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Maria Eliane Miranda Da Silva e outros x Fco Comercial De Calcados Eireli - Epp e outros

ID: 261613888

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001086-78.2023.5.10.0104

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANE MIRANDA DA SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FCO COMERCIAL DE CALCADOS EIRELI - EPP RED COMERCIAL DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HERACLITO ZANONI PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0001086-78.2023.5.10.0104 : MARIA ELIANE MIRANDA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0001086-78.2023.5.10.0104 : MARIA ELIANE MIRANDA DA SILVA : RED COMERCIAL DE CALCADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30b6680 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 01/04/2025; recurso apresentado em 11/04/2025 - fls. 454). Regular a representação processual (fls. 68). Satisfeito o preparo (fl(s). 296, 311/315 e 464/465). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 489 do Código de Processo Civil. A reclamada, Red Comercial de Calçados Ltda., sustenta que, embora instada por meio de Embargos Declaratórios, a 1ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia, dentre as quais: a) a questão da credibilidade intrínseca de uma testemunha que, mesmo compromissada, comprovadamente mentiu sobre fato relevante para a narrativa que construiu, ainda que temporalmente distinto do evento principal e b) os motivos jurídicos e fáticos que levaram o Colegiado a desconsiderar integralmente o depoimento isento de vícios da testemunha Sra. Rosilene, enquanto se conferiu validade ao depoimento maculado pela inverdade do Sr. Henrique Neves da Silva, única base probatória da condenação. Requer seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou todas as questões debatidas no Recurso Ordinário e revolvidas nos Embargos de Declaração, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o seu convencimento jurídico. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão da embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIANE MIRANDA DA SILVA

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Maria Eliane Miranda Da Silva e outros x Fco Comercial De Calcados Eireli - Epp e outros

ID: 261613896

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001086-78.2023.5.10.0104

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANE MIRANDA DA SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FCO COMERCIAL DE CALCADOS EIRELI - EPP RED COMERCIAL DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HERACLITO ZANONI PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0001086-78.2023.5.10.0104 : MARIA ELIANE MIRANDA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0001086-78.2023.5.10.0104 : MARIA ELIANE MIRANDA DA SILVA : RED COMERCIAL DE CALCADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30b6680 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 01/04/2025; recurso apresentado em 11/04/2025 - fls. 454). Regular a representação processual (fls. 68). Satisfeito o preparo (fl(s). 296, 311/315 e 464/465). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 489 do Código de Processo Civil. A reclamada, Red Comercial de Calçados Ltda., sustenta que, embora instada por meio de Embargos Declaratórios, a 1ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia, dentre as quais: a) a questão da credibilidade intrínseca de uma testemunha que, mesmo compromissada, comprovadamente mentiu sobre fato relevante para a narrativa que construiu, ainda que temporalmente distinto do evento principal e b) os motivos jurídicos e fáticos que levaram o Colegiado a desconsiderar integralmente o depoimento isento de vícios da testemunha Sra. Rosilene, enquanto se conferiu validade ao depoimento maculado pela inverdade do Sr. Henrique Neves da Silva, única base probatória da condenação. Requer seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou todas as questões debatidas no Recurso Ordinário e revolvidas nos Embargos de Declaração, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o seu convencimento jurídico. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão da embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RED COMERCIAL DE CALCADOS LTDA - FCO COMERCIAL DE CALCADOS EIRELI - EPP

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Grupo Mrg Construtora E Servico De Construcao Civil Ltda e outros x Grupo Mrg Construtora E Servico De Construcao Civil Ltda e outros

ID: 321032926

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000046-63.2025.5.10.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO MRG CONSTRUTORA E SERVICO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA LUIS GUILHERME FREIRE DA CRUZ OLIVEIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GRUPO MRG CONSTRUTORA E SERVICO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA LUIS GUILHERME FREIRE DA CRUZ OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

NATALIA CARNEIRO BOOS MAURER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO VIUDES CALHAO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RORSum 0000046-63.2025.5.10.0016 RECORRENTE: GRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RORSum 0000046-63.2025.5.10.0016 RECORRENTE: GRUPO MRG CONSTRUTORA E SERVICO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIS GUILHERME FREIRE DA CRUZ OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66da258 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 18/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 27/06/2025 - ID. 00f9e1a). Regular a representação processual (ID. d811c53). Satisfeito o preparo (ID(s). 0c29c71, e6c2812 e 39d707b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. O reclamado aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto á "atualização normativa e a dispensa de entrega de chave de conectividade física." Colho do acórdão vergastado o seguinte excerto: "(...) No tocante à alegação de omissão quanto à desnecessidade da entrega da chave de conectividade física, assiste parcial razão à embargante. A reclamada sustentou, em suas razões recursais, que a entrada em vigor do sistema FGTS Digital tornou obsoleto o procedimento de emissão de chave de conectividade, pois, atualmente, a comunicação da rescisão contratual é suficiente para que a Caixa Econômica Federal libere automaticamente o saque dos valores da conta vinculada. A decisão embargada, no entanto, manteve a obrigação de entrega da referida chave e prestar esclarecimentos sobre o tema. Com efeito, esclareço que a implementação do FGTS Digital, a partir de março de 2024, alterou significativamente a sistemática de liberação dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador. Segundo consta na Cartilha Operacional do Empregador - FGTS Digital, as informações prestadas pelo empregador são transmitidas automaticamente à Caixa Econômica Federal, dispensando a emissão e entrega da chave de conectividade. Portanto, a exigência de entrega da chave, nos moldes da sentença e do acórdão ora embargado, tornou-se inexequível e desalinhada da nova realidade procedimental. Isso não significa, todavia, isentar o empregador da obrigação de viabilizar o saque dos valores. A obrigação de fazer anteriormente configurada pela entrega da chave deve ser convertida na obrigação de prestar corretamente as informações no sistema, para que a Caixa Econômica Federal processe a liberação automática dos valores." (g.n.) Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado. Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO MRG CONSTRUTORA E SERVICO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - LUIS GUILHERME FREIRE DA CRUZ OLIVEIRA

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Grupo Mrg Construtora E Servico De Construcao Civil Ltda e outros x Grupo Mrg Construtora E Servico De Construcao Civil Ltda e outros

ID: 321032935

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000046-63.2025.5.10.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO MRG CONSTRUTORA E SERVICO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA LUIS GUILHERME FREIRE DA CRUZ OLIVEIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GRUPO MRG CONSTRUTORA E SERVICO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA LUIS GUILHERME FREIRE DA CRUZ OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

NATALIA CARNEIRO BOOS MAURER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO VIUDES CALHAO FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RORSum 0000046-63.2025.5.10.0016 RECORRENTE: GRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RORSum 0000046-63.2025.5.10.0016 RECORRENTE: GRUPO MRG CONSTRUTORA E SERVICO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIS GUILHERME FREIRE DA CRUZ OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66da258 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 18/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 27/06/2025 - ID. 00f9e1a). Regular a representação processual (ID. d811c53). Satisfeito o preparo (ID(s). 0c29c71, e6c2812 e 39d707b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. O reclamado aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto á "atualização normativa e a dispensa de entrega de chave de conectividade física." Colho do acórdão vergastado o seguinte excerto: "(...) No tocante à alegação de omissão quanto à desnecessidade da entrega da chave de conectividade física, assiste parcial razão à embargante. A reclamada sustentou, em suas razões recursais, que a entrada em vigor do sistema FGTS Digital tornou obsoleto o procedimento de emissão de chave de conectividade, pois, atualmente, a comunicação da rescisão contratual é suficiente para que a Caixa Econômica Federal libere automaticamente o saque dos valores da conta vinculada. A decisão embargada, no entanto, manteve a obrigação de entrega da referida chave e prestar esclarecimentos sobre o tema. Com efeito, esclareço que a implementação do FGTS Digital, a partir de março de 2024, alterou significativamente a sistemática de liberação dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador. Segundo consta na Cartilha Operacional do Empregador - FGTS Digital, as informações prestadas pelo empregador são transmitidas automaticamente à Caixa Econômica Federal, dispensando a emissão e entrega da chave de conectividade. Portanto, a exigência de entrega da chave, nos moldes da sentença e do acórdão ora embargado, tornou-se inexequível e desalinhada da nova realidade procedimental. Isso não significa, todavia, isentar o empregador da obrigação de viabilizar o saque dos valores. A obrigação de fazer anteriormente configurada pela entrega da chave deve ser convertida na obrigação de prestar corretamente as informações no sistema, para que a Caixa Econômica Federal processe a liberação automática dos valores." (g.n.) Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado. Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO MRG CONSTRUTORA E SERVICO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - LUIS GUILHERME FREIRE DA CRUZ OLIVEIRA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 327082129

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001120-65.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA ERNANI HONORIO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ERNANI HONORIO MARQUES

Notificação

Advogados:

ABIEL ALCÂNTARA LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DENISE CARNEIRO FERNANDES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO VINICIUS DOS REIS LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS REIS LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001120-65.2023.5.10.0003 RECORRENTE: BANCO DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001120-65.2023.5.10.0003 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) RECORRIDO: ERNANI HONORIO MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd49d86 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 24/6/2025; recurso apresentado em 4/7/2025 - fls. 3071). Regular a representação processual (fls. 29). Dispensado o preparo (fls. 2859). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Argumenta o reclamante que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Requer seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou todas as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o seu convencimento jurídico. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o STF (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como o TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso de revista. Horas Extras / Cargo de Confiança Alegação(ões): - violação ao § 2º do art. 224 da CLT. A 2ª Turma, à luz do contexto fático-probatório produzido, conclui que o reclamante estava enquadrado na exceção prevista no art. 62, II, da CF. Com efeito, manteve a decisão que indeferiu o pagamento das horas laboradas após a oitava diária. O acórdão, na fração de interesse, foi ementado nos termos seguintes: "PODERES DE MANDO E GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. Para os fins pretendidos do art. 62, II, da CLT, exige-se que o empregado seja um verdadeiro alter ego do empregador, com poder de gestão em seu âmbito de autonomia e percebimento de remuneração diferenciada dentro do padrão salarial da empresa. No particular, consoante a prova oral e documental, restou demonstrado que o autor no cargo de gerente de soluções/divisão era a maior autoridade dentro da sua unidade, além de haver o percebimento de remuneração diferenciada dentro do padrão salarial da empresa. Caracterizado, assim, seu enquadramento no artigo 62, II, da CLT, sendo indevidas, como extras, eventuais horas laboradas após a oitava diária." Em sede recursal, o reclamante alega a impossibilidade de enquadramento na regra exceptiva do art. 62, II, da CLT, visto que era submetido a supervisão e controle da diretoria e chefes imediatos. Extrai-se do acórdão recorrido que a conclusão alcançada pela Turma está fundamentada no acervo probatório produzido nos autos. Logo, revê-la implicaria no reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - ERNANI HONORIO MARQUES

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 327082152

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001120-65.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA ERNANI HONORIO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ERNANI HONORIO MARQUES

Notificação

Advogados:

ABIEL ALCÂNTARA LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DENISE CARNEIRO FERNANDES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO VINICIUS DOS REIS LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS REIS LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001120-65.2023.5.10.0003 RECORRENTE: BANCO DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001120-65.2023.5.10.0003 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) RECORRIDO: ERNANI HONORIO MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd49d86 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 24/6/2025; recurso apresentado em 4/7/2025 - fls. 3071). Regular a representação processual (fls. 29). Dispensado o preparo (fls. 2859). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Argumenta o reclamante que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Requer seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou todas as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o seu convencimento jurídico. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o STF (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como o TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso de revista. Horas Extras / Cargo de Confiança Alegação(ões): - violação ao § 2º do art. 224 da CLT. A 2ª Turma, à luz do contexto fático-probatório produzido, conclui que o reclamante estava enquadrado na exceção prevista no art. 62, II, da CF. Com efeito, manteve a decisão que indeferiu o pagamento das horas laboradas após a oitava diária. O acórdão, na fração de interesse, foi ementado nos termos seguintes: "PODERES DE MANDO E GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. Para os fins pretendidos do art. 62, II, da CLT, exige-se que o empregado seja um verdadeiro alter ego do empregador, com poder de gestão em seu âmbito de autonomia e percebimento de remuneração diferenciada dentro do padrão salarial da empresa. No particular, consoante a prova oral e documental, restou demonstrado que o autor no cargo de gerente de soluções/divisão era a maior autoridade dentro da sua unidade, além de haver o percebimento de remuneração diferenciada dentro do padrão salarial da empresa. Caracterizado, assim, seu enquadramento no artigo 62, II, da CLT, sendo indevidas, como extras, eventuais horas laboradas após a oitava diária." Em sede recursal, o reclamante alega a impossibilidade de enquadramento na regra exceptiva do art. 62, II, da CLT, visto que era submetido a supervisão e controle da diretoria e chefes imediatos. Extrai-se do acórdão recorrido que a conclusão alcançada pela Turma está fundamentada no acervo probatório produzido nos autos. Logo, revê-la implicaria no reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - ERNANI HONORIO MARQUES

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Vanda Leite Correa x Itau Unibanco S.A.

ID: 261637921

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000761-18.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANDA LEITE CORREA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0000761-18.2023.5.10.0003 : VANDA LEITE CORREA : ITAU UNIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0000761-18.2023.5.10.0003 : VANDA LEITE CORREA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 237175c proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 1/4/2025; recurso apresentado em 11/4/2025 - fls. 1229). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II e XXXV e 93, IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 794 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argumenta o reclamado que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Requer seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Relativamente aos demais dispositivos, incide a Súmula nº 459 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 287 do TST. - violação ao art. 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A 2ª Turma, à luz do contexto fático-probatório produzido, conclui que o reclamante não exercia cargo de confiança. Com efeito, manteve a decisão que deferiu o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras. O acórdão foi ementado nos termos seguintes: "FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO DEMONSTRADA. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEVIDAS. Os elementos probatórios, em especial a prova oral, são insuficientes a demonstrar o enquadramento da autora na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Logo, o reclamado não se desvencilhou do ônus probatório que lhe incumbia. Acertada a sentença em que foram deferidas a sétima e oitava horas como extras, bem como os reflexos. Nada há a reformar nesse aspecto." Em sede recursal, sustenta o reclamado, em resumo, que restou devidamente comprovado, pela prova produzida, o exercício do cargo de confiança. A delimitação fática do julgado - diga-se de passagem, insuscetível de reexame, nos termos da Súmula nº 126 do TST - é que a autora não estava enquadrada na exceção do 224, § 2º, da CLT. De tal modo, não se constata nenhuma ofensa ao dispositivo consolidado invocado como malferido, bem como contrariedade à Súmula nº 287 do TST. Sob a ótica do dissenso jurisprudencial, observa-se que os arestos não abordam as mesmas premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Vanda Leite Correa x Itau Unibanco S.A.

ID: 261637923

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000761-18.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANDA LEITE CORREA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0000761-18.2023.5.10.0003 : VANDA LEITE CORREA : ITAU UNIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST 0000761-18.2023.5.10.0003 : VANDA LEITE CORREA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 237175c proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 1/4/2025; recurso apresentado em 11/4/2025 - fls. 1229). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II e XXXV e 93, IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 794 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argumenta o reclamado que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Requer seja declarada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Relativamente aos demais dispositivos, incide a Súmula nº 459 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 287 do TST. - violação ao art. 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A 2ª Turma, à luz do contexto fático-probatório produzido, conclui que o reclamante não exercia cargo de confiança. Com efeito, manteve a decisão que deferiu o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras. O acórdão foi ementado nos termos seguintes: "FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO DEMONSTRADA. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEVIDAS. Os elementos probatórios, em especial a prova oral, são insuficientes a demonstrar o enquadramento da autora na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Logo, o reclamado não se desvencilhou do ônus probatório que lhe incumbia. Acertada a sentença em que foram deferidas a sétima e oitava horas como extras, bem como os reflexos. Nada há a reformar nesse aspecto." Em sede recursal, sustenta o reclamado, em resumo, que restou devidamente comprovado, pela prova produzida, o exercício do cargo de confiança. A delimitação fática do julgado - diga-se de passagem, insuscetível de reexame, nos termos da Súmula nº 126 do TST - é que a autora não estava enquadrada na exceção do 224, § 2º, da CLT. De tal modo, não se constata nenhuma ofensa ao dispositivo consolidado invocado como malferido, bem como contrariedade à Súmula nº 287 do TST. Sob a ótica do dissenso jurisprudencial, observa-se que os arestos não abordam as mesmas premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VANDA LEITE CORREA

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Globalweb Outsourcing Do Brasil Ltda e outros x Antonio Carlos De Paiva e outros

ID: 320987227

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000117-63.2023.5.10.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA (CNPJ 12130013/0003-26)

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE PAIVA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA (CNPJ 12130013/0003-26)

Notificação

Advogados:

AMANDA MOREIRA ANDRADE

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BRUNO ARAUJO MAGALHAES

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FABIANA DA SILVA LELIS FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000117-63.2023.5.10.0007 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000117-63.2023.5.10.0007 RECORRENTE: GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE PAIVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6373da proferida nos autos. Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/06/2025 - ID 8F50D91; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id cb2c6cd). Regular a representação processual (Id 0c03af6, Id accfd46). Satisfeito o preparo (Id 580d663,, Id 97658fc, Id 945c23c, Id 5607e3e e Id ef0035e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegações: - contrariedade à(s): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação ao(s) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993. A matéria carece do necessário prequestionamento, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA e outra PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/06/2025 - ID 0A7DE7F; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 7dbe082). Regular a representação processual (Id 9bba739). Satisfeito o preparo (Id 580d663, Id 0148b81 e Id 2023d07). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. As reclamadas alegam que o acórdão prolatado pela 2ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar sobre aspectos relevantes abordados nos aclaratórios, especialmente os depoimentos das testemunha que, em seu entender, contradizem a alegação de desvio de função desde 2018. Alegam que os depoimentos levariam o Órgão fracionário a conclusão diversa daquela adotada no acórdão recorrido. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou a questão debatida no recurso ordinário e revolvida nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão das embargantes, ao manejarem seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelas vindicantes. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado como transgredido. Nego seguimento. Desvio de Função Alegações: - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A 2ª Turma, com base no conjunto probatório, manteve a sentença que reconheceu o desvio de função. Inconformadas, as reclamadas interpõem Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustentam que não houve desvio de função, pois as testemunhas apenas começaram a trabalhar com o recorrido em 2021, enquanto a condenação se baseia em desvio desde 2018. Outrossim, afirmam que a análise dos depoimentos demonstra que o reclamante não exercia as funções de Analista de Segurança Sênior antes de 2021, pois não possuía a experiência e as qualificações necessárias. Contudo, rever o entendimento adotado pela Turma, nos termos em que proposta a pretensão, resultaria no reexame de fatos e provas, vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE PAIVA - GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA (CNPJ 12130013/0003-26) - GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Globalweb Outsourcing Do Brasil Ltda e outros x Antonio Carlos De Paiva e outros

ID: 320987264

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000117-63.2023.5.10.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA (CNPJ 12130013/0003-26)

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE PAIVA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA (CNPJ 12130013/0003-26)

Notificação

Advogados:

AMANDA MOREIRA ANDRADE

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BRUNO ARAUJO MAGALHAES

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FABIANA DA SILVA LELIS FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000117-63.2023.5.10.0007 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000117-63.2023.5.10.0007 RECORRENTE: GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE PAIVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6373da proferida nos autos. Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/06/2025 - ID 8F50D91; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id cb2c6cd). Regular a representação processual (Id 0c03af6, Id accfd46). Satisfeito o preparo (Id 580d663,, Id 97658fc, Id 945c23c, Id 5607e3e e Id ef0035e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegações: - contrariedade à(s): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação ao(s) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993. A matéria carece do necessário prequestionamento, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA e outra PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/06/2025 - ID 0A7DE7F; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 7dbe082). Regular a representação processual (Id 9bba739). Satisfeito o preparo (Id 580d663, Id 0148b81 e Id 2023d07). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. As reclamadas alegam que o acórdão prolatado pela 2ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar sobre aspectos relevantes abordados nos aclaratórios, especialmente os depoimentos das testemunha que, em seu entender, contradizem a alegação de desvio de função desde 2018. Alegam que os depoimentos levariam o Órgão fracionário a conclusão diversa daquela adotada no acórdão recorrido. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou a questão debatida no recurso ordinário e revolvida nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão das embargantes, ao manejarem seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelas vindicantes. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado como transgredido. Nego seguimento. Desvio de Função Alegações: - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A 2ª Turma, com base no conjunto probatório, manteve a sentença que reconheceu o desvio de função. Inconformadas, as reclamadas interpõem Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustentam que não houve desvio de função, pois as testemunhas apenas começaram a trabalhar com o recorrido em 2021, enquanto a condenação se baseia em desvio desde 2018. Outrossim, afirmam que a análise dos depoimentos demonstra que o reclamante não exercia as funções de Analista de Segurança Sênior antes de 2021, pois não possuía a experiência e as qualificações necessárias. Contudo, rever o entendimento adotado pela Turma, nos termos em que proposta a pretensão, resultaria no reexame de fatos e provas, vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA (CNPJ 12130013/0003-26) - GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL LTDA

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