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Paulo Ricardo Silva Dos Santos x Atacadao Dia A Dia S.A

ID: 315656976

Tribunal: TRT10 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-31.2025.5.10.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATACADAO DIA A DIA S.A

Notificação

Advogados:

ANA EUCARIA BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000869-31.2025.5.10.0018 RECLAMANTE: PAULO RICARDO SILVA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000869-31.2025.5.10.0018 RECLAMANTE: PAULO RICARDO SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: ATACADAO DIA A DIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b186e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) estagiário(a) JOSE DA GUIA SILVA BARROS FILHO, em 02 de julho de 2025, sob supervisão da Diretora de Secretaria, Ana Carolina Macena Barros. DESPACHO AUDIÊNCIA INAUGURAL ORDINÁRIO Vistos. DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 31/07/2025 09:12, A SER REALIZADA PRESENCIALMENTE NO FORO DE BRASÍLIA. A tramitação do presente feito observará o RITO ORDINÁRIO. Considerando a complexidade da matéria e os pedidos em debate, haverá o fracionamento conforme permissivos legais (art. 852-H, §§ 1º e 7º) com designação específica de instrução e julgamento. A defesa e documentos deverão ser enviados para os autos digitais do PJe-JT, até antes da realização da audiência inicial, e, para tanto, o(a)(s)reclamado(a)(s) deve(m) se valer dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados neste Foro Trabalhista, em sistema de autoatendimento, podendo aparte desassistida de advogado obter auxílio ao Setor de Tecnologia e/ou de Protocolo e Distribuição. Evitar a opção por sigilo, exceto em situações de real e estrita necessidade, a fim de não provocar incidentes manifestamente infundados. Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas observarão o disposto na Resolução 185/2017 do CSJT: campos "Descrição" e "Tipo de Documento" correspondentes com a descrição conferida aos arquivos e,individualmente considerados devem trazer os documentos da mesma espécie ordenados cronologicamente, inclusive com a descrição dos períodos a que se referem. Os documentos devem estar legíveis e anexados na posição horizontal. E devem conter descrição que os identifique individualmente. A atribuição injustificada de sigilo deve ser evitada para não provocar incidentes protelatórios. Em todas as procurações e substabelecimentos é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. Intime-se a parte reclamante para ciência da data de audiência inicial. Notifique-se a parte reclamada, por domicílio eletrônico. A notificação inicial será efetivada por correios, se a reclamada não possuir domicílio eletrônico. As partes deverão estar presentes na audiência independentemente do comparecimento de advogado (art. 843, CLT), sendo que o não comparecimento do(a)(s) reclamante(s) importará no arquivamento da reclamação (art.844 da CLT), enquanto o não comparecimento da(o)(s) reclamada(o)(s) importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Publique-se. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA STROBEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RICARDO SILVA DOS SANTOS

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Luciana Bruna Maia Monteiro Rodrigues x Align Technology Do Brasil Ltda.

ID: 315090996

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-25.2025.5.10.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BRUNA MAIA MONTEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000869-25.2025.5.10.0020 RECLAMANTE: LUCIANA BRUNA MAIA MONTEIRO RODRIGUES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000869-25.2025.5.10.0020 RECLAMANTE: LUCIANA BRUNA MAIA MONTEIRO RODRIGUES RECLAMADO: ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55e5181 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho pelo(a) servidor(a) VINICIUS CURTY MARQUES, no dia 01/07/2025. DESPACHO Nos termos do artigo 61 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal, o feito terá a seguinte movimentação: O processo foi incluído na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS PRESENCIAIS do dia 10/09/2025 17:42. Ficam intimadas/notificadas as partes de que a audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC, situado no SEPN 513 Bloco B, Lotes 2/3, 4.º andar - FORO TRABALHISTA DE BRASÍLIA, ASA NORTE – CEP 70760-522. Intime-se o(a) reclamante por seu procurador, via DEJT. Notifique-se o(a) reclamado(a) . As partes deverão estar presentes na audiência, independentemente do comparecimento de advogado(a) (art. 843 da CLT). O não-comparecimento do(a) reclamante à audiência importa o arquivamento da ação, e o não-comparecimento do(a) reclamado(a) importa REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A audiência será INICIAL, com o recebimento da defesa e documentos acontecerá na sala de audiências, acima indicada. Em cumprimento ao art. 22, § 1º, da Resolução 185/2017 do CSJT, recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, com a utilização de equipamento próprio ou disponibilizado no Foro Trabalhista em sistema de autoatendimento, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Os documentos que acompanham a contestação ou a reconvenção deverão observar os arts. 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo. Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho o(a) reclamado(a) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do TST. Havendo controvérsia sobre a regularidade dos depósitos do FGTS, o(a) reclamado(a) deverá juntar os extratos analíticos da conta vinculada do(a) reclamante, consoante dispõe a Súmula 461 do TST. Em cumprimento à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o(a) reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS e do NIT(inscrição no INSS) e o(a) reclamado(a), tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o ato constitutivo ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando o(a) reclamado(a) for pessoa física deverá apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Publique-se. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA BRUNA MAIA MONTEIRO RODRIGUES

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Wilton Dos Santos Silva x Mpe Engenharia E Servicos S/A

ID: 315089925

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-49.2025.5.10.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILTON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A

Notificação

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATSum 0000869-49.2025.5.10.0012 RECLAMANTE: WILTON DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: MPE ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATSum 0000869-49.2025.5.10.0012 RECLAMANTE: WILTON DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab5f71c proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho pelo(a) estagiário(a) LARISSA RODRIGUES FERREIRA , no dia 01/07/2025. DESPACHO Nos termos do artigo 61 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal, o feito terá a seguinte movimentação: O processo foi incluído na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS PRESENCIAIS do dia 27/08/2025 09:17. Ficam intimadas/notificadas as partes de que a audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC, situado no SEPN 513 Bloco B, Lotes 2/3, 4.º andar - FORO TRABALHISTA DE BRASÍLIA, ASA NORTE – CEP 70760-522. Intime-se o(a) reclamante por seu procurador, via DEJT. Notifique-se o(a) reclamado(a). As partes deverão estar presentes na audiência, independentemente do comparecimento de advogado(a) (art. 843 da CLT). O não-comparecimento do(a) reclamante à audiência importa o arquivamento da ação, e o não-comparecimento do(a) reclamado(a) importa REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A audiência será INICIAL, com o recebimento da defesa e documentos acontecerá na sala de audiências, acima indicada. Em cumprimento ao art. 22, § 1º, da Resolução 185/2017 do CSJT, recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, com a utilização de equipamento próprio ou disponibilizado no Foro Trabalhista em sistema de autoatendimento, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Os documentos que acompanham a contestação ou a reconvenção deverão observar os arts. 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo. Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho o(a) reclamado(a) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do TST. Havendo controvérsia sobre a regularidade dos depósitos do FGTS, o(a) reclamado(a) deverá juntar os extratos analíticos da conta vinculada do(a) reclamante, consoante dispõe a Súmula 461 do TST. Em cumprimento à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o(a) reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS e do NIT(inscrição no INSS) e o(a) reclamado(a), tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o ato constitutivo ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando o(a) reclamado(a) for pessoa física deverá apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Publique-se. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILTON DOS SANTOS SILVA

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Jose Marcio Resende e outros x Jose Marcio Resende e outros

ID: 277493108

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-51.2022.5.10.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO RESENDE MARCILIA JOSE DE MOURA

Polo Passivo:

JOSE MARCIO RESENDE MARCILIA JOSE DE MOURA

Acórdão

Advogados:

AMANDA MOREIRA ANDRADE

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VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000869-51.2022.5.10.0013 RECORRENTE: MARCILIA JOSE DE MOURA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000869-51.2022.5.10.0013 RECORRENTE: MARCILIA JOSE DE MOURA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCILIA JOSE DE MOURA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000869-51.2022.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO EMBARGANTE: MARCÍLIA JOSÉ DE MOURA ADVOGADO: AMANDA MOREIRA ANDRADE EMBARGANTE: JOSÉ MÁRCIO RESENDE ADVOGADO: VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO EMBARGADOS: OS MESMOS ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA VANESSA REIS BRISOLLA) EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO E DA RECLAMANTE. Mesmo não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, é possível acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, de modo a dissipar as dúvidas relevantes das partes e propiciar a entrega da completa prestação jurisdicional. 2. Embargos de declaração do reclamado e da reclamante conhecidos e providos, em parte, apenas para prestar esclarecimentos. I - RELATÓRIO A reclamante opõe embargos de declaração ao ID 78f89fc (a fls. 1308/1324) e o reclamado opõe embargos de declaração ao ID d339d6f (a fls. 1325/1336) nos quais apontam contradições e omissões no acórdão prolatado ao ID 5be5cb4 (a fls. 1194/1227). Contrarrazões ofertadas pela reclamante ao ID bfc5d0e (a fls. 1340/1363) e ao ID d7439e4 (a fls. 1364/1367) É o relatório. II - V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes. 2 - MÉRITO A reclamante aponta omissão no acórdão embargado quanto ao entendimento firmado que resultou no indeferimento do reconhecimento do labor em período não registrado na carteira de trabalho e no afastamento da jornada declinada na inicial. Aponta contradição entre a conclusão alcançada no voto prevalente e as provas produzidas nos autos. Aduz que o reclamado confessou que a obreira lhe prestou serviços antes do registro do contrato de trabalho, razão pela qual o ônus de comprovar a natureza não empregatícia desse liame cabia ao empregador, encargo do qual não teria se desincumbido. Indica o documento que demonstra que a filha da reclamante estudava em escola próxima à residência da reclamada no período anterior à assinatura da CTPS. Outrossim, no que se refere à jornada de trabalho, insiste que o Colegiado não se atentou para a prova oral colhida e para a ausência de controle de jornada pelo empregador. Pretende o prequestionamento da matéria. Por sua vez, o reclamado aponta omissões no julgado ao argumento de que o Colegiado não considerou os pagamentos feitos pelo empregador a título de férias, bem como as anotações dos períodos de fruição na CTPS. Aponta para as viagens realizadas pela reclamante que comprovariam que ela usufruiu parcialmente de férias anuais. Aventa que não há falar em repercussão das horas extraordinárias sobre as verbas rescisórias, por ausência de devolutividade. À análise. Os embargos de declaração têm o propósito de suprir obscuridade, contradição ou omissão a respeito de ponto sobre o qual deveria manifestar-se o Tribunal, bem como, além disso, serem cabíveis no caso de manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco de recurso (art. 897-A da CLT). A omissão apta a ser suprida em sede de embargos declaratórios é aquela relativa a "ponto, questão ou matéria sobre os quais devia o juiz ou tribunal ter se pronunciado. Nesse caso, os embargos podem versar não apenas sobre pedido não apreciado mas também sobre a causa de pedir não enfrentada na decisão embargada, caso em que a sua utilização visa ao prequestionamento para possibilitar o acesso às instâncias extraordinárias" (LEITE, Carlos Henrique Bezerra, in Curso de Direito Processual do Trabalho, 3ª ed., São Paulo: LTr, pág. 640, 2005). Por fim, no tocante ao prequestionamento, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (TST, OJ 118 da SDI-1). A contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no decisum entre a fundamentação e a conclusão ou entre os termos da fundamentação. Já a obscuridade "há de ser entendida como a falta de clareza que impede ou dificulta a correta compreensão do julgado e, por via de consequência, acaba retardando ou dificultando, posteriormente, o desfecho do processo e da execução" (LEITE, Carlos Henrique Bezerra, in Curso de Direito Processual do Trabalho, 5ª ed., São Paulo: LTr, pág. 796, 2007). No tocante ao prequestionamento, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (TST, OJ 118 da SDI-1). Na hipótese vertente, o Colegiado, em que pese o entendimento em sentido contrário desse Relator, acompanhou a divergência apresentada pelo Exmo Desembargador André R. P. V. Damasceno, porquanto entendeu que as provas produzidas nos autos corroboraram a tese patronal de que não houve trabalho doméstico antes do registro na CTPS. Da mesma forma, em tese divergente à adotada por esse Relator, prevaleceu o entendimento do Exmo Desembargador André R. P. V. Damasceno, quanto à jornada de trabalho exercida pela reclamante, no sentido de que os horários arbitrados na origem refletem a jornada efetivamente praticada pela obreira. Já quanto ao deferimento de férias dos períodos aquisitivos de 2017 a 2022, a egr. Turma constatou que a reclamante não usufruiu das férias, de forma integral, no período em comento. Registrou-se que a fruição parcial e o pagamento dos períodos parciais não é suficiente para afastar a condenação, uma vez que as férias eram concedidas de modo irregular. No que se refere às diferenças de verbas rescisórias, vale esclarecer que a reclamante expressamente requereu o pagamento das diferenças pela adoção de salário a maior com a integração das horas extras, o que equivale à repercussão da sobrejornada deferida nas verbas rescisórias. A matéria foi expressamente devolvida ao Tribunal pelo recurso obreiro (item 1.6 do recurso - a fls. 1092). Embargos das partes acolhidos apenas para prestar os esclarecimentos supra. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração da reclamante e do reclamado e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo nos termos da fundamentação É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egr. Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração da reclamante e do reclamado e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 422 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCILIA JOSE DE MOURA

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Jose Marcio Resende e outros x Jose Marcio Resende e outros

ID: 277493151

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-51.2022.5.10.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO RESENDE MARCILIA JOSE DE MOURA

Polo Passivo:

JOSE MARCIO RESENDE MARCILIA JOSE DE MOURA

Acórdão

Advogados:

AMANDA MOREIRA ANDRADE

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VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000869-51.2022.5.10.0013 RECORRENTE: MARCILIA JOSE DE MOURA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000869-51.2022.5.10.0013 RECORRENTE: MARCILIA JOSE DE MOURA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCILIA JOSE DE MOURA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000869-51.2022.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO EMBARGANTE: MARCÍLIA JOSÉ DE MOURA ADVOGADO: AMANDA MOREIRA ANDRADE EMBARGANTE: JOSÉ MÁRCIO RESENDE ADVOGADO: VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO EMBARGADOS: OS MESMOS ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA VANESSA REIS BRISOLLA) EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO E DA RECLAMANTE. Mesmo não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, é possível acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, de modo a dissipar as dúvidas relevantes das partes e propiciar a entrega da completa prestação jurisdicional. 2. Embargos de declaração do reclamado e da reclamante conhecidos e providos, em parte, apenas para prestar esclarecimentos. I - RELATÓRIO A reclamante opõe embargos de declaração ao ID 78f89fc (a fls. 1308/1324) e o reclamado opõe embargos de declaração ao ID d339d6f (a fls. 1325/1336) nos quais apontam contradições e omissões no acórdão prolatado ao ID 5be5cb4 (a fls. 1194/1227). Contrarrazões ofertadas pela reclamante ao ID bfc5d0e (a fls. 1340/1363) e ao ID d7439e4 (a fls. 1364/1367) É o relatório. II - V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes. 2 - MÉRITO A reclamante aponta omissão no acórdão embargado quanto ao entendimento firmado que resultou no indeferimento do reconhecimento do labor em período não registrado na carteira de trabalho e no afastamento da jornada declinada na inicial. Aponta contradição entre a conclusão alcançada no voto prevalente e as provas produzidas nos autos. Aduz que o reclamado confessou que a obreira lhe prestou serviços antes do registro do contrato de trabalho, razão pela qual o ônus de comprovar a natureza não empregatícia desse liame cabia ao empregador, encargo do qual não teria se desincumbido. Indica o documento que demonstra que a filha da reclamante estudava em escola próxima à residência da reclamada no período anterior à assinatura da CTPS. Outrossim, no que se refere à jornada de trabalho, insiste que o Colegiado não se atentou para a prova oral colhida e para a ausência de controle de jornada pelo empregador. Pretende o prequestionamento da matéria. Por sua vez, o reclamado aponta omissões no julgado ao argumento de que o Colegiado não considerou os pagamentos feitos pelo empregador a título de férias, bem como as anotações dos períodos de fruição na CTPS. Aponta para as viagens realizadas pela reclamante que comprovariam que ela usufruiu parcialmente de férias anuais. Aventa que não há falar em repercussão das horas extraordinárias sobre as verbas rescisórias, por ausência de devolutividade. À análise. Os embargos de declaração têm o propósito de suprir obscuridade, contradição ou omissão a respeito de ponto sobre o qual deveria manifestar-se o Tribunal, bem como, além disso, serem cabíveis no caso de manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco de recurso (art. 897-A da CLT). A omissão apta a ser suprida em sede de embargos declaratórios é aquela relativa a "ponto, questão ou matéria sobre os quais devia o juiz ou tribunal ter se pronunciado. Nesse caso, os embargos podem versar não apenas sobre pedido não apreciado mas também sobre a causa de pedir não enfrentada na decisão embargada, caso em que a sua utilização visa ao prequestionamento para possibilitar o acesso às instâncias extraordinárias" (LEITE, Carlos Henrique Bezerra, in Curso de Direito Processual do Trabalho, 3ª ed., São Paulo: LTr, pág. 640, 2005). Por fim, no tocante ao prequestionamento, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (TST, OJ 118 da SDI-1). A contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no decisum entre a fundamentação e a conclusão ou entre os termos da fundamentação. Já a obscuridade "há de ser entendida como a falta de clareza que impede ou dificulta a correta compreensão do julgado e, por via de consequência, acaba retardando ou dificultando, posteriormente, o desfecho do processo e da execução" (LEITE, Carlos Henrique Bezerra, in Curso de Direito Processual do Trabalho, 5ª ed., São Paulo: LTr, pág. 796, 2007). No tocante ao prequestionamento, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (TST, OJ 118 da SDI-1). Na hipótese vertente, o Colegiado, em que pese o entendimento em sentido contrário desse Relator, acompanhou a divergência apresentada pelo Exmo Desembargador André R. P. V. Damasceno, porquanto entendeu que as provas produzidas nos autos corroboraram a tese patronal de que não houve trabalho doméstico antes do registro na CTPS. Da mesma forma, em tese divergente à adotada por esse Relator, prevaleceu o entendimento do Exmo Desembargador André R. P. V. Damasceno, quanto à jornada de trabalho exercida pela reclamante, no sentido de que os horários arbitrados na origem refletem a jornada efetivamente praticada pela obreira. Já quanto ao deferimento de férias dos períodos aquisitivos de 2017 a 2022, a egr. Turma constatou que a reclamante não usufruiu das férias, de forma integral, no período em comento. Registrou-se que a fruição parcial e o pagamento dos períodos parciais não é suficiente para afastar a condenação, uma vez que as férias eram concedidas de modo irregular. No que se refere às diferenças de verbas rescisórias, vale esclarecer que a reclamante expressamente requereu o pagamento das diferenças pela adoção de salário a maior com a integração das horas extras, o que equivale à repercussão da sobrejornada deferida nas verbas rescisórias. A matéria foi expressamente devolvida ao Tribunal pelo recurso obreiro (item 1.6 do recurso - a fls. 1092). Embargos das partes acolhidos apenas para prestar os esclarecimentos supra. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração da reclamante e do reclamado e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo nos termos da fundamentação É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egr. Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração da reclamante e do reclamado e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 422 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCIO RESENDE

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Raimundo Ferreira De Lima x Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S A

ID: 318432972

Tribunal: TRT10 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-43.2025.5.10.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Notificação

Advogados:

MARCELO LUCAS DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000869-43.2025.5.10.0014 RECLAMANTE: RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000869-43.2025.5.10.0014 RECLAMANTE: RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA RECLAMADO: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a1a3ec proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pela servidora LUDMILA DE CERQUEIRA SOUZA em 24 de junho de 2025. DECISÃO Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA em face de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL SA, na qual o reclamante postula liminarmente a reintegração ao emprego e a reativação do plano de saúde. Afirma que foi admitido na data de 13.06.2023, para a função de técnico de refrigeração, e que foi despedido sem justa causa na data de 14.11.2024. Assevera que foi acometido de doença ocupacional na coluna, em virtude do carregamento excessivo e constante de peso. Conforme o disposto no art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Registre-se que a apuração do nexo de causalidade da enfermidade com o ambiente de trabalho é matéria que demanda dilação probatória. Os documentos acostados não permitem assegurar a probabilidade do nexo causal. Não há nenhuma prova dessa relação com base unicamente nos documentos juntados. Aliás, a matéria relacionada à eventual irregularidade da dispensa somente pode ser dirimida após oitiva da parte contrária e, dependendo das alegações e documentos, somente após dilação probatória. Registre-se, ainda, que possuir uma enfermidade não significa automaticamente estar inapto para a dispensa. Assim, indefere-se o pleito liminar de reintegração ao emprego. Por outro lado, no tocante às normas que disciplinam os planos de saúde, segue a redação do art. 30, caput, da Lei 9.656/98: “Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral”. Extrai-se que, para a manutenção do benefício pelo ex-funcionário, é necessário o preenchimento de quatro requisitos básicos: a) ter sido beneficiário; b) ter contribuído, total ou parcialmente, com o plano de saúde enquanto era empregado da empresa; c) ter sido demitido sem justa causa e; d) assumir o pagamento integral das futuras mensalidades. No caso, a CTPS indica dispensa sem justa causa (Id 63e0efb). Atente-se que o perigo de dano decorre da possibilidade de eventual piora no quadro de saúde do autor. Por conseguinte, presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, defere-se parcialmente o pedido de tutela de urgência e determina-se o imediato restabelecimento do plano de saúde em benefício do autor nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que o trabalhador assuma seu pagamento integral, conforme previsão expressa em lei, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), reversíveis ao FAT, até o limite provisório de R$ 10.000,00. Intime-se a reclamada, por Oficial de justiça, para cumprimento da determinação acima, no prazo de 10 dias após a intimação. No mais, inclua-se o feito na pauta de audiência. Publique-se. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 05 de julho de 2025. JOSE GERVASIO ABRAO MEIRELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA

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Sergio Esperanca Cesar x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 324367373

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-61.2025.5.10.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ESPERANCA CESAR

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ANDRE DE SOUZA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000869-61.2025.5.10.0008 EXEQUENTE: SERGIO ESPERANCA CESAR EXECUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000869-61.2025.5.10.0008 EXEQUENTE: SERGIO ESPERANCA CESAR EXECUTADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18e6195 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a), LETICIA ANNE LIMA, em 11 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Trata-se de execução definitiva (classe judicial CumSen), ajuizada por SERGIO ESPERANCA CESAR em desfavor de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, fundada em sentença condenatória transitada em julgada, proferida no Processo 0001018-48.2011.5.10.0008, em curso perante a 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA. Preliminarmente, no que pese a opção da parte autora pelo Juízo 100% Digital, na forma da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020, saliento que este Juízo não mais adere a tal modalidade de tramitação, conforme faculta o §4º do Artigo 8º da Resolução CNJ n.º 345/2020 e a decisão Plenária deste Regional ocorrida em 30/11/2021, verbis: "O Tribunal Pleno, por maioria, decidiuaprovar a matéria na forma proposta pela Administração paraimplementação parcial do "Juízo 100% Digital" no âmbito da 10ªRegião apenas nos juízos de 1º grau que manifestarem interesseem adotar, na sua unidade, referida modalidade de tramitaçãoprocessual, na forma do §4º do Artigo 8º da Resolução CNJ n.º 345/2020. Vencidos os Desembargadores Mário Macedo FernandesCaron, Ricardo Alencar Machado, Cilene Ferreira Amaro Santos e Grijalbo Fernandes Coutinho, que não implantavam o Juízo 100% no âmbito da 10ª Região." Assim, inviabilizado o prosseguimento do feito nesta modalidade, à Secretaria para retificação da autuação retirando-se o registro de “Juízo100% Digital”. Nada obstante, o magistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, na forma prevista no §5º do art. 3º da precitada Resolução. Verifico que a parte autora interessada não cadastrou nos autos os patronos das reclamadas constituídos nos autos principais. Assim, à Secretaria para cadastrar nos autos os procuradores das reclamadas cadastrados nos autos principais. Cumprida a determinação supra e considerando que o título judicial preenche os requisitos do art. 876 da CLT, fica deferida a instauração da execução definitiva. Considerando a necessidade de liquidação do título executivo, bem como a observância ao princípio da razoável duração do processo, conforme estabelece a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXVIII, e o CPC em seu art. 6º, aliado ao amplo poder de liberdade do juízo no direcionamento do processo com esse objetivo, na forma do art. 765 da CLT, julgo prejudicado o cálculo apresentado pelo autor e nomeio o(a) perito(a) contábil MARCOS AURÉLIO BRITO, para apresentar novos cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, as partes serão intimadas para os fins do art. 879, § 2º, da CLT, oportunamente. Registre-se que a correção monetária deverá incidir pelo índice IPCA-E + juros TRD simples, na fase pré-judicial, e pela SELIC Receita a partir do ajuizamento, nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59/2018, pelo STF. Deverá ser utilizado o Sistema PJe-Calc, juntando a conta em formato .pdf aos autos e exportando o arquivo .pjc gerado pelo PJe-Calc para o processo eletrônico. Intime-se o(a) Sr(a). perito(a) via sistema. O arbitramento dos honorários periciais será promovido logo após a apresentação do laudo, devendo o perito indicar o valor que entende devido, justificando-o e apresentando desde logo os dados bancários para a posterior realização do pagamento. Intimem-se as partes para ciência. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO ESPERANCA CESAR

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Sind. Trab. Com. Atac. E Varej. Mater. Constr. Do Df x Jma Ferragens E Utilidades Ltda

ID: 327901697

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-TAGUATINGA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000869-73.2025.5.10.0101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIND. TRAB. COM. ATAC. E VAREJ. MATER. CONSTR. DO DF

Polo Passivo:

JMA FERRAGENS E UTILIDADES LTDA

Notificação

Advogados:

RANGEL BORGES DE LIMA

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RAUL GLAUDSON BOAVENTURA MELO

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ANDREZA CHRISTI FERREIRA DA SILVA

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ARAO JOSE GABRIEL NETO

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CLEITON DE SOUZA MOREIRA

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SERGIO MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA ACum 0000869-73.2025.5.10.0101 RECLAMANTE: SIND. TRAB. COM. ATAC. E VAREJ. MATER. CONSTR. D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA ACum 0000869-73.2025.5.10.0101 RECLAMANTE: SIND. TRAB. COM. ATAC. E VAREJ. MATER. CONSTR. DO DF RECLAMADO: JMA FERRAGENS E UTILIDADES LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL De ordem da Exmo. Juiz do Trabalho, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) a comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT, perante o CEJUSC-JT TAGUATINGA sito no C 12, Lotes 1/5, Bloco O, TAGUATINGA CENTRO (TAGUATINGA), BRASILIA/DF - CEP: 72010-120, no dia 19/08/2025 10:43 para a AUDIÊNCIA INICIAL , ficando ciente que: A AUDIÊNCIA SERÁ NA FORMA PRESENCIAL Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho a parte reclamada deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (artigo 843, CLT). O não comparecimento da parte reclamada importará a aplicação de REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Dispensado o comparecimento em audiência das Reclamadas legalmente definidas como Fazenda Pública, nos termos da Recomendação SECOR 03/16 deste Regional. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT, observando-se a resolução 185/2017 do CSJT, com pelo menos uma hora de antecedência, valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas em sistema de autoatendimento. Os documentos que eventualmente acompanharem a defesa deverão observar a forma de apresentação de que trata a Resolução 285/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. A(s) parte reclamada(s), quando pessoa jurídica de direito privado, deverá(ão) apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando a(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Em todas as procurações e substabelecimentos, é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Caso haja necessidade de apresentação de arquivos de áudio e vídeo, como prova ou documento necessário à instrução processual, a parte interessada deverá disponibilizar o arquivo em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando os respectivos link de acesso e o código em petição protocolizada no processo, devendo ser observados os termos da hash Portaria PRE SGJUD 20 de 13 de agosto de 2020. O código hash pode ser gerado por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em . Em caso de dúvidas, a parte poderá entrar em contato com o CEJUSC-JT TAGUATINGA pelos telefones (61) 3348-1007, e-mail: cejusc.taguatinga@trt10.jus.br ou consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior(http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/). Caso haja necessidade de designação de intérprete de LIBRAS, esta deverá ser requerida com antecedência, a fim de prestigiar o direito dessas pessoas e evitar o adiamento da audiência. BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. NARA CRISTINA LUCENA DE OLIVEIRA, Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SIND. TRAB. COM. ATAC. E VAREJ. MATER. CONSTR. DO DF

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Joao Dos Reis Landim x Celg Distribuicao S.A. - Celg D e outros

ID: 329807953

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-TAGUATINGA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-70.2025.5.10.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS REIS LANDIM

Polo Passivo:

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D EQUATORIAL ENERGIA S/A

Notificação

Advogados:

ISABELA CRISTINA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA ATOrd 0000869-70.2025.5.10.0102 RECLAMANTE: JOAO DOS REIS LANDIM RECLAMADO: CELG DISTRIBUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA ATOrd 0000869-70.2025.5.10.0102 RECLAMANTE: JOAO DOS REIS LANDIM RECLAMADO: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D, EQUATORIAL ENERGIA S/A NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL De ordem da Exmo. Juiz do Trabalho, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) a comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT, perante o CEJUSC-JT TAGUATINGA sito no C 12, Lotes 1/5, Bloco O, TAGUATINGA CENTRO (TAGUATINGA), BRASILIA/DF - CEP: 72010-120, no dia 20/08/2025 08:42 para a AUDIÊNCIA INICIAL , ficando ciente que: A AUDIÊNCIA SERÁ NA FORMA PRESENCIAL Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho a parte reclamada deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (artigo 843, CLT). O não comparecimento da parte reclamada importará a aplicação de REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Dispensado o comparecimento em audiência das Reclamadas legalmente definidas como Fazenda Pública, nos termos da Recomendação SECOR 03/16 deste Regional. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT, observando-se a resolução 185/2017 do CSJT, com pelo menos uma hora de antecedência, valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas em sistema de autoatendimento. Os documentos que eventualmente acompanharem a defesa deverão observar a forma de apresentação de que trata a Resolução 285/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. A(s) parte reclamada(s), quando pessoa jurídica de direito privado, deverá(ão) apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando a(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Em todas as procurações e substabelecimentos, é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Caso haja necessidade de apresentação de arquivos de áudio e vídeo, como prova ou documento necessário à instrução processual, a parte interessada deverá disponibilizar o arquivo em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando os respectivos link de acesso e o código em petição protocolizada no processo, devendo ser observados os termos da hash Portaria PRE SGJUD 20 de 13 de agosto de 2020. O código hash pode ser gerado por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em . Em caso de dúvidas, a parte poderá entrar em contato com o CEJUSC-JT TAGUATINGA pelos telefones (61) 3348-1007, e-mail: cejusc.taguatinga@trt10.jus.br ou consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior(http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/). Caso haja necessidade de designação de intérprete de LIBRAS, esta deverá ser requerida com antecedência, a fim de prestigiar o direito dessas pessoas e evitar o adiamento da audiência. BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. NARA CRISTINA LUCENA DE OLIVEIRA, Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DOS REIS LANDIM

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Fabiana Vieira Da Costa x Claro S.A. e outros

ID: 275230214

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-98.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CLARO S.A. GRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI VIDA COMERCIO DE CELULARES LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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WESLLEY DE PAULA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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CHERLISMARA TEIXEIRA COSTA

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000869-98.2024.5.10.0104 RECLAMANTE: FABIANA VIEIRA DA COSTA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000869-98.2024.5.10.0104 RECLAMANTE: FABIANA VIEIRA DA COSTA RECLAMADO: GRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI, VIDA COMERCIO DE CELULARES LTDA, CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7da025 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por FABIANA VIEIRA DA COSTA em desfavor de GRA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, KND MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE CELULAR EIRELI, VIDA COMÉRCIO DE CELULARES LTDA. e CLARO S.A, DECIDO: rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva ad causam; pronunciar a prescrição da pretensão às parcelas pecuniárias anteriores a 19.7.2019, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, no ponto; e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar a primeira, a segunda e a terceira reclamadas solidariamente e, de forma subsidiária, a quarta reclamada, à satisfação dos seguintes títulos e obrigações, nos termos da fundamentação: a. saldo de salário de 7 dias de março de 2024, aviso prévio indenizado e proporcional de 48 dias e, com a projeção desse, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40% (assegurada a integralidade dos depósitos); b. multa do art. 467 da CLT, no importe de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas e não pagas na primeira audiência, a saber, saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias +/13, 13° salário proporcional e FGTS + 40%; c. multa do art. 477, §8°, da CLT; d. horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, a teor do art. 7º, XVI, da Constituição, observados os limites de 31 horas extras semanais e 132,99 horas extras mensais; e. reflexos de horas extras em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário e FGTS; f. diferenças de vale alimentação, apuradas entre os valores previstos em norma coletiva (para empresas não associadas ao Sindivarejista), e o montante pago (de R$ 22,00), observada a vigência dos instrumentos normativos. Valores a serem apurados em regular liquidação de sentença, incidindo juros de mora, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. No cálculo do principal, serão observados os limites impostos pelos montantes indicados na petição inicial. Os depósitos de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada, em nome da parte reclamante, na forma do art. 26 da Lei nº 8.036/1990. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de alvará para o levantamento, pela parte reclamante, dos valores depositados – o que dispensa a entrega do TRCT. Na apuração das horas extras, serão observados o divisor 220, a evolução salarial e a base de cálculo prevista na Súmula 264/TST. A teor do art. 832, § 3º, da CLT, registro que não possuem natureza salarial as parcelas de: aviso prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40% e reflexos das horas extras nessas verbas; multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e diferenças de vale alimentação. Autorizada a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. Concedido à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SBDI-1/TST), pela ré. Honorários advocatícios, pela parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, nos termos da fundamentação, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, vedada a dedução dos créditos obtidos em juízo, podendo ser executada tão somente se, no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte reclamante, extinguindo-se a obrigação caso ultrapassado esse prazo. Custas, no importe de R$ 1.200,00 sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00, pelas reclamadas. Intimem-se as partes (art. 852 da CLT). Nada mais. RICARDO MACHADO LOURENÇO FILHO Juiz do Trabalho RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - VIDA COMERCIO DE CELULARES LTDA - GRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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