá ser preenchido o número do processo, descartando-se os 4 últimos dígitos. Para o campo 6 deverá ser adotado o dia 20, ou dia útil anterior, do mês subsequente ao período de apuração. b) Recolha o Imposto de Renda tendo como titular a trabalhadora ROSELEIA AIRES CIRQUEIRA LISBOA REIS - CPF 605.483.631-5, observando a Lei nº 10.833/2003, código de receita 1889, no valor de R$1.652,78; RRA: 42,20; Base de Cálculo: R$117.375,26; c) Imposto de Renda tendo como titular a trabalhadora ROSELEIA AIRES CIRQUEIRA LISBOA REIS - CPF 605.483.631-5, observando a Lei nº 10.833/2003, código de receita 1889, no valor de R$0,00; RRA: 6,80; Base de Cálculo: R$10.194,29; c) Recolha as Custas no código 18740-2, unidade gestora 080016, gestão 00001 e identificador BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ: 04.902.979/0001-44 no valor de R$5.957,65; d) Transfira a importância de R$15.599,36 para uma nova conta judicial à disposição deste Juízo e vinculada a estes autos, a fim de viabilizar o recolhimento da previdência privada (CAPAF) cota parte do exequente e da executada; e) Transfira a importância de R$12.305,42 para uma conta judicial na Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo e vinculada a estes autos, a fim de viabilizar o depósito do FGTS; f) Transfira a importância de R$2.892,33 para o Banco do Brasil, Agência 4735, Conta 605487-0, de titularidade do Perito Contador ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA - CPF: 394.082.727-49, referente aos honorários periciais; g) Transfira a importância de R$3.334,09 para o Banco do Brasil, Agência 1867-8, Conta Corrente 66.485- 5, de titularidade do Advogado do Sindicato CINEY ALMEIDA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 09.031.202/0001-75 - Procuração ID bb2447a, referente ao remanescente dos honorários assistenciais; h) Transfira a importância exata de R$21.298,48, acrescida das atualizações, para o Banco da Amazônia S/A 003, Agência 058-2, Conta Corrente 060.060-2, de titularidade da substituída, ROSELEIA AIRES CIRQUEIRA LISBOA REIS - CPF 605.483.631-53, referente ao remanescente do crédito obreiro; i) as contas judiciais deverão ser zeradas. O banco deverá comprovar a transação no prazo de 5 dias. Obs: A emissão das guias referentes aos recolhimentos deverão ser geradas pelo Banco do Brasil em sistema próprio ou no site deste TRIBUNAL: www.trt10.jus.br - menu advogado e partes - opção GERAR GUIAS - guia GPS (para recolhimento previdenciário) e guia GRU (para custas). Intimem-se as partes, via DJEN. O beneficiário-credor deverá conferir a regularidade dos valores registrados no presente ofício, principalmente o crédito a ser recebido, ficando, desde já, ciente de que, caso receba valores a maior, deverá efetuar, imediatamente, a devolução à conta judicial, sob pena de responder pela execução de tais valores. O executado deverá juntar as guias para recolhimento da previdência privada, no prazo de 08 dias. À parte empregadora, caberá, sob as penas legais, prestar as informações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 - ( Evento S2500 - manual: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-01-2023.pdf ). Intime-se a União, por intermédio da PF/TO, via sistema. Comprovados os recolhimentos e decorridos os prazos, venham os autos conclusos para ulteriores deliberações quanto ao depósito do FGTS e recolhimento da CAPAF. Por medida de celeridade e economia processual, a presente sentença terá força de OFÍCIO, que será entregue no PAB localizado neste juízo, por um dos servidores desta Vara do Trabalho. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE CREDITO DO EST DO TO

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Antonio Carlos Costa Pereira e outros x Banco Da Amazonia Sa

ID: 336549575

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-15.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE CREDITO DO EST DO TO UNIÃO FEDERAL (PGF) - TO

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Notificação

Advogados:

CINEY ALMEIDA GOMES

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PAULO BELI MOURA STAKOVIAK JUNIOR

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FERNANDA RAMOS RUIZ

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SERGIO DELGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO CumSen 0000567-15.2024.5.10.0801 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO CumSen 0000567-15.2024.5.10.0801 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE CREDITO DO EST DO TO EXECUTADO: BANCO DA AMAZONIA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ee8b25 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FORÇA DE OFÍCIO (BB Registro nº 24/07/2025 09:3524/07/2025) Vistos os autos. Ante os termos da certidão acima e considerando que o executado realizou o pagamento do saldo remanescente (ID 2fc3e25), declaro extinta a execução nos termos do artigo 924, II, do nCPC. Determino ao Gerente do Banco do Brasil que, utilizando-se do saldo total das contas judiciais 1.900.126.342.848 e 4.300.126.865.164 (IDs 82fcd04 e b9c168d), realize as seguintes operações, determinadas de acordo com os cálculos de ID a9ecc9a: a) Recolha a contribuição previdenciária no valor de R$54.710,30 (guia DARF, código de receita 6092, período de apuração - campo 2 24/07/2025, nome/documento reclamado(a) para campo 1 e 3 BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ: 04.902.979/0001-44. Para o campo 5, deverá ser preenchido o número do processo, descartando-se os 4 últimos dígitos. Para o campo 6 deverá ser adotado o dia 20, ou dia útil anterior, do mês subsequente ao período de apuração. b) Recolha o Imposto de Renda tendo como titular a trabalhadora ROSELEIA AIRES CIRQUEIRA LISBOA REIS - CPF 605.483.631-5, observando a Lei nº 10.833/2003, código de receita 1889, no valor de R$1.652,78; RRA: 42,20; Base de Cálculo: R$117.375,26; c) Imposto de Renda tendo como titular a trabalhadora ROSELEIA AIRES CIRQUEIRA LISBOA REIS - CPF 605.483.631-5, observando a Lei nº 10.833/2003, código de receita 1889, no valor de R$0,00; RRA: 6,80; Base de Cálculo: R$10.194,29; c) Recolha as Custas no código 18740-2, unidade gestora 080016, gestão 00001 e identificador BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ: 04.902.979/0001-44 no valor de R$5.957,65; d) Transfira a importância de R$15.599,36 para uma nova conta judicial à disposição deste Juízo e vinculada a estes autos, a fim de viabilizar o recolhimento da previdência privada (CAPAF) cota parte do exequente e da executada; e) Transfira a importância de R$12.305,42 para uma conta judicial na Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo e vinculada a estes autos, a fim de viabilizar o depósito do FGTS; f) Transfira a importância de R$2.892,33 para o Banco do Brasil, Agência 4735, Conta 605487-0, de titularidade do Perito Contador ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA - CPF: 394.082.727-49, referente aos honorários periciais; g) Transfira a importância de R$3.334,09 para o Banco do Brasil, Agência 1867-8, Conta Corrente 66.485- 5, de titularidade do Advogado do Sindicato CINEY ALMEIDA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 09.031.202/0001-75 - Procuração ID bb2447a, referente ao remanescente dos honorários assistenciais; h) Transfira a importância exata de R$21.298,48, acrescida das atualizações, para o Banco da Amazônia S/A 003, Agência 058-2, Conta Corrente 060.060-2, de titularidade da substituída, ROSELEIA AIRES CIRQUEIRA LISBOA REIS - CPF 605.483.631-53, referente ao remanescente do crédito obreiro; i) as contas judiciais deverão ser zeradas. O banco deverá comprovar a transação no prazo de 5 dias. Obs: A emissão das guias referentes aos recolhimentos deverão ser geradas pelo Banco do Brasil em sistema próprio ou no site deste TRIBUNAL: www.trt10.jus.br - menu advogado e partes - opção GERAR GUIAS - guia GPS (para recolhimento previdenciário) e guia GRU (para custas). Intimem-se as partes, via DJEN. O beneficiário-credor deverá conferir a regularidade dos valores registrados no presente ofício, principalmente o crédito a ser recebido, ficando, desde já, ciente de que, caso receba valores a maior, deverá efetuar, imediatamente, a devolução à conta judicial, sob pena de responder pela execução de tais valores. O executado deverá juntar as guias para recolhimento da previdência privada, no prazo de 08 dias. À parte empregadora, caberá, sob as penas legais, prestar as informações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 - ( Evento S2500 - manual: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-01-2023.pdf ). Intime-se a União, por intermédio da PF/TO, via sistema. Comprovados os recolhimentos e decorridos os prazos, venham os autos conclusos para ulteriores deliberações quanto ao depósito do FGTS e recolhimento da CAPAF. Por medida de celeridade e economia processual, a presente sentença terá força de OFÍCIO, que será entregue no PAB localizado neste juízo, por um dos servidores desta Vara do Trabalho. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DA AMAZONIA SA

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Janderson Dos Santos x Wc Transportadora Lider Ltda

ID: 328059259

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-14.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANDERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

WC TRANSPORTADORA LIDER LTDA

Edital

Advogados:

LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF ATOrd 0000567-14.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: JANDERSON DOS SANTOS RECLAMADO: WC TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF ATOrd 0000567-14.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: JANDERSON DOS SANTOS RECLAMADO: WC TRANSPORTADORA LIDER LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA UNA DESTINATÁRIO: WC TRANSPORTADORA LIDER LTDA AUDIÊNCIA UNA (DATA E HORA): 29/10/2025 10:20 O(a) Exmo(a) Juiz(íza) da Vara do Trabalho do Gama/DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO(A) WC TRANSPORTADORA LIDER LTDA, acerca da audiência UNA designada, bem como ciente que nos termos do Art. 203, §4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e orientações da Excelentíssima Juíza Titular da Vara do Trabalho do Gama-DF, este processo teve/terá as seguintes movimentações: 1. Designação de audiência UNA para a data e horário acima em destaque, com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na VARA DO TRABALHO DO GAMA-DF (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025). 2. Notificação da(s) parte(s) reclamada(s), para apresentar(em) resposta aos pedidos da parte autora, preferencialmente por advogado(s) (art. 846 da CLT c/c Lei 8.906/94), ficando desde logo intimada(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. 2.1. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao , marcando a opção 1º Grau e digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071613582919700000047790504 Recebimento de emenda. Somente para Rito Ordinário. Despacho 25071520483215200000047778257 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25071410402418400000047730736 Intimação Intimação 25062716414188200000047430139 Emenda à Inicial (só para Rito Ordinário). Endereço incorreto. Despacho 25062715042860000000047425660 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25060511393572900000047013013 Mandado Mandado 25050713465440000000046481613 AR (WC TRANSPORTADORA LIDER LTDA (c61f760)) Documento Diverso 25050710453158000000046475625 notificação inicial do RDO p/ aud. UNA PRESENCIAL. Via Correios (AR) Notificação 25041315291588000000046124166 Intimação da parte RTE para audiência UNA PRESENCIAL Intimação 25041315082643300000046124089 Ato Ordinatório. Marcação de aud UNA PRESENCIAL e orientações gerais à(s) parte(s) reclamada(s) Certidão 25041315011973600000046124050 Doc7 -Comprovantes de pagamento Documento Diverso 25032217472311100000045710513 Doc6 - Comprovante de pagamento Documento Diverso 25032217472275500000045710512 Doc5 - FGTS Extrato de FGTS 25032217472261400000045710511 Doc4 -CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032217472230600000045710510 Doc3 - Documento de identificação Documento de Identificação 25032217472219200000045710509 Doc2 - Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25032217472185800000045710508 Doc1 - Procuração Procuração 25032217472160700000045710507 Petição Inicial Petição Inicial 25032217464129200000045710504 3. Divulgação à(s) parte(s) reclamada(s) das seguintes orientações do juízo: 3.1. A contestação (defesa) e documentos deverão ser enviados para os autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com no mínimo 7 dias de antecedência da audiência, e, para tanto, a(s) parte(s) reclamada(s) deve(m) se valer dos seus próprios meios. 3.2. O prazo supra não possui natureza cogente e não se sobrepõe às determinações da Resolução CSJT nº 185/2017, tendo por finalidade agilizar as audiências, o que é interesse de todos. Registra-se que o limite preclusivo para apresentação da resposta aos pedidos formulados na inicial é aquele previsto no art. 847 da CLT. 3.3. Evitar a opção por sigilo, exceto em situações de real e estrita necessidade, a fim de não provocar incidentes manifestamente infundados. 4. Divulgação à(s) parte(s) reclamada(s) das seguintes determinações do juízo: 4.1. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na súmula 338 do C.TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.2. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar o extrato analítico do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.3. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação dos CPFs dos proprietários ou sócios (Provimento Consolidado do CGJT). 4.4. Todos os arquivos a serem colacionados aos autos eletrônicos deverão ser juntados em consonância ao disposto no artigo 13, §1º da Resolução CSJT 185/2017, ou seja, individualmente considerados, devem trazer documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente, bem como os períodos a que se referem, sob pena de exclusão do sistema com perda da visibilidade, a qual poderá ocorrer inclusive sem prévia intimação, a critério exclusivo deste juízo. 4.5. Os arquivos de mídia (áudio e vídeo) juntados aos autos deverão ser AJUSTADOS para conter, EXCLUSIVAMENTE, o trecho objeto da prova, acrescido de um minuto antes e um minuto depois, para análise contextualizada dos fatos. Em caso de apresentação de arquivos contendo áudio, a parte deverá juntar arquivo com a respectiva TRANSCRIÇÃO, identificando os interlocutores (artigo 765 da CLT). 4.6. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) estar presente(s) na audiência independentemente da presença do(a)(s) seu(sua)(s) advogado(a)(s) (artigo 843, CLT). O não comparecimento importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). 4.7. Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. 4.8. O(a) advogado(a) da parte poderá, também, promover a(s) intimação(ões), por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis da data da audiência, importando a inércia em preclusão da prova em caso de não comparecimento da testemunha (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). 4.9. As determinações supra são de natureza cogente e, caso inobservadas, gerarão as consequências jurídicas previstas em lei. 5. Destaco que a qualquer tempo as partes podem apresentar petição conjunta de acordo para homologação pelo Juízo. Cumpra-se na forma da lei. O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025), e para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (art. 257, II, do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ). BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. ROBERTO PINHEIRO ROCHA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WC TRANSPORTADORA LIDER LTDA

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Er Engenharia E Mineracao Ltda e outros x Construservice C Empreendimentos E Construcoes Ltda e outros

ID: 333164976

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-29.2024.5.10.0861

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ER ENGENHARIA E MINERACAO LTDA MINERADORA BANDEIRANTES LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA EDIVANO MANOEL DA SILVA TOPAZIO LOGISTICA E PAVIMENTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS CABRAL CARDOSO

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VINICIO JOSE PAZ LIMA

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RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA

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THIAGO RAMON SOARES BRANDIM

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BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE

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RICARDO AREA LEAO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000567-29.2024.5.10.0861 RECORRENTE: MINERADORA BANDEIRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000567-29.2024.5.10.0861 RECORRENTE: MINERADORA BANDEIRANTES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDIVANO MANOEL DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-29.2024.5.10.0861 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTES: MINERADORA BANDEIRANTES LTDA e ER ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO: RAUL MANUEL GONÇALVES PEREIRA RECORRIDO: EDIVANO MANOEL DA SILVA ADVOGADO: BRENNO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE RECORRIDA: CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: THIAGO RAMON SOARES BRANDIM RECORRIDA: TOPÁZIO LOGÍSTICA E PAVIMENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: RICARDO AREA LEÃO CARDOSO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ - TO AU/AGB EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO. No Direito do Trabalho, o princípio da primazia da realidade prevalece sobre a forma, de modo que a ausência de anotação na CTPS, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao formalmente registrado. A apresentação de documentos pelas próprias reclamadas, como recibo de quitação de verbas trabalhistas e cartão de ponto, referentes a período anterior à data de registro consignada na CTPS, configura existência da relação de emprego no lapso controvertido. Assim, atestado o labor em período anterior ao registro, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o vínculo empregatício. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. O critério legal para a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a inobservância do prazo para pagamento das verbas rescisórias estabelecido no § 6º do mesmo dispositivo. O reconhecimento judicial de vínculo empregatício não afasta a incidência da referida penalidade, consoante Verbete nº 61/2017 deste Regional. A ausência de comprovação do tempestivo pagamento das verbas rescisórias devidas impõe a manutenção da condenação ao pagamento da multa. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 338, I, DO TST. CONTROLES DE PONTO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. Mantém-se a sentença que, diante da apresentação de controles de jornada irregulares pela reclamada e da prova testemunhal produzida pelo autor, reconheceu a jornada de trabalho declinada no depoimento testemunhal, deferindo as horas extras correspondentes. DANO MORAL. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. CONDIÇÕES DEGRADANTES. CONFIGURAÇÃO. O empregador possui o dever legal de zelar pela saúde, higiene, segurança e dignidade de seus empregados no ambiente de trabalho, em conformidade com o art. 7º, XXII, da Constituição Federal e as Normas Regulamentadoras (especialmente a NR-24). A submissão de empregados a condições laborais precárias, caracterizadas por instalações sanitárias insuficientes e inadequadas para o volume de trabalhadores, ausência de local apropriado para refeições e transporte fornecido em condições inseguras, configura ato ilícito patronal. A exposição do trabalhador a tais condições degradantes atenta contra sua dignidade como pessoa humana, ensejando a reparação por dano moral. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido, pois fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e não provido. RELATÓRIO A Juíza Solyamar Dayse Neiva Soares, da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, por meio de sentença (fls. 602/612), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira e da terceira reclamada (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA, respectivamente) para proceder, de forma solidária, com as obrigações deferidas em sentença. Além disso, julgou improcedente o pleito em face da segunda e da quarta reclamada e deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira e terceira reclamada, conforme fls. 616/637, interpuseram recurso ordinário. Requerem a reforma da sentença nos seguintes temas: a) vínculo empregatício anterior ao registrado; b) multa do art. 477 da CLT; c) horas extras; e d) dano moral. Contrarrazão ofertada pelo reclamante, conforme fls. 644/651. Pleiteia o não provimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário das reclamadas é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 461/462). Demais disso, houve o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme fls. 638/641. A contrarrazão apresentada pelo reclamante também é tempestiva e contém regular representação processual (fl. 25). Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário das reclamadas e da respectiva contrarrazão. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADA (MINERADORA BANDEIRANTES e ER ENGENHARIA) VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO REGISTRADO Na inicial (fls. 2/24), o reclamante narrou que fora contratado pela primeira reclamada em 05/10/2022 para exercer a função motorista de caminhão basculante. Todavia, conforme relatou, apenas em 14/06/2023 a primeira reclamada registrou o contrato de trabalho do obreiro como Supervisor de Transportes. Nesse sentido, requereu que a primeira ré fosse condenada a proceder a retificação da sua CTPS, uma vez que estavam presentes os requisitos empregatícios desde 05/10/2022. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, pregaram que inexiste qualquer liame empregatício entre o autor e as rés no período anterior ao registro na CTPS. De igual forma, alegaram que, caso haja indício de labor anterior, houve a quitação do trabalho prestado, conforme recibo. Nesse caminhar, requereram a improcedência do pleito. O Juízo de origem reconheceu o vínculo empregatício no período anterior ao registrado. Confira-se (fls. 602/612): "O recibo de quitação de Id a925e68, trazido pela primeira reclamada, registra que o vínculo de emprego havido com o reclamante teve início em data anterior àquela anotada em CTPS, como afirmado na inicial. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização relativa aos depósitos de FGTS do período, com a correspondente diferença na multa de 40%, referentes ao período do vínculo não registrado. Por outro lado, à vista do recibo de quitação, assinado pelo reclamante, indefiro o pedido de pagamento de férias e décimo terceiro salário. E, considerando que o contrato durou menos de dois anos, indefiro o pedido de pagamento de diferenças relativas a aviso prévio, cujo período integra o tempo de serviço, inclusive para fins de registro do término contratual. Com isso, e observados os limites do pedido, condeno a primeira reclamada a retificar, no prazo de cinco dias depois de intimada, o registro de início e término do pacto anotado na CTPS, fazendo constar os dias 5/10/2022 e 20/4 /2024, respectivamente." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Reforça que inexiste nos autos qualquer indicativo de que o reclamante tenha prestado serviços às empresas recorrentes anterior à 14/06/2023. Prega que o recibo mencionado na sentença comprova que não haveria qualquer débito pendente ao reclamante, vez que inexistia relação de emprego anterior. Ressalta a necessidade da presença de todos os elementos contidos no art. 3º da CLT. Destarte, requer a reforma da sentença para afastar a existência de vínculo de período anterior a 14/06/2023. Analiso. De início, cumpre salientar que, no Direito do Trabalho, vige o princípio da primazia da realidade. Assim, a ausência de registro na CTPS, por si só, não obsta o reconhecimento do vínculo empregatício à período anterior. No caso, a controvérsia cinge-se à existência de labor em período anterior àquele formalmente registrado (14/06/2023). A insurgência recursal perde força quando se observa o documento de fl. 473, consistente em recibo de quitação de verbas, juntado pelas próprias recorrentes. Neste documento, consta de forma expressa a quitação de parcelas devidas ao reclamante, com menção ao período laborado a partir de 04/10/2022. Ora, se as próprias empregadoras elaboraram e trouxeram aos autos um recibo que quita verbas devidas ao obreiro, referenciando o início da prestação laboral em 04/10/2022, tal ato configura um reconhecimento da existência do vínculo no período em discussão. A alegação de que tal recibo comprovaria apenas a "quitação de trabalho prestado" e não o "liame empregatício" não se sustenta, pois a quitação de verbas de natureza trabalhista pressupõe, logicamente, a existência de uma relação jurídica que lhes deu origem - no caso, a relação de emprego. A emissão de um recibo de quitação de verbas, abrangendo período anterior ao formalmente registrado, é prova que milita em desfavor da tese recursal e corrobora a conclusão sentencial. Soma-se a isso o cartão de ponto constante na fl. 478, que se refere ao mês de novembro de 2022. Ou seja, anterior ao registro ocorrido em 14/06/2023. Destarte, os argumentos recursais não possuem o condão de infirmar o entendimento fixado na decisão de primeiro grau. Nego provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT O juízo de origem, ao reconhecer o vínculo empregatício anterior ao registrado, indeferiu a multa do art. 467 da CLT e condenou as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477 da CLT (fl. 605): "A controvérsia instituída nos autos afasta a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. .Indefiro À míngua de comprovação da observância do prazo para pagamento dos valores constantes do instrumento de resilição, defiro o pedido de pagamento da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Asseveram que todas as verbas rescisórias devidas ao reclamante já foram devidamente quitadas. Assim, prega que é indevida a multa do art. 477 da CLT, ressaltando a inexistência de vínculo anterior a data de 14/06/2023. Ao exame. Como alinhavado no tópico supra, ficou mantido o reconhecimento do vínculo de emprego anterior ao registrado na CTPS do obreiro. Isso posto, o critério legal para incidência da multa do art. 477 da CLT é a intempestividade no pagamento das verbas rescisórias. No caso, uma vez reconhecido vínculo empregatício judicialmente, o não adimplemento das verbas rescisórias leva ao pagamento da multa. Neste sentido foi editado o Verbete/TRT 61/2017. Confira-se: VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. [...] Outrossim, como exposto na sentença, ausente nos autos comprovação da observância do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT para pagamento dos valores constantes do TRCT (fl. 474/475). Dessa forma, nego provimento. HORAS EXTRAS Na inicial (fls. 2/24), o reclamante relatou que sua jornada laboral era das 05h às 21h/22h, com 1 hora de intervalo intrajornada e 1 folga mensal. Logo, uma vez que trabalhava em média 15/16 horas por dia, com 1 hora de intervalo, o reclamante aduziu que faz jus ao pagamento de horas extras, observados os percentuais fixados em norma coletiva. De igual forma, pregou que não recebia pelo período gasto entre o momento em que pegava o caminhão da empresa no pátio onde ficava guardado e o dirigia até a sede da 1ª reclamada, gastando em torno de 40 minutos no percurso, pois, somente ao chegar na sede da empresa era registrado o ponto como sendo o horário de início da jornada, sem contabilizar o período gasto no transcurso. Disse que este fato ocorreu nos dois primeiros meses de labor, período em que era o motorista de caminhão basculante. Requereu, portanto, o reconhecimento do labor em hora extraordinária. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, pregaram que o reclamante não anexou qualquer documentação ou prova de suas alegações. Mais a mais, consignaram que os contracheques anexados comprovam o pagamento de horas extras. Pontuaram que a jornada de trabalho praticada era a de 44 horas semanais. E, eventuais horas extras prestadas eram devidamente indenizadas Quanto ao trajeto, salientaram que não há previsão legal para tal pedido. Requereram, então, a improcedência do pleito. O juízo de origem condenou as recorrentes ao pagamento de horas extras, nos seguintes moldes (fls. 602/612): "A primeira reclamada, legalmente obrigada a documentar a jornada de trabalho de seus empregados (CLT, art. 74, § 2º), trouxe aos autos documentos que contêm registros de horários trabalhados - mas tais relatórios não contam com a assinatura do reclamante. Trata-se, portanto, de documentos unilaterais, que não se prestam a comprovar as jornadas efetivamente cumpridas. Ainda assim, nos termos do entendimento cristalizado na súmula 338 do col. TST, ao qual também se filia este Juízo, a demandada poderia ter comprovado suas alegações por meio de prova testemunhal. Contudo, tal prova não veio aos autos. A testemunha trazida pelo autor afirmou que o expediente tinha início às 6h e encerrava às 19/20h, com uma hora de intervalo, usufruindo apenas uma folga semanal. Respeitados os limites impostos pelo pedido e pela causa de pedir, tem-se, portanto, que a parte autora trabalhava de 6h a 19h30, com uma hora de intervalo e uma folga semanal. Assim, defiro o pedido de pagamento, como extraordinárias, das horas de trabalho que, conforme a jornada ora fixada, superaram a oitava diária ou a quadragésima semanal, com o adicional legal de 50%, das que superaram a décima diária, com adicional de 75%, e das trabalhadas em domingos e feriados, com adicional de 100%, limitadas às quantidades indicadas na inicial, durante todo o contrato. Defiro ainda o pedido de pagamento, como extraordinárias, de 40 minutos de trabalho correspondentes ao tempo em que o reclamante dirigia caminhão, com adicional de 50%, também limitadas às quantidades indicadas na inicial e ao período compreendido entre 5/10/2022 e 5/12/2022. Por habitual a prestação de horas extras, defiro seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e depósitos de FGTS e multa de 40%. Os pagamentos de horas extras lançados nos contracheques constantes dos autos serão deduzidos na liquidação. De outro lado, defiro o pedido de pagamento de indenização pela supressão do repouso semanal remunerado e o pedido de pagamento da dobra devida pelo trabalho nos dias feriados expressamente indicados na inicial." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Alegam que a sentença carece de comprovação para o deferimento do pleito do obreiro. Reforçam a impugnação à jornada alegada pelo obreiro. Alegaram que o obreiro não se desincumbiu de seu ônus. De igual forma, repisam que os contracheques anexados comprovam o pagamento de tais horas. Ademais, pregam que as horas extras de trajeto não têm previsão legal. Por fim, aduzem que não há trabalho em sobrejornada aos sábados, domingos ou feriados. Dessa forma, concluem que os pedidos de horas extras devem ser julgados improcedentes. À análise. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, e do entendimento consolidado na Súmula 338-I/TST, é ônus do empregador que conta com mais de 20 empregados o registro da jornada de trabalho. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, o juízo de origem observou que os documentos de controle de jornada trazidos pela primeira reclamada (fls. 476/505) consubstanciam-se em prova unilateral, inapta a comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo obreiro. Para além disso, destaco que os referidos documentos não abrangem todo o período laboral do autor, bem como há diversos sem a referência do respectivo mês e ano (fls. 476/477, por exemplo) e sem a identificação do funcionário (fls. 479 e 481, por exemplo). Mais a mais, a única prova testemunhal produzida nos autos (fls. 600/601) foi a testemunha trazida pelo autor, cujo depoimento corroborou, em parte substancial, as alegações da exordial quanto à extenuante jornada de trabalho. Questionado sobre o horário de trabalho, a testemunha afirmou: "[01:58]: Juíza Dra. Solyamar Soares: O senhor trabalhava que horas? [01:59]: Testemunha Marcelino: Meu horário? Das seis às sete, oito [19h/20h]." Indagado sobre os dias da semana trabalhados e as folgas, a testemunha respondeu: "[02:08]: Juíza Dra. Solyamar Soares: De que dia a que dia da semana? [02:09]: Testemunha Marcelino: De domingo a domingo, né? Uma folga no domingo, nós tinha uma folga [no mês]." E confirmou que essa condição também se aplicava ao reclamante e a outro companheiro de trabalho: "[02:15]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Era assim também para o seu Tiago e para o seu Edivano? [02:18]: Testemunha Marcelino: Do mesmo jeito." O depoimento da testemunha, portanto, confere robustez probatória à tese autoral de labor em sobrejornada habitual e com parcas folgas, justificando a jornada fixada na sentença, a qual, inclusive, se pautou pela moderação, respeitando os limites do pedido e da causa de pedir. Quanto à alegação de que os contracheques comprovariam o pagamento das horas extras, a sentença já determinou a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, não havendo o que se reformar neste particular. No que tange às horas de trajeto deferidas para o período de 05/10/2022 a 05/12/2022, quando o reclamante atuou como motorista de caminhão basculante, a sentença se baseou no tempo despendido entre o pátio onde o caminhão era guardado e a sede da empresa, lapso que não era computado na jornada. Conforme relato da testemunha obreira (2'44'' a 3'03''), também ficou comprovada a alegação. Por fim, a alegação de que não havia trabalho em sobrejornada aos sábados, domingos ou feriados, de igual forma, não se sustenta diante do depoimento testemunhal que expressamente mencionou o labor "de domingo a domingo" com apenas "uma folga no mês" (02'09'' a 02'12''), o que evidencia o labor em dias destinados ao repouso semanal e, potencialmente, em feriados, conforme deferido na sentença com base nos feriados expressamente indicados na inicial. Destarte, a decisão de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, nego provimento. DANOS MORAIS Na inicial (fls. 2/24), o reclamante relatou que enfrentou inúmeras situações degradantes e humilhantes no ambiente de trabalho. Em suma, destacou a ausência de local adequado para refeições, descanso, necessidades fisiológicas e higiene pessoal, transporte irregular e exposição a risco de vida e jornada Excessiva. Nessa linha, pontuou que a alimentação era servida em local inadequado. O local de descanso era sem nenhuma condição mínima de acomodação ou conforto. Além disso, narrou que a empresa disponibilizava apenas um banheiro para cerca de 30 a 40 trabalhadores. Além disso, aduziu que parte dos trabalhadores era transportada na caçamba externa e outros no compartimento externo adicional, ambos com excesso de passageiros, o que expunha o reclamante a um risco. Por fim, citou a jornada exaustiva e excessiva de trabalho do reclamante. Assim, preconizou que tais condutas violaram seus direitos de personalidade, razão pela qual requereu indenização por dano moral. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, salientaram que o autor não explicitou e nem demonstrou as condutas praticadas pela empregadora que ensejariam indenização. Ressaltaram ser necessária prova robusta. Nesse cenário, ausente a comprovação, pontuaram que estaria presente mera suposição, que não deve ser admitida. Dessa forma, concluíram que os danos morais são absolutamente indevidos, pois não restou demonstrado o prejuízo, a culpa das rés e as condições subjetivas e objetivas que a requerente deveria ostentar para que fizesse jus a tal reparação. O juízo de origem reconheceu o dano moral e julgou procedente o pedido indenizatório, nos seguintes moldes (fls. 602/612): "A testemunha declarou que o local de trabalho não contava com espaço destinado às refeições e só dispunha de uma instalação sanitária para atender a mais de 50 empregados, os quais eram transportados em compartimentos conhecidos como "cachorreiras", instaladas na parte de cima do caminhão, com capacidade para oito pessoas, mas que habitualmente levavam aproximadamente 20 empregados. Além disso, a jornada ora fixada revela que o empregado habitualmente extrapolava o limite diário em quase 5 horas, usufruindo de apenas uma folga por mês. Resta verificar se esses fatos caracterizam os elementos que geram a obrigação reparatória genericamente imposta pelo ordenamento jurídico a todo aquele que, por ato ilícito, causa dano a bem jurídico de outrem (Cód. Civil, art. 927). A dor moral inscreve-se na esfera mais íntima de cada indivíduo, não se afigurando, em regra, passível de verificação empírica ou de mensuração - razão pela qual costuma ser presumida, se comprovada a prática de ato ilícito capaz de gerar violação aos direitos da personalidade. No entanto, não é difícil apreender os sentimentos de humilhação e angústia que acometeram o reclamante, obrigado, por força do vínculo de emprego, a fazer uso de meio de transporte sem condições mínimas de segurança, ou a se sujeitar a local de trabalho desprovido das condições de higiene e conforto exigidas por lei (art. 200, VII, da CLT e NR 24, 24.2.2 e 24.5). Não bastasse isso, constata-se plenamente configurada a ocorrência de dano existencial, pois, como visto, a exaustiva jornada claramente importou comprometimento dos demais aspectos da vida do trabalhador, como lazer e convívio familiar e social. E é inquestionável a relação de causalidade entre esses atos ilícitos e o abalo moral suportado pelo reclamante em razão dos inadimplementos praticados pela ré. Assim, por presentes os elementos autorizadores da responsabilização civil da reclamada pela recomposição do prejuízo moral causado à reclamante, defiro o pedido de pagamento de indenização por dano moral, ora arbitrada em R$15.000,00 - importe que, consideradas as circunstâncias do caso, especialmente as condições econômicas da vítima e da ré, bem como o grau de culpa da demandada na ocorrência do evento danoso, reputa-se adequado à dupla finalidade de minorar o sofrimento da ofendida e funcionar como medida pedagógico /punitiva para a ofensora." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Argumentam, em síntese, que a indenização por danos morais deve ser afastada, pois qualquer dano exige prova robusta e, no caso, a empresa não cometeu ato ilícito, nem agiu com culpa ou dolo. Ressaltam que a alegada inexistência de labor em sobrejornada também inviabilizaria a reparação por danos morais. Afirmam que não há nos autos prova do suposto sofrimento ou de ato ilícito da empresa que justifique a indenização. Subsidiariamente, pedem que o valor seja fixado conforme o artigo 223-G, §1º da CLT, e reduzido com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, requer o provimento do recurso para afastar a indenização por danos morais ou, ao menos, reduzir seu valor. À análise. O empregador tem o dever de zelar pela saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho, proporcionando condições mínimas de dignidade aos seus empregados, conforme preceitua o art. 7º, XXII, da Constituição Federal, e as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-24, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. No caso, conforme depoimento da testemunha obreira (fls. 600/601), única ouvida nos autos, houve a descrição das condições a que o reclamante e os demais empregados estavam submetidos. Quanto às instalações sanitárias, a testemunha relatou: "[04:33]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tinha banheiro? [04:34]: Testemunha Marcelino: Banheiro. [04:35]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tá. O banheiro tinha vários sanitários ou era um banheiro com um sanitário? [04:39]: Testemunha Marcelino: Era um banheiro com um sanitário." Considerando que a testemunha mencionou, aos 3'31'', que havia cerca de 50 empregados, a existência de um único sanitário para este contingente, durante a maior parte do contrato de trabalho, configura uma condição aviltante e contrária às normas de higiene e saúde. A testemunha ainda informou que apenas nos últimos três meses de seu labor é que a situação foi regularizada. Porém, a regularização tardia não apaga a ofensa perpetrada durante o extenso período em que as condições eram inadequadas. No que concerne ao local para refeições, a testemunha foi igualmente elucidativa sobre a precariedade: "[04:04]: Juíza Dra. Solyamar Soares: A empresa fornecia refeição? [04:04]: Testemunha Marcelino: Tinha refeição lá. Não tinha era refeitório, né? [04:07]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Não tinha refeitório? [04:08]: Testemunha Marcelino: Teve refeitório agora também, por último agora [...] uns três meses antes de eu sair. [04:12]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tinha mesa, cadeira? [04:14]: Testemunha Marcelino: Não." [04:20]: Juíza Dra. Solyamar Soares: E onde é que, que era o, que era o almoço? [04:21]: Testemunha Marcelino: Tinha uma, tinha uma cozinha, né? Aí, uma "arinha", botava as panelas em cima, cada um se servia e ficava debaixo dos pés de árvore mesmo." A ausência de um local apropriado para as refeições, obrigando os trabalhadores a se alimentarem em condições improvisadas, também atenta contra a dignidade do empregado. Ademais, o transporte fornecido pela empresa, descrito pela testemunha aos 03'03'' como uma cachorreira - um caminhão que tem uma cabine em cima da carroceria -, no qual eram transportados uns 20 empregados e que muitas vezes "se entupia dentro e em cima", evidencia o descaso com a segurança e o conforto dos trabalhadores. Diante de tal quadro, o ato ilícito da recorrente reside justamente na omissão em fornecer condições de trabalho dignas, seguras e higiênicas. A submissão a tais condições degradantes configura ofensa à dignidade da pessoa humana, ensejando a reparação por dano moral. O TST tem entendimento no sentido de que a exposição do empregado a condições sanitárias e de refeitório degradantes configura dano moral. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL . BANHEIRO E REFEITÓRIO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de situação em que não foram disponibilizadas ao autor condições dignas de trabalho, dada a precariedade dos banheiros e refeitórios. Em casos semelhantes, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende ser devida indenização por danos extrapatrimoniais in re ipsa . Decisão agravada que se mantém. Agravo conhecido e desprovido (TST, 7ª T., Ag-AIRR 0000597-46.2017.5.23.0021, AGRA, j. 29/5/2024, DEJT 28/6/2024) No mesmo diapasão, vejamos precedente deste Regional: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. Comprovado o labor em local em péssimas condições sanitárias, resta caracterizada violação à dignidade do trabalhador, sendo devida a reparação pecuniária vindicada . 2. Recurso da reclamada conhecido e desprovido (TRT 10ª Reg., ROT 0000128-02.2022.5.10.0016, GRIJALBO, j. 13/5/2023) Nota-se, então, que o fundamento do dano moral, no presente caso, não se vincula exclusivamente à jornada excessiva - já reconhecida e deferida em capítulo próprio da sentença e mantida por este Colegiado. Quanto ao pedido subsidiário de redução do valor arbitrado, o montante fixado pelo juízo de origem se mostra consentâneo com a gravidade da ofensa, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico e compensatório da indenização, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros estabelecidos no art. 223-G, § 1º, da CLT, ainda mais no caráter solidário da condenação fixada. Nesses moldes, nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário das reclamadas (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA) e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário das reclamadas (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MINERADORA BANDEIRANTES LTDA

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ID: 333165038

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-29.2024.5.10.0861

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ER ENGENHARIA E MINERACAO LTDA MINERADORA BANDEIRANTES LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA EDIVANO MANOEL DA SILVA TOPAZIO LOGISTICA E PAVIMENTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS CABRAL CARDOSO

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VINICIO JOSE PAZ LIMA

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RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA

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THIAGO RAMON SOARES BRANDIM

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BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE

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RICARDO AREA LEAO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000567-29.2024.5.10.0861 RECORRENTE: MINERADORA BANDEIRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000567-29.2024.5.10.0861 RECORRENTE: MINERADORA BANDEIRANTES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDIVANO MANOEL DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-29.2024.5.10.0861 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTES: MINERADORA BANDEIRANTES LTDA e ER ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO: RAUL MANUEL GONÇALVES PEREIRA RECORRIDO: EDIVANO MANOEL DA SILVA ADVOGADO: BRENNO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE RECORRIDA: CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: THIAGO RAMON SOARES BRANDIM RECORRIDA: TOPÁZIO LOGÍSTICA E PAVIMENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: RICARDO AREA LEÃO CARDOSO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ - TO AU/AGB EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO. No Direito do Trabalho, o princípio da primazia da realidade prevalece sobre a forma, de modo que a ausência de anotação na CTPS, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao formalmente registrado. A apresentação de documentos pelas próprias reclamadas, como recibo de quitação de verbas trabalhistas e cartão de ponto, referentes a período anterior à data de registro consignada na CTPS, configura existência da relação de emprego no lapso controvertido. Assim, atestado o labor em período anterior ao registro, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o vínculo empregatício. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. O critério legal para a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a inobservância do prazo para pagamento das verbas rescisórias estabelecido no § 6º do mesmo dispositivo. O reconhecimento judicial de vínculo empregatício não afasta a incidência da referida penalidade, consoante Verbete nº 61/2017 deste Regional. A ausência de comprovação do tempestivo pagamento das verbas rescisórias devidas impõe a manutenção da condenação ao pagamento da multa. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 338, I, DO TST. CONTROLES DE PONTO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. Mantém-se a sentença que, diante da apresentação de controles de jornada irregulares pela reclamada e da prova testemunhal produzida pelo autor, reconheceu a jornada de trabalho declinada no depoimento testemunhal, deferindo as horas extras correspondentes. DANO MORAL. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. CONDIÇÕES DEGRADANTES. CONFIGURAÇÃO. O empregador possui o dever legal de zelar pela saúde, higiene, segurança e dignidade de seus empregados no ambiente de trabalho, em conformidade com o art. 7º, XXII, da Constituição Federal e as Normas Regulamentadoras (especialmente a NR-24). A submissão de empregados a condições laborais precárias, caracterizadas por instalações sanitárias insuficientes e inadequadas para o volume de trabalhadores, ausência de local apropriado para refeições e transporte fornecido em condições inseguras, configura ato ilícito patronal. A exposição do trabalhador a tais condições degradantes atenta contra sua dignidade como pessoa humana, ensejando a reparação por dano moral. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido, pois fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e não provido. RELATÓRIO A Juíza Solyamar Dayse Neiva Soares, da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, por meio de sentença (fls. 602/612), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira e da terceira reclamada (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA, respectivamente) para proceder, de forma solidária, com as obrigações deferidas em sentença. Além disso, julgou improcedente o pleito em face da segunda e da quarta reclamada e deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira e terceira reclamada, conforme fls. 616/637, interpuseram recurso ordinário. Requerem a reforma da sentença nos seguintes temas: a) vínculo empregatício anterior ao registrado; b) multa do art. 477 da CLT; c) horas extras; e d) dano moral. Contrarrazão ofertada pelo reclamante, conforme fls. 644/651. Pleiteia o não provimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário das reclamadas é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 461/462). Demais disso, houve o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme fls. 638/641. A contrarrazão apresentada pelo reclamante também é tempestiva e contém regular representação processual (fl. 25). Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário das reclamadas e da respectiva contrarrazão. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADA (MINERADORA BANDEIRANTES e ER ENGENHARIA) VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO REGISTRADO Na inicial (fls. 2/24), o reclamante narrou que fora contratado pela primeira reclamada em 05/10/2022 para exercer a função motorista de caminhão basculante. Todavia, conforme relatou, apenas em 14/06/2023 a primeira reclamada registrou o contrato de trabalho do obreiro como Supervisor de Transportes. Nesse sentido, requereu que a primeira ré fosse condenada a proceder a retificação da sua CTPS, uma vez que estavam presentes os requisitos empregatícios desde 05/10/2022. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, pregaram que inexiste qualquer liame empregatício entre o autor e as rés no período anterior ao registro na CTPS. De igual forma, alegaram que, caso haja indício de labor anterior, houve a quitação do trabalho prestado, conforme recibo. Nesse caminhar, requereram a improcedência do pleito. O Juízo de origem reconheceu o vínculo empregatício no período anterior ao registrado. Confira-se (fls. 602/612): "O recibo de quitação de Id a925e68, trazido pela primeira reclamada, registra que o vínculo de emprego havido com o reclamante teve início em data anterior àquela anotada em CTPS, como afirmado na inicial. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização relativa aos depósitos de FGTS do período, com a correspondente diferença na multa de 40%, referentes ao período do vínculo não registrado. Por outro lado, à vista do recibo de quitação, assinado pelo reclamante, indefiro o pedido de pagamento de férias e décimo terceiro salário. E, considerando que o contrato durou menos de dois anos, indefiro o pedido de pagamento de diferenças relativas a aviso prévio, cujo período integra o tempo de serviço, inclusive para fins de registro do término contratual. Com isso, e observados os limites do pedido, condeno a primeira reclamada a retificar, no prazo de cinco dias depois de intimada, o registro de início e término do pacto anotado na CTPS, fazendo constar os dias 5/10/2022 e 20/4 /2024, respectivamente." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Reforça que inexiste nos autos qualquer indicativo de que o reclamante tenha prestado serviços às empresas recorrentes anterior à 14/06/2023. Prega que o recibo mencionado na sentença comprova que não haveria qualquer débito pendente ao reclamante, vez que inexistia relação de emprego anterior. Ressalta a necessidade da presença de todos os elementos contidos no art. 3º da CLT. Destarte, requer a reforma da sentença para afastar a existência de vínculo de período anterior a 14/06/2023. Analiso. De início, cumpre salientar que, no Direito do Trabalho, vige o princípio da primazia da realidade. Assim, a ausência de registro na CTPS, por si só, não obsta o reconhecimento do vínculo empregatício à período anterior. No caso, a controvérsia cinge-se à existência de labor em período anterior àquele formalmente registrado (14/06/2023). A insurgência recursal perde força quando se observa o documento de fl. 473, consistente em recibo de quitação de verbas, juntado pelas próprias recorrentes. Neste documento, consta de forma expressa a quitação de parcelas devidas ao reclamante, com menção ao período laborado a partir de 04/10/2022. Ora, se as próprias empregadoras elaboraram e trouxeram aos autos um recibo que quita verbas devidas ao obreiro, referenciando o início da prestação laboral em 04/10/2022, tal ato configura um reconhecimento da existência do vínculo no período em discussão. A alegação de que tal recibo comprovaria apenas a "quitação de trabalho prestado" e não o "liame empregatício" não se sustenta, pois a quitação de verbas de natureza trabalhista pressupõe, logicamente, a existência de uma relação jurídica que lhes deu origem - no caso, a relação de emprego. A emissão de um recibo de quitação de verbas, abrangendo período anterior ao formalmente registrado, é prova que milita em desfavor da tese recursal e corrobora a conclusão sentencial. Soma-se a isso o cartão de ponto constante na fl. 478, que se refere ao mês de novembro de 2022. Ou seja, anterior ao registro ocorrido em 14/06/2023. Destarte, os argumentos recursais não possuem o condão de infirmar o entendimento fixado na decisão de primeiro grau. Nego provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT O juízo de origem, ao reconhecer o vínculo empregatício anterior ao registrado, indeferiu a multa do art. 467 da CLT e condenou as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477 da CLT (fl. 605): "A controvérsia instituída nos autos afasta a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. .Indefiro À míngua de comprovação da observância do prazo para pagamento dos valores constantes do instrumento de resilição, defiro o pedido de pagamento da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Asseveram que todas as verbas rescisórias devidas ao reclamante já foram devidamente quitadas. Assim, prega que é indevida a multa do art. 477 da CLT, ressaltando a inexistência de vínculo anterior a data de 14/06/2023. Ao exame. Como alinhavado no tópico supra, ficou mantido o reconhecimento do vínculo de emprego anterior ao registrado na CTPS do obreiro. Isso posto, o critério legal para incidência da multa do art. 477 da CLT é a intempestividade no pagamento das verbas rescisórias. No caso, uma vez reconhecido vínculo empregatício judicialmente, o não adimplemento das verbas rescisórias leva ao pagamento da multa. Neste sentido foi editado o Verbete/TRT 61/2017. Confira-se: VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. [...] Outrossim, como exposto na sentença, ausente nos autos comprovação da observância do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT para pagamento dos valores constantes do TRCT (fl. 474/475). Dessa forma, nego provimento. HORAS EXTRAS Na inicial (fls. 2/24), o reclamante relatou que sua jornada laboral era das 05h às 21h/22h, com 1 hora de intervalo intrajornada e 1 folga mensal. Logo, uma vez que trabalhava em média 15/16 horas por dia, com 1 hora de intervalo, o reclamante aduziu que faz jus ao pagamento de horas extras, observados os percentuais fixados em norma coletiva. De igual forma, pregou que não recebia pelo período gasto entre o momento em que pegava o caminhão da empresa no pátio onde ficava guardado e o dirigia até a sede da 1ª reclamada, gastando em torno de 40 minutos no percurso, pois, somente ao chegar na sede da empresa era registrado o ponto como sendo o horário de início da jornada, sem contabilizar o período gasto no transcurso. Disse que este fato ocorreu nos dois primeiros meses de labor, período em que era o motorista de caminhão basculante. Requereu, portanto, o reconhecimento do labor em hora extraordinária. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, pregaram que o reclamante não anexou qualquer documentação ou prova de suas alegações. Mais a mais, consignaram que os contracheques anexados comprovam o pagamento de horas extras. Pontuaram que a jornada de trabalho praticada era a de 44 horas semanais. E, eventuais horas extras prestadas eram devidamente indenizadas Quanto ao trajeto, salientaram que não há previsão legal para tal pedido. Requereram, então, a improcedência do pleito. O juízo de origem condenou as recorrentes ao pagamento de horas extras, nos seguintes moldes (fls. 602/612): "A primeira reclamada, legalmente obrigada a documentar a jornada de trabalho de seus empregados (CLT, art. 74, § 2º), trouxe aos autos documentos que contêm registros de horários trabalhados - mas tais relatórios não contam com a assinatura do reclamante. Trata-se, portanto, de documentos unilaterais, que não se prestam a comprovar as jornadas efetivamente cumpridas. Ainda assim, nos termos do entendimento cristalizado na súmula 338 do col. TST, ao qual também se filia este Juízo, a demandada poderia ter comprovado suas alegações por meio de prova testemunhal. Contudo, tal prova não veio aos autos. A testemunha trazida pelo autor afirmou que o expediente tinha início às 6h e encerrava às 19/20h, com uma hora de intervalo, usufruindo apenas uma folga semanal. Respeitados os limites impostos pelo pedido e pela causa de pedir, tem-se, portanto, que a parte autora trabalhava de 6h a 19h30, com uma hora de intervalo e uma folga semanal. Assim, defiro o pedido de pagamento, como extraordinárias, das horas de trabalho que, conforme a jornada ora fixada, superaram a oitava diária ou a quadragésima semanal, com o adicional legal de 50%, das que superaram a décima diária, com adicional de 75%, e das trabalhadas em domingos e feriados, com adicional de 100%, limitadas às quantidades indicadas na inicial, durante todo o contrato. Defiro ainda o pedido de pagamento, como extraordinárias, de 40 minutos de trabalho correspondentes ao tempo em que o reclamante dirigia caminhão, com adicional de 50%, também limitadas às quantidades indicadas na inicial e ao período compreendido entre 5/10/2022 e 5/12/2022. Por habitual a prestação de horas extras, defiro seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e depósitos de FGTS e multa de 40%. Os pagamentos de horas extras lançados nos contracheques constantes dos autos serão deduzidos na liquidação. De outro lado, defiro o pedido de pagamento de indenização pela supressão do repouso semanal remunerado e o pedido de pagamento da dobra devida pelo trabalho nos dias feriados expressamente indicados na inicial." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Alegam que a sentença carece de comprovação para o deferimento do pleito do obreiro. Reforçam a impugnação à jornada alegada pelo obreiro. Alegaram que o obreiro não se desincumbiu de seu ônus. De igual forma, repisam que os contracheques anexados comprovam o pagamento de tais horas. Ademais, pregam que as horas extras de trajeto não têm previsão legal. Por fim, aduzem que não há trabalho em sobrejornada aos sábados, domingos ou feriados. Dessa forma, concluem que os pedidos de horas extras devem ser julgados improcedentes. À análise. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, e do entendimento consolidado na Súmula 338-I/TST, é ônus do empregador que conta com mais de 20 empregados o registro da jornada de trabalho. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, o juízo de origem observou que os documentos de controle de jornada trazidos pela primeira reclamada (fls. 476/505) consubstanciam-se em prova unilateral, inapta a comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo obreiro. Para além disso, destaco que os referidos documentos não abrangem todo o período laboral do autor, bem como há diversos sem a referência do respectivo mês e ano (fls. 476/477, por exemplo) e sem a identificação do funcionário (fls. 479 e 481, por exemplo). Mais a mais, a única prova testemunhal produzida nos autos (fls. 600/601) foi a testemunha trazida pelo autor, cujo depoimento corroborou, em parte substancial, as alegações da exordial quanto à extenuante jornada de trabalho. Questionado sobre o horário de trabalho, a testemunha afirmou: "[01:58]: Juíza Dra. Solyamar Soares: O senhor trabalhava que horas? [01:59]: Testemunha Marcelino: Meu horário? Das seis às sete, oito [19h/20h]." Indagado sobre os dias da semana trabalhados e as folgas, a testemunha respondeu: "[02:08]: Juíza Dra. Solyamar Soares: De que dia a que dia da semana? [02:09]: Testemunha Marcelino: De domingo a domingo, né? Uma folga no domingo, nós tinha uma folga [no mês]." E confirmou que essa condição também se aplicava ao reclamante e a outro companheiro de trabalho: "[02:15]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Era assim também para o seu Tiago e para o seu Edivano? [02:18]: Testemunha Marcelino: Do mesmo jeito." O depoimento da testemunha, portanto, confere robustez probatória à tese autoral de labor em sobrejornada habitual e com parcas folgas, justificando a jornada fixada na sentença, a qual, inclusive, se pautou pela moderação, respeitando os limites do pedido e da causa de pedir. Quanto à alegação de que os contracheques comprovariam o pagamento das horas extras, a sentença já determinou a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, não havendo o que se reformar neste particular. No que tange às horas de trajeto deferidas para o período de 05/10/2022 a 05/12/2022, quando o reclamante atuou como motorista de caminhão basculante, a sentença se baseou no tempo despendido entre o pátio onde o caminhão era guardado e a sede da empresa, lapso que não era computado na jornada. Conforme relato da testemunha obreira (2'44'' a 3'03''), também ficou comprovada a alegação. Por fim, a alegação de que não havia trabalho em sobrejornada aos sábados, domingos ou feriados, de igual forma, não se sustenta diante do depoimento testemunhal que expressamente mencionou o labor "de domingo a domingo" com apenas "uma folga no mês" (02'09'' a 02'12''), o que evidencia o labor em dias destinados ao repouso semanal e, potencialmente, em feriados, conforme deferido na sentença com base nos feriados expressamente indicados na inicial. Destarte, a decisão de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, nego provimento. DANOS MORAIS Na inicial (fls. 2/24), o reclamante relatou que enfrentou inúmeras situações degradantes e humilhantes no ambiente de trabalho. Em suma, destacou a ausência de local adequado para refeições, descanso, necessidades fisiológicas e higiene pessoal, transporte irregular e exposição a risco de vida e jornada Excessiva. Nessa linha, pontuou que a alimentação era servida em local inadequado. O local de descanso era sem nenhuma condição mínima de acomodação ou conforto. Além disso, narrou que a empresa disponibilizava apenas um banheiro para cerca de 30 a 40 trabalhadores. Além disso, aduziu que parte dos trabalhadores era transportada na caçamba externa e outros no compartimento externo adicional, ambos com excesso de passageiros, o que expunha o reclamante a um risco. Por fim, citou a jornada exaustiva e excessiva de trabalho do reclamante. Assim, preconizou que tais condutas violaram seus direitos de personalidade, razão pela qual requereu indenização por dano moral. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, salientaram que o autor não explicitou e nem demonstrou as condutas praticadas pela empregadora que ensejariam indenização. Ressaltaram ser necessária prova robusta. Nesse cenário, ausente a comprovação, pontuaram que estaria presente mera suposição, que não deve ser admitida. Dessa forma, concluíram que os danos morais são absolutamente indevidos, pois não restou demonstrado o prejuízo, a culpa das rés e as condições subjetivas e objetivas que a requerente deveria ostentar para que fizesse jus a tal reparação. O juízo de origem reconheceu o dano moral e julgou procedente o pedido indenizatório, nos seguintes moldes (fls. 602/612): "A testemunha declarou que o local de trabalho não contava com espaço destinado às refeições e só dispunha de uma instalação sanitária para atender a mais de 50 empregados, os quais eram transportados em compartimentos conhecidos como "cachorreiras", instaladas na parte de cima do caminhão, com capacidade para oito pessoas, mas que habitualmente levavam aproximadamente 20 empregados. Além disso, a jornada ora fixada revela que o empregado habitualmente extrapolava o limite diário em quase 5 horas, usufruindo de apenas uma folga por mês. Resta verificar se esses fatos caracterizam os elementos que geram a obrigação reparatória genericamente imposta pelo ordenamento jurídico a todo aquele que, por ato ilícito, causa dano a bem jurídico de outrem (Cód. Civil, art. 927). A dor moral inscreve-se na esfera mais íntima de cada indivíduo, não se afigurando, em regra, passível de verificação empírica ou de mensuração - razão pela qual costuma ser presumida, se comprovada a prática de ato ilícito capaz de gerar violação aos direitos da personalidade. No entanto, não é difícil apreender os sentimentos de humilhação e angústia que acometeram o reclamante, obrigado, por força do vínculo de emprego, a fazer uso de meio de transporte sem condições mínimas de segurança, ou a se sujeitar a local de trabalho desprovido das condições de higiene e conforto exigidas por lei (art. 200, VII, da CLT e NR 24, 24.2.2 e 24.5). Não bastasse isso, constata-se plenamente configurada a ocorrência de dano existencial, pois, como visto, a exaustiva jornada claramente importou comprometimento dos demais aspectos da vida do trabalhador, como lazer e convívio familiar e social. E é inquestionável a relação de causalidade entre esses atos ilícitos e o abalo moral suportado pelo reclamante em razão dos inadimplementos praticados pela ré. Assim, por presentes os elementos autorizadores da responsabilização civil da reclamada pela recomposição do prejuízo moral causado à reclamante, defiro o pedido de pagamento de indenização por dano moral, ora arbitrada em R$15.000,00 - importe que, consideradas as circunstâncias do caso, especialmente as condições econômicas da vítima e da ré, bem como o grau de culpa da demandada na ocorrência do evento danoso, reputa-se adequado à dupla finalidade de minorar o sofrimento da ofendida e funcionar como medida pedagógico /punitiva para a ofensora." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Argumentam, em síntese, que a indenização por danos morais deve ser afastada, pois qualquer dano exige prova robusta e, no caso, a empresa não cometeu ato ilícito, nem agiu com culpa ou dolo. Ressaltam que a alegada inexistência de labor em sobrejornada também inviabilizaria a reparação por danos morais. Afirmam que não há nos autos prova do suposto sofrimento ou de ato ilícito da empresa que justifique a indenização. Subsidiariamente, pedem que o valor seja fixado conforme o artigo 223-G, §1º da CLT, e reduzido com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, requer o provimento do recurso para afastar a indenização por danos morais ou, ao menos, reduzir seu valor. À análise. O empregador tem o dever de zelar pela saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho, proporcionando condições mínimas de dignidade aos seus empregados, conforme preceitua o art. 7º, XXII, da Constituição Federal, e as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-24, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. No caso, conforme depoimento da testemunha obreira (fls. 600/601), única ouvida nos autos, houve a descrição das condições a que o reclamante e os demais empregados estavam submetidos. Quanto às instalações sanitárias, a testemunha relatou: "[04:33]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tinha banheiro? [04:34]: Testemunha Marcelino: Banheiro. [04:35]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tá. O banheiro tinha vários sanitários ou era um banheiro com um sanitário? [04:39]: Testemunha Marcelino: Era um banheiro com um sanitário." Considerando que a testemunha mencionou, aos 3'31'', que havia cerca de 50 empregados, a existência de um único sanitário para este contingente, durante a maior parte do contrato de trabalho, configura uma condição aviltante e contrária às normas de higiene e saúde. A testemunha ainda informou que apenas nos últimos três meses de seu labor é que a situação foi regularizada. Porém, a regularização tardia não apaga a ofensa perpetrada durante o extenso período em que as condições eram inadequadas. No que concerne ao local para refeições, a testemunha foi igualmente elucidativa sobre a precariedade: "[04:04]: Juíza Dra. Solyamar Soares: A empresa fornecia refeição? [04:04]: Testemunha Marcelino: Tinha refeição lá. Não tinha era refeitório, né? [04:07]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Não tinha refeitório? [04:08]: Testemunha Marcelino: Teve refeitório agora também, por último agora [...] uns três meses antes de eu sair. [04:12]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tinha mesa, cadeira? [04:14]: Testemunha Marcelino: Não." [04:20]: Juíza Dra. Solyamar Soares: E onde é que, que era o, que era o almoço? [04:21]: Testemunha Marcelino: Tinha uma, tinha uma cozinha, né? Aí, uma "arinha", botava as panelas em cima, cada um se servia e ficava debaixo dos pés de árvore mesmo." A ausência de um local apropriado para as refeições, obrigando os trabalhadores a se alimentarem em condições improvisadas, também atenta contra a dignidade do empregado. Ademais, o transporte fornecido pela empresa, descrito pela testemunha aos 03'03'' como uma cachorreira - um caminhão que tem uma cabine em cima da carroceria -, no qual eram transportados uns 20 empregados e que muitas vezes "se entupia dentro e em cima", evidencia o descaso com a segurança e o conforto dos trabalhadores. Diante de tal quadro, o ato ilícito da recorrente reside justamente na omissão em fornecer condições de trabalho dignas, seguras e higiênicas. A submissão a tais condições degradantes configura ofensa à dignidade da pessoa humana, ensejando a reparação por dano moral. O TST tem entendimento no sentido de que a exposição do empregado a condições sanitárias e de refeitório degradantes configura dano moral. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL . BANHEIRO E REFEITÓRIO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de situação em que não foram disponibilizadas ao autor condições dignas de trabalho, dada a precariedade dos banheiros e refeitórios. Em casos semelhantes, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende ser devida indenização por danos extrapatrimoniais in re ipsa . Decisão agravada que se mantém. Agravo conhecido e desprovido (TST, 7ª T., Ag-AIRR 0000597-46.2017.5.23.0021, AGRA, j. 29/5/2024, DEJT 28/6/2024) No mesmo diapasão, vejamos precedente deste Regional: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. Comprovado o labor em local em péssimas condições sanitárias, resta caracterizada violação à dignidade do trabalhador, sendo devida a reparação pecuniária vindicada . 2. Recurso da reclamada conhecido e desprovido (TRT 10ª Reg., ROT 0000128-02.2022.5.10.0016, GRIJALBO, j. 13/5/2023) Nota-se, então, que o fundamento do dano moral, no presente caso, não se vincula exclusivamente à jornada excessiva - já reconhecida e deferida em capítulo próprio da sentença e mantida por este Colegiado. Quanto ao pedido subsidiário de redução do valor arbitrado, o montante fixado pelo juízo de origem se mostra consentâneo com a gravidade da ofensa, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico e compensatório da indenização, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros estabelecidos no art. 223-G, § 1º, da CLT, ainda mais no caráter solidário da condenação fixada. Nesses moldes, nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário das reclamadas (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA) e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário das reclamadas (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ER ENGENHARIA E MINERACAO LTDA

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Er Engenharia E Mineracao Ltda e outros x Construservice C Empreendimentos E Construcoes Ltda e outros

ID: 333165075

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-29.2024.5.10.0861

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ER ENGENHARIA E MINERACAO LTDA MINERADORA BANDEIRANTES LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA EDIVANO MANOEL DA SILVA TOPAZIO LOGISTICA E PAVIMENTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS CABRAL CARDOSO

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VINICIO JOSE PAZ LIMA

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RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA

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THIAGO RAMON SOARES BRANDIM

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BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE

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RICARDO AREA LEAO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000567-29.2024.5.10.0861 RECORRENTE: MINERADORA BANDEIRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000567-29.2024.5.10.0861 RECORRENTE: MINERADORA BANDEIRANTES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDIVANO MANOEL DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-29.2024.5.10.0861 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTES: MINERADORA BANDEIRANTES LTDA e ER ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO: RAUL MANUEL GONÇALVES PEREIRA RECORRIDO: EDIVANO MANOEL DA SILVA ADVOGADO: BRENNO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE RECORRIDA: CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: THIAGO RAMON SOARES BRANDIM RECORRIDA: TOPÁZIO LOGÍSTICA E PAVIMENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: RICARDO AREA LEÃO CARDOSO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ - TO AU/AGB EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO. No Direito do Trabalho, o princípio da primazia da realidade prevalece sobre a forma, de modo que a ausência de anotação na CTPS, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao formalmente registrado. A apresentação de documentos pelas próprias reclamadas, como recibo de quitação de verbas trabalhistas e cartão de ponto, referentes a período anterior à data de registro consignada na CTPS, configura existência da relação de emprego no lapso controvertido. Assim, atestado o labor em período anterior ao registro, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o vínculo empregatício. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. O critério legal para a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a inobservância do prazo para pagamento das verbas rescisórias estabelecido no § 6º do mesmo dispositivo. O reconhecimento judicial de vínculo empregatício não afasta a incidência da referida penalidade, consoante Verbete nº 61/2017 deste Regional. A ausência de comprovação do tempestivo pagamento das verbas rescisórias devidas impõe a manutenção da condenação ao pagamento da multa. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 338, I, DO TST. CONTROLES DE PONTO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. Mantém-se a sentença que, diante da apresentação de controles de jornada irregulares pela reclamada e da prova testemunhal produzida pelo autor, reconheceu a jornada de trabalho declinada no depoimento testemunhal, deferindo as horas extras correspondentes. DANO MORAL. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. CONDIÇÕES DEGRADANTES. CONFIGURAÇÃO. O empregador possui o dever legal de zelar pela saúde, higiene, segurança e dignidade de seus empregados no ambiente de trabalho, em conformidade com o art. 7º, XXII, da Constituição Federal e as Normas Regulamentadoras (especialmente a NR-24). A submissão de empregados a condições laborais precárias, caracterizadas por instalações sanitárias insuficientes e inadequadas para o volume de trabalhadores, ausência de local apropriado para refeições e transporte fornecido em condições inseguras, configura ato ilícito patronal. A exposição do trabalhador a tais condições degradantes atenta contra sua dignidade como pessoa humana, ensejando a reparação por dano moral. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido, pois fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e não provido. RELATÓRIO A Juíza Solyamar Dayse Neiva Soares, da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, por meio de sentença (fls. 602/612), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira e da terceira reclamada (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA, respectivamente) para proceder, de forma solidária, com as obrigações deferidas em sentença. Além disso, julgou improcedente o pleito em face da segunda e da quarta reclamada e deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira e terceira reclamada, conforme fls. 616/637, interpuseram recurso ordinário. Requerem a reforma da sentença nos seguintes temas: a) vínculo empregatício anterior ao registrado; b) multa do art. 477 da CLT; c) horas extras; e d) dano moral. Contrarrazão ofertada pelo reclamante, conforme fls. 644/651. Pleiteia o não provimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário das reclamadas é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 461/462). Demais disso, houve o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme fls. 638/641. A contrarrazão apresentada pelo reclamante também é tempestiva e contém regular representação processual (fl. 25). Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário das reclamadas e da respectiva contrarrazão. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADA (MINERADORA BANDEIRANTES e ER ENGENHARIA) VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO REGISTRADO Na inicial (fls. 2/24), o reclamante narrou que fora contratado pela primeira reclamada em 05/10/2022 para exercer a função motorista de caminhão basculante. Todavia, conforme relatou, apenas em 14/06/2023 a primeira reclamada registrou o contrato de trabalho do obreiro como Supervisor de Transportes. Nesse sentido, requereu que a primeira ré fosse condenada a proceder a retificação da sua CTPS, uma vez que estavam presentes os requisitos empregatícios desde 05/10/2022. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, pregaram que inexiste qualquer liame empregatício entre o autor e as rés no período anterior ao registro na CTPS. De igual forma, alegaram que, caso haja indício de labor anterior, houve a quitação do trabalho prestado, conforme recibo. Nesse caminhar, requereram a improcedência do pleito. O Juízo de origem reconheceu o vínculo empregatício no período anterior ao registrado. Confira-se (fls. 602/612): "O recibo de quitação de Id a925e68, trazido pela primeira reclamada, registra que o vínculo de emprego havido com o reclamante teve início em data anterior àquela anotada em CTPS, como afirmado na inicial. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização relativa aos depósitos de FGTS do período, com a correspondente diferença na multa de 40%, referentes ao período do vínculo não registrado. Por outro lado, à vista do recibo de quitação, assinado pelo reclamante, indefiro o pedido de pagamento de férias e décimo terceiro salário. E, considerando que o contrato durou menos de dois anos, indefiro o pedido de pagamento de diferenças relativas a aviso prévio, cujo período integra o tempo de serviço, inclusive para fins de registro do término contratual. Com isso, e observados os limites do pedido, condeno a primeira reclamada a retificar, no prazo de cinco dias depois de intimada, o registro de início e término do pacto anotado na CTPS, fazendo constar os dias 5/10/2022 e 20/4 /2024, respectivamente." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Reforça que inexiste nos autos qualquer indicativo de que o reclamante tenha prestado serviços às empresas recorrentes anterior à 14/06/2023. Prega que o recibo mencionado na sentença comprova que não haveria qualquer débito pendente ao reclamante, vez que inexistia relação de emprego anterior. Ressalta a necessidade da presença de todos os elementos contidos no art. 3º da CLT. Destarte, requer a reforma da sentença para afastar a existência de vínculo de período anterior a 14/06/2023. Analiso. De início, cumpre salientar que, no Direito do Trabalho, vige o princípio da primazia da realidade. Assim, a ausência de registro na CTPS, por si só, não obsta o reconhecimento do vínculo empregatício à período anterior. No caso, a controvérsia cinge-se à existência de labor em período anterior àquele formalmente registrado (14/06/2023). A insurgência recursal perde força quando se observa o documento de fl. 473, consistente em recibo de quitação de verbas, juntado pelas próprias recorrentes. Neste documento, consta de forma expressa a quitação de parcelas devidas ao reclamante, com menção ao período laborado a partir de 04/10/2022. Ora, se as próprias empregadoras elaboraram e trouxeram aos autos um recibo que quita verbas devidas ao obreiro, referenciando o início da prestação laboral em 04/10/2022, tal ato configura um reconhecimento da existência do vínculo no período em discussão. A alegação de que tal recibo comprovaria apenas a "quitação de trabalho prestado" e não o "liame empregatício" não se sustenta, pois a quitação de verbas de natureza trabalhista pressupõe, logicamente, a existência de uma relação jurídica que lhes deu origem - no caso, a relação de emprego. A emissão de um recibo de quitação de verbas, abrangendo período anterior ao formalmente registrado, é prova que milita em desfavor da tese recursal e corrobora a conclusão sentencial. Soma-se a isso o cartão de ponto constante na fl. 478, que se refere ao mês de novembro de 2022. Ou seja, anterior ao registro ocorrido em 14/06/2023. Destarte, os argumentos recursais não possuem o condão de infirmar o entendimento fixado na decisão de primeiro grau. Nego provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT O juízo de origem, ao reconhecer o vínculo empregatício anterior ao registrado, indeferiu a multa do art. 467 da CLT e condenou as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477 da CLT (fl. 605): "A controvérsia instituída nos autos afasta a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. .Indefiro À míngua de comprovação da observância do prazo para pagamento dos valores constantes do instrumento de resilição, defiro o pedido de pagamento da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Asseveram que todas as verbas rescisórias devidas ao reclamante já foram devidamente quitadas. Assim, prega que é indevida a multa do art. 477 da CLT, ressaltando a inexistência de vínculo anterior a data de 14/06/2023. Ao exame. Como alinhavado no tópico supra, ficou mantido o reconhecimento do vínculo de emprego anterior ao registrado na CTPS do obreiro. Isso posto, o critério legal para incidência da multa do art. 477 da CLT é a intempestividade no pagamento das verbas rescisórias. No caso, uma vez reconhecido vínculo empregatício judicialmente, o não adimplemento das verbas rescisórias leva ao pagamento da multa. Neste sentido foi editado o Verbete/TRT 61/2017. Confira-se: VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. [...] Outrossim, como exposto na sentença, ausente nos autos comprovação da observância do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT para pagamento dos valores constantes do TRCT (fl. 474/475). Dessa forma, nego provimento. HORAS EXTRAS Na inicial (fls. 2/24), o reclamante relatou que sua jornada laboral era das 05h às 21h/22h, com 1 hora de intervalo intrajornada e 1 folga mensal. Logo, uma vez que trabalhava em média 15/16 horas por dia, com 1 hora de intervalo, o reclamante aduziu que faz jus ao pagamento de horas extras, observados os percentuais fixados em norma coletiva. De igual forma, pregou que não recebia pelo período gasto entre o momento em que pegava o caminhão da empresa no pátio onde ficava guardado e o dirigia até a sede da 1ª reclamada, gastando em torno de 40 minutos no percurso, pois, somente ao chegar na sede da empresa era registrado o ponto como sendo o horário de início da jornada, sem contabilizar o período gasto no transcurso. Disse que este fato ocorreu nos dois primeiros meses de labor, período em que era o motorista de caminhão basculante. Requereu, portanto, o reconhecimento do labor em hora extraordinária. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, pregaram que o reclamante não anexou qualquer documentação ou prova de suas alegações. Mais a mais, consignaram que os contracheques anexados comprovam o pagamento de horas extras. Pontuaram que a jornada de trabalho praticada era a de 44 horas semanais. E, eventuais horas extras prestadas eram devidamente indenizadas Quanto ao trajeto, salientaram que não há previsão legal para tal pedido. Requereram, então, a improcedência do pleito. O juízo de origem condenou as recorrentes ao pagamento de horas extras, nos seguintes moldes (fls. 602/612): "A primeira reclamada, legalmente obrigada a documentar a jornada de trabalho de seus empregados (CLT, art. 74, § 2º), trouxe aos autos documentos que contêm registros de horários trabalhados - mas tais relatórios não contam com a assinatura do reclamante. Trata-se, portanto, de documentos unilaterais, que não se prestam a comprovar as jornadas efetivamente cumpridas. Ainda assim, nos termos do entendimento cristalizado na súmula 338 do col. TST, ao qual também se filia este Juízo, a demandada poderia ter comprovado suas alegações por meio de prova testemunhal. Contudo, tal prova não veio aos autos. A testemunha trazida pelo autor afirmou que o expediente tinha início às 6h e encerrava às 19/20h, com uma hora de intervalo, usufruindo apenas uma folga semanal. Respeitados os limites impostos pelo pedido e pela causa de pedir, tem-se, portanto, que a parte autora trabalhava de 6h a 19h30, com uma hora de intervalo e uma folga semanal. Assim, defiro o pedido de pagamento, como extraordinárias, das horas de trabalho que, conforme a jornada ora fixada, superaram a oitava diária ou a quadragésima semanal, com o adicional legal de 50%, das que superaram a décima diária, com adicional de 75%, e das trabalhadas em domingos e feriados, com adicional de 100%, limitadas às quantidades indicadas na inicial, durante todo o contrato. Defiro ainda o pedido de pagamento, como extraordinárias, de 40 minutos de trabalho correspondentes ao tempo em que o reclamante dirigia caminhão, com adicional de 50%, também limitadas às quantidades indicadas na inicial e ao período compreendido entre 5/10/2022 e 5/12/2022. Por habitual a prestação de horas extras, defiro seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e depósitos de FGTS e multa de 40%. Os pagamentos de horas extras lançados nos contracheques constantes dos autos serão deduzidos na liquidação. De outro lado, defiro o pedido de pagamento de indenização pela supressão do repouso semanal remunerado e o pedido de pagamento da dobra devida pelo trabalho nos dias feriados expressamente indicados na inicial." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Alegam que a sentença carece de comprovação para o deferimento do pleito do obreiro. Reforçam a impugnação à jornada alegada pelo obreiro. Alegaram que o obreiro não se desincumbiu de seu ônus. De igual forma, repisam que os contracheques anexados comprovam o pagamento de tais horas. Ademais, pregam que as horas extras de trajeto não têm previsão legal. Por fim, aduzem que não há trabalho em sobrejornada aos sábados, domingos ou feriados. Dessa forma, concluem que os pedidos de horas extras devem ser julgados improcedentes. À análise. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, e do entendimento consolidado na Súmula 338-I/TST, é ônus do empregador que conta com mais de 20 empregados o registro da jornada de trabalho. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, o juízo de origem observou que os documentos de controle de jornada trazidos pela primeira reclamada (fls. 476/505) consubstanciam-se em prova unilateral, inapta a comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo obreiro. Para além disso, destaco que os referidos documentos não abrangem todo o período laboral do autor, bem como há diversos sem a referência do respectivo mês e ano (fls. 476/477, por exemplo) e sem a identificação do funcionário (fls. 479 e 481, por exemplo). Mais a mais, a única prova testemunhal produzida nos autos (fls. 600/601) foi a testemunha trazida pelo autor, cujo depoimento corroborou, em parte substancial, as alegações da exordial quanto à extenuante jornada de trabalho. Questionado sobre o horário de trabalho, a testemunha afirmou: "[01:58]: Juíza Dra. Solyamar Soares: O senhor trabalhava que horas? [01:59]: Testemunha Marcelino: Meu horário? Das seis às sete, oito [19h/20h]." Indagado sobre os dias da semana trabalhados e as folgas, a testemunha respondeu: "[02:08]: Juíza Dra. Solyamar Soares: De que dia a que dia da semana? [02:09]: Testemunha Marcelino: De domingo a domingo, né? Uma folga no domingo, nós tinha uma folga [no mês]." E confirmou que essa condição também se aplicava ao reclamante e a outro companheiro de trabalho: "[02:15]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Era assim também para o seu Tiago e para o seu Edivano? [02:18]: Testemunha Marcelino: Do mesmo jeito." O depoimento da testemunha, portanto, confere robustez probatória à tese autoral de labor em sobrejornada habitual e com parcas folgas, justificando a jornada fixada na sentença, a qual, inclusive, se pautou pela moderação, respeitando os limites do pedido e da causa de pedir. Quanto à alegação de que os contracheques comprovariam o pagamento das horas extras, a sentença já determinou a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, não havendo o que se reformar neste particular. No que tange às horas de trajeto deferidas para o período de 05/10/2022 a 05/12/2022, quando o reclamante atuou como motorista de caminhão basculante, a sentença se baseou no tempo despendido entre o pátio onde o caminhão era guardado e a sede da empresa, lapso que não era computado na jornada. Conforme relato da testemunha obreira (2'44'' a 3'03''), também ficou comprovada a alegação. Por fim, a alegação de que não havia trabalho em sobrejornada aos sábados, domingos ou feriados, de igual forma, não se sustenta diante do depoimento testemunhal que expressamente mencionou o labor "de domingo a domingo" com apenas "uma folga no mês" (02'09'' a 02'12''), o que evidencia o labor em dias destinados ao repouso semanal e, potencialmente, em feriados, conforme deferido na sentença com base nos feriados expressamente indicados na inicial. Destarte, a decisão de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, nego provimento. DANOS MORAIS Na inicial (fls. 2/24), o reclamante relatou que enfrentou inúmeras situações degradantes e humilhantes no ambiente de trabalho. Em suma, destacou a ausência de local adequado para refeições, descanso, necessidades fisiológicas e higiene pessoal, transporte irregular e exposição a risco de vida e jornada Excessiva. Nessa linha, pontuou que a alimentação era servida em local inadequado. O local de descanso era sem nenhuma condição mínima de acomodação ou conforto. Além disso, narrou que a empresa disponibilizava apenas um banheiro para cerca de 30 a 40 trabalhadores. Além disso, aduziu que parte dos trabalhadores era transportada na caçamba externa e outros no compartimento externo adicional, ambos com excesso de passageiros, o que expunha o reclamante a um risco. Por fim, citou a jornada exaustiva e excessiva de trabalho do reclamante. Assim, preconizou que tais condutas violaram seus direitos de personalidade, razão pela qual requereu indenização por dano moral. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, salientaram que o autor não explicitou e nem demonstrou as condutas praticadas pela empregadora que ensejariam indenização. Ressaltaram ser necessária prova robusta. Nesse cenário, ausente a comprovação, pontuaram que estaria presente mera suposição, que não deve ser admitida. Dessa forma, concluíram que os danos morais são absolutamente indevidos, pois não restou demonstrado o prejuízo, a culpa das rés e as condições subjetivas e objetivas que a requerente deveria ostentar para que fizesse jus a tal reparação. O juízo de origem reconheceu o dano moral e julgou procedente o pedido indenizatório, nos seguintes moldes (fls. 602/612): "A testemunha declarou que o local de trabalho não contava com espaço destinado às refeições e só dispunha de uma instalação sanitária para atender a mais de 50 empregados, os quais eram transportados em compartimentos conhecidos como "cachorreiras", instaladas na parte de cima do caminhão, com capacidade para oito pessoas, mas que habitualmente levavam aproximadamente 20 empregados. Além disso, a jornada ora fixada revela que o empregado habitualmente extrapolava o limite diário em quase 5 horas, usufruindo de apenas uma folga por mês. Resta verificar se esses fatos caracterizam os elementos que geram a obrigação reparatória genericamente imposta pelo ordenamento jurídico a todo aquele que, por ato ilícito, causa dano a bem jurídico de outrem (Cód. Civil, art. 927). A dor moral inscreve-se na esfera mais íntima de cada indivíduo, não se afigurando, em regra, passível de verificação empírica ou de mensuração - razão pela qual costuma ser presumida, se comprovada a prática de ato ilícito capaz de gerar violação aos direitos da personalidade. No entanto, não é difícil apreender os sentimentos de humilhação e angústia que acometeram o reclamante, obrigado, por força do vínculo de emprego, a fazer uso de meio de transporte sem condições mínimas de segurança, ou a se sujeitar a local de trabalho desprovido das condições de higiene e conforto exigidas por lei (art. 200, VII, da CLT e NR 24, 24.2.2 e 24.5). Não bastasse isso, constata-se plenamente configurada a ocorrência de dano existencial, pois, como visto, a exaustiva jornada claramente importou comprometimento dos demais aspectos da vida do trabalhador, como lazer e convívio familiar e social. E é inquestionável a relação de causalidade entre esses atos ilícitos e o abalo moral suportado pelo reclamante em razão dos inadimplementos praticados pela ré. Assim, por presentes os elementos autorizadores da responsabilização civil da reclamada pela recomposição do prejuízo moral causado à reclamante, defiro o pedido de pagamento de indenização por dano moral, ora arbitrada em R$15.000,00 - importe que, consideradas as circunstâncias do caso, especialmente as condições econômicas da vítima e da ré, bem como o grau de culpa da demandada na ocorrência do evento danoso, reputa-se adequado à dupla finalidade de minorar o sofrimento da ofendida e funcionar como medida pedagógico /punitiva para a ofensora." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Argumentam, em síntese, que a indenização por danos morais deve ser afastada, pois qualquer dano exige prova robusta e, no caso, a empresa não cometeu ato ilícito, nem agiu com culpa ou dolo. Ressaltam que a alegada inexistência de labor em sobrejornada também inviabilizaria a reparação por danos morais. Afirmam que não há nos autos prova do suposto sofrimento ou de ato ilícito da empresa que justifique a indenização. Subsidiariamente, pedem que o valor seja fixado conforme o artigo 223-G, §1º da CLT, e reduzido com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, requer o provimento do recurso para afastar a indenização por danos morais ou, ao menos, reduzir seu valor. À análise. O empregador tem o dever de zelar pela saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho, proporcionando condições mínimas de dignidade aos seus empregados, conforme preceitua o art. 7º, XXII, da Constituição Federal, e as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-24, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. No caso, conforme depoimento da testemunha obreira (fls. 600/601), única ouvida nos autos, houve a descrição das condições a que o reclamante e os demais empregados estavam submetidos. Quanto às instalações sanitárias, a testemunha relatou: "[04:33]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tinha banheiro? [04:34]: Testemunha Marcelino: Banheiro. [04:35]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tá. O banheiro tinha vários sanitários ou era um banheiro com um sanitário? [04:39]: Testemunha Marcelino: Era um banheiro com um sanitário." Considerando que a testemunha mencionou, aos 3'31'', que havia cerca de 50 empregados, a existência de um único sanitário para este contingente, durante a maior parte do contrato de trabalho, configura uma condição aviltante e contrária às normas de higiene e saúde. A testemunha ainda informou que apenas nos últimos três meses de seu labor é que a situação foi regularizada. Porém, a regularização tardia não apaga a ofensa perpetrada durante o extenso período em que as condições eram inadequadas. No que concerne ao local para refeições, a testemunha foi igualmente elucidativa sobre a precariedade: "[04:04]: Juíza Dra. Solyamar Soares: A empresa fornecia refeição? [04:04]: Testemunha Marcelino: Tinha refeição lá. Não tinha era refeitório, né? [04:07]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Não tinha refeitório? [04:08]: Testemunha Marcelino: Teve refeitório agora também, por último agora [...] uns três meses antes de eu sair. [04:12]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tinha mesa, cadeira? [04:14]: Testemunha Marcelino: Não." [04:20]: Juíza Dra. Solyamar Soares: E onde é que, que era o, que era o almoço? [04:21]: Testemunha Marcelino: Tinha uma, tinha uma cozinha, né? Aí, uma "arinha", botava as panelas em cima, cada um se servia e ficava debaixo dos pés de árvore mesmo." A ausência de um local apropriado para as refeições, obrigando os trabalhadores a se alimentarem em condições improvisadas, também atenta contra a dignidade do empregado. Ademais, o transporte fornecido pela empresa, descrito pela testemunha aos 03'03'' como uma cachorreira - um caminhão que tem uma cabine em cima da carroceria -, no qual eram transportados uns 20 empregados e que muitas vezes "se entupia dentro e em cima", evidencia o descaso com a segurança e o conforto dos trabalhadores. Diante de tal quadro, o ato ilícito da recorrente reside justamente na omissão em fornecer condições de trabalho dignas, seguras e higiênicas. A submissão a tais condições degradantes configura ofensa à dignidade da pessoa humana, ensejando a reparação por dano moral. O TST tem entendimento no sentido de que a exposição do empregado a condições sanitárias e de refeitório degradantes configura dano moral. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL . BANHEIRO E REFEITÓRIO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de situação em que não foram disponibilizadas ao autor condições dignas de trabalho, dada a precariedade dos banheiros e refeitórios. Em casos semelhantes, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende ser devida indenização por danos extrapatrimoniais in re ipsa . Decisão agravada que se mantém. Agravo conhecido e desprovido (TST, 7ª T., Ag-AIRR 0000597-46.2017.5.23.0021, AGRA, j. 29/5/2024, DEJT 28/6/2024) No mesmo diapasão, vejamos precedente deste Regional: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. Comprovado o labor em local em péssimas condições sanitárias, resta caracterizada violação à dignidade do trabalhador, sendo devida a reparação pecuniária vindicada . 2. Recurso da reclamada conhecido e desprovido (TRT 10ª Reg., ROT 0000128-02.2022.5.10.0016, GRIJALBO, j. 13/5/2023) Nota-se, então, que o fundamento do dano moral, no presente caso, não se vincula exclusivamente à jornada excessiva - já reconhecida e deferida em capítulo próprio da sentença e mantida por este Colegiado. Quanto ao pedido subsidiário de redução do valor arbitrado, o montante fixado pelo juízo de origem se mostra consentâneo com a gravidade da ofensa, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico e compensatório da indenização, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros estabelecidos no art. 223-G, § 1º, da CLT, ainda mais no caráter solidário da condenação fixada. Nesses moldes, nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário das reclamadas (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA) e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário das reclamadas (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDIVANO MANOEL DA SILVA

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Er Engenharia E Mineracao Ltda e outros x Construservice C Empreendimentos E Construcoes Ltda e outros

ID: 333165115

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-29.2024.5.10.0861

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ER ENGENHARIA E MINERACAO LTDA MINERADORA BANDEIRANTES LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA EDIVANO MANOEL DA SILVA TOPAZIO LOGISTICA E PAVIMENTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS CABRAL CARDOSO

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VINICIO JOSE PAZ LIMA

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RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA

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THIAGO RAMON SOARES BRANDIM

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BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE

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RICARDO AREA LEAO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000567-29.2024.5.10.0861 RECORRENTE: MINERADORA BANDEIRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000567-29.2024.5.10.0861 RECORRENTE: MINERADORA BANDEIRANTES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDIVANO MANOEL DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-29.2024.5.10.0861 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTES: MINERADORA BANDEIRANTES LTDA e ER ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO: RAUL MANUEL GONÇALVES PEREIRA RECORRIDO: EDIVANO MANOEL DA SILVA ADVOGADO: BRENNO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE RECORRIDA: CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: THIAGO RAMON SOARES BRANDIM RECORRIDA: TOPÁZIO LOGÍSTICA E PAVIMENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: RICARDO AREA LEÃO CARDOSO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ - TO AU/AGB EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO. No Direito do Trabalho, o princípio da primazia da realidade prevalece sobre a forma, de modo que a ausência de anotação na CTPS, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao formalmente registrado. A apresentação de documentos pelas próprias reclamadas, como recibo de quitação de verbas trabalhistas e cartão de ponto, referentes a período anterior à data de registro consignada na CTPS, configura existência da relação de emprego no lapso controvertido. Assim, atestado o labor em período anterior ao registro, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o vínculo empregatício. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. O critério legal para a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a inobservância do prazo para pagamento das verbas rescisórias estabelecido no § 6º do mesmo dispositivo. O reconhecimento judicial de vínculo empregatício não afasta a incidência da referida penalidade, consoante Verbete nº 61/2017 deste Regional. A ausência de comprovação do tempestivo pagamento das verbas rescisórias devidas impõe a manutenção da condenação ao pagamento da multa. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 338, I, DO TST. CONTROLES DE PONTO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. Mantém-se a sentença que, diante da apresentação de controles de jornada irregulares pela reclamada e da prova testemunhal produzida pelo autor, reconheceu a jornada de trabalho declinada no depoimento testemunhal, deferindo as horas extras correspondentes. DANO MORAL. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. CONDIÇÕES DEGRADANTES. CONFIGURAÇÃO. O empregador possui o dever legal de zelar pela saúde, higiene, segurança e dignidade de seus empregados no ambiente de trabalho, em conformidade com o art. 7º, XXII, da Constituição Federal e as Normas Regulamentadoras (especialmente a NR-24). A submissão de empregados a condições laborais precárias, caracterizadas por instalações sanitárias insuficientes e inadequadas para o volume de trabalhadores, ausência de local apropriado para refeições e transporte fornecido em condições inseguras, configura ato ilícito patronal. A exposição do trabalhador a tais condições degradantes atenta contra sua dignidade como pessoa humana, ensejando a reparação por dano moral. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido, pois fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e não provido. RELATÓRIO A Juíza Solyamar Dayse Neiva Soares, da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, por meio de sentença (fls. 602/612), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira e da terceira reclamada (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA, respectivamente) para proceder, de forma solidária, com as obrigações deferidas em sentença. Além disso, julgou improcedente o pleito em face da segunda e da quarta reclamada e deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira e terceira reclamada, conforme fls. 616/637, interpuseram recurso ordinário. Requerem a reforma da sentença nos seguintes temas: a) vínculo empregatício anterior ao registrado; b) multa do art. 477 da CLT; c) horas extras; e d) dano moral. Contrarrazão ofertada pelo reclamante, conforme fls. 644/651. Pleiteia o não provimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário das reclamadas é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 461/462). Demais disso, houve o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme fls. 638/641. A contrarrazão apresentada pelo reclamante também é tempestiva e contém regular representação processual (fl. 25). Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário das reclamadas e da respectiva contrarrazão. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADA (MINERADORA BANDEIRANTES e ER ENGENHARIA) VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO REGISTRADO Na inicial (fls. 2/24), o reclamante narrou que fora contratado pela primeira reclamada em 05/10/2022 para exercer a função motorista de caminhão basculante. Todavia, conforme relatou, apenas em 14/06/2023 a primeira reclamada registrou o contrato de trabalho do obreiro como Supervisor de Transportes. Nesse sentido, requereu que a primeira ré fosse condenada a proceder a retificação da sua CTPS, uma vez que estavam presentes os requisitos empregatícios desde 05/10/2022. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, pregaram que inexiste qualquer liame empregatício entre o autor e as rés no período anterior ao registro na CTPS. De igual forma, alegaram que, caso haja indício de labor anterior, houve a quitação do trabalho prestado, conforme recibo. Nesse caminhar, requereram a improcedência do pleito. O Juízo de origem reconheceu o vínculo empregatício no período anterior ao registrado. Confira-se (fls. 602/612): "O recibo de quitação de Id a925e68, trazido pela primeira reclamada, registra que o vínculo de emprego havido com o reclamante teve início em data anterior àquela anotada em CTPS, como afirmado na inicial. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização relativa aos depósitos de FGTS do período, com a correspondente diferença na multa de 40%, referentes ao período do vínculo não registrado. Por outro lado, à vista do recibo de quitação, assinado pelo reclamante, indefiro o pedido de pagamento de férias e décimo terceiro salário. E, considerando que o contrato durou menos de dois anos, indefiro o pedido de pagamento de diferenças relativas a aviso prévio, cujo período integra o tempo de serviço, inclusive para fins de registro do término contratual. Com isso, e observados os limites do pedido, condeno a primeira reclamada a retificar, no prazo de cinco dias depois de intimada, o registro de início e término do pacto anotado na CTPS, fazendo constar os dias 5/10/2022 e 20/4 /2024, respectivamente." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Reforça que inexiste nos autos qualquer indicativo de que o reclamante tenha prestado serviços às empresas recorrentes anterior à 14/06/2023. Prega que o recibo mencionado na sentença comprova que não haveria qualquer débito pendente ao reclamante, vez que inexistia relação de emprego anterior. Ressalta a necessidade da presença de todos os elementos contidos no art. 3º da CLT. Destarte, requer a reforma da sentença para afastar a existência de vínculo de período anterior a 14/06/2023. Analiso. De início, cumpre salientar que, no Direito do Trabalho, vige o princípio da primazia da realidade. Assim, a ausência de registro na CTPS, por si só, não obsta o reconhecimento do vínculo empregatício à período anterior. No caso, a controvérsia cinge-se à existência de labor em período anterior àquele formalmente registrado (14/06/2023). A insurgência recursal perde força quando se observa o documento de fl. 473, consistente em recibo de quitação de verbas, juntado pelas próprias recorrentes. Neste documento, consta de forma expressa a quitação de parcelas devidas ao reclamante, com menção ao período laborado a partir de 04/10/2022. Ora, se as próprias empregadoras elaboraram e trouxeram aos autos um recibo que quita verbas devidas ao obreiro, referenciando o início da prestação laboral em 04/10/2022, tal ato configura um reconhecimento da existência do vínculo no período em discussão. A alegação de que tal recibo comprovaria apenas a "quitação de trabalho prestado" e não o "liame empregatício" não se sustenta, pois a quitação de verbas de natureza trabalhista pressupõe, logicamente, a existência de uma relação jurídica que lhes deu origem - no caso, a relação de emprego. A emissão de um recibo de quitação de verbas, abrangendo período anterior ao formalmente registrado, é prova que milita em desfavor da tese recursal e corrobora a conclusão sentencial. Soma-se a isso o cartão de ponto constante na fl. 478, que se refere ao mês de novembro de 2022. Ou seja, anterior ao registro ocorrido em 14/06/2023. Destarte, os argumentos recursais não possuem o condão de infirmar o entendimento fixado na decisão de primeiro grau. Nego provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT O juízo de origem, ao reconhecer o vínculo empregatício anterior ao registrado, indeferiu a multa do art. 467 da CLT e condenou as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477 da CLT (fl. 605): "A controvérsia instituída nos autos afasta a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. .Indefiro À míngua de comprovação da observância do prazo para pagamento dos valores constantes do instrumento de resilição, defiro o pedido de pagamento da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Asseveram que todas as verbas rescisórias devidas ao reclamante já foram devidamente quitadas. Assim, prega que é indevida a multa do art. 477 da CLT, ressaltando a inexistência de vínculo anterior a data de 14/06/2023. Ao exame. Como alinhavado no tópico supra, ficou mantido o reconhecimento do vínculo de emprego anterior ao registrado na CTPS do obreiro. Isso posto, o critério legal para incidência da multa do art. 477 da CLT é a intempestividade no pagamento das verbas rescisórias. No caso, uma vez reconhecido vínculo empregatício judicialmente, o não adimplemento das verbas rescisórias leva ao pagamento da multa. Neste sentido foi editado o Verbete/TRT 61/2017. Confira-se: VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. [...] Outrossim, como exposto na sentença, ausente nos autos comprovação da observância do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT para pagamento dos valores constantes do TRCT (fl. 474/475). Dessa forma, nego provimento. HORAS EXTRAS Na inicial (fls. 2/24), o reclamante relatou que sua jornada laboral era das 05h às 21h/22h, com 1 hora de intervalo intrajornada e 1 folga mensal. Logo, uma vez que trabalhava em média 15/16 horas por dia, com 1 hora de intervalo, o reclamante aduziu que faz jus ao pagamento de horas extras, observados os percentuais fixados em norma coletiva. De igual forma, pregou que não recebia pelo período gasto entre o momento em que pegava o caminhão da empresa no pátio onde ficava guardado e o dirigia até a sede da 1ª reclamada, gastando em torno de 40 minutos no percurso, pois, somente ao chegar na sede da empresa era registrado o ponto como sendo o horário de início da jornada, sem contabilizar o período gasto no transcurso. Disse que este fato ocorreu nos dois primeiros meses de labor, período em que era o motorista de caminhão basculante. Requereu, portanto, o reconhecimento do labor em hora extraordinária. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, pregaram que o reclamante não anexou qualquer documentação ou prova de suas alegações. Mais a mais, consignaram que os contracheques anexados comprovam o pagamento de horas extras. Pontuaram que a jornada de trabalho praticada era a de 44 horas semanais. E, eventuais horas extras prestadas eram devidamente indenizadas Quanto ao trajeto, salientaram que não há previsão legal para tal pedido. Requereram, então, a improcedência do pleito. O juízo de origem condenou as recorrentes ao pagamento de horas extras, nos seguintes moldes (fls. 602/612): "A primeira reclamada, legalmente obrigada a documentar a jornada de trabalho de seus empregados (CLT, art. 74, § 2º), trouxe aos autos documentos que contêm registros de horários trabalhados - mas tais relatórios não contam com a assinatura do reclamante. Trata-se, portanto, de documentos unilaterais, que não se prestam a comprovar as jornadas efetivamente cumpridas. Ainda assim, nos termos do entendimento cristalizado na súmula 338 do col. TST, ao qual também se filia este Juízo, a demandada poderia ter comprovado suas alegações por meio de prova testemunhal. Contudo, tal prova não veio aos autos. A testemunha trazida pelo autor afirmou que o expediente tinha início às 6h e encerrava às 19/20h, com uma hora de intervalo, usufruindo apenas uma folga semanal. Respeitados os limites impostos pelo pedido e pela causa de pedir, tem-se, portanto, que a parte autora trabalhava de 6h a 19h30, com uma hora de intervalo e uma folga semanal. Assim, defiro o pedido de pagamento, como extraordinárias, das horas de trabalho que, conforme a jornada ora fixada, superaram a oitava diária ou a quadragésima semanal, com o adicional legal de 50%, das que superaram a décima diária, com adicional de 75%, e das trabalhadas em domingos e feriados, com adicional de 100%, limitadas às quantidades indicadas na inicial, durante todo o contrato. Defiro ainda o pedido de pagamento, como extraordinárias, de 40 minutos de trabalho correspondentes ao tempo em que o reclamante dirigia caminhão, com adicional de 50%, também limitadas às quantidades indicadas na inicial e ao período compreendido entre 5/10/2022 e 5/12/2022. Por habitual a prestação de horas extras, defiro seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e depósitos de FGTS e multa de 40%. Os pagamentos de horas extras lançados nos contracheques constantes dos autos serão deduzidos na liquidação. De outro lado, defiro o pedido de pagamento de indenização pela supressão do repouso semanal remunerado e o pedido de pagamento da dobra devida pelo trabalho nos dias feriados expressamente indicados na inicial." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Alegam que a sentença carece de comprovação para o deferimento do pleito do obreiro. Reforçam a impugnação à jornada alegada pelo obreiro. Alegaram que o obreiro não se desincumbiu de seu ônus. De igual forma, repisam que os contracheques anexados comprovam o pagamento de tais horas. Ademais, pregam que as horas extras de trajeto não têm previsão legal. Por fim, aduzem que não há trabalho em sobrejornada aos sábados, domingos ou feriados. Dessa forma, concluem que os pedidos de horas extras devem ser julgados improcedentes. À análise. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, e do entendimento consolidado na Súmula 338-I/TST, é ônus do empregador que conta com mais de 20 empregados o registro da jornada de trabalho. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, o juízo de origem observou que os documentos de controle de jornada trazidos pela primeira reclamada (fls. 476/505) consubstanciam-se em prova unilateral, inapta a comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo obreiro. Para além disso, destaco que os referidos documentos não abrangem todo o período laboral do autor, bem como há diversos sem a referência do respectivo mês e ano (fls. 476/477, por exemplo) e sem a identificação do funcionário (fls. 479 e 481, por exemplo). Mais a mais, a única prova testemunhal produzida nos autos (fls. 600/601) foi a testemunha trazida pelo autor, cujo depoimento corroborou, em parte substancial, as alegações da exordial quanto à extenuante jornada de trabalho. Questionado sobre o horário de trabalho, a testemunha afirmou: "[01:58]: Juíza Dra. Solyamar Soares: O senhor trabalhava que horas? [01:59]: Testemunha Marcelino: Meu horário? Das seis às sete, oito [19h/20h]." Indagado sobre os dias da semana trabalhados e as folgas, a testemunha respondeu: "[02:08]: Juíza Dra. Solyamar Soares: De que dia a que dia da semana? [02:09]: Testemunha Marcelino: De domingo a domingo, né? Uma folga no domingo, nós tinha uma folga [no mês]." E confirmou que essa condição também se aplicava ao reclamante e a outro companheiro de trabalho: "[02:15]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Era assim também para o seu Tiago e para o seu Edivano? [02:18]: Testemunha Marcelino: Do mesmo jeito." O depoimento da testemunha, portanto, confere robustez probatória à tese autoral de labor em sobrejornada habitual e com parcas folgas, justificando a jornada fixada na sentença, a qual, inclusive, se pautou pela moderação, respeitando os limites do pedido e da causa de pedir. Quanto à alegação de que os contracheques comprovariam o pagamento das horas extras, a sentença já determinou a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, não havendo o que se reformar neste particular. No que tange às horas de trajeto deferidas para o período de 05/10/2022 a 05/12/2022, quando o reclamante atuou como motorista de caminhão basculante, a sentença se baseou no tempo despendido entre o pátio onde o caminhão era guardado e a sede da empresa, lapso que não era computado na jornada. Conforme relato da testemunha obreira (2'44'' a 3'03''), também ficou comprovada a alegação. Por fim, a alegação de que não havia trabalho em sobrejornada aos sábados, domingos ou feriados, de igual forma, não se sustenta diante do depoimento testemunhal que expressamente mencionou o labor "de domingo a domingo" com apenas "uma folga no mês" (02'09'' a 02'12''), o que evidencia o labor em dias destinados ao repouso semanal e, potencialmente, em feriados, conforme deferido na sentença com base nos feriados expressamente indicados na inicial. Destarte, a decisão de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, nego provimento. DANOS MORAIS Na inicial (fls. 2/24), o reclamante relatou que enfrentou inúmeras situações degradantes e humilhantes no ambiente de trabalho. Em suma, destacou a ausência de local adequado para refeições, descanso, necessidades fisiológicas e higiene pessoal, transporte irregular e exposição a risco de vida e jornada Excessiva. Nessa linha, pontuou que a alimentação era servida em local inadequado. O local de descanso era sem nenhuma condição mínima de acomodação ou conforto. Além disso, narrou que a empresa disponibilizava apenas um banheiro para cerca de 30 a 40 trabalhadores. Além disso, aduziu que parte dos trabalhadores era transportada na caçamba externa e outros no compartimento externo adicional, ambos com excesso de passageiros, o que expunha o reclamante a um risco. Por fim, citou a jornada exaustiva e excessiva de trabalho do reclamante. Assim, preconizou que tais condutas violaram seus direitos de personalidade, razão pela qual requereu indenização por dano moral. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, salientaram que o autor não explicitou e nem demonstrou as condutas praticadas pela empregadora que ensejariam indenização. Ressaltaram ser necessária prova robusta. Nesse cenário, ausente a comprovação, pontuaram que estaria presente mera suposição, que não deve ser admitida. Dessa forma, concluíram que os danos morais são absolutamente indevidos, pois não restou demonstrado o prejuízo, a culpa das rés e as condições subjetivas e objetivas que a requerente deveria ostentar para que fizesse jus a tal reparação. O juízo de origem reconheceu o dano moral e julgou procedente o pedido indenizatório, nos seguintes moldes (fls. 602/612): "A testemunha declarou que o local de trabalho não contava com espaço destinado às refeições e só dispunha de uma instalação sanitária para atender a mais de 50 empregados, os quais eram transportados em compartimentos conhecidos como "cachorreiras", instaladas na parte de cima do caminhão, com capacidade para oito pessoas, mas que habitualmente levavam aproximadamente 20 empregados. Além disso, a jornada ora fixada revela que o empregado habitualmente extrapolava o limite diário em quase 5 horas, usufruindo de apenas uma folga por mês. Resta verificar se esses fatos caracterizam os elementos que geram a obrigação reparatória genericamente imposta pelo ordenamento jurídico a todo aquele que, por ato ilícito, causa dano a bem jurídico de outrem (Cód. Civil, art. 927). A dor moral inscreve-se na esfera mais íntima de cada indivíduo, não se afigurando, em regra, passível de verificação empírica ou de mensuração - razão pela qual costuma ser presumida, se comprovada a prática de ato ilícito capaz de gerar violação aos direitos da personalidade. No entanto, não é difícil apreender os sentimentos de humilhação e angústia que acometeram o reclamante, obrigado, por força do vínculo de emprego, a fazer uso de meio de transporte sem condições mínimas de segurança, ou a se sujeitar a local de trabalho desprovido das condições de higiene e conforto exigidas por lei (art. 200, VII, da CLT e NR 24, 24.2.2 e 24.5). Não bastasse isso, constata-se plenamente configurada a ocorrência de dano existencial, pois, como visto, a exaustiva jornada claramente importou comprometimento dos demais aspectos da vida do trabalhador, como lazer e convívio familiar e social. E é inquestionável a relação de causalidade entre esses atos ilícitos e o abalo moral suportado pelo reclamante em razão dos inadimplementos praticados pela ré. Assim, por presentes os elementos autorizadores da responsabilização civil da reclamada pela recomposição do prejuízo moral causado à reclamante, defiro o pedido de pagamento de indenização por dano moral, ora arbitrada em R$15.000,00 - importe que, consideradas as circunstâncias do caso, especialmente as condições econômicas da vítima e da ré, bem como o grau de culpa da demandada na ocorrência do evento danoso, reputa-se adequado à dupla finalidade de minorar o sofrimento da ofendida e funcionar como medida pedagógico /punitiva para a ofensora." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Argumentam, em síntese, que a indenização por danos morais deve ser afastada, pois qualquer dano exige prova robusta e, no caso, a empresa não cometeu ato ilícito, nem agiu com culpa ou dolo. Ressaltam que a alegada inexistência de labor em sobrejornada também inviabilizaria a reparação por danos morais. Afirmam que não há nos autos prova do suposto sofrimento ou de ato ilícito da empresa que justifique a indenização. Subsidiariamente, pedem que o valor seja fixado conforme o artigo 223-G, §1º da CLT, e reduzido com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, requer o provimento do recurso para afastar a indenização por danos morais ou, ao menos, reduzir seu valor. À análise. O empregador tem o dever de zelar pela saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho, proporcionando condições mínimas de dignidade aos seus empregados, conforme preceitua o art. 7º, XXII, da Constituição Federal, e as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-24, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. No caso, conforme depoimento da testemunha obreira (fls. 600/601), única ouvida nos autos, houve a descrição das condições a que o reclamante e os demais empregados estavam submetidos. Quanto às instalações sanitárias, a testemunha relatou: "[04:33]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tinha banheiro? [04:34]: Testemunha Marcelino: Banheiro. [04:35]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tá. O banheiro tinha vários sanitários ou era um banheiro com um sanitário? [04:39]: Testemunha Marcelino: Era um banheiro com um sanitário." Considerando que a testemunha mencionou, aos 3'31'', que havia cerca de 50 empregados, a existência de um único sanitário para este contingente, durante a maior parte do contrato de trabalho, configura uma condição aviltante e contrária às normas de higiene e saúde. A testemunha ainda informou que apenas nos últimos três meses de seu labor é que a situação foi regularizada. Porém, a regularização tardia não apaga a ofensa perpetrada durante o extenso período em que as condições eram inadequadas. No que concerne ao local para refeições, a testemunha foi igualmente elucidativa sobre a precariedade: "[04:04]: Juíza Dra. Solyamar Soares: A empresa fornecia refeição? [04:04]: Testemunha Marcelino: Tinha refeição lá. Não tinha era refeitório, né? [04:07]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Não tinha refeitório? [04:08]: Testemunha Marcelino: Teve refeitório agora também, por último agora [...] uns três meses antes de eu sair. [04:12]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tinha mesa, cadeira? [04:14]: Testemunha Marcelino: Não." [04:20]: Juíza Dra. Solyamar Soares: E onde é que, que era o, que era o almoço? [04:21]: Testemunha Marcelino: Tinha uma, tinha uma cozinha, né? Aí, uma "arinha", botava as panelas em cima, cada um se servia e ficava debaixo dos pés de árvore mesmo." A ausência de um local apropriado para as refeições, obrigando os trabalhadores a se alimentarem em condições improvisadas, também atenta contra a dignidade do empregado. Ademais, o transporte fornecido pela empresa, descrito pela testemunha aos 03'03'' como uma cachorreira - um caminhão que tem uma cabine em cima da carroceria -, no qual eram transportados uns 20 empregados e que muitas vezes "se entupia dentro e em cima", evidencia o descaso com a segurança e o conforto dos trabalhadores. Diante de tal quadro, o ato ilícito da recorrente reside justamente na omissão em fornecer condições de trabalho dignas, seguras e higiênicas. A submissão a tais condições degradantes configura ofensa à dignidade da pessoa humana, ensejando a reparação por dano moral. O TST tem entendimento no sentido de que a exposição do empregado a condições sanitárias e de refeitório degradantes configura dano moral. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL . BANHEIRO E REFEITÓRIO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de situação em que não foram disponibilizadas ao autor condições dignas de trabalho, dada a precariedade dos banheiros e refeitórios. Em casos semelhantes, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende ser devida indenização por danos extrapatrimoniais in re ipsa . Decisão agravada que se mantém. Agravo conhecido e desprovido (TST, 7ª T., Ag-AIRR 0000597-46.2017.5.23.0021, AGRA, j. 29/5/2024, DEJT 28/6/2024) No mesmo diapasão, vejamos precedente deste Regional: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. Comprovado o labor em local em péssimas condições sanitárias, resta caracterizada violação à dignidade do trabalhador, sendo devida a reparação pecuniária vindicada . 2. Recurso da reclamada conhecido e desprovido (TRT 10ª Reg., ROT 0000128-02.2022.5.10.0016, GRIJALBO, j. 13/5/2023) Nota-se, então, que o fundamento do dano moral, no presente caso, não se vincula exclusivamente à jornada excessiva - já reconhecida e deferida em capítulo próprio da sentença e mantida por este Colegiado. Quanto ao pedido subsidiário de redução do valor arbitrado, o montante fixado pelo juízo de origem se mostra consentâneo com a gravidade da ofensa, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico e compensatório da indenização, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros estabelecidos no art. 223-G, § 1º, da CLT, ainda mais no caráter solidário da condenação fixada. Nesses moldes, nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário das reclamadas (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA) e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário das reclamadas (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

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Er Engenharia E Mineracao Ltda e outros x Construservice C Empreendimentos E Construcoes Ltda e outros

ID: 333165144

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-29.2024.5.10.0861

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ER ENGENHARIA E MINERACAO LTDA MINERADORA BANDEIRANTES LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA EDIVANO MANOEL DA SILVA TOPAZIO LOGISTICA E PAVIMENTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS CABRAL CARDOSO

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VINICIO JOSE PAZ LIMA

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RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA

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THIAGO RAMON SOARES BRANDIM

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BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE

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RICARDO AREA LEAO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000567-29.2024.5.10.0861 RECORRENTE: MINERADORA BANDEIRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000567-29.2024.5.10.0861 RECORRENTE: MINERADORA BANDEIRANTES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDIVANO MANOEL DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-29.2024.5.10.0861 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTES: MINERADORA BANDEIRANTES LTDA e ER ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO: RAUL MANUEL GONÇALVES PEREIRA RECORRIDO: EDIVANO MANOEL DA SILVA ADVOGADO: BRENNO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE RECORRIDA: CONSTRUSERVICE C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: THIAGO RAMON SOARES BRANDIM RECORRIDA: TOPÁZIO LOGÍSTICA E PAVIMENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: RICARDO AREA LEÃO CARDOSO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ - TO AU/AGB EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO. No Direito do Trabalho, o princípio da primazia da realidade prevalece sobre a forma, de modo que a ausência de anotação na CTPS, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao formalmente registrado. A apresentação de documentos pelas próprias reclamadas, como recibo de quitação de verbas trabalhistas e cartão de ponto, referentes a período anterior à data de registro consignada na CTPS, configura existência da relação de emprego no lapso controvertido. Assim, atestado o labor em período anterior ao registro, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o vínculo empregatício. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. O critério legal para a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a inobservância do prazo para pagamento das verbas rescisórias estabelecido no § 6º do mesmo dispositivo. O reconhecimento judicial de vínculo empregatício não afasta a incidência da referida penalidade, consoante Verbete nº 61/2017 deste Regional. A ausência de comprovação do tempestivo pagamento das verbas rescisórias devidas impõe a manutenção da condenação ao pagamento da multa. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 338, I, DO TST. CONTROLES DE PONTO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. Mantém-se a sentença que, diante da apresentação de controles de jornada irregulares pela reclamada e da prova testemunhal produzida pelo autor, reconheceu a jornada de trabalho declinada no depoimento testemunhal, deferindo as horas extras correspondentes. DANO MORAL. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. CONDIÇÕES DEGRADANTES. CONFIGURAÇÃO. O empregador possui o dever legal de zelar pela saúde, higiene, segurança e dignidade de seus empregados no ambiente de trabalho, em conformidade com o art. 7º, XXII, da Constituição Federal e as Normas Regulamentadoras (especialmente a NR-24). A submissão de empregados a condições laborais precárias, caracterizadas por instalações sanitárias insuficientes e inadequadas para o volume de trabalhadores, ausência de local apropriado para refeições e transporte fornecido em condições inseguras, configura ato ilícito patronal. A exposição do trabalhador a tais condições degradantes atenta contra sua dignidade como pessoa humana, ensejando a reparação por dano moral. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido, pois fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e não provido. RELATÓRIO A Juíza Solyamar Dayse Neiva Soares, da Vara do Trabalho de Guaraí - TO, por meio de sentença (fls. 602/612), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira e da terceira reclamada (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA, respectivamente) para proceder, de forma solidária, com as obrigações deferidas em sentença. Além disso, julgou improcedente o pleito em face da segunda e da quarta reclamada e deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira e terceira reclamada, conforme fls. 616/637, interpuseram recurso ordinário. Requerem a reforma da sentença nos seguintes temas: a) vínculo empregatício anterior ao registrado; b) multa do art. 477 da CLT; c) horas extras; e d) dano moral. Contrarrazão ofertada pelo reclamante, conforme fls. 644/651. Pleiteia o não provimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário das reclamadas é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 461/462). Demais disso, houve o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme fls. 638/641. A contrarrazão apresentada pelo reclamante também é tempestiva e contém regular representação processual (fl. 25). Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário das reclamadas e da respectiva contrarrazão. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADA (MINERADORA BANDEIRANTES e ER ENGENHARIA) VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO REGISTRADO Na inicial (fls. 2/24), o reclamante narrou que fora contratado pela primeira reclamada em 05/10/2022 para exercer a função motorista de caminhão basculante. Todavia, conforme relatou, apenas em 14/06/2023 a primeira reclamada registrou o contrato de trabalho do obreiro como Supervisor de Transportes. Nesse sentido, requereu que a primeira ré fosse condenada a proceder a retificação da sua CTPS, uma vez que estavam presentes os requisitos empregatícios desde 05/10/2022. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, pregaram que inexiste qualquer liame empregatício entre o autor e as rés no período anterior ao registro na CTPS. De igual forma, alegaram que, caso haja indício de labor anterior, houve a quitação do trabalho prestado, conforme recibo. Nesse caminhar, requereram a improcedência do pleito. O Juízo de origem reconheceu o vínculo empregatício no período anterior ao registrado. Confira-se (fls. 602/612): "O recibo de quitação de Id a925e68, trazido pela primeira reclamada, registra que o vínculo de emprego havido com o reclamante teve início em data anterior àquela anotada em CTPS, como afirmado na inicial. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização relativa aos depósitos de FGTS do período, com a correspondente diferença na multa de 40%, referentes ao período do vínculo não registrado. Por outro lado, à vista do recibo de quitação, assinado pelo reclamante, indefiro o pedido de pagamento de férias e décimo terceiro salário. E, considerando que o contrato durou menos de dois anos, indefiro o pedido de pagamento de diferenças relativas a aviso prévio, cujo período integra o tempo de serviço, inclusive para fins de registro do término contratual. Com isso, e observados os limites do pedido, condeno a primeira reclamada a retificar, no prazo de cinco dias depois de intimada, o registro de início e término do pacto anotado na CTPS, fazendo constar os dias 5/10/2022 e 20/4 /2024, respectivamente." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Reforça que inexiste nos autos qualquer indicativo de que o reclamante tenha prestado serviços às empresas recorrentes anterior à 14/06/2023. Prega que o recibo mencionado na sentença comprova que não haveria qualquer débito pendente ao reclamante, vez que inexistia relação de emprego anterior. Ressalta a necessidade da presença de todos os elementos contidos no art. 3º da CLT. Destarte, requer a reforma da sentença para afastar a existência de vínculo de período anterior a 14/06/2023. Analiso. De início, cumpre salientar que, no Direito do Trabalho, vige o princípio da primazia da realidade. Assim, a ausência de registro na CTPS, por si só, não obsta o reconhecimento do vínculo empregatício à período anterior. No caso, a controvérsia cinge-se à existência de labor em período anterior àquele formalmente registrado (14/06/2023). A insurgência recursal perde força quando se observa o documento de fl. 473, consistente em recibo de quitação de verbas, juntado pelas próprias recorrentes. Neste documento, consta de forma expressa a quitação de parcelas devidas ao reclamante, com menção ao período laborado a partir de 04/10/2022. Ora, se as próprias empregadoras elaboraram e trouxeram aos autos um recibo que quita verbas devidas ao obreiro, referenciando o início da prestação laboral em 04/10/2022, tal ato configura um reconhecimento da existência do vínculo no período em discussão. A alegação de que tal recibo comprovaria apenas a "quitação de trabalho prestado" e não o "liame empregatício" não se sustenta, pois a quitação de verbas de natureza trabalhista pressupõe, logicamente, a existência de uma relação jurídica que lhes deu origem - no caso, a relação de emprego. A emissão de um recibo de quitação de verbas, abrangendo período anterior ao formalmente registrado, é prova que milita em desfavor da tese recursal e corrobora a conclusão sentencial. Soma-se a isso o cartão de ponto constante na fl. 478, que se refere ao mês de novembro de 2022. Ou seja, anterior ao registro ocorrido em 14/06/2023. Destarte, os argumentos recursais não possuem o condão de infirmar o entendimento fixado na decisão de primeiro grau. Nego provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT O juízo de origem, ao reconhecer o vínculo empregatício anterior ao registrado, indeferiu a multa do art. 467 da CLT e condenou as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477 da CLT (fl. 605): "A controvérsia instituída nos autos afasta a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. .Indefiro À míngua de comprovação da observância do prazo para pagamento dos valores constantes do instrumento de resilição, defiro o pedido de pagamento da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Asseveram que todas as verbas rescisórias devidas ao reclamante já foram devidamente quitadas. Assim, prega que é indevida a multa do art. 477 da CLT, ressaltando a inexistência de vínculo anterior a data de 14/06/2023. Ao exame. Como alinhavado no tópico supra, ficou mantido o reconhecimento do vínculo de emprego anterior ao registrado na CTPS do obreiro. Isso posto, o critério legal para incidência da multa do art. 477 da CLT é a intempestividade no pagamento das verbas rescisórias. No caso, uma vez reconhecido vínculo empregatício judicialmente, o não adimplemento das verbas rescisórias leva ao pagamento da multa. Neste sentido foi editado o Verbete/TRT 61/2017. Confira-se: VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. [...] Outrossim, como exposto na sentença, ausente nos autos comprovação da observância do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT para pagamento dos valores constantes do TRCT (fl. 474/475). Dessa forma, nego provimento. HORAS EXTRAS Na inicial (fls. 2/24), o reclamante relatou que sua jornada laboral era das 05h às 21h/22h, com 1 hora de intervalo intrajornada e 1 folga mensal. Logo, uma vez que trabalhava em média 15/16 horas por dia, com 1 hora de intervalo, o reclamante aduziu que faz jus ao pagamento de horas extras, observados os percentuais fixados em norma coletiva. De igual forma, pregou que não recebia pelo período gasto entre o momento em que pegava o caminhão da empresa no pátio onde ficava guardado e o dirigia até a sede da 1ª reclamada, gastando em torno de 40 minutos no percurso, pois, somente ao chegar na sede da empresa era registrado o ponto como sendo o horário de início da jornada, sem contabilizar o período gasto no transcurso. Disse que este fato ocorreu nos dois primeiros meses de labor, período em que era o motorista de caminhão basculante. Requereu, portanto, o reconhecimento do labor em hora extraordinária. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, pregaram que o reclamante não anexou qualquer documentação ou prova de suas alegações. Mais a mais, consignaram que os contracheques anexados comprovam o pagamento de horas extras. Pontuaram que a jornada de trabalho praticada era a de 44 horas semanais. E, eventuais horas extras prestadas eram devidamente indenizadas Quanto ao trajeto, salientaram que não há previsão legal para tal pedido. Requereram, então, a improcedência do pleito. O juízo de origem condenou as recorrentes ao pagamento de horas extras, nos seguintes moldes (fls. 602/612): "A primeira reclamada, legalmente obrigada a documentar a jornada de trabalho de seus empregados (CLT, art. 74, § 2º), trouxe aos autos documentos que contêm registros de horários trabalhados - mas tais relatórios não contam com a assinatura do reclamante. Trata-se, portanto, de documentos unilaterais, que não se prestam a comprovar as jornadas efetivamente cumpridas. Ainda assim, nos termos do entendimento cristalizado na súmula 338 do col. TST, ao qual também se filia este Juízo, a demandada poderia ter comprovado suas alegações por meio de prova testemunhal. Contudo, tal prova não veio aos autos. A testemunha trazida pelo autor afirmou que o expediente tinha início às 6h e encerrava às 19/20h, com uma hora de intervalo, usufruindo apenas uma folga semanal. Respeitados os limites impostos pelo pedido e pela causa de pedir, tem-se, portanto, que a parte autora trabalhava de 6h a 19h30, com uma hora de intervalo e uma folga semanal. Assim, defiro o pedido de pagamento, como extraordinárias, das horas de trabalho que, conforme a jornada ora fixada, superaram a oitava diária ou a quadragésima semanal, com o adicional legal de 50%, das que superaram a décima diária, com adicional de 75%, e das trabalhadas em domingos e feriados, com adicional de 100%, limitadas às quantidades indicadas na inicial, durante todo o contrato. Defiro ainda o pedido de pagamento, como extraordinárias, de 40 minutos de trabalho correspondentes ao tempo em que o reclamante dirigia caminhão, com adicional de 50%, também limitadas às quantidades indicadas na inicial e ao período compreendido entre 5/10/2022 e 5/12/2022. Por habitual a prestação de horas extras, defiro seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e depósitos de FGTS e multa de 40%. Os pagamentos de horas extras lançados nos contracheques constantes dos autos serão deduzidos na liquidação. De outro lado, defiro o pedido de pagamento de indenização pela supressão do repouso semanal remunerado e o pedido de pagamento da dobra devida pelo trabalho nos dias feriados expressamente indicados na inicial." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Alegam que a sentença carece de comprovação para o deferimento do pleito do obreiro. Reforçam a impugnação à jornada alegada pelo obreiro. Alegaram que o obreiro não se desincumbiu de seu ônus. De igual forma, repisam que os contracheques anexados comprovam o pagamento de tais horas. Ademais, pregam que as horas extras de trajeto não têm previsão legal. Por fim, aduzem que não há trabalho em sobrejornada aos sábados, domingos ou feriados. Dessa forma, concluem que os pedidos de horas extras devem ser julgados improcedentes. À análise. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, e do entendimento consolidado na Súmula 338-I/TST, é ônus do empregador que conta com mais de 20 empregados o registro da jornada de trabalho. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, o juízo de origem observou que os documentos de controle de jornada trazidos pela primeira reclamada (fls. 476/505) consubstanciam-se em prova unilateral, inapta a comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo obreiro. Para além disso, destaco que os referidos documentos não abrangem todo o período laboral do autor, bem como há diversos sem a referência do respectivo mês e ano (fls. 476/477, por exemplo) e sem a identificação do funcionário (fls. 479 e 481, por exemplo). Mais a mais, a única prova testemunhal produzida nos autos (fls. 600/601) foi a testemunha trazida pelo autor, cujo depoimento corroborou, em parte substancial, as alegações da exordial quanto à extenuante jornada de trabalho. Questionado sobre o horário de trabalho, a testemunha afirmou: "[01:58]: Juíza Dra. Solyamar Soares: O senhor trabalhava que horas? [01:59]: Testemunha Marcelino: Meu horário? Das seis às sete, oito [19h/20h]." Indagado sobre os dias da semana trabalhados e as folgas, a testemunha respondeu: "[02:08]: Juíza Dra. Solyamar Soares: De que dia a que dia da semana? [02:09]: Testemunha Marcelino: De domingo a domingo, né? Uma folga no domingo, nós tinha uma folga [no mês]." E confirmou que essa condição também se aplicava ao reclamante e a outro companheiro de trabalho: "[02:15]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Era assim também para o seu Tiago e para o seu Edivano? [02:18]: Testemunha Marcelino: Do mesmo jeito." O depoimento da testemunha, portanto, confere robustez probatória à tese autoral de labor em sobrejornada habitual e com parcas folgas, justificando a jornada fixada na sentença, a qual, inclusive, se pautou pela moderação, respeitando os limites do pedido e da causa de pedir. Quanto à alegação de que os contracheques comprovariam o pagamento das horas extras, a sentença já determinou a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, não havendo o que se reformar neste particular. No que tange às horas de trajeto deferidas para o período de 05/10/2022 a 05/12/2022, quando o reclamante atuou como motorista de caminhão basculante, a sentença se baseou no tempo despendido entre o pátio onde o caminhão era guardado e a sede da empresa, lapso que não era computado na jornada. Conforme relato da testemunha obreira (2'44'' a 3'03''), também ficou comprovada a alegação. Por fim, a alegação de que não havia trabalho em sobrejornada aos sábados, domingos ou feriados, de igual forma, não se sustenta diante do depoimento testemunhal que expressamente mencionou o labor "de domingo a domingo" com apenas "uma folga no mês" (02'09'' a 02'12''), o que evidencia o labor em dias destinados ao repouso semanal e, potencialmente, em feriados, conforme deferido na sentença com base nos feriados expressamente indicados na inicial. Destarte, a decisão de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, nego provimento. DANOS MORAIS Na inicial (fls. 2/24), o reclamante relatou que enfrentou inúmeras situações degradantes e humilhantes no ambiente de trabalho. Em suma, destacou a ausência de local adequado para refeições, descanso, necessidades fisiológicas e higiene pessoal, transporte irregular e exposição a risco de vida e jornada Excessiva. Nessa linha, pontuou que a alimentação era servida em local inadequado. O local de descanso era sem nenhuma condição mínima de acomodação ou conforto. Além disso, narrou que a empresa disponibilizava apenas um banheiro para cerca de 30 a 40 trabalhadores. Além disso, aduziu que parte dos trabalhadores era transportada na caçamba externa e outros no compartimento externo adicional, ambos com excesso de passageiros, o que expunha o reclamante a um risco. Por fim, citou a jornada exaustiva e excessiva de trabalho do reclamante. Assim, preconizou que tais condutas violaram seus direitos de personalidade, razão pela qual requereu indenização por dano moral. Em contestação (fls. 211/236), a primeira e terceira reclamada, ora recorrentes, salientaram que o autor não explicitou e nem demonstrou as condutas praticadas pela empregadora que ensejariam indenização. Ressaltaram ser necessária prova robusta. Nesse cenário, ausente a comprovação, pontuaram que estaria presente mera suposição, que não deve ser admitida. Dessa forma, concluíram que os danos morais são absolutamente indevidos, pois não restou demonstrado o prejuízo, a culpa das rés e as condições subjetivas e objetivas que a requerente deveria ostentar para que fizesse jus a tal reparação. O juízo de origem reconheceu o dano moral e julgou procedente o pedido indenizatório, nos seguintes moldes (fls. 602/612): "A testemunha declarou que o local de trabalho não contava com espaço destinado às refeições e só dispunha de uma instalação sanitária para atender a mais de 50 empregados, os quais eram transportados em compartimentos conhecidos como "cachorreiras", instaladas na parte de cima do caminhão, com capacidade para oito pessoas, mas que habitualmente levavam aproximadamente 20 empregados. Além disso, a jornada ora fixada revela que o empregado habitualmente extrapolava o limite diário em quase 5 horas, usufruindo de apenas uma folga por mês. Resta verificar se esses fatos caracterizam os elementos que geram a obrigação reparatória genericamente imposta pelo ordenamento jurídico a todo aquele que, por ato ilícito, causa dano a bem jurídico de outrem (Cód. Civil, art. 927). A dor moral inscreve-se na esfera mais íntima de cada indivíduo, não se afigurando, em regra, passível de verificação empírica ou de mensuração - razão pela qual costuma ser presumida, se comprovada a prática de ato ilícito capaz de gerar violação aos direitos da personalidade. No entanto, não é difícil apreender os sentimentos de humilhação e angústia que acometeram o reclamante, obrigado, por força do vínculo de emprego, a fazer uso de meio de transporte sem condições mínimas de segurança, ou a se sujeitar a local de trabalho desprovido das condições de higiene e conforto exigidas por lei (art. 200, VII, da CLT e NR 24, 24.2.2 e 24.5). Não bastasse isso, constata-se plenamente configurada a ocorrência de dano existencial, pois, como visto, a exaustiva jornada claramente importou comprometimento dos demais aspectos da vida do trabalhador, como lazer e convívio familiar e social. E é inquestionável a relação de causalidade entre esses atos ilícitos e o abalo moral suportado pelo reclamante em razão dos inadimplementos praticados pela ré. Assim, por presentes os elementos autorizadores da responsabilização civil da reclamada pela recomposição do prejuízo moral causado à reclamante, defiro o pedido de pagamento de indenização por dano moral, ora arbitrada em R$15.000,00 - importe que, consideradas as circunstâncias do caso, especialmente as condições econômicas da vítima e da ré, bem como o grau de culpa da demandada na ocorrência do evento danoso, reputa-se adequado à dupla finalidade de minorar o sofrimento da ofendida e funcionar como medida pedagógico /punitiva para a ofensora." A primeira e a terceira reclamada recorrem (fls. 616/637). Argumentam, em síntese, que a indenização por danos morais deve ser afastada, pois qualquer dano exige prova robusta e, no caso, a empresa não cometeu ato ilícito, nem agiu com culpa ou dolo. Ressaltam que a alegada inexistência de labor em sobrejornada também inviabilizaria a reparação por danos morais. Afirmam que não há nos autos prova do suposto sofrimento ou de ato ilícito da empresa que justifique a indenização. Subsidiariamente, pedem que o valor seja fixado conforme o artigo 223-G, §1º da CLT, e reduzido com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, requer o provimento do recurso para afastar a indenização por danos morais ou, ao menos, reduzir seu valor. À análise. O empregador tem o dever de zelar pela saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho, proporcionando condições mínimas de dignidade aos seus empregados, conforme preceitua o art. 7º, XXII, da Constituição Federal, e as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-24, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. No caso, conforme depoimento da testemunha obreira (fls. 600/601), única ouvida nos autos, houve a descrição das condições a que o reclamante e os demais empregados estavam submetidos. Quanto às instalações sanitárias, a testemunha relatou: "[04:33]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tinha banheiro? [04:34]: Testemunha Marcelino: Banheiro. [04:35]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tá. O banheiro tinha vários sanitários ou era um banheiro com um sanitário? [04:39]: Testemunha Marcelino: Era um banheiro com um sanitário." Considerando que a testemunha mencionou, aos 3'31'', que havia cerca de 50 empregados, a existência de um único sanitário para este contingente, durante a maior parte do contrato de trabalho, configura uma condição aviltante e contrária às normas de higiene e saúde. A testemunha ainda informou que apenas nos últimos três meses de seu labor é que a situação foi regularizada. Porém, a regularização tardia não apaga a ofensa perpetrada durante o extenso período em que as condições eram inadequadas. No que concerne ao local para refeições, a testemunha foi igualmente elucidativa sobre a precariedade: "[04:04]: Juíza Dra. Solyamar Soares: A empresa fornecia refeição? [04:04]: Testemunha Marcelino: Tinha refeição lá. Não tinha era refeitório, né? [04:07]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Não tinha refeitório? [04:08]: Testemunha Marcelino: Teve refeitório agora também, por último agora [...] uns três meses antes de eu sair. [04:12]: Juíza Dra. Solyamar Soares: Tinha mesa, cadeira? [04:14]: Testemunha Marcelino: Não." [04:20]: Juíza Dra. Solyamar Soares: E onde é que, que era o, que era o almoço? [04:21]: Testemunha Marcelino: Tinha uma, tinha uma cozinha, né? Aí, uma "arinha", botava as panelas em cima, cada um se servia e ficava debaixo dos pés de árvore mesmo." A ausência de um local apropriado para as refeições, obrigando os trabalhadores a se alimentarem em condições improvisadas, também atenta contra a dignidade do empregado. Ademais, o transporte fornecido pela empresa, descrito pela testemunha aos 03'03'' como uma cachorreira - um caminhão que tem uma cabine em cima da carroceria -, no qual eram transportados uns 20 empregados e que muitas vezes "se entupia dentro e em cima", evidencia o descaso com a segurança e o conforto dos trabalhadores. Diante de tal quadro, o ato ilícito da recorrente reside justamente na omissão em fornecer condições de trabalho dignas, seguras e higiênicas. A submissão a tais condições degradantes configura ofensa à dignidade da pessoa humana, ensejando a reparação por dano moral. O TST tem entendimento no sentido de que a exposição do empregado a condições sanitárias e de refeitório degradantes configura dano moral. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL . BANHEIRO E REFEITÓRIO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de situação em que não foram disponibilizadas ao autor condições dignas de trabalho, dada a precariedade dos banheiros e refeitórios. Em casos semelhantes, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende ser devida indenização por danos extrapatrimoniais in re ipsa . Decisão agravada que se mantém. Agravo conhecido e desprovido (TST, 7ª T., Ag-AIRR 0000597-46.2017.5.23.0021, AGRA, j. 29/5/2024, DEJT 28/6/2024) No mesmo diapasão, vejamos precedente deste Regional: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. Comprovado o labor em local em péssimas condições sanitárias, resta caracterizada violação à dignidade do trabalhador, sendo devida a reparação pecuniária vindicada . 2. Recurso da reclamada conhecido e desprovido (TRT 10ª Reg., ROT 0000128-02.2022.5.10.0016, GRIJALBO, j. 13/5/2023) Nota-se, então, que o fundamento do dano moral, no presente caso, não se vincula exclusivamente à jornada excessiva - já reconhecida e deferida em capítulo próprio da sentença e mantida por este Colegiado. Quanto ao pedido subsidiário de redução do valor arbitrado, o montante fixado pelo juízo de origem se mostra consentâneo com a gravidade da ofensa, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico e compensatório da indenização, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros estabelecidos no art. 223-G, § 1º, da CLT, ainda mais no caráter solidário da condenação fixada. Nesses moldes, nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário das reclamadas (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA) e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário das reclamadas (Mineradora Bandeirantes LTDA e ER Engenharia e Mineração LTDA) e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOPAZIO LOGISTICA E PAVIMENTACAO LTDA

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Diego Francisco Da Silva e outros x Diego Francisco Da Silva e outros

ID: 257443956

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000755-53.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO FRANCISCO DA SILVA ORTOTEC VET ORTOPEDIA E NEUROLOGIA VETERINARIA AVANCADA LTDA

Polo Passivo:

DIEGO FRANCISCO DA SILVA ORTOTEC VET ORTOPEDIA E NEUROLOGIA VETERINARIA AVANCADA LTDA

Acórdão

Advogados:

CLAUDINEI SANTOS DE LIMA

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CLEBER SANTOS DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000755-53.2024.5.10.0010 : DIEGO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000755-53.2024.5.10.0010 : DIEGO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (1) : DIEGO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000755-53.2024.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: ORTOTEC VET ORTOPEDIA E NEUROLOGIA VETERINÁRIA AVANÇADA LTDA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA ADVOGADO: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA RECORRIDO: DIEGO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: CLEBER SANTOS DE LIMA ADVOGADO: CLAUDINEI SANTOS DE LIMA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (JUIZ MÁRCIO ROBERTO ANDRADE BRITO) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. Não se conhece do tema referente à multa do art. 477, §8º, da CLT, por meio do qual a Reclamada aduz tese inovatória (ausência de fato gerador) que não passou pelo crivo do Juízo de origem. 2. MODALIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 480 DA CLT. INDEVIDA. A Reclamada não anexou aos autos o contrato de trabalho com vistas a confirmar que foi estipulado por prazo determinado, ônus que lhe cabia, conforme art. 818, II, da CLT, sendo insuficiente a juntada da ficha de registro do funcionário. No caso dos autos, ainda que houvesse prova da contratação por prazo determinado, a aplicação da multa do art. 480 da CLT não seria devida, ante a ausência de comprovação do prejuízo decorrente do pedido de rescisão do contrato formulado pelo Autor. 3. DESCONTO NO TRCT. DESLOCAMENTO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. Não comprovada pela Reclamada a licitude do desconto efetuado no TRCT, devida a devolução, em respeito ao princípio da intangibilidade salarial. 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO Embora a nova redação do art. 840 exija em seu §1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não se afigura cabível limitar a liquidação do julgado aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, seja porque os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa, ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido, seja porque a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST estabelece que o valor atribuído aos pedidos é meramente estimativo. Ainda, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento adotados pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Dejt 7/12/2023). 5. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA NOS AUTOS. CONCESSÃO MANTIDA. No caso dos autos, tendo o Autor apresentado declaração de hipossuficiência não desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo ele jus à gratuidade da justiça, acertadamente concedida na origem. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. REDUÇÃO INCABÍVEL. Mantida a condenação da Reclamada e ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual a ser fixado, levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, mostra-se proporcional, razoável e adequada a fixação no patamar de 10% (dez por cento), sendo incabível a redução pretendida. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho MÁRCIO ROBERTO ANDRADE BRITO, Titular na 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 136/142, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados na reclamação trabalhista ajuizada por DIEGO FRANCISCO DA SILVA em desfavor ORTOTEC VET ORTOPEDIA E NEUROLOGIA VETERINÁRIA AVANÇADA LTDA, condenando a Reclamada às parcelas que especificou. Concedeu o benefício da justiça gratuita ao Autor. Inconformada, a Reclamada interpôs recurso ordinário, às fls. 144/155. Contrarrazões foram apresentadas pelo Reclamante às fls. 160/166. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma prevista no art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em resumo, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da Reclamada é tempestivo e a representação está regular. As custas foram recolhidas (fls. 156 e 158) e o depósito recursal realizado (fls. 159 e 157). Conheço, todavia, parcialmente, não o fazendo quanto à tese de "AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA A MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT", por inovatória. No referido tema, a Reclamada busca a exclusão da multa do art. 477, §8º, da CLT, aduzindo que o TRCT do Reclamante foi zerado e que a multa apenas é "cabível somente no caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT, fato inocorrente no presente caso" (fl. 149). Contudo, tais argumentos não foram aventados na contestação, uma vez que a Acionada, limitou-se a alegar que "todas as verbas resilitórias foram regulamente solvidas ao seu tempo e modo de pagamento, estando integralmente quitadas, conforme faz prova o TRCT e comprovante de pagamento em anexo" (fl. 81) e que "Na eventualidade de entendimento diverso, o que não se espera, impende destacar que, ainda que se considerasse a procedência dos relatos respectivos, o pagamento do TRCT de maneira incompleta já é apto a afastar a aplicabilidade da referida multa" (fl. 81). Não tendo passado pelo crivo do Juízo de origem, a análise das referidas teses ensejaria evidente supressão de instância. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto. 2. MÉRITO 2.1. MODALIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 480 DA CLT. INDEVIDA. Alegou o Reclamante que prestou serviços em favor da Reclamada de 27/2/2024 a 22/4/2024, na função de Supervisor Administrativo. Explicou que, após pedir a rescisão do contrato, não recebeu valores devidos a título de rescisão. Na ocasião, apontou que a Reclamada, no TRCT, aplicou multa do art. 480 da CLT. Pediu, assim, que fosse afastada a referida multa. Em sua defesa, a Reclamada noticiou o pagamento das verbas rescisórias e defendeu a aplicação da multa do art. 480 da CLT, ao fundamento de que "No presente caso, o contrato de trabalho de experiência, por prazo determinado, foi encerrado antecipadamente por iniciativa do próprio empregado. O artigo 480 da CLT, prevê multa para o empregado que rescinde o contrato por prazo determinado sem justa causa" (fl. 83). Acrescentou que "o reclamado enfrentou dificuldades operacionais, visto que a rescisão abrupta do contrato impactou o andamento de atividades planejadas, gerou a necessidade de redistribuição de tarefas entre outros colaboradores e ensejou a contratação de outro profissional, resultando em custos adicionais" (fl. 83). O Juízo de origem condenou a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, indicando a ausência de prova acerca do contrato por prazo determinado: "FUNDAMENTAÇÃO Verbas rescisórias A parte reclamante alega ter sido admitida pela parte reclamada, uma clínica veterinária, em 27 de fevereiro de 2024, para exercer a função de Supervisor Administrativo, com salário mensal de R$ 2.500,00. Após pedir dispensa em 22 de abril de 2024, alega não ter recebido nenhuma verba rescisória, incluindo saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional. Postula, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento das multas dos artigos 477 e 467 da CLT, indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 devido à cobrança indevida de despesas com transporte por aplicativos e à ausência de registro formal durante parte do contrato, além de honorários advocatícios e a não aplicação da multa do art. 480 da CLT, sob o argumento de que o contrato firmado era por prazo indeterminado. A contestação apresentada pela parte reclamada refuta integralmente as alegações da parte reclamante, afirmando que o vínculo empregatício foi regularmente encerrado em razão de pedido de demissão, tendo todas as verbas rescisórias sido devidamente quitadas, conforme comprovantes anexados. Argumenta, ainda, que o saldo de salário e o FGTS foram regularmente pagos, e nega a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT por ausência de atraso ou irregularidade no pagamento das verbas rescisórias. A parte reclamada também contesta o pedido de indenização por danos morais, argumentando que a situação narrada não configura qualquer ato ilícito ou dano à honra do reclamante. Por fim, formula pedido contraposto para compensação de valores referentes a suposto uso indevido de recursos da empresa. É incontroverso nos autos que a parte reclamante exerceu a função de supervisor administrativo no período de 27/02/2024 a 22/04/2024, percebendo como última remuneração mensal o valor de R$ 2.310,00, conforme admitido no item 1 da petição inicial. A ruptura do vínculo de emprego ocorreu por iniciativa da parte reclamante, que apresentou pedido de demissão devidamente comprovado pelo documento constante sob o Id #4353126. Contudo, a parte reclamada não produziu prova de que o contrato foi firmado por prazo determinado, consoante exigido pelo art. 818, II, da CLT, aplicando-se, assim, o princípio da continuidade da relação de emprego, que presume a indeterminação dos contratos de trabalho como regra geral. Por conseguinte, afasta-se a aplicação do art. 480 da CLT, que rege os contratos a termo. Diante da ausência de prova quanto à quitação das verbas rescisórias, DEFIRO: a) saldo salarial referente a 22 dias; b) férias proporcionais acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional; d) multa do art. 477 da CLT, pela ausência de pagamento tempestivo. [...]" (fls. 136/137). A Reclamada se insurge. Alega que houve prova acerca do contrato por prazo determinado, firmado a título de experiência. Acrescenta que " [...] a parte que optar pela rescisão antecipada do contrato de experiência antes do seu termo final deverá indenizar a outra parte, considerando a expectativa salarial e a presunção de continuidade da prestação dos serviços contratados" (fl. 147). Alega, ainda, que "O término do contrato por parte do autor provocou à ora recorrente a necessidade de reposição funcional, fato que por si só provoca um custo para a empresa, motivo pelo qual é presumível a ocorrência de prejuízo financeiro e também de ordem organizacional para contratar novo funcionário para a vaga do autor" (fl. 148). Ao cerne. Ao tratar acerca do contrato de trabalho, a CLT determina o seguinte: "Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) b) de atividades empresariais de caráter transitório; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) c) de contrato de experiência." Em relação ao contrato por prazo determinado, a CLT prevê, também, a possibilidade de incidência de multa quando o empregado se desliga, sem justa causa, antes do termo estipulado, conforme art. 480: "Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998) § 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)" Pois bem. Como se sabe, o contrato indeterminado é a regra, devendo haver prova acerca da modalidade por prazo determinado. Dito isso, verifica-se que a Reclamada não anexou aos autos o contrato de trabalho com vistas a confirmar que foi estipulado por prazo determinado, ônus que lhe cabia, conforme art. 818, II, da CLT. Juntou, contudo, documento denominado "FICHA DE REGISTRO DE FUNCIONÁRIOS" (fl. 95), defendendo que o referido comprova o contrato de experiência com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, renovado por igual período. Por isso, defendeu que houve comprovação de que o pedido de rescisão ocorreu, ainda, no período de experiência, sendo cabível a multa do art. 480 da CLT. Ao analisar o referido documento, que está assinado pelo Reclamante, verifica-se que se trata de mera ficha contendo informações para que o empregador proceda à admissão, conforme consta expressamente ("INFORMAÇÕES DO EMPREGADOR PARA ADMISSÃO"). Tanto o documento é pré-contratual que, no próprio, há a indicação dos documentos que o Reclamante deveria apresentar para fins de contratação. Assim, em que pese o teor, tem-se que tal documento não é suficiente para comprovar que, de fato, restou firmado entre as partes contrato por prazo determinado a título de experiência. Ademais, ainda que houvesse prova da contratação por prazo determinado, a aplicação da multa do art. 480 da CLT não é automática, já que a própria norma exige a ocorrência de prejuízo. Apesar de a Reclamada alegar ter sofrido prejuízo, nada comprovou nos autos, sendo insuficiente a mera argumentação. Não tendo a Acionada se desincumbindo do ônus que lhe cabe, a multa é indevida. Nesse sentido, colaciona-se julgados desta Egr. Corte em que a ausência de prova do prejuízo impossibilitou a incidência da referida multa: " [...] MULTA DO ART. 480 DA CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Ausente demonstração do prejuízo a ratificar o desconto da multa do art. 480 da CLT, correta a exclusão da respectiva multa. Outrossim, sem que tenha sido demonstrado o adimplemento tempestivo das verbas rescisórias, devida a penalidade do §8º do art. 477 da CLT." TRT da 10ª Região; Processo: 0000567-86.2023.5.10.0821; Data de assinatura: 06-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) Grifos acrescidos "1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DA EMPREGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELO EMPREGADOR . INDENIZAÇÃO DO ART. 480 DA CLT INDEVIDA. O art. 480 da CLT estipula que, tratando-se de contrato por prazo determinado, o empregado não poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. Nessas situações, o deferimento da indenização ao empregador fica condicionado à prova dos prejuízos que o empregado lhe deve ressarcir. Ausente comprovação dos prejuízos, resta indevido o desconto efetuado no TRCT a título de reparação indenizatória. [...]" (TRT-10 - RORSum: 00008510620225100021, Relator.: FLAVIA SIMOES FALCAO, Data de Julgamento: 27/04/2023, 1ª Turma - Desembargadora Flávia Simões Falcão) Grifos acrescidos Assim, mantenho o capítulo da sentença que excluiu a multa do art. 480 da CLT do TRCT. Nego provimento. 2.2. DESCONTO NO TRCT. DESLOCAMENTO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. O Juízo entendeu indevido o desconto, no TRCT, dos deslocamentos por meio de aplicativo de transporte: "Verbas rescisórias [...] Em relação ao requerimento de desconto proposto pela parte reclamada, fundamentado no uso de transporte por aplicativo, entendo que não foi demonstrado que tal utilização ocorreu sem o consentimento empresarial ou em benefício pessoal da parte reclamante, afastando-se a hipótese de prejuízo ou dolo. Além disso, não houve acordo entre as partes que justificasse a aplicação do § 1º do art. 462 da CLT. Ressalte-se que, no rito sumaríssimo, o juízo deve adotar decisões que melhor atendam aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (CLT, art. 852-I, §1º). Dessa forma, INDEFIRO o pleito de desconto. [...]" (fl. 137) A Reclamada, nas razões recursais, alega que "não autoriza, em hipótese alguma, que seus funcionários utilizem o cartão corporativo para fins de gastos pessoais. Essa prática é estritamente vedada e contraria as políticas internas da empresa, que regem a utilização de recursos financeiros com a devida responsabilidade e respeito às normas aplicáveis" (fl. 150). Acrescenta, ainda, que "não é costume desta empresa realizar pagamentos relacionados ao deslocamento dos funcionários, salvo situações excepcionais previamente autorizadas e devidamente justificadas. No caso específico em análise, verificou-se, com base nos destinos registrados no aplicativo Uber, que nem todas as viagens realizadas foram destinadas à residência do reclamante" (fl. 150). Sem razão. O art. 462, caput e §1º, da CLT, normatiza questão: "Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." In casu, restou incontroverso o desconto realizado pela Reclamada no TRCT do Autor (fl. 55). Todavia, inexiste comprovação do acordo prevendo a possibilidade de tal desconto. Além disso, não se demonstrou o dolo do Autor, já que a Reclamada não juntou qualquer documento aos fólios com vistas a comprovar a proibição do deslocamento por meio de transporte de aplicativo. Outrossim, se a prática era absolutamente proibida na empresa, chama atenção que, apenas no TRCT, que é do final de abril de 2024, a Demandada tenha buscado descontar viagens realizadas desde o dia 15/3/2024. Ou seja, mesmo tendo conhecimento dos gastos, não realizou o desconto no contracheque referente ao mês de março de 2024, mas, apenas, na rescisão. Ausente dolo ou acordo para desconto, inócua a alegação de que a viagem do dia 15/3/2024 (fl. 119), sequer teria sido para a residência do Reclamante. Assim, não comprovada a licitude do desconto, devida a sua devolução, em respeito ao princípio da intangibilidade salarial. Nego provimento. 2.3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O Juízo a quo rejeitou o pleito de limitação da condenação (fls. 141/142). Nas razões recursais, a Reclamada reitera a alegação de que, em havendo condenação, os valores devem ser limitados ao teto de liquidação apresentado pelo Reclamante, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. Pois bem. Embora a nova redação do art. 840 exija em seu § 1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, penso que não se afigura cabível limitar a liquidação do julgado ao valor atribuído ao pedido na exordial quando resultar claro que ostenta caráter meramente estimativo. Primeiramente porque, na concepção deste Relator, os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido. Ademais disso, a Instrução Normativa n. 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece em seu artigo 12, § 2º, que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, não há comando de limitação da condenação aos valores indicados na exordial, pois eles são meramente estimativos, como explicitado pela Instrução Normativa em comento. Ressalte-se, por fim, que tais valores serão ainda acrescidos de juros e correção monetária, que, obviamente, não entram em sua totalidade no cálculo de tais valores preliminares. De todo modo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento adotados pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Dejt 7/12/2023), independente de conter ou não a ressalva na petição inicial. Nego provimento ao recurso. 2.4. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA NOS AUTOS. CONCESSÃO MANTIDA. Insurge-se a Reclamada contra a concessão da gratuidade de justiça ao Autor, ao argumento de que ele não demonstrou a hipossuficiência de recursos. Sem razão. Nos termos do previsto no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, com redação dada pela referida Lei 13.467/2017, os benefícios da Justiça Gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ou que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Observo que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência financeira (fl. 13), por meio da qual afirma não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Assim, tendo o Reclamante apresentado declaração de hipossuficiência não desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido no § 4º do art. 790 da CLT, fazendo ele jus à gratuidade da justiça, acertadamente deferida na origem. Ressalte-se, ainda, a fim de evitar futuros questionamentos acerca do tema, que ainda que o Reclamante porventura auferisse rendimentos superiores ao patamar estabelecido no § 3º do referido dispositivo, isso não se mostraria suficiente, no entender deste julgador, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ele apresentada. Nada a reformar, portanto. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. INCABÍVEL. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram assim arbitrados: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Passo à análise dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes preconizados pelo artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em decorrência da procedência parcial dos pedidos formulados pela parte reclamante, considerando os critérios legais e constitucionais que regem a matéria. Com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento), percentual que se revela adequado às circunstâncias do caso concreto e em consonância com o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que dá causa à lide deve suportar os custos dela decorrentes. Tal percentual será aplicado da seguinte forma: * A parte reclamante deverá pagar 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos rejeitados. * A parte reclamada, por sua vez, deverá pagar 10% (dez por cento) sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença, relativo aos pedidos julgados procedentes em favor da parte reclamante. No que tange à parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, reconheço a inexigibilidade de sua obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, conforme sedimentado no julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a exigência de honorários quando tal pagamento comprometer o mínimo existencial. Esse entendimento está em consonância com o direito fundamental de acesso à justiça, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e com o verbete nº 75/2019 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que consagra a suspensão da exigibilidade de honorários advocatícios em relação à parte hipossuficiente. É relevante destacar que a suspensão da exigibilidade permanecerá vigente até que ocorra eventual modificação nas condições econômicas da parte reclamante, que venha a justificar o levantamento da justiça gratuita. Essa medida visa preservar o equilíbrio entre as partes e garantir que os direitos fundamentais sejam respeitados no âmbito processual. Ademais, em observância ao entendimento consolidado, é vedada a compensação de honorários entre as partes, considerando a autonomia das condenações impostas, o que assegura a independência das respectivas obrigações. Ante o exposto, CONDENO a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos rejeitados, e a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença relativo aos pedidos procedentes, conforme o artigo 791-A da CLT. Contudo, em razão da concessão da justiça gratuita à parte reclamante, suspendo a exigibilidade de sua obrigação de pagamento, nos termos do julgamento da ADI 5.766 pelo STF e do verbete nº 75/2019 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Por fim, determino que as condenações de honorários sejam observadas de forma autônoma, vedada a compensação entre as partes." (fls. 139/140) Pugna a Reclamada pela exclusão da sua condenação. Subsidiariamente, pede a redução do percentual fixado em seu desfavor para 5% (cinco por cento) do valor da liquidação. Sem razão. Mantida a condenação da Reclamada e ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual a ser fixado, levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, mostra-se proporcional, razoável e adequada a fixação no patamar de 10% (dez por cento), de forma que incabível a redução. Nego provimento ao recurso da Reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO FRANCISCO DA SILVA

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Diego Francisco Da Silva e outros x Diego Francisco Da Silva e outros

ID: 257443960

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000755-53.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO FRANCISCO DA SILVA ORTOTEC VET ORTOPEDIA E NEUROLOGIA VETERINARIA AVANCADA LTDA

Polo Passivo:

DIEGO FRANCISCO DA SILVA ORTOTEC VET ORTOPEDIA E NEUROLOGIA VETERINARIA AVANCADA LTDA

Acórdão

Advogados:

CLAUDINEI SANTOS DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEBER SANTOS DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000755-53.2024.5.10.0010 : DIEGO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000755-53.2024.5.10.0010 : DIEGO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (1) : DIEGO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000755-53.2024.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: ORTOTEC VET ORTOPEDIA E NEUROLOGIA VETERINÁRIA AVANÇADA LTDA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA ADVOGADO: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA RECORRIDO: DIEGO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: CLEBER SANTOS DE LIMA ADVOGADO: CLAUDINEI SANTOS DE LIMA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (JUIZ MÁRCIO ROBERTO ANDRADE BRITO) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. Não se conhece do tema referente à multa do art. 477, §8º, da CLT, por meio do qual a Reclamada aduz tese inovatória (ausência de fato gerador) que não passou pelo crivo do Juízo de origem. 2. MODALIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 480 DA CLT. INDEVIDA. A Reclamada não anexou aos autos o contrato de trabalho com vistas a confirmar que foi estipulado por prazo determinado, ônus que lhe cabia, conforme art. 818, II, da CLT, sendo insuficiente a juntada da ficha de registro do funcionário. No caso dos autos, ainda que houvesse prova da contratação por prazo determinado, a aplicação da multa do art. 480 da CLT não seria devida, ante a ausência de comprovação do prejuízo decorrente do pedido de rescisão do contrato formulado pelo Autor. 3. DESCONTO NO TRCT. DESLOCAMENTO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. Não comprovada pela Reclamada a licitude do desconto efetuado no TRCT, devida a devolução, em respeito ao princípio da intangibilidade salarial. 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO Embora a nova redação do art. 840 exija em seu §1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não se afigura cabível limitar a liquidação do julgado aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, seja porque os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa, ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido, seja porque a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST estabelece que o valor atribuído aos pedidos é meramente estimativo. Ainda, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento adotados pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Dejt 7/12/2023). 5. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA NOS AUTOS. CONCESSÃO MANTIDA. No caso dos autos, tendo o Autor apresentado declaração de hipossuficiência não desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido nos §4º do art. 790 da CLT, fazendo ele jus à gratuidade da justiça, acertadamente concedida na origem. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. REDUÇÃO INCABÍVEL. Mantida a condenação da Reclamada e ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual a ser fixado, levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, mostra-se proporcional, razoável e adequada a fixação no patamar de 10% (dez por cento), sendo incabível a redução pretendida. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho MÁRCIO ROBERTO ANDRADE BRITO, Titular na 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 136/142, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados na reclamação trabalhista ajuizada por DIEGO FRANCISCO DA SILVA em desfavor ORTOTEC VET ORTOPEDIA E NEUROLOGIA VETERINÁRIA AVANÇADA LTDA, condenando a Reclamada às parcelas que especificou. Concedeu o benefício da justiça gratuita ao Autor. Inconformada, a Reclamada interpôs recurso ordinário, às fls. 144/155. Contrarrazões foram apresentadas pelo Reclamante às fls. 160/166. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma prevista no art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em resumo, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da Reclamada é tempestivo e a representação está regular. As custas foram recolhidas (fls. 156 e 158) e o depósito recursal realizado (fls. 159 e 157). Conheço, todavia, parcialmente, não o fazendo quanto à tese de "AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA A MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT", por inovatória. No referido tema, a Reclamada busca a exclusão da multa do art. 477, §8º, da CLT, aduzindo que o TRCT do Reclamante foi zerado e que a multa apenas é "cabível somente no caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT, fato inocorrente no presente caso" (fl. 149). Contudo, tais argumentos não foram aventados na contestação, uma vez que a Acionada, limitou-se a alegar que "todas as verbas resilitórias foram regulamente solvidas ao seu tempo e modo de pagamento, estando integralmente quitadas, conforme faz prova o TRCT e comprovante de pagamento em anexo" (fl. 81) e que "Na eventualidade de entendimento diverso, o que não se espera, impende destacar que, ainda que se considerasse a procedência dos relatos respectivos, o pagamento do TRCT de maneira incompleta já é apto a afastar a aplicabilidade da referida multa" (fl. 81). Não tendo passado pelo crivo do Juízo de origem, a análise das referidas teses ensejaria evidente supressão de instância. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto. 2. MÉRITO 2.1. MODALIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 480 DA CLT. INDEVIDA. Alegou o Reclamante que prestou serviços em favor da Reclamada de 27/2/2024 a 22/4/2024, na função de Supervisor Administrativo. Explicou que, após pedir a rescisão do contrato, não recebeu valores devidos a título de rescisão. Na ocasião, apontou que a Reclamada, no TRCT, aplicou multa do art. 480 da CLT. Pediu, assim, que fosse afastada a referida multa. Em sua defesa, a Reclamada noticiou o pagamento das verbas rescisórias e defendeu a aplicação da multa do art. 480 da CLT, ao fundamento de que "No presente caso, o contrato de trabalho de experiência, por prazo determinado, foi encerrado antecipadamente por iniciativa do próprio empregado. O artigo 480 da CLT, prevê multa para o empregado que rescinde o contrato por prazo determinado sem justa causa" (fl. 83). Acrescentou que "o reclamado enfrentou dificuldades operacionais, visto que a rescisão abrupta do contrato impactou o andamento de atividades planejadas, gerou a necessidade de redistribuição de tarefas entre outros colaboradores e ensejou a contratação de outro profissional, resultando em custos adicionais" (fl. 83). O Juízo de origem condenou a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, indicando a ausência de prova acerca do contrato por prazo determinado: "FUNDAMENTAÇÃO Verbas rescisórias A parte reclamante alega ter sido admitida pela parte reclamada, uma clínica veterinária, em 27 de fevereiro de 2024, para exercer a função de Supervisor Administrativo, com salário mensal de R$ 2.500,00. Após pedir dispensa em 22 de abril de 2024, alega não ter recebido nenhuma verba rescisória, incluindo saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional. Postula, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento das multas dos artigos 477 e 467 da CLT, indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 devido à cobrança indevida de despesas com transporte por aplicativos e à ausência de registro formal durante parte do contrato, além de honorários advocatícios e a não aplicação da multa do art. 480 da CLT, sob o argumento de que o contrato firmado era por prazo indeterminado. A contestação apresentada pela parte reclamada refuta integralmente as alegações da parte reclamante, afirmando que o vínculo empregatício foi regularmente encerrado em razão de pedido de demissão, tendo todas as verbas rescisórias sido devidamente quitadas, conforme comprovantes anexados. Argumenta, ainda, que o saldo de salário e o FGTS foram regularmente pagos, e nega a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT por ausência de atraso ou irregularidade no pagamento das verbas rescisórias. A parte reclamada também contesta o pedido de indenização por danos morais, argumentando que a situação narrada não configura qualquer ato ilícito ou dano à honra do reclamante. Por fim, formula pedido contraposto para compensação de valores referentes a suposto uso indevido de recursos da empresa. É incontroverso nos autos que a parte reclamante exerceu a função de supervisor administrativo no período de 27/02/2024 a 22/04/2024, percebendo como última remuneração mensal o valor de R$ 2.310,00, conforme admitido no item 1 da petição inicial. A ruptura do vínculo de emprego ocorreu por iniciativa da parte reclamante, que apresentou pedido de demissão devidamente comprovado pelo documento constante sob o Id #4353126. Contudo, a parte reclamada não produziu prova de que o contrato foi firmado por prazo determinado, consoante exigido pelo art. 818, II, da CLT, aplicando-se, assim, o princípio da continuidade da relação de emprego, que presume a indeterminação dos contratos de trabalho como regra geral. Por conseguinte, afasta-se a aplicação do art. 480 da CLT, que rege os contratos a termo. Diante da ausência de prova quanto à quitação das verbas rescisórias, DEFIRO: a) saldo salarial referente a 22 dias; b) férias proporcionais acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional; d) multa do art. 477 da CLT, pela ausência de pagamento tempestivo. [...]" (fls. 136/137). A Reclamada se insurge. Alega que houve prova acerca do contrato por prazo determinado, firmado a título de experiência. Acrescenta que " [...] a parte que optar pela rescisão antecipada do contrato de experiência antes do seu termo final deverá indenizar a outra parte, considerando a expectativa salarial e a presunção de continuidade da prestação dos serviços contratados" (fl. 147). Alega, ainda, que "O término do contrato por parte do autor provocou à ora recorrente a necessidade de reposição funcional, fato que por si só provoca um custo para a empresa, motivo pelo qual é presumível a ocorrência de prejuízo financeiro e também de ordem organizacional para contratar novo funcionário para a vaga do autor" (fl. 148). Ao cerne. Ao tratar acerca do contrato de trabalho, a CLT determina o seguinte: "Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) b) de atividades empresariais de caráter transitório; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) c) de contrato de experiência." Em relação ao contrato por prazo determinado, a CLT prevê, também, a possibilidade de incidência de multa quando o empregado se desliga, sem justa causa, antes do termo estipulado, conforme art. 480: "Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998) § 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)" Pois bem. Como se sabe, o contrato indeterminado é a regra, devendo haver prova acerca da modalidade por prazo determinado. Dito isso, verifica-se que a Reclamada não anexou aos autos o contrato de trabalho com vistas a confirmar que foi estipulado por prazo determinado, ônus que lhe cabia, conforme art. 818, II, da CLT. Juntou, contudo, documento denominado "FICHA DE REGISTRO DE FUNCIONÁRIOS" (fl. 95), defendendo que o referido comprova o contrato de experiência com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, renovado por igual período. Por isso, defendeu que houve comprovação de que o pedido de rescisão ocorreu, ainda, no período de experiência, sendo cabível a multa do art. 480 da CLT. Ao analisar o referido documento, que está assinado pelo Reclamante, verifica-se que se trata de mera ficha contendo informações para que o empregador proceda à admissão, conforme consta expressamente ("INFORMAÇÕES DO EMPREGADOR PARA ADMISSÃO"). Tanto o documento é pré-contratual que, no próprio, há a indicação dos documentos que o Reclamante deveria apresentar para fins de contratação. Assim, em que pese o teor, tem-se que tal documento não é suficiente para comprovar que, de fato, restou firmado entre as partes contrato por prazo determinado a título de experiência. Ademais, ainda que houvesse prova da contratação por prazo determinado, a aplicação da multa do art. 480 da CLT não é automática, já que a própria norma exige a ocorrência de prejuízo. Apesar de a Reclamada alegar ter sofrido prejuízo, nada comprovou nos autos, sendo insuficiente a mera argumentação. Não tendo a Acionada se desincumbindo do ônus que lhe cabe, a multa é indevida. Nesse sentido, colaciona-se julgados desta Egr. Corte em que a ausência de prova do prejuízo impossibilitou a incidência da referida multa: " [...] MULTA DO ART. 480 DA CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Ausente demonstração do prejuízo a ratificar o desconto da multa do art. 480 da CLT, correta a exclusão da respectiva multa. Outrossim, sem que tenha sido demonstrado o adimplemento tempestivo das verbas rescisórias, devida a penalidade do §8º do art. 477 da CLT." TRT da 10ª Região; Processo: 0000567-86.2023.5.10.0821; Data de assinatura: 06-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) Grifos acrescidos "1. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DA EMPREGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELO EMPREGADOR . INDENIZAÇÃO DO ART. 480 DA CLT INDEVIDA. O art. 480 da CLT estipula que, tratando-se de contrato por prazo determinado, o empregado não poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. Nessas situações, o deferimento da indenização ao empregador fica condicionado à prova dos prejuízos que o empregado lhe deve ressarcir. Ausente comprovação dos prejuízos, resta indevido o desconto efetuado no TRCT a título de reparação indenizatória. [...]" (TRT-10 - RORSum: 00008510620225100021, Relator.: FLAVIA SIMOES FALCAO, Data de Julgamento: 27/04/2023, 1ª Turma - Desembargadora Flávia Simões Falcão) Grifos acrescidos Assim, mantenho o capítulo da sentença que excluiu a multa do art. 480 da CLT do TRCT. Nego provimento. 2.2. DESCONTO NO TRCT. DESLOCAMENTO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. O Juízo entendeu indevido o desconto, no TRCT, dos deslocamentos por meio de aplicativo de transporte: "Verbas rescisórias [...] Em relação ao requerimento de desconto proposto pela parte reclamada, fundamentado no uso de transporte por aplicativo, entendo que não foi demonstrado que tal utilização ocorreu sem o consentimento empresarial ou em benefício pessoal da parte reclamante, afastando-se a hipótese de prejuízo ou dolo. Além disso, não houve acordo entre as partes que justificasse a aplicação do § 1º do art. 462 da CLT. Ressalte-se que, no rito sumaríssimo, o juízo deve adotar decisões que melhor atendam aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (CLT, art. 852-I, §1º). Dessa forma, INDEFIRO o pleito de desconto. [...]" (fl. 137) A Reclamada, nas razões recursais, alega que "não autoriza, em hipótese alguma, que seus funcionários utilizem o cartão corporativo para fins de gastos pessoais. Essa prática é estritamente vedada e contraria as políticas internas da empresa, que regem a utilização de recursos financeiros com a devida responsabilidade e respeito às normas aplicáveis" (fl. 150). Acrescenta, ainda, que "não é costume desta empresa realizar pagamentos relacionados ao deslocamento dos funcionários, salvo situações excepcionais previamente autorizadas e devidamente justificadas. No caso específico em análise, verificou-se, com base nos destinos registrados no aplicativo Uber, que nem todas as viagens realizadas foram destinadas à residência do reclamante" (fl. 150). Sem razão. O art. 462, caput e §1º, da CLT, normatiza questão: "Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." In casu, restou incontroverso o desconto realizado pela Reclamada no TRCT do Autor (fl. 55). Todavia, inexiste comprovação do acordo prevendo a possibilidade de tal desconto. Além disso, não se demonstrou o dolo do Autor, já que a Reclamada não juntou qualquer documento aos fólios com vistas a comprovar a proibição do deslocamento por meio de transporte de aplicativo. Outrossim, se a prática era absolutamente proibida na empresa, chama atenção que, apenas no TRCT, que é do final de abril de 2024, a Demandada tenha buscado descontar viagens realizadas desde o dia 15/3/2024. Ou seja, mesmo tendo conhecimento dos gastos, não realizou o desconto no contracheque referente ao mês de março de 2024, mas, apenas, na rescisão. Ausente dolo ou acordo para desconto, inócua a alegação de que a viagem do dia 15/3/2024 (fl. 119), sequer teria sido para a residência do Reclamante. Assim, não comprovada a licitude do desconto, devida a sua devolução, em respeito ao princípio da intangibilidade salarial. Nego provimento. 2.3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL O Juízo a quo rejeitou o pleito de limitação da condenação (fls. 141/142). Nas razões recursais, a Reclamada reitera a alegação de que, em havendo condenação, os valores devem ser limitados ao teto de liquidação apresentado pelo Reclamante, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. Pois bem. Embora a nova redação do art. 840 exija em seu § 1º a indicação dos valores dos pedidos iniciais e tal disposição legal seja aplicável ao caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, penso que não se afigura cabível limitar a liquidação do julgado ao valor atribuído ao pedido na exordial quando resultar claro que ostenta caráter meramente estimativo. Primeiramente porque, na concepção deste Relator, os artigos 141 e 492 do CPC e 840 da CLT não contêm comando explícito no sentido de que o valor apurado em liquidação deve inevitavelmente ser limitado ao valor da causa ou mesmo aos valores isoladamente atribuídos a cada pedido. Ademais disso, a Instrução Normativa n. 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece em seu artigo 12, § 2º, que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, não há comando de limitação da condenação aos valores indicados na exordial, pois eles são meramente estimativos, como explicitado pela Instrução Normativa em comento. Ressalte-se, por fim, que tais valores serão ainda acrescidos de juros e correção monetária, que, obviamente, não entram em sua totalidade no cálculo de tais valores preliminares. De todo modo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento adotados pelas Turmas da Corte Superior Trabalhista, decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Dejt 7/12/2023), independente de conter ou não a ressalva na petição inicial. Nego provimento ao recurso. 2.4. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA NOS AUTOS. CONCESSÃO MANTIDA. Insurge-se a Reclamada contra a concessão da gratuidade de justiça ao Autor, ao argumento de que ele não demonstrou a hipossuficiência de recursos. Sem razão. Nos termos do previsto no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, com redação dada pela referida Lei 13.467/2017, os benefícios da Justiça Gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ou que comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Observo que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência financeira (fl. 13), por meio da qual afirma não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Assim, tendo o Reclamante apresentado declaração de hipossuficiência não desconstituída por prova em contrário, encontra-se preenchido o requisito exigido no § 4º do art. 790 da CLT, fazendo ele jus à gratuidade da justiça, acertadamente deferida na origem. Ressalte-se, ainda, a fim de evitar futuros questionamentos acerca do tema, que ainda que o Reclamante porventura auferisse rendimentos superiores ao patamar estabelecido no § 3º do referido dispositivo, isso não se mostraria suficiente, no entender deste julgador, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ele apresentada. Nada a reformar, portanto. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. INCABÍVEL. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram assim arbitrados: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Passo à análise dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes preconizados pelo artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em decorrência da procedência parcial dos pedidos formulados pela parte reclamante, considerando os critérios legais e constitucionais que regem a matéria. Com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento), percentual que se revela adequado às circunstâncias do caso concreto e em consonância com o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que dá causa à lide deve suportar os custos dela decorrentes. Tal percentual será aplicado da seguinte forma: * A parte reclamante deverá pagar 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos rejeitados. * A parte reclamada, por sua vez, deverá pagar 10% (dez por cento) sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença, relativo aos pedidos julgados procedentes em favor da parte reclamante. No que tange à parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, reconheço a inexigibilidade de sua obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, conforme sedimentado no julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a exigência de honorários quando tal pagamento comprometer o mínimo existencial. Esse entendimento está em consonância com o direito fundamental de acesso à justiça, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e com o verbete nº 75/2019 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que consagra a suspensão da exigibilidade de honorários advocatícios em relação à parte hipossuficiente. É relevante destacar que a suspensão da exigibilidade permanecerá vigente até que ocorra eventual modificação nas condições econômicas da parte reclamante, que venha a justificar o levantamento da justiça gratuita. Essa medida visa preservar o equilíbrio entre as partes e garantir que os direitos fundamentais sejam respeitados no âmbito processual. Ademais, em observância ao entendimento consolidado, é vedada a compensação de honorários entre as partes, considerando a autonomia das condenações impostas, o que assegura a independência das respectivas obrigações. Ante o exposto, CONDENO a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos rejeitados, e a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença relativo aos pedidos procedentes, conforme o artigo 791-A da CLT. Contudo, em razão da concessão da justiça gratuita à parte reclamante, suspendo a exigibilidade de sua obrigação de pagamento, nos termos do julgamento da ADI 5.766 pelo STF e do verbete nº 75/2019 do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Por fim, determino que as condenações de honorários sejam observadas de forma autônoma, vedada a compensação entre as partes." (fls. 139/140) Pugna a Reclamada pela exclusão da sua condenação. Subsidiariamente, pede a redução do percentual fixado em seu desfavor para 5% (cinco por cento) do valor da liquidação. Sem razão. Mantida a condenação da Reclamada e ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual a ser fixado, levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, mostra-se proporcional, razoável e adequada a fixação no patamar de 10% (dez por cento), de forma que incabível a redução. Nego provimento ao recurso da Reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORTOTEC VET ORTOPEDIA E NEUROLOGIA VETERINARIA AVANCADA LTDA

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