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Fabiana Vieira Da Costa x Claro S.A. e outros

ID: 275230246

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-98.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CLARO S.A. GRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI VIDA COMERCIO DE CELULARES LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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WESLLEY DE PAULA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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CHERLISMARA TEIXEIRA COSTA

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000869-98.2024.5.10.0104 RECLAMANTE: FABIANA VIEIRA DA COSTA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000869-98.2024.5.10.0104 RECLAMANTE: FABIANA VIEIRA DA COSTA RECLAMADO: GRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR EIRELI, VIDA COMERCIO DE CELULARES LTDA, CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7da025 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por FABIANA VIEIRA DA COSTA em desfavor de GRA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, KND MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE CELULAR EIRELI, VIDA COMÉRCIO DE CELULARES LTDA. e CLARO S.A, DECIDO: rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva ad causam; pronunciar a prescrição da pretensão às parcelas pecuniárias anteriores a 19.7.2019, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, no ponto; e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar a primeira, a segunda e a terceira reclamadas solidariamente e, de forma subsidiária, a quarta reclamada, à satisfação dos seguintes títulos e obrigações, nos termos da fundamentação: a. saldo de salário de 7 dias de março de 2024, aviso prévio indenizado e proporcional de 48 dias e, com a projeção desse, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40% (assegurada a integralidade dos depósitos); b. multa do art. 467 da CLT, no importe de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas e não pagas na primeira audiência, a saber, saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias +/13, 13° salário proporcional e FGTS + 40%; c. multa do art. 477, §8°, da CLT; d. horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, a teor do art. 7º, XVI, da Constituição, observados os limites de 31 horas extras semanais e 132,99 horas extras mensais; e. reflexos de horas extras em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário e FGTS; f. diferenças de vale alimentação, apuradas entre os valores previstos em norma coletiva (para empresas não associadas ao Sindivarejista), e o montante pago (de R$ 22,00), observada a vigência dos instrumentos normativos. Valores a serem apurados em regular liquidação de sentença, incidindo juros de mora, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. No cálculo do principal, serão observados os limites impostos pelos montantes indicados na petição inicial. Os depósitos de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada, em nome da parte reclamante, na forma do art. 26 da Lei nº 8.036/1990. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de alvará para o levantamento, pela parte reclamante, dos valores depositados – o que dispensa a entrega do TRCT. Na apuração das horas extras, serão observados o divisor 220, a evolução salarial e a base de cálculo prevista na Súmula 264/TST. A teor do art. 832, § 3º, da CLT, registro que não possuem natureza salarial as parcelas de: aviso prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40% e reflexos das horas extras nessas verbas; multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e diferenças de vale alimentação. Autorizada a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. Concedido à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SBDI-1/TST), pela ré. Honorários advocatícios, pela parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, nos termos da fundamentação, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, vedada a dedução dos créditos obtidos em juízo, podendo ser executada tão somente se, no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte reclamante, extinguindo-se a obrigação caso ultrapassado esse prazo. Custas, no importe de R$ 1.200,00 sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00, pelas reclamadas. Intimem-se as partes (art. 852 da CLT). Nada mais. RICARDO MACHADO LOURENÇO FILHO Juiz do Trabalho RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA VIEIRA DA COSTA

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Raimundo Ferreira De Lima x Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S A

ID: 328179110

Tribunal: TRT10 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-43.2025.5.10.0014

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Notificação

Advogados:

MARCELO LUCAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000869-43.2025.5.10.0014 RECLAMANTE: RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000869-43.2025.5.10.0014 RECLAMANTE: RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA RECLAMADO: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF SEPN 513 BLOCO B, LOTE 2/3, FORO TRABALHISTA DE BRASILIA, ASA NORTE, BRASILIA/DF - CEP: 70760-522 Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt14.brasilia@trt10.jus.br DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL Nos termos do art. 203, §4º, do CPC c/c art. 841 da CLT e orientação do Juízo do Trabalho, a Secretaria da Vara toma as seguintes providências: a) Designa-se audiência INICIAL para o dia 06/08/2025, às 08:35. A audiência será INICIAL para tentativa de conciliação, recebimento formal da defesa e eventual colheita de depoimento das partes pelo Juízo. Registre-se que a contestação escrita deve ser apresentada na forma da Resolução 185/17 do CSJT, ressalvada a faculdade de apresentação de defesa oral na audiência (art. 847 da CLT). A reclamada deverá indicar, na defesa, o seu domicílio judicial eletrônico, nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução nº 455/2022 do CNJ. A AUDIÊNCIA NÃO SERÁ UNA. O Juízo alerta as partes que a 14ª Vara do Trabalho de Brasília não aderiu à tramitação do "Juízo 100% Digital", que é facultativa no âmbito deste Tribunal da 10ª Região, conforme decisão de seu Tribunal Pleno de 30/11/2021, devendo tal marcação ser retirada caso tenha sido ativada no sistema eletrônico do PJe. As partes deverão comparecer presencialmente, sob pena de aplicação do artigo 844 da CLT. Em cumprimento à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS ou do NIT (inscrição junto ao INSS). A audiência de prosseguimento de instrução será designada posteriormente. Registre-se que, na hipótese de controvérsia acerca da jornada de trabalho e/ou da remuneração, deverá a reclamada juntar aos autos, com a defesa, os controles de ponto e/ou os contracheques de todo o pacto laboral, sob pena de preclusão e de atrair o disposto no art. 400, I, do NCPC, com a presunção de veracidade da jornada e da remuneração apontada na peça exordial. Na ausência de juntada dos contracheques nos autos, o cálculo de eventuais verbas deferidas recairá sobre a maior remuneração apontada em exordial. b) Intime-se o(a) reclamante por seu procurador, via DEJT. c) Notifique-se o(a) reclamado(a), observadas as cautelas de praxe. Observe-se ainda que, nos termos da Resolução 185/2017 do CSJT, a habilitação dos eventuais procuradores deve ser promovida diretamente nos autos eletrônicos, não havendo respaldo legal para transferir tal mister para a Vara. Na hipótese de juntada de mídias digitais (áudios e/ou vídeos), as partes deverão observar as determinações da Portaria PRE-SGJUD n° 20, de 13 de agosto de 2020, que regulamenta a disponibilização de arquivos de áudio/vídeo em processos que tramitam no PJe, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, sob as penas da lei. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador Mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Audiência INICIAL Certidão 25071618424862600000047801664 assinatura Documento Diverso 25070914194666100000047657922 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070914095397100000047657474 Mandado Mandado 25070718112787400000047608580 Intimação Intimação 25070521044090000000047579047 Decisão Decisão 25062415484155500000047346360 receituarios Documento Diverso 25062318322618100000047325474 resonancias e tomografias Documento Diverso 25062318322587200000047325473 produtos perigosos Fotografia 25062318322553100000047325472 Manuseio dos produtos da Caldeira .pdf (1) Fotografia 25062318322476000000047325471 Manuseio dos Cilindros .pdf (1) Fotografia 25062318322426000000047325470 identidade Documento Diverso 25062318322338700000047325469 CTPSDigital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25062318322325400000047325468 procuracao Procuração 25062318322309400000047325467 Petição Inicial Petição Inicial 25062318295879800000047325396 Assinado pelo Servidor da 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. WENDERSSON SANTANA DA PURIFICACAO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA

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Sind. Trab. Com. Atac. E Varej. Mater. Constr. Do Df x Sol Nascente Materiais Para Construcao Ltda

ID: 330601114

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000869-61.2025.5.10.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIND. TRAB. COM. ATAC. E VAREJ. MATER. CONSTR. DO DF

Polo Passivo:

SOL NASCENTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

RANGEL BORGES DE LIMA

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RAUL GLAUDSON BOAVENTURA MELO

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ANDREZA CHRISTI FERREIRA DA SILVA

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ARAO JOSE GABRIEL NETO

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CLEITON DE SOUZA MOREIRA

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SERGIO MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ACum 0000869-61.2025.5.10.0105 RECLAMANTE: SIND. TRAB. COM. ATAC. E VAREJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ACum 0000869-61.2025.5.10.0105 RECLAMANTE: SIND. TRAB. COM. ATAC. E VAREJ. MATER. CONSTR. DO DF RECLAMADO: SOL NASCENTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1868fc4 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juíz(a) do Trabalho feita pelo servidor MISLENE ARAUJO PESSOA, no dia 16/07/2025. Despacho Designe-se audiência UNA PRESENCIAL para o dia 19/08/2025 09:00, com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na sede da 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, situada na Quadra C12, Bloco O, Lotes 1 a 5 e 8 a 12, Setor Central, Taguatinga-DF, CEP 72010-120. Notifique-se o(a)(s) reclamado(a)(s), para apresentar resposta aos pedidos do(a)(s) autor(a)(s), preferencialmente por advogado (art. 846 da CLT c/c Lei 8.906/94), ficando desde logo intimado(a)(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao , marcando a opção 1º Grau e digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071611131206500000047785907 Substabelecimento - Trabalhista (NOVO) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25071611124517400000047785893 PROCURAÇÃO - SINTRAMACON Procuração 25071611124472300000047785892 Extrato Cadastro - SIRT - CARTA SINDICAL ATUALIZADA SINTRAMACON (1) Documento Diverso 25071611124357700000047785891 Estatuto Estatuto 25071611124317000000047785890 CCT- SINTRAMACON varejista-2023-2025 (1) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071611122552500000047785883 Ata de posse 2022_2027 (1) Ata de Eleição/Reunião da CIPA 25071611122489700000047785882 SOL NASCENTE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA(CONSTRUSOL) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071611122251100000047785880 Petição Inicial Petição Inicial 25071611084111100000047785761 Este Juízo orienta ao(s) reclamado(s) que: A defesa e documentos deverão ser enviados para os autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), se possível, com no mínimo 5 dias de antecedência da audiência, e, para tanto, o(a)(s) reclamado(a)(s) deve(m) se valer dos seus próprios meios. O prazo supra não possui natureza cogente e não se sobrepõe às determinações da Resolução CSJT nº 185/2017, tendo por finalidade agilizar as audiências, o que é interesse de todos. Registra-se que o limite preclusivo para apresentação da resposta aos pedidos formulados na inicial é aquele previsto no art. 847 da CLT. Evitem a opção por sigilo, exceto em situações de real e estrita necessidade, a fim de não provocar incidentes manifestamente infundados. Em cumprimento ao PGC do TRT 10ª Região, o Reclamado, se pessoa jurídica, deverá apresentar cópia do contrato social e de suas alterações, seu número de CNPJ e CEI; se pessoa física, deverá apresentar número do CPF e RG, bem como observância aos Artigos 825, CLT e 455 do NCPC, quanto às testemunhas. O reclamado deverá, se possível, trazer também carimbo para baixa da CTPS obreira, se necessário. O(A)(s) reclamado(s) devem cumprir as seguintes determinações do juízo: O(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) estar presente(s) na audiência independentemente da presença do(a)(s) seu(sua)(s) advogado(a)(s) (artigo 843, CLT). O não comparecimento importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer a(s) sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. Se houver recusa de comparecimento espontâneo da(s) testemunha(s), o advogado da parte deverá promover a(s) intimação(ões) por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, importando a inércia em desistência da(s) inquirição(ões) da(s) testemunha(s) e preclusão (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. BRASILIA/DF, 19 de julho de 2025. BRUNO LIMA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND. TRAB. COM. ATAC. E VAREJ. MATER. CONSTR. DO DF

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Omura Fast Food Ltda x Glenio Lardson Monteiro De Lima

ID: 335555291

Tribunal: TRT10 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000869-58.2025.5.10.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OMURA FAST FOOD LTDA

Polo Passivo:

GLENIO LARDSON MONTEIRO DE LIMA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE MARTINS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ConPag 0000869-58.2025.5.10.0009 AUTOR: OMURA FAST FOOD LTDA RÉU: GLENIO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ConPag 0000869-58.2025.5.10.0009 AUTOR: OMURA FAST FOOD LTDA RÉU: GLENIO LARDSON MONTEIRO DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf05808 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor GIOVANNA SAYURI SHIMABUKO LEAL, no dia 25/07/2025. DESPACHO Vistos. Retire-se o feito da pauta de audiências inaugurais. DETERMINO a citação da parte reclamada, preferencialmente via domicílio judicial eletrônico e alternativamente pela via postal e com AR, para apresentar defesa escrita junto ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), com prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar do dia seguinte ao recebimento da notificação (CLT, art. 774), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática. (CPC, arts. 335, 337 e 344). Compete à parte citada por meio do domicílio judicial eletrônico confirmar o recebimento no prazo de 03 dias úteis (art. 246 § 1º-A do CPC), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% sobre o valor da causa (art. 246 § 1º-C do CPC). Em caso de retorno do AR com informação de ausência do destinatário por 3 oportunidades ou a recusa no recebimento, fica desde já autorizada a expedição de mandado de citação. Os documentos que eventualmente acompanharem a defesa deverão observar a forma de apresentação de que tratam os artigos 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. Havendo necessidade de juntada de mídia de áudio/vídeo, a parte deverá observar as instruções contidas no link: https://www.youtube.com/watch?si=Iy1JZ6yTjIVrS_SG&v=0TAfbOgzq8U&feature=youtu.be A contestação e documentos deverão ser apresentados sem sigilo. A parte reclamada, tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando for pessoa física, a aparte reclamada deverá apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade, bem como do CEI, se houver. Em todas as procurações e substabelecimentos é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Para se ter conhecimento sobre o que está sendo pedido na ação trabalhista (petição inicial e documentos), basta acessar o site http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (obs.: utilizar o navegador Firefox versão 10.2 ou superior), digitando as chaves de acesso abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** COMPROVANTE Manifestação 25072423431602000000047952160 Certidão de Distribuição Certidão 25072422582544000000047951984 DOC. 08 - EXTRATO FGTS - GLENIO Extrato de FGTS 25072422565562000000047951972 DOC. 07 - SUSPENSOES DISCIPLINARES APLICADAS AO EX COLABORADOR Documento Diverso 25072422565339600000047951970 DOC. 06 - ADVERTENCIAS DISCIPLINARES APLICADAS AO EX COLABORADOR Documento Diverso 25072422565140900000047951969 DOC. 05 - ATESTADOS MEDICOS APRESTADOS REITERADAMENTE Documento Diverso 25072422564641300000047951968 DOC. 04.1 - CONTRACHEQUE - GLENIO Documento Diverso 25072422563783900000047951967 DOC. 03 - CONTRATO SOCIAL - OMURA FAST FOOD LTDA Contrato 25072422563440500000047951966 DOC. 02 - PROCURACAO_-_OMURA_TELMO_assinada Procuração 25072422561880400000047951964 Petição Inicial Petição Inicial 25072422533939500000047951925 Caso não apresentada a defesa no prazo acima especificado, a parte será considerada revel e consequentemente confessa quanto aos fatos alegados na petição inicial. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para vista e manifestação em 05 dias. Nos termos do artigo 764 da CLT, as partes poderão, a qualquer tempo, peticionar pleiteando homologação de acordo nos presentes autos, com a devida discriminação de parcelas, formas de pagamento e parcelamento, quitação, responsabilidade pelos encargos previdenciários e outras providências conciliatórias para a análise e eventual homologação pelo juízo. Ademais, informo que foi alterado nas características do processo, sistema Pje, o selo “JUÍZO 100% DIGITAL” constante nestes autos, pois este Juízo ainda não adotou a referida modalidade processual declinada no §4º do Artigo 8º da Resolução CNJ n.º 345/2020. Publique-se para ciência da parte autora. BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. FERNANDO GABRIELE BERNARDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OMURA FAST FOOD LTDA

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Alysson Ferreira Brito Junior x Dsm Energia Ltda

ID: 259959449

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-10.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALYSSON FERREIRA BRITO JUNIOR

Polo Passivo:

DSM ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS

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AVELARDO PEREIRA DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000869-10.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALYSSON FERREIRA BRITO JUNIOR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000869-10.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALYSSON FERREIRA BRITO JUNIOR RECLAMADO: DSM ENERGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29466a3 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 23 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 24/06/2025 09:15. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** recibos Recibo 25041017144824400000046096168 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO Procuração 25041017144813200000046096167 DOC PESSOAIS Documento de Identificação 25041017144795200000046096166 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041017144778100000046096165 comprovante de residencia Documento Diverso 25041017144765000000046096163 Petição Inicial Petição Inicial 25041017135342500000046096128 Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s) via MANDADO. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 23 de abril de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALYSSON FERREIRA BRITO JUNIOR

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Eduardo Sitta Sozzo e outros x Sergio Ricardo De Sousa Lima

ID: 261136443

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000179-59.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA

Acórdão

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

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LETICIA DE SA NOVAES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A E OUTROS (4) : SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000179-59.2024.5.10.0851 AIAP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ROBERLEI GRIZ ILVO GRIZ EDUARDO SITTA SOZZO ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVANTE: ELTON DE PIERI TROIANO ADVOGADO: ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI AGRAVADO: SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA ADVOGADO: LETICIA DE AS NOVAES GOMES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A decisão agravada possui natureza interlocutória, não terminativa do feito, não cabendo impugnação imediata via Agravo de Petição (arts. 884 c/c 897 e 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do c. TST). RELATÓRIO A Exma. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, da MM Vara do Trabalho de Dianópolis/TO, através da decisão de fls. 1605/1607, instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinou a intimação dos sócios para manifestação e apresentação de defesa. Desta decisão, a executada principal interpôs agravo de petição, visando a reforma daquela decisão, conforme os argumentos às fls. 1622/1645, cujo seguimento foi denegado em face da natureza interlocutória da decisão (fls. 2255/2256) Inconformada, a executada interpõe o presente agravo de instrumento, almejando ao destrancamento do agravo de petição. O exequente não apresentou contraminuta. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NATUREZA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CABIMENTO. Insurge-se a executada, contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição interposto, por tratar-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, nos termos da decisão de fls. 2255/2256. Eis o teor da decisão, verbis: "Vistos. A reclamada interpôs Agravo de Petição em Id 6d080bf, pendente de apreciação pelo juízo. O agravo de petição não merece ser conhecido, porquanto ataca decisão interlocutória não terminativa da execução, a teor do § 1º, do art. 893 da CLT. Nesse sentido, segue jurisprudência: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva. Acrescenta-se, ainda, uma hipótese excepcional, qual seja, a decisão interlocutória não impugnável por embargos à execução e que não encerra a fase executiva, mas que impõe gravame excessivo às partes. O caso em análise, porém, não se amolda às possibilidades acima, porquanto se trata de mera decisão interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000338-18.2024.5.10.0005; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) No caso em tela, trata-se de apenas da decisão que acolheu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a finalidade de citação dos suscitados para manifestação, sendo que seus efeitos não geram prejuízo irreversível aos suscitados, tão pouco a própria agravante. Apenas da sentença de IDPJ cabe agravo de petição. Intimem-se as partes. Após, façam-me os autos conclusos para julgamento do IDPJ." Pois bem. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida em decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, tratando-se de mera decisão interlocutória, eis que não põe termo ao litígio ou extingue a execução (art. 203, §1º, CPC). Nesse sentido já decidiu esta Eg. Turma, verbis: DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA FORMA DO ART. 879, §2º, DA CLT. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Incabível a interposição de Agravo de Petição no presente momento processual, uma vez que a decisão agravada foi proferida em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 879, §2º, da CLT. Trata-se, pois, de decisão interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não cabe o recurso imediato de Agravo de Petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT, mormente considerando a ausência de garantia do juízo.Agravo de Petição não conhecido. (Processo AP 0000869-36.2017.5.10.0010; Ac. 3º Turma; Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite; julg. Em 18/09/2019; pub em 24/09/2019. Destarte, em se tratando de decisão interlocutória, não cabe agravo de petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT. Sendo assim, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pela executada no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, III, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF; sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

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Eduardo Sitta Sozzo e outros x Sergio Ricardo De Sousa Lima

ID: 261136476

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000179-59.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA

Acórdão

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

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LETICIA DE SA NOVAES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A E OUTROS (4) : SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000179-59.2024.5.10.0851 AIAP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ROBERLEI GRIZ ILVO GRIZ EDUARDO SITTA SOZZO ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVANTE: ELTON DE PIERI TROIANO ADVOGADO: ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI AGRAVADO: SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA ADVOGADO: LETICIA DE AS NOVAES GOMES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A decisão agravada possui natureza interlocutória, não terminativa do feito, não cabendo impugnação imediata via Agravo de Petição (arts. 884 c/c 897 e 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do c. TST). RELATÓRIO A Exma. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, da MM Vara do Trabalho de Dianópolis/TO, através da decisão de fls. 1605/1607, instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinou a intimação dos sócios para manifestação e apresentação de defesa. Desta decisão, a executada principal interpôs agravo de petição, visando a reforma daquela decisão, conforme os argumentos às fls. 1622/1645, cujo seguimento foi denegado em face da natureza interlocutória da decisão (fls. 2255/2256) Inconformada, a executada interpõe o presente agravo de instrumento, almejando ao destrancamento do agravo de petição. O exequente não apresentou contraminuta. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NATUREZA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CABIMENTO. Insurge-se a executada, contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição interposto, por tratar-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, nos termos da decisão de fls. 2255/2256. Eis o teor da decisão, verbis: "Vistos. A reclamada interpôs Agravo de Petição em Id 6d080bf, pendente de apreciação pelo juízo. O agravo de petição não merece ser conhecido, porquanto ataca decisão interlocutória não terminativa da execução, a teor do § 1º, do art. 893 da CLT. Nesse sentido, segue jurisprudência: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva. Acrescenta-se, ainda, uma hipótese excepcional, qual seja, a decisão interlocutória não impugnável por embargos à execução e que não encerra a fase executiva, mas que impõe gravame excessivo às partes. O caso em análise, porém, não se amolda às possibilidades acima, porquanto se trata de mera decisão interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000338-18.2024.5.10.0005; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) No caso em tela, trata-se de apenas da decisão que acolheu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a finalidade de citação dos suscitados para manifestação, sendo que seus efeitos não geram prejuízo irreversível aos suscitados, tão pouco a própria agravante. Apenas da sentença de IDPJ cabe agravo de petição. Intimem-se as partes. Após, façam-me os autos conclusos para julgamento do IDPJ." Pois bem. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida em decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, tratando-se de mera decisão interlocutória, eis que não põe termo ao litígio ou extingue a execução (art. 203, §1º, CPC). Nesse sentido já decidiu esta Eg. Turma, verbis: DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA FORMA DO ART. 879, §2º, DA CLT. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Incabível a interposição de Agravo de Petição no presente momento processual, uma vez que a decisão agravada foi proferida em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 879, §2º, da CLT. Trata-se, pois, de decisão interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não cabe o recurso imediato de Agravo de Petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT, mormente considerando a ausência de garantia do juízo.Agravo de Petição não conhecido. (Processo AP 0000869-36.2017.5.10.0010; Ac. 3º Turma; Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite; julg. Em 18/09/2019; pub em 24/09/2019. Destarte, em se tratando de decisão interlocutória, não cabe agravo de petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT. Sendo assim, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pela executada no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, III, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF; sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERLEI GRIZ

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Eduardo Sitta Sozzo e outros x Sergio Ricardo De Sousa Lima

ID: 261136508

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000179-59.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA

Acórdão

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

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LETICIA DE SA NOVAES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A E OUTROS (4) : SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000179-59.2024.5.10.0851 AIAP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ROBERLEI GRIZ ILVO GRIZ EDUARDO SITTA SOZZO ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVANTE: ELTON DE PIERI TROIANO ADVOGADO: ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI AGRAVADO: SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA ADVOGADO: LETICIA DE AS NOVAES GOMES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A decisão agravada possui natureza interlocutória, não terminativa do feito, não cabendo impugnação imediata via Agravo de Petição (arts. 884 c/c 897 e 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do c. TST). RELATÓRIO A Exma. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, da MM Vara do Trabalho de Dianópolis/TO, através da decisão de fls. 1605/1607, instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinou a intimação dos sócios para manifestação e apresentação de defesa. Desta decisão, a executada principal interpôs agravo de petição, visando a reforma daquela decisão, conforme os argumentos às fls. 1622/1645, cujo seguimento foi denegado em face da natureza interlocutória da decisão (fls. 2255/2256) Inconformada, a executada interpõe o presente agravo de instrumento, almejando ao destrancamento do agravo de petição. O exequente não apresentou contraminuta. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NATUREZA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CABIMENTO. Insurge-se a executada, contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição interposto, por tratar-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, nos termos da decisão de fls. 2255/2256. Eis o teor da decisão, verbis: "Vistos. A reclamada interpôs Agravo de Petição em Id 6d080bf, pendente de apreciação pelo juízo. O agravo de petição não merece ser conhecido, porquanto ataca decisão interlocutória não terminativa da execução, a teor do § 1º, do art. 893 da CLT. Nesse sentido, segue jurisprudência: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva. Acrescenta-se, ainda, uma hipótese excepcional, qual seja, a decisão interlocutória não impugnável por embargos à execução e que não encerra a fase executiva, mas que impõe gravame excessivo às partes. O caso em análise, porém, não se amolda às possibilidades acima, porquanto se trata de mera decisão interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000338-18.2024.5.10.0005; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) No caso em tela, trata-se de apenas da decisão que acolheu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a finalidade de citação dos suscitados para manifestação, sendo que seus efeitos não geram prejuízo irreversível aos suscitados, tão pouco a própria agravante. Apenas da sentença de IDPJ cabe agravo de petição. Intimem-se as partes. Após, façam-me os autos conclusos para julgamento do IDPJ." Pois bem. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida em decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, tratando-se de mera decisão interlocutória, eis que não põe termo ao litígio ou extingue a execução (art. 203, §1º, CPC). Nesse sentido já decidiu esta Eg. Turma, verbis: DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA FORMA DO ART. 879, §2º, DA CLT. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Incabível a interposição de Agravo de Petição no presente momento processual, uma vez que a decisão agravada foi proferida em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 879, §2º, da CLT. Trata-se, pois, de decisão interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não cabe o recurso imediato de Agravo de Petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT, mormente considerando a ausência de garantia do juízo.Agravo de Petição não conhecido. (Processo AP 0000869-36.2017.5.10.0010; Ac. 3º Turma; Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite; julg. Em 18/09/2019; pub em 24/09/2019. Destarte, em se tratando de decisão interlocutória, não cabe agravo de petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT. Sendo assim, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pela executada no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, III, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF; sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ILVO GRIZ

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Eduardo Sitta Sozzo e outros x Sergio Ricardo De Sousa Lima

ID: 261136539

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000179-59.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA

Acórdão

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE SA NOVAES GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A E OUTROS (4) : SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000179-59.2024.5.10.0851 AIAP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ROBERLEI GRIZ ILVO GRIZ EDUARDO SITTA SOZZO ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVANTE: ELTON DE PIERI TROIANO ADVOGADO: ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI AGRAVADO: SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA ADVOGADO: LETICIA DE AS NOVAES GOMES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A decisão agravada possui natureza interlocutória, não terminativa do feito, não cabendo impugnação imediata via Agravo de Petição (arts. 884 c/c 897 e 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do c. TST). RELATÓRIO A Exma. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, da MM Vara do Trabalho de Dianópolis/TO, através da decisão de fls. 1605/1607, instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinou a intimação dos sócios para manifestação e apresentação de defesa. Desta decisão, a executada principal interpôs agravo de petição, visando a reforma daquela decisão, conforme os argumentos às fls. 1622/1645, cujo seguimento foi denegado em face da natureza interlocutória da decisão (fls. 2255/2256) Inconformada, a executada interpõe o presente agravo de instrumento, almejando ao destrancamento do agravo de petição. O exequente não apresentou contraminuta. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NATUREZA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CABIMENTO. Insurge-se a executada, contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição interposto, por tratar-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, nos termos da decisão de fls. 2255/2256. Eis o teor da decisão, verbis: "Vistos. A reclamada interpôs Agravo de Petição em Id 6d080bf, pendente de apreciação pelo juízo. O agravo de petição não merece ser conhecido, porquanto ataca decisão interlocutória não terminativa da execução, a teor do § 1º, do art. 893 da CLT. Nesse sentido, segue jurisprudência: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva. Acrescenta-se, ainda, uma hipótese excepcional, qual seja, a decisão interlocutória não impugnável por embargos à execução e que não encerra a fase executiva, mas que impõe gravame excessivo às partes. O caso em análise, porém, não se amolda às possibilidades acima, porquanto se trata de mera decisão interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000338-18.2024.5.10.0005; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) No caso em tela, trata-se de apenas da decisão que acolheu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a finalidade de citação dos suscitados para manifestação, sendo que seus efeitos não geram prejuízo irreversível aos suscitados, tão pouco a própria agravante. Apenas da sentença de IDPJ cabe agravo de petição. Intimem-se as partes. Após, façam-me os autos conclusos para julgamento do IDPJ." Pois bem. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida em decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, tratando-se de mera decisão interlocutória, eis que não põe termo ao litígio ou extingue a execução (art. 203, §1º, CPC). Nesse sentido já decidiu esta Eg. Turma, verbis: DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA FORMA DO ART. 879, §2º, DA CLT. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Incabível a interposição de Agravo de Petição no presente momento processual, uma vez que a decisão agravada foi proferida em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 879, §2º, da CLT. Trata-se, pois, de decisão interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não cabe o recurso imediato de Agravo de Petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT, mormente considerando a ausência de garantia do juízo.Agravo de Petição não conhecido. (Processo AP 0000869-36.2017.5.10.0010; Ac. 3º Turma; Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite; julg. Em 18/09/2019; pub em 24/09/2019. Destarte, em se tratando de decisão interlocutória, não cabe agravo de petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT. Sendo assim, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pela executada no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, III, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF; sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELTON DE PIERI TROIANO

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Eduardo Sitta Sozzo e outros x Sergio Ricardo De Sousa Lima

ID: 261136575

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000179-59.2024.5.10.0851

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SITTA SOZZO ELTON DE PIERI TROIANO I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ILVO GRIZ ROBERLEI GRIZ

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA

Acórdão

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

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LETICIA DE SA NOVAES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000179-59.2024.5.10.0851 : I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A E OUTROS (4) : SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000179-59.2024.5.10.0851 AIAP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTES: I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ROBERLEI GRIZ ILVO GRIZ EDUARDO SITTA SOZZO ADVOGADO: ARLI PINTO DA SILVA AGRAVANTE: ELTON DE PIERI TROIANO ADVOGADO: ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI AGRAVADO: SERGIO RICARDO DE SOUSA LIMA ADVOGADO: LETICIA DE AS NOVAES GOMES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A decisão agravada possui natureza interlocutória, não terminativa do feito, não cabendo impugnação imediata via Agravo de Petição (arts. 884 c/c 897 e 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do c. TST). RELATÓRIO A Exma. Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, da MM Vara do Trabalho de Dianópolis/TO, através da decisão de fls. 1605/1607, instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinou a intimação dos sócios para manifestação e apresentação de defesa. Desta decisão, a executada principal interpôs agravo de petição, visando a reforma daquela decisão, conforme os argumentos às fls. 1622/1645, cujo seguimento foi denegado em face da natureza interlocutória da decisão (fls. 2255/2256) Inconformada, a executada interpõe o presente agravo de instrumento, almejando ao destrancamento do agravo de petição. O exequente não apresentou contraminuta. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA NATUREZA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CABIMENTO. Insurge-se a executada, contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição interposto, por tratar-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, nos termos da decisão de fls. 2255/2256. Eis o teor da decisão, verbis: "Vistos. A reclamada interpôs Agravo de Petição em Id 6d080bf, pendente de apreciação pelo juízo. O agravo de petição não merece ser conhecido, porquanto ataca decisão interlocutória não terminativa da execução, a teor do § 1º, do art. 893 da CLT. Nesse sentido, segue jurisprudência: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição somente é cabível das decisões judiciais em execução trabalhista (CLT, art. 897, § 1º). Todavia, face à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), tem-se que a expressão "decisões judiciais em execução trabalhista" limita-se às decisões: a) proferidas nos embargos à execução; e b) terminativas que extinguem a fase executiva. Acrescenta-se, ainda, uma hipótese excepcional, qual seja, a decisão interlocutória não impugnável por embargos à execução e que não encerra a fase executiva, mas que impõe gravame excessivo às partes. O caso em análise, porém, não se amolda às possibilidades acima, porquanto se trata de mera decisão interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000338-18.2024.5.10.0005; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) No caso em tela, trata-se de apenas da decisão que acolheu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a finalidade de citação dos suscitados para manifestação, sendo que seus efeitos não geram prejuízo irreversível aos suscitados, tão pouco a própria agravante. Apenas da sentença de IDPJ cabe agravo de petição. Intimem-se as partes. Após, façam-me os autos conclusos para julgamento do IDPJ." Pois bem. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida em decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, tratando-se de mera decisão interlocutória, eis que não põe termo ao litígio ou extingue a execução (art. 203, §1º, CPC). Nesse sentido já decidiu esta Eg. Turma, verbis: DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NA FORMA DO ART. 879, §2º, DA CLT. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Incabível a interposição de Agravo de Petição no presente momento processual, uma vez que a decisão agravada foi proferida em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 879, §2º, da CLT. Trata-se, pois, de decisão interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não cabe o recurso imediato de Agravo de Petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT, mormente considerando a ausência de garantia do juízo.Agravo de Petição não conhecido. (Processo AP 0000869-36.2017.5.10.0010; Ac. 3º Turma; Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite; julg. Em 18/09/2019; pub em 24/09/2019. Destarte, em se tratando de decisão interlocutória, não cabe agravo de petição, nos termos do art. 884, §3º, c/c arts. 897 e 893, §1º, da CLT. Sendo assim, nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas pela executada no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, III, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF; sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator trpa BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SITTA SOZZO

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