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"0000869-34.2022.5.14.0403" - Resultados da Busca – Página 18 de 18

Michel Kenneth Matinada Rodrigues x Hospitais Integrados Da Gavea S/A e outros

ID: 341336392

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-29.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MICHEL KENNETH MATINADA RODRIGUES

Polo Passivo:

HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HERACLITO ZANONI PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000869-29.2023.5.10.0009 RECORRENTE: MICHEL KENNETH MATINADA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000869-29.2023.5.10.0009 RECORRENTE: MICHEL KENNETH MATINADA RODRIGUES RECORRIDO: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000869-29.2023.5.10.0009 EDROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN EMBARGANTE: MICHEL KENNETH MATINADA RODRIGUES ADVOGADO: HERACLITO ZANONI EMBARGADO: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A ADVOGADOS: POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA EMBARGADA: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADA: POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo sanar erro material, omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado. Por omissão, entenda-se a ausência de manifestação acerca de questão relevante para a solução da controvérsia, seja tal ponto alegado pela parte ou a respeito do qual devesse o juiz se pronunciar de ofício. A contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. Já a obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. Inexistindo no acórdão qualquer vício, os embargos de declaração somente deverão ser acolhidos no caso de se afigurar oportuno prestar esclarecimentos. RELATÓRIO Por meio do Acórdão id 73c2a44, fls. 455/465, o recurso ordinário do reclamante foi conhecido e não provido. Às fls. 514/516 o autor opôs os presentes embargos de declaração ao julgado. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão Nos embargos, o autor, de pronto aduz que "O v. acórdão embargado não apreciou premissas relevantes e elementos de prova dos autos, que conferem verossimilhança e robustez à tese de existência de nexo causal ou concausal entre as patologias que acometeram o Embargante (asma e micose intertrigo) e as atividades laborais desempenhadas em favor das Embargadas" (fl. 514). Passa então o recorrente, em síntese, a argumentar sobre ASO, prova oral, produtos químicos e EPIs a fim de questionar a adoção do laudo pericial como fundamento de decidir (fls. 514/516). Por fim, conclui os embargos requerendo que "se digne essa Eg. Turma a analisar e a manifestar-se acerca dos pontos acima destacados, dando provimento aos aclaratórios, concedendo-lhes efeitos modificativos para eliminar os vícios apontados e, na remota hipótese de não lhes ser atribuído efeito modificativo, que ao menos seja reconhecida a omissão ora suscitada, a fim de viabilizar o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e o necessário prequestionamento da matéria para fins recursais." (fl. 516) Pois bem. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, visam esclarecer pontos obscuros, contraditórios e/ou omissos existentes na sentença e corrigir erros materiais. Só há omissão no julgado quando deixa o magistrado de se pronunciar acerca de questão relevante para a solução da controvérsia, seja tal ponto alegado pela parte ou a respeito do qual devesse o Juiz se pronunciar de ofício. A contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. Já a obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. Eis a fundamentação do tópico questionado do Acórdão: "Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Indenização por danos materiais. Pensionamento Vitalício. Demissão discriminatória. Reintegração. Dano moral. O Juízo a quo assim decidiu em relação aos pedidos em tela: "2 - DA DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL O reclamante afirma que adquiriu doença ocupacional e ao ser dispensada encontrava-se doente. Aponta que dispensa foi discriminatória, Argumenta ter direito à reintegração ao emprego, com pagamento dos salários e verbas exigíveis durante o afastamento, e estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Requer o pagamento de indenização por danos materiais - pensionamento vitalício e danos morais. Os reclamados defendem que a doença do autor não teve origem e nem foi agravada em razão das atividades laborais. Dispõe o artigo 186 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comente ato ilícito." Por sua vez, o artigo 927 do mesmo Estatuto, estabelece: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Designada perícia médica, afirmou o expert: "De conformidade com os dados constantes dos autos e cotejado com o exame clínico pericial, não há como se concluir que o Reclamante seja portador de doença ocupacional. Após minudente análise do(s) mal(es) alegado(s) pelo Reclamante, não há como se comprovar nexo direto de causalidade entre o labor exercidona Reclamada, o aludido quadro respiratório e as alterações dermatológicas existentes, por haver a possibilidade real de que estas sejam decorrentes de fatores ambientais, degenerativos e/ou heredoconstitucionais. Especificamente sobre a aludida micose, frise-se que esta moléstia dermatológica decorre de processo infeccioso fúngico que pode acometer a pele de qualquer ser humano, seja trabalhador ou não. Ademais, desde que adequadamente tratada, esta doença evolui para cura clínica, sem quaisquer tipos de sequela. Cumpre relevar, por importante, que o afastamento prolongado do ambiente laboral (desde junho de 2023) não resultou em qualquer melhora dos quadros experimentados pelo Reclamante. Oportuno, ainda, se faz sinalar que o Reclamante negou ter obtido quaisquer afastamentos previdenciários durante todo o interregno do pacto laborativo ou mesmo após. Por derradeiro, cumpre observar que o Reclamante encontra-se trabalhando para outra instituição hospitalar, exercendo a mesma função de outrora, sem quaisquer restrições laborais de ordem médica. (...). Da mesma forma, em que pesem as alegações do Reclamante, não há como se comprovar, de forma técnica e inequívoca, nexo de concausalidade para o presente caso. As alterações apresentadas pelo Reclamante não implicam em inaptidão para o desempenho da função de Auxiliar de Higienização, tampouco resultam em redução da capacidade laboral para esta ou outras atividades laborais compatíveis, desde que adequadamente tratadas de forma continuada.". E concluiu o expert, ao final: "Do observado e exposto, não há como se concluir que o Reclamante seja portador de doença ocupacional classificada através do Decreto 3.048/99 -Anexo II, datado de 06 de maio de 1.999. Conclui-se, por oportuno, que não há elementos técnicos que possam comprovar, de forma técnica e inequívoca, nexo direto de causalidade entre as alterações ora alegadas e o labor exercido pelo Reclamante nas Reclamadas. A teoria da concausalidade tampouco se aplica ao caso em comento. Conclui-se, por derradeiro, que as alterações apresentadas pelo Reclamante não implicam em inaptidão para o desempenho da função de Auxiliar de Higienização, tampouco resultam em redução da capacidade laboral para esta ou outras atividades laborais compatíveis, desde que adequadamente tratadas de forma continuada.". O Juiz não está adstrito à conclusão do perito. Isso é certo, até porque a norma legal assim preceitua (artigo 479 do CPC). Todavia, não existindo nos autos elementos que infirmem a conclusão da ilustre perita nomeada, merece ser prestigiada a prova pericial produzida. Nesse sentido o entendimento do Regional: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA TÉCNICA. DESCONSTITUIÇÃO. Consoante o artigo 195, caput, da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão através de perícia. Assim ocorre por se tratar de condições de trabalho que exigem conhecimentos especializados para suas detecções. Em razão disso, é assente na jurisprudência a necessidade de prova contraposta em igual parâmetro, pois o próprio legislador atribuiu ao interessado a faculdade de indicar assistente técnico, conforme previsto no artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC-2015. Outrossim, consoante o artigo 466 deste diploma legal, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Assim não ocorrendo, há de prevalecer a prova técnica, por força da efetividade jurídica do artigo 195, caput, da CLT." RO 01713-2014-009-10-00-7 "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO. FORCA PROBANTE. Inexiste dúvida acerca da influência exercida pelo resultado da prova pericial, sobre o julgador, na formação do seu convencimento em matéria técnica envolvendo a presença, ou não, de risco no ambiente laboral capaz de gerar a obrigação patronal relativa ao pagamento do adicional de periculosidade, embora o magistrado tenha ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrario a conclusão do expert, desde que assim disponha de elementos consistentes para tanto. O juiz não está adstrito a conclusão do laudo, tendo em vista que, nos termos do artigo 479 do CPC, a prova pericial também se submete ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo magistrado no momento de formação de seu convencimento. Inexistindo elementos técnicos capazes de afastar o teor da prova pericial, a conclusão do expert deve prevalecer." RO 0000745-90.2016.5.10.0009 Não existindo nos autos elementos que infirmem a conclusão do ilustre perita nomeado, merece ser prestigiada a prova pericial produzida. Está claro que a enfermidade não tem vínculo com as atividades que o autor desenvolvida na ré, de sorte que não resta patenteada a responsabilização patronal, ante a ausência de nexo causal. Leciona Sebastião Geraldo de Oliveira: "Assim, uma vez constatado que o empregado foi vítima de algum acidente ou doença cabe verificar em seguida o pressuposto do nexo causal, isto é, se há uma relação de causa e efeito ou liame de causalidade entre tal evento e a execução do contrato de trabalho. Se o vínculo causal for identificado, então estaremos diante de um acidente do trabalho conforme previsto na legislação; no entanto, se não for constatado, torna-se inviável discutir qualquer indenização. Nesse sentido o art. 19 da Lei n. 8.213/91 menciona que 'acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa". Neste contexto, nem todo acidente ou doença que acomete o trabalhador tem relação com as atividades por ele desenvolvidas em cumprimento de suas obrigações contratuais, pelo que, muitas vezes, como é o caso da reclamante, não se consegue constatar o liame causal para fundamentar o pedido de indenização em face do empregador. O Tribunal Superior do Trabalho, quando do julgamento do TSTRR-497-51.2017.5.12.0004, em acórdão publicado em 02/10/2020, deixou assentado: "3. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 4. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Pontue-se que a indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação - , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, contudo, o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, mormente o laudo pericial, manteve a sentença que acolheu integralmente o laudo e concluiu que não existe nexo causal e/ou concausal entre a moléstia do Reclamante - lesões degenerativas na coluna vertebral - e as atividades exercidas na Reclamada. Afirmou o TRT que, de acordo com a conclusão do Perito, as lesões apresentadas na coluna vertebral do Obreiro são de origem degenerativas, sem nexo causal e/ou concausal com o trabalho prestado na Reclamada, na função de auxiliar de produção - cuja atividade era a embalagem de bobinas de aço - ressaltando que o Autor não logrou produzir prova apta a infirmar o laudo pericial. Concluiu, por fim, a Corte Regional que, ante a inexistência de nexo de causalidade e/ou concausal entre as doenças apresentadas pelo Reclamante e as funções desempenhadas na Reclamada, não há como reconhecer a ocorrência de doença ocupacional equiparada ao acidente de trabalho. Ressalte-se que, embora não se desconheça que, segundo o art. 436 do CPC/1973 (art. 479 do CPC/2015), o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, fato é que, na hipótese em exame, a prova técnica - suficiente fundamentada e validamente produzida - não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, de modo que persiste a conclusão regional quanto a não constatação da doença, tampouco do caráter ocupacional da suposta enfermidade que acomete o Obreiro, bem como quanto à inexistência de incapacidade ou de redução de capacidade para o trabalho. Em síntese, não cabe ao TST, diante da exiguidade de dados fáticos explicitados pelo acórdão, concluindo pela improcedência do pleito indenizatório, abrir o caderno processual e examinar, diretamente, o conjunto probatório, chegando a conclusão diversa. Limites processuais inarredáveis da mencionada Súmula 126 da Corte Superior Trabalhista. Nesse contexto, em razão da manutenção do acórdão, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade civil da Reclamada, resultam improcedentes também os pedidos de estabilidade provisória, bem como de indenização por danos moral e material.". Ante tais conclusões, não há como prosperar as pretensões correspondentes a reconhecimento do acidente de trabalho por doença ocupacional, estabilidade provisória, indenização referente ao período estabilitário, indenização por danos materiais - pensionamento vitalício e indenização por danos morais. Não se evidencia do conjunto probatório o caráter discriminatório da dispensa, motivo pelo qual indefiro o pedido de nulidade do ato demissório, reintegração ao emprego e pagamento de salários e demais verbas que seriam exigíveis durante o afastamento." (fls. 399/403) Em recurso, argumenta a parte autora que a sentença deve ser reformada e o laudo não deve prevalecer pois "o fato do Recorrente ter laborado em ambiente fechado e desprovido de exaustores, em contato respiratório permanente com produtos químicos que emitem vapores que causam danos aos tecidos da via respiratória, deve ser considerada como causa direta da asma que acometeu o Obreiro que, antes de sua admissão, era pessoa saudável que não apresentava nenhuma queixa de tal natureza" e que "da leitura do laudo pericial e das razões de decidir da r. sentença, não se vislumbram elementos técnicos que autorize presumir que a asma e micose intertrigo que acometeram o Recorrente possui natureza degenerativa". (fl. 433) No mais, argumenta que "Além do risco oferecido pelo ambiente de trabalho inadequado e pelo contato respiratório permanente com substâncias insalubres, tem-se que as Recorridas não lograram êxito em comprovar a eficácia protetiva dos EPI's fornecidos". (fl. 434) Quanto aos pedidos relativos à dispensa discriminatória, estabilidade provisória e dano moral, aduz recursalmente, em síntese, que "A causa de pedir da reparação por dano moral apoiou-se no ato ilícito da Reclamada ao proceder a dispensa ilícita e discriminatória de empregado enfermo, circunstâncias devidamente comprovadas conforme acima delineado." (fl. 435) Pois bem. No caso em análise, a prova técnica produzida nos autos - laudo pericial id b8ad9fe, fls. 374/383, concluiu pela não correlação entre o trabalho e a enfermidade suscitada pela parte autora como de origem laboral: "9 - CONCLUSÃO Do observado e exposto, não há como se concluir que o Reclamante seja portador de doença ocupacional classificada através do Decreto 3.048/99 - Anexo II, datado de 06 de maio de 1.999. Conclui-se, por oportuno, que não há elementos técnicos que possam comprovar, de forma técnica e inequívoca, nexo direto de causalidade entre as alterações ora alegadas e o labor exercido pelo Reclamante nas Reclamadas. A teoria da concausalidade tampouco se aplica ao caso em comento. Conclui-se, por derradeiro, que as alterações apresentadas pelo Reclamante não implicam em inaptidão para o desempenho da função de Auxiliar de Higienização, tampouco resultam em redução da capacidade laboral para esta ou outras atividades laborais compatíveis, desde que adequadamente tratadas de forma continuada." (fl. 380) Destaco que o laudo pericial é prova técnica elaborada por especialista, a quem incumbe a apuração das condições de trabalho do empregado. Por exigir conhecimentos técnicos, o perito atua como auxiliar do Juízo, embora este não fique adstrito às conclusões do laudo pericial. Isto porque, o julgador apreciará livremente a prova, atentando aos fatos e circunstâncias dos autos, podendo, inclusive, desconsiderar o resultado da perícia (art. 479 do CPC), pois quaisquer provas se submetem ao sistema da persuasão racional, utilizado na formação do seu convencimento. No caso dos autos, destaco que pela mera leitura do laudo técnico é possível aferir que este não contém contradições ou vícios que ensejam a sua nulidade, sendo que o seu teor se apresenta coerente com as ilações ali expostas. Ou seja, as conclusões do expert se mostram razoáveis e consonantes com os métodos adotados para a elaboração do laudo. Em contrapartida, o demandante não apresentou nenhum outro meio de prova para desconstituir o laudo pericial, demonstrando onde residiriam possíveis incoerências ou erros. Ao revés, ao impugnar o laudo o recorrente se limita a fazê-lo por meio de afirmações suas sobre a concausalidade de padecimento do reclamante com o labor. Como dito, o laudo é elaborado por especialista e visa esclarecer os fatos ao Juízo. Por este motivo, portanto, deve ser confeccionado com base em investigação perpetrada pelo técnico responsável e deve ser cotejado com os demais elementos de prova dos autos e não, como requer a parte, ser formulado sob determinada ótica que a parte busca privilegiar. Isto porque o objetivo do laudo pericial é, justamente, buscar elucidar fatos, sendo que o ponto de partida da investigação, assim como sua amplitude, deve ser definida pelo expert, detentor do conhecimento técnico exigido e não pelos litigantes. Das argumentações da parte, também é possível depreender que se trata de mero manifesto do inconformismo com o laudo que não lhe foi favorável. Fato é que o juízo a quo considerou que todas as questões relevantes foram devidamente esclarecidas pelo perito, não havendo, assim, necessidade de novos elementos para a formação de seu convencimento. Não há, no mais, nenhuma prova a demonstrar a incapacidade técnica do auxiliar do Juízo. Assim, o acolhimento de laudo técnico desfavorável aos interesses da parte autora e a concordância do Juízo com as argumentações do perito não constitui falha no julgamento. Por fim, a despeito do alegado, o recorrente não apontou no recurso qualquer argumento capaz de provar a tese de dispensa discriminatória, tendo na peça recursal limitado-se a consignar que "2.1.26. Ora, Exmo. (a) Relator(a), o Recorrente foi dispensado quando passava por problema de saúde grave notabilizado por crises de asmas que praticamente fulminaram sua chance de nova colocação no mercado de trabalho. 2.1.27. O quadro do Recorrente é de permanente instabilidade e, por se tratar de problema de saúde grave e extremamente, faz-se imperioso concluir que as Reclamadas não poderiam tê-lo considerado apto e promovido a sua dispensa à mingua de exame contemporâneo e aprofundado. 2.1.28. O Recorrente não estava 100% apto quando foi dispensado, porque não era conveniente para as Reclamadas, readaptar em outra função ou manter nos seus quadros de colaboradores, um auxiliar de higienização que possui limitação para trabalhar com os produtos químicos utilizados na lavagem de utensílios de cozinha em razão frequentes crises de asmas." (fl. 435). O ônus probatório compete às partes nos termos do art. 818 da CLT. No caso em questão, cabia ao autor comprovar a alegação de dispensa discriminatória, mas dele não se desincumbiu. Diante de todo o exposto, nada a reformar. Nego provimento ao recurso." (fls. 456/462) No presente caso não identifico qualquer vício passível de embargos. Na verdade, notória é a intenção do reclamante de modificação da decisão e não de aclaramento ou saneamento de outro vício. Registro que fundamentos de irresignação com o julgado que enveredem pela tese de error in judicandodevem ser apresentados por meio do remédio processual adequado, não sendo possível, em sede de embargos de declaração. Por oportuno, ressalto, ainda, ser pacífico neste Regional e no Colendo TST o entendimento de que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos ou documentos lançados pelas partes, bastando que aprecie as matérias de forma fundamentada. Da mesma forma, não há exigência do julgador expressar seu entendimento de forma didática, nem de esmiuçar todos os aspectos que levaram ao não acolhimento das teses apresentadas. Desse modo, por constatar a inexistência do vício aludido, dou provimento parcial aos embargos de declaração unicamente em face dos esclarecimentos prestados. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento somente para prestar esclarecimentos. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento somente para prestar esclarecimentos. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 30 de julho de 2025. (data do julgamento). ASSINATURA PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL KENNETH MATINADA RODRIGUES

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ID: 341336432

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-29.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MICHEL KENNETH MATINADA RODRIGUES

Polo Passivo:

HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS

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LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

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HERACLITO ZANONI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000869-29.2023.5.10.0009 RECORRENTE: MICHEL KENNETH MATINADA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000869-29.2023.5.10.0009 RECORRENTE: MICHEL KENNETH MATINADA RODRIGUES RECORRIDO: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000869-29.2023.5.10.0009 EDROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN EMBARGANTE: MICHEL KENNETH MATINADA RODRIGUES ADVOGADO: HERACLITO ZANONI EMBARGADO: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A ADVOGADOS: POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA EMBARGADA: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADA: POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo sanar erro material, omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado. Por omissão, entenda-se a ausência de manifestação acerca de questão relevante para a solução da controvérsia, seja tal ponto alegado pela parte ou a respeito do qual devesse o juiz se pronunciar de ofício. A contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. Já a obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. Inexistindo no acórdão qualquer vício, os embargos de declaração somente deverão ser acolhidos no caso de se afigurar oportuno prestar esclarecimentos. RELATÓRIO Por meio do Acórdão id 73c2a44, fls. 455/465, o recurso ordinário do reclamante foi conhecido e não provido. Às fls. 514/516 o autor opôs os presentes embargos de declaração ao julgado. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão Nos embargos, o autor, de pronto aduz que "O v. acórdão embargado não apreciou premissas relevantes e elementos de prova dos autos, que conferem verossimilhança e robustez à tese de existência de nexo causal ou concausal entre as patologias que acometeram o Embargante (asma e micose intertrigo) e as atividades laborais desempenhadas em favor das Embargadas" (fl. 514). Passa então o recorrente, em síntese, a argumentar sobre ASO, prova oral, produtos químicos e EPIs a fim de questionar a adoção do laudo pericial como fundamento de decidir (fls. 514/516). Por fim, conclui os embargos requerendo que "se digne essa Eg. Turma a analisar e a manifestar-se acerca dos pontos acima destacados, dando provimento aos aclaratórios, concedendo-lhes efeitos modificativos para eliminar os vícios apontados e, na remota hipótese de não lhes ser atribuído efeito modificativo, que ao menos seja reconhecida a omissão ora suscitada, a fim de viabilizar o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e o necessário prequestionamento da matéria para fins recursais." (fl. 516) Pois bem. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, visam esclarecer pontos obscuros, contraditórios e/ou omissos existentes na sentença e corrigir erros materiais. Só há omissão no julgado quando deixa o magistrado de se pronunciar acerca de questão relevante para a solução da controvérsia, seja tal ponto alegado pela parte ou a respeito do qual devesse o Juiz se pronunciar de ofício. A contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. Já a obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. Eis a fundamentação do tópico questionado do Acórdão: "Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Indenização por danos materiais. Pensionamento Vitalício. Demissão discriminatória. Reintegração. Dano moral. O Juízo a quo assim decidiu em relação aos pedidos em tela: "2 - DA DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL O reclamante afirma que adquiriu doença ocupacional e ao ser dispensada encontrava-se doente. Aponta que dispensa foi discriminatória, Argumenta ter direito à reintegração ao emprego, com pagamento dos salários e verbas exigíveis durante o afastamento, e estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Requer o pagamento de indenização por danos materiais - pensionamento vitalício e danos morais. Os reclamados defendem que a doença do autor não teve origem e nem foi agravada em razão das atividades laborais. Dispõe o artigo 186 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comente ato ilícito." Por sua vez, o artigo 927 do mesmo Estatuto, estabelece: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Designada perícia médica, afirmou o expert: "De conformidade com os dados constantes dos autos e cotejado com o exame clínico pericial, não há como se concluir que o Reclamante seja portador de doença ocupacional. Após minudente análise do(s) mal(es) alegado(s) pelo Reclamante, não há como se comprovar nexo direto de causalidade entre o labor exercidona Reclamada, o aludido quadro respiratório e as alterações dermatológicas existentes, por haver a possibilidade real de que estas sejam decorrentes de fatores ambientais, degenerativos e/ou heredoconstitucionais. Especificamente sobre a aludida micose, frise-se que esta moléstia dermatológica decorre de processo infeccioso fúngico que pode acometer a pele de qualquer ser humano, seja trabalhador ou não. Ademais, desde que adequadamente tratada, esta doença evolui para cura clínica, sem quaisquer tipos de sequela. Cumpre relevar, por importante, que o afastamento prolongado do ambiente laboral (desde junho de 2023) não resultou em qualquer melhora dos quadros experimentados pelo Reclamante. Oportuno, ainda, se faz sinalar que o Reclamante negou ter obtido quaisquer afastamentos previdenciários durante todo o interregno do pacto laborativo ou mesmo após. Por derradeiro, cumpre observar que o Reclamante encontra-se trabalhando para outra instituição hospitalar, exercendo a mesma função de outrora, sem quaisquer restrições laborais de ordem médica. (...). Da mesma forma, em que pesem as alegações do Reclamante, não há como se comprovar, de forma técnica e inequívoca, nexo de concausalidade para o presente caso. As alterações apresentadas pelo Reclamante não implicam em inaptidão para o desempenho da função de Auxiliar de Higienização, tampouco resultam em redução da capacidade laboral para esta ou outras atividades laborais compatíveis, desde que adequadamente tratadas de forma continuada.". E concluiu o expert, ao final: "Do observado e exposto, não há como se concluir que o Reclamante seja portador de doença ocupacional classificada através do Decreto 3.048/99 -Anexo II, datado de 06 de maio de 1.999. Conclui-se, por oportuno, que não há elementos técnicos que possam comprovar, de forma técnica e inequívoca, nexo direto de causalidade entre as alterações ora alegadas e o labor exercido pelo Reclamante nas Reclamadas. A teoria da concausalidade tampouco se aplica ao caso em comento. Conclui-se, por derradeiro, que as alterações apresentadas pelo Reclamante não implicam em inaptidão para o desempenho da função de Auxiliar de Higienização, tampouco resultam em redução da capacidade laboral para esta ou outras atividades laborais compatíveis, desde que adequadamente tratadas de forma continuada.". O Juiz não está adstrito à conclusão do perito. Isso é certo, até porque a norma legal assim preceitua (artigo 479 do CPC). Todavia, não existindo nos autos elementos que infirmem a conclusão da ilustre perita nomeada, merece ser prestigiada a prova pericial produzida. Nesse sentido o entendimento do Regional: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA TÉCNICA. DESCONSTITUIÇÃO. Consoante o artigo 195, caput, da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão através de perícia. Assim ocorre por se tratar de condições de trabalho que exigem conhecimentos especializados para suas detecções. Em razão disso, é assente na jurisprudência a necessidade de prova contraposta em igual parâmetro, pois o próprio legislador atribuiu ao interessado a faculdade de indicar assistente técnico, conforme previsto no artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC-2015. Outrossim, consoante o artigo 466 deste diploma legal, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Assim não ocorrendo, há de prevalecer a prova técnica, por força da efetividade jurídica do artigo 195, caput, da CLT." RO 01713-2014-009-10-00-7 "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO. FORCA PROBANTE. Inexiste dúvida acerca da influência exercida pelo resultado da prova pericial, sobre o julgador, na formação do seu convencimento em matéria técnica envolvendo a presença, ou não, de risco no ambiente laboral capaz de gerar a obrigação patronal relativa ao pagamento do adicional de periculosidade, embora o magistrado tenha ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrario a conclusão do expert, desde que assim disponha de elementos consistentes para tanto. O juiz não está adstrito a conclusão do laudo, tendo em vista que, nos termos do artigo 479 do CPC, a prova pericial também se submete ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo magistrado no momento de formação de seu convencimento. Inexistindo elementos técnicos capazes de afastar o teor da prova pericial, a conclusão do expert deve prevalecer." RO 0000745-90.2016.5.10.0009 Não existindo nos autos elementos que infirmem a conclusão do ilustre perita nomeado, merece ser prestigiada a prova pericial produzida. Está claro que a enfermidade não tem vínculo com as atividades que o autor desenvolvida na ré, de sorte que não resta patenteada a responsabilização patronal, ante a ausência de nexo causal. Leciona Sebastião Geraldo de Oliveira: "Assim, uma vez constatado que o empregado foi vítima de algum acidente ou doença cabe verificar em seguida o pressuposto do nexo causal, isto é, se há uma relação de causa e efeito ou liame de causalidade entre tal evento e a execução do contrato de trabalho. Se o vínculo causal for identificado, então estaremos diante de um acidente do trabalho conforme previsto na legislação; no entanto, se não for constatado, torna-se inviável discutir qualquer indenização. Nesse sentido o art. 19 da Lei n. 8.213/91 menciona que 'acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa". Neste contexto, nem todo acidente ou doença que acomete o trabalhador tem relação com as atividades por ele desenvolvidas em cumprimento de suas obrigações contratuais, pelo que, muitas vezes, como é o caso da reclamante, não se consegue constatar o liame causal para fundamentar o pedido de indenização em face do empregador. O Tribunal Superior do Trabalho, quando do julgamento do TSTRR-497-51.2017.5.12.0004, em acórdão publicado em 02/10/2020, deixou assentado: "3. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 4. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Pontue-se que a indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação - , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, contudo, o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, mormente o laudo pericial, manteve a sentença que acolheu integralmente o laudo e concluiu que não existe nexo causal e/ou concausal entre a moléstia do Reclamante - lesões degenerativas na coluna vertebral - e as atividades exercidas na Reclamada. Afirmou o TRT que, de acordo com a conclusão do Perito, as lesões apresentadas na coluna vertebral do Obreiro são de origem degenerativas, sem nexo causal e/ou concausal com o trabalho prestado na Reclamada, na função de auxiliar de produção - cuja atividade era a embalagem de bobinas de aço - ressaltando que o Autor não logrou produzir prova apta a infirmar o laudo pericial. Concluiu, por fim, a Corte Regional que, ante a inexistência de nexo de causalidade e/ou concausal entre as doenças apresentadas pelo Reclamante e as funções desempenhadas na Reclamada, não há como reconhecer a ocorrência de doença ocupacional equiparada ao acidente de trabalho. Ressalte-se que, embora não se desconheça que, segundo o art. 436 do CPC/1973 (art. 479 do CPC/2015), o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, fato é que, na hipótese em exame, a prova técnica - suficiente fundamentada e validamente produzida - não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, de modo que persiste a conclusão regional quanto a não constatação da doença, tampouco do caráter ocupacional da suposta enfermidade que acomete o Obreiro, bem como quanto à inexistência de incapacidade ou de redução de capacidade para o trabalho. Em síntese, não cabe ao TST, diante da exiguidade de dados fáticos explicitados pelo acórdão, concluindo pela improcedência do pleito indenizatório, abrir o caderno processual e examinar, diretamente, o conjunto probatório, chegando a conclusão diversa. Limites processuais inarredáveis da mencionada Súmula 126 da Corte Superior Trabalhista. Nesse contexto, em razão da manutenção do acórdão, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade civil da Reclamada, resultam improcedentes também os pedidos de estabilidade provisória, bem como de indenização por danos moral e material.". Ante tais conclusões, não há como prosperar as pretensões correspondentes a reconhecimento do acidente de trabalho por doença ocupacional, estabilidade provisória, indenização referente ao período estabilitário, indenização por danos materiais - pensionamento vitalício e indenização por danos morais. Não se evidencia do conjunto probatório o caráter discriminatório da dispensa, motivo pelo qual indefiro o pedido de nulidade do ato demissório, reintegração ao emprego e pagamento de salários e demais verbas que seriam exigíveis durante o afastamento." (fls. 399/403) Em recurso, argumenta a parte autora que a sentença deve ser reformada e o laudo não deve prevalecer pois "o fato do Recorrente ter laborado em ambiente fechado e desprovido de exaustores, em contato respiratório permanente com produtos químicos que emitem vapores que causam danos aos tecidos da via respiratória, deve ser considerada como causa direta da asma que acometeu o Obreiro que, antes de sua admissão, era pessoa saudável que não apresentava nenhuma queixa de tal natureza" e que "da leitura do laudo pericial e das razões de decidir da r. sentença, não se vislumbram elementos técnicos que autorize presumir que a asma e micose intertrigo que acometeram o Recorrente possui natureza degenerativa". (fl. 433) No mais, argumenta que "Além do risco oferecido pelo ambiente de trabalho inadequado e pelo contato respiratório permanente com substâncias insalubres, tem-se que as Recorridas não lograram êxito em comprovar a eficácia protetiva dos EPI's fornecidos". (fl. 434) Quanto aos pedidos relativos à dispensa discriminatória, estabilidade provisória e dano moral, aduz recursalmente, em síntese, que "A causa de pedir da reparação por dano moral apoiou-se no ato ilícito da Reclamada ao proceder a dispensa ilícita e discriminatória de empregado enfermo, circunstâncias devidamente comprovadas conforme acima delineado." (fl. 435) Pois bem. No caso em análise, a prova técnica produzida nos autos - laudo pericial id b8ad9fe, fls. 374/383, concluiu pela não correlação entre o trabalho e a enfermidade suscitada pela parte autora como de origem laboral: "9 - CONCLUSÃO Do observado e exposto, não há como se concluir que o Reclamante seja portador de doença ocupacional classificada através do Decreto 3.048/99 - Anexo II, datado de 06 de maio de 1.999. Conclui-se, por oportuno, que não há elementos técnicos que possam comprovar, de forma técnica e inequívoca, nexo direto de causalidade entre as alterações ora alegadas e o labor exercido pelo Reclamante nas Reclamadas. A teoria da concausalidade tampouco se aplica ao caso em comento. Conclui-se, por derradeiro, que as alterações apresentadas pelo Reclamante não implicam em inaptidão para o desempenho da função de Auxiliar de Higienização, tampouco resultam em redução da capacidade laboral para esta ou outras atividades laborais compatíveis, desde que adequadamente tratadas de forma continuada." (fl. 380) Destaco que o laudo pericial é prova técnica elaborada por especialista, a quem incumbe a apuração das condições de trabalho do empregado. Por exigir conhecimentos técnicos, o perito atua como auxiliar do Juízo, embora este não fique adstrito às conclusões do laudo pericial. Isto porque, o julgador apreciará livremente a prova, atentando aos fatos e circunstâncias dos autos, podendo, inclusive, desconsiderar o resultado da perícia (art. 479 do CPC), pois quaisquer provas se submetem ao sistema da persuasão racional, utilizado na formação do seu convencimento. No caso dos autos, destaco que pela mera leitura do laudo técnico é possível aferir que este não contém contradições ou vícios que ensejam a sua nulidade, sendo que o seu teor se apresenta coerente com as ilações ali expostas. Ou seja, as conclusões do expert se mostram razoáveis e consonantes com os métodos adotados para a elaboração do laudo. Em contrapartida, o demandante não apresentou nenhum outro meio de prova para desconstituir o laudo pericial, demonstrando onde residiriam possíveis incoerências ou erros. Ao revés, ao impugnar o laudo o recorrente se limita a fazê-lo por meio de afirmações suas sobre a concausalidade de padecimento do reclamante com o labor. Como dito, o laudo é elaborado por especialista e visa esclarecer os fatos ao Juízo. Por este motivo, portanto, deve ser confeccionado com base em investigação perpetrada pelo técnico responsável e deve ser cotejado com os demais elementos de prova dos autos e não, como requer a parte, ser formulado sob determinada ótica que a parte busca privilegiar. Isto porque o objetivo do laudo pericial é, justamente, buscar elucidar fatos, sendo que o ponto de partida da investigação, assim como sua amplitude, deve ser definida pelo expert, detentor do conhecimento técnico exigido e não pelos litigantes. Das argumentações da parte, também é possível depreender que se trata de mero manifesto do inconformismo com o laudo que não lhe foi favorável. Fato é que o juízo a quo considerou que todas as questões relevantes foram devidamente esclarecidas pelo perito, não havendo, assim, necessidade de novos elementos para a formação de seu convencimento. Não há, no mais, nenhuma prova a demonstrar a incapacidade técnica do auxiliar do Juízo. Assim, o acolhimento de laudo técnico desfavorável aos interesses da parte autora e a concordância do Juízo com as argumentações do perito não constitui falha no julgamento. Por fim, a despeito do alegado, o recorrente não apontou no recurso qualquer argumento capaz de provar a tese de dispensa discriminatória, tendo na peça recursal limitado-se a consignar que "2.1.26. Ora, Exmo. (a) Relator(a), o Recorrente foi dispensado quando passava por problema de saúde grave notabilizado por crises de asmas que praticamente fulminaram sua chance de nova colocação no mercado de trabalho. 2.1.27. O quadro do Recorrente é de permanente instabilidade e, por se tratar de problema de saúde grave e extremamente, faz-se imperioso concluir que as Reclamadas não poderiam tê-lo considerado apto e promovido a sua dispensa à mingua de exame contemporâneo e aprofundado. 2.1.28. O Recorrente não estava 100% apto quando foi dispensado, porque não era conveniente para as Reclamadas, readaptar em outra função ou manter nos seus quadros de colaboradores, um auxiliar de higienização que possui limitação para trabalhar com os produtos químicos utilizados na lavagem de utensílios de cozinha em razão frequentes crises de asmas." (fl. 435). O ônus probatório compete às partes nos termos do art. 818 da CLT. No caso em questão, cabia ao autor comprovar a alegação de dispensa discriminatória, mas dele não se desincumbiu. Diante de todo o exposto, nada a reformar. Nego provimento ao recurso." (fls. 456/462) No presente caso não identifico qualquer vício passível de embargos. Na verdade, notória é a intenção do reclamante de modificação da decisão e não de aclaramento ou saneamento de outro vício. Registro que fundamentos de irresignação com o julgado que enveredem pela tese de error in judicandodevem ser apresentados por meio do remédio processual adequado, não sendo possível, em sede de embargos de declaração. Por oportuno, ressalto, ainda, ser pacífico neste Regional e no Colendo TST o entendimento de que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos ou documentos lançados pelas partes, bastando que aprecie as matérias de forma fundamentada. Da mesma forma, não há exigência do julgador expressar seu entendimento de forma didática, nem de esmiuçar todos os aspectos que levaram ao não acolhimento das teses apresentadas. Desse modo, por constatar a inexistência do vício aludido, dou provimento parcial aos embargos de declaração unicamente em face dos esclarecimentos prestados. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento somente para prestar esclarecimentos. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento somente para prestar esclarecimentos. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 30 de julho de 2025. (data do julgamento). ASSINATURA PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A

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Michel Kenneth Matinada Rodrigues x Hospitais Integrados Da Gavea S/A e outros

ID: 341336463

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-29.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MICHEL KENNETH MATINADA RODRIGUES

Polo Passivo:

HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS

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LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

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HERACLITO ZANONI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000869-29.2023.5.10.0009 RECORRENTE: MICHEL KENNETH MATINADA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000869-29.2023.5.10.0009 RECORRENTE: MICHEL KENNETH MATINADA RODRIGUES RECORRIDO: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000869-29.2023.5.10.0009 EDROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN EMBARGANTE: MICHEL KENNETH MATINADA RODRIGUES ADVOGADO: HERACLITO ZANONI EMBARGADO: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A ADVOGADOS: POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA EMBARGADA: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADA: POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo sanar erro material, omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado. Por omissão, entenda-se a ausência de manifestação acerca de questão relevante para a solução da controvérsia, seja tal ponto alegado pela parte ou a respeito do qual devesse o juiz se pronunciar de ofício. A contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. Já a obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. Inexistindo no acórdão qualquer vício, os embargos de declaração somente deverão ser acolhidos no caso de se afigurar oportuno prestar esclarecimentos. RELATÓRIO Por meio do Acórdão id 73c2a44, fls. 455/465, o recurso ordinário do reclamante foi conhecido e não provido. Às fls. 514/516 o autor opôs os presentes embargos de declaração ao julgado. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão Nos embargos, o autor, de pronto aduz que "O v. acórdão embargado não apreciou premissas relevantes e elementos de prova dos autos, que conferem verossimilhança e robustez à tese de existência de nexo causal ou concausal entre as patologias que acometeram o Embargante (asma e micose intertrigo) e as atividades laborais desempenhadas em favor das Embargadas" (fl. 514). Passa então o recorrente, em síntese, a argumentar sobre ASO, prova oral, produtos químicos e EPIs a fim de questionar a adoção do laudo pericial como fundamento de decidir (fls. 514/516). Por fim, conclui os embargos requerendo que "se digne essa Eg. Turma a analisar e a manifestar-se acerca dos pontos acima destacados, dando provimento aos aclaratórios, concedendo-lhes efeitos modificativos para eliminar os vícios apontados e, na remota hipótese de não lhes ser atribuído efeito modificativo, que ao menos seja reconhecida a omissão ora suscitada, a fim de viabilizar o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e o necessário prequestionamento da matéria para fins recursais." (fl. 516) Pois bem. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, visam esclarecer pontos obscuros, contraditórios e/ou omissos existentes na sentença e corrigir erros materiais. Só há omissão no julgado quando deixa o magistrado de se pronunciar acerca de questão relevante para a solução da controvérsia, seja tal ponto alegado pela parte ou a respeito do qual devesse o Juiz se pronunciar de ofício. A contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. Já a obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. Eis a fundamentação do tópico questionado do Acórdão: "Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Indenização por danos materiais. Pensionamento Vitalício. Demissão discriminatória. Reintegração. Dano moral. O Juízo a quo assim decidiu em relação aos pedidos em tela: "2 - DA DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL O reclamante afirma que adquiriu doença ocupacional e ao ser dispensada encontrava-se doente. Aponta que dispensa foi discriminatória, Argumenta ter direito à reintegração ao emprego, com pagamento dos salários e verbas exigíveis durante o afastamento, e estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Requer o pagamento de indenização por danos materiais - pensionamento vitalício e danos morais. Os reclamados defendem que a doença do autor não teve origem e nem foi agravada em razão das atividades laborais. Dispõe o artigo 186 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comente ato ilícito." Por sua vez, o artigo 927 do mesmo Estatuto, estabelece: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Designada perícia médica, afirmou o expert: "De conformidade com os dados constantes dos autos e cotejado com o exame clínico pericial, não há como se concluir que o Reclamante seja portador de doença ocupacional. Após minudente análise do(s) mal(es) alegado(s) pelo Reclamante, não há como se comprovar nexo direto de causalidade entre o labor exercidona Reclamada, o aludido quadro respiratório e as alterações dermatológicas existentes, por haver a possibilidade real de que estas sejam decorrentes de fatores ambientais, degenerativos e/ou heredoconstitucionais. Especificamente sobre a aludida micose, frise-se que esta moléstia dermatológica decorre de processo infeccioso fúngico que pode acometer a pele de qualquer ser humano, seja trabalhador ou não. Ademais, desde que adequadamente tratada, esta doença evolui para cura clínica, sem quaisquer tipos de sequela. Cumpre relevar, por importante, que o afastamento prolongado do ambiente laboral (desde junho de 2023) não resultou em qualquer melhora dos quadros experimentados pelo Reclamante. Oportuno, ainda, se faz sinalar que o Reclamante negou ter obtido quaisquer afastamentos previdenciários durante todo o interregno do pacto laborativo ou mesmo após. Por derradeiro, cumpre observar que o Reclamante encontra-se trabalhando para outra instituição hospitalar, exercendo a mesma função de outrora, sem quaisquer restrições laborais de ordem médica. (...). Da mesma forma, em que pesem as alegações do Reclamante, não há como se comprovar, de forma técnica e inequívoca, nexo de concausalidade para o presente caso. As alterações apresentadas pelo Reclamante não implicam em inaptidão para o desempenho da função de Auxiliar de Higienização, tampouco resultam em redução da capacidade laboral para esta ou outras atividades laborais compatíveis, desde que adequadamente tratadas de forma continuada.". E concluiu o expert, ao final: "Do observado e exposto, não há como se concluir que o Reclamante seja portador de doença ocupacional classificada através do Decreto 3.048/99 -Anexo II, datado de 06 de maio de 1.999. Conclui-se, por oportuno, que não há elementos técnicos que possam comprovar, de forma técnica e inequívoca, nexo direto de causalidade entre as alterações ora alegadas e o labor exercido pelo Reclamante nas Reclamadas. A teoria da concausalidade tampouco se aplica ao caso em comento. Conclui-se, por derradeiro, que as alterações apresentadas pelo Reclamante não implicam em inaptidão para o desempenho da função de Auxiliar de Higienização, tampouco resultam em redução da capacidade laboral para esta ou outras atividades laborais compatíveis, desde que adequadamente tratadas de forma continuada.". O Juiz não está adstrito à conclusão do perito. Isso é certo, até porque a norma legal assim preceitua (artigo 479 do CPC). Todavia, não existindo nos autos elementos que infirmem a conclusão da ilustre perita nomeada, merece ser prestigiada a prova pericial produzida. Nesse sentido o entendimento do Regional: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA TÉCNICA. DESCONSTITUIÇÃO. Consoante o artigo 195, caput, da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão através de perícia. Assim ocorre por se tratar de condições de trabalho que exigem conhecimentos especializados para suas detecções. Em razão disso, é assente na jurisprudência a necessidade de prova contraposta em igual parâmetro, pois o próprio legislador atribuiu ao interessado a faculdade de indicar assistente técnico, conforme previsto no artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC-2015. Outrossim, consoante o artigo 466 deste diploma legal, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Assim não ocorrendo, há de prevalecer a prova técnica, por força da efetividade jurídica do artigo 195, caput, da CLT." RO 01713-2014-009-10-00-7 "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO. FORCA PROBANTE. Inexiste dúvida acerca da influência exercida pelo resultado da prova pericial, sobre o julgador, na formação do seu convencimento em matéria técnica envolvendo a presença, ou não, de risco no ambiente laboral capaz de gerar a obrigação patronal relativa ao pagamento do adicional de periculosidade, embora o magistrado tenha ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrario a conclusão do expert, desde que assim disponha de elementos consistentes para tanto. O juiz não está adstrito a conclusão do laudo, tendo em vista que, nos termos do artigo 479 do CPC, a prova pericial também se submete ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo magistrado no momento de formação de seu convencimento. Inexistindo elementos técnicos capazes de afastar o teor da prova pericial, a conclusão do expert deve prevalecer." RO 0000745-90.2016.5.10.0009 Não existindo nos autos elementos que infirmem a conclusão do ilustre perita nomeado, merece ser prestigiada a prova pericial produzida. Está claro que a enfermidade não tem vínculo com as atividades que o autor desenvolvida na ré, de sorte que não resta patenteada a responsabilização patronal, ante a ausência de nexo causal. Leciona Sebastião Geraldo de Oliveira: "Assim, uma vez constatado que o empregado foi vítima de algum acidente ou doença cabe verificar em seguida o pressuposto do nexo causal, isto é, se há uma relação de causa e efeito ou liame de causalidade entre tal evento e a execução do contrato de trabalho. Se o vínculo causal for identificado, então estaremos diante de um acidente do trabalho conforme previsto na legislação; no entanto, se não for constatado, torna-se inviável discutir qualquer indenização. Nesse sentido o art. 19 da Lei n. 8.213/91 menciona que 'acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa". Neste contexto, nem todo acidente ou doença que acomete o trabalhador tem relação com as atividades por ele desenvolvidas em cumprimento de suas obrigações contratuais, pelo que, muitas vezes, como é o caso da reclamante, não se consegue constatar o liame causal para fundamentar o pedido de indenização em face do empregador. O Tribunal Superior do Trabalho, quando do julgamento do TSTRR-497-51.2017.5.12.0004, em acórdão publicado em 02/10/2020, deixou assentado: "3. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 4. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Pontue-se que a indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação - , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, contudo, o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, mormente o laudo pericial, manteve a sentença que acolheu integralmente o laudo e concluiu que não existe nexo causal e/ou concausal entre a moléstia do Reclamante - lesões degenerativas na coluna vertebral - e as atividades exercidas na Reclamada. Afirmou o TRT que, de acordo com a conclusão do Perito, as lesões apresentadas na coluna vertebral do Obreiro são de origem degenerativas, sem nexo causal e/ou concausal com o trabalho prestado na Reclamada, na função de auxiliar de produção - cuja atividade era a embalagem de bobinas de aço - ressaltando que o Autor não logrou produzir prova apta a infirmar o laudo pericial. Concluiu, por fim, a Corte Regional que, ante a inexistência de nexo de causalidade e/ou concausal entre as doenças apresentadas pelo Reclamante e as funções desempenhadas na Reclamada, não há como reconhecer a ocorrência de doença ocupacional equiparada ao acidente de trabalho. Ressalte-se que, embora não se desconheça que, segundo o art. 436 do CPC/1973 (art. 479 do CPC/2015), o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, fato é que, na hipótese em exame, a prova técnica - suficiente fundamentada e validamente produzida - não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, de modo que persiste a conclusão regional quanto a não constatação da doença, tampouco do caráter ocupacional da suposta enfermidade que acomete o Obreiro, bem como quanto à inexistência de incapacidade ou de redução de capacidade para o trabalho. Em síntese, não cabe ao TST, diante da exiguidade de dados fáticos explicitados pelo acórdão, concluindo pela improcedência do pleito indenizatório, abrir o caderno processual e examinar, diretamente, o conjunto probatório, chegando a conclusão diversa. Limites processuais inarredáveis da mencionada Súmula 126 da Corte Superior Trabalhista. Nesse contexto, em razão da manutenção do acórdão, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade civil da Reclamada, resultam improcedentes também os pedidos de estabilidade provisória, bem como de indenização por danos moral e material.". Ante tais conclusões, não há como prosperar as pretensões correspondentes a reconhecimento do acidente de trabalho por doença ocupacional, estabilidade provisória, indenização referente ao período estabilitário, indenização por danos materiais - pensionamento vitalício e indenização por danos morais. Não se evidencia do conjunto probatório o caráter discriminatório da dispensa, motivo pelo qual indefiro o pedido de nulidade do ato demissório, reintegração ao emprego e pagamento de salários e demais verbas que seriam exigíveis durante o afastamento." (fls. 399/403) Em recurso, argumenta a parte autora que a sentença deve ser reformada e o laudo não deve prevalecer pois "o fato do Recorrente ter laborado em ambiente fechado e desprovido de exaustores, em contato respiratório permanente com produtos químicos que emitem vapores que causam danos aos tecidos da via respiratória, deve ser considerada como causa direta da asma que acometeu o Obreiro que, antes de sua admissão, era pessoa saudável que não apresentava nenhuma queixa de tal natureza" e que "da leitura do laudo pericial e das razões de decidir da r. sentença, não se vislumbram elementos técnicos que autorize presumir que a asma e micose intertrigo que acometeram o Recorrente possui natureza degenerativa". (fl. 433) No mais, argumenta que "Além do risco oferecido pelo ambiente de trabalho inadequado e pelo contato respiratório permanente com substâncias insalubres, tem-se que as Recorridas não lograram êxito em comprovar a eficácia protetiva dos EPI's fornecidos". (fl. 434) Quanto aos pedidos relativos à dispensa discriminatória, estabilidade provisória e dano moral, aduz recursalmente, em síntese, que "A causa de pedir da reparação por dano moral apoiou-se no ato ilícito da Reclamada ao proceder a dispensa ilícita e discriminatória de empregado enfermo, circunstâncias devidamente comprovadas conforme acima delineado." (fl. 435) Pois bem. No caso em análise, a prova técnica produzida nos autos - laudo pericial id b8ad9fe, fls. 374/383, concluiu pela não correlação entre o trabalho e a enfermidade suscitada pela parte autora como de origem laboral: "9 - CONCLUSÃO Do observado e exposto, não há como se concluir que o Reclamante seja portador de doença ocupacional classificada através do Decreto 3.048/99 - Anexo II, datado de 06 de maio de 1.999. Conclui-se, por oportuno, que não há elementos técnicos que possam comprovar, de forma técnica e inequívoca, nexo direto de causalidade entre as alterações ora alegadas e o labor exercido pelo Reclamante nas Reclamadas. A teoria da concausalidade tampouco se aplica ao caso em comento. Conclui-se, por derradeiro, que as alterações apresentadas pelo Reclamante não implicam em inaptidão para o desempenho da função de Auxiliar de Higienização, tampouco resultam em redução da capacidade laboral para esta ou outras atividades laborais compatíveis, desde que adequadamente tratadas de forma continuada." (fl. 380) Destaco que o laudo pericial é prova técnica elaborada por especialista, a quem incumbe a apuração das condições de trabalho do empregado. Por exigir conhecimentos técnicos, o perito atua como auxiliar do Juízo, embora este não fique adstrito às conclusões do laudo pericial. Isto porque, o julgador apreciará livremente a prova, atentando aos fatos e circunstâncias dos autos, podendo, inclusive, desconsiderar o resultado da perícia (art. 479 do CPC), pois quaisquer provas se submetem ao sistema da persuasão racional, utilizado na formação do seu convencimento. No caso dos autos, destaco que pela mera leitura do laudo técnico é possível aferir que este não contém contradições ou vícios que ensejam a sua nulidade, sendo que o seu teor se apresenta coerente com as ilações ali expostas. Ou seja, as conclusões do expert se mostram razoáveis e consonantes com os métodos adotados para a elaboração do laudo. Em contrapartida, o demandante não apresentou nenhum outro meio de prova para desconstituir o laudo pericial, demonstrando onde residiriam possíveis incoerências ou erros. Ao revés, ao impugnar o laudo o recorrente se limita a fazê-lo por meio de afirmações suas sobre a concausalidade de padecimento do reclamante com o labor. Como dito, o laudo é elaborado por especialista e visa esclarecer os fatos ao Juízo. Por este motivo, portanto, deve ser confeccionado com base em investigação perpetrada pelo técnico responsável e deve ser cotejado com os demais elementos de prova dos autos e não, como requer a parte, ser formulado sob determinada ótica que a parte busca privilegiar. Isto porque o objetivo do laudo pericial é, justamente, buscar elucidar fatos, sendo que o ponto de partida da investigação, assim como sua amplitude, deve ser definida pelo expert, detentor do conhecimento técnico exigido e não pelos litigantes. Das argumentações da parte, também é possível depreender que se trata de mero manifesto do inconformismo com o laudo que não lhe foi favorável. Fato é que o juízo a quo considerou que todas as questões relevantes foram devidamente esclarecidas pelo perito, não havendo, assim, necessidade de novos elementos para a formação de seu convencimento. Não há, no mais, nenhuma prova a demonstrar a incapacidade técnica do auxiliar do Juízo. Assim, o acolhimento de laudo técnico desfavorável aos interesses da parte autora e a concordância do Juízo com as argumentações do perito não constitui falha no julgamento. Por fim, a despeito do alegado, o recorrente não apontou no recurso qualquer argumento capaz de provar a tese de dispensa discriminatória, tendo na peça recursal limitado-se a consignar que "2.1.26. Ora, Exmo. (a) Relator(a), o Recorrente foi dispensado quando passava por problema de saúde grave notabilizado por crises de asmas que praticamente fulminaram sua chance de nova colocação no mercado de trabalho. 2.1.27. O quadro do Recorrente é de permanente instabilidade e, por se tratar de problema de saúde grave e extremamente, faz-se imperioso concluir que as Reclamadas não poderiam tê-lo considerado apto e promovido a sua dispensa à mingua de exame contemporâneo e aprofundado. 2.1.28. O Recorrente não estava 100% apto quando foi dispensado, porque não era conveniente para as Reclamadas, readaptar em outra função ou manter nos seus quadros de colaboradores, um auxiliar de higienização que possui limitação para trabalhar com os produtos químicos utilizados na lavagem de utensílios de cozinha em razão frequentes crises de asmas." (fl. 435). O ônus probatório compete às partes nos termos do art. 818 da CLT. No caso em questão, cabia ao autor comprovar a alegação de dispensa discriminatória, mas dele não se desincumbiu. Diante de todo o exposto, nada a reformar. Nego provimento ao recurso." (fls. 456/462) No presente caso não identifico qualquer vício passível de embargos. Na verdade, notória é a intenção do reclamante de modificação da decisão e não de aclaramento ou saneamento de outro vício. Registro que fundamentos de irresignação com o julgado que enveredem pela tese de error in judicandodevem ser apresentados por meio do remédio processual adequado, não sendo possível, em sede de embargos de declaração. Por oportuno, ressalto, ainda, ser pacífico neste Regional e no Colendo TST o entendimento de que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos ou documentos lançados pelas partes, bastando que aprecie as matérias de forma fundamentada. Da mesma forma, não há exigência do julgador expressar seu entendimento de forma didática, nem de esmiuçar todos os aspectos que levaram ao não acolhimento das teses apresentadas. Desse modo, por constatar a inexistência do vício aludido, dou provimento parcial aos embargos de declaração unicamente em face dos esclarecimentos prestados. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento somente para prestar esclarecimentos. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento somente para prestar esclarecimentos. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 30 de julho de 2025. (data do julgamento). ASSINATURA PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Jonathan Gerson Dos Santos e outros x Jonathan Gerson Dos Santos e outros

ID: 317597596

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001099-95.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN GERSON DOS SANTOS SOARES PRODUCOES LTDA

Polo Passivo:

JONATHAN GERSON DOS SANTOS SOARES PRODUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ERIKA FUCHIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE ALENCAR CARVALHO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001099-95.2024.5.10.0022 RECORRENTE: JONATHAN GERSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001099-95.2024.5.10.0022 RECORRENTE: JONATHAN GERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JONATHAN GERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001099-95.2024.5.10.0022 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: JONATHAN GERSON DOS SANTOS RECORRENTE: SOARES PRODUÇÕES LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/6 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JORNADA DE TRABALHO EM TURNÊ ARTÍSTICA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. DANO MORAL. RECURSO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada sem a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal, ao passo que o reclamante, também recorrente, postula o reconhecimento de horas extras, ausência de intervalos intra e interjornada, adicional noturno e indenização por danos morais decorrentes de supostas irregularidades no contrato de trabalho exercido durante turnês musicais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do recurso ordinário da reclamada diante da ausência de recolhimento tempestivo das custas processuais; (ii) examinar se o reclamante faz jus às verbas trabalhistas pleiteadas - horas extras, intervalos, adicional noturno - e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 789, §1º, da CLT impõe o recolhimento e a comprovação das custas processuais no prazo recursal. A ausência dessa comprovação no momento da interposição do recurso enseja a deserção, tornando-o inadmissível, ainda que posteriormente saneado fora do prazo legal. O recurso ordinário da reclamada é deserto, pois o comprovante demonstra que o pagamento de custas foi realizado após o prazo recursal e, portanto, fora do lapso legal para preparo. A prova dos autos não evidencia a jornada extenuante alegada pelo reclamante, tampouco a ausência dos intervalos legalmente previstos, considerando os depoimentos testemunhais e a ausência de controle de jornada pela reclamada, que não estava obrigada legalmente a mantê-lo. Reconhecido o labor noturno até 1h da manhã apenas nos dias de show, mantém-se a sentença que deferiu o adicional noturno restrito a esse período. A reparação por dano moral exige demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. No caso, o reclamante não provou os fatos constitutivos do direito à indenização, não havendo demonstração de abalo psíquico, exposição vexatória ou dano concreto. Não foram, ademais, sequer comprovadas as alegações relativas à perda de notebook, transporte de CO2 ou humilhações públicas, não se justificando a concessão da indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamada não conhecido por deserção. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal implica a deserção do recurso, nos termos do art. 789, §1º, da CLT. O ônus da prova da jornada extenuante e da ausência de intervalos é do reclamante, quando não há controle de ponto por parte da empregadora. A caracterização do dano moral exige prova efetiva do abalo decorrente da conduta do empregador, não bastando a mera alegação de irregularidades trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 4º, 74, §2º, 789, §1º, e 818, I; CPC, art. 373, I. RELATÓRIO O Juiz URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES, Titular da MM. 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos (ID nº bb9f084 e e9b7e22-ED). A reclamada interpõe recurso ordinário, no tocante ao salário fixado (ID nº 964ab66). Depósito recursal realizado (ID nº 5718eb9 e 4da766d). O reclamante interpõe recurso ordinário, em relação às horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, adicional noturno e dano moral (ID nº 0504dda). Contrarrazões pela reclamada (ID nº 7db44e7) e pelo reclamante, com preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada porque deserto (ID nº 8370152). O processo foi sobrestado, em razão do Tema nº 1.389 (ID nº a640c3f). Entretanto, após apresentação de embargos de declaração pelo reclamante (ID nº 5194da5), foi reconhecido o equívoco da decisão e determinada a retirada do processo do sobrestamento (ID nº 5194da5). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO O reclamante, em contrarrazões, suscita a preliminar em epígrafe, ao argumento de que a ausência do recolhimento das custas processuais, no prazo recursal, enseja a deserção do recurso. Com efeito, assiste razão ao reclamante. Explico. O art. 789, §1º, da CLT, em sua parte final dispõe: "no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". (grifei) Na hipótese, ao interpor o recurso ordinário, em 29/01/2025, a reclamada apresentou apenas o comprovante do depósito recursal, sem anexar o comprovante de recolhimento das custas processuais (ID nº 964ab66). Verificado o vício, na origem, o magistrado concedeu à parte, no dia 17/02/2025, o prazo de 5 dias para "comprovar a realização do preparo do RO interposto, sob pena de deserção" (ID nº e3e493d). Ato contínuo, a reclamada juntou o comprovante de recolhimento das custas, o qual foi realizado somente em 18/02/2024 (ID nº 7b681f0). Como se vê, o comprovante de recolhimento das custas processuais anexado evidencia que o pagamento foi realizado fora do prazo recursal, em dissonância com o previsto no dispositivo legal já citado. Cito precedentes similares desta Turma (grifos nossos): "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não comprovado o recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso, há de ser declarada a deserção do apelo, devendo ser ressaltado não ser o caso de intimação da parte para a regularização do preparo nos termos da OJ 140 da SDI-1/TST e do art. 1.007, § 2º, do CPC, pois não se trata de insuficiência de recolhimento, mas de ausência de preparo." (ROT 0001174-53.2018.5.10.0020, Desembargador Brasilino Santos Ramos, DEJT 28/10/2023) "ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA RECLAMADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O preparo, consubstanciado no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, competindo à parte recorrente velar pela sua correta realização e comprovação, sem o que nenhum recurso será conhecido, a teor dos arts. 789, §1º, 899, §1º, da CLT e 40 da Lei 8.177/91. 2. Diante da ausência de comprovante do efetivo recolhimento das custas processuais no prazo recursal legal, o recurso da Reclamada não enseja conhecimento, por deserção. 3. Ressalte-se que não se aplica ao caso dos autos a concessão de prazo prevista na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, uma vez que não se trata de mera insuficiência de valor, mas sim de efetiva ausência de comprovação, no prazo legal, do recolhimento do valor total relativo ao preparo." (ROT 0001297-82.2017.5.10.0021, Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 24/6/2023) "PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. PRAZO. Nos termos dos arts. 899, §1º e 789, §1º, ambos da CLT, a não comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal no prazo recursal enseja o não conhecimento do apelo por deserto." (ROT 0000719-80.2021.5.10.0021, Desembargador Pedro Luis Vicentin Foltran, DEJT 11/11/2023) "RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. As custas processuais devem ser pagas e comprovadas dentro do prazo recursal (art. 789, §1º, da CLT). A apresentação de guia de recolhimento sem o comprovante bancário de sua quitação não possui aptidão para o cumprimento da exigência legal. Ausente o recolhimento das custas processuais, o recurso não merece conhecimento em razão da deserção. (ROT 0000869-85.2016.5.10.0005. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos. DEJT: 19/09/2020) Nesse cenário, não conheço do recurso ordinário da reclamada porque deserto. Por outro giro, porque regular, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO Eis a sentença, no aspecto: "O reclamante afirma que permanecia à disposição da reclamada por 24 horas durante as turnês e que não usufruía de intervalos intrajornada e interjornada. A prova oral foi bem dissonante com relação aos horários trabalhados para os eventos e também duração dessas viagens, sendo que a testemunha da ré afirma que as viagens eram feitas de forma fracionada, sempre passando pelo hotel para hospedagem tanto antes como após os shows. Considerando a duração do contrato de trabalho e também número de empregados (referidos nos depoimentos), não havia obrigação de controle escrito da jornada. No entanto, considerando a natureza das atividades desempenhadas, a ausência de controle formal de jornada e o fato de que a prestação de serviços estava atrelada a eventos específicos, entende-se pela prescindibilidade de registros de horário. A jornada de trabalho do reclamante, ainda que intensa durante os eventos, não se revelou contínua ou com habitual extrapolação. Assim, indefere-se o pedido de pagamento de horas extras e intervalares. Do adicional noturno A reclamada admitiu que os shows ocorriam, em parte, durante o horário noturno. Ficou comprovado que as atividades do reclamante frequentemente se estendiam até 01h da madrugada, com desmontagem de equipamentos e deslocamentos. Dessa forma, é devido o adicional noturno no período entre 22h e 01h, apenas nos dias de realização de shows, considerando como base os valores salariais reconhecidos." Em sua versão recursal, o reclamante insiste no sobrelabor e na ausência de fruição dos intervalos intrajornada e interjornada, eis que ficava 24 horas a disposição da reclamada nas turnês do cantor, deslocando-se de uma cidade para outra, e entre as turnês seu trabalho também era exigido. Alega não finalizar seu trabalho com o encerramento dos shows, mas prosseguia por pelo menos 2 horas, com a desmontagem do equipamento, recolhimento de todo o material, foto dos fãs com o artista e alimentação do artista, sendo que na sequência seguia com o grupo de ônibus para o próximo local de apresentação (art. 4º da CLT). Requer, assim, o pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, intervalos intrajornada, intervalos interjornadas, adicional noturno no período de 22h às 5h do dia seguinte e reflexos. Examino. A alegação inicial foi de que o reclamante acompanhava as turnês do cantor, deslocando-se de uma cidade para outra, por vários dias, ficando à disposição da reclamada por 24 horas, sem usufruir corretamente dos intervalos intrajornadas e interjornadas. Já a reclamada, em defesa, assevera que o reclamante gozava da hora intervalar todos os dias e sem realizar horas extras. Afirma que o reclamante prestava serviço em média 12 a 15 dias no mês, permanecendo os demais dias de folga. A reclamada, conforme número de funcionários informado, na prova testemunhal, não estava vinculada à obrigação legal de manter controle de ponto para os seus empregados, nos moldes do art. 74, §2º, da CLT, cabendo ao reclamante o ônus de comprovar a sobrejornada alegada (art. 818, I, da CLT). Nessa perspectiva, transcrevo os depoimentos testemunhais colhidos em audiência, conforme links disponíveis em certidão (ID nº 4bd8098): DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OBREIRA: "que entrou na empresa em 03/12/2023, na função de "blaster", trabalhava com pirotecnia, e foi mandado embora, em julho de 2024. Que não teve sua CTPS registrava e trabalhava praticamente todos os dias para a empresa, tanto na viagem quanto fora da viagem estavam sempre trabalhando. Que prestavam serviço à empresa que agencia o cantor, Guilherme Silva. Que eram 20/22 shows por mês, em média, e em todos os shows o depoente estava presente. Que tinha folga semanal entre aspas, porque geralmente quando chegavam de viagem tinham que ir para o galpão dar manutenção nos materiais, sempre estavam resolvendo alguma coisa para a empresa. Que recebia pagamento mensal da empresa, no valor de R$2.000,00. Que quando entrou na empresa o reclamante já trabalhava lá e ele saiu primeiro, no mês de abril. Que o reclamante era produtor, era chefe do depoente. Que em torno de 12 pessoas prestavam serviço para a empresa nos shows. O reclamante era responsável pelo material e pelo palco e sempre tinham as ordens que vinham do Soares, dono da empresa, e do Vagner, produtor geral. Que não sabe quanto o reclamante recebia. Que praticamente não tinha folga semanal e que estava em todos os shows também. Que o show durava 1h/1h30 e a preparação do show durava em torno de 2 a 5 horas. Que as viagens eram feitas em um ônibus da empresa. Que as viagens eram para o Mato Grosso, Minas, Tocantins. Que não tinha intervalo para refeição. Que recebiam diária para alimentação, depositada em conta. Que a diária do depoente era R$50,00 e não sabe quanto era a do reclamante. Que tinha hotel, mas não ficavam, porque tinha vezes que já chegavam e paravam direto no palco. Que não sabe quem pagava o hotel. Que o reclamante pediu para sair por conta de um notebook da empresa que sumiu e responsabilizaram ele. Que o Vagner falou que o reclamante seria responsabilizado. Que essa história ficou tanto dentro da empresa como se espalhou, tanto que o reclamante está sendo taxado como irresponsável no meio artístico. Que ficou sabendo pelo pessoal da Lucas Som e fora outras empresas. Que ficou sabendo por outras pessoas que o Vagner falou que o reclamante era responsável. Que foi descontado do reclamante, mas não sabe o valor. Que se o show começasse meia-noite, terminava 1h30 ou 2h da manhã, se começasse 1h terminava entre 2h30/3h da manhã. Que quando terminavam o show a desmontagem demorava o mesmo tempo da montagem de 2 a 5 horas. Que depois que desmontava não ia para o hotel, entrava no ônibus e ia para outra cidade. Que dormiam nos bancos do ônibus. Que paravam para ir ao banheiro, mas às vezes iam no mato. Que o reclamante ajudava a carregar o material." DEPOIMENT0 DA TESTEMUNHA PATRONAL: "Que trabalha na empresa desde 1º de fevereiro de 2023 e é registrado. Que é motorista de ônibus. Que o reclamante começou a trabalhar em fevereiro de 2024, como assessor do artista. Que o assessor do artista faz, por exemplo, se ele está no hotel e precisa de um remédio, por ser celebridade, quem vai comprar é o assessor e traz para ele; depois do show batia foto do fã com o artista; traçar todos os serviços para ele. Que o reclamante não participava da montagem e desmontagem do palco. Que o reclamante não coordenava o serviço das pessoas da luz, do som, só acessava o cantor. Que o cantor fazia em média de 12 a 15 shows, por mês. Que o transporte era feito de ônibus. Que recebiam diária, mas não sabe quanto era o valor do reclamante. Que a empresa pagava por show e não sabe quanto o reclamante recebia. Que a preparação para o show demorava em média entre 1 hora a no máximo 1h30, o show durava 1 h/1h20 e a desmontagem em média de 1h/1h30, mas não passava disso. Que a empresa pagava alimentação. Que paravam para refeições, em média de 3 em 3 horas, e o depoente era responsável por essas paradas. Uma parada para café da manhã durava 40 minutos e para o almoço 1h20/1h30. Que o reclamante tinha hospedagem nos hotéis, todos da banda tinham. Que não sabe porque o reclamante saiu da empresa. Que não escutou que o reclamante foi responsável pelo desaparecimento de algum bem da empresa. Que não sabe se foi iniciativa do reclamante sair da empresa. Que tinha um responsável por embalagem, carregamento e descarregamento. Que tinha uma pessoa responsável pelo bagageiro do ônibus. Que as turnês eram divulgadas um mês antes, para caso alguém não pudesse ir, avisar antes. Que o reclamante foi em todos os shows. Que quando chegavam de viagem eram liberados para ir para casa e não tinham outras atividades. Que o Seu Vagner e o Samuel também faziam a mesma função do reclamante. Que cada show era em média 1 dia. Que não tinham chefe no show. Que o banheiro do ônibus era liberado e as pessoas usavam. Que o reclamante não fica sem tirar horário de café, almoço, banhar. Que quando o cantor estava no palco o reclamante ficava próximo, mas tinha autonomia para ir ao banheiro e comer. Que sempre recebiam diária, mas nem sempre gastavam porque às vezes eram fornecidas pelo contratante, pela prefeitura, e não precisavam devolver o valor recebido. Que quando chegavam no local do show iam direto para o hotel, depois para o show. Que quando chegavam no show a estrutura já estava montada. Que chegavam entre 16h/16h30 para fazer a montagem dos equipamentos. Que existia equipe própria para a montagem dessa estrutura. Que o show começa no mais tardar as 23 horas. Que o primeiro show começava 19 horas e o último 23 horas. Que após a desmontagem dos equipamentos iam para o hotel. Que chegavam no máximo 1 hora da manhã no hotel. Que nunca presenciou alguma situação desagradável dos demais colaboradores com o reclamante. Que o reclamante nunca comentou nada com o depoente. Que a relação do reclamante com os demais membros da equipe era boa. Que nunca presenciou o reclamante comendo resto de comida e nunca ouviu ninguém comentar sobre isso. Que o reclamante nunca foi exposto a CO2, que ninguém carregava CO2 no ônibus. Que usavam CO2 no show para efeito, mas o reclamante não tinha acesso porque já tinha uma pessoa na cidade responsável para fazer toda essa montagem. Que a média de distância para fazer show era 50 a 500 km. Que já foram uma vez para o Mato Grosso. Que iam parando entre uma cidade e outra para show, então entre uma perna e outra é o cálculo. Que o horário de saída variava de acordo com o horário do show. Que em Brasília o reclamante não fazia mais serviço para o cantor, porque todos eram liberados para ir para casa. Que o cantor reside em Águas Lindas. Que a sede da empresa é em Brasília. Que o técnico de som que monta a sua parte e o técnico de luz a sua, que cada um faz a sua parte." Como se vê, dos depoimentos, não restou evidenciada a sobrecarga alegada pelo reclamante, 24 horas por dia, eis que trabalhava apenas nos eventos e com a correta fruição da hora intervalar. Ademais, demonstrado o labor obreiro até 1 hora da manhã, nas turnês, correta a sentença ao deferir adicional noturno "no período entre 22he 01h, apenas nos dias de realização de shows". Nego, pois, provimento. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO O magistrado de origem indeferiu a reparação civil pretendida, com os seguintes fundamentos: "O reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando condições degradantes de trabalho, humilhação e tratamento desrespeitoso, incluindo dispensa por mensagem de WhatsApp. Embora a dispensa por mensagem eletrônica seja incompatível com o princípio da dignidade do trabalhador, não se verificou nos autos conduta patronal que tenha causado prejuízo à honra ou à integridade psicológica do reclamante. Não houve comprovação de exposição do reclamante a situações que ultrapassassem os meros dissabores da relação de trabalho. Indefere-se o pedido de indenização por danos morais." O reclamante, no recurso, sustenta ser devida a reparação moral, no importe de R$20.000,00 pois não teve sua CTPS anotada, nem seu FGTS recolhido, laborou em jornada excessiva e sem pagamento do adicional noturno. Alega ainda ter sido injustamente acusado pela perda de um notebook da empresa, com ciência de toda a equipe, gerando um sentimento de humilhação, além de ser o ônibus que conduzia a equipe responsável pelo carregamento de cilindros de CO2. Pois bem. A responsabilização por danos morais pressupõe o ato ilícito doloso ou culposo, por ação ou omissão, resultado danoso e nexo de causalidade. Quanto ao ônus da prova, é da parte reclamante este encargo, por se tratar de fato constitutivo do direito à percepção da indenização por danos morais (art. 818 da CLT e 373, I, do NCPC). A jurisprudência prevalente entende ser indevida a indenização nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, exceto se demonstrado mediante provas que a conduta do empregador causou dano moral em concreto. Cito precedente do col. TST: "DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a reparação civil quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Explique-se: a jurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda apenação legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. De igual forma, entende-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não tem o condão de ensejar a reparação por dano moral. Na hipótese dos autos, o TRT não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo da Reclamante, razão pela qual deve ser excluída da condenação a indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RR - 120-64.2011.5.01.0047, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 29/04/2016) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. (...) 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXCESSIVA/EXTENUANTE . O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral por entender que a jornada de trabalho exigida pela reclamada era excessiva, de modo a se presumir prejuízo ao bem - estar físico e psicológico da reclamante. Ocorre que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como a imposição de jornada excessiva, por si só, não é capaz de ensejar o reconhecimento automático da ofensa moral e, consequentemente, o dever de indenizar, sendo necessária a demonstração da repercussão do fato e a efetiva ofensa aos direitos da personalidade, situação não verificada no caso concreto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-2926-55.2012.5.12.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019). No caso, porque não demonstrado pelo reclamante o constrangimento perante terceiros ou, ainda, danos psicológicos ou emocionais como decorrência de dificuldades financeiras provocadas pelas irregularidades contratuais, não há se falar em indenização por dano moral. Ademais, destaco que as condutas de jornada extenuante, perda de notebook, carregamento de CO2, sequer restaram demonstradas pela prova testemunhal colhida, de acordo com os depoimentos transcritos no tópico anterior. Nego provimento. CONCLUSÃO Acolho a preliminar de deserção suscita em contrarrazões pelo reclamante e não conheço do recurso ordinário da reclamada; conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da motivação esposada. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos ACORDAMos Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, acolher a preliminar de deserção suscitada em contrarrazões pelo reclamante e não conhecer do recurso ordinário da reclamada; conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN GERSON DOS SANTOS

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Jonathan Gerson Dos Santos e outros x Jonathan Gerson Dos Santos e outros

ID: 317597637

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001099-95.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN GERSON DOS SANTOS SOARES PRODUCOES LTDA

Polo Passivo:

JONATHAN GERSON DOS SANTOS SOARES PRODUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ERIKA FUCHIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE ALENCAR CARVALHO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001099-95.2024.5.10.0022 RECORRENTE: JONATHAN GERSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001099-95.2024.5.10.0022 RECORRENTE: JONATHAN GERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JONATHAN GERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001099-95.2024.5.10.0022 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: JONATHAN GERSON DOS SANTOS RECORRENTE: SOARES PRODUÇÕES LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/6 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JORNADA DE TRABALHO EM TURNÊ ARTÍSTICA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. DANO MORAL. RECURSO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada sem a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal, ao passo que o reclamante, também recorrente, postula o reconhecimento de horas extras, ausência de intervalos intra e interjornada, adicional noturno e indenização por danos morais decorrentes de supostas irregularidades no contrato de trabalho exercido durante turnês musicais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do recurso ordinário da reclamada diante da ausência de recolhimento tempestivo das custas processuais; (ii) examinar se o reclamante faz jus às verbas trabalhistas pleiteadas - horas extras, intervalos, adicional noturno - e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 789, §1º, da CLT impõe o recolhimento e a comprovação das custas processuais no prazo recursal. A ausência dessa comprovação no momento da interposição do recurso enseja a deserção, tornando-o inadmissível, ainda que posteriormente saneado fora do prazo legal. O recurso ordinário da reclamada é deserto, pois o comprovante demonstra que o pagamento de custas foi realizado após o prazo recursal e, portanto, fora do lapso legal para preparo. A prova dos autos não evidencia a jornada extenuante alegada pelo reclamante, tampouco a ausência dos intervalos legalmente previstos, considerando os depoimentos testemunhais e a ausência de controle de jornada pela reclamada, que não estava obrigada legalmente a mantê-lo. Reconhecido o labor noturno até 1h da manhã apenas nos dias de show, mantém-se a sentença que deferiu o adicional noturno restrito a esse período. A reparação por dano moral exige demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. No caso, o reclamante não provou os fatos constitutivos do direito à indenização, não havendo demonstração de abalo psíquico, exposição vexatória ou dano concreto. Não foram, ademais, sequer comprovadas as alegações relativas à perda de notebook, transporte de CO2 ou humilhações públicas, não se justificando a concessão da indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamada não conhecido por deserção. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal implica a deserção do recurso, nos termos do art. 789, §1º, da CLT. O ônus da prova da jornada extenuante e da ausência de intervalos é do reclamante, quando não há controle de ponto por parte da empregadora. A caracterização do dano moral exige prova efetiva do abalo decorrente da conduta do empregador, não bastando a mera alegação de irregularidades trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 4º, 74, §2º, 789, §1º, e 818, I; CPC, art. 373, I. RELATÓRIO O Juiz URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES, Titular da MM. 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos (ID nº bb9f084 e e9b7e22-ED). A reclamada interpõe recurso ordinário, no tocante ao salário fixado (ID nº 964ab66). Depósito recursal realizado (ID nº 5718eb9 e 4da766d). O reclamante interpõe recurso ordinário, em relação às horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, adicional noturno e dano moral (ID nº 0504dda). Contrarrazões pela reclamada (ID nº 7db44e7) e pelo reclamante, com preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada porque deserto (ID nº 8370152). O processo foi sobrestado, em razão do Tema nº 1.389 (ID nº a640c3f). Entretanto, após apresentação de embargos de declaração pelo reclamante (ID nº 5194da5), foi reconhecido o equívoco da decisão e determinada a retirada do processo do sobrestamento (ID nº 5194da5). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO O reclamante, em contrarrazões, suscita a preliminar em epígrafe, ao argumento de que a ausência do recolhimento das custas processuais, no prazo recursal, enseja a deserção do recurso. Com efeito, assiste razão ao reclamante. Explico. O art. 789, §1º, da CLT, em sua parte final dispõe: "no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". (grifei) Na hipótese, ao interpor o recurso ordinário, em 29/01/2025, a reclamada apresentou apenas o comprovante do depósito recursal, sem anexar o comprovante de recolhimento das custas processuais (ID nº 964ab66). Verificado o vício, na origem, o magistrado concedeu à parte, no dia 17/02/2025, o prazo de 5 dias para "comprovar a realização do preparo do RO interposto, sob pena de deserção" (ID nº e3e493d). Ato contínuo, a reclamada juntou o comprovante de recolhimento das custas, o qual foi realizado somente em 18/02/2024 (ID nº 7b681f0). Como se vê, o comprovante de recolhimento das custas processuais anexado evidencia que o pagamento foi realizado fora do prazo recursal, em dissonância com o previsto no dispositivo legal já citado. Cito precedentes similares desta Turma (grifos nossos): "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não comprovado o recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso, há de ser declarada a deserção do apelo, devendo ser ressaltado não ser o caso de intimação da parte para a regularização do preparo nos termos da OJ 140 da SDI-1/TST e do art. 1.007, § 2º, do CPC, pois não se trata de insuficiência de recolhimento, mas de ausência de preparo." (ROT 0001174-53.2018.5.10.0020, Desembargador Brasilino Santos Ramos, DEJT 28/10/2023) "ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA RECLAMADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O preparo, consubstanciado no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, competindo à parte recorrente velar pela sua correta realização e comprovação, sem o que nenhum recurso será conhecido, a teor dos arts. 789, §1º, 899, §1º, da CLT e 40 da Lei 8.177/91. 2. Diante da ausência de comprovante do efetivo recolhimento das custas processuais no prazo recursal legal, o recurso da Reclamada não enseja conhecimento, por deserção. 3. Ressalte-se que não se aplica ao caso dos autos a concessão de prazo prevista na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, uma vez que não se trata de mera insuficiência de valor, mas sim de efetiva ausência de comprovação, no prazo legal, do recolhimento do valor total relativo ao preparo." (ROT 0001297-82.2017.5.10.0021, Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 24/6/2023) "PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. PRAZO. Nos termos dos arts. 899, §1º e 789, §1º, ambos da CLT, a não comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal no prazo recursal enseja o não conhecimento do apelo por deserto." (ROT 0000719-80.2021.5.10.0021, Desembargador Pedro Luis Vicentin Foltran, DEJT 11/11/2023) "RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. As custas processuais devem ser pagas e comprovadas dentro do prazo recursal (art. 789, §1º, da CLT). A apresentação de guia de recolhimento sem o comprovante bancário de sua quitação não possui aptidão para o cumprimento da exigência legal. Ausente o recolhimento das custas processuais, o recurso não merece conhecimento em razão da deserção. (ROT 0000869-85.2016.5.10.0005. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos. DEJT: 19/09/2020) Nesse cenário, não conheço do recurso ordinário da reclamada porque deserto. Por outro giro, porque regular, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO Eis a sentença, no aspecto: "O reclamante afirma que permanecia à disposição da reclamada por 24 horas durante as turnês e que não usufruía de intervalos intrajornada e interjornada. A prova oral foi bem dissonante com relação aos horários trabalhados para os eventos e também duração dessas viagens, sendo que a testemunha da ré afirma que as viagens eram feitas de forma fracionada, sempre passando pelo hotel para hospedagem tanto antes como após os shows. Considerando a duração do contrato de trabalho e também número de empregados (referidos nos depoimentos), não havia obrigação de controle escrito da jornada. No entanto, considerando a natureza das atividades desempenhadas, a ausência de controle formal de jornada e o fato de que a prestação de serviços estava atrelada a eventos específicos, entende-se pela prescindibilidade de registros de horário. A jornada de trabalho do reclamante, ainda que intensa durante os eventos, não se revelou contínua ou com habitual extrapolação. Assim, indefere-se o pedido de pagamento de horas extras e intervalares. Do adicional noturno A reclamada admitiu que os shows ocorriam, em parte, durante o horário noturno. Ficou comprovado que as atividades do reclamante frequentemente se estendiam até 01h da madrugada, com desmontagem de equipamentos e deslocamentos. Dessa forma, é devido o adicional noturno no período entre 22h e 01h, apenas nos dias de realização de shows, considerando como base os valores salariais reconhecidos." Em sua versão recursal, o reclamante insiste no sobrelabor e na ausência de fruição dos intervalos intrajornada e interjornada, eis que ficava 24 horas a disposição da reclamada nas turnês do cantor, deslocando-se de uma cidade para outra, e entre as turnês seu trabalho também era exigido. Alega não finalizar seu trabalho com o encerramento dos shows, mas prosseguia por pelo menos 2 horas, com a desmontagem do equipamento, recolhimento de todo o material, foto dos fãs com o artista e alimentação do artista, sendo que na sequência seguia com o grupo de ônibus para o próximo local de apresentação (art. 4º da CLT). Requer, assim, o pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, intervalos intrajornada, intervalos interjornadas, adicional noturno no período de 22h às 5h do dia seguinte e reflexos. Examino. A alegação inicial foi de que o reclamante acompanhava as turnês do cantor, deslocando-se de uma cidade para outra, por vários dias, ficando à disposição da reclamada por 24 horas, sem usufruir corretamente dos intervalos intrajornadas e interjornadas. Já a reclamada, em defesa, assevera que o reclamante gozava da hora intervalar todos os dias e sem realizar horas extras. Afirma que o reclamante prestava serviço em média 12 a 15 dias no mês, permanecendo os demais dias de folga. A reclamada, conforme número de funcionários informado, na prova testemunhal, não estava vinculada à obrigação legal de manter controle de ponto para os seus empregados, nos moldes do art. 74, §2º, da CLT, cabendo ao reclamante o ônus de comprovar a sobrejornada alegada (art. 818, I, da CLT). Nessa perspectiva, transcrevo os depoimentos testemunhais colhidos em audiência, conforme links disponíveis em certidão (ID nº 4bd8098): DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OBREIRA: "que entrou na empresa em 03/12/2023, na função de "blaster", trabalhava com pirotecnia, e foi mandado embora, em julho de 2024. Que não teve sua CTPS registrava e trabalhava praticamente todos os dias para a empresa, tanto na viagem quanto fora da viagem estavam sempre trabalhando. Que prestavam serviço à empresa que agencia o cantor, Guilherme Silva. Que eram 20/22 shows por mês, em média, e em todos os shows o depoente estava presente. Que tinha folga semanal entre aspas, porque geralmente quando chegavam de viagem tinham que ir para o galpão dar manutenção nos materiais, sempre estavam resolvendo alguma coisa para a empresa. Que recebia pagamento mensal da empresa, no valor de R$2.000,00. Que quando entrou na empresa o reclamante já trabalhava lá e ele saiu primeiro, no mês de abril. Que o reclamante era produtor, era chefe do depoente. Que em torno de 12 pessoas prestavam serviço para a empresa nos shows. O reclamante era responsável pelo material e pelo palco e sempre tinham as ordens que vinham do Soares, dono da empresa, e do Vagner, produtor geral. Que não sabe quanto o reclamante recebia. Que praticamente não tinha folga semanal e que estava em todos os shows também. Que o show durava 1h/1h30 e a preparação do show durava em torno de 2 a 5 horas. Que as viagens eram feitas em um ônibus da empresa. Que as viagens eram para o Mato Grosso, Minas, Tocantins. Que não tinha intervalo para refeição. Que recebiam diária para alimentação, depositada em conta. Que a diária do depoente era R$50,00 e não sabe quanto era a do reclamante. Que tinha hotel, mas não ficavam, porque tinha vezes que já chegavam e paravam direto no palco. Que não sabe quem pagava o hotel. Que o reclamante pediu para sair por conta de um notebook da empresa que sumiu e responsabilizaram ele. Que o Vagner falou que o reclamante seria responsabilizado. Que essa história ficou tanto dentro da empresa como se espalhou, tanto que o reclamante está sendo taxado como irresponsável no meio artístico. Que ficou sabendo pelo pessoal da Lucas Som e fora outras empresas. Que ficou sabendo por outras pessoas que o Vagner falou que o reclamante era responsável. Que foi descontado do reclamante, mas não sabe o valor. Que se o show começasse meia-noite, terminava 1h30 ou 2h da manhã, se começasse 1h terminava entre 2h30/3h da manhã. Que quando terminavam o show a desmontagem demorava o mesmo tempo da montagem de 2 a 5 horas. Que depois que desmontava não ia para o hotel, entrava no ônibus e ia para outra cidade. Que dormiam nos bancos do ônibus. Que paravam para ir ao banheiro, mas às vezes iam no mato. Que o reclamante ajudava a carregar o material." DEPOIMENT0 DA TESTEMUNHA PATRONAL: "Que trabalha na empresa desde 1º de fevereiro de 2023 e é registrado. Que é motorista de ônibus. Que o reclamante começou a trabalhar em fevereiro de 2024, como assessor do artista. Que o assessor do artista faz, por exemplo, se ele está no hotel e precisa de um remédio, por ser celebridade, quem vai comprar é o assessor e traz para ele; depois do show batia foto do fã com o artista; traçar todos os serviços para ele. Que o reclamante não participava da montagem e desmontagem do palco. Que o reclamante não coordenava o serviço das pessoas da luz, do som, só acessava o cantor. Que o cantor fazia em média de 12 a 15 shows, por mês. Que o transporte era feito de ônibus. Que recebiam diária, mas não sabe quanto era o valor do reclamante. Que a empresa pagava por show e não sabe quanto o reclamante recebia. Que a preparação para o show demorava em média entre 1 hora a no máximo 1h30, o show durava 1 h/1h20 e a desmontagem em média de 1h/1h30, mas não passava disso. Que a empresa pagava alimentação. Que paravam para refeições, em média de 3 em 3 horas, e o depoente era responsável por essas paradas. Uma parada para café da manhã durava 40 minutos e para o almoço 1h20/1h30. Que o reclamante tinha hospedagem nos hotéis, todos da banda tinham. Que não sabe porque o reclamante saiu da empresa. Que não escutou que o reclamante foi responsável pelo desaparecimento de algum bem da empresa. Que não sabe se foi iniciativa do reclamante sair da empresa. Que tinha um responsável por embalagem, carregamento e descarregamento. Que tinha uma pessoa responsável pelo bagageiro do ônibus. Que as turnês eram divulgadas um mês antes, para caso alguém não pudesse ir, avisar antes. Que o reclamante foi em todos os shows. Que quando chegavam de viagem eram liberados para ir para casa e não tinham outras atividades. Que o Seu Vagner e o Samuel também faziam a mesma função do reclamante. Que cada show era em média 1 dia. Que não tinham chefe no show. Que o banheiro do ônibus era liberado e as pessoas usavam. Que o reclamante não fica sem tirar horário de café, almoço, banhar. Que quando o cantor estava no palco o reclamante ficava próximo, mas tinha autonomia para ir ao banheiro e comer. Que sempre recebiam diária, mas nem sempre gastavam porque às vezes eram fornecidas pelo contratante, pela prefeitura, e não precisavam devolver o valor recebido. Que quando chegavam no local do show iam direto para o hotel, depois para o show. Que quando chegavam no show a estrutura já estava montada. Que chegavam entre 16h/16h30 para fazer a montagem dos equipamentos. Que existia equipe própria para a montagem dessa estrutura. Que o show começa no mais tardar as 23 horas. Que o primeiro show começava 19 horas e o último 23 horas. Que após a desmontagem dos equipamentos iam para o hotel. Que chegavam no máximo 1 hora da manhã no hotel. Que nunca presenciou alguma situação desagradável dos demais colaboradores com o reclamante. Que o reclamante nunca comentou nada com o depoente. Que a relação do reclamante com os demais membros da equipe era boa. Que nunca presenciou o reclamante comendo resto de comida e nunca ouviu ninguém comentar sobre isso. Que o reclamante nunca foi exposto a CO2, que ninguém carregava CO2 no ônibus. Que usavam CO2 no show para efeito, mas o reclamante não tinha acesso porque já tinha uma pessoa na cidade responsável para fazer toda essa montagem. Que a média de distância para fazer show era 50 a 500 km. Que já foram uma vez para o Mato Grosso. Que iam parando entre uma cidade e outra para show, então entre uma perna e outra é o cálculo. Que o horário de saída variava de acordo com o horário do show. Que em Brasília o reclamante não fazia mais serviço para o cantor, porque todos eram liberados para ir para casa. Que o cantor reside em Águas Lindas. Que a sede da empresa é em Brasília. Que o técnico de som que monta a sua parte e o técnico de luz a sua, que cada um faz a sua parte." Como se vê, dos depoimentos, não restou evidenciada a sobrecarga alegada pelo reclamante, 24 horas por dia, eis que trabalhava apenas nos eventos e com a correta fruição da hora intervalar. Ademais, demonstrado o labor obreiro até 1 hora da manhã, nas turnês, correta a sentença ao deferir adicional noturno "no período entre 22he 01h, apenas nos dias de realização de shows". Nego, pois, provimento. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO O magistrado de origem indeferiu a reparação civil pretendida, com os seguintes fundamentos: "O reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando condições degradantes de trabalho, humilhação e tratamento desrespeitoso, incluindo dispensa por mensagem de WhatsApp. Embora a dispensa por mensagem eletrônica seja incompatível com o princípio da dignidade do trabalhador, não se verificou nos autos conduta patronal que tenha causado prejuízo à honra ou à integridade psicológica do reclamante. Não houve comprovação de exposição do reclamante a situações que ultrapassassem os meros dissabores da relação de trabalho. Indefere-se o pedido de indenização por danos morais." O reclamante, no recurso, sustenta ser devida a reparação moral, no importe de R$20.000,00 pois não teve sua CTPS anotada, nem seu FGTS recolhido, laborou em jornada excessiva e sem pagamento do adicional noturno. Alega ainda ter sido injustamente acusado pela perda de um notebook da empresa, com ciência de toda a equipe, gerando um sentimento de humilhação, além de ser o ônibus que conduzia a equipe responsável pelo carregamento de cilindros de CO2. Pois bem. A responsabilização por danos morais pressupõe o ato ilícito doloso ou culposo, por ação ou omissão, resultado danoso e nexo de causalidade. Quanto ao ônus da prova, é da parte reclamante este encargo, por se tratar de fato constitutivo do direito à percepção da indenização por danos morais (art. 818 da CLT e 373, I, do NCPC). A jurisprudência prevalente entende ser indevida a indenização nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, exceto se demonstrado mediante provas que a conduta do empregador causou dano moral em concreto. Cito precedente do col. TST: "DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a reparação civil quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Explique-se: a jurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda apenação legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. De igual forma, entende-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não tem o condão de ensejar a reparação por dano moral. Na hipótese dos autos, o TRT não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo da Reclamante, razão pela qual deve ser excluída da condenação a indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RR - 120-64.2011.5.01.0047, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 29/04/2016) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. (...) 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXCESSIVA/EXTENUANTE . O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral por entender que a jornada de trabalho exigida pela reclamada era excessiva, de modo a se presumir prejuízo ao bem - estar físico e psicológico da reclamante. Ocorre que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como a imposição de jornada excessiva, por si só, não é capaz de ensejar o reconhecimento automático da ofensa moral e, consequentemente, o dever de indenizar, sendo necessária a demonstração da repercussão do fato e a efetiva ofensa aos direitos da personalidade, situação não verificada no caso concreto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-2926-55.2012.5.12.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019). No caso, porque não demonstrado pelo reclamante o constrangimento perante terceiros ou, ainda, danos psicológicos ou emocionais como decorrência de dificuldades financeiras provocadas pelas irregularidades contratuais, não há se falar em indenização por dano moral. Ademais, destaco que as condutas de jornada extenuante, perda de notebook, carregamento de CO2, sequer restaram demonstradas pela prova testemunhal colhida, de acordo com os depoimentos transcritos no tópico anterior. Nego provimento. CONCLUSÃO Acolho a preliminar de deserção suscita em contrarrazões pelo reclamante e não conheço do recurso ordinário da reclamada; conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da motivação esposada. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos ACORDAMos Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, acolher a preliminar de deserção suscitada em contrarrazões pelo reclamante e não conhecer do recurso ordinário da reclamada; conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOARES PRODUCOES LTDA

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ID: 260971575

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000565-33.2023.5.10.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. FELIPE FERREIRA ALBERNAZ

Polo Passivo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. FELIPE FERREIRA ALBERNAZ

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000565-33.2023.5.10.0008 : FELIPE FERREIRA ALBERNAZ E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000565-33.2023.5.10.0008 : FELIPE FERREIRA ALBERNAZ E OUTROS (1) : FELIPE FERREIRA ALBERNAZ E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000565-33.2023.5.10.0008 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: FELIPE FERREIRA ALBERNAZ ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES ADVOGADO: SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA RECORRENTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE VIEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR AOS DOMINGOS. A teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, ao empregado incumbe o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos do direito vindicado. No caso dos autos, afastada a fidedignidade dos registros de ponto, as indicações de horários do autor em audiênciaservem como baliza para a fixação da jornada de trabalho. Recurso da ré parcialmente provido. 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Não havendo prova capaz de desconstituir a declaração de miserabilidade jurídica, devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregado, na forma do art. 98 do CPC e da Súmula n.º 463, I, do C. TST. Recurso da ré não provido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI N.º 13.467/2017. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação. Considerando os parâmetros adotados pela Egr. 3ª Turma desta Corte para as causas de baixa e média complexidade, se mostra razoável a fixação de honorários advocatícios de 10% para ambos os litigantes. Recurso da ré não provido. 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Consoante o posicionamento adotado pela SDI-1 do colendo TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029, os critérios de atualização dos débitos na Justiça do Trabalho deverão ser feitos em conformidade com a alteração promovida pela Lei n.º 14.905/2024 que, por sua vez, manteve inalterado o entendimento adotado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do ADC 58, mas acrescentou novos parâmetros de correção a partir de agosto de 2024 que, portanto, também passarão a incidir sobre a dívida trabalhista. Recurso da ré parcialmente provido. 5. DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. O art. 2º da Lei n.º 3.207/57 não traz distinção entre o preço à vista e a prazo para fins de base de cálculo das comissões sobre vendas. Dessa forma, os descontos de encargos financeiros (juros e taxa da administradora de crédito) nas comissões oriundas de vendas a prazo, revestem-se de ilegalidade, por ofensa ao art. 2º da CLT. Todavia, havendo regra empresarial específica, deve o cômputo da verba observar tal ajuste, na forma decidida pelo C. TST no julgamento do IRR 57. Recurso do autor parcialmente provido. 6. "(...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS E/OU OBJETO DE TROCA. O col. TST tem entendimento uniforme no sentido de que o cancelamento de vendas e a troca de produtos não pode implicar estornos das comissões, pois não é lícito à empresa transferir o risco da atividade econômica ao empregado. Na hipótese vertente, ressaindo que o pagamento de comissão era deduzido quando havia cancelamento da venda ou não faturamento ou troca, é devido o pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas canceladas/não faturadas/trocadas" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000847-88.2021.5.10.0801, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, julg. 23/8/2023, DEJT 28/8/2023). Recurso do autor parcialmente provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Marcos Alberto dos Reis da 8ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 1003/1017, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Recurso ordinário pela reclamada às fls. 1019/1043 e recurso adesivo do autor às fls. 1073/1087. Contrarrazões do reclamante às fls. 1068/1072 e da ré às fls. 1090/1102. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos do reclamado e do recurso adesivo do reclamante. RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - LABOR AOS DOMINGOS O Juízo de origem reconheceu o direito do empregado às horas extras e ao intervalo intrajornada com base na tese de invalidação dos registros de ponto e não quitação do sobrelabor, nos seguintes moldes: "O autor conta que trabalhava de segunda a sábado, das 12h às 22h30, com 30 minutos de intervalo, e em 3 domingos por mês, das 13h às 20h30, sem intervalo. O autor afirma que os cartões de ponto não refletem a jornada real de trabalho, pois não registram corretamente a entrada, saída, intervalo e dias trabalhados. Requer o pagamento das horas extras laboradas que ultrapassaram a 8ª hora laborada e dos domingos laborados na forma dobrada, bem como a cominação multa do §4º, do artigo 71, da CLT, pela não concessão do intervalo mínimo de uma hora intrajornada. Em contestação, a reclamada afirma que a jornada de trabalho era de 7h20min por dia e que eventuais horas extras foram compensadas ou quitadas. A reclamada afirma que o reclamante usufruiu de, no mínimo, 1 hora de intervalo para refeição e descanso e que o sistema de vendas da empresa impede a realização de vendas durante o intervalo. Afirma que o reclamante gozava as folgas e que trabalhava aos domingos em regime de escala, jamais trabalhando em todos os domingos do mês. Decido. Em audiência, o Reclamante afirmou em seu depoimento (ID. 33ee84b) que sua jornada era das 13h40 às 22h20, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sábado, e das 13h às 20h30, sem intervalo, aos domingos, confirmando que não lhe era permitido o registro de horas extras. A preposta da Reclamada declarou, por sua vez, que a jornada do Reclamante era das 13h30 às 22h, de segunda a sábado, com 1 hora de intervalo (prorrogável para até 2 horas) e das 13h40 às 20h aos domingos, com 15 minutos de intervalo. Afirmou, ainda, que não era possível registrar intervalo inferior a uma hora no sistema. A primeira testemunha do Reclamante (Maksuel) confirmou a jornada alegada na inicial e ratificada na réplica (12h às 22h30, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo; e 13h às 20h30, sem intervalo, aos domingos) e afirmou, ainda, que o gerente orientava os vendedores a não registrarem as horas extras e que era possível acessar o sistema de vendas mesmo sem estar registrado no ponto. Tenho que os cartões de ponto, apesar de serem meio de prova hábil à comprovação do horário trabalhado, no caso dos autos não se prestam a tal finalidade, diante do depoimento da testemunha, evidenciando que, na prática, a jornada de trabalho do Reclamante era superior àquela registrada nos cartões de ponto e que havia forte controle do empregador sobre os registros de ponto (o ponto ficava com o gerente e havia a necessidade de autorização para prorrogação do sistema de vendas). Fixo a jornada de trabalho como sendo das 12h às 22h30 de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo, e das 13h às 20h30, sem intervalo, dois domingos por mês. Com base nessa jornada, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de 50% por cada hora trabalhada após 8ª hora diária, nos termos da Súmula 340 do TST, e os reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Os espelhos de ponto registram a concessão de folga semanal, o que afasta o direito ao pagamento em dobro pelos domingos trabalhados, ante o consagrado na Súmula 146 do TST. Indefiro o pedido de pagamento em dobro pelos domingos trabalhados. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 71, § 4º, da CLT, correspondente a salário de 30 minutos, com adicional de 50%, por cada dia de trabalho de segunda a sábado, e salário hora, com adicional de 50%, por cada dia de trabalho aos domingos. Esse multa ostenta natureza salarial e não reflete nas demais parcelas do complexo salarial" (fls. 1012/1014). A reclamada recorre asseverando que o autor cumpriu jornada regular de 44 horas semanais, fruindo diariamente do intervalo intrajornada de 1 hora e de uma folga semanal, com registro correto dos horários nos cartões de ponto e regular quitação ou compensação de eventuais horas extras (fl. 1.022). Aduz, ainda, que na ACP nº 0010779-68.2016.5.09.0651 o Ministério Púbico do Trabalho reconheceu a fidedignidade do sistema de controle de ponto da empresa e, portanto, é do autor o dever de comprovar as ilegalidades apontadas, pois os controles de jornada consignam horários de labor, compensação (banco de horas) e horas extras (entrada e saída). Assim, conclui, inexistindo elementos nos autos capazes de derrogar a veracidade dos registros de ponto, as horas extras devem ser excluídas da condenação. Pois bem. Como visto, o reclamante postula horas extras no período de 23/2/2019 a 20/7/2022. No presente caso, os controles de jornada apresentados abrangem apenas os anos de 2021 e 2022, sendo também possível aferir que vários documentos foram juntados em duplicidade. Cito, para exemplificar, os documentos dos períodos de 16/12/2021 a 15/1/2022 (fls. 549 e 565); 16/1/2022 a 15/2/2022 (fls. 551 e 567) e 16/3/2022 a 15/4/2022 (fls. 555 e 571). Assim, por não corresponder a todo o período trabalhado, considero que a prova documental, cotejada com os depoimentos colhidos nos autos, não se mostra eficiente para validar a tese patronal. Sobre a jornada de trabalho do empregado, a preposta afirmou: "O autor trabalhava das 13h30 às 22h, de segunda à sábado, com 1h de intervalo, que poderia ser estendido para até 2h. Não era possível o registro de intervalo inferior a uma hora. O autor sempre usufruía uma hora de intervalo. O autor trabalhava aos domingos das 13h40 às 20h, com 15 minutos de intervalo. O autor cumpria escala de 6x1. Existia folga compensatória pelo domingo trabalhado. A folga semanal do autor variava. Não existe uma discriminação específica para folga compensatória do domingo". A testemunha da ré, por sua vez, não trabalhou com o reclamante e não soube informar sua jornada de trabalho, fatos que retiram a força probante do seu depoimento. Note-se que a depoente afirmou que atua como Consultora Administrativa, não sendo possível ter conhecimento que o reclamante, que atuou com vendas, "não tinha orientação do gerente de não assinar a folha de ponto", uma vez que não presenciou a realidade diária vivenciada pelo empregado (fl. 991). Sobre o horário de trabalho, o reclamante declarou que cumpriu jornada das "13h40 às 22h20, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo", atuando em dois domingos por mês das 13h às 20h30, sem folga compensatória. O depoente Maksuel da Silva Freitas declarou: "Trabalhou na reclamada de 2015 a agosto de 2022, exercendo a função de vendedor, na filial 1610, Taguatinga Shopping, com jornada das 12h à 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30 aos domingos. Trabalhava dois domingos por mês. Não havia folga compensatória pelos domingos trabalhados. Não era permitido o registro das horas extras. O depoente trabalhou com o autor de 2019 a 2022. O autor trabalhava das 13h às 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30, aos domingos, sem intervalo. O depoente registrava os horários de trabalho de acordo com as orientações do gerente. O vendedor tem acesso ao sistema de vendas mesmo sem estar registrado no ponto eletrônico. Acontecia de o vendedor comparecer para trabalhar e o gerente pedir para não registrar o dia trabalhado. O ponto eletrônico ficava em cima da mesa do gerente e tinha que passar pelo gerente. Os vendedores não tem acesso aos extratos de vendas. Somente tinham acesso se pedissem ao gerente. Não saberiam se houvesse qualquer cancelamento de uma venda efetuada. É possível logar no sistema de vendas sem registrar o ponto. Não é possível acompanhar a venda, mesmo que seja on line, e descobrir se houve ou não cancelamento" (fl. 991). As declarações do autor e de sua testemunha sobre a jornada de trabalho possuem pequenas variações de horários que não invalidam ou retiram a força probante da prova produzida. Sendo assim, resta assente que os horários registrados e os resumos de horas negativas e positivas integradas ao banco de horas não são fidedignos, o que derroga as teses de quitação regular e compensação do sobrelabor. Quanto ao intervalo intrajornada, os documentos consignam pausas mínimas de uma hora, mas a testemunha do autor também destacou que a pausa era de apenas 30 minutos. Correta, pois, a sentença que invalidou os registros de ponto e fixou a jornada baseada na prova oral, condenando a ré ao pagamento de horas extras, inclusive pelo labor aos domingos e do intervalo intrajornada. Todavia, considerando as afirmações do reclamante, considero que não pode prevalecer a jornada fixada na sentença, qual seja, das "12h às 22h30 de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo, e das 13h às 20h30, sem intervalo, dois domingos por mês". Isto porque a jornada sobre o qual deverão ser apuradas as horas extras será a informada pelo empregado na audiência, ou seja, das "13h40 às 22h20, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo" e aos domingos, das 13h às 20h30, sem intervalo intrajornada e sem folga compensatória. Por fim, verifico que a sentença fixou como extras o labor após a 8ª hora diária e não deferiu reflexos das condenações sobre o RSR. Recurso da ré parcialmente provido. JUSTIÇA GRATUITA O Juízo de origem concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita ao autor, sob os seguintes fundamentos: "A declaração de insuficiência econômica no id. 72e1bdf goza de presunção relativa de validade e eficácia para a concessão das benesses da gratuidade judiciária, a teor do disposto no art. 99, § 3º, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor" (fl. 1014). No recurso, a ré afirma que o autor não faz jus ao benefício, uma vez que não provou a hipossuficiência de recursos, na forma exigida pelo art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e a mera apresentação da declaração da deficiência econômica não atende às exigências da lei trabalhista. Pois bem. No caso, o autor declarou sua hipossuficiência econômica nos autos (fl. 13), condição que não foi infirmada por provas em contrário. Sendo assim, considero atendidos os termos da Súmula n.º 463, I, do C. TST e dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC, pois a declaração de pobreza constitui-se como prova do quanto alegado por quem a subscreve, sendo suficiente para a concessão da benesse. Desse modo, impõe-se o reconhecimento de que o autor cumpriu as exigências legais para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença consigna a condenação do autor e da ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10%. Vejamos: "Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, sem considerar as custas processuais. No dia 20/10/2021, o Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5.766, reconheceu a inconstitucionalidade material da exigência incondicional de honorários advocatícios, quando o sucumbente for beneficiário da justiça gratuita, vetando a compensação/retenção dos créditos a receber no mesmo ou em outro processo. Desse modo, nos termos da aludida decisão de caráter vinculativo, cujos efeitos atingem, inclusive, situações que já foram consolidadas sob a égide de leis anteriores (ex tunc), a condenação do beneficiário da justiça gratuita somente ensejará a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais se sobrevier, dentro do prazo de dois anos, mudança significativa da condição econômica da parte, ao ponto de afastá-lo da condição de miserabilidade jurídica. Ressalte-se que este Egrégio Regional da 10ª Região já havia previsto e recomendado a declaração de inconstitucionalidade, de maneira incidental, de parte do § 4º do artigo 791-A da CLT, com a edição do Verbete 75/2019, in verbis: 'Verbete: 75/2019 Título: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Publicação: Disponibilizado no DEJT dos dias 3,4 e 5/9/2019 Situação". Destarte, condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, na forma prevista no artigo 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT, devendo ser observada a imediata suspensão da execução da verba, assim com todas as determinações contidas na ADI nº 5.766 do STF e no Verbete nº 75/2019 do TRT da 10ª Região" (fl. 1015). No recurso, o réu busca elidir a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ou a redução da verba fixada no percentual de 10% para 5%. Requer, ainda, a exclusão da suspensão da exigibilidade aplicada aos honorários advocatícios devidos aos seus patronos. Pois bem. Sobre os honorários advocatícios, explico que as ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação, mas apenas a suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos do Verbete n.º 75 desta Egr. Corte Regional, bem como nos moldes definidos pelo Exc. STF ao julgar o ADC 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Assim, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve ser suspensa a exigibilidade da obrigação quanto aos honorários advocatícios, na forma do Verbete n.º 75 desta Egr. Corte. No caso, a condenação ao pagamento de honorários pela ré decorre da sucumbência e devem ser fixados mesmo quando não há requerimento ou recurso das partes acerca do tema. Destaco que a verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente e deve incidir sobre o valor líquido da condenação apurado na liquidação da sentença, sem a redução dos descontos fiscais e previdenciários, como definido na OJ n.º 348 do C. TST. No mais, considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, mantenho o percentual dos honorários de sucumbência devidos aos advogados do autor e do réu em 10% sobre o valor da condenação. Nego provimento ao recurso da reclamada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A sentença consigna a determinação de incidência de juros de mora na forma do ADC 58, nos seguintes moldes: "Para que se coadune com a decisão do STF no ADC 58, que possui efeito vinculante, deverão ser observadas as seguintes diretrizes fixadas pelo STF na liquidação da sentença: a) aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido de juros equivalente à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) até o ajuizamento da ação. (STF - ADC 58/DF); b) aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, que compreende englobadamente os juros de mora e a correção monetária (STF - ADC 58 /DF); c) não aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação de que trata o art. 883 da CLT (STF - ADC 58/DF)" (fl. 1016). No recurso, a ré busca a aplicação de juros com base na incidência do "IPCA-E na fase pré-processual e SELIC a partir do ajuizamento", índice que engloba os juros e correção monetária. Assim, deve ser excluída a "inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de débitos trabalhistas", nos moldes já decididos pelo Exc. STF (fl. 1040). Pois bem. Especificamente sobre os juros e a correção monetária, no que concerne à determinação de que o montante apurado "deve ser atualizado conforme a decisão" do Exc. STF na ADC 58, destaco que a Corte Suprema definiu que seriam aplicados aos débitos trabalhistas os índices de correção do IPCA-E acrescido dos juros de mora ditados no art. 39 da Lei n.º 8.177/1991 na fase pré-judicial e, em momento posterior ao ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Contudo, a Exc. Corte também estabeleceu que tais critérios seriam observados até que sobreviessem alterações legislativas em relação ao tema, o que ocorreu com o advento da Lei n.º 14.905/2024, que incluiu os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, ao Código Civil: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Assim, em conformidade com a alteração do Código Civil e com o posicionamento adotado pela SDI-1 do C. TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029, restou decidido pela incidência da Lei n.º 14.905/2024 na esfera trabalhista, com reconhecimento de que a nova lei manteve inalterados os critérios adotados pela Exc. Corte Suprema no ADC 58, apenas lhe acrescentando, a partir de agosto de 2024, um novo critério de correção monetária. Assim, determino que sejam aplicados aos débitos trabalhistas reconhecidos os seguintes índices de correção: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39 da Lei 8.177/1991); b) de 23/5/2023 (data do ajuizamento da ação) até 29/8/2024, a taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente pagos, consoante o item "i" da modulação do Exc. STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças relacionadas ao cálculo anterior); c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da correção monetária, será incidente o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração "SELIC - IPCA" (art. 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidir correção em caso de aferição da taxa zero (art. 406, § 3º, do Código Civil). Recurso da reclamada parcialmente provido. RECURSO DO RECLAMANTE (ADESIVO) COMISSÕES - VENDAS PARCELADAS/FINANCIADAS E CANCELADAS/ESTORNADAS - DIFERENÇAS O Juízo a quo negou o pedido de diferenças de comissões sobre vendas financiadas e canceladas/estornadas, sob os seguintes fundamentos: "O reclamante conta que foi adm itido pela empresa reclamada em 23/02/2019 para exercer a função de vendedor, mediante média salarial mensal de R$ 2.200,00, até ser dispensado sem justa causa em 20/07/2022. O reclamante alega que recebia 30% a menos do que deveria a título de comissões, em razão de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. Afirma que questionou a empresa sobre as diferenças, mas não obteve resposta. Alega ainda que a reclamada não considerava na base de cálculo das comissões os juros e encargos financeiros das vendas parceladas. A reclamada, em contestação, afirma que sempre realizou o pagamento das comissões de acordo com as vendas faturadas e que o Reclamante tinha acesso aos seus extratos de vendas pelo sistema PRWEB. Acerca das vendas parceladas, a reclamada destaca a existência de cláusula no contrato de trabalho, a qual prevê que não é paga comissão sobre juros e encargos do financiamento. O reclamante, em réplica, impugna os argumentos da Reclamada, alegando que a empresa se beneficia do maior número de vendas parceladas e, portanto, os juros e encargos devem integrar a base de cálculo das comissões. Decido. Em audiência (ID 33ee84b), a testemunha MAKSUEL DA SILVA VIANA FREITAS confirmou a alegação de que os vendedores não tinham acesso livre aos extratos de venda e não sabiam se havia cancelamentos. Mas poderiam ter acesso aos detalhados das vendas caso pedissem ao gerente. É o que se infere do seguinte depoimento: Primeira testemunha da reclamante: MAKSUEL DA SILVA VIANA FREITAS, CPF nº 066.861.323-81, casado(a), vendedor autônomo, nascida em 06/02 /1997, residente e domiciliado(a) na QN404, LOTE 2, APTO 507, SAMAMBAIA NORTE, DF.. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalhou na reclamada de 2015 a agosto de 2022, exercendo a função de vendedor, na filial 1610, Taguatinga Shopping, com jornada das 12h à 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30 aos domingos. Trabalhava dois domingos por mês. Não havia folga compensatória pelos domingos trabalhados. Não era permitido o registro das horas extras. O depoente trabalhou com o autor de 2019 a 2022. O autor trabalhava das 13h às 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30, aos domingos, sem intervalo. O depoente registrava os horários de trabalho de acordo com as orientações do gerente. O vendedor tem acesso ao sistema de vendas mesmo sem estar registrado no ponto eletrônico. Acontecia de o vendedor comparecer para trabalhar e o gerente pedir para não registrar o dia trabalhado. O ponto eletrônico ficava em cima da mesa do gerente e tinha que passar pelo gerente. Os vendedores não tem acesso aos extratos de vendas. Somente tinham acesso se pedissem ao gerente. Não saberiam se houvesse qualquer cancelamento de uma venda efetuada. É possível logar no sistema de vendas sem registrar o ponto. Não é possível acompanhar a venda, mesmo que seja on line, e descobrir se houve ou não cancelamento." Nada mais. (ID 33ee84b), Fixa-se, portanto, que o autor poderia ter acesso ao extrato das vendas e descobrir se houve ou não cancelamentos. Nesse contexto, aplico a regra de distribuição do ônus da prova, conforme o art. 818 da CLT, o qual estabelece que cabe ao Reclamante provar os fatos constitutivos do seu direito. Analiso os documentos juntados pela Reclamada e verifico que os extratos de venda demonstram, de forma detalhada, as vendas realizadas pelo Reclamante em cada período, com os valores, as datas e os percentuais de comissão. A Reclamada, ao apresentar os extratos de vendas e os comprovantes de pagamento, se desincumbiu do seu ônus de provar que realizou o pagamento das comissões de acordo com as vendas realizadas e com os percentuais acordados. O Reclamante, por sua vez, não apresentou qualquer documento ou prova que demonstrasse especificamente as vendas que alega não ter recebido comissão ou os cálculos que embasam a alegação de diferença de 30%. Diante disso, e considerando a ausência de provas robustas que infirmem os documentos da Reclamada, indefiro o pedido de pagamento de diferenças de comissões de 30%. (...) Em audiência (ID. 33ee84b), a preposta da Reclamada confirmou que o Reclamante não recebia comissões sobre os juros e demais encargos do financiamento das vendas a prazo. Pois bem. Os juros e demais encargos do financiamento não integram a base de cálculo da comissão, que incide exclusivamente sobre o valor a vista dos produtos e serviços vendidos, ante o disposto no art. 466, § 1º, da CLT, nos seguintes termos: § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. Nota-se claramente nesse dispositivo uma limitação nas transações realizadas por prestações sucessivos, como as vendas parceladas. O vendedor somente pode exigir as comissões sobre a parte que lhe diz respeito. Isso significa que as comissões nas vendas parceladas não incidem sobre o valor total da transação, mas exclusivamente sobre o valor da mercadoria vendida, sem a inclusão dos encargos do financiamento. Não se pode olvidar que os juros visam compensar a demora no recebimento e o risco do negócio, que não é assumido pelo empregado. E muitas vezes o financiamento é realizado por empresa distinta da que vende o produto, de modo que o empregador nem é beneficiado com o acréscimo pago pelo cliente. Por esses motivos, as comissões devem ser calculadas sobre o valor a vista da mercadoria, conforme tem se posicionado o colendo TST. É o que atesta os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Cinge-se a controvérsia a saber se os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas devem compor a base de cálculo das comissões. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada "venda auferida", e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, tampouco por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, e deve ser assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista conhecido e não provido. (TST - RR: 15172020145030138, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 15/02/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada venda auferida, e não sobre os valores majorados com os acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve se separar da operação de crédito que envolve este último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem qualquer participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades acerca da não quitação dos valores devidos, inclusive quanto a eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 14879720125120010, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 13/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A controvérsia cinge-se a definir se as comissões devidas a representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista ou acrescido dos encargos do financiamento. Importante salientar que não era a reclamada quem financiava a venda a prazo para os seus clientes, mas sim a instituição financeira, que repassava àquela apenas o valor da mercadoria à vista e recebia os juros decorrentes do financiamento. O artigo 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, assim dispõe: "Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta.". Ainda, o artigo 32, § 4º, da Lei nº 4.886/65, que regulamenta a atividade do representante comercial autônomo, estabelece que as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. Por valor total das mercadorias não se pode entender tratar-se do preço da venda acrescido dos encargos decorrentes do financiamento, como os juros, mormente em hipóteses como a dos autos, em que não era a tomadora dos serviços deste representante comercial autônomo, empresa representada, que financiava o negócio, mas sim distinta instituição financeira sem qualquer vínculo com a primeira e que entabulava outro negócio jurídico com o cliente comprador. Com efeito, os encargos decorrentes do financiamento não são revertidos à empresa representada, que recebe apenas o valor da mercadoria. Beneficiam, pois, apenas a instituição financeira, que não possui nenhum vínculo com o representante comercial, mas sim com o cliente. Além disso, esses acréscimos não são fruto direto do trabalho prestado pelo autor, cujo esforço foi concentrado na venda do produto pelo preço oferecido por quem ele representa. Segundo se observa do artigo 884 do Código Civil, considera-se enriquecimento sem causa a vantagem econômica auferida sem substrato jurídico, aumentando o patrimônio do beneficiário sem nenhum elemento jurídico capaz de justificá-la, em detrimento do injustificado empobrecimento de alguém. Assim, embasado no fundamento de que não é possível se enriquecer sem uma causa lícita, todo pagamento feito sem que seja devido deverá ser restituído. Ademais, faz-se relevante diferenciar a relação jurídica travada entre o representante comercial e a empresa representada, de intermediação da venda com o cliente, com o negócio firmado entre este e a instituição financeira concedente do empréstimo, da qual o autor nem sequer participou nem colaborou diretamente para acontecer, tratando-se, pois, de relações distintas. Desse modo, conclui-se que atribuir ao representante comercial autônomo o direito a comissões apuradas sobre valores que não foram por ele conquistados nem serão recebidos pela empresa representada e tomadora de seus serviços, já que se trata de pagamento oriundo do contrato havido entre o cliente e a instituição financeira, caracteriza enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme estabelece o artigo 884 do Código Civil. Assim, considerando que os contratos em geral devem ser interpretados conforme a boa-fé, nos termos do artigo 422 do Código Civil, e tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa prevista no artigo 884 do mesmo Código, as comissões devidas ao representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista, salvo estipulação em contrário Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, SBDI-1, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 06/12/19, destaque acrescido). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2° da Lei n° 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2021-49.2014.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021, destaque acrescido); "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO [...] B) COMISSÕES SOBRE VENDAS - INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS - DIFERENÇAS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. O art. 457, § 1º, da CLT estabelece que integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. O art. 466 do referido diploma legal prevê que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, dispõe que o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. Os referidos dispositivos, contudo, não estipulam a base de cálculo da parcela. 2. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Assim, considerando que não é pacífico o entendimento desta Corte sobre a matéria, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. 3. In casu, o Tribunal Regional afastou a pretensão de incidência das comissões sobre juros e encargos decorrentes de financiamentos, ao fundamento de que as comissões são calculadas sobre a venda ajustada e não sobre a venda acrescida dos encargos de financiamento, pois estes decorrem de relação jurídica autônoma, entre a empresa e o cliente adquirente dos produtos. 4. Assim, tendo a Corte de origem proferido decisão de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, não logra ser conhecido o recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-100362-02.2019.5.01.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/09/2021). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando que ainda não há, nesta Corte Superior, jurisprudência uniforme relativa à base de cálculo de comissões sobre vendas a prazo, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. [...] 4. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o valor da comissão deve ser calculado em relação aos valores dos produtos e serviços sem incluir os juros e encargos. Dessa forma, manteve a sentença considerando devido os descontos dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 457, 464 e 466, da CLT e 7º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021, destaque acrescido). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. I. As despesas com juros e financiamento sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. II. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT" (AIRR-952-93.2013.5.03.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/08/2018, destaque acrescido). Indefiro o pedido de pagamento de diferenças de comissões postulada com base na inclusão dos juros e demais encargos financeiros na sua base de cálculo". No recurso, o demandante afirma que a prova oral confirmou a defasagem em 30% das comissões, assim como a ré reconheceu que "não havia o pagamento das comissões em relação a vendas não faturadas (canceladas ou trocadas)". Alega, ainda, que é do réu o risco da atividade econômica e as comissões devem ser pagas sobre todas as vendas realizadas (artigos 2º da CLT e 2º da Lei n.º 3.207/57). Aduz, também, que a ré efetuava o pagamento das comissões sobre o valor à vista do produto, sem os acréscimos automaticamente incidentes sobre as vendas feitas a prazo. Assim, argumenta, os encargos sobre vendas do financiamento devem compor a base de cálculo das comissões, uma vez que estas incidem sobre as vendas realizadas (artigos 2º e 4º da Lei n.º 3.207/57), sendo vedada a incidência de descontos, consoante os termos do art. 457, § 2º, da CLT. Requer, pois, o pagamento "equivalente a 72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo) sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (média da quantidade de vendas a prazo no mês)" e reflexos (fl. 1083). Pois bem. No caso, a ré afirma que as vendas canceladas não justificam o pagamento de comissões, pois o fato gerador do pagamento é, justamente, a "efetivação da venda". Sustenta, ainda, que não há nos autos provas do "quantitativo médio de vendas canceladas" e que são genéricas as alegações da inicial. Todavia, os documentos às fls. 752/761 confirmam o estorno de comissões por motivos de cancelamentos, trocas e "solicitação/arrependimento", confirmando que a ré efetuava tais abatimentos nas comissões. O art. 466 da CLT dispõe: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. § 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo". Ao revés do que afirma a reclamada, o C. TST adota o entendimento no sentido de que ao tratar das comissões exigíveis após "ultimada a transação", a norma se reporta à efetivação do negócio junto ao vendedor, o que obsta descontos posteriores por motivo de cancelamento ou mora do comprador. Isto porque a conclusão é no sentido de que não é do empregado os riscos da atividade econômica, o que ocorre quando o negócio não é efetivado e a comissão é deduzida dos vencimentos do empregado. Eis o teor do Precedente Normativo n.º 97 do C. TST: "PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES (positivo) Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Sobre o tema, julgados do C. TST e desta Egr. Turma: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que 'os estornos decorrentes de vendas canceladas, constantes dos extratos acostados com a defesa, não podem ser considerados ilegais, na medida em que as comissões só se tornam exigíveis depois de ultimada a transação a que se referem', decidiu em dissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Precedentes. Desse modo, correta a decisão agravada. Agravo não provido (...)" (TST, 5ª Turma, Ag-RRAg-1001141-62.2021.5.02.0085, Relator Ministro Breno Medeiros, julg. 6/12/2023, DEJT 07/12/2023). "(...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. O pagamento da comissão é devido depois de ultimada a transação pelo empregado (art. 466 da CLT), que se dá com o acordo entre o comprador e o vendedor, fato não alterado por posterior cancelamento ou troca de produto. A realização de desconto do vendedor no caso de cancelamento ou troca de produto resulta em irregular transferência ao empregado dos riscos da atividade econômica (art. 2º, da CLT), sendo devido o pagamento de diferenças (...)" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000869-75.2022.5.10.0102, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, julg. 11/10/2023, DEJT 14/10/2023). "ESTORNO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS DE MERCADORIAS DEVOLVIDAS. 'É vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda' (PN 97/SDC/TST). Comprovado nos autos o fato no relato testemunhal, inexiste provimento possível ao apelo patronal" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000232-95.2021.5.10.0802, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, julg. 24/5/2023, DEJT 27/5/2023). Assim, efetuada a negociação e, posteriormente, havendo dissolução do negócio jurídico pela vontade do cliente, não pode o empregado ser penalizado quando cumpriu os procedimentos e despendeu tempo para captação e realização da venda. Sobre o cálculo das comissões apenas sobre o valor à vista do produto, sem os acréscimos automaticamente incidentes sobre as vendas feitas a prazo, a preposta afirmou: "O autor recebia comissões sobre vendas. Não havia diferença no valor das comissões para as compras à vista e a prazo. As comissões eram calculadas com base no total das vendas" (fl. 991). As testemunhas ouvidas nos autos não trataram do tema, havendo apenas a confirmação do pagamento de comissões ao reclamante. No caso, o autor não apresentou provas a confirmarem a existência de diferenças de comissões equivalentes "a 72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo) sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (media da quantidade de vendas a prazo no mês)". Assim, verifico que a tese do empregado de imprestabilidade dos registros e pagamento a menor das comissões sobre produtos vendidos a vista não se firma em nenhum elemento de prova apresentado pelo empregado, como exigido pelo art. 818, I, da CLT. Todavia, destaco que também não há como ignorar que as afirmações da preposta destoam da tese da defesa, onde a ré admite que, de fato, há vendas financiadas com adição de juros e encargos cujas comissões são calculadas sobre o valor à vista. Vejamos: "Destaque-se que, as rubricas constantes dos extratos de vendas, o tipo de venda VV (venda à vista) é o selecionado para todas as modalidades que não sejam VF (venda financiada); apenas para diferenciar o tratamento dado pela Reclamada, pois no caso de VF (venda financiada) a operação passa a ser conduzida pela área de crediário, com a análise da Instituição Bancária para liberação do financiamento ao cliente. Assim, quando há indicação do Tipo ou Forma de Pagamento como "VV", significa que aquela venda foi realizada com registro do valor final no sistema de vendas, com pagamento de comissões sobre os valores finais de todas as vendas VV (sejam pagas à vista ou parceladas SEM ou COM juros). Por outro lado, nas situações em que os extratos acusam o tipo de venda "VF", significa que a venda foi financiada com o acréscimo de juros e encargos financeiros (crediário), porém, o valor da venda que consta nos extratos é apenas o valor à vista, qual seja, o valor real do produto vendido, tendo sido a comissão calculada sobre esse valor real da mercadoria, com a exclusão dos juros e encargos que o cliente pagará à Instituição Financeira. Importante destacar mais uma vez que, há previsão contratual expressa sobre o tema - cláusula 4º do contrato de trabalho: "não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário" (fls. 274/275). Assim, admitindo a ré que, de fato, excluía das comissões os juros e encargos sobre as vendas efetuadas sob o código "VF" (venda financiada), são devidas diferenças ao autor. Como destacado na divergência apresentada pelo Exmo. Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, por força do IRR 57 de 24/2/2025, o C. TST decidiu que tal regra prevalece quando não há ajuste em outro sentido. No caso em análise, há norma interna que trata do pagamento das comissões com base de cálculo no "valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada" (vide item 5.2, 'b', fl. 938). Assim, de fato, a ré deve pagar diferenças de comissões das vendas a prazo com base no valor das notas fiscais ou dos cupons da vendas realizadas a serem apresentados na liquidação de sentença, sob pena de acolhimento da tese da inicial. Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso do autor para: a) Reconhecer o direito às diferenças de comissões pelas vendas efetuadas e estornadas por qualquer motivo, inclusive por cancelamentos, trocas, solicitação e arrependimento, fixando que na liquidação da sentença a ré deverá apresentar relatórios detalhados das comissões estornadas, com exposição da devida justificativa, sob pena de se considerar que foram estornados 30% do valor médio mensal das comissões recebidas (item V, fl. 10). b) Dar provimento parcial ao recurso do autor para, acolhendo a divergência apresentada, "determinar que a base de cálculo a ser considerada para apuração de diferenças comissionais nas vendas a prazo seja o valor da nota fiscal ou do cupom da venda realizada", documentos que deverão ser apresentados na fase de liquidação da sentença, sob pena de se considerar os limites do pedido de que é devida a "diferença para cada mês trabalhado o importe equivalente a 72% sobre 80% das comissões quitadas" (item VI, fl. 10). c) Sobre as diferenças de comissões reconhecidas incidirão reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Recurso parcialmente provido. CONCLUSÃO Sendo assim, em relação ao conhecimento: 1. Conheço do recurso da ré. 2. Conheço do recurso adesivo do autor. Pelo exposto, nos termos da fundamentação: 1. Dou provimento parcial ao recurso da ré: a) Fixo a jornada do autor das 13h40 às 22h20, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo e aos domingos, das 13h às 20h30, sem intervalo intrajornada e sem folga compensatória, mantendo inalterada a condenação da ré ao pagamento de horas extras nos moldes definidos na sentença. b) Os juros de mora deverão ser calculados com base na Lei n.º 14.905/2024 e em conformidade com o posicionamento adotado pela SDI-1 do C. TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029 que adota os critérios e modulação do ADC 58. 2. Dou provimento parcial ao recurso do autor para: a) Reconhecer o direito do autor às diferenças de comissões pelas vendas efetuadas e estornadas por qualquer motivo, inclusive por cancelamentos, trocas, solicitação e arrependimento, fixando que na liquidação da sentença a ré deverá apresentar relatórios detalhados das comissões estornadas, com exposição da devida justificativa, sob pena de se considerar que foram estornados 30% do valor médio mensal das comissões recebidas (item V, fl. 10). b) "determinar que a base de cálculo a ser considerada para apuração de diferenças comissionais nas vendas a prazo seja o valor da nota fiscal ou do cupom da venda realizada", documentos que deverão ser apresentados na fase de liquidação da sentença, sob pena de se considerar os limites do pedido de que são devidas diferenças "para cada mês trabalhado o importe equivalente a 72% sobre 80% das comissões quitadas" (item VI, fl. 10). c) Sobre as diferenças de comissões reconhecidas incidirão reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. 3. Custas processuais, pela ré, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o novo valor provisório fixado para a condenação (R$ 50.000,00). Por tais fundamentos, ACÓRDÃO ACORDAMOS Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer o recurso da reclamada e o recurso adesivo do autor e dar-lhes provimento parcial. Custas processuais, pela ré, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o novo valor provisório fixado para a condenação (R$ 50.000,00). Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE FERREIRA ALBERNAZ

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ID: 260971601

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000565-33.2023.5.10.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. FELIPE FERREIRA ALBERNAZ

Polo Passivo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. FELIPE FERREIRA ALBERNAZ

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000565-33.2023.5.10.0008 : FELIPE FERREIRA ALBERNAZ E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000565-33.2023.5.10.0008 : FELIPE FERREIRA ALBERNAZ E OUTROS (1) : FELIPE FERREIRA ALBERNAZ E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000565-33.2023.5.10.0008 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: FELIPE FERREIRA ALBERNAZ ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES ADVOGADO: SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA RECORRENTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE VIEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR AOS DOMINGOS. A teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, ao empregado incumbe o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos do direito vindicado. No caso dos autos, afastada a fidedignidade dos registros de ponto, as indicações de horários do autor em audiênciaservem como baliza para a fixação da jornada de trabalho. Recurso da ré parcialmente provido. 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Não havendo prova capaz de desconstituir a declaração de miserabilidade jurídica, devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregado, na forma do art. 98 do CPC e da Súmula n.º 463, I, do C. TST. Recurso da ré não provido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI N.º 13.467/2017. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação. Considerando os parâmetros adotados pela Egr. 3ª Turma desta Corte para as causas de baixa e média complexidade, se mostra razoável a fixação de honorários advocatícios de 10% para ambos os litigantes. Recurso da ré não provido. 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Consoante o posicionamento adotado pela SDI-1 do colendo TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029, os critérios de atualização dos débitos na Justiça do Trabalho deverão ser feitos em conformidade com a alteração promovida pela Lei n.º 14.905/2024 que, por sua vez, manteve inalterado o entendimento adotado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do ADC 58, mas acrescentou novos parâmetros de correção a partir de agosto de 2024 que, portanto, também passarão a incidir sobre a dívida trabalhista. Recurso da ré parcialmente provido. 5. DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. O art. 2º da Lei n.º 3.207/57 não traz distinção entre o preço à vista e a prazo para fins de base de cálculo das comissões sobre vendas. Dessa forma, os descontos de encargos financeiros (juros e taxa da administradora de crédito) nas comissões oriundas de vendas a prazo, revestem-se de ilegalidade, por ofensa ao art. 2º da CLT. Todavia, havendo regra empresarial específica, deve o cômputo da verba observar tal ajuste, na forma decidida pelo C. TST no julgamento do IRR 57. Recurso do autor parcialmente provido. 6. "(...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS E/OU OBJETO DE TROCA. O col. TST tem entendimento uniforme no sentido de que o cancelamento de vendas e a troca de produtos não pode implicar estornos das comissões, pois não é lícito à empresa transferir o risco da atividade econômica ao empregado. Na hipótese vertente, ressaindo que o pagamento de comissão era deduzido quando havia cancelamento da venda ou não faturamento ou troca, é devido o pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas canceladas/não faturadas/trocadas" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000847-88.2021.5.10.0801, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, julg. 23/8/2023, DEJT 28/8/2023). Recurso do autor parcialmente provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Marcos Alberto dos Reis da 8ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 1003/1017, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Recurso ordinário pela reclamada às fls. 1019/1043 e recurso adesivo do autor às fls. 1073/1087. Contrarrazões do reclamante às fls. 1068/1072 e da ré às fls. 1090/1102. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos do reclamado e do recurso adesivo do reclamante. RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - LABOR AOS DOMINGOS O Juízo de origem reconheceu o direito do empregado às horas extras e ao intervalo intrajornada com base na tese de invalidação dos registros de ponto e não quitação do sobrelabor, nos seguintes moldes: "O autor conta que trabalhava de segunda a sábado, das 12h às 22h30, com 30 minutos de intervalo, e em 3 domingos por mês, das 13h às 20h30, sem intervalo. O autor afirma que os cartões de ponto não refletem a jornada real de trabalho, pois não registram corretamente a entrada, saída, intervalo e dias trabalhados. Requer o pagamento das horas extras laboradas que ultrapassaram a 8ª hora laborada e dos domingos laborados na forma dobrada, bem como a cominação multa do §4º, do artigo 71, da CLT, pela não concessão do intervalo mínimo de uma hora intrajornada. Em contestação, a reclamada afirma que a jornada de trabalho era de 7h20min por dia e que eventuais horas extras foram compensadas ou quitadas. A reclamada afirma que o reclamante usufruiu de, no mínimo, 1 hora de intervalo para refeição e descanso e que o sistema de vendas da empresa impede a realização de vendas durante o intervalo. Afirma que o reclamante gozava as folgas e que trabalhava aos domingos em regime de escala, jamais trabalhando em todos os domingos do mês. Decido. Em audiência, o Reclamante afirmou em seu depoimento (ID. 33ee84b) que sua jornada era das 13h40 às 22h20, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sábado, e das 13h às 20h30, sem intervalo, aos domingos, confirmando que não lhe era permitido o registro de horas extras. A preposta da Reclamada declarou, por sua vez, que a jornada do Reclamante era das 13h30 às 22h, de segunda a sábado, com 1 hora de intervalo (prorrogável para até 2 horas) e das 13h40 às 20h aos domingos, com 15 minutos de intervalo. Afirmou, ainda, que não era possível registrar intervalo inferior a uma hora no sistema. A primeira testemunha do Reclamante (Maksuel) confirmou a jornada alegada na inicial e ratificada na réplica (12h às 22h30, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo; e 13h às 20h30, sem intervalo, aos domingos) e afirmou, ainda, que o gerente orientava os vendedores a não registrarem as horas extras e que era possível acessar o sistema de vendas mesmo sem estar registrado no ponto. Tenho que os cartões de ponto, apesar de serem meio de prova hábil à comprovação do horário trabalhado, no caso dos autos não se prestam a tal finalidade, diante do depoimento da testemunha, evidenciando que, na prática, a jornada de trabalho do Reclamante era superior àquela registrada nos cartões de ponto e que havia forte controle do empregador sobre os registros de ponto (o ponto ficava com o gerente e havia a necessidade de autorização para prorrogação do sistema de vendas). Fixo a jornada de trabalho como sendo das 12h às 22h30 de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo, e das 13h às 20h30, sem intervalo, dois domingos por mês. Com base nessa jornada, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de 50% por cada hora trabalhada após 8ª hora diária, nos termos da Súmula 340 do TST, e os reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Os espelhos de ponto registram a concessão de folga semanal, o que afasta o direito ao pagamento em dobro pelos domingos trabalhados, ante o consagrado na Súmula 146 do TST. Indefiro o pedido de pagamento em dobro pelos domingos trabalhados. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 71, § 4º, da CLT, correspondente a salário de 30 minutos, com adicional de 50%, por cada dia de trabalho de segunda a sábado, e salário hora, com adicional de 50%, por cada dia de trabalho aos domingos. Esse multa ostenta natureza salarial e não reflete nas demais parcelas do complexo salarial" (fls. 1012/1014). A reclamada recorre asseverando que o autor cumpriu jornada regular de 44 horas semanais, fruindo diariamente do intervalo intrajornada de 1 hora e de uma folga semanal, com registro correto dos horários nos cartões de ponto e regular quitação ou compensação de eventuais horas extras (fl. 1.022). Aduz, ainda, que na ACP nº 0010779-68.2016.5.09.0651 o Ministério Púbico do Trabalho reconheceu a fidedignidade do sistema de controle de ponto da empresa e, portanto, é do autor o dever de comprovar as ilegalidades apontadas, pois os controles de jornada consignam horários de labor, compensação (banco de horas) e horas extras (entrada e saída). Assim, conclui, inexistindo elementos nos autos capazes de derrogar a veracidade dos registros de ponto, as horas extras devem ser excluídas da condenação. Pois bem. Como visto, o reclamante postula horas extras no período de 23/2/2019 a 20/7/2022. No presente caso, os controles de jornada apresentados abrangem apenas os anos de 2021 e 2022, sendo também possível aferir que vários documentos foram juntados em duplicidade. Cito, para exemplificar, os documentos dos períodos de 16/12/2021 a 15/1/2022 (fls. 549 e 565); 16/1/2022 a 15/2/2022 (fls. 551 e 567) e 16/3/2022 a 15/4/2022 (fls. 555 e 571). Assim, por não corresponder a todo o período trabalhado, considero que a prova documental, cotejada com os depoimentos colhidos nos autos, não se mostra eficiente para validar a tese patronal. Sobre a jornada de trabalho do empregado, a preposta afirmou: "O autor trabalhava das 13h30 às 22h, de segunda à sábado, com 1h de intervalo, que poderia ser estendido para até 2h. Não era possível o registro de intervalo inferior a uma hora. O autor sempre usufruía uma hora de intervalo. O autor trabalhava aos domingos das 13h40 às 20h, com 15 minutos de intervalo. O autor cumpria escala de 6x1. Existia folga compensatória pelo domingo trabalhado. A folga semanal do autor variava. Não existe uma discriminação específica para folga compensatória do domingo". A testemunha da ré, por sua vez, não trabalhou com o reclamante e não soube informar sua jornada de trabalho, fatos que retiram a força probante do seu depoimento. Note-se que a depoente afirmou que atua como Consultora Administrativa, não sendo possível ter conhecimento que o reclamante, que atuou com vendas, "não tinha orientação do gerente de não assinar a folha de ponto", uma vez que não presenciou a realidade diária vivenciada pelo empregado (fl. 991). Sobre o horário de trabalho, o reclamante declarou que cumpriu jornada das "13h40 às 22h20, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo", atuando em dois domingos por mês das 13h às 20h30, sem folga compensatória. O depoente Maksuel da Silva Freitas declarou: "Trabalhou na reclamada de 2015 a agosto de 2022, exercendo a função de vendedor, na filial 1610, Taguatinga Shopping, com jornada das 12h à 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30 aos domingos. Trabalhava dois domingos por mês. Não havia folga compensatória pelos domingos trabalhados. Não era permitido o registro das horas extras. O depoente trabalhou com o autor de 2019 a 2022. O autor trabalhava das 13h às 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30, aos domingos, sem intervalo. O depoente registrava os horários de trabalho de acordo com as orientações do gerente. O vendedor tem acesso ao sistema de vendas mesmo sem estar registrado no ponto eletrônico. Acontecia de o vendedor comparecer para trabalhar e o gerente pedir para não registrar o dia trabalhado. O ponto eletrônico ficava em cima da mesa do gerente e tinha que passar pelo gerente. Os vendedores não tem acesso aos extratos de vendas. Somente tinham acesso se pedissem ao gerente. Não saberiam se houvesse qualquer cancelamento de uma venda efetuada. É possível logar no sistema de vendas sem registrar o ponto. Não é possível acompanhar a venda, mesmo que seja on line, e descobrir se houve ou não cancelamento" (fl. 991). As declarações do autor e de sua testemunha sobre a jornada de trabalho possuem pequenas variações de horários que não invalidam ou retiram a força probante da prova produzida. Sendo assim, resta assente que os horários registrados e os resumos de horas negativas e positivas integradas ao banco de horas não são fidedignos, o que derroga as teses de quitação regular e compensação do sobrelabor. Quanto ao intervalo intrajornada, os documentos consignam pausas mínimas de uma hora, mas a testemunha do autor também destacou que a pausa era de apenas 30 minutos. Correta, pois, a sentença que invalidou os registros de ponto e fixou a jornada baseada na prova oral, condenando a ré ao pagamento de horas extras, inclusive pelo labor aos domingos e do intervalo intrajornada. Todavia, considerando as afirmações do reclamante, considero que não pode prevalecer a jornada fixada na sentença, qual seja, das "12h às 22h30 de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo, e das 13h às 20h30, sem intervalo, dois domingos por mês". Isto porque a jornada sobre o qual deverão ser apuradas as horas extras será a informada pelo empregado na audiência, ou seja, das "13h40 às 22h20, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo" e aos domingos, das 13h às 20h30, sem intervalo intrajornada e sem folga compensatória. Por fim, verifico que a sentença fixou como extras o labor após a 8ª hora diária e não deferiu reflexos das condenações sobre o RSR. Recurso da ré parcialmente provido. JUSTIÇA GRATUITA O Juízo de origem concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita ao autor, sob os seguintes fundamentos: "A declaração de insuficiência econômica no id. 72e1bdf goza de presunção relativa de validade e eficácia para a concessão das benesses da gratuidade judiciária, a teor do disposto no art. 99, § 3º, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor" (fl. 1014). No recurso, a ré afirma que o autor não faz jus ao benefício, uma vez que não provou a hipossuficiência de recursos, na forma exigida pelo art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e a mera apresentação da declaração da deficiência econômica não atende às exigências da lei trabalhista. Pois bem. No caso, o autor declarou sua hipossuficiência econômica nos autos (fl. 13), condição que não foi infirmada por provas em contrário. Sendo assim, considero atendidos os termos da Súmula n.º 463, I, do C. TST e dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC, pois a declaração de pobreza constitui-se como prova do quanto alegado por quem a subscreve, sendo suficiente para a concessão da benesse. Desse modo, impõe-se o reconhecimento de que o autor cumpriu as exigências legais para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença consigna a condenação do autor e da ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10%. Vejamos: "Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, sem considerar as custas processuais. No dia 20/10/2021, o Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5.766, reconheceu a inconstitucionalidade material da exigência incondicional de honorários advocatícios, quando o sucumbente for beneficiário da justiça gratuita, vetando a compensação/retenção dos créditos a receber no mesmo ou em outro processo. Desse modo, nos termos da aludida decisão de caráter vinculativo, cujos efeitos atingem, inclusive, situações que já foram consolidadas sob a égide de leis anteriores (ex tunc), a condenação do beneficiário da justiça gratuita somente ensejará a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais se sobrevier, dentro do prazo de dois anos, mudança significativa da condição econômica da parte, ao ponto de afastá-lo da condição de miserabilidade jurídica. Ressalte-se que este Egrégio Regional da 10ª Região já havia previsto e recomendado a declaração de inconstitucionalidade, de maneira incidental, de parte do § 4º do artigo 791-A da CLT, com a edição do Verbete 75/2019, in verbis: 'Verbete: 75/2019 Título: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Publicação: Disponibilizado no DEJT dos dias 3,4 e 5/9/2019 Situação". Destarte, condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, na forma prevista no artigo 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT, devendo ser observada a imediata suspensão da execução da verba, assim com todas as determinações contidas na ADI nº 5.766 do STF e no Verbete nº 75/2019 do TRT da 10ª Região" (fl. 1015). No recurso, o réu busca elidir a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ou a redução da verba fixada no percentual de 10% para 5%. Requer, ainda, a exclusão da suspensão da exigibilidade aplicada aos honorários advocatícios devidos aos seus patronos. Pois bem. Sobre os honorários advocatícios, explico que as ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação, mas apenas a suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos do Verbete n.º 75 desta Egr. Corte Regional, bem como nos moldes definidos pelo Exc. STF ao julgar o ADC 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Assim, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve ser suspensa a exigibilidade da obrigação quanto aos honorários advocatícios, na forma do Verbete n.º 75 desta Egr. Corte. No caso, a condenação ao pagamento de honorários pela ré decorre da sucumbência e devem ser fixados mesmo quando não há requerimento ou recurso das partes acerca do tema. Destaco que a verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente e deve incidir sobre o valor líquido da condenação apurado na liquidação da sentença, sem a redução dos descontos fiscais e previdenciários, como definido na OJ n.º 348 do C. TST. No mais, considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, mantenho o percentual dos honorários de sucumbência devidos aos advogados do autor e do réu em 10% sobre o valor da condenação. Nego provimento ao recurso da reclamada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A sentença consigna a determinação de incidência de juros de mora na forma do ADC 58, nos seguintes moldes: "Para que se coadune com a decisão do STF no ADC 58, que possui efeito vinculante, deverão ser observadas as seguintes diretrizes fixadas pelo STF na liquidação da sentença: a) aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido de juros equivalente à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) até o ajuizamento da ação. (STF - ADC 58/DF); b) aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, que compreende englobadamente os juros de mora e a correção monetária (STF - ADC 58 /DF); c) não aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação de que trata o art. 883 da CLT (STF - ADC 58/DF)" (fl. 1016). No recurso, a ré busca a aplicação de juros com base na incidência do "IPCA-E na fase pré-processual e SELIC a partir do ajuizamento", índice que engloba os juros e correção monetária. Assim, deve ser excluída a "inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de débitos trabalhistas", nos moldes já decididos pelo Exc. STF (fl. 1040). Pois bem. Especificamente sobre os juros e a correção monetária, no que concerne à determinação de que o montante apurado "deve ser atualizado conforme a decisão" do Exc. STF na ADC 58, destaco que a Corte Suprema definiu que seriam aplicados aos débitos trabalhistas os índices de correção do IPCA-E acrescido dos juros de mora ditados no art. 39 da Lei n.º 8.177/1991 na fase pré-judicial e, em momento posterior ao ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Contudo, a Exc. Corte também estabeleceu que tais critérios seriam observados até que sobreviessem alterações legislativas em relação ao tema, o que ocorreu com o advento da Lei n.º 14.905/2024, que incluiu os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, ao Código Civil: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Assim, em conformidade com a alteração do Código Civil e com o posicionamento adotado pela SDI-1 do C. TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029, restou decidido pela incidência da Lei n.º 14.905/2024 na esfera trabalhista, com reconhecimento de que a nova lei manteve inalterados os critérios adotados pela Exc. Corte Suprema no ADC 58, apenas lhe acrescentando, a partir de agosto de 2024, um novo critério de correção monetária. Assim, determino que sejam aplicados aos débitos trabalhistas reconhecidos os seguintes índices de correção: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39 da Lei 8.177/1991); b) de 23/5/2023 (data do ajuizamento da ação) até 29/8/2024, a taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente pagos, consoante o item "i" da modulação do Exc. STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças relacionadas ao cálculo anterior); c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da correção monetária, será incidente o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração "SELIC - IPCA" (art. 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidir correção em caso de aferição da taxa zero (art. 406, § 3º, do Código Civil). Recurso da reclamada parcialmente provido. RECURSO DO RECLAMANTE (ADESIVO) COMISSÕES - VENDAS PARCELADAS/FINANCIADAS E CANCELADAS/ESTORNADAS - DIFERENÇAS O Juízo a quo negou o pedido de diferenças de comissões sobre vendas financiadas e canceladas/estornadas, sob os seguintes fundamentos: "O reclamante conta que foi adm itido pela empresa reclamada em 23/02/2019 para exercer a função de vendedor, mediante média salarial mensal de R$ 2.200,00, até ser dispensado sem justa causa em 20/07/2022. O reclamante alega que recebia 30% a menos do que deveria a título de comissões, em razão de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. Afirma que questionou a empresa sobre as diferenças, mas não obteve resposta. Alega ainda que a reclamada não considerava na base de cálculo das comissões os juros e encargos financeiros das vendas parceladas. A reclamada, em contestação, afirma que sempre realizou o pagamento das comissões de acordo com as vendas faturadas e que o Reclamante tinha acesso aos seus extratos de vendas pelo sistema PRWEB. Acerca das vendas parceladas, a reclamada destaca a existência de cláusula no contrato de trabalho, a qual prevê que não é paga comissão sobre juros e encargos do financiamento. O reclamante, em réplica, impugna os argumentos da Reclamada, alegando que a empresa se beneficia do maior número de vendas parceladas e, portanto, os juros e encargos devem integrar a base de cálculo das comissões. Decido. Em audiência (ID 33ee84b), a testemunha MAKSUEL DA SILVA VIANA FREITAS confirmou a alegação de que os vendedores não tinham acesso livre aos extratos de venda e não sabiam se havia cancelamentos. Mas poderiam ter acesso aos detalhados das vendas caso pedissem ao gerente. É o que se infere do seguinte depoimento: Primeira testemunha da reclamante: MAKSUEL DA SILVA VIANA FREITAS, CPF nº 066.861.323-81, casado(a), vendedor autônomo, nascida em 06/02 /1997, residente e domiciliado(a) na QN404, LOTE 2, APTO 507, SAMAMBAIA NORTE, DF.. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalhou na reclamada de 2015 a agosto de 2022, exercendo a função de vendedor, na filial 1610, Taguatinga Shopping, com jornada das 12h à 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30 aos domingos. Trabalhava dois domingos por mês. Não havia folga compensatória pelos domingos trabalhados. Não era permitido o registro das horas extras. O depoente trabalhou com o autor de 2019 a 2022. O autor trabalhava das 13h às 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30, aos domingos, sem intervalo. O depoente registrava os horários de trabalho de acordo com as orientações do gerente. O vendedor tem acesso ao sistema de vendas mesmo sem estar registrado no ponto eletrônico. Acontecia de o vendedor comparecer para trabalhar e o gerente pedir para não registrar o dia trabalhado. O ponto eletrônico ficava em cima da mesa do gerente e tinha que passar pelo gerente. Os vendedores não tem acesso aos extratos de vendas. Somente tinham acesso se pedissem ao gerente. Não saberiam se houvesse qualquer cancelamento de uma venda efetuada. É possível logar no sistema de vendas sem registrar o ponto. Não é possível acompanhar a venda, mesmo que seja on line, e descobrir se houve ou não cancelamento." Nada mais. (ID 33ee84b), Fixa-se, portanto, que o autor poderia ter acesso ao extrato das vendas e descobrir se houve ou não cancelamentos. Nesse contexto, aplico a regra de distribuição do ônus da prova, conforme o art. 818 da CLT, o qual estabelece que cabe ao Reclamante provar os fatos constitutivos do seu direito. Analiso os documentos juntados pela Reclamada e verifico que os extratos de venda demonstram, de forma detalhada, as vendas realizadas pelo Reclamante em cada período, com os valores, as datas e os percentuais de comissão. A Reclamada, ao apresentar os extratos de vendas e os comprovantes de pagamento, se desincumbiu do seu ônus de provar que realizou o pagamento das comissões de acordo com as vendas realizadas e com os percentuais acordados. O Reclamante, por sua vez, não apresentou qualquer documento ou prova que demonstrasse especificamente as vendas que alega não ter recebido comissão ou os cálculos que embasam a alegação de diferença de 30%. Diante disso, e considerando a ausência de provas robustas que infirmem os documentos da Reclamada, indefiro o pedido de pagamento de diferenças de comissões de 30%. (...) Em audiência (ID. 33ee84b), a preposta da Reclamada confirmou que o Reclamante não recebia comissões sobre os juros e demais encargos do financiamento das vendas a prazo. Pois bem. Os juros e demais encargos do financiamento não integram a base de cálculo da comissão, que incide exclusivamente sobre o valor a vista dos produtos e serviços vendidos, ante o disposto no art. 466, § 1º, da CLT, nos seguintes termos: § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. Nota-se claramente nesse dispositivo uma limitação nas transações realizadas por prestações sucessivos, como as vendas parceladas. O vendedor somente pode exigir as comissões sobre a parte que lhe diz respeito. Isso significa que as comissões nas vendas parceladas não incidem sobre o valor total da transação, mas exclusivamente sobre o valor da mercadoria vendida, sem a inclusão dos encargos do financiamento. Não se pode olvidar que os juros visam compensar a demora no recebimento e o risco do negócio, que não é assumido pelo empregado. E muitas vezes o financiamento é realizado por empresa distinta da que vende o produto, de modo que o empregador nem é beneficiado com o acréscimo pago pelo cliente. Por esses motivos, as comissões devem ser calculadas sobre o valor a vista da mercadoria, conforme tem se posicionado o colendo TST. É o que atesta os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Cinge-se a controvérsia a saber se os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas devem compor a base de cálculo das comissões. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada "venda auferida", e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, tampouco por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, e deve ser assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista conhecido e não provido. (TST - RR: 15172020145030138, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 15/02/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada venda auferida, e não sobre os valores majorados com os acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve se separar da operação de crédito que envolve este último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem qualquer participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades acerca da não quitação dos valores devidos, inclusive quanto a eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 14879720125120010, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 13/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A controvérsia cinge-se a definir se as comissões devidas a representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista ou acrescido dos encargos do financiamento. Importante salientar que não era a reclamada quem financiava a venda a prazo para os seus clientes, mas sim a instituição financeira, que repassava àquela apenas o valor da mercadoria à vista e recebia os juros decorrentes do financiamento. O artigo 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, assim dispõe: "Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta.". Ainda, o artigo 32, § 4º, da Lei nº 4.886/65, que regulamenta a atividade do representante comercial autônomo, estabelece que as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. Por valor total das mercadorias não se pode entender tratar-se do preço da venda acrescido dos encargos decorrentes do financiamento, como os juros, mormente em hipóteses como a dos autos, em que não era a tomadora dos serviços deste representante comercial autônomo, empresa representada, que financiava o negócio, mas sim distinta instituição financeira sem qualquer vínculo com a primeira e que entabulava outro negócio jurídico com o cliente comprador. Com efeito, os encargos decorrentes do financiamento não são revertidos à empresa representada, que recebe apenas o valor da mercadoria. Beneficiam, pois, apenas a instituição financeira, que não possui nenhum vínculo com o representante comercial, mas sim com o cliente. Além disso, esses acréscimos não são fruto direto do trabalho prestado pelo autor, cujo esforço foi concentrado na venda do produto pelo preço oferecido por quem ele representa. Segundo se observa do artigo 884 do Código Civil, considera-se enriquecimento sem causa a vantagem econômica auferida sem substrato jurídico, aumentando o patrimônio do beneficiário sem nenhum elemento jurídico capaz de justificá-la, em detrimento do injustificado empobrecimento de alguém. Assim, embasado no fundamento de que não é possível se enriquecer sem uma causa lícita, todo pagamento feito sem que seja devido deverá ser restituído. Ademais, faz-se relevante diferenciar a relação jurídica travada entre o representante comercial e a empresa representada, de intermediação da venda com o cliente, com o negócio firmado entre este e a instituição financeira concedente do empréstimo, da qual o autor nem sequer participou nem colaborou diretamente para acontecer, tratando-se, pois, de relações distintas. Desse modo, conclui-se que atribuir ao representante comercial autônomo o direito a comissões apuradas sobre valores que não foram por ele conquistados nem serão recebidos pela empresa representada e tomadora de seus serviços, já que se trata de pagamento oriundo do contrato havido entre o cliente e a instituição financeira, caracteriza enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme estabelece o artigo 884 do Código Civil. Assim, considerando que os contratos em geral devem ser interpretados conforme a boa-fé, nos termos do artigo 422 do Código Civil, e tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa prevista no artigo 884 do mesmo Código, as comissões devidas ao representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista, salvo estipulação em contrário Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, SBDI-1, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 06/12/19, destaque acrescido). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2° da Lei n° 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2021-49.2014.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021, destaque acrescido); "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO [...] B) COMISSÕES SOBRE VENDAS - INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS - DIFERENÇAS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. O art. 457, § 1º, da CLT estabelece que integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. O art. 466 do referido diploma legal prevê que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, dispõe que o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. Os referidos dispositivos, contudo, não estipulam a base de cálculo da parcela. 2. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Assim, considerando que não é pacífico o entendimento desta Corte sobre a matéria, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. 3. In casu, o Tribunal Regional afastou a pretensão de incidência das comissões sobre juros e encargos decorrentes de financiamentos, ao fundamento de que as comissões são calculadas sobre a venda ajustada e não sobre a venda acrescida dos encargos de financiamento, pois estes decorrem de relação jurídica autônoma, entre a empresa e o cliente adquirente dos produtos. 4. Assim, tendo a Corte de origem proferido decisão de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, não logra ser conhecido o recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-100362-02.2019.5.01.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/09/2021). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando que ainda não há, nesta Corte Superior, jurisprudência uniforme relativa à base de cálculo de comissões sobre vendas a prazo, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. [...] 4. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o valor da comissão deve ser calculado em relação aos valores dos produtos e serviços sem incluir os juros e encargos. Dessa forma, manteve a sentença considerando devido os descontos dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 457, 464 e 466, da CLT e 7º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021, destaque acrescido). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. I. As despesas com juros e financiamento sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. II. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT" (AIRR-952-93.2013.5.03.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/08/2018, destaque acrescido). Indefiro o pedido de pagamento de diferenças de comissões postulada com base na inclusão dos juros e demais encargos financeiros na sua base de cálculo". No recurso, o demandante afirma que a prova oral confirmou a defasagem em 30% das comissões, assim como a ré reconheceu que "não havia o pagamento das comissões em relação a vendas não faturadas (canceladas ou trocadas)". Alega, ainda, que é do réu o risco da atividade econômica e as comissões devem ser pagas sobre todas as vendas realizadas (artigos 2º da CLT e 2º da Lei n.º 3.207/57). Aduz, também, que a ré efetuava o pagamento das comissões sobre o valor à vista do produto, sem os acréscimos automaticamente incidentes sobre as vendas feitas a prazo. Assim, argumenta, os encargos sobre vendas do financiamento devem compor a base de cálculo das comissões, uma vez que estas incidem sobre as vendas realizadas (artigos 2º e 4º da Lei n.º 3.207/57), sendo vedada a incidência de descontos, consoante os termos do art. 457, § 2º, da CLT. Requer, pois, o pagamento "equivalente a 72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo) sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (média da quantidade de vendas a prazo no mês)" e reflexos (fl. 1083). Pois bem. No caso, a ré afirma que as vendas canceladas não justificam o pagamento de comissões, pois o fato gerador do pagamento é, justamente, a "efetivação da venda". Sustenta, ainda, que não há nos autos provas do "quantitativo médio de vendas canceladas" e que são genéricas as alegações da inicial. Todavia, os documentos às fls. 752/761 confirmam o estorno de comissões por motivos de cancelamentos, trocas e "solicitação/arrependimento", confirmando que a ré efetuava tais abatimentos nas comissões. O art. 466 da CLT dispõe: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. § 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo". Ao revés do que afirma a reclamada, o C. TST adota o entendimento no sentido de que ao tratar das comissões exigíveis após "ultimada a transação", a norma se reporta à efetivação do negócio junto ao vendedor, o que obsta descontos posteriores por motivo de cancelamento ou mora do comprador. Isto porque a conclusão é no sentido de que não é do empregado os riscos da atividade econômica, o que ocorre quando o negócio não é efetivado e a comissão é deduzida dos vencimentos do empregado. Eis o teor do Precedente Normativo n.º 97 do C. TST: "PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES (positivo) Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Sobre o tema, julgados do C. TST e desta Egr. Turma: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que 'os estornos decorrentes de vendas canceladas, constantes dos extratos acostados com a defesa, não podem ser considerados ilegais, na medida em que as comissões só se tornam exigíveis depois de ultimada a transação a que se referem', decidiu em dissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Precedentes. Desse modo, correta a decisão agravada. Agravo não provido (...)" (TST, 5ª Turma, Ag-RRAg-1001141-62.2021.5.02.0085, Relator Ministro Breno Medeiros, julg. 6/12/2023, DEJT 07/12/2023). "(...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. O pagamento da comissão é devido depois de ultimada a transação pelo empregado (art. 466 da CLT), que se dá com o acordo entre o comprador e o vendedor, fato não alterado por posterior cancelamento ou troca de produto. A realização de desconto do vendedor no caso de cancelamento ou troca de produto resulta em irregular transferência ao empregado dos riscos da atividade econômica (art. 2º, da CLT), sendo devido o pagamento de diferenças (...)" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000869-75.2022.5.10.0102, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, julg. 11/10/2023, DEJT 14/10/2023). "ESTORNO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS DE MERCADORIAS DEVOLVIDAS. 'É vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda' (PN 97/SDC/TST). Comprovado nos autos o fato no relato testemunhal, inexiste provimento possível ao apelo patronal" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000232-95.2021.5.10.0802, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, julg. 24/5/2023, DEJT 27/5/2023). Assim, efetuada a negociação e, posteriormente, havendo dissolução do negócio jurídico pela vontade do cliente, não pode o empregado ser penalizado quando cumpriu os procedimentos e despendeu tempo para captação e realização da venda. Sobre o cálculo das comissões apenas sobre o valor à vista do produto, sem os acréscimos automaticamente incidentes sobre as vendas feitas a prazo, a preposta afirmou: "O autor recebia comissões sobre vendas. Não havia diferença no valor das comissões para as compras à vista e a prazo. As comissões eram calculadas com base no total das vendas" (fl. 991). As testemunhas ouvidas nos autos não trataram do tema, havendo apenas a confirmação do pagamento de comissões ao reclamante. No caso, o autor não apresentou provas a confirmarem a existência de diferenças de comissões equivalentes "a 72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo) sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (media da quantidade de vendas a prazo no mês)". Assim, verifico que a tese do empregado de imprestabilidade dos registros e pagamento a menor das comissões sobre produtos vendidos a vista não se firma em nenhum elemento de prova apresentado pelo empregado, como exigido pelo art. 818, I, da CLT. Todavia, destaco que também não há como ignorar que as afirmações da preposta destoam da tese da defesa, onde a ré admite que, de fato, há vendas financiadas com adição de juros e encargos cujas comissões são calculadas sobre o valor à vista. Vejamos: "Destaque-se que, as rubricas constantes dos extratos de vendas, o tipo de venda VV (venda à vista) é o selecionado para todas as modalidades que não sejam VF (venda financiada); apenas para diferenciar o tratamento dado pela Reclamada, pois no caso de VF (venda financiada) a operação passa a ser conduzida pela área de crediário, com a análise da Instituição Bancária para liberação do financiamento ao cliente. Assim, quando há indicação do Tipo ou Forma de Pagamento como "VV", significa que aquela venda foi realizada com registro do valor final no sistema de vendas, com pagamento de comissões sobre os valores finais de todas as vendas VV (sejam pagas à vista ou parceladas SEM ou COM juros). Por outro lado, nas situações em que os extratos acusam o tipo de venda "VF", significa que a venda foi financiada com o acréscimo de juros e encargos financeiros (crediário), porém, o valor da venda que consta nos extratos é apenas o valor à vista, qual seja, o valor real do produto vendido, tendo sido a comissão calculada sobre esse valor real da mercadoria, com a exclusão dos juros e encargos que o cliente pagará à Instituição Financeira. Importante destacar mais uma vez que, há previsão contratual expressa sobre o tema - cláusula 4º do contrato de trabalho: "não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário" (fls. 274/275). Assim, admitindo a ré que, de fato, excluía das comissões os juros e encargos sobre as vendas efetuadas sob o código "VF" (venda financiada), são devidas diferenças ao autor. Como destacado na divergência apresentada pelo Exmo. Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, por força do IRR 57 de 24/2/2025, o C. TST decidiu que tal regra prevalece quando não há ajuste em outro sentido. No caso em análise, há norma interna que trata do pagamento das comissões com base de cálculo no "valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada" (vide item 5.2, 'b', fl. 938). Assim, de fato, a ré deve pagar diferenças de comissões das vendas a prazo com base no valor das notas fiscais ou dos cupons da vendas realizadas a serem apresentados na liquidação de sentença, sob pena de acolhimento da tese da inicial. Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso do autor para: a) Reconhecer o direito às diferenças de comissões pelas vendas efetuadas e estornadas por qualquer motivo, inclusive por cancelamentos, trocas, solicitação e arrependimento, fixando que na liquidação da sentença a ré deverá apresentar relatórios detalhados das comissões estornadas, com exposição da devida justificativa, sob pena de se considerar que foram estornados 30% do valor médio mensal das comissões recebidas (item V, fl. 10). b) Dar provimento parcial ao recurso do autor para, acolhendo a divergência apresentada, "determinar que a base de cálculo a ser considerada para apuração de diferenças comissionais nas vendas a prazo seja o valor da nota fiscal ou do cupom da venda realizada", documentos que deverão ser apresentados na fase de liquidação da sentença, sob pena de se considerar os limites do pedido de que é devida a "diferença para cada mês trabalhado o importe equivalente a 72% sobre 80% das comissões quitadas" (item VI, fl. 10). c) Sobre as diferenças de comissões reconhecidas incidirão reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Recurso parcialmente provido. CONCLUSÃO Sendo assim, em relação ao conhecimento: 1. Conheço do recurso da ré. 2. Conheço do recurso adesivo do autor. Pelo exposto, nos termos da fundamentação: 1. Dou provimento parcial ao recurso da ré: a) Fixo a jornada do autor das 13h40 às 22h20, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo e aos domingos, das 13h às 20h30, sem intervalo intrajornada e sem folga compensatória, mantendo inalterada a condenação da ré ao pagamento de horas extras nos moldes definidos na sentença. b) Os juros de mora deverão ser calculados com base na Lei n.º 14.905/2024 e em conformidade com o posicionamento adotado pela SDI-1 do C. TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029 que adota os critérios e modulação do ADC 58. 2. Dou provimento parcial ao recurso do autor para: a) Reconhecer o direito do autor às diferenças de comissões pelas vendas efetuadas e estornadas por qualquer motivo, inclusive por cancelamentos, trocas, solicitação e arrependimento, fixando que na liquidação da sentença a ré deverá apresentar relatórios detalhados das comissões estornadas, com exposição da devida justificativa, sob pena de se considerar que foram estornados 30% do valor médio mensal das comissões recebidas (item V, fl. 10). b) "determinar que a base de cálculo a ser considerada para apuração de diferenças comissionais nas vendas a prazo seja o valor da nota fiscal ou do cupom da venda realizada", documentos que deverão ser apresentados na fase de liquidação da sentença, sob pena de se considerar os limites do pedido de que são devidas diferenças "para cada mês trabalhado o importe equivalente a 72% sobre 80% das comissões quitadas" (item VI, fl. 10). c) Sobre as diferenças de comissões reconhecidas incidirão reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. 3. Custas processuais, pela ré, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o novo valor provisório fixado para a condenação (R$ 50.000,00). Por tais fundamentos, ACÓRDÃO ACORDAMOS Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer o recurso da reclamada e o recurso adesivo do autor e dar-lhes provimento parcial. Custas processuais, pela ré, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o novo valor provisório fixado para a condenação (R$ 50.000,00). Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 256584184

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001083-03.2022.5.10.0802

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001083-03.2022.5.10.0802 : RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001083-03.2022.5.10.0802 : RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA E OUTROS (1) : RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001083-03.2022.5.10.0802 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA ADVOGADA: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO EMBARGADOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ EDISIO BIANCHI LOUREIRO) EMENTA 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. ESCLARECIMENTOS. OMISSÃO CONSTATADA. SANEAMENTO. FATO SUPERVENIENTE. EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Ademais, admite-se, em caráter excepcional, a utilização dos embargos de declaração para análise de fato jurídico superveniente relevante, nos termos do art. 493 do CPC, quando este interfere diretamente na solução do litígio. Constatada essa situação e também a omissão, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante para, além de prestar esclarecimentos, também sanar o vício e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado. 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ESCLARECIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. É dado parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamado apenas para prestar esclarecimentos, sem concessão de qualquer efeito modificativo ao julgado. 3. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não verificada a deslealdade processual, inviável o deferimento do pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé. Pedido indeferido. Embargos de declaração do Reclamante conhecidos e parcialmente providos para sanar omissão, prestar esclarecimentos e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração do Reclamado conhecidos e parcialmente providos para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos. RELATÓRIO RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA e GRUPO CASAS BAHIA S.A. opuseram embargos de declaração em recurso ordinário às fls. 2041/2051 e 2107/2112, respectivamente, alegando a existência de vícios no acórdão às fls. 1775/1822. Requerem o efeito modificativo do julgado, bem como o prequestionamento. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 2115 e 2116/2120. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO O acórdão embargado conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento: a) das comissões estornadas por cancelamento de vendas de clientes e, com as pertinentes ressalvas pessoais e curvando-me ao entendimento da maioria deste Colegiado, das comissões estornadas pelas vendas objeto de trocas, com repercussões em RSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40% (quarenta por cento), devendo ser observado para o cálculo todos os extratos de vendas juntados e que vierem a ser anexados aos autos, para a apuração de cada valor estornado, mês a mês, conforme regular liquidação de sentença. Em caso de não apresentação pelo reclamado da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, isto é, dos relatórios de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, deve ser considerado o percentual/valor médio mensal de 30% (trinta por cento) indicado na exordial; b) de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista e canceladas, cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo; c) da PLR 2022, na proporção 8/12, sem qualquer repercussão, ante o seu caráter indenizatório; e para determinar que na liquidação do feito se observe, até 29/08/2024, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se a subtração resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC); e conheceu parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para, reformando a sentença originária, afastar a sua condenação ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas, nos termos da fundamentação. (fl. 1821) O reclamante, ora Embargante, alega a existência de omissão no julgado, por entender que, "considerando o reconhecimento de majoração das comissões, em virtude do deferimento das diferenças de comissões pelas vendas canceladas e aquelas objeto de trocas, tem-se que a parte Embargante faz jus ao prêmio estímulo no percentual de 0,4%, eis que alcançada a meta de 140%, contudo, este deve ser calculado sobre a TOTALIDADE DAS VENDAS, o que restou omisso nestes pontos, quais sejam, o percentual que será utilizado. No caso, nos termos do julgado, não se pode perder de vista que a não exibição de documentos de posse exclusiva da Embargada atrai os efeitos do artigo 400 do CPC, impondo-se, contudo, a determinação que se utilize em sua íntegra os parâmetros da peça de ingresso, quais sejam, considerar para fins de cálculo que o Embargante alcançava a meta mensal de 140%, fazendo jus portanto, ao percentual de 0,4% a título de prêmio estímulo sobre o total das vendas (realizadas e diferenças deferidas neste feito)." (fl. 2043) Expõe que "o v. acórdão não se manifestou sobre a aplicação da 8ª diária e 44ª semanal, aplicando o critério mais vantajoso ao Embargante.[...] Desta forma, necessária a manifestação deste juízo para supra a omissão apontada e então determine que as horas extras deferidas a Embargante, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª hora diária e 44ª semanal, seja utilizado o parâmetro mais benéfico ao trabalhador."(fl. 2043) Alega que "as horas extras decorrentes da inobservância de gozo de intervalos são devidas no formato hora mais adicional, isto é, horas extras somadas aos adicionais e divisor 220. Sendo assim, pugna-se pela manifestação desta D. Turma quanto ao particular, de sorte que seja afastada a incidência dos termos contidos na Súmula 340 quanto a apuração das horas extras intervalares deferidas."(fl. 2044) Acrescenta, ainda, que este Colegiado deve se manifestar acerca "do fato de o não pagamento de comissões sobre os juros e encargos financeiros dos produtos vendidos pela Embargante, sem que haja acordo específico de não incidência das comissões sobre as referidas parcelas acarretar a violação aos artigos 2º, 457, 462 e 464, da CLT e 7º, a fim de prequestionar a matéria, bem como, atribuindo-lhe efeito modificativo, sejam deferidas as diferenças de comissão e seus devidos reflexos, em razão das vendas parceladas, conforme requerido na exordial."(fl. 2051) O reclamado, ora também Embargante, suscita ser "necessário que haja expressa manifestação desse Regional sobre a aplicação do artigo 611-A, inciso IX, da CLT no caso em comento, uma vez que o contrato de trabalho do Embargado previu por escrito o direito ao estorno das comissões em caso de venda cancelada."(fl. 2109) Outrossim, "também é necessário o pronunciamento sobre a possibilidade de compensação das comissões sobre as trocas realizadas pelo Reclamante, de vendas efetivadas por outro vendedor, em que o Obreiro foi o credor da comissão."(fl. 2110) Por fim, requer "seja sanada a omissão no julgado para que esse E. TRT aponte em quais instrumentos normativos está lastreado o pedido de pagamento de PLR ao Reclamante e, caso entenda desnecessário o ajuste, que apresente tese específica sobre a aplicação do art. 2º da Lei 10.101/2000 ao caso. Outrossim, requer seja sanada a omissão no julgado para que o E. TRT aponte quais as provas que evidenciam que o PLR foi pago durante toda a contratualidade e que, por essa razão, teria supostamente integrado o contrato de trabalho."(fl. 2111) Examino. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por intermédio de embargos declaratórios ocorre quando o Juízo deixa de se pronunciar sobre a matéria quando estava legalmente obrigado a fazê-lo. Já a contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. O erro material é aquele que se refere a uma inexatidão involuntária ou um equívoco perceptível. A obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. Compulsando os autos, constata-se uma omissão no presente caso. Ademais, admite-se, em caráter excepcional, a utilização dos embargos de declaração para análise de fato jurídico superveniente relevante, nos termos do art. 493 do CPC, quando este interfere diretamente na solução do litígio. Tal situação também se revela presente neste caso. De início, o v. acórdão embargado analisou os temas revolvidos pelos Embargantes, tanto no que se refere às diferenças de comissões pelas vendas canceladas, parceladas e dos produtos objeto de troca, quanto às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao prêmio estímulo e ao pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados. Ademais, o decisum embargado fundamentou suas razões de decidir de maneira sólida, com base no conjunto probatório produzido nos autos e em conformidade com a jurisprudência deste Colegiado, senão vejamos (fls. 1775/1821): "EMENTA: [...] 2.2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. INCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. INDEVIDA. De acordo com a jurisprudência majoritária da Turma, "a adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). 2.3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTOS. TROCAS. VENDAS NÃO FATURADAS. 2.3.1. Quanto às vendas faturadas e posteriormente canceladas pelo cliente, convém registrar que o C. TST possui entendimento assente no sentido de que é indevido o estorno de comissões em virtude do cancelamento da venda, da devolução da mercadoria e da inadimplência do comprador, porquanto tal estorno configura transferência do risco do empreendimento ao trabalhador, o que é vedado pela legislação trabalhista (CLT, art. 2º). Nessa trilha, a inadimplência ou o cancelamento do negócio pelo cliente/comprador não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, eis que não cabe ao trabalhador suportar os riscos da atividade econômica.[...] 2.3.3. Por fim, quanto às comissões dos produtos objeto de troca, "[...] a comissão é auferida não pelo trabalhador que realizou o negócio, mas sim por aquele que realizou a troca. E nesse cenário há nítido prejuízo ao empregado que figura como titular do direito, e o fato do sistema apanhar todos os vendedores, por si só, não resulta em compensação eficaz - basta, por exemplo, um deles vender determinado produto de valor mais elevado e trocar outro de menor expressão econômica." (Desembargador João Amílcar). A Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região firmou entendimento, por maioria, no sentido de que são devidas diferenças de comissões pelas vendas objeto de trocas. Ressalvas do Relator. 2.4. PRÊMIO ESTÍMULO. Ainda que o acionado insista na tese de pagamento integral do prêmio, considerando a base de cálculo que restou incontroversa, qual seja, incidência sobre a venda de produtos, no caso concreto, como pode ser visto em tópico antecedente, restou reformada a sentença originária para se reconhecer o direito do reclamante às comissões estornadas pelas vendas canceladas, as quais devem integrar a apuração do prêmio estímulo, pois haverá acréscimo no número de vendas mensais contabilizadas para o reclamante. Assim, deve haver a apuração do prêmio estímulo com inclusão das vendas canceladas, dada a reforma da sentença, neste ponto.[...] 2.6. PLR PROPORCIONAL AO ANO DE 2022. SÚMULA Nº 451 DO TST. NATUREZA JURÍDICA. O C. TST tem entendimento consolidado na Súmula nº 451, no sentido de que é devido o pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, como no caso em análise, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Ainda que ausente comprovação da instituição da PLR por meio de CCT, verificado o pagamento da parcela ao longo do vínculo empregatício, conforme consta nas fichas financeiras, incabível afastar a obrigação de pagamento do proporcional no momento da dispensa. Assim, é devido o pagamento da verba. Por sua vez, a PLR tem, em regra, natureza indenizatória, de forma que cabia ao reclamante comprovar que tal parcela estaria condicionada ao atendimento de metas, assumindo natureza salarial. De tal ônus não se desincumbiu. Desta feita, não há que se falar em reflexos.[...] 3.1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. 3.1.1. Apresentados os controles de ponto com horários variáveis e acordo individual de compensação de jornada válidos contendo a discriminação do saldo de horas existentes no banco de horas, permanece com o autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a prestação de trabalho extraordinário sem o correspondente pagamento e a supressão de intervalo intrajornada (art. 373, I, CPC e art. 818, I, da CLT). Há registro, nos cartões de ponto, das horas que foram objeto de compensação via banco de horas, tendo o autor, em alguns dias, inclusive, deixado de trabalhar para compensar o labor em jornada suplementar. De mais a mais, os holerites colacionados demonstram o efetivo pagamento de horas extraordinárias pela empresa ao obreiro, não tendo o autor conseguido apontar eventuais diferenças. Diante do arcabouço probatório produzido, têm-se que a jornada de trabalho do autor, como vendedor da loja do reclamado, não era aquela exposta na petição inicial, tampouco se encontra precisamente estampada nos cartões de ponto, apesar de válidos como elemento de prova da frequência do reclamante e também como referência para a delimitação da jornada de labor, uma vez que o conjunto probatório demonstrou que existia, de fato, uma demora temporal, tanto no registro inicial quanto ao final da jornada, já que eram realizadas, na chegada, atividades prévias antes da marcação do ponto, o mesmo ocorrendo na saída, quando se registrava o ponto, mas havia a permanência em serviço para a conclusão das tarefas inerentes à função. Dessa forma, o autor se desincumbiu, em parte, do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015) quanto à jornada apontada na petição inicial, no sentido de que só registrava o começo da jornada após 30 (trinta) minutos de labor e que, ao final, continuava no local de trabalho por mais 30 (trinta) minutos após o horário assinalado nas folhas de ponto, revelando-se acertada a sentença originária ao condenar o reclamado ao pagamento de horas extras, com reflexos, correspondentes a 1 (uma) hora por dia efetivamente laborado (30 minutos na entrada e 30 minutos na saída), durante todo o pacto laboral. 3.1.2. In casu, o reclamante trata-se de comissionista misto, pois percebia remuneração mista, composta por parte fixa e variável, mostrando-se, então, acertada a sentença de origem ao ordenar a observância da OJ nº 397 da Egrégia SBDI-1 do C. TST quanto ao cálculo das horas extras sobre as comissões, não prosperando, porém, a insurgência do reclamado para que haja a dedução global das parcelas pagas a título de horas extraordinárias, uma vez que a condenação pelo labor em sobrejornada, neste caso, não se relaciona com aqueles eventualmente pagos ao longo do pacto laboral, já que apresentam fundamentos distintos. 3.1.3. Em relação ao pedido de pagamento dobrado pelos domingos e feriados laborados, note-se que a prova documental demonstra que o reclamante gozava de efetivo repouso nesses dias, e que, quando supostamente laborou algumas vezes nesses dias, desfrutou de folga compensatória durante a semana, tendo, aliás, a própria testemunha do reclamante esclarecido, em seu depoimento, que nos feriados laborados eram concedidas folgas. 3.1.4. Comprovada também a irregularidade na concessão da pausa para descanso, que girava em torno de 30 (trinta) minutos, é devido o pagamento correspondente, nos termos da sentença de piso, que, considerando não existir previsão legal /contratual para concessão de intervalo mínimo de 2 (duas) horas e levando em conta o labor por mais de 6 (seis) horas de forma contínua, condenou o réu ao pagamento do tempo efetivamente suprimido do intervalo intrajornada, isto é, 30 (trinta) minutos, sem direito aos reflexos, haja vista que a parcela passou, por força da reforma trabalhista, a ostentar natureza indenizatória. Por outro lado, tendo em vista os cartões de ponto colacionados aos autos, entendo, diferentemente do magistrado de primeiro grau, que, mesmo diante dos acréscimos fixados de 30 (trinta) minutos no início e de 30 (trinta) minutos no término da jornada de trabalho do obreiro, não houve desrespeito ao intervalo mínimo de descanso de 11 (onze) horas entre duas jornadas, merecendo reforma a sentença de piso para afastar a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada. [...] 2.2.1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. INCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. [...] O art. 2º da Lei nº 3.207/57, ao tratar do comissionamento devido ao empregado vendedor, registra que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar [...]". A lei, como se vê, não faz distinção entre a venda à vista ou a prazo, devendo o valor das comissões incidir sobre o montante das vendas efetivamente realizadas. Todavia, esta Egr. 2ª Turma, firmou jurisprudência no sentido de que a comissão deve ser calculada apenas sobre o valor da venda, excluídos os encargos financeiros do parcelamento. Tal entendimento tem como base o fato de que a venda e o financiamento creditício são atividades comerciais distintas, estando a comissão atrelada à atividade e ao valor da venda. Nesse sentido, cito os recentes julgados, que expressam a compreensão consolidada: "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. " [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000683-55.2022.5.10.0101; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias." (ROT 0000537-27.2021.5.10.0011. Acórdão 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ELKE DORIS JUST. DEJT 12/07/2022)[...]." (TRT 10ª Região, 2ªTurma, ROT 0000184-05.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 24/06/2023). "[...] 2.3 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PAGAMENTO A MENOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DAS VENDAS A PRAZO. De acordo com a jurisprudência majoritária da Turma, em relação à qual este Relator guarda reserva, "A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946- 29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000098-28.2021.5.10.0104, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, in DEJT 13/05/2023). "COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. Prevalece neste Colegiado o entendimento da inexistência de ilicitude do ato patronal que apura as comissões com base na receita líquida do produto comercializado. Ressalvas do relator. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. Hipótese em que a reclamada admite a prática de estorno dos valores de comissões relativas às vendas canceladas, o que não se admite por configurar transferência do risco do negócio para o empregado (Precedente Normativo nº 97 do Colendo TST). Ocorre que, no caso concreto, não se verifica que a referida prática tenha de fato ocorrido com o reclamante, não tendo o autor demonstrado eventual desconto sob tal título, impondo-se a manutenção da sentença de origem que indeferiu o pleito. Recurso do reclamante conhecido e desprovido." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000849-18.2021.5.10.0006, Relator Desembargador Mario Macedo Fernandes Caron, in DEJT 08/03/2023). "RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. EXPURGOS. VALORES DECORRENTES DE CUSTOS DE FINANCIAMENTO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. O pedido do autor foi o de pagamento de diferenças de comissões decorrentes da venda a prazo, sob a alegação de que o valor da base de cálculo da comissão não incluía os juros e demais encargos do financiamento. Comprovado pela reclamada, a partir das planilhas apresentadas com a defesa, a regularidade dos expurgos lançados como decorrentes dos custos do financiamento descritos no relatório de vendas, é indevida a sua inclusão na base de cálculo das comissões, porque referido valor não retorna ao caixa da empresa, mas é dirigido à instituição de crédito que socorreu o cliente. Não há, no caso, as diferenças de comissões postuladas pelo autor. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000660- 43.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 25/02/2023) "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). "[...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES: CÁLCULO SOBRE VALOR LÍQUIDO DA VENDA, AFASTADOS ENCARGOS A TÍTULO DE JUROS FINANCEIROS E TRIBUTOS: REGULARIDADE: PRECEDENTES SUPERIORES: IMPROCEDÊNCIA: SENTENÇA MANTIDA. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0000304-19.2019.5.10.0102, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, in DEJT 03/08/2021). "[...] BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias. Os relatórios trazidos pela reclamada não foram combatidos por meio de prova apta a desconstituí-los, de modo que devem ser considerados para efeito de aferição das diferenças reconhecidas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000274- 21.2019.5.10.0801, Relator Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, in DEJT 06/03/2021). Isto posto, acompanhando o reiterado posicionamento deste Colegiado, no sentido de que as taxas cobradas pelo crédito financiado dos produtos vendidos não compõem capital do estabelecimento comercial e que, portanto, é lícita a exclusão delas para efeito de cálculo das comissões do empregado, irretocável a sentença originária, não havendo que se falar em condenação da empresa ao pagamento de diferenças de comissões sobre juros e demais encargos das vendas financiadas. Nego provimento. 2.2.2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTOS. TROCAS. VENDAS NÃO FATURADAS. [...] Quanto às vendas faturadas e posteriormente canceladas pelo cliente, convém registrar que o C. TST possui entendimento assente no sentido de que é indevido o estorno de comissões em virtude do cancelamento da venda, da devolução da mercadoria e da inadimplência do comprador, porquanto tal estorno configura transferência do risco do empreendimento ao trabalhador, o que é vedado pela legislação trabalhista (CLT, art. 2º). Nessa trilha, a inadimplência ou o cancelamento do negócio pelo cliente/comprador não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, eis que não cabe ao trabalhador suportar os riscos da atividade econômica. A título ilustrativo, trago os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. DEVOLUÇÃO DAS COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento das vendas, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. (...)" (AIRR-12636-72.2015.5.15.0052, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDA. ESTORNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, O Tribunal Regional consignou que, ocorrendo o cancelamento da venda pelo cliente, não há que se falar em pagamento de comissão, sendo legítimo o estorno do pagamento efetuado ao empregado/vendedor. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a inadimplência ou o cancelamento do negócio pelo cliente/comprador não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, eis que não cabe ao trabalhador suportar os riscos da atividade econômica. Diante do exposto, demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, bem como a violação do artigo 466 da CLT, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-11387-69.2018.5.03.0164, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/11/2020). "VENDAS NÃO CONCRETIZADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, uma vez finalizada a transação, é indevido o estorno das comissões por devolução da mercadoria ou por cancelamento da venda pelo comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR-11601-53.2017.5.03.0113, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTORNO DAS COMISSÕES. CANCELAMENTO DAS VENDAS E TROCAS. ILEGALIDADE. A Corte Regional deu provimento ao recurso de revista da reclamada, a fim de afastar a condenação referente ao pagamento de diferenças de comissão em face de vendas estornadas. Seu fundamento foi de que "com o cancelamento da venda, independentemente do motivo, seja por iniciativa do cliente, por defeito no produto, seja por culpa do próprio vendedor que realizou venda errada, não há falar em comissão, já que não concluída, perfeitamente, a transação". Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no cumprimento das obrigações desse contrato. Logo, as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Recurso de revista conhecido por violação do art. 2º, caput, da CLT e provido." (RR-11547-65.2017.5.03.0185, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/10/2020). Tal entendimento vem sendo seguido no âmbito deste Egr. Tribunal Regional: "(...) ESTORNOS. DEVOLUÇÃO. PERTINÊNCIA. Na compreensão do TST, o pagamento de comissões ao empregado não permite o seu ulterior estorno, sendo ele causado pela inadimplência do cliente. (...)" (RP 0000963-84.2017.5.10.0009, Ac. 2ª Turma, Relator Desembargador JOÃO AMÍLCAR SILVA E SOUZA PAVAN, DEJT 24 /07/2020) "1. DESCONTOS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a comissão é devida depois que finalizada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno da parcela remuneratória por inadimplência ou cancelamento do comprador, pois não é possível transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (princípio da alteridade). Comprovado que a reclamada descontava da autora as comissões relativas às vendas canceladas, é devido o ressarcimento postulado. Sentença reformada. (...)" (RO 0000141- 39.2019.5.10.0006, Ac. 3ª Turma, Relatora Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DEJT 01/05/2020) Nessa esteira, uma vez finalizada a transação, é indevido o estorno das comissões por devolução da mercadoria ou por cancelamento da venda pelo comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Aliás, considerando que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no cumprimento das obrigações desse contrato, as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. No caso dos autos, restou confesso que a empresa realizou estornos das comissões do autor por vendas canceladas, conforme consta na própria peça de defesa (fls. 227/232). Ora, à luz da vasta jurisprudência colacionada em linhas pretéritas, não há como reputar regulares tais estornos. Diante de tal cenário, há de se concluir que os estornos promovidos são irregulares, mostrando-se imperativa a reforma da r. sentença quanto ao tema, para que seja determinada a restituição das comissões estornadas decorrentes das vendas canceladas pelos clientes. [...] Por fim, quanto às comissões dos produtos objeto de troca, tem-se que o próprio acionado confessou em sua contestação à fl. 233 que, em regra, a troca deveria ser efetuada pelo mesmo empregado que fez a venda original, mas que, eventualmente, a troca poderia ser feita por outro vendedor. Aduziu, ainda, que ao ser realizada a troca da mercadoria, a primeira comissão era estornada e paga nova comissão ao vendedor que realizou a troca, em cima do valor do novo produto trocado. Logo, "não há falar em estorno de comissões em razão da troca de produtos, estornos esses suficientemente compensados com a inserção do comissionamento relativo ao produto adquirido em substituição."(fl. 233) Nesse diapasão, ficou evidenciado que o vendedor que havia feito a venda originariamente perdia a comissão apenas quando outro vendedor fazia a troca do produto, ficando com este último a comissão do produto. Essa realidade, como é cediço, ocorria no campo da excepcionalidade, pois o cliente que vai até a loja trocar um produto recém adquirido, normalmente, procura o próprio vendedor que o atendeu e concretizou a venda, justamente para facilitar os procedimentos burocráticos de troca. Somente quando o reclamante não estava na loja no momento em que o cliente comparecia para realizar a troca, era que outro vendedor fazia o procedimento de atendimento e, ocasionalmente, ficava com o valor da comissão por essa nova operação. Todavia, desse sistema também se beneficiava o reclamante, que ficava com as comissões dos demais vendedores quando realizava as trocas dos produtos vendidos por seus colegas. Portanto, nada há a deferir relativamente às trocas efetuadas, pois, ao fim e ao cabo, nenhum vendedor ficava no prejuízo exclusivo em razão dessa sistemática de troca de produtos, compensando as suas eventuais e excepcionais perdas de comissões, com os eventuais e excepcionais ganhos de comissões oriundos dos atendimentos de troca a outros clientes. Não merece, pois, censura a sentença de primeiro grau que também indeferiu o pleito em relação às comissões decorrentes de troca de produtos. Em resumo, é devida a devolução, apenas, das vendas canceladas. Por isso, mantém-se incólume o indeferimento na origem dos pedidos de pagamento de diferenças de comissões estornadas provenientes de vendas não faturadas e objeto de trocas. Entretanto, não obstante seja esse o entendimento deste Relator, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região firmou entendimento, por maioria, em sentido oposto, de que são devidas diferenças de comissões pelas vendas objeto de trocas, in verbis: "COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA. DIFERENÇAS. O primeiro grau indeferiu o pedido de pagamento de comissões, sobre vendas de mercadorias e serviços não faturados e objeto de troca, cuja insurgência é manifestada pela reclamante, renovando sua pretensão. A empregadora reconheceu em defesa que as comissões são pagas apenas sobre as vendas efetivamente concluídas e, no caso de troca, elas incidem apenas após ela ser realizada pelo vendedor que a efetuo. Ora, havendo a prestação de serviços, a eventual falta de concretização da venda é fato inserido nos riscos inerentes à atividade econômica, não podendo ser creditado à obreira. Já as vendas não faturadas atraem critério distinto, pois não foram sequer concretizadas. E aqui a venda, de sorte a ser considerada apta a gerar comissões, é aquela ultimada pelo empregado, ainda que não faturada por fato estranho à sua atuação. No caso das trocas, a comissão é auferida não pelo trabalhador que realizou o negócio, mas sim por aquele que realizou a troca. E nesse cenário há nítido prejuízo ao empregado que figura como titular do direito, e o fato do sistema apanhar todos os vendedores, por si só, não resulta em compensação eficaz - basta, por exemplo, um deles vender determinado produto de valor mais elevado e trocar outro de menor expressão econômica. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante em ambos os aspectos, acompanhando o eminente Relator quanto aos critérios de liquidação, que deverão acompanhar a fora proposta para as vendas canceladas." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, Processo nº 0000085-20.2021.5.10.0010 - Desembargador João Amílcar)(destaquei) "COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS. CANCELADAS. OBJETO DE TROCA. DIFERENÇAS. Evidenciado o estorno impróprio de comissões, diante do cancelamento da compra ou em virtude de troca do produto, impõe-se o reconhecimento de saldo em favor do obreiro."(TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0000807- 81.2021.5.10.0001 - Desembargador João Amílcar - DEJT 04/09/2024) Portanto, dou parcial provimento ao recurso obreiro apenas para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento das comissões estornadas por cancelamento de vendas de clientes e também ao pagamento, com as pertinentes ressalvas pessoais e curvando-me ao entendimento da maioria deste Colegiado, das comissões estornadas pelas vendas objeto de trocas, com repercussões em RSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40% (quarenta por cento), devendo ser observado para o cálculo todos os extratos de vendas juntados e que vierem a ser anexados aos autos, para a apuração de cada valor estornado, mês a mês, conforme regular liquidação de sentença. Em caso de não apresentação pelo reclamado da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, isto é, dos relatórios de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, deve ser considerado o percentual/valor médio mensal de 30% (trinta por cento) indicado na exordial (fl. 16). 2.2.3. PRÊMIO ESTÍMULO. [...] O reclamado não contestou especificamente os percentuais do prêmio estímulo, limitando-se a apresentar defesa genérica, conforme se observa às fls. 241/242. Ademais, além de não juntar a norma interna que trata do prêmio estímulo, também não impugnou especificamente os percentuais dos prêmios informados pelo reclamante, inexistindo nos autos documento que demonstre a fórmula de cálculo da parcela. Assim sendo, ainda que o acionado insista na tese de pagamento integral do prêmio, considerando a base de cálculo que restou incontroversa, qual seja, incidência sobre a venda de produtos, no caso concreto, como pode ser visto em tópico antecedente, restou reformada a sentença originária para se reconhecer o direito do reclamante às comissões estornadas pelas vendas canceladas, as quais devem integrar a apuração do prêmio estímulo, pois haverá acréscimo no número de vendas mensais contabilizadas para o reclamante. Logo, deve haver a apuração do prêmio estímulo com inclusão das vendas canceladas, dada a reforma da sentença, neste ponto. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista e canceladas, cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo. Assim, por óbvio, a parcela vai ser calculada sobre as vendas indevidamente estornadas por motivo de cancelamento e sobre as regularmente registradas nos relatórios já anexados. Na fase de liquidação, devem ser realizadas as deduções dos valores já quitados a idêntico título com vista a evitar enriquecimento sem causa. [...] 2.2.5. PLR PROPORCIONAL AO ANO DE 2022. [...] O C. TST tem entendimento consolidado na Súmula nº 451, no sentido de que é devido o pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, como no caso em análise, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Vejamos: "SÚMULA Nº 451 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Ainda que ausente comprovação da instituição da PLR por meio de CCT, verificado o pagamento da parcela ao longo do vínculo empregatício, conforme consta nas fichas financeiras (fls. 437 e seguintes), incabível afastar a obrigação de pagamento do proporcional no momento da dispensa. Assim, é devido o pagamento da verba. Por sua vez, a PLR tem, em regra, natureza indenizatória, de forma que cabia ao reclamante comprovar que tal parcela estaria condicionada ao atendimento de metas, assumindo natureza salarial. De tal ônus não se desincumbiu. Desta feita, não há que se falar em reflexos. Corroborando o entendimento acerca da natureza jurídica da parcela, destaco recente julgado desta Egr. Corte: "[...] PLR PROPORCIONAL AO ANO DE 2022. SÚMULA 451 DO TST. Ao alegar o regular pagamento da parcela, a Reclamada assumiu o ônus de comprová-lo e dele não se desincumbiu. Pagamento parcial da verba que decorre da Súmula 451 do TST e não consta no TRCT. Como a PLR tem, em regra, natureza indenizatória, cabia à Reclamante comprovar que tal parcela estaria condicionada ao atendimento de metas, assumindo natureza salarial. De tal ônus não se desincumbiu, de forma que são indevidos os reflexos. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000869-75.2022.5.10.0005; Data de assinatura: 23-02-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento da PLR 2022, na proporção 8/12, sem qualquer repercussão, ante o seu caráter indenizatório. [...] 2.3.1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. [...] Primeiramente, para a configuração da litigância de má-fé, à luz da jurisprudência mais abalizada, necessária a verificação robusta e cabal da deliberada intenção da parte de cometer uma deslealdade processual, com o objetivo de obter uma vantagem indevida. Como tal hipótese não se vislumbra no caso presente, não há que se falar em advocacia predatória nos moldes sustentados pelo reclamado. Quanto ao ônus da prova, a CLT em seu art. 818 determina que "a prova das alegações pertence a parte que as fizer". Por outro ângulo, a regra geral é de divisão do ônus da prova, isto é, o reclamante deve provar os fatos constitutivos do seu direito, e o reclamado, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 818, II, da CLT. A empresa reclamada GRUPO CASAS BAHIA S.A. tem mais de 20 (vinte) empregados, pelo que é obrigada a manter registro de frequência com a anotação do horário de entrada e saída(art. 74, § 3º, da CLT e item I da Súmula nº 338 do TST), fazendo-se necessária a juntada de todos os cartões de ponto, ainda que não haja determinação judicial nesse sentido, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo empregado. Segundo a Súmula/TST nº 338, I, a não apresentação dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso, o réu se desincumbiu a contento, pois trouxe aos autos as folhas de ponto com as anotações referentes aos horários do autor, inclusive relacionados ao intervalo intrajornada, conforme fls. 286 e seguintes. Apresentados os controles de ponto com horários variáveis, permanece com o autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a prestação de trabalho extraordinário sem o correspondente pagamento e a supressão de intervalo intrajornada (art. 373, I, CPC e art. 818, I, da CLT). Nessa esteira, era ônus do obreiro provar a jornada indicada na petição de ingresso (art. 818, I, da CLT) e desconstituir a presunção de veracidade dos documentos juntados em defesa. Ora, o reclamado apresentou controles de ponto com registro de horários variáveis e acordo individual de compensação de jornada válidos contendo a discriminação do saldo de horas existentes no banco de horas (como exemplo, as fls. 289, 292, 294, 296 e 298), incumbindo ao reclamante desconstituí-los. Em uma análise pormenorizada desses cartões de ponto juntados com a contestação às fls. 286 e seguintes, constata-se a sua verossimilhança, já que há apontamentos de entradas, intervalos e saídas com horários bem diversificados. Aliás, como bem definido na origem, verifica-se a existência de "entradas inclusive em horários bem anteriores aos de abertura da loja e posteriores ao de fechamento, como, exemplificativamente os registros de entrada (Id eae4f13) dos dias 15/10/2020 e 11/11/2020, às 06h01min e 06h09min, respectivamente, e o registro de saída dos dias 29/11 /2019 e 27/11/2020, às 22h39min e 22h01min, respectivamente, com destaque para se tratar de loja de rua, que segundo a testemunha do Autor funcionava ao público no horário de 8h às 19h."(fls. 1448/1449) In casu, foram produzidas provas orais. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que "trabalhava das 7h e 30 minutos às 18h e 30 minutos, sendo que só depois de meia hora a uma hora da sua chegada é que se batia o ponto. Não podia chegar e bater logo o ponto. O intervalo intrajornada era, em média, de 30 minutos, mas registrava o ponto de 1h e 05 minutos. Na saída, batia o ponto e permanecia na loja de 30 minutos a 1 (uma) hora pra finalizar o atendimento do cliente e esperar ele sair da loja. Não recebia horas extras. Se batesse o ponto antes da 1h e 05 minutos da pausa intervalar, recebia punição."(fl. 1443) A preposta do reclamado informou que "o autor laborava das 8h às 16h, sendo que o sistema de vendas travava na hora do intervalo para refeição e repouso, mas não de maneira automática. Se fosse registrado menos de 1h e 05 minutos, recebia advertência. Registrava a chegada antes de qualquer atividade." (fl. 1443) A testemunha do reclamante, ANDRE LUIZ FARIA DE MELO, narrou que, "como vendedor, trabalhava das 7h e 30 minutos às 18h. Conferia cartaz, etiqueta e organizava produtos da vitrine, mas só depois disso, cerca de 30 minutos, é que registrava o ponto. Na saída, batia o ponto antes, mas permanecia na loja esperando todos saírem juntos, em média, 40 minutos a 1 (uma) hora. Dava pra fazer venda mesmo com o ponto não batido na volta do almoço. Só depois de 1 (uma) hora que batia o ponto da volta do almoço, pois se batesse antes era punido com advertência. Nos feriados laborados eram concedidas folgas."(fl. 1444) Por sua vez, a primeira testemunha patronal, ANTONIO BEZERRA DE SOUZA FILHO, esclareceu que "na chegada registrava o ponto e iniciava as atividades. Na saída, batia e ponto e ia embora, não permanecia na loja, mas às vezes, tinha que esperar finalizar atendimento dos clientes, em aproximadamente 30 minutos por três vezes na semana. Durante o horário de almoço, sistema travava, porém, podia atender, mas não vender, e isso ocorria frequentemente por duas a três vezes na mesma semana. Tinha banco de horas e compensava com folgas. Quanto ao intervalo intrajornada, se registrar antes de 1 (uma) hora era advertência automática do sistema."(fl. 1444) (destaquei) Por fim, mas não menos importante, a segunda testemunha do reclamado, RODRIGO BATISTA DA LUZ, apontou que "trabalhava das 7h e 40 minutos às 16h e 30 minutos. Na chegada, batia o ponto antes de qualquer atividade. No fechamento, registrava o ponto e ficava esperando o último atendimento, cerca de 40 minutos. Só batia o ponto quando fosse sair. Já precisou atender cliente no horário de almoço, mas o sistema travado não permitia a venda, o que se dava semanalmente por três vezes. Tinha banco de horas com folgas. Acontecia também de registrar o ponto somente depois de uns 30 minutos."(fl. 1444) O labor extraordinário é fato constitutivo do direito buscado pelo empregado e deve ser por ele comprovado (art. 818, I, da CLT), exceto quando ocorrer infração do art. 74, § 2º da CLT, caso em que o ônus de comprovar a jornada efetivamente cumprida é do empregador na forma da Súmula nº 338 do TST, o que não retrata o caso dos autos. Na peça de ingresso, o autor narrou que, "durante todo o contrato laborava revezando os horários, podendo ser de segunda a sexta-feira de 07:30/08:00 às 18:00/18:30 ou de 09:30/10:00 às 20:00/20:30 e em todos os sábados de 07:00/07:30 às 18:00/18:30, gozando sempre de intervalo intrajornada de 30 minutos."(fl. 6) Há registro, nos cartões de ponto, das horas que foram objeto de compensação via banco de horas, tendo o autor, em alguns dias, inclusive, deixado de trabalhar para compensar o labor em jornada suplementar, como se nota, a título de exemplo, nos dias 29/07/2019, 21/03/2020, 23/03/2020, 24/03/2020 e 25/03/2020 (fls. 291 e 307). Dessa maneira, não há elementos de prova a evidenciar alguma irregularidade capaz de justificar uma eventual nulidade do sistema de banco de horas da empresa. De mais a mais, os holerites colacionados às fls. 365 e seguintes demonstram o efetivo pagamento de horas extraordinárias pela empresa ao obreiro, através da rubrica "H. Extra Com. 50%", não tendo o autor conseguido apontar eventuais diferenças, não sendo suficientes as planilhas de fls. 1189/1190. Diante do arcabouço probatório produzido nos autos, cotejando-se a prova documental em conjunto com a testemunhal, conclui-se que o reclamante somente registrava o ponto de entrada após o desempenho de algumas atividades, como colocar preços nos produtos, organizar e limpar os setores, o que durava, em média, 30 (trinta) minutos. Quanto ao horário de saída, havia o registro, contudo, permanecia trabalhando por um período também de 30 (trinta) minutos, aguardando a finalização do atendimento aos clientes. Dessarte, o autor laborava um total de 1 (uma) hora, diariamente (30 minutos na entrada e mais 30 minutos na saída), sem qualquer registro nos cartões de frequência, fazendo jus ao pagamento dessas horas extras. No que diz respeito à pausa intervalar, assinalava o autor na folha de ponto o tempo de 1h e 05 minutos, sob pena de advertência, mas gozava, efetivamente, de somente 30 (trinta) minutos. Como bem destacado pelo magistrado de primeiro grau, as 2 (duas) horas de intervalo intrajornada alegadas pelo autor não se sustentam por falta de previsão legal ou normativa para o pagamento pretendido. Assim, também deve ser condenado o reclamado ao pagamento pela supressão parcial do intervalo para descanso e alimentação, o qual deveria de concedido por 1 (uma) hora, mas somente foram usufruídos por 30 (trinta) minutos. Diante desse contexto, têm-se que a jornada de trabalho do autor, como vendedor da loja do reclamado, não era aquela exposta na petição inicial, a qual revela-se incompatível com o conjunto probatório e com a realidade laboral. Tampouco se encontra precisamente estampada nos cartões de ponto, apesar de válidos como elemento de prova da frequência do reclamante e também como referência para a delimitação da jornada de labor, uma vez que o conjunto probatório demonstrou que existia, de fato, uma demora temporal, tanto no registro inicial quanto ao final da jornada, já que eram realizadas, na chegada, atividades prévias antes da marcação do ponto, o mesmo ocorrendo na saída, quando se registrava o ponto, mas havia a permanência em serviço para a conclusão das tarefas inerentes à função. Seguindo a trilha de entendimento desenvolvida pelo magistrado sentenciante, "em que pese os registros de ponto evidenciarem que muitas vezes a reclamante registrava o início de sua jornada antes mesmo de seu turno de trabalho, com fundamentos nas declarações das testemunhas, há de se concluir que havia um lapso temporal entre a chegada do vendedor no estabelecimento e o efetivo registro do início da jornada, sendo tal lançamento realizado após procedimentos preliminares na loja, como reuniões, organização do setor e outras atividades inerentes à sua função."(fl. 1450) Dessa forma, o autor se desincumbiu, em parte, do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015) quanto à jornada apontada na petição inicial, no sentido de que só registrava o começo da jornada após 30 (trinta) minutos de labor e que, ao final, continuava no local de trabalho por mais 30 (trinta) minutos após o horário assinalado nas folhas de ponto, fazendo, então, jus ao pagamento de 1 (uma) hora diária a título de horas extras durante o período não prescrito. Portanto, acertada se mostra a sentença originária ao fixar a jornada de trabalho do autor levando em conta os registros constantes nas folhas de ponto, acrescentando apenas o lapso temporal de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente trabalhado entre a chegada e o registro da jornada, e de mais 30 (trinta) minutos diários entre a marcação da saída e a finalização das tarefas de atendimento e vendas, condenando o reclamado ao pagamento de horas extras, com reflexos, correspondentes a 1 (uma) hora por dia efetivamente laborado (30 minutos na entrada e 30 minutos na saída), durante todo o pacto laboral. Ademais, a OJ nº 397 da Egrégia SBDI-1 do C. TST assim dispõe: "COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340DO TST. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST." Nessa esteira, nada a reformar também quanto ao definido na origem acerca da base de cálculo das horas extras a que faz jus o autor, comissionista misto, que recebe remuneração mista, composta por uma parte fixa e outra variável (comissões), uma vez que, em relação a parte fixa, deverá perceber as horas extraordinárias com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), com o divisor 220, e, quanto à parte variável, será devido apenas o adicional, visto que já contém a remuneração da hora normal, com o recebimento de pagamento da quantidade de trabalho prestada no período, nos termos da OJ nº 397/SBDI1-TST, observado o divisor nela previsto (número de horas efetivamente laboradas). Logo, tratando-se de empregado que recebe salário misto (parte fixa e outra variável), ao direito a horas extras aplica-se o disposto na Súmula nº 340 do Col. TST, ou seja, quanto à parte fixa são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras; quanto à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, assim como consignado na origem. In casu, o reclamante trata-se de comissionista misto, pois percebia remuneração mista, composta por parte fixa e variável, mostrando-se, então, acertada a sentença de origem ao ordenar a observância da OJ nº 397 da Egrégia SBDI-1 do C. TST quanto ao cálculo das horas extras sobre as comissões. Por derradeiro, não prospera a insurgência do reclamado para que haja a dedução global das parcelas pagas a título de horas extraordinárias, uma vez que a condenação pelo labor em sobrejornada, neste caso, não se relaciona com aqueles eventualmente pagos ao longo do pacto laboral, já que apresentam fundamentos distintos, não havendo que se falar em dedução das parcelas já pagas sob o mesmo título. Em relação ao pedido de pagamento dobrado pelos domingos e feriados laborados, note-se que a prova documental demonstra que o reclamante gozava de efetivo repouso nesses dias (fls. 286 e seguintes), e que, quando supostamente laborou algumas vezes nesses dias, desfrutou de folga compensatória durante a semana, tendo, aliás, a própria testemunha do reclamante, ANDRE LUIZ FARIA DE MELO, esclarecido, em seu depoimento, que "[...] nos feriados laborados eram concedidas folgas."(fl. 1444) Nos termos do disposto na origem, "a Constituição da República garante o repouso semanal remunerado, "preferencialmente aos domingos", nos termos do contido no seu artigo 7º, XV. A coincidência do descanso semanal com o domingo é, pois, preferencial, e não absoluta. Cumprida a determinação constitucional, não há que se falar de pagamento extraordinário dos domingos laborados." (fl. 2326) Nesse cenário, deve ser mantida a sentença de piso quanto a este tópico. No que concerne ao intervalo intrajornada, seguindo na mesma direção do magistrado de piso, infere-se que o empregado realizava atividades típicas da função durante o período de descanso, embora haja a assinalação nos cartões de ponto do seu gozo integral, configurando concessão irregular do intervalo. Havia o usufruto, em média, de apenas 30 (trinta) minutos de pausa para repouso e refeição, já que, após esse período, regressava à loja para atender os clientes, "sendo certo que as limitações de acesso ao sistema não impedem a apresentação de produtos, a consulta a preços por meio de computadores logados com outros vendedores, sendo possível postergar a conclusão da venda para o término do tempo formal de intervalo."(fls. 1450/1451) Nos moldes do art. 71, caput, da CLT: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas." Isto posto, comprovada a irregularidade na concessão da pausa para descanso, que girava em torno de 30 (trinta) minutos, é devido o pagamento correspondente, nos termos da sentença de piso, que, considerando não existir previsão legal/contratual para concessão de intervalo mínimo de 2 (duas) horas e levando em conta o labor por mais de 6 (seis) horas de forma contínua, condenou o réu ao pagamento de intervalo intrajornada, valendo-se dos dias efetivamente laborados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 a partir de 11/11/2017 e mediante o advento da nova redação do art. 71, § 4º da CLT, é devido apenas o pagamento do tempo efetivamente suprimido do intervalo intrajornada, isto é, 30 (trinta) minutos, sem direito aos reflexos, haja vista que as horas extras decorrentes da supressão parcial da pausa intervalar passaram, por força da reforma trabalhista, a ostentar natureza indenizatória. Considerando que o contrato de trabalho com o autor teve início em 02/05/2019 (fl. 260), isto é, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve incidir, à hipótese vertente, essa nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. Por conseguinte, diante da supressão parcial do intervalo intrajornada, não há o que ser reformado na origem quanto à condenação do reclamado ao pagamento de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente laborado, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, na forma do art. 71, §4º, da CLT, sem reflexos. Por outro lado, tendo em vista os cartões de ponto colacionados aos autos às fls. 286 e seguintes, entendo, diferentemente do magistrado de primeiro grau, que, mesmo diante dos acréscimos fixados de 30 (trinta) minutos no início e de 30 (trinta) minutos no término da jornada de trabalho do obreiro, não houve desrespeito ao intervalo mínimo de descanso de 11 (onze) horas entre duas jornadas. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo do reclamante e dou parcial provimento ao recurso do reclamado para, reformando a sentença originária, afastar a sua condenação ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas." (destaquei) Este Colegiado se posicionou acertadamente quanto às diferenças de comissões pelas vendas canceladas e dos produtos objeto de troca, no sentido de que, "uma vez finalizada a transação, é indevido o estorno das comissões por devolução da mercadoria ou por cancelamento da venda pelo comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Aliás, considerando que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no cumprimento das obrigações desse contrato, as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda.[...] A Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região firmou entendimento, por maioria, no sentido de que são devidas diferenças de comissões pelas vendas objeto de trocas."(fls. 1792/1794) Aliás, restou consignado no acórdão embargado que deve "ser observado para o cálculo todos os extratos de vendas juntados e que vierem a ser anexados aos autos, para a apuração de cada valor estornado, mês a mês, conforme regular liquidação de sentença. Em caso de não apresentação pelo reclamado da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, isto é, dos relatórios de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, deve ser considerado o percentual/valor médio mensal de 30% (trinta por cento) indicado na exordial (fl. 16)."(fl. 1794) Assim, não há que se falar em "compensação das comissões sobre as trocas realizadas pelo Reclamante, de vendas efetivadas por outro vendedor, em que o Obreiro foi o credor da comissão"(fl. 2110), haja vista que a comissão se torna efetivamente exigível após ultimada a transação pelo empregado, conforme previsão do art. 466 da CLT. Sem embargo de tal previsão, observa-se que a jurisprudência trabalhista vem reconhecendo que a transação se encontra ultimada no momento em que ocorre o acerto entre comprador e vendedor, tornando devida a comissão incidente sobre o negócio em favor do empregado, ainda que a respectiva venda venha a sofrer cancelamento ou alterações a partir de trocas de mercadorias decorrentes da vontade do comprador. Tal situação provém da impossibilidade de que os riscos da atividade econômica venham a ser assumidos pelo empregado em ofensa ao princípio da alteridade assegurado pelo art. 2° da CLT. De mais a mais, como a comissão se torna efetivamente exigível após ultimada a transação pelo empregado, conforme previsão do art. 466 da CLT, não há alteração por posterior troca de produto, já que a venda foi efetivamente concluída. Logo, uma vez efetuada a venda, o vendedor deve receber a comissão respectiva, e a troca da mercadoria pelo comprador também acarreta no recebimento de comissão ao outro empregado que efetivou a troca, em nada afetando as comissões daquele primeiro empregado vendedor, pois não é ele, mas o empregador, quem arca com os riscos do empreendimento. Outrossim, quanto ao pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, não se sustentam as insurgências do reclamado quanto à necessidade de apontamento dos "instrumentos normativos em que está lastreado o pedido de pagamento de PLR"(fl. 2111) e "das provas que evidenciam que o PLR foi pago durante toda a contratualidade"(fl. 2111), haja vista que o Colegiado se posicionou expressamente na direção de que "o C. TST tem entendimento consolidado na Súmula nº 451, no sentido de que é devido o pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, como no caso em análise, sob pena de violação ao princípio da isonomia.[...] Ainda que ausente comprovação da instituição da PLR por meio de CCT, verificado o pagamento da parcela ao longo do vínculo empregatício, conforme consta nas fichas financeiras (fls. 437 e seguintes), incabível afastar a obrigação de pagamento do proporcional no momento da dispensa. Assim, é devido o pagamento da verba."(fl. 1800) No que se refere às horas extras, constou no acórdão embargado, explicitamente, que "diante do arcabouço probatório produzido nos autos, cotejando-se a prova documental em conjunto com a testemunhal, conclui-se que o reclamante somente registrava o ponto de entrada após o desempenho de algumas atividades, como colocar preços nos produtos, organizar e limpar os setores, o que durava, em média, 30 (trinta) minutos. Quanto ao horário de saída, havia o registro, contudo, permanecia trabalhando por um período também de 30 (trinta) minutos, aguardando a finalização do atendimento aos clientes.[...] Diante desse contexto, têm-se que a jornada de trabalho do autor, como vendedor da loja do reclamado, não era aquela exposta na petição inicial, a qual revela-se incompatível com o conjunto probatório e com a realidade laboral. Tampouco se encontra precisamente estampada nos cartões de ponto, apesar de válidos como elemento de prova da frequência do reclamante e também como referência para a delimitação da jornada de labor, uma vez que o conjunto probatório demonstrou que existia, de fato, uma demora temporal, tanto no registro inicial quanto ao final da jornada, já que eram realizadas, na chegada, atividades prévias antes da marcação do ponto, o mesmo ocorrendo na saída, quando se registrava o ponto, mas havia a permanência em serviço para a conclusão das tarefas inerentes à função.[...] Dessa forma, o autor se desincumbiu, em parte, do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015) quanto à jornada apontada na petição inicial, no sentido de que só registrava o começo da jornada após 30 (trinta) minutos de labor e que, ao final, continuava no local de trabalho por mais 30 (trinta) minutos após o horário assinalado nas folhas de ponto, fazendo, então, jus ao pagamento de 1 (uma) hora diária a título de horas extras durante o período não prescrito."(fls. 1817/1818) Portanto, "acertada se mostra a sentença originária ao fixar a jornada de trabalho do autor levando em conta os registros constantes nas folhas de ponto, acrescentando apenas o lapso temporal de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente trabalhado entre a chegada e o registro da jornada, e de mais 30 (trinta) minutos diários entre a marcação da saída e a finalização das tarefas de atendimento e vendas, condenando o reclamado ao pagamento de horas extras, com reflexos, correspondentes a 1 (uma) hora por dia efetivamente laborado (30 minutos na entrada e 30 minutos na saída), durante todo o pacto laboral." (fl. 1818) Nessa esteira, as horas extras deferidas levaram em conta os cartões de ponto como referência para a delimitação da jornada de labor do autor, a qual, segundo as provas dos autos, era extrapolada em 1 (uma) hora diária, não havendo que se falar em mudança de parâmetro mais benéfico ao trabalhador para a apuração dessas horas extraordinárias. No que diz respeito à pausa intervalar, esta Egrégia 2ª Turma entendeu pela irregularidade na concessão do intervalo para descanso, que girava em torno de 30 (trinta) minutos, sendo "devido o pagamento correspondente, nos termos da sentença de piso, que, considerando não existir previsão legal/contratual para concessão de intervalo mínimo de 2 (duas) horas e levando em conta o labor por mais de 6 (seis) horas de forma contínua, condenou o réu ao pagamento de intervalo intrajornada, valendo-se dos dias efetivamente laborados.[...] Por conseguinte, diante da supressão parcial do intervalo intrajornada, não há o que ser reformado na origem quanto à condenação do reclamado ao pagamento de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente laborado, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, na forma do art. 71, §4º, da CLT, sem reflexos."(fl. 1820) Tais insurgências retratam, em verdade, o claro intuito da parte Embargante de reverter a decisão que foi desfavorável aos seus interesses, almejando uma nova valoração probatória, o que é inadmissível por intermédio dos embargos declaratórios. O que se constata é o manifesto inconformismo dela com a decisão proferida, que lhe foi desvantajosa. Ressai, em verdade, que os argumentos vertidos indicam o descontentamento com o decidido, pois, de fato, a intenção é empreender novo debate sobre o que já foi julgado por este Colegiado a fim de obter decisão sob o enfoque que lhe é mais benéfico. Por derradeiro, a omissão é aquela que se dá quando o decisum deixa de apreciar algum dos pedidos lançados no rol das razões recursais, o que não ocorreu nestes casos. Isto porque o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes constantes dos autos, já que vigora no Brasil o princípio do livre convencimento motivado. Basta, pois, que o juiz indique quais os motivos que lhe levaram a uma determinada conclusão, fundamentando a sua decisão, e isto é o quanto necessário para ver-se atendida a exigência contida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Diante disso, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando tenha encontrado e exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, e nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos litigantes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, até porque não se trata de um diálogo travado entre o magistrado e as partes. Esse panorama não sofreu alterações em razão da redação do inciso IV do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido a inteligência da Súmula nº 393 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e somente se autoriza seu manejo quando for necessário sanar na decisão omissão, obscuridade ou contradição ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou, ainda, na hipótese de erro material, de acordo com o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não autorizam, assim, que se promova diálogo entre as partes e o Juízo, muito menos a de compelir o julgador a responder questionário formulado pelas partes Embargantes, mormente quando houve expressas razões de decidir. Ademais, os fundamentos da irresignação com o julgado que enveredam pela tese de error in judicando devem ser apresentados por meio do remédio processual adequado, não sendo possível fazê-lo em sede de embargos de declaração, particularmente quando a pretensão das partes é a reavaliação do conjunto probatório, com o claro intuito de reverter a decisão que foi contrária aos seus interesses. Sob outra perspectiva, quanto à alegação de vício no julgado quanto às comissões incidentes nas vendas parceladas, para que seja atribuído efeito modificativo e "deferidas as diferenças de comissão e seus devidos reflexos, em razão das vendas parceladas"(fl. 2051), não obstante tenha esta Egr. 2ª Turma firmado jurisprudência no sentido de que a comissão deve ser calculada apenas sobre o valor da venda, excluídos os encargos financeiros do parcelamento (fl. 1787), o voto deve ser ajustado à tese vinculativa recentemente editada pelo Colendo TST, referente à incidência de comissões sobre os encargos das vendas financiadas, até porque admite-se, em caráter excepcional, a utilização dos embargos declaratórios para reconhecer fatos supervenientes relevantes que interfiram diretamente na solução do litígio, conforme previsto no art. 493 do CPC. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. DECISÃO COM EFEITO VINCULANTE. FATO NOVO. In casu, embora o v. acórdão não esteja eivado de qualquer dos vícios formais a que alude o art. 897-A da CLT, verifica-se a ocorrência de fato jurídico novo, mostrando-se imperativa a alteração do julgado para que seja aplicada a orientação firmada pelo excelso Pleno do STF, com efeito vinculante, nas ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, no sentido de que os créditos trabalhistas sofrerão atualização com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária), nos moldes do art. 406 do Código Civil. Embargos de declaração conhecidos e providos." (TRT-10, 2ª Turma, RO 0001253-67.2015.5.10.0010, Relator Desembargador João Luis Rocha Sampaio, julgado em 25/08/2021, publicado em 27/08/2021) Pouco tempo atrás, o Colendo TST firmou o seguinte entendimento acerca das comissões sobre as vendas financiadas: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084) Nesse cenário, ajusta-se o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, reconhecendo-se, quanto às vendas parceladas, a incidência das comissões sobre o valor total da operação, com a inclusão dos encargos de financiamento. Onde se lê: "Isto posto, acompanhando o reiterado posicionamento deste Colegiado, no sentido de que as taxas cobradas pelo crédito financiado dos produtos vendidos não compõem capital do estabelecimento comercial e que, portanto, é lícita a exclusão delas para efeito de cálculo das comissões do empregado, irretocável a sentença originária, não havendo que se falar em condenação da empresa ao pagamento de diferenças de comissões sobre juros e demais encargos das vendas financiadas. Nego provimento." Leia-se: Pelo exposto, dou provimento ao apelo para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de comissões pelas vendas a prazo, com incidência sobre o valor total da operação, incluindo-se os encargos de financiamento." Por conseguinte, também deve ser modificada a conclusão contida no decisum, fazendo-se constar no lugar o seguinte: "Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento: a) de diferenças de comissões pelas vendas a prazo, com incidência sobre o valor total da operação, incluindo-se os encargos de financiamento; b) das comissões estornadas por cancelamento de vendas de clientes e, com as pertinentes ressalvas pessoais e curvando-me ao entendimento da maioria deste Colegiado, das comissões estornadas pelas vendas objeto de trocas, com repercussões em RSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40% (quarenta por cento), devendo ser observado para o cálculo todos os extratos de vendas juntados e que vierem a ser anexados aos autos, para a apuração de cada valor estornado, mês a mês, conforme regular liquidação de sentença. Em caso de não apresentação pelo reclamado da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, isto é, dos relatórios de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, deve ser considerado o percentual/valor médio mensal de 30% (trinta por cento) indicado na exordial;" De mais a mais, quanto ao prêmio estímulo, compulsando o acórdão embargado, constata-se, de fato, que houve omissão no julgado ao silenciar a respeito dos parâmetros percentuais para fins de cálculo da parcela, pedido este lançado no rol das razões recursais (fl. 1695) e também constante da inicial (fls. 5/6), o qual, oportunamente, agora corrijo. Considerando que o reclamado não contestou especificamente os percentuais do prêmio estímulo, deixando de juntar a norma interna que trata da parcela, também não impugnando especificamente os percentuais dos prêmios informados pelo reclamante, inexistindo nos autos documento que demonstre a sua fórmula de cálculo, restou incontroversa a base de cálculo e os parâmetros estabelecidos na peça de ingresso, com incidência, no caso concreto, sobre as vendas faturadas (à vista e a prazo) de produtos e também referente às comissões estornadas pelas vendas canceladas. Nesse diapasão, sano o aludido vício para acrescer ao r. acórdão embargado o seguinte: Onde se lê: "Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista, a prazo e canceladas, cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo." Leia-se: "Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista, a prazo e canceladas, bem como os parâmetros definidos na peça exordial (alcançando 105% da meta estipulada em cada mês, receberia a título de prêmio o importe de 0,1%, alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%), cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo." Por conseguinte, também deve ser modificada a conclusão contida no decisum, fazendo-se constar no lugar o seguinte: "Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento: [...] c) de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista, a prazo e canceladas, bem como os parâmetros definidos na peça exordial (alcançando 105% da meta estipulada em cada mês, receberia a título de prêmio o importe de 0,1%, alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%), cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo; d) da PLR 2022, na proporção 8/12, sem qualquer repercussão, ante o seu caráter indenizatório; e para determinar que na liquidação do feito se observe, até 29/08/2024, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se a subtração resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC); e conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença originária, afastar a sua condenação ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas, nos termos da fundamentação." Dessarte, dou parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante para sanar omissão, prestar esclarecimentos e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado, reconhecendo-se, quanto às vendas parceladas, a incidência das comissões sobre o valor total da operação, com a inclusão dos encargos de financiamento; e dou parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamado apenas para prestar esclarecimentos, sem qualquer efeito modificativo ao julgado. Diante do acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, com efeito modificativo ao conteúdo decisório dos autos e ao resultado do julgamento, e considerando a alteração do montante das verbas devidas, arbitra-se novo valor à causa em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Em razão da sucumbência, fixa-se o recolhimento de custas processuais no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais), a cargo da parte reclamada. Por fim, em contrarrazões à fl. 2119, o reclamado pleiteia a condenação do reclamante às penas por litigância temerária, na medida em que manejou embargos meramente protelatórios, sendo-lhe devida a condenação em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 80 c/c art. 1.026, ambos do CPC). Contudo, a conduta do reclamante, ora Embargante, não se enquadra em quaisquer das situações descritas no art. 80 do CPC, não restando verificada a deslealdade processual, logo, inviável o deferimento do pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé. Pedido indeferido. A matéria se encontra devidamente prequestionada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para sanar omissão, prestar esclarecimentos e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado; e conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, dou-lhes parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem qualquer efeito modificativo ao julgado; e indefiro o pedido do reclamado, nos termos da fundamentação. Diante do acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, com efeito modificativo ao conteúdo decisório dos autos e ao resultado do julgamento, e considerando a alteração do montante das verbas devidas, arbitra-se novo valor à causa em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Em razão da sucumbência, fixa-se o recolhimento de custas processuais no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais), a cargo da parte reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar omissão, prestar esclarecimentos e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado; e conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, dar-lhes parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem qualquer efeito modificativo ao julgado; e indeferir o pedido do reclamado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA

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ID: 256584203

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001083-03.2022.5.10.0802

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001083-03.2022.5.10.0802 : RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001083-03.2022.5.10.0802 : RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA E OUTROS (1) : RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001083-03.2022.5.10.0802 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA ADVOGADA: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO EMBARGADOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ EDISIO BIANCHI LOUREIRO) EMENTA 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. ESCLARECIMENTOS. OMISSÃO CONSTATADA. SANEAMENTO. FATO SUPERVENIENTE. EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Ademais, admite-se, em caráter excepcional, a utilização dos embargos de declaração para análise de fato jurídico superveniente relevante, nos termos do art. 493 do CPC, quando este interfere diretamente na solução do litígio. Constatada essa situação e também a omissão, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante para, além de prestar esclarecimentos, também sanar o vício e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado. 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ESCLARECIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. É dado parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamado apenas para prestar esclarecimentos, sem concessão de qualquer efeito modificativo ao julgado. 3. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não verificada a deslealdade processual, inviável o deferimento do pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé. Pedido indeferido. Embargos de declaração do Reclamante conhecidos e parcialmente providos para sanar omissão, prestar esclarecimentos e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração do Reclamado conhecidos e parcialmente providos para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos. RELATÓRIO RAIMUNDO NONATO NUNES GAMA e GRUPO CASAS BAHIA S.A. opuseram embargos de declaração em recurso ordinário às fls. 2041/2051 e 2107/2112, respectivamente, alegando a existência de vícios no acórdão às fls. 1775/1822. Requerem o efeito modificativo do julgado, bem como o prequestionamento. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 2115 e 2116/2120. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO O acórdão embargado conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento: a) das comissões estornadas por cancelamento de vendas de clientes e, com as pertinentes ressalvas pessoais e curvando-me ao entendimento da maioria deste Colegiado, das comissões estornadas pelas vendas objeto de trocas, com repercussões em RSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40% (quarenta por cento), devendo ser observado para o cálculo todos os extratos de vendas juntados e que vierem a ser anexados aos autos, para a apuração de cada valor estornado, mês a mês, conforme regular liquidação de sentença. Em caso de não apresentação pelo reclamado da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, isto é, dos relatórios de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, deve ser considerado o percentual/valor médio mensal de 30% (trinta por cento) indicado na exordial; b) de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista e canceladas, cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo; c) da PLR 2022, na proporção 8/12, sem qualquer repercussão, ante o seu caráter indenizatório; e para determinar que na liquidação do feito se observe, até 29/08/2024, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se a subtração resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC); e conheceu parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para, reformando a sentença originária, afastar a sua condenação ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas, nos termos da fundamentação. (fl. 1821) O reclamante, ora Embargante, alega a existência de omissão no julgado, por entender que, "considerando o reconhecimento de majoração das comissões, em virtude do deferimento das diferenças de comissões pelas vendas canceladas e aquelas objeto de trocas, tem-se que a parte Embargante faz jus ao prêmio estímulo no percentual de 0,4%, eis que alcançada a meta de 140%, contudo, este deve ser calculado sobre a TOTALIDADE DAS VENDAS, o que restou omisso nestes pontos, quais sejam, o percentual que será utilizado. No caso, nos termos do julgado, não se pode perder de vista que a não exibição de documentos de posse exclusiva da Embargada atrai os efeitos do artigo 400 do CPC, impondo-se, contudo, a determinação que se utilize em sua íntegra os parâmetros da peça de ingresso, quais sejam, considerar para fins de cálculo que o Embargante alcançava a meta mensal de 140%, fazendo jus portanto, ao percentual de 0,4% a título de prêmio estímulo sobre o total das vendas (realizadas e diferenças deferidas neste feito)." (fl. 2043) Expõe que "o v. acórdão não se manifestou sobre a aplicação da 8ª diária e 44ª semanal, aplicando o critério mais vantajoso ao Embargante.[...] Desta forma, necessária a manifestação deste juízo para supra a omissão apontada e então determine que as horas extras deferidas a Embargante, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª hora diária e 44ª semanal, seja utilizado o parâmetro mais benéfico ao trabalhador."(fl. 2043) Alega que "as horas extras decorrentes da inobservância de gozo de intervalos são devidas no formato hora mais adicional, isto é, horas extras somadas aos adicionais e divisor 220. Sendo assim, pugna-se pela manifestação desta D. Turma quanto ao particular, de sorte que seja afastada a incidência dos termos contidos na Súmula 340 quanto a apuração das horas extras intervalares deferidas."(fl. 2044) Acrescenta, ainda, que este Colegiado deve se manifestar acerca "do fato de o não pagamento de comissões sobre os juros e encargos financeiros dos produtos vendidos pela Embargante, sem que haja acordo específico de não incidência das comissões sobre as referidas parcelas acarretar a violação aos artigos 2º, 457, 462 e 464, da CLT e 7º, a fim de prequestionar a matéria, bem como, atribuindo-lhe efeito modificativo, sejam deferidas as diferenças de comissão e seus devidos reflexos, em razão das vendas parceladas, conforme requerido na exordial."(fl. 2051) O reclamado, ora também Embargante, suscita ser "necessário que haja expressa manifestação desse Regional sobre a aplicação do artigo 611-A, inciso IX, da CLT no caso em comento, uma vez que o contrato de trabalho do Embargado previu por escrito o direito ao estorno das comissões em caso de venda cancelada."(fl. 2109) Outrossim, "também é necessário o pronunciamento sobre a possibilidade de compensação das comissões sobre as trocas realizadas pelo Reclamante, de vendas efetivadas por outro vendedor, em que o Obreiro foi o credor da comissão."(fl. 2110) Por fim, requer "seja sanada a omissão no julgado para que esse E. TRT aponte em quais instrumentos normativos está lastreado o pedido de pagamento de PLR ao Reclamante e, caso entenda desnecessário o ajuste, que apresente tese específica sobre a aplicação do art. 2º da Lei 10.101/2000 ao caso. Outrossim, requer seja sanada a omissão no julgado para que o E. TRT aponte quais as provas que evidenciam que o PLR foi pago durante toda a contratualidade e que, por essa razão, teria supostamente integrado o contrato de trabalho."(fl. 2111) Examino. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por intermédio de embargos declaratórios ocorre quando o Juízo deixa de se pronunciar sobre a matéria quando estava legalmente obrigado a fazê-lo. Já a contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. O erro material é aquele que se refere a uma inexatidão involuntária ou um equívoco perceptível. A obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. Compulsando os autos, constata-se uma omissão no presente caso. Ademais, admite-se, em caráter excepcional, a utilização dos embargos de declaração para análise de fato jurídico superveniente relevante, nos termos do art. 493 do CPC, quando este interfere diretamente na solução do litígio. Tal situação também se revela presente neste caso. De início, o v. acórdão embargado analisou os temas revolvidos pelos Embargantes, tanto no que se refere às diferenças de comissões pelas vendas canceladas, parceladas e dos produtos objeto de troca, quanto às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao prêmio estímulo e ao pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados. Ademais, o decisum embargado fundamentou suas razões de decidir de maneira sólida, com base no conjunto probatório produzido nos autos e em conformidade com a jurisprudência deste Colegiado, senão vejamos (fls. 1775/1821): "EMENTA: [...] 2.2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. INCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. INDEVIDA. De acordo com a jurisprudência majoritária da Turma, "a adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). 2.3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTOS. TROCAS. VENDAS NÃO FATURADAS. 2.3.1. Quanto às vendas faturadas e posteriormente canceladas pelo cliente, convém registrar que o C. TST possui entendimento assente no sentido de que é indevido o estorno de comissões em virtude do cancelamento da venda, da devolução da mercadoria e da inadimplência do comprador, porquanto tal estorno configura transferência do risco do empreendimento ao trabalhador, o que é vedado pela legislação trabalhista (CLT, art. 2º). Nessa trilha, a inadimplência ou o cancelamento do negócio pelo cliente/comprador não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, eis que não cabe ao trabalhador suportar os riscos da atividade econômica.[...] 2.3.3. Por fim, quanto às comissões dos produtos objeto de troca, "[...] a comissão é auferida não pelo trabalhador que realizou o negócio, mas sim por aquele que realizou a troca. E nesse cenário há nítido prejuízo ao empregado que figura como titular do direito, e o fato do sistema apanhar todos os vendedores, por si só, não resulta em compensação eficaz - basta, por exemplo, um deles vender determinado produto de valor mais elevado e trocar outro de menor expressão econômica." (Desembargador João Amílcar). A Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região firmou entendimento, por maioria, no sentido de que são devidas diferenças de comissões pelas vendas objeto de trocas. Ressalvas do Relator. 2.4. PRÊMIO ESTÍMULO. Ainda que o acionado insista na tese de pagamento integral do prêmio, considerando a base de cálculo que restou incontroversa, qual seja, incidência sobre a venda de produtos, no caso concreto, como pode ser visto em tópico antecedente, restou reformada a sentença originária para se reconhecer o direito do reclamante às comissões estornadas pelas vendas canceladas, as quais devem integrar a apuração do prêmio estímulo, pois haverá acréscimo no número de vendas mensais contabilizadas para o reclamante. Assim, deve haver a apuração do prêmio estímulo com inclusão das vendas canceladas, dada a reforma da sentença, neste ponto.[...] 2.6. PLR PROPORCIONAL AO ANO DE 2022. SÚMULA Nº 451 DO TST. NATUREZA JURÍDICA. O C. TST tem entendimento consolidado na Súmula nº 451, no sentido de que é devido o pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, como no caso em análise, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Ainda que ausente comprovação da instituição da PLR por meio de CCT, verificado o pagamento da parcela ao longo do vínculo empregatício, conforme consta nas fichas financeiras, incabível afastar a obrigação de pagamento do proporcional no momento da dispensa. Assim, é devido o pagamento da verba. Por sua vez, a PLR tem, em regra, natureza indenizatória, de forma que cabia ao reclamante comprovar que tal parcela estaria condicionada ao atendimento de metas, assumindo natureza salarial. De tal ônus não se desincumbiu. Desta feita, não há que se falar em reflexos.[...] 3.1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. 3.1.1. Apresentados os controles de ponto com horários variáveis e acordo individual de compensação de jornada válidos contendo a discriminação do saldo de horas existentes no banco de horas, permanece com o autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a prestação de trabalho extraordinário sem o correspondente pagamento e a supressão de intervalo intrajornada (art. 373, I, CPC e art. 818, I, da CLT). Há registro, nos cartões de ponto, das horas que foram objeto de compensação via banco de horas, tendo o autor, em alguns dias, inclusive, deixado de trabalhar para compensar o labor em jornada suplementar. De mais a mais, os holerites colacionados demonstram o efetivo pagamento de horas extraordinárias pela empresa ao obreiro, não tendo o autor conseguido apontar eventuais diferenças. Diante do arcabouço probatório produzido, têm-se que a jornada de trabalho do autor, como vendedor da loja do reclamado, não era aquela exposta na petição inicial, tampouco se encontra precisamente estampada nos cartões de ponto, apesar de válidos como elemento de prova da frequência do reclamante e também como referência para a delimitação da jornada de labor, uma vez que o conjunto probatório demonstrou que existia, de fato, uma demora temporal, tanto no registro inicial quanto ao final da jornada, já que eram realizadas, na chegada, atividades prévias antes da marcação do ponto, o mesmo ocorrendo na saída, quando se registrava o ponto, mas havia a permanência em serviço para a conclusão das tarefas inerentes à função. Dessa forma, o autor se desincumbiu, em parte, do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015) quanto à jornada apontada na petição inicial, no sentido de que só registrava o começo da jornada após 30 (trinta) minutos de labor e que, ao final, continuava no local de trabalho por mais 30 (trinta) minutos após o horário assinalado nas folhas de ponto, revelando-se acertada a sentença originária ao condenar o reclamado ao pagamento de horas extras, com reflexos, correspondentes a 1 (uma) hora por dia efetivamente laborado (30 minutos na entrada e 30 minutos na saída), durante todo o pacto laboral. 3.1.2. In casu, o reclamante trata-se de comissionista misto, pois percebia remuneração mista, composta por parte fixa e variável, mostrando-se, então, acertada a sentença de origem ao ordenar a observância da OJ nº 397 da Egrégia SBDI-1 do C. TST quanto ao cálculo das horas extras sobre as comissões, não prosperando, porém, a insurgência do reclamado para que haja a dedução global das parcelas pagas a título de horas extraordinárias, uma vez que a condenação pelo labor em sobrejornada, neste caso, não se relaciona com aqueles eventualmente pagos ao longo do pacto laboral, já que apresentam fundamentos distintos. 3.1.3. Em relação ao pedido de pagamento dobrado pelos domingos e feriados laborados, note-se que a prova documental demonstra que o reclamante gozava de efetivo repouso nesses dias, e que, quando supostamente laborou algumas vezes nesses dias, desfrutou de folga compensatória durante a semana, tendo, aliás, a própria testemunha do reclamante esclarecido, em seu depoimento, que nos feriados laborados eram concedidas folgas. 3.1.4. Comprovada também a irregularidade na concessão da pausa para descanso, que girava em torno de 30 (trinta) minutos, é devido o pagamento correspondente, nos termos da sentença de piso, que, considerando não existir previsão legal /contratual para concessão de intervalo mínimo de 2 (duas) horas e levando em conta o labor por mais de 6 (seis) horas de forma contínua, condenou o réu ao pagamento do tempo efetivamente suprimido do intervalo intrajornada, isto é, 30 (trinta) minutos, sem direito aos reflexos, haja vista que a parcela passou, por força da reforma trabalhista, a ostentar natureza indenizatória. Por outro lado, tendo em vista os cartões de ponto colacionados aos autos, entendo, diferentemente do magistrado de primeiro grau, que, mesmo diante dos acréscimos fixados de 30 (trinta) minutos no início e de 30 (trinta) minutos no término da jornada de trabalho do obreiro, não houve desrespeito ao intervalo mínimo de descanso de 11 (onze) horas entre duas jornadas, merecendo reforma a sentença de piso para afastar a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada. [...] 2.2.1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. INCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. [...] O art. 2º da Lei nº 3.207/57, ao tratar do comissionamento devido ao empregado vendedor, registra que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar [...]". A lei, como se vê, não faz distinção entre a venda à vista ou a prazo, devendo o valor das comissões incidir sobre o montante das vendas efetivamente realizadas. Todavia, esta Egr. 2ª Turma, firmou jurisprudência no sentido de que a comissão deve ser calculada apenas sobre o valor da venda, excluídos os encargos financeiros do parcelamento. Tal entendimento tem como base o fato de que a venda e o financiamento creditício são atividades comerciais distintas, estando a comissão atrelada à atividade e ao valor da venda. Nesse sentido, cito os recentes julgados, que expressam a compreensão consolidada: "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. " [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000683-55.2022.5.10.0101; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias." (ROT 0000537-27.2021.5.10.0011. Acórdão 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ELKE DORIS JUST. DEJT 12/07/2022)[...]." (TRT 10ª Região, 2ªTurma, ROT 0000184-05.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 24/06/2023). "[...] 2.3 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PAGAMENTO A MENOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DAS VENDAS A PRAZO. De acordo com a jurisprudência majoritária da Turma, em relação à qual este Relator guarda reserva, "A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946- 29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000098-28.2021.5.10.0104, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, in DEJT 13/05/2023). "COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. Prevalece neste Colegiado o entendimento da inexistência de ilicitude do ato patronal que apura as comissões com base na receita líquida do produto comercializado. Ressalvas do relator. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. Hipótese em que a reclamada admite a prática de estorno dos valores de comissões relativas às vendas canceladas, o que não se admite por configurar transferência do risco do negócio para o empregado (Precedente Normativo nº 97 do Colendo TST). Ocorre que, no caso concreto, não se verifica que a referida prática tenha de fato ocorrido com o reclamante, não tendo o autor demonstrado eventual desconto sob tal título, impondo-se a manutenção da sentença de origem que indeferiu o pleito. Recurso do reclamante conhecido e desprovido." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000849-18.2021.5.10.0006, Relator Desembargador Mario Macedo Fernandes Caron, in DEJT 08/03/2023). "RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. EXPURGOS. VALORES DECORRENTES DE CUSTOS DE FINANCIAMENTO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. O pedido do autor foi o de pagamento de diferenças de comissões decorrentes da venda a prazo, sob a alegação de que o valor da base de cálculo da comissão não incluía os juros e demais encargos do financiamento. Comprovado pela reclamada, a partir das planilhas apresentadas com a defesa, a regularidade dos expurgos lançados como decorrentes dos custos do financiamento descritos no relatório de vendas, é indevida a sua inclusão na base de cálculo das comissões, porque referido valor não retorna ao caixa da empresa, mas é dirigido à instituição de crédito que socorreu o cliente. Não há, no caso, as diferenças de comissões postuladas pelo autor. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000660- 43.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 25/02/2023) "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). "[...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES: CÁLCULO SOBRE VALOR LÍQUIDO DA VENDA, AFASTADOS ENCARGOS A TÍTULO DE JUROS FINANCEIROS E TRIBUTOS: REGULARIDADE: PRECEDENTES SUPERIORES: IMPROCEDÊNCIA: SENTENÇA MANTIDA. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0000304-19.2019.5.10.0102, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, in DEJT 03/08/2021). "[...] BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias. Os relatórios trazidos pela reclamada não foram combatidos por meio de prova apta a desconstituí-los, de modo que devem ser considerados para efeito de aferição das diferenças reconhecidas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000274- 21.2019.5.10.0801, Relator Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, in DEJT 06/03/2021). Isto posto, acompanhando o reiterado posicionamento deste Colegiado, no sentido de que as taxas cobradas pelo crédito financiado dos produtos vendidos não compõem capital do estabelecimento comercial e que, portanto, é lícita a exclusão delas para efeito de cálculo das comissões do empregado, irretocável a sentença originária, não havendo que se falar em condenação da empresa ao pagamento de diferenças de comissões sobre juros e demais encargos das vendas financiadas. Nego provimento. 2.2.2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTOS. TROCAS. VENDAS NÃO FATURADAS. [...] Quanto às vendas faturadas e posteriormente canceladas pelo cliente, convém registrar que o C. TST possui entendimento assente no sentido de que é indevido o estorno de comissões em virtude do cancelamento da venda, da devolução da mercadoria e da inadimplência do comprador, porquanto tal estorno configura transferência do risco do empreendimento ao trabalhador, o que é vedado pela legislação trabalhista (CLT, art. 2º). Nessa trilha, a inadimplência ou o cancelamento do negócio pelo cliente/comprador não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, eis que não cabe ao trabalhador suportar os riscos da atividade econômica. A título ilustrativo, trago os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. DEVOLUÇÃO DAS COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador ou do cancelamento das vendas, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. (...)" (AIRR-12636-72.2015.5.15.0052, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDA. ESTORNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, O Tribunal Regional consignou que, ocorrendo o cancelamento da venda pelo cliente, não há que se falar em pagamento de comissão, sendo legítimo o estorno do pagamento efetuado ao empregado/vendedor. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a inadimplência ou o cancelamento do negócio pelo cliente/comprador não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, eis que não cabe ao trabalhador suportar os riscos da atividade econômica. Diante do exposto, demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, bem como a violação do artigo 466 da CLT, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-11387-69.2018.5.03.0164, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/11/2020). "VENDAS NÃO CONCRETIZADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, uma vez finalizada a transação, é indevido o estorno das comissões por devolução da mercadoria ou por cancelamento da venda pelo comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR-11601-53.2017.5.03.0113, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTORNO DAS COMISSÕES. CANCELAMENTO DAS VENDAS E TROCAS. ILEGALIDADE. A Corte Regional deu provimento ao recurso de revista da reclamada, a fim de afastar a condenação referente ao pagamento de diferenças de comissão em face de vendas estornadas. Seu fundamento foi de que "com o cancelamento da venda, independentemente do motivo, seja por iniciativa do cliente, por defeito no produto, seja por culpa do próprio vendedor que realizou venda errada, não há falar em comissão, já que não concluída, perfeitamente, a transação". Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no cumprimento das obrigações desse contrato. Logo, as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Recurso de revista conhecido por violação do art. 2º, caput, da CLT e provido." (RR-11547-65.2017.5.03.0185, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/10/2020). Tal entendimento vem sendo seguido no âmbito deste Egr. Tribunal Regional: "(...) ESTORNOS. DEVOLUÇÃO. PERTINÊNCIA. Na compreensão do TST, o pagamento de comissões ao empregado não permite o seu ulterior estorno, sendo ele causado pela inadimplência do cliente. (...)" (RP 0000963-84.2017.5.10.0009, Ac. 2ª Turma, Relator Desembargador JOÃO AMÍLCAR SILVA E SOUZA PAVAN, DEJT 24 /07/2020) "1. DESCONTOS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a comissão é devida depois que finalizada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno da parcela remuneratória por inadimplência ou cancelamento do comprador, pois não é possível transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (princípio da alteridade). Comprovado que a reclamada descontava da autora as comissões relativas às vendas canceladas, é devido o ressarcimento postulado. Sentença reformada. (...)" (RO 0000141- 39.2019.5.10.0006, Ac. 3ª Turma, Relatora Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, DEJT 01/05/2020) Nessa esteira, uma vez finalizada a transação, é indevido o estorno das comissões por devolução da mercadoria ou por cancelamento da venda pelo comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Aliás, considerando que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no cumprimento das obrigações desse contrato, as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. No caso dos autos, restou confesso que a empresa realizou estornos das comissões do autor por vendas canceladas, conforme consta na própria peça de defesa (fls. 227/232). Ora, à luz da vasta jurisprudência colacionada em linhas pretéritas, não há como reputar regulares tais estornos. Diante de tal cenário, há de se concluir que os estornos promovidos são irregulares, mostrando-se imperativa a reforma da r. sentença quanto ao tema, para que seja determinada a restituição das comissões estornadas decorrentes das vendas canceladas pelos clientes. [...] Por fim, quanto às comissões dos produtos objeto de troca, tem-se que o próprio acionado confessou em sua contestação à fl. 233 que, em regra, a troca deveria ser efetuada pelo mesmo empregado que fez a venda original, mas que, eventualmente, a troca poderia ser feita por outro vendedor. Aduziu, ainda, que ao ser realizada a troca da mercadoria, a primeira comissão era estornada e paga nova comissão ao vendedor que realizou a troca, em cima do valor do novo produto trocado. Logo, "não há falar em estorno de comissões em razão da troca de produtos, estornos esses suficientemente compensados com a inserção do comissionamento relativo ao produto adquirido em substituição."(fl. 233) Nesse diapasão, ficou evidenciado que o vendedor que havia feito a venda originariamente perdia a comissão apenas quando outro vendedor fazia a troca do produto, ficando com este último a comissão do produto. Essa realidade, como é cediço, ocorria no campo da excepcionalidade, pois o cliente que vai até a loja trocar um produto recém adquirido, normalmente, procura o próprio vendedor que o atendeu e concretizou a venda, justamente para facilitar os procedimentos burocráticos de troca. Somente quando o reclamante não estava na loja no momento em que o cliente comparecia para realizar a troca, era que outro vendedor fazia o procedimento de atendimento e, ocasionalmente, ficava com o valor da comissão por essa nova operação. Todavia, desse sistema também se beneficiava o reclamante, que ficava com as comissões dos demais vendedores quando realizava as trocas dos produtos vendidos por seus colegas. Portanto, nada há a deferir relativamente às trocas efetuadas, pois, ao fim e ao cabo, nenhum vendedor ficava no prejuízo exclusivo em razão dessa sistemática de troca de produtos, compensando as suas eventuais e excepcionais perdas de comissões, com os eventuais e excepcionais ganhos de comissões oriundos dos atendimentos de troca a outros clientes. Não merece, pois, censura a sentença de primeiro grau que também indeferiu o pleito em relação às comissões decorrentes de troca de produtos. Em resumo, é devida a devolução, apenas, das vendas canceladas. Por isso, mantém-se incólume o indeferimento na origem dos pedidos de pagamento de diferenças de comissões estornadas provenientes de vendas não faturadas e objeto de trocas. Entretanto, não obstante seja esse o entendimento deste Relator, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região firmou entendimento, por maioria, em sentido oposto, de que são devidas diferenças de comissões pelas vendas objeto de trocas, in verbis: "COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA. DIFERENÇAS. O primeiro grau indeferiu o pedido de pagamento de comissões, sobre vendas de mercadorias e serviços não faturados e objeto de troca, cuja insurgência é manifestada pela reclamante, renovando sua pretensão. A empregadora reconheceu em defesa que as comissões são pagas apenas sobre as vendas efetivamente concluídas e, no caso de troca, elas incidem apenas após ela ser realizada pelo vendedor que a efetuo. Ora, havendo a prestação de serviços, a eventual falta de concretização da venda é fato inserido nos riscos inerentes à atividade econômica, não podendo ser creditado à obreira. Já as vendas não faturadas atraem critério distinto, pois não foram sequer concretizadas. E aqui a venda, de sorte a ser considerada apta a gerar comissões, é aquela ultimada pelo empregado, ainda que não faturada por fato estranho à sua atuação. No caso das trocas, a comissão é auferida não pelo trabalhador que realizou o negócio, mas sim por aquele que realizou a troca. E nesse cenário há nítido prejuízo ao empregado que figura como titular do direito, e o fato do sistema apanhar todos os vendedores, por si só, não resulta em compensação eficaz - basta, por exemplo, um deles vender determinado produto de valor mais elevado e trocar outro de menor expressão econômica. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante em ambos os aspectos, acompanhando o eminente Relator quanto aos critérios de liquidação, que deverão acompanhar a fora proposta para as vendas canceladas." (TRT 10ª Região, 2ª Turma, Processo nº 0000085-20.2021.5.10.0010 - Desembargador João Amílcar)(destaquei) "COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS. CANCELADAS. OBJETO DE TROCA. DIFERENÇAS. Evidenciado o estorno impróprio de comissões, diante do cancelamento da compra ou em virtude de troca do produto, impõe-se o reconhecimento de saldo em favor do obreiro."(TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0000807- 81.2021.5.10.0001 - Desembargador João Amílcar - DEJT 04/09/2024) Portanto, dou parcial provimento ao recurso obreiro apenas para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento das comissões estornadas por cancelamento de vendas de clientes e também ao pagamento, com as pertinentes ressalvas pessoais e curvando-me ao entendimento da maioria deste Colegiado, das comissões estornadas pelas vendas objeto de trocas, com repercussões em RSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40% (quarenta por cento), devendo ser observado para o cálculo todos os extratos de vendas juntados e que vierem a ser anexados aos autos, para a apuração de cada valor estornado, mês a mês, conforme regular liquidação de sentença. Em caso de não apresentação pelo reclamado da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, isto é, dos relatórios de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, deve ser considerado o percentual/valor médio mensal de 30% (trinta por cento) indicado na exordial (fl. 16). 2.2.3. PRÊMIO ESTÍMULO. [...] O reclamado não contestou especificamente os percentuais do prêmio estímulo, limitando-se a apresentar defesa genérica, conforme se observa às fls. 241/242. Ademais, além de não juntar a norma interna que trata do prêmio estímulo, também não impugnou especificamente os percentuais dos prêmios informados pelo reclamante, inexistindo nos autos documento que demonstre a fórmula de cálculo da parcela. Assim sendo, ainda que o acionado insista na tese de pagamento integral do prêmio, considerando a base de cálculo que restou incontroversa, qual seja, incidência sobre a venda de produtos, no caso concreto, como pode ser visto em tópico antecedente, restou reformada a sentença originária para se reconhecer o direito do reclamante às comissões estornadas pelas vendas canceladas, as quais devem integrar a apuração do prêmio estímulo, pois haverá acréscimo no número de vendas mensais contabilizadas para o reclamante. Logo, deve haver a apuração do prêmio estímulo com inclusão das vendas canceladas, dada a reforma da sentença, neste ponto. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista e canceladas, cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo. Assim, por óbvio, a parcela vai ser calculada sobre as vendas indevidamente estornadas por motivo de cancelamento e sobre as regularmente registradas nos relatórios já anexados. Na fase de liquidação, devem ser realizadas as deduções dos valores já quitados a idêntico título com vista a evitar enriquecimento sem causa. [...] 2.2.5. PLR PROPORCIONAL AO ANO DE 2022. [...] O C. TST tem entendimento consolidado na Súmula nº 451, no sentido de que é devido o pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, como no caso em análise, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Vejamos: "SÚMULA Nº 451 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Ainda que ausente comprovação da instituição da PLR por meio de CCT, verificado o pagamento da parcela ao longo do vínculo empregatício, conforme consta nas fichas financeiras (fls. 437 e seguintes), incabível afastar a obrigação de pagamento do proporcional no momento da dispensa. Assim, é devido o pagamento da verba. Por sua vez, a PLR tem, em regra, natureza indenizatória, de forma que cabia ao reclamante comprovar que tal parcela estaria condicionada ao atendimento de metas, assumindo natureza salarial. De tal ônus não se desincumbiu. Desta feita, não há que se falar em reflexos. Corroborando o entendimento acerca da natureza jurídica da parcela, destaco recente julgado desta Egr. Corte: "[...] PLR PROPORCIONAL AO ANO DE 2022. SÚMULA 451 DO TST. Ao alegar o regular pagamento da parcela, a Reclamada assumiu o ônus de comprová-lo e dele não se desincumbiu. Pagamento parcial da verba que decorre da Súmula 451 do TST e não consta no TRCT. Como a PLR tem, em regra, natureza indenizatória, cabia à Reclamante comprovar que tal parcela estaria condicionada ao atendimento de metas, assumindo natureza salarial. De tal ônus não se desincumbiu, de forma que são indevidos os reflexos. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000869-75.2022.5.10.0005; Data de assinatura: 23-02-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento da PLR 2022, na proporção 8/12, sem qualquer repercussão, ante o seu caráter indenizatório. [...] 2.3.1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. [...] Primeiramente, para a configuração da litigância de má-fé, à luz da jurisprudência mais abalizada, necessária a verificação robusta e cabal da deliberada intenção da parte de cometer uma deslealdade processual, com o objetivo de obter uma vantagem indevida. Como tal hipótese não se vislumbra no caso presente, não há que se falar em advocacia predatória nos moldes sustentados pelo reclamado. Quanto ao ônus da prova, a CLT em seu art. 818 determina que "a prova das alegações pertence a parte que as fizer". Por outro ângulo, a regra geral é de divisão do ônus da prova, isto é, o reclamante deve provar os fatos constitutivos do seu direito, e o reclamado, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 818, II, da CLT. A empresa reclamada GRUPO CASAS BAHIA S.A. tem mais de 20 (vinte) empregados, pelo que é obrigada a manter registro de frequência com a anotação do horário de entrada e saída(art. 74, § 3º, da CLT e item I da Súmula nº 338 do TST), fazendo-se necessária a juntada de todos os cartões de ponto, ainda que não haja determinação judicial nesse sentido, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo empregado. Segundo a Súmula/TST nº 338, I, a não apresentação dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso, o réu se desincumbiu a contento, pois trouxe aos autos as folhas de ponto com as anotações referentes aos horários do autor, inclusive relacionados ao intervalo intrajornada, conforme fls. 286 e seguintes. Apresentados os controles de ponto com horários variáveis, permanece com o autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a prestação de trabalho extraordinário sem o correspondente pagamento e a supressão de intervalo intrajornada (art. 373, I, CPC e art. 818, I, da CLT). Nessa esteira, era ônus do obreiro provar a jornada indicada na petição de ingresso (art. 818, I, da CLT) e desconstituir a presunção de veracidade dos documentos juntados em defesa. Ora, o reclamado apresentou controles de ponto com registro de horários variáveis e acordo individual de compensação de jornada válidos contendo a discriminação do saldo de horas existentes no banco de horas (como exemplo, as fls. 289, 292, 294, 296 e 298), incumbindo ao reclamante desconstituí-los. Em uma análise pormenorizada desses cartões de ponto juntados com a contestação às fls. 286 e seguintes, constata-se a sua verossimilhança, já que há apontamentos de entradas, intervalos e saídas com horários bem diversificados. Aliás, como bem definido na origem, verifica-se a existência de "entradas inclusive em horários bem anteriores aos de abertura da loja e posteriores ao de fechamento, como, exemplificativamente os registros de entrada (Id eae4f13) dos dias 15/10/2020 e 11/11/2020, às 06h01min e 06h09min, respectivamente, e o registro de saída dos dias 29/11 /2019 e 27/11/2020, às 22h39min e 22h01min, respectivamente, com destaque para se tratar de loja de rua, que segundo a testemunha do Autor funcionava ao público no horário de 8h às 19h."(fls. 1448/1449) In casu, foram produzidas provas orais. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que "trabalhava das 7h e 30 minutos às 18h e 30 minutos, sendo que só depois de meia hora a uma hora da sua chegada é que se batia o ponto. Não podia chegar e bater logo o ponto. O intervalo intrajornada era, em média, de 30 minutos, mas registrava o ponto de 1h e 05 minutos. Na saída, batia o ponto e permanecia na loja de 30 minutos a 1 (uma) hora pra finalizar o atendimento do cliente e esperar ele sair da loja. Não recebia horas extras. Se batesse o ponto antes da 1h e 05 minutos da pausa intervalar, recebia punição."(fl. 1443) A preposta do reclamado informou que "o autor laborava das 8h às 16h, sendo que o sistema de vendas travava na hora do intervalo para refeição e repouso, mas não de maneira automática. Se fosse registrado menos de 1h e 05 minutos, recebia advertência. Registrava a chegada antes de qualquer atividade." (fl. 1443) A testemunha do reclamante, ANDRE LUIZ FARIA DE MELO, narrou que, "como vendedor, trabalhava das 7h e 30 minutos às 18h. Conferia cartaz, etiqueta e organizava produtos da vitrine, mas só depois disso, cerca de 30 minutos, é que registrava o ponto. Na saída, batia o ponto antes, mas permanecia na loja esperando todos saírem juntos, em média, 40 minutos a 1 (uma) hora. Dava pra fazer venda mesmo com o ponto não batido na volta do almoço. Só depois de 1 (uma) hora que batia o ponto da volta do almoço, pois se batesse antes era punido com advertência. Nos feriados laborados eram concedidas folgas."(fl. 1444) Por sua vez, a primeira testemunha patronal, ANTONIO BEZERRA DE SOUZA FILHO, esclareceu que "na chegada registrava o ponto e iniciava as atividades. Na saída, batia e ponto e ia embora, não permanecia na loja, mas às vezes, tinha que esperar finalizar atendimento dos clientes, em aproximadamente 30 minutos por três vezes na semana. Durante o horário de almoço, sistema travava, porém, podia atender, mas não vender, e isso ocorria frequentemente por duas a três vezes na mesma semana. Tinha banco de horas e compensava com folgas. Quanto ao intervalo intrajornada, se registrar antes de 1 (uma) hora era advertência automática do sistema."(fl. 1444) (destaquei) Por fim, mas não menos importante, a segunda testemunha do reclamado, RODRIGO BATISTA DA LUZ, apontou que "trabalhava das 7h e 40 minutos às 16h e 30 minutos. Na chegada, batia o ponto antes de qualquer atividade. No fechamento, registrava o ponto e ficava esperando o último atendimento, cerca de 40 minutos. Só batia o ponto quando fosse sair. Já precisou atender cliente no horário de almoço, mas o sistema travado não permitia a venda, o que se dava semanalmente por três vezes. Tinha banco de horas com folgas. Acontecia também de registrar o ponto somente depois de uns 30 minutos."(fl. 1444) O labor extraordinário é fato constitutivo do direito buscado pelo empregado e deve ser por ele comprovado (art. 818, I, da CLT), exceto quando ocorrer infração do art. 74, § 2º da CLT, caso em que o ônus de comprovar a jornada efetivamente cumprida é do empregador na forma da Súmula nº 338 do TST, o que não retrata o caso dos autos. Na peça de ingresso, o autor narrou que, "durante todo o contrato laborava revezando os horários, podendo ser de segunda a sexta-feira de 07:30/08:00 às 18:00/18:30 ou de 09:30/10:00 às 20:00/20:30 e em todos os sábados de 07:00/07:30 às 18:00/18:30, gozando sempre de intervalo intrajornada de 30 minutos."(fl. 6) Há registro, nos cartões de ponto, das horas que foram objeto de compensação via banco de horas, tendo o autor, em alguns dias, inclusive, deixado de trabalhar para compensar o labor em jornada suplementar, como se nota, a título de exemplo, nos dias 29/07/2019, 21/03/2020, 23/03/2020, 24/03/2020 e 25/03/2020 (fls. 291 e 307). Dessa maneira, não há elementos de prova a evidenciar alguma irregularidade capaz de justificar uma eventual nulidade do sistema de banco de horas da empresa. De mais a mais, os holerites colacionados às fls. 365 e seguintes demonstram o efetivo pagamento de horas extraordinárias pela empresa ao obreiro, através da rubrica "H. Extra Com. 50%", não tendo o autor conseguido apontar eventuais diferenças, não sendo suficientes as planilhas de fls. 1189/1190. Diante do arcabouço probatório produzido nos autos, cotejando-se a prova documental em conjunto com a testemunhal, conclui-se que o reclamante somente registrava o ponto de entrada após o desempenho de algumas atividades, como colocar preços nos produtos, organizar e limpar os setores, o que durava, em média, 30 (trinta) minutos. Quanto ao horário de saída, havia o registro, contudo, permanecia trabalhando por um período também de 30 (trinta) minutos, aguardando a finalização do atendimento aos clientes. Dessarte, o autor laborava um total de 1 (uma) hora, diariamente (30 minutos na entrada e mais 30 minutos na saída), sem qualquer registro nos cartões de frequência, fazendo jus ao pagamento dessas horas extras. No que diz respeito à pausa intervalar, assinalava o autor na folha de ponto o tempo de 1h e 05 minutos, sob pena de advertência, mas gozava, efetivamente, de somente 30 (trinta) minutos. Como bem destacado pelo magistrado de primeiro grau, as 2 (duas) horas de intervalo intrajornada alegadas pelo autor não se sustentam por falta de previsão legal ou normativa para o pagamento pretendido. Assim, também deve ser condenado o reclamado ao pagamento pela supressão parcial do intervalo para descanso e alimentação, o qual deveria de concedido por 1 (uma) hora, mas somente foram usufruídos por 30 (trinta) minutos. Diante desse contexto, têm-se que a jornada de trabalho do autor, como vendedor da loja do reclamado, não era aquela exposta na petição inicial, a qual revela-se incompatível com o conjunto probatório e com a realidade laboral. Tampouco se encontra precisamente estampada nos cartões de ponto, apesar de válidos como elemento de prova da frequência do reclamante e também como referência para a delimitação da jornada de labor, uma vez que o conjunto probatório demonstrou que existia, de fato, uma demora temporal, tanto no registro inicial quanto ao final da jornada, já que eram realizadas, na chegada, atividades prévias antes da marcação do ponto, o mesmo ocorrendo na saída, quando se registrava o ponto, mas havia a permanência em serviço para a conclusão das tarefas inerentes à função. Seguindo a trilha de entendimento desenvolvida pelo magistrado sentenciante, "em que pese os registros de ponto evidenciarem que muitas vezes a reclamante registrava o início de sua jornada antes mesmo de seu turno de trabalho, com fundamentos nas declarações das testemunhas, há de se concluir que havia um lapso temporal entre a chegada do vendedor no estabelecimento e o efetivo registro do início da jornada, sendo tal lançamento realizado após procedimentos preliminares na loja, como reuniões, organização do setor e outras atividades inerentes à sua função."(fl. 1450) Dessa forma, o autor se desincumbiu, em parte, do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015) quanto à jornada apontada na petição inicial, no sentido de que só registrava o começo da jornada após 30 (trinta) minutos de labor e que, ao final, continuava no local de trabalho por mais 30 (trinta) minutos após o horário assinalado nas folhas de ponto, fazendo, então, jus ao pagamento de 1 (uma) hora diária a título de horas extras durante o período não prescrito. Portanto, acertada se mostra a sentença originária ao fixar a jornada de trabalho do autor levando em conta os registros constantes nas folhas de ponto, acrescentando apenas o lapso temporal de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente trabalhado entre a chegada e o registro da jornada, e de mais 30 (trinta) minutos diários entre a marcação da saída e a finalização das tarefas de atendimento e vendas, condenando o reclamado ao pagamento de horas extras, com reflexos, correspondentes a 1 (uma) hora por dia efetivamente laborado (30 minutos na entrada e 30 minutos na saída), durante todo o pacto laboral. Ademais, a OJ nº 397 da Egrégia SBDI-1 do C. TST assim dispõe: "COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340DO TST. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST." Nessa esteira, nada a reformar também quanto ao definido na origem acerca da base de cálculo das horas extras a que faz jus o autor, comissionista misto, que recebe remuneração mista, composta por uma parte fixa e outra variável (comissões), uma vez que, em relação a parte fixa, deverá perceber as horas extraordinárias com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), com o divisor 220, e, quanto à parte variável, será devido apenas o adicional, visto que já contém a remuneração da hora normal, com o recebimento de pagamento da quantidade de trabalho prestada no período, nos termos da OJ nº 397/SBDI1-TST, observado o divisor nela previsto (número de horas efetivamente laboradas). Logo, tratando-se de empregado que recebe salário misto (parte fixa e outra variável), ao direito a horas extras aplica-se o disposto na Súmula nº 340 do Col. TST, ou seja, quanto à parte fixa são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras; quanto à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, assim como consignado na origem. In casu, o reclamante trata-se de comissionista misto, pois percebia remuneração mista, composta por parte fixa e variável, mostrando-se, então, acertada a sentença de origem ao ordenar a observância da OJ nº 397 da Egrégia SBDI-1 do C. TST quanto ao cálculo das horas extras sobre as comissões. Por derradeiro, não prospera a insurgência do reclamado para que haja a dedução global das parcelas pagas a título de horas extraordinárias, uma vez que a condenação pelo labor em sobrejornada, neste caso, não se relaciona com aqueles eventualmente pagos ao longo do pacto laboral, já que apresentam fundamentos distintos, não havendo que se falar em dedução das parcelas já pagas sob o mesmo título. Em relação ao pedido de pagamento dobrado pelos domingos e feriados laborados, note-se que a prova documental demonstra que o reclamante gozava de efetivo repouso nesses dias (fls. 286 e seguintes), e que, quando supostamente laborou algumas vezes nesses dias, desfrutou de folga compensatória durante a semana, tendo, aliás, a própria testemunha do reclamante, ANDRE LUIZ FARIA DE MELO, esclarecido, em seu depoimento, que "[...] nos feriados laborados eram concedidas folgas."(fl. 1444) Nos termos do disposto na origem, "a Constituição da República garante o repouso semanal remunerado, "preferencialmente aos domingos", nos termos do contido no seu artigo 7º, XV. A coincidência do descanso semanal com o domingo é, pois, preferencial, e não absoluta. Cumprida a determinação constitucional, não há que se falar de pagamento extraordinário dos domingos laborados." (fl. 2326) Nesse cenário, deve ser mantida a sentença de piso quanto a este tópico. No que concerne ao intervalo intrajornada, seguindo na mesma direção do magistrado de piso, infere-se que o empregado realizava atividades típicas da função durante o período de descanso, embora haja a assinalação nos cartões de ponto do seu gozo integral, configurando concessão irregular do intervalo. Havia o usufruto, em média, de apenas 30 (trinta) minutos de pausa para repouso e refeição, já que, após esse período, regressava à loja para atender os clientes, "sendo certo que as limitações de acesso ao sistema não impedem a apresentação de produtos, a consulta a preços por meio de computadores logados com outros vendedores, sendo possível postergar a conclusão da venda para o término do tempo formal de intervalo."(fls. 1450/1451) Nos moldes do art. 71, caput, da CLT: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas." Isto posto, comprovada a irregularidade na concessão da pausa para descanso, que girava em torno de 30 (trinta) minutos, é devido o pagamento correspondente, nos termos da sentença de piso, que, considerando não existir previsão legal/contratual para concessão de intervalo mínimo de 2 (duas) horas e levando em conta o labor por mais de 6 (seis) horas de forma contínua, condenou o réu ao pagamento de intervalo intrajornada, valendo-se dos dias efetivamente laborados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 a partir de 11/11/2017 e mediante o advento da nova redação do art. 71, § 4º da CLT, é devido apenas o pagamento do tempo efetivamente suprimido do intervalo intrajornada, isto é, 30 (trinta) minutos, sem direito aos reflexos, haja vista que as horas extras decorrentes da supressão parcial da pausa intervalar passaram, por força da reforma trabalhista, a ostentar natureza indenizatória. Considerando que o contrato de trabalho com o autor teve início em 02/05/2019 (fl. 260), isto é, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve incidir, à hipótese vertente, essa nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. Por conseguinte, diante da supressão parcial do intervalo intrajornada, não há o que ser reformado na origem quanto à condenação do reclamado ao pagamento de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente laborado, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, na forma do art. 71, §4º, da CLT, sem reflexos. Por outro lado, tendo em vista os cartões de ponto colacionados aos autos às fls. 286 e seguintes, entendo, diferentemente do magistrado de primeiro grau, que, mesmo diante dos acréscimos fixados de 30 (trinta) minutos no início e de 30 (trinta) minutos no término da jornada de trabalho do obreiro, não houve desrespeito ao intervalo mínimo de descanso de 11 (onze) horas entre duas jornadas. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo do reclamante e dou parcial provimento ao recurso do reclamado para, reformando a sentença originária, afastar a sua condenação ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas." (destaquei) Este Colegiado se posicionou acertadamente quanto às diferenças de comissões pelas vendas canceladas e dos produtos objeto de troca, no sentido de que, "uma vez finalizada a transação, é indevido o estorno das comissões por devolução da mercadoria ou por cancelamento da venda pelo comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Aliás, considerando que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no cumprimento das obrigações desse contrato, as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda.[...] A Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região firmou entendimento, por maioria, no sentido de que são devidas diferenças de comissões pelas vendas objeto de trocas."(fls. 1792/1794) Aliás, restou consignado no acórdão embargado que deve "ser observado para o cálculo todos os extratos de vendas juntados e que vierem a ser anexados aos autos, para a apuração de cada valor estornado, mês a mês, conforme regular liquidação de sentença. Em caso de não apresentação pelo reclamado da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, isto é, dos relatórios de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, deve ser considerado o percentual/valor médio mensal de 30% (trinta por cento) indicado na exordial (fl. 16)."(fl. 1794) Assim, não há que se falar em "compensação das comissões sobre as trocas realizadas pelo Reclamante, de vendas efetivadas por outro vendedor, em que o Obreiro foi o credor da comissão"(fl. 2110), haja vista que a comissão se torna efetivamente exigível após ultimada a transação pelo empregado, conforme previsão do art. 466 da CLT. Sem embargo de tal previsão, observa-se que a jurisprudência trabalhista vem reconhecendo que a transação se encontra ultimada no momento em que ocorre o acerto entre comprador e vendedor, tornando devida a comissão incidente sobre o negócio em favor do empregado, ainda que a respectiva venda venha a sofrer cancelamento ou alterações a partir de trocas de mercadorias decorrentes da vontade do comprador. Tal situação provém da impossibilidade de que os riscos da atividade econômica venham a ser assumidos pelo empregado em ofensa ao princípio da alteridade assegurado pelo art. 2° da CLT. De mais a mais, como a comissão se torna efetivamente exigível após ultimada a transação pelo empregado, conforme previsão do art. 466 da CLT, não há alteração por posterior troca de produto, já que a venda foi efetivamente concluída. Logo, uma vez efetuada a venda, o vendedor deve receber a comissão respectiva, e a troca da mercadoria pelo comprador também acarreta no recebimento de comissão ao outro empregado que efetivou a troca, em nada afetando as comissões daquele primeiro empregado vendedor, pois não é ele, mas o empregador, quem arca com os riscos do empreendimento. Outrossim, quanto ao pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, não se sustentam as insurgências do reclamado quanto à necessidade de apontamento dos "instrumentos normativos em que está lastreado o pedido de pagamento de PLR"(fl. 2111) e "das provas que evidenciam que o PLR foi pago durante toda a contratualidade"(fl. 2111), haja vista que o Colegiado se posicionou expressamente na direção de que "o C. TST tem entendimento consolidado na Súmula nº 451, no sentido de que é devido o pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, como no caso em análise, sob pena de violação ao princípio da isonomia.[...] Ainda que ausente comprovação da instituição da PLR por meio de CCT, verificado o pagamento da parcela ao longo do vínculo empregatício, conforme consta nas fichas financeiras (fls. 437 e seguintes), incabível afastar a obrigação de pagamento do proporcional no momento da dispensa. Assim, é devido o pagamento da verba."(fl. 1800) No que se refere às horas extras, constou no acórdão embargado, explicitamente, que "diante do arcabouço probatório produzido nos autos, cotejando-se a prova documental em conjunto com a testemunhal, conclui-se que o reclamante somente registrava o ponto de entrada após o desempenho de algumas atividades, como colocar preços nos produtos, organizar e limpar os setores, o que durava, em média, 30 (trinta) minutos. Quanto ao horário de saída, havia o registro, contudo, permanecia trabalhando por um período também de 30 (trinta) minutos, aguardando a finalização do atendimento aos clientes.[...] Diante desse contexto, têm-se que a jornada de trabalho do autor, como vendedor da loja do reclamado, não era aquela exposta na petição inicial, a qual revela-se incompatível com o conjunto probatório e com a realidade laboral. Tampouco se encontra precisamente estampada nos cartões de ponto, apesar de válidos como elemento de prova da frequência do reclamante e também como referência para a delimitação da jornada de labor, uma vez que o conjunto probatório demonstrou que existia, de fato, uma demora temporal, tanto no registro inicial quanto ao final da jornada, já que eram realizadas, na chegada, atividades prévias antes da marcação do ponto, o mesmo ocorrendo na saída, quando se registrava o ponto, mas havia a permanência em serviço para a conclusão das tarefas inerentes à função.[...] Dessa forma, o autor se desincumbiu, em parte, do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015) quanto à jornada apontada na petição inicial, no sentido de que só registrava o começo da jornada após 30 (trinta) minutos de labor e que, ao final, continuava no local de trabalho por mais 30 (trinta) minutos após o horário assinalado nas folhas de ponto, fazendo, então, jus ao pagamento de 1 (uma) hora diária a título de horas extras durante o período não prescrito."(fls. 1817/1818) Portanto, "acertada se mostra a sentença originária ao fixar a jornada de trabalho do autor levando em conta os registros constantes nas folhas de ponto, acrescentando apenas o lapso temporal de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente trabalhado entre a chegada e o registro da jornada, e de mais 30 (trinta) minutos diários entre a marcação da saída e a finalização das tarefas de atendimento e vendas, condenando o reclamado ao pagamento de horas extras, com reflexos, correspondentes a 1 (uma) hora por dia efetivamente laborado (30 minutos na entrada e 30 minutos na saída), durante todo o pacto laboral." (fl. 1818) Nessa esteira, as horas extras deferidas levaram em conta os cartões de ponto como referência para a delimitação da jornada de labor do autor, a qual, segundo as provas dos autos, era extrapolada em 1 (uma) hora diária, não havendo que se falar em mudança de parâmetro mais benéfico ao trabalhador para a apuração dessas horas extraordinárias. No que diz respeito à pausa intervalar, esta Egrégia 2ª Turma entendeu pela irregularidade na concessão do intervalo para descanso, que girava em torno de 30 (trinta) minutos, sendo "devido o pagamento correspondente, nos termos da sentença de piso, que, considerando não existir previsão legal/contratual para concessão de intervalo mínimo de 2 (duas) horas e levando em conta o labor por mais de 6 (seis) horas de forma contínua, condenou o réu ao pagamento de intervalo intrajornada, valendo-se dos dias efetivamente laborados.[...] Por conseguinte, diante da supressão parcial do intervalo intrajornada, não há o que ser reformado na origem quanto à condenação do reclamado ao pagamento de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente laborado, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, na forma do art. 71, §4º, da CLT, sem reflexos."(fl. 1820) Tais insurgências retratam, em verdade, o claro intuito da parte Embargante de reverter a decisão que foi desfavorável aos seus interesses, almejando uma nova valoração probatória, o que é inadmissível por intermédio dos embargos declaratórios. O que se constata é o manifesto inconformismo dela com a decisão proferida, que lhe foi desvantajosa. Ressai, em verdade, que os argumentos vertidos indicam o descontentamento com o decidido, pois, de fato, a intenção é empreender novo debate sobre o que já foi julgado por este Colegiado a fim de obter decisão sob o enfoque que lhe é mais benéfico. Por derradeiro, a omissão é aquela que se dá quando o decisum deixa de apreciar algum dos pedidos lançados no rol das razões recursais, o que não ocorreu nestes casos. Isto porque o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes constantes dos autos, já que vigora no Brasil o princípio do livre convencimento motivado. Basta, pois, que o juiz indique quais os motivos que lhe levaram a uma determinada conclusão, fundamentando a sua decisão, e isto é o quanto necessário para ver-se atendida a exigência contida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Diante disso, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando tenha encontrado e exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, e nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos litigantes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, até porque não se trata de um diálogo travado entre o magistrado e as partes. Esse panorama não sofreu alterações em razão da redação do inciso IV do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido a inteligência da Súmula nº 393 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e somente se autoriza seu manejo quando for necessário sanar na decisão omissão, obscuridade ou contradição ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou, ainda, na hipótese de erro material, de acordo com o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não autorizam, assim, que se promova diálogo entre as partes e o Juízo, muito menos a de compelir o julgador a responder questionário formulado pelas partes Embargantes, mormente quando houve expressas razões de decidir. Ademais, os fundamentos da irresignação com o julgado que enveredam pela tese de error in judicando devem ser apresentados por meio do remédio processual adequado, não sendo possível fazê-lo em sede de embargos de declaração, particularmente quando a pretensão das partes é a reavaliação do conjunto probatório, com o claro intuito de reverter a decisão que foi contrária aos seus interesses. Sob outra perspectiva, quanto à alegação de vício no julgado quanto às comissões incidentes nas vendas parceladas, para que seja atribuído efeito modificativo e "deferidas as diferenças de comissão e seus devidos reflexos, em razão das vendas parceladas"(fl. 2051), não obstante tenha esta Egr. 2ª Turma firmado jurisprudência no sentido de que a comissão deve ser calculada apenas sobre o valor da venda, excluídos os encargos financeiros do parcelamento (fl. 1787), o voto deve ser ajustado à tese vinculativa recentemente editada pelo Colendo TST, referente à incidência de comissões sobre os encargos das vendas financiadas, até porque admite-se, em caráter excepcional, a utilização dos embargos declaratórios para reconhecer fatos supervenientes relevantes que interfiram diretamente na solução do litígio, conforme previsto no art. 493 do CPC. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. DECISÃO COM EFEITO VINCULANTE. FATO NOVO. In casu, embora o v. acórdão não esteja eivado de qualquer dos vícios formais a que alude o art. 897-A da CLT, verifica-se a ocorrência de fato jurídico novo, mostrando-se imperativa a alteração do julgado para que seja aplicada a orientação firmada pelo excelso Pleno do STF, com efeito vinculante, nas ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, no sentido de que os créditos trabalhistas sofrerão atualização com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária), nos moldes do art. 406 do Código Civil. Embargos de declaração conhecidos e providos." (TRT-10, 2ª Turma, RO 0001253-67.2015.5.10.0010, Relator Desembargador João Luis Rocha Sampaio, julgado em 25/08/2021, publicado em 27/08/2021) Pouco tempo atrás, o Colendo TST firmou o seguinte entendimento acerca das comissões sobre as vendas financiadas: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084) Nesse cenário, ajusta-se o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, reconhecendo-se, quanto às vendas parceladas, a incidência das comissões sobre o valor total da operação, com a inclusão dos encargos de financiamento. Onde se lê: "Isto posto, acompanhando o reiterado posicionamento deste Colegiado, no sentido de que as taxas cobradas pelo crédito financiado dos produtos vendidos não compõem capital do estabelecimento comercial e que, portanto, é lícita a exclusão delas para efeito de cálculo das comissões do empregado, irretocável a sentença originária, não havendo que se falar em condenação da empresa ao pagamento de diferenças de comissões sobre juros e demais encargos das vendas financiadas. Nego provimento." Leia-se: Pelo exposto, dou provimento ao apelo para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de comissões pelas vendas a prazo, com incidência sobre o valor total da operação, incluindo-se os encargos de financiamento." Por conseguinte, também deve ser modificada a conclusão contida no decisum, fazendo-se constar no lugar o seguinte: "Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento: a) de diferenças de comissões pelas vendas a prazo, com incidência sobre o valor total da operação, incluindo-se os encargos de financiamento; b) das comissões estornadas por cancelamento de vendas de clientes e, com as pertinentes ressalvas pessoais e curvando-me ao entendimento da maioria deste Colegiado, das comissões estornadas pelas vendas objeto de trocas, com repercussões em RSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40% (quarenta por cento), devendo ser observado para o cálculo todos os extratos de vendas juntados e que vierem a ser anexados aos autos, para a apuração de cada valor estornado, mês a mês, conforme regular liquidação de sentença. Em caso de não apresentação pelo reclamado da documentação hábil para a elaboração dos cálculos, isto é, dos relatórios de comissões estornadas do autor com o motivo do estorno, deve ser considerado o percentual/valor médio mensal de 30% (trinta por cento) indicado na exordial;" De mais a mais, quanto ao prêmio estímulo, compulsando o acórdão embargado, constata-se, de fato, que houve omissão no julgado ao silenciar a respeito dos parâmetros percentuais para fins de cálculo da parcela, pedido este lançado no rol das razões recursais (fl. 1695) e também constante da inicial (fls. 5/6), o qual, oportunamente, agora corrijo. Considerando que o reclamado não contestou especificamente os percentuais do prêmio estímulo, deixando de juntar a norma interna que trata da parcela, também não impugnando especificamente os percentuais dos prêmios informados pelo reclamante, inexistindo nos autos documento que demonstre a sua fórmula de cálculo, restou incontroversa a base de cálculo e os parâmetros estabelecidos na peça de ingresso, com incidência, no caso concreto, sobre as vendas faturadas (à vista e a prazo) de produtos e também referente às comissões estornadas pelas vendas canceladas. Nesse diapasão, sano o aludido vício para acrescer ao r. acórdão embargado o seguinte: Onde se lê: "Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista, a prazo e canceladas, cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo." Leia-se: "Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista, a prazo e canceladas, bem como os parâmetros definidos na peça exordial (alcançando 105% da meta estipulada em cada mês, receberia a título de prêmio o importe de 0,1%, alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%), cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo." Por conseguinte, também deve ser modificada a conclusão contida no decisum, fazendo-se constar no lugar o seguinte: "Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de piso, condenar o reclamado ao pagamento: [...] c) de diferenças do prêmio estímulo, considerando em sua base de cálculo o valor das vendas faturadas à vista, a prazo e canceladas, bem como os parâmetros definidos na peça exordial (alcançando 105% da meta estipulada em cada mês, receberia a título de prêmio o importe de 0,1%, alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%), cabendo ao reclamado o dever de apresentar documentação (relatório de vendas estornadas com o motivo de cada um), após o trânsito em julgado, para fins de, em conjunto aos relatórios já anexados aos autos, que demonstram as vendas realizadas e que não foram objeto de qualquer estorno, se calcular as diferenças do prêmio estímulo; d) da PLR 2022, na proporção 8/12, sem qualquer repercussão, ante o seu caráter indenizatório; e para determinar que na liquidação do feito se observe, até 29/08/2024, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC e, a partir de 30/08/2024, IPCA (art. 389, par. único, CC) + juros de mora correspondente a SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), podendo haver a não incidência se a subtração resultar em zero (§ 3º do art. 406, CC); e conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença originária, afastar a sua condenação ao pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas, nos termos da fundamentação." Dessarte, dou parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante para sanar omissão, prestar esclarecimentos e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado, reconhecendo-se, quanto às vendas parceladas, a incidência das comissões sobre o valor total da operação, com a inclusão dos encargos de financiamento; e dou parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo reclamado apenas para prestar esclarecimentos, sem qualquer efeito modificativo ao julgado. Diante do acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, com efeito modificativo ao conteúdo decisório dos autos e ao resultado do julgamento, e considerando a alteração do montante das verbas devidas, arbitra-se novo valor à causa em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Em razão da sucumbência, fixa-se o recolhimento de custas processuais no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais), a cargo da parte reclamada. Por fim, em contrarrazões à fl. 2119, o reclamado pleiteia a condenação do reclamante às penas por litigância temerária, na medida em que manejou embargos meramente protelatórios, sendo-lhe devida a condenação em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 80 c/c art. 1.026, ambos do CPC). Contudo, a conduta do reclamante, ora Embargante, não se enquadra em quaisquer das situações descritas no art. 80 do CPC, não restando verificada a deslealdade processual, logo, inviável o deferimento do pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé. Pedido indeferido. A matéria se encontra devidamente prequestionada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para sanar omissão, prestar esclarecimentos e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado; e conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, dou-lhes parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem qualquer efeito modificativo ao julgado; e indefiro o pedido do reclamado, nos termos da fundamentação. Diante do acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, com efeito modificativo ao conteúdo decisório dos autos e ao resultado do julgamento, e considerando a alteração do montante das verbas devidas, arbitra-se novo valor à causa em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Em razão da sucumbência, fixa-se o recolhimento de custas processuais no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais), a cargo da parte reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar omissão, prestar esclarecimentos e ajustar o acórdão embargado à tese vinculativa definida pelo Colendo TST, com efeito modificativo ao julgado; e conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, dar-lhes parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem qualquer efeito modificativo ao julgado; e indeferir o pedido do reclamado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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