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Ministério Público Do Trabalho e outros x União Federal (Pgfn) - Df

ID: 321397589

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001145-51.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN) - DF

Notificação

Advogados:

EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

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GUSTAVO PRIETO MOISES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0001145-51.2023.5.10.0012 RECORRENTE: REAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0001145-51.2023.5.10.0012 RECORRENTE: REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecf5b93 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 13/06/2025 - ID. a3fc728). Regular a representação processual (ID. 38a2973). Satisfeito o preparo (ID(s). a948ad3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao inciso I do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A parte autora aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à "presença de contradição do v. acórdão ao reconhecer déficit de apenas 42 PCD, mas sustentar a multa fixada para déficit de 378; a manifesta omissão quanto à valoração de prova por desconsiderar a planilha de ID 02c627b, os laudos médicos e do precedente da 1ª Turma; e a ausência de exame do pedido subsidiário de redução da multa (art. 2º VI da Lei 9.784/99." Colho do acórdão vergastado o seguinte excerto: "(...) A decisão foi clara quanto à análise das mais de três mil folhas de documentos acostados pela reclamante, pois registrou que a reclamante juntou aos autos a relação de empregados (fls. 31/362) informando possuir em 24/6/2019 o total de 8.583 trabalhadores em seus quadros e que não há no referido documento a discriminação de empregados ativos e inativos. Como se vê do julgado, a reclamante juntou aos autos (fls. 265/3.331) documentos relacionados à 451 empregados PCD, ou seja, 42 a menos do que o exigido pelo art. 93, IV da Lei 8.213/91. Uma vez que o art. 93, IV da Lei 8.213/91 exige da reclamada a existência de 493 trabalhadores PCD em seus quadros, a apresentação de documentos referentes a apenas 451 deles reflete, por si só, o não cumprimento da cota de 5%. Segundo os dados oficiais do CAGED, a reclamante possuía, à época da fiscalização, 9.857 empregados ativos. O percentual de 5% sobre os 9.857 resulta em 493 empregados PCD. Os registros de empregados PCD's de fls. 31/362 foram juntados pela reclamante e totalizam 451 empregados PCD's. O quantitativo de 451 empregados PCD's não é suficiente ao cumprimento do disposto no art. 93, IV da Lei 8.213/91. A disponibilização nos autos de apenas 451 registros de empregados PCD's pela reclamante implica, por si só, no descumprimento do art. 93, IV da Lei 8.213/91. Ainda que os referidos 451 empregados listados às fls. 31/362 estejam ativos e haja documentação comprobatória da deficiência conforme o art. 8º da IN 98/2012, há deficit de 42 empregados PCD's. A reclamante alega ainda que não houve o desligamento de funcionários PCD no curso da fiscalização sem a devida reposição (fl. 3.534) e, em seguida, confessa que o desligamento dos empregados PCD's sem a reposição se deu virtude do encerramento do contrato com a SEPLAN-DF (fl. 3.534), o que reduziu a base de cálculo para fins de apuração da cota. Observo, contudo, que a reclamante não indicou quantos empregados foram desligados no curso da fiscalização em virtude do encerramento do contrato com a SEPLAN-DF, nem informou a nova base de cálculo para aferição do percentual de 5%. Além disso, alegou a autora que as informações do CAGED não são dinâmicas, mas não juntou aos autos a relação de empregados ativos e inativos ao tempo da fiscalização. A relação de trabalhadores de fls. (31/362) é um documento unilateral sem aptidão de demonstrar a situação do vínculo do empregado, se ativo ou inativo." Inicialmente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos de Declaração, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A ora recorrente, em verdade, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Atos Administrativos / Fiscalização. Alegações: - violação aos artigos 371 e 505 do Código de Processo Civil. - contrariedade à Súmula 473 do STF. A egr. 3ª Turma negou provimento ao recurso da parte autora para manter a validade do Auto de Infração nº 21.831.782-4, com a prevalência das penalidades impostas à empresa autora, inclusive a multa aplicada por descumprimento do art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "1.1 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA COTA LEGAL DA EMPRESA PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VALOR DA MULTA. Nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/1991, a empresa com mais de 1.001 empregados deve preencher 5% de seu quadro com trabalhadores de PCD's. Demonstrado nos autos que a empresa autora não cumpriu a cota de contratação, emerge o descumprimento do art. 93, §1º, da Lei nº 8.213/91, não havendo nulidade do auto de infração. Tratando-se a reclamante de empresa de grande porte com vultoso capital social, não há falar em redução do valor da multa aplicada pelo MPT, pois razoável e proporcional." Inconformada, insurge-se a requerente contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Assevera, para tanto, ter apresentado "provas idôneas e atualizadas em relação ao quantitativo de empregados ativo a serem adotados como parâmetro para aferir a cota necessária, porém, estes foram desconsiderados e dados como inválidos, mesmo quanto admitidos pelo v. acórdão paradigma que discutiu penalidade aplicada à Recorrente na mesma data do auto de infração discutido nos autos, porém com tipificação distinta." Aponta para a má valoração da prova e pugna pela nulidade do auto de infração. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, inclusive da revisão do valor arbitrado à multa, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST). Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA

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Olivan Aleixo Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 322132590

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001114-07.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OLIVAN ALEIXO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

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RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

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WELLINGTON MENDONÇA DOS SANTOS

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LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001114-07.2023.5.10.0020 RECORRENTE: OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001114-07.2023.5.10.0020 RECORRENTE: OLIVAN ALEIXO SANTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7be68ce proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 18/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 01/07/2025 - ID. eeefc5d). Regular a representação processual (ID. 016945b). Dispensado o preparo (ID. 63faa2b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante aduz que o acórdão prolatado pela egrégia Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre diversos pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. Destaco, inicialmente, que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamante, ora recorrente, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (Edcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Alegações: - violação aos artigos 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade às Súmulas 51, I e 241 do TST. - contrariedade à OJ 413 da SBDI-1 do TST. A egr. 2ª Turma manteve a sentença em que foi reconhecida a natureza indenizatório da auxílio-alimentação, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. No momento da admissão do autor a norma coletiva já estabelecia natureza indenizatória ao auxílio-alimentação (ACT 1987/1988), sendo tal benefício instituído com a finalidade de ressarcir despesas do empregado com alimentação. Nesse contexto, não incidem os reflexos pretendidos pelo reclamante." Inconformado, insurge-se o reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, assevera que "após suprimida a expressão "De caráter indenizatório e de natureza não salarial" das normas coletivas posteriores aoACT que vigorava à época de admissão do Reclamante, a natureza indenizatória do auxílio alimentação foi revogada para que a parcela retornasse a possuir natureza salarial, inclusive para os empregados que já haviam sido admitidos antes desse regresso, como é o caso do Recorrente." Contudo, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Olivan Aleixo Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 322132614

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001114-07.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OLIVAN ALEIXO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

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RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

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WELLINGTON MENDONÇA DOS SANTOS

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LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001114-07.2023.5.10.0020 RECORRENTE: OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001114-07.2023.5.10.0020 RECORRENTE: OLIVAN ALEIXO SANTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7be68ce proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 18/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 01/07/2025 - ID. eeefc5d). Regular a representação processual (ID. 016945b). Dispensado o preparo (ID. 63faa2b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante aduz que o acórdão prolatado pela egrégia Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre diversos pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. Destaco, inicialmente, que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamante, ora recorrente, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (Edcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Alegações: - violação aos artigos 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade às Súmulas 51, I e 241 do TST. - contrariedade à OJ 413 da SBDI-1 do TST. A egr. 2ª Turma manteve a sentença em que foi reconhecida a natureza indenizatório da auxílio-alimentação, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. No momento da admissão do autor a norma coletiva já estabelecia natureza indenizatória ao auxílio-alimentação (ACT 1987/1988), sendo tal benefício instituído com a finalidade de ressarcir despesas do empregado com alimentação. Nesse contexto, não incidem os reflexos pretendidos pelo reclamante." Inconformado, insurge-se o reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, assevera que "após suprimida a expressão "De caráter indenizatório e de natureza não salarial" das normas coletivas posteriores aoACT que vigorava à época de admissão do Reclamante, a natureza indenizatória do auxílio alimentação foi revogada para que a parcela retornasse a possuir natureza salarial, inclusive para os empregados que já haviam sido admitidos antes desse regresso, como é o caso do Recorrente." Contudo, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - OLIVAN ALEIXO SANTOS

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Daniel Barros Amaral e outros x Daniel Barros Amaral e outros

ID: 278193396

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000842-16.2023.5.10.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARROS AMARAL ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DANIEL BARROS AMARAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULA IANUCK RESENDE

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GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000842-16.2023.5.10.0019 RECORRENTE: ITAU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000842-16.2023.5.10.0019 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92803a5 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 24/04/2025 ; recurso apresentado em 05/05/2025 - fls. 1636). Regular a representação processual (fls. 21). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão em pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente acerca da indicação "do necessário referencial teórico-bibliográfico aplicado na avaliação clínica das patologias do autor, não tendo sido indicado o método utilizado para a condução do trabalho pericial ", nos termos explicitados a fls. 1.645/1.647. Todavia, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O autor, além de apontar para omissão e erro material, finda por adentrar em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia Alegação(ões): - violação ao(s) inciso X do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 927, 940 e 944 do Código Civil; incisos III e IV do artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. Turma, quanto às matérias em realce, negou provimento ao recurso do autor, conforme os fundamentos sintetizados nas ementas a seguir transcritas: " 1.1 DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. A responsabilidade do empregador por doença ocupacional exige a prova da ação ou omissão dolosa ou culposa, resultado danoso e nexo de causalidade. O laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal da patologia da empregada com as atividades laborais. Dessa forma, não há falar doença ocupacional, indenização por dano material e pensão vitalícia. 1.2 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. A indenização por dano moral pressupõe a ação ou omissão dolosa ou culposa e o nexo de causalidade. Não se exige prova do resultado, mas apenas a prova da ação ou omissão capaz de afetar o patrimônio imaterial da pessoa. Não comprovados os ilícitos indicados na inicial, não há como deferir o pedido de indenização por dano moral. (...)" O reclamante volta-se contra o v. acórdão, suscitando as violações acima destacadas. Aduz, em suma, que a egr. Turma deixou"(...) de considerar os elementos de assédio moral como fatores prevalentes ao nexo de concausalidade, e sem levar em conta e sem apresentação do necessário referencial teórico-bibliográfico aplicado na avaliação clínica das patologias do autor, nem indica o método utilizado para a condução do trabalho pericial (...)", ressaindo evidente a necessidade de alteração do julgado. Contudo, extrai-se da decisão recorrida a indicação dos critérios, lastreados em fatos e provas, que foram levados em consideração pelo Colegiado na convicção quanto à ocorrência dos danos materiais e morais conforme suscitados pelo autor, ressaindo incabíveis as reparações pecuniárias pretendidas. Nesse sentido, rever tais aspectos exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST. Nego seguimento ao recurso de revista, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - DANIEL BARROS AMARAL

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Daniel Barros Amaral e outros x Daniel Barros Amaral e outros

ID: 278193430

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000842-16.2023.5.10.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARROS AMARAL ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DANIEL BARROS AMARAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULA IANUCK RESENDE

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GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000842-16.2023.5.10.0019 RECORRENTE: ITAU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000842-16.2023.5.10.0019 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92803a5 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 24/04/2025 ; recurso apresentado em 05/05/2025 - fls. 1636). Regular a representação processual (fls. 21). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão em pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente acerca da indicação "do necessário referencial teórico-bibliográfico aplicado na avaliação clínica das patologias do autor, não tendo sido indicado o método utilizado para a condução do trabalho pericial ", nos termos explicitados a fls. 1.645/1.647. Todavia, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O autor, além de apontar para omissão e erro material, finda por adentrar em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia Alegação(ões): - violação ao(s) inciso X do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 927, 940 e 944 do Código Civil; incisos III e IV do artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. Turma, quanto às matérias em realce, negou provimento ao recurso do autor, conforme os fundamentos sintetizados nas ementas a seguir transcritas: " 1.1 DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. A responsabilidade do empregador por doença ocupacional exige a prova da ação ou omissão dolosa ou culposa, resultado danoso e nexo de causalidade. O laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal da patologia da empregada com as atividades laborais. Dessa forma, não há falar doença ocupacional, indenização por dano material e pensão vitalícia. 1.2 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. A indenização por dano moral pressupõe a ação ou omissão dolosa ou culposa e o nexo de causalidade. Não se exige prova do resultado, mas apenas a prova da ação ou omissão capaz de afetar o patrimônio imaterial da pessoa. Não comprovados os ilícitos indicados na inicial, não há como deferir o pedido de indenização por dano moral. (...)" O reclamante volta-se contra o v. acórdão, suscitando as violações acima destacadas. Aduz, em suma, que a egr. Turma deixou"(...) de considerar os elementos de assédio moral como fatores prevalentes ao nexo de concausalidade, e sem levar em conta e sem apresentação do necessário referencial teórico-bibliográfico aplicado na avaliação clínica das patologias do autor, nem indica o método utilizado para a condução do trabalho pericial (...)", ressaindo evidente a necessidade de alteração do julgado. Contudo, extrai-se da decisão recorrida a indicação dos critérios, lastreados em fatos e provas, que foram levados em consideração pelo Colegiado na convicção quanto à ocorrência dos danos materiais e morais conforme suscitados pelo autor, ressaindo incabíveis as reparações pecuniárias pretendidas. Nesse sentido, rever tais aspectos exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST. Nego seguimento ao recurso de revista, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - DANIEL BARROS AMARAL

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Visan Seguranca Privada Ltda x Cleudeir Pinto Goncalves

ID: 259638445

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000403-65.2024.5.10.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA

Polo Passivo:

CLEUDEIR PINTO GONCALVES

Notificação

Advogados:

JOSAFAN ALENCAR DOS SANTOS

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000403-65.2024.5.10.0020 : VISAN SEGURANCA PRIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000403-65.2024.5.10.0020 : VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA : CLEUDEIR PINTO GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 760bd91 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 01/04/2025 - fls. 747; recurso apresentado em 11/04/2025 - fls. 762). Regular a representação processual (fls. 655). O juízo está garantido (fl(s). 703). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; artigo 114; artigo 170 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 6º, 47 e 49 da Lei nº 11101/2015. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução Recuperação Judicial / Competência da Justiça Trabalhista / Quitação da execução. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; artigo 114; artigo 170 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 6º da Lei nº 11101/2015. A egrégia 3ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição da executada, afirmando a competência desta Especializada, nos termos da seguinte ementa: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA DE VALORES AO JUÍZO UNIVERSAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA INTEGRALMENTE QUITADA ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 6º, da Lei 11.101/2005 determina a suspensão e curso da prescrição de todas as ações e execuções do devedor. Dessa forma, o Juízo da Recuperação Judicial detém a competência universal para a execução da dívida da empresa, sendo a Justiça do Trabalho competente apenas para a apuração do crédito executivo. Contudo, a jurisprudência está pacificada nesta Turma no sentido de que a transferência de valores bloqueados na Justiça Especializada não é possível, no caso da existência de atos constritivos efetuados anteriormente ao deferimento do processamento da Recuperação Judicial. No caso, houve a quitação integral da execução perante esta Especializada, em momento anterior ao deferimento da Recuperação Judicial, quando a empresa ainda possuía suas atividades comerciais normais. Agravo de petição conhecido e não provido." (grifei) A executada interpõe recurso de revista, com base nas alegações previamente expostas. Sustenta que a decisão que determinou o prosseguimento da execução trabalhista contra a recorrente – empresa em recuperação judicial – viola de forma flagrante os artigos 6º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.101/2005, por não reconhecer a competência exclusiva do Juízo Recuperacional para a prática de atos executivos. Verifica-se que o acórdão foi claro em constatar que a execução trabalhista foi integralmente quitada antes do deferimento da recuperação judicial. Além do mais, no que tange à competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução, o julgado encontra ressonância na atual e pacífica jurisprudência do col. TST. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, bem como o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios, porquanto a empresa executada encontra-se em recuperação judicial. No caso, o Regional entendeu, com base na jurisprudência majoritária do TST, que a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a inclusão de sócio na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar a pessoa física do seu sócio em razão da real ausência de bens da executada capazes e suficientes para satisfazer a execução. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CCB; 134, VII, 135 do CTN; 16, 17 e 18 da Lei 8.884/94; 28 da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 4º da Lei 9.605/98, 795 do CPC e 4º, inciso V, da Lei 6.830/80, c/c artigo 889 da CLT), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Não se configuraria, portanto, violação direta do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, apontado pelo recorrente. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-964-86.2014.5.10.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024) - Executadas VIPLAN e CONDOR "(...) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falênciaou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa. (...)" (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1551-89.2014.5.06.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022)." Nesse contexto, por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência reiterada do col. Tribunal Superior do Trabalho, incide a Súmula nº333/TST como óbice ao processamento do Recurso. A executada alega também que o bloqueio de valores de uma empresa em recuperação judicial é incompatível com os objetivos do processo, que visa manter sua operação e reestruturar a dívida. Tal decisão, sem observar a proteção da Lei nº 11.101/2005, fere a moratória legal e configura ato ilícito. A jurisprudência consolidada entende que a suspensão de ações e execuções, prevista pela lei, inclui o bloqueio de valores, salvo em casos de urgência ou exceções como créditos trabalhistas e tributários, que têm regulamentação própria. Portanto, qualquer bloqueio fora dessas exceções é nulo, pois prejudica a continuidade das atividades essenciais e a execução do plano de recuperação aprovado. Não há que se falar em devolução de valores à executada, eis que a execução foi quitada antes do deferimento da recuperação judicial. Além do mais, como é cediço, em processo de execução, a admissibilidade do recurso de revista vincula-se à demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do colendo TST). De outra parte, a alegada ofensa aos permissivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 256261570

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001072-25.2022.5.10.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO CHARLLES LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO CHARLLES LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULA IANUCK RESENDE

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GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001072-25.2022.5.10.0009 : BRUNO CHARLLES LIMA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001072-25.2022.5.10.0009 : BRUNO CHARLLES LIMA DA SILVA E OUTROS (1) : BRUNO CHARLLES LIMA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4011703 proferida nos autos. Recurso de: BRUNO CHARLLES LIMA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 17/12/2024 - via sistema; recurso apresentado em 20/01/2025 - ID. 9ac74ed). Regular a representação processual (ID. cbec65c). Inexigível o preparo (ID(s). f6d095c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda Quilometragem. Alegação(ões): - violação da (o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento de indenizações pelos gastos com combustível em visitas a clientes, inclusive no trajeto residência-trabalho-residência, e pela depreciação do veículo, nos termos da seguinte ementa: "2.2. QUILOMETRAGEM RODADA. TRAJETO RESIDÊNCIA TRABALHO RESIDÊNCIA. RESSARCIMENTO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO. Prepondera no âmbito da Terceira Turma deste egr. Regional, o entendimento de que o ressarcimento com combustível no trajeto residência-trabalho-residência e a indenização pelo desgaste só são possíveis nas hipóteses em que o (a) empregado (a) comprova que era obrigatório o uso do veículo particular no trabalho. Nesse passo, sem que tenha ressaído que a utilização de veículo particular era imposto, conclui-se que o reclamante não se desonerou do encargo que lhe competia. Parcelas indevidas. Ressalva de entendimento do Relator." Contra essa decisão, recorre o reclamante. Aduz que a prova oral revelou, de forma uníssona, que o recorrente realizava atividades externas, dentre elas, visitas a clientes, e que, para isso, utilizava veículo próprio em benefício do empregador. O v. acórdão combatido assinalou, de forma expressa, que "As provas produzidas nos autos, embora comprovem a utilização de veículo próprio para a realização das atividades em prol do banco, não sinalizam para essa vertente. Nesse passo, sem que tenha ressaído que a utilização de veículo particular era imposto, conclui-se que o reclamante não se desonerou do encargo que lhe competia." A pretensão do recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Prescindível a análise sob o prisma do dissenso pretoriano. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 11/03/2025 - ID. 009de23). Regular a representação processual (ID. 1b9a26f e 27be9c1). Satisfeito o preparo (ID(s). f6d095c, 8f889af, 8f889af e fa3912d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, XXXVI, LIII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamado aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à possibilidade de compensação das horas extras com a gratificação recebida, com base em norma coletiva. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) No caso concreto, a r. sentença julgou procedente o pedido autoral de pagamento de horas extras e não apreciou o pleito subsidiário articulado na defesa de que fosse efetuada a compensação prevista no instrumento coletivo de trabalho aplicável à espécie (a fls. 615/616). Oportuno sinalar que o banco opôs embargos de declaração, a fls. 623/624, cingindo-se a afirmar a presença de omissão porque a Origem não apreciara a arguição prefacial de "Incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar contribuições de terceiros". Apreciado o tema, o reclamado interpôs recurso ordinário - a fls. 670/674 - e, no interesse, renovou a pretensão de enquadramento do autor na norma do §2º do art. 224 da CLT e exclusão da condenação ao pagamento de horas extras. Consoante se percebe, embora apreciada a controvérsia de inserção do reclamante no caput ou no §2º do art. 224 Consolidado e, nesse passo, se fazia jus ou não a desoras, o pedido de compensação deixou de ser vertido no recurso. Nessa trilha, uma vez que a questão acessória não foi devolvida pela parte interessada em seu recurso ordinário, o tema não poderia ser apreciado por este órgão ad quem e, dessa maneira, prover o apelo para essa finalidade. Impende salientar que o tema não se insere naqueles que ostentam feição de prefacial/prejudicial, nem cuida de argumento indicado na peça exordial ou em contestação e não considerado na Origem. Não haveria razão para apreciar a pretensão compensatória." (g.n.) Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO CUMULADO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS Alegações: - violação ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. O reclamado, em sede de Recurso de Revista, busca ver compensado o pagamento das horas extras deferidas com a gratificação recebida pelo obreiro. Todavia, conforme consignado pelo Colegiado ao apreciar os Embargos de Declaração manejados pelo Banco, "embora apreciada a controvérsia de inserção do reclamante no caput ou no §2º do art. 224 Consolidado e, nesse passo, se fazia jus ou não a desoras, o pedido de compensação deixou de ser vertido no recurso." Afirma ser fato notório a existência de norma coletiva dispondo sobre a possibilidade de compensação de horas extras com a gratificação de função paga ao bancário. O recorrente, porém, não opôs, à época, o recurso cabível buscando ver compensadas as verbas em destaque, encontrando-se preclusa a oportunidade para fazê-lo. Efetivamente, o recurso ordinário é dotado de efeito devolutivo, por meio do qual a análise da matéria debatida no Juízo de primeiro grau é transferida ao órgão julgador ad quem. Contudo, não se pode olvidar que tal efeito é dotado de duas dimensões. A primeira, chamada de horizontal, estabelece a extensão do que será examinado e é definida pela regra do tantum devolutum quantum apellatum , de modo que o tribunal apenas examinará a matéria efetivamente impugnada. Uma segunda, denomina de de vertical ou em profundidade, em que o órgão julgador está autorizado a examinar as questões relacionadas ao objeto controvertido no recurso. Nessa quadra, não vislumbro violação ao dispositivo constitucional invocado. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 11 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CHARLLES LIMA DA SILVA - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 256261588

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001072-25.2022.5.10.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO CHARLLES LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO CHARLLES LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULA IANUCK RESENDE

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GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001072-25.2022.5.10.0009 : BRUNO CHARLLES LIMA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001072-25.2022.5.10.0009 : BRUNO CHARLLES LIMA DA SILVA E OUTROS (1) : BRUNO CHARLLES LIMA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4011703 proferida nos autos. Recurso de: BRUNO CHARLLES LIMA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 17/12/2024 - via sistema; recurso apresentado em 20/01/2025 - ID. 9ac74ed). Regular a representação processual (ID. cbec65c). Inexigível o preparo (ID(s). f6d095c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda Quilometragem. Alegação(ões): - violação da (o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento de indenizações pelos gastos com combustível em visitas a clientes, inclusive no trajeto residência-trabalho-residência, e pela depreciação do veículo, nos termos da seguinte ementa: "2.2. QUILOMETRAGEM RODADA. TRAJETO RESIDÊNCIA TRABALHO RESIDÊNCIA. RESSARCIMENTO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO. Prepondera no âmbito da Terceira Turma deste egr. Regional, o entendimento de que o ressarcimento com combustível no trajeto residência-trabalho-residência e a indenização pelo desgaste só são possíveis nas hipóteses em que o (a) empregado (a) comprova que era obrigatório o uso do veículo particular no trabalho. Nesse passo, sem que tenha ressaído que a utilização de veículo particular era imposto, conclui-se que o reclamante não se desonerou do encargo que lhe competia. Parcelas indevidas. Ressalva de entendimento do Relator." Contra essa decisão, recorre o reclamante. Aduz que a prova oral revelou, de forma uníssona, que o recorrente realizava atividades externas, dentre elas, visitas a clientes, e que, para isso, utilizava veículo próprio em benefício do empregador. O v. acórdão combatido assinalou, de forma expressa, que "As provas produzidas nos autos, embora comprovem a utilização de veículo próprio para a realização das atividades em prol do banco, não sinalizam para essa vertente. Nesse passo, sem que tenha ressaído que a utilização de veículo particular era imposto, conclui-se que o reclamante não se desonerou do encargo que lhe competia." A pretensão do recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Prescindível a análise sob o prisma do dissenso pretoriano. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/02/2025 - via sistema; recurso apresentado em 11/03/2025 - ID. 009de23). Regular a representação processual (ID. 1b9a26f e 27be9c1). Satisfeito o preparo (ID(s). f6d095c, 8f889af, 8f889af e fa3912d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, XXXVI, LIII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamado aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à possibilidade de compensação das horas extras com a gratificação recebida, com base em norma coletiva. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) No caso concreto, a r. sentença julgou procedente o pedido autoral de pagamento de horas extras e não apreciou o pleito subsidiário articulado na defesa de que fosse efetuada a compensação prevista no instrumento coletivo de trabalho aplicável à espécie (a fls. 615/616). Oportuno sinalar que o banco opôs embargos de declaração, a fls. 623/624, cingindo-se a afirmar a presença de omissão porque a Origem não apreciara a arguição prefacial de "Incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar contribuições de terceiros". Apreciado o tema, o reclamado interpôs recurso ordinário - a fls. 670/674 - e, no interesse, renovou a pretensão de enquadramento do autor na norma do §2º do art. 224 da CLT e exclusão da condenação ao pagamento de horas extras. Consoante se percebe, embora apreciada a controvérsia de inserção do reclamante no caput ou no §2º do art. 224 Consolidado e, nesse passo, se fazia jus ou não a desoras, o pedido de compensação deixou de ser vertido no recurso. Nessa trilha, uma vez que a questão acessória não foi devolvida pela parte interessada em seu recurso ordinário, o tema não poderia ser apreciado por este órgão ad quem e, dessa maneira, prover o apelo para essa finalidade. Impende salientar que o tema não se insere naqueles que ostentam feição de prefacial/prejudicial, nem cuida de argumento indicado na peça exordial ou em contestação e não considerado na Origem. Não haveria razão para apreciar a pretensão compensatória." (g.n.) Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO CUMULADO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS Alegações: - violação ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. O reclamado, em sede de Recurso de Revista, busca ver compensado o pagamento das horas extras deferidas com a gratificação recebida pelo obreiro. Todavia, conforme consignado pelo Colegiado ao apreciar os Embargos de Declaração manejados pelo Banco, "embora apreciada a controvérsia de inserção do reclamante no caput ou no §2º do art. 224 Consolidado e, nesse passo, se fazia jus ou não a desoras, o pedido de compensação deixou de ser vertido no recurso." Afirma ser fato notório a existência de norma coletiva dispondo sobre a possibilidade de compensação de horas extras com a gratificação de função paga ao bancário. O recorrente, porém, não opôs, à época, o recurso cabível buscando ver compensadas as verbas em destaque, encontrando-se preclusa a oportunidade para fazê-lo. Efetivamente, o recurso ordinário é dotado de efeito devolutivo, por meio do qual a análise da matéria debatida no Juízo de primeiro grau é transferida ao órgão julgador ad quem. Contudo, não se pode olvidar que tal efeito é dotado de duas dimensões. A primeira, chamada de horizontal, estabelece a extensão do que será examinado e é definida pela regra do tantum devolutum quantum apellatum , de modo que o tribunal apenas examinará a matéria efetivamente impugnada. Uma segunda, denomina de de vertical ou em profundidade, em que o órgão julgador está autorizado a examinar as questões relacionadas ao objeto controvertido no recurso. Nessa quadra, não vislumbro violação ao dispositivo constitucional invocado. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 11 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CHARLLES LIMA DA SILVA - BANCO BRADESCO S.A.

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Caixa Economica Federal x Daniel Da Silva

ID: 278854710

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001264-30.2023.5.10.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA

Notificação

Advogados:

APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO

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DANIELLA ALVES DE LAYA

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BRUNA NAYARA DOS SANTOS MARTINS DE QUEIROZ

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GABRIELLA DANTAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001264-30.2023.5.10.0006 RECORRENTE: CAIXA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001264-30.2023.5.10.0006 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: DANIEL DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d734154 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 14/03/2025 - ID. 28f4f24). Regular a representação processual (ID. f1eaeff ). Satisfeito o preparo (ID(s). 09fc84c, 2ec4e11, 2195d3f e 25e00bf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à adesão do reclamante à ESU/2008, transação que implicaria renúncia aos direitos dos planos anteriores. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) Conforme se verifica do acórdão embargado, não se discute a adesão do empregado à ESU-2008, nem eventual renúncia do obreiro, mas as alterações promovidas pelo PCS/98 que implicaram prejuízo ao empregado, revelando alteração contratual lesiva "para, de modo expresso, dar à 'VP-GIP' conceito reducionista, incorporando-a ao valor da Gratificação do Cargo Comissionado. Com efeito, a Caixa Econômica Federal criou norma geradora de benefício trabalhista, não podendo posteriormente excluí-la, com base no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (CLT, art. 468)". Na verdade, a embargante pretende a modificação do julgado, o que é manifestamente vedado por essa via. Com efeito, os embargos de declaração não funcionam como uma nova instância recursal, logo, o mero inconformismo desafia recurso próprio. Registre-se que, para a devida entrega da prestação jurisdicional, preconizada nos arts. 93, inc. IX, da Constituição da República, 489, inc. II, do CPC/2015 e 832 da CLT, é imprescindível apenas que o Juízo julgue a controvérsia, enfrentando os pontos essenciais à sua solução e demonstrando os motivos que lhe formaram o convencimento, fato, aliás, verificado na presente hipótese." (g.n.) Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa, não se prestando os embargos de declaração à finalidade de reexame de fatos e provas com o fito de rediscutir as razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho Alegação(ões): - violação ao inciso II do artigo 5º e ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao item II da Súmula nº 51 do TST. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "2. PCC 1998. VANTAGENS PESSOAIS. VP-GIP. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. Alterações da base de cálculo de vantagens pessoais, pagas sob as rubricas VP-GIP 062 e 092, decorrente da implantação do PCC 1998, por força da vedação contida no art. 468, da CLT, e em virtude do princípio da proteção ao trabalhador- especialmente traduzido na aplicação da condição mais benéfica, não podem alcançar aqueles trabalhadores admitidos anteriormente à referida alteração. Evidenciada a supressão das rubricas compositivas do complexo da remuneração da autora, com redução salarial, resta violado o artigo 468, da CLT, bem como inobservado o princípio da irredutibilidade salarial, devendo ser restabelecido, pois, o patamar salarial do empregado, inclusive em relação à função incorporada." Insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações acima citadas, sustentando, em síntese, que o autor aderiu espontaneamente às regras do novo Plano de Cargos e Salários da CEF, de 1998, que não contemplava mais a referida parcela. Todavia, a decisão proferida pelo Colegiado está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, segundo a qual a supressão das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092) pela Caixa implicou em alteração contratual lesiva, sendo devido o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "DIFERENÇAS SALARIAIS - INTEGRAÇÃO DO VALOR DA CTVA E DO CARGO EM COMISSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS CÓDIGOS 2062 E 2092 (VP-GIP SALÁRIO + FUNÇÃO). ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (MATÉRIA COMUM). (violação aos artigos 7º, VI, da CF/88 e 468 da CLT e contrariedade à Súmula/TST nº 97) A jurisprudência desta Corte tem decidido reiteradamente no sentido de reconhecer a existência de alteração contratual lesiva pela redução salarial decorrente da implantação do Plano de Cargos e Carreiras em 1998 pela Caixa Econômica Federal, na medida em que excluiu da base de cálculo das vantagens pessoais a gratificação pelo exercício do cargo comissionado anteriormente considerada, assim como a "CTVA". Desse modo, cabível a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da integração das parcelas denominadas cargo em comissão e CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais 2062 e 2092, e reflexos. Recursos de revista não conhecidos." (RR-551-04.2011.5.04.0601, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/02/2022). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DIFERENÇAS DAS VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO "CARGO COMISSIONADO" E "CTVA". PLANO DE CARGOS DE 1998. DIFERENÇAS DO SALÁRIO-PADRÃO A PARTIR DE JULHO DE 2008 . No tocante à base de cálculo das vantagens pessoais, esta Corte firmou entendimento de que a exclusão das parcelas "cargo comissionado" e "CTVA" da base de cálculo das vantagens pessoais (VP 062 e VP 092), em razão da implementação do PCS/98 e da ESU/2008 , caracterizou alteração contratual lesiva, afrontando as disposições do art. 468 da CLT. Uma vez deferidas as diferenças no pagamento das vantagens pessoais em face do cômputo na base de cálculo das "funções de confiança", posteriormente transformadas em "CTVA" e "Cargo Comissionado", são devidas também as diferenças de salário padrão, a partir de julho de 2008, por decorrência lógica, em parcelas vencidas e vincendas, com os devidos reflexos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1529-06.2017.5.10.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020). "(...) DIFERENÇAS SALARIAIS - INTEGRAÇÃO DO VALOR DA CTVA E DO CARGO EM COMISSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS CÓDIGOS 2062 E 2092. (violação aos artigos 5º, XXXVI, da CF/88 e 9º e 468 da CLT , contrariedade à Súmula 51, I, do TST e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte tem decidido reiteradamente no sentido de reconhecer a existência de alteração contratual lesiva pela redução salarial decorrente da implantação do Plano de Cargos e Carreiras em 1998 pela Caixa Econômica Federal, na medida em que excluiu da base de cálculo das vantagens pessoais a gratificação pelo exercício do cargo comissionado anteriormente considerada e a parcela "CTVA". Determino, todavia, o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no exame das matérias prejudicadas no recurso ordinário interposto pela reclamante, como entender de direito, inclusive quanto à pretensão atinente às diferenças de salário-padrão após Julho de 2008. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1020-04.2011.5.04.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/08/2020). Dessarte, obstado o processamento do recurso de revista, a teor da Súmula nº 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DA SILVA

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Leide Dayana Gomes Da Silva Lima x Leide Dayana Gomes Da Silva Lima e outros

ID: 276094204

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000207-83.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEIDE DAYANA GOMES DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

LEIDE DAYANA GOMES DA SILVA LIMA UNYTECH - UNYLEYA TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000207-83.2023.5.10.0003 RECORRENTE: LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000207-83.2023.5.10.0003 RECORRENTE: LEIDE DAYANA GOMES DA SILVA LIMA RECORRIDO: LEIDE DAYANA GOMES DA SILVA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID beb5084 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 09/05/2025 - ID. 2862c14). Regular a representação processual (ID. 90bde71 e d78997f). Dispensado o preparo (ID. c2ca2f5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao pedido de perícia e correta análise dos elementos probatórios produzidos nos autos. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) De toda sorte, esclareço que o pedido de produção de prova oral não foi admitido, porque tal prova não foi indeferida no curso regular do processo. E na mesma hipótese recaiu a realização de perícia contábil e a demonstração das alegadas condições dos ônibus que a reclamante era obrigada a utilizar, pela visível natureza inovatória da pretensão, além de sua impertinência temática (fl. 457). Quanto ao indeferimento da realização de perícia médica, o v. acórdão analisou a prova documental e oral produzidas, concluindo que não foi demonstrado o ambiente de trabalho hostil, intimidador, com cobranças excessivas e desmedidas, como alegou na inicial. E diante desse panorama não há razão de ordem fática ou jurídica a demonstrar a necessidade e utilidade da diligência (fl. 458). No mais, quanto à conclusão do v. acórdão acerca da ausência de elementos próprios para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral, ela decorreu da análise integral da prova dos autos, inclusive considerando os aspectos relacionados ao acervo documental, sem desprezar, por óbvio, a prova oral produzida. Tanto assim o é que analisou as declarações prestadas por todas as testemunhas, inclusive a indicada pela obreira (fl. 460). Nesse cenário, aflora que todas as teses foram devidamente examinadas, com adequação própria aos permissivos legais. Inexistem, portanto, os apregoados equívocos. E mais, houve nítida fundamentação, possibilitando o acionamento da instância extraordinária pelo interessado, caso assim entenda." Inicialmente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A ora recorrente, em verdade, adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa Alegação(ões): - violação aos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos artigos 821, 845 e 888 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, consoante fundamentação a seguir transcrita: "Trata-se de litígio versando sobre doenças decorrentes de alegado excesso de trabalho. O fato de haver um relatório médico com diagnóstico de transtorno ansioso misto, associado a síndrome de burnout (fl. 139), por si só não é suficiente para vincular os problemas de saúde com o trabalho desenvolvido na reclamada, especialmente porque os demais atestados médicos apresentados ao longo do contrato de trabalho descrevem a existência de transtorno misto de ansiedade e depressão, reações graves ao estresse e a transtornos de adaptação, lombalgia e alergia (fls. 131/135). Ademais, a prova oral não demonstrou que o ambiente de trabalho fosse hostil, intimidador, com cobranças excessivas e desmedidas, sendo exigido o alcance de metas a qualquer custo, provocando competição desleal entre os colaboradores e aumentando o clima de tensão, como alegou na inicial. Diante desse panorama, não há razão de ordem fática ou jurídica a demostrar a necessidade e utilidade da prova requerida desde a inicial, e ora renovada." (g.n.) Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Assevera ser "direito das partes a produção de provas por todos os meios permitidos em direito, pelo que não há de se negar a prova oral, testemunhal, documental ou pericial, sob qualquer argumento." Conforme a exegese extraída dos artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT, enquanto diretor do processo, ao julgador cabe examinar as provas que guardam pertinência com a matéria controvertida, sendo-lhe legítimo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prol da celeridade processual, princípio alçado, inclusive, ao âmbito constitucional (artigo 5º, LXXVIII). No caso sob exame, as provas produzidas já se revelavam suficientes para a convicção do magistrado, razão pela qual não há falar em cerceamento do direito de defesa, mas sim da acertada decisão do juiz ao evitar a produção de provas morosas e de difícil aferição, que atentam contra a celeridade processual. Inexistentes as violações constitucionais e legais apontadas, nego seguimento ao apelo. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional Alegação(ões): - violação ao artigo 932 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "DOENÇA PROFISSIONAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DANO MORAL. 1. A indenização por dano, decorrente de acidente de trabalho, reclama a demonstração do infortúnio, o seu nexo de causalidade com as funções exercidas pelo empregado e o dolo ou culpa do empregador (art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal), salvo na hipótese prevista no art. 927, parágrafo único, do CCB. 2. A falta de demonstração de qualquer um dos elementos resulta na improcedência dos pedidos. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido." Recorre de Revista a reclamante, repisando a tese de que a reclamada não teria cumprido sua obrigação de proporcionar à reclamante um ambiente de trabalho adequado. Assevera que a prova produzida nos autos comprova que a realidade vivenciada pela reclamante consistia em labor extraordinário, com situações habituais de hostilidade, intimações, cobranças e exigências. O acórdão recorrido registrou que "a enfermidade da obreira poderia ser agravada caso as condições de trabalho fossem estressantes e hostis. Mas a prova oral e os e-mails demonstram um tratamento cortês entre ela e a chefia, assim como a existência de metas a atingir, mas sem os excessos alegados. Na conversa de fls. 192/193, ela informa que houve a prescrição de três dias de afastamento, mas ela não queria parar de trabalhar, ocasião em que a chefia ressalta que apesar das metas de vendas a saúde é mais importante, desvelando a ausência da pressão ventilada." Nessa senda, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula 126 do col. TST máxime, considerando os limites estabelecidos na decisão. Por fim, oportuno consignar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, alínea a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula nº 296 do col. TST. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - UNYTECH - UNYLEYA TECNOLOGIA LTDA. - LEIDE DAYANA GOMES DA SILVA LIMA

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