Resultados para o tribunal: TRT10

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Caixa Economica Federal x Sergio Tsuyoshi Igarashi

ID: 263177196

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001169-26.2016.5.10.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

SERGIO TSUYOSHI IGARASHI

Notificação

Advogados:

REGIS ELENO FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0001169-26.2016.5.10.0012 : CAIXA ECONO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0001169-26.2016.5.10.0012 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL : SERGIO TSUYOSHI IGARASHI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21242a2 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 18/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 28/02/2025 - ID. 5c5bd28). Regular a representação processual (ID. 2c38251). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita o exequente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos que entende relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à alegada redução salarial. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) O Agravado buscou, com a oposição dos embargos declaratórios, apenas, a rediscussão de matérias cujo julgamento lhe fora desfavorável. Ocorre que os embargos declaratórios não são a via para rediscutir matéria já decidida, tampouco servem para corrigir eventual injustiça da decisão. Repisando que, sob o manto de vício técnico, a parte apenas buscou o rejulgamento da causa em sede recursal, cabe ainda observar ser impróprio invocar que nem todos os fundamentos do apelo foram examinados quando os objetos recursais foram analisados e nada mais além do contido no acórdão embargado resta suficiente a enunciar o resultado alcançado, porque insubsistentes os fundamentos remanescentes a alcançarem a alteração do acórdão recorrido. Nesse aspecto, não se há que falar em omissão no acórdão embargado, alvo de mera irresignação da parte ora Embargante com o resultado havido." Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado. Nego, pois, seguimento ao apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução Alegação(ões): - violação ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO A egr.2ª Turma deu provimento ao Agravo de Petição da executada para qualificar como corretos os cálculos por ela apresentados, Eis a menta do julgado: "AGRAVO DE PETIÇÃO: RETIFICAÇÃO DA CONTA HOMOLOGADA. Observada sobreposição de valores no cálculo homologado judicialmente, que não consideram o teto definido para a parcela nem o pagamento regular para a apuração apenas das diferenças objeto do comando condenatório, cabe afastar a conta original em prol da apresentada pela empresa. Agravo de petição patronal conhecido e provido." Inconformado, o exequente recorre de Revista, sustentando, em síntese, que ao homologar os cálculos apresentados pela executada, o Colegiado incorre em equívoco e afronta o título executivo e, mais, acaba por legitimar ilegal e abusiva redução salarial. Assevera que por se tratar de "fato impeditivo ou modificativo do direito do autor incumbia a CEF ter provocado a discussão na fase de conhecimento. Assim não o fazendo impede que seja alterado o título executivo na fase de liquidação, em observância ao disposto no art.879, §1º da CLT que veda rediscussão da matéria pertinente à causa principal." Na esteira do que restou decidido pelo Colegiado, "Como se descreve em relação à CTVA, a parcela envolve valor variável de ajuste para equacionar diferenças remuneratórias em relação aos praticados no mercado, não cabendo resultar em acréscimo distinto e fora dessa situação descrita na sentença primária e no acórdão superior que indiretamente a restabeleceu no comando condenatório." O julgado, portanto, ao revés do que sustenta o recorrente, encontra ressonância na exata dicção dos artigos 5º, XXXVI, da Lei Fundamental. Ademais, o dispositivo constitucional dito como malferido possui natureza genérica, o que viabiliza a ofensa, quando muito, apenas via reflexa. Inviável, portanto, a prossecução do feito. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO TSUYOSHI IGARASHI

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Embrasil Servicos Ltda. e outros x Embrasil Servicos Ltda. e outros

ID: 330052442

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002541-87.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMBRASIL SERVICOS LTDA. PROSPEM SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA TIAGO PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

EMBRASIL SERVICOS LTDA. PROSPEM SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA TIAGO PIRES DA SILVA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALCIDES RODOLFO WORTMANN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KAMILE RODRIGUES TAVARES REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0002541-87.2024.5.10.0801 RECORRENTE: TIAGO PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0002541-87.2024.5.10.0801 RECORRENTE: TIAGO PIRES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: TIAGO PIRES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff28b62 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 24/6/2025; recurso apresentado em 3/7/2025 - fls. 711). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo (fls. 560, 578/594 e 746/759). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, LV e 93, IX, da CF. As reclamadas sustentam que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Requerem que seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o STF (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como o TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão das embargantes, ao manejarem seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelas vindicantes. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao art. 93, IX, da CF. Relativamente ao art. 5º, LV, da CF, incide a restrição da Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. Auxílio Alimentação / Diferença Salarial / Multa do Art. 477 da CLT Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. A 2ª Turma manteve a decisão que deferiu ao autor o pagamento do auxílio alimentação, das diferenças salariais e da multa do art. 477 da CLT. O acórdão foi assim ementado: "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. INOBSERVÂNCIA DA FORMA ESTIPULADA PELA NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DEVIDO. Comprovado que a Reclamada não pagou o auxílio alimentação devido ao empregado, na forma determinada pela norma coletiva, impõe-se a sua condenação ao pagamento do referido direito, bem como ao pagamento de multa pelo descumprimento da normal coletiva. Precedentes. DIFERENÇAS SALARIAIS. No caso, os próprios contracheques colacionados aos autos pela recorrente comprovam a inobservância dos reajustes salariais determinados pelas normas coletivas da categoria. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. O §6º, do art. 477, da CLT, com a nova redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, prevê a obrigatoriedade do pagamento e também a entrega dos documentos relativos à extinção do contrato de trabalho em 10 dias. Considerando que a recorrente não comprovou a entrega dos documentos no prazo legal, devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT" Insurgem-se as reclamadas contra essa decisão, insistindo na tese de que durante todo o período contratual o autor sempre teve o fornecimento de refeição em seu local de trabalho. Alegam, outrossim, que são indevidas as diferenças salariais, porque o reclamante recebeu o salário, em conformidade com os reajustes fixados nas normas coletivas. Por fim, sustentam que o pagamento das verbas rescisórias se deu a tempo e modo. Não se evidencia nenhuma ofensa ao art. 5º, II, da CF, pois tal preceito encerra conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual violação teria natureza reflexa ou indireta, o que não atende ao previsto no art. 896, § 9º, da CLT. Em tal cenário, nego seguimento ao recurso de revista. Multa Convencional O recurso de revista não alcança conhecimento quanto ao tema em destaque, na medida em que as reclamadas recorrente não apontam nenhuma ofensa a dispositivo da Constituição Federal e nem indicam contrariedade a súmula do TST ou do STF, conforme exigência prevista no art. 896, § 9º da CLT. Desse modo, porque desfundamentado, o recurso de revista não merece admissão. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO PIRES DA SILVA - EMBRASIL SERVICOS LTDA. - PROSPEM SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA

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Embrasil Servicos Ltda. e outros x Embrasil Servicos Ltda. e outros

ID: 330052470

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002541-87.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMBRASIL SERVICOS LTDA. PROSPEM SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA TIAGO PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

EMBRASIL SERVICOS LTDA. PROSPEM SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA TIAGO PIRES DA SILVA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALCIDES RODOLFO WORTMANN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KAMILE RODRIGUES TAVARES REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0002541-87.2024.5.10.0801 RECORRENTE: TIAGO PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO RORSum 0002541-87.2024.5.10.0801 RECORRENTE: TIAGO PIRES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: TIAGO PIRES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff28b62 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 24/6/2025; recurso apresentado em 3/7/2025 - fls. 711). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo (fls. 560, 578/594 e 746/759). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, LV e 93, IX, da CF. As reclamadas sustentam que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Requerem que seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o STF (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como o TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão das embargantes, ao manejarem seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelas vindicantes. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao art. 93, IX, da CF. Relativamente ao art. 5º, LV, da CF, incide a restrição da Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. Auxílio Alimentação / Diferença Salarial / Multa do Art. 477 da CLT Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. A 2ª Turma manteve a decisão que deferiu ao autor o pagamento do auxílio alimentação, das diferenças salariais e da multa do art. 477 da CLT. O acórdão foi assim ementado: "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. INOBSERVÂNCIA DA FORMA ESTIPULADA PELA NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DEVIDO. Comprovado que a Reclamada não pagou o auxílio alimentação devido ao empregado, na forma determinada pela norma coletiva, impõe-se a sua condenação ao pagamento do referido direito, bem como ao pagamento de multa pelo descumprimento da normal coletiva. Precedentes. DIFERENÇAS SALARIAIS. No caso, os próprios contracheques colacionados aos autos pela recorrente comprovam a inobservância dos reajustes salariais determinados pelas normas coletivas da categoria. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. O §6º, do art. 477, da CLT, com a nova redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, prevê a obrigatoriedade do pagamento e também a entrega dos documentos relativos à extinção do contrato de trabalho em 10 dias. Considerando que a recorrente não comprovou a entrega dos documentos no prazo legal, devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT" Insurgem-se as reclamadas contra essa decisão, insistindo na tese de que durante todo o período contratual o autor sempre teve o fornecimento de refeição em seu local de trabalho. Alegam, outrossim, que são indevidas as diferenças salariais, porque o reclamante recebeu o salário, em conformidade com os reajustes fixados nas normas coletivas. Por fim, sustentam que o pagamento das verbas rescisórias se deu a tempo e modo. Não se evidencia nenhuma ofensa ao art. 5º, II, da CF, pois tal preceito encerra conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual violação teria natureza reflexa ou indireta, o que não atende ao previsto no art. 896, § 9º, da CLT. Em tal cenário, nego seguimento ao recurso de revista. Multa Convencional O recurso de revista não alcança conhecimento quanto ao tema em destaque, na medida em que as reclamadas recorrente não apontam nenhuma ofensa a dispositivo da Constituição Federal e nem indicam contrariedade a súmula do TST ou do STF, conforme exigência prevista no art. 896, § 9º da CLT. Desse modo, porque desfundamentado, o recurso de revista não merece admissão. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO PIRES DA SILVA - EMBRASIL SERVICOS LTDA. - PROSPEM SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA

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Janaina Goncalves Dias x Advocacia Maciel

ID: 316778298

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000680-04.2021.5.10.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA GONCALVES DIAS

Polo Passivo:

ADVOCACIA MACIEL

Notificação

Advogados:

LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

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TARSO GONCALVES VIEIRA

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000680-04.2021.5.10.0015 RECORRENTE: JANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000680-04.2021.5.10.0015 RECORRENTE: JANAINA GONCALVES DIAS RECORRIDO: ADVOCACIA MACIEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e187ba8 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo. O v. acórdão foi publicado no dia 20/05/2025 - sexta-feira. Logo, o recurso interposto em 29/05/2025 é tempestivo. Regular a representação processual (fls. 19). Dispensado o preparo (fls. 313). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. A reclamante suscita a preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a 1ª Turma parafraseou o teor das teses firmadas no Tema 725 e na ADPF 324, sem indicar a correlação entre o presente caso e os aludidos precedentes. Aduz que os pontos destacados nos embargos de declaração, mas não enfrentados pelo Colegiado, têm aptidão para manter a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. Verifica-se que a Turma, de forma fundamentada, apreciou as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico acerca da inexistência de relação empregatícia. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão da embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos citados. Nego seguimento. Cerceamento de Defesa Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 393, I, do TST. - violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF e 369 e 371 do CPC. A matéria carece do necessário prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Nego seguimento. Reconhecimento de Relação de Emprego Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 2º, 3º e 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 725 de Repercussão Geral do STF e à ADPF 324/STF. - violação ao(s) art. 7º do Provimento 169/2015 do Conselho Federal da OAB; e ao(s) arts. 2º e 3º, da CLT, art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. A 1ª Turma, com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, afastou a relação de emprego reconhecida na origem, julgando improcedentes os pedidos. O acórdão foi assim ementado: "O ônus da prova da ausência de vínculo empregatício incumbia à reclamada, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. O contrato de associação firmado entre as partes previa colaboração recíproca na prestação de serviços jurídicos, sem ingerência na autonomia profissional da reclamante. Os depoimentos testemunhais demonstraram a ausência de subordinação hierárquica, inexistindo controle rígido de jornada, imposição de horários ou necessidade de justificativa de ausências. A reclamante tinha liberdade para definir períodos de recesso e negociar honorários diretamente com clientes, o que descaracteriza a onerosidade típica da relação de emprego. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Reclamações Constitucionais 725 e da ADPF 324, consolidou o entendimento de que a contratação de advogados sob regime de associação não configura vínculo empregatício, desde que respeitada a autonomia profissional e a ausência de subordinação. A inexistência de subordinação jurídica afasta a configuração do vínculo empregatício, conforme art. 3º da CLT." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, sustentando, em síntese, que restou comprovada relação de emprego. Alega equívoco quanto à adoção do Tema 725 e da ADPF 324 como elementos basilares da decisão recorrida. Extrai-se do autos que a conclusão alcançada pela 1ª Turma está fundamentada no acervo probatório constante dos autos. Logo, revê-la, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula nº 126 do TST). Em tal cenário, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 03 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ADVOCACIA MACIEL

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Janaina Goncalves Dias x Advocacia Maciel

ID: 316778307

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000680-04.2021.5.10.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA GONCALVES DIAS

Polo Passivo:

ADVOCACIA MACIEL

Notificação

Advogados:

LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARSO GONCALVES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000680-04.2021.5.10.0015 RECORRENTE: JANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000680-04.2021.5.10.0015 RECORRENTE: JANAINA GONCALVES DIAS RECORRIDO: ADVOCACIA MACIEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e187ba8 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo. O v. acórdão foi publicado no dia 20/05/2025 - sexta-feira. Logo, o recurso interposto em 29/05/2025 é tempestivo. Regular a representação processual (fls. 19). Dispensado o preparo (fls. 313). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. A reclamante suscita a preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a 1ª Turma parafraseou o teor das teses firmadas no Tema 725 e na ADPF 324, sem indicar a correlação entre o presente caso e os aludidos precedentes. Aduz que os pontos destacados nos embargos de declaração, mas não enfrentados pelo Colegiado, têm aptidão para manter a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. Verifica-se que a Turma, de forma fundamentada, apreciou as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico acerca da inexistência de relação empregatícia. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão da embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos citados. Nego seguimento. Cerceamento de Defesa Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 393, I, do TST. - violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF e 369 e 371 do CPC. A matéria carece do necessário prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Nego seguimento. Reconhecimento de Relação de Emprego Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 2º, 3º e 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 725 de Repercussão Geral do STF e à ADPF 324/STF. - violação ao(s) art. 7º do Provimento 169/2015 do Conselho Federal da OAB; e ao(s) arts. 2º e 3º, da CLT, art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. A 1ª Turma, com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, afastou a relação de emprego reconhecida na origem, julgando improcedentes os pedidos. O acórdão foi assim ementado: "O ônus da prova da ausência de vínculo empregatício incumbia à reclamada, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. O contrato de associação firmado entre as partes previa colaboração recíproca na prestação de serviços jurídicos, sem ingerência na autonomia profissional da reclamante. Os depoimentos testemunhais demonstraram a ausência de subordinação hierárquica, inexistindo controle rígido de jornada, imposição de horários ou necessidade de justificativa de ausências. A reclamante tinha liberdade para definir períodos de recesso e negociar honorários diretamente com clientes, o que descaracteriza a onerosidade típica da relação de emprego. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Reclamações Constitucionais 725 e da ADPF 324, consolidou o entendimento de que a contratação de advogados sob regime de associação não configura vínculo empregatício, desde que respeitada a autonomia profissional e a ausência de subordinação. A inexistência de subordinação jurídica afasta a configuração do vínculo empregatício, conforme art. 3º da CLT." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, sustentando, em síntese, que restou comprovada relação de emprego. Alega equívoco quanto à adoção do Tema 725 e da ADPF 324 como elementos basilares da decisão recorrida. Extrai-se do autos que a conclusão alcançada pela 1ª Turma está fundamentada no acervo probatório constante dos autos. Logo, revê-la, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula nº 126 do TST). Em tal cenário, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 03 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA GONCALVES DIAS

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Vip Conveniencia Eireli - Me x Victor Francisco Siriano

ID: 316778323

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000494-80.2024.5.10.0821

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIP CONVENIENCIA EIRELI - ME

Polo Passivo:

VICTOR FRANCISCO SIRIANO

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA E SILVA MENDANHA

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BENITO DA SILVA QUERIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000494-80.2024.5.10.0821 RECORRENTE: VIP CONVENI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000494-80.2024.5.10.0821 RECORRENTE: VIP CONVENIENCIA EIRELI - ME RECORRIDO: VICTOR FRANCISCO SIRIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d305a3 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 02/06/2025; recurso apresentado em 11/06/2025 - fls. 125). Regular a representação processual (fls. 13). Satisfeito o preparo (fls. 45). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Suscita a reclamada preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos que entende relevantes ao desate da controvérsia, especialmente quanto às razões da não homologação do acordo extrajudicial em sua integralidade. Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, a prestação jurisdicional foi entregue em sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos, mesmo na vigência do atual CPC. Nessa trilha, o Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa, não se prestando os embargos de declaração à finalidade de reexame de fatos e provas com o fito de rediscutir as razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego seguimento. Acordo Homologado / Efeitos Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II e XXXVI, da CF e 444, 840, 855-B e 855-E da CLT. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma manteve a decisão que homologou parcialmente o acordo extrajudicial, afastando a pretensão de quitação geral pretendida, restando assim fundamentado o acórdão impugnado: "Extrai-se do art. 855-B acima transcrito que é imprescindível à homologação do acordo que seja ela postulada em petição conjunta e que as partes estejam representadas por advogados distintos, podendo o trabalhador optar pela assistência sindical. Tais requisitos estão preenchidos in casu. Por outro lado, extrai-se da regra contida no art. 855-E, a ser interpretada de maneira sistemática com outras normas trabalhistas, a exemplo do §2º do art. 477 da CLT c/c Súmula /TST nº 330 e do art. 507-B da CLT, que é necessário especificar quais os direitos, parcelas e valores abarcados pela transação extrajudicial que se pretende homologar. Com efeito, e à míngua de norma legal expressa prevendo a possibilidade tal possibilidade, a inclusão no acordo extrajudicial de cláusula prevendo a quitação ampla e irrestrita de todos os aspectos relacionados à relação empregatícia não se harmoniza com a interpretação sistemática a ser dada ao procedimento de jurisdição voluntária regulamentado pelos artigos 855-B a 855-E na CLT. (...) Dessarte, acertou o Juízo de origem ao destacar ser inadmissível a quitação complessiva, homologando a quitação somente as verbas expressamente consignadas no acordo. O acordo extrajudicial que confere quitação geral, ampla e irrestrita ao contrato de trabalho caracteriza renúncia e não transação, o que não pode ser chancelado por esta Justiça Especializada, ainda que haja manifestação de vontade do ex-empregado que no caso é hipossuficiente. A Resolução 586/24 do CNJ acerca da homologação dos acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho em nada altera a circunstância jurídica porque o órgão, apesar de ser do Poder Judiciário, não exerce controle sobre a jurisdição, sendo meramente de caráter administrativo. Ademais, a resolução não tem natureza jurídica de lei ou de observância compulsória. Não se olvide, ainda, que nem mesmo existe direito líquido e certo à homologação de acordo pelo magistrado, a teor da exegese contida na Súmula/TST nº 418." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, insistindo no reconhecimento da quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho. Logrou êxito a reclamada na comprovação do dissenso jurisprudencial. O acórdão a fls. 173/176, oriundo do TRT da 3ª Região, consigna tese diametralmente oposta à conclusão adotada pela egr. 2ª Turma, no sentido de que acordo extrajudicial é procedimento de jurisdição voluntária e não permite intervenção judicial na manifestação de vontade das partes acordantes, sobretudo quando preenchidos os requisitos formais previstos pelo art. 855-B da CLT. Em tal cenário, admito o apelo, nos termos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 03 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR FRANCISCO SIRIANO

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Vip Conveniencia Eireli - Me x Victor Francisco Siriano

ID: 316778338

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000494-80.2024.5.10.0821

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIP CONVENIENCIA EIRELI - ME

Polo Passivo:

VICTOR FRANCISCO SIRIANO

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA E SILVA MENDANHA

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BENITO DA SILVA QUERIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000494-80.2024.5.10.0821 RECORRENTE: VIP CONVENI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000494-80.2024.5.10.0821 RECORRENTE: VIP CONVENIENCIA EIRELI - ME RECORRIDO: VICTOR FRANCISCO SIRIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d305a3 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 02/06/2025; recurso apresentado em 11/06/2025 - fls. 125). Regular a representação processual (fls. 13). Satisfeito o preparo (fls. 45). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Suscita a reclamada preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos que entende relevantes ao desate da controvérsia, especialmente quanto às razões da não homologação do acordo extrajudicial em sua integralidade. Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, a prestação jurisdicional foi entregue em sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos, mesmo na vigência do atual CPC. Nessa trilha, o Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa, não se prestando os embargos de declaração à finalidade de reexame de fatos e provas com o fito de rediscutir as razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego seguimento. Acordo Homologado / Efeitos Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II e XXXVI, da CF e 444, 840, 855-B e 855-E da CLT. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma manteve a decisão que homologou parcialmente o acordo extrajudicial, afastando a pretensão de quitação geral pretendida, restando assim fundamentado o acórdão impugnado: "Extrai-se do art. 855-B acima transcrito que é imprescindível à homologação do acordo que seja ela postulada em petição conjunta e que as partes estejam representadas por advogados distintos, podendo o trabalhador optar pela assistência sindical. Tais requisitos estão preenchidos in casu. Por outro lado, extrai-se da regra contida no art. 855-E, a ser interpretada de maneira sistemática com outras normas trabalhistas, a exemplo do §2º do art. 477 da CLT c/c Súmula /TST nº 330 e do art. 507-B da CLT, que é necessário especificar quais os direitos, parcelas e valores abarcados pela transação extrajudicial que se pretende homologar. Com efeito, e à míngua de norma legal expressa prevendo a possibilidade tal possibilidade, a inclusão no acordo extrajudicial de cláusula prevendo a quitação ampla e irrestrita de todos os aspectos relacionados à relação empregatícia não se harmoniza com a interpretação sistemática a ser dada ao procedimento de jurisdição voluntária regulamentado pelos artigos 855-B a 855-E na CLT. (...) Dessarte, acertou o Juízo de origem ao destacar ser inadmissível a quitação complessiva, homologando a quitação somente as verbas expressamente consignadas no acordo. O acordo extrajudicial que confere quitação geral, ampla e irrestrita ao contrato de trabalho caracteriza renúncia e não transação, o que não pode ser chancelado por esta Justiça Especializada, ainda que haja manifestação de vontade do ex-empregado que no caso é hipossuficiente. A Resolução 586/24 do CNJ acerca da homologação dos acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho em nada altera a circunstância jurídica porque o órgão, apesar de ser do Poder Judiciário, não exerce controle sobre a jurisdição, sendo meramente de caráter administrativo. Ademais, a resolução não tem natureza jurídica de lei ou de observância compulsória. Não se olvide, ainda, que nem mesmo existe direito líquido e certo à homologação de acordo pelo magistrado, a teor da exegese contida na Súmula/TST nº 418." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, insistindo no reconhecimento da quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho. Logrou êxito a reclamada na comprovação do dissenso jurisprudencial. O acórdão a fls. 173/176, oriundo do TRT da 3ª Região, consigna tese diametralmente oposta à conclusão adotada pela egr. 2ª Turma, no sentido de que acordo extrajudicial é procedimento de jurisdição voluntária e não permite intervenção judicial na manifestação de vontade das partes acordantes, sobretudo quando preenchidos os requisitos formais previstos pelo art. 855-B da CLT. Em tal cenário, admito o apelo, nos termos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 03 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VIP CONVENIENCIA EIRELI - ME

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Antonio Carlos Bonatto x Banco Do Brasil Sa

ID: 261637927

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000098-95.2021.5.10.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BONATTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

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WELLINGTON MENDONÇA DOS SANTOS

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GIANFRANCO BOSCATTO

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LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS

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PEDRO ARAUJO COSTA

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DENISE CARNEIRO FERNANDES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000098-95.2021.5.10.0017 : ANTONIO CARLOS BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000098-95.2021.5.10.0017 : ANTONIO CARLOS BONATTO : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 287e794 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 17/03/2025; recurso apresentado em 27/03/2025 - fls. 2172). Regular a representação processual (fls. 23). Dispensado o preparo (fls. 1842). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argumenta o reclamante que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 1ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Requer seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Nego seguimento ao recurso de revista. Horas Extras Alegação(ões): - violação aos arts. 9º, 62, II, 224, § 2º, e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A 1ª Turma, à luz do contexto fático-probatório produzido, conclui que o reclamante exercia cargo de gestão e fidúcia especial. Com efeito, manteve a decisão que indeferiu o pagamento das horas extras. O acórdão foi ementado nos termos seguintes: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO EM CARGO DE GESTÃO. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A HORAS EXTRAS. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregado bancário, gerente de divisão do Banco do Brasil, pleiteando a reforma de sentença que reconheceu seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, com fundamento no exercício de cargo de gestão e fidúcia especial, negando direito ao pagamento de horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente, ocupante do cargo de gerente de divisão, possuía atribuições que o enquadram na hipótese do art. 62, II, da CLT, afastando o direito às horas extras, mediante análise da efetiva configuração de poderes especiais de gestão e fidúcia especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação trabalhista excepciona do controle de jornada os empregados que exercem cargos de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, desde que a função desempenhada implique fidúcia especial e destacados poderes de mando e decisão. 4. O conjunto probatório, incluindo documentos internos e depoimentos, demonstrou que o recorrente coordenava equipes, geria problemas e processos de TI de alta relevância estratégica para a empresa, com autonomia para influir em decisões e alterar normativos internos, além de substituir superiores hierárquicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Os ocupantes de cargo de gerente de divisão, que efetivamente exerçam atribuições com fidúcia especial e destacados poderes de mando e gestão, enquadram-se na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, não fazendo jus ao pagamento de horas extras." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, II, e 224, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 287." Em sede recursal, sustenta o reclamante, em resumo, que restou devidamente comprovado, pela prova produzida, o não exercício do cargo de confiança. A delimitação fática do julgado - diga-se de passagem, insuscetível de reexame, nos termos da Súmula nº 126 do TST - é que as atividades exercidas pelo reclamante configuram a sua subsunção ao art. 62, II, da CLT. De tal modo, não se constata nenhuma ofensa aos dispositivos invocados. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS BONATTO

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Antonio Carlos Bonatto x Banco Do Brasil Sa

ID: 261637930

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000098-95.2021.5.10.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BONATTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

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WELLINGTON MENDONÇA DOS SANTOS

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GIANFRANCO BOSCATTO

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LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS

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PEDRO ARAUJO COSTA

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DENISE CARNEIRO FERNANDES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000098-95.2021.5.10.0017 : ANTONIO CARLOS BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000098-95.2021.5.10.0017 : ANTONIO CARLOS BONATTO : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 287e794 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 17/03/2025; recurso apresentado em 27/03/2025 - fls. 2172). Regular a representação processual (fls. 23). Dispensado o preparo (fls. 1842). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argumenta o reclamante que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 1ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Requer seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Nego seguimento ao recurso de revista. Horas Extras Alegação(ões): - violação aos arts. 9º, 62, II, 224, § 2º, e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A 1ª Turma, à luz do contexto fático-probatório produzido, conclui que o reclamante exercia cargo de gestão e fidúcia especial. Com efeito, manteve a decisão que indeferiu o pagamento das horas extras. O acórdão foi ementado nos termos seguintes: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO EM CARGO DE GESTÃO. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A HORAS EXTRAS. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregado bancário, gerente de divisão do Banco do Brasil, pleiteando a reforma de sentença que reconheceu seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, com fundamento no exercício de cargo de gestão e fidúcia especial, negando direito ao pagamento de horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente, ocupante do cargo de gerente de divisão, possuía atribuições que o enquadram na hipótese do art. 62, II, da CLT, afastando o direito às horas extras, mediante análise da efetiva configuração de poderes especiais de gestão e fidúcia especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação trabalhista excepciona do controle de jornada os empregados que exercem cargos de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, desde que a função desempenhada implique fidúcia especial e destacados poderes de mando e decisão. 4. O conjunto probatório, incluindo documentos internos e depoimentos, demonstrou que o recorrente coordenava equipes, geria problemas e processos de TI de alta relevância estratégica para a empresa, com autonomia para influir em decisões e alterar normativos internos, além de substituir superiores hierárquicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Os ocupantes de cargo de gerente de divisão, que efetivamente exerçam atribuições com fidúcia especial e destacados poderes de mando e gestão, enquadram-se na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, não fazendo jus ao pagamento de horas extras." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, II, e 224, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 287." Em sede recursal, sustenta o reclamante, em resumo, que restou devidamente comprovado, pela prova produzida, o não exercício do cargo de confiança. A delimitação fática do julgado - diga-se de passagem, insuscetível de reexame, nos termos da Súmula nº 126 do TST - é que as atividades exercidas pelo reclamante configuram a sua subsunção ao art. 62, II, da CLT. De tal modo, não se constata nenhuma ofensa aos dispositivos invocados. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Bb Tecnologia E Servicos S.A x Leandro Da Conceicao Silva e outros

ID: 257160985

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000163-03.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A

Polo Passivo:

LEANDRO DA CONCEICAO SILVA T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI

Notificação

Advogados:

GERALDO MARCONE PEREIRA

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CARLOS ALBERTO DE SOUZA

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ARTHUR CORREIA TAVARES

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FLAVIA NAVES SANTOS PENA

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ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA

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YURI CORREA JARDIM

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FREDERICO GOMES RUELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000163-03.2024.5.10.0012 : BB TECNOLOGIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000163-03.2024.5.10.0012 : BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A : T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2166d36 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 27/03/2025 - ID 0A3A153 ; recurso apresentado em 07/04/2025 - . Id 68f3a5a). Regular a representação processual ( Id c96427d; Id 4eb3bbe; Id e06d9df). Satisfeito o preparo ( Id 57e1561, Id f478004 ; Id 849e6b9, Id 79dd66c ; Id 2383dbc e Id 2f346b3 ; Id e6658ad). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A reclamada sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca das provas colacionadas aos autos que comprovam a fiscalização por parte da BB Tecnologia e Serviços a respeito do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Responsabilidade Solidária / Subsidiária Alegações: - contrariedade à(s): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) : Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação ao(s) inciso IV do artigo 1º; inciso II do artigo 5º; caput do artigo 37; artigo 170 da Constituição Federal. - violação ao(s) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A 2ª Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Inconformada, a segunda reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Alega ter realizado a devida fiscalização do contrato, apresentando documentos como check-lists, notificações de descumprimento, e-mails e pagamentos diretos a funcionários para comprovar sua diligência na fiscalização e cobrança do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Argumenta que o órgão fracionário não considerou devidamente as provas apresentadas, baseando sua decisão em presunção de culpa. Inicialmente, cumpre registrar que conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de dissenso jurisprudencial e ofensa à norma infraconstitucional O acórdão proferido em sede de embargos de declaração consignou que "o conjunto de provas indica a completa ineficiência da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo órgão público tomador da mão de obra terceirizada, tanto que os mais comezinhos direitos trabalhistas, como o recolhimento fundiário, restaram negligenciados, entendimento que se alcança em plena observância ao Tema 1.118 do STF, estando presente a culpa in vigilando da segunda ré." Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula nº 331, inciso IV, do TST, obstando o processamento do Recurso de Revista (Súmulas nºs 333 do TST e 401 do STF). De outra parte, decidida a matéria com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, o processamento do Recurso de Revista fica obstado, na medida em que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula nº126/TST). A tal modo, inviável a prossecução do feito, a teor das Súmulas nºs 126 e 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A

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