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Jovenice Maria De Moura Goncalves e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319607903

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001070-57.2022.5.02.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOVENICE MARIA DE MOURA GONCALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001070-57.2022.5.02.0010 RECORRENTE: JOVENICE MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001070-57.2022.5.02.0010 RECORRENTE: JOVENICE MARIA DE MOURA GONCALVES RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7273324 proferida nos autos. ROT 1001070-57.2022.5.02.0010 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOVENICE MARIA DE MOURA GONCALVES FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS (PR30750) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: JOVENICE MARIA DE MOURA GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id ; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id f17a48f). Regular a representação processual (Id 7562db5). Preparo dispensado (Id 2a5635d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Consta do v. acórdão: "FORNECIMENTO DO BENEFÍCIO CORREIOS SAÚDE POR LIBERALIDADE DA RECORRIDA A alteração ocorrida com relação à cobrança de mensalidade do benefício Correios Saúde estava prevista na cláusula 28ª do ACT 2017/2018, que foi validada com a decisão proferida pelo C. TST, nos autos do DC 10002950520175000000, que julgou procedente em parte o pedido de revisão da cláusula 28 do ACT 2017/2018, em virtude dos resultados econômico- financeiros deficitários apresentados, autorizando a cobrança de mensalidades e coparticipação, nos seguintes termos: "ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, (...) IV - por maioria, vencido o Exmo. Ministro Maurício Godinho Delegado, e com ressalva de fundamentação da Exma. Ministra Kátia Magalhães Arruda, julgar procedente, em parte, o pedido para que a Cláusula 28 do ACT 2017/2018 tenha a seguinte redação: Cláusula 28 - Plano de Saúde dos Empregados dos Correios A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados(as) ativos(as), aos(às) aposentados(as) nos Correios que permanecem na ativa, aos(às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos(às) aposentados(as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder. (...)" Dessa forma, tem-se por válida a imposição de pagamento de mensalidade aos trabalhadores, posto que decorrente de alteração proveniente de decisão judicial que considerou que o modelo até então existente se mostrava insustentável e, com reflexão sobre a aplicabilidade da teoria da imprevisão no contrato de trabalho, admitiu a cobrança de mensalidade a fim de viabilizar a continuidade do plano de saúde em benefício dos empregados ativos e inativos da ECT. Nada a reformar" No julgamento do RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 83: “A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde 'Correios Saúde', não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOVENICE MARIA DE MOURA GONCALVES

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Rosangela Gomes Teixeira x Bles Dor Locacao De Equipamentos Eireli e outros

ID: 262950589

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000100-57.2022.5.02.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GOMES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BLES DOR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI INAH DE CARVALHO GARCIA

Notificação

Advogados:

TERCIO MARTINS DE CASTRO

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THAIS FERREIRA GALATTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000100-57.2022.5.02.0010 : ROSANGELA GOMES TEIXEIRA : BLES DOR LOCACAO DE EQU…

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Carolina Ferraz Tadeu Roseira x Banco Safra S A

ID: 319004372

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000973-57.2022.5.02.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FERRAZ TADEU ROSEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000973-57.2022.5.02.0010 RECLAMANTE: CAROLINA FERRAZ TADEU ROSEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000973-57.2022.5.02.0010 RECLAMANTE: CAROLINA FERRAZ TADEU ROSEIRA RECLAMADO: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca4c560 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000973-57.2022.5.02.0010 1) Embargos Declaratórios opostos pelo reclamado às fls. 1790 e seguintes. Tempestivos. Da aplicação da Lei 13.467/2017. O Juízo sedimentou seu entendimento na sentença, devendo o embargante se utilizar do remédio processual cabível para reforma do julgado para ver aplicado o Tema Repetitivo 23 do TST. Da equiparação salarial. Conforme exposto na sentença, o próprio paradigma, ouvido como testemunha da reclamada, esclareceu que não havia diferença entre a sua produtividade e a produtividade da reclamante, bem como que atuavam no mesmo segmento com o mesmo porte de clientes. Esclarece, ainda, que eram 8 agências no mesmo andar, cada agência ficava em uma baia, cada agência com seu gerente geral. Logo, não há se falar em estabelecimentos distintos. A diferença no número de subordinados era insignificante, não se sustentando a diferença salarial. Das verbas de caráter personalíssimo. As diferenças salariais oriundas da equiparação salarial se referem apenas ao salário base, excluindo-se as parcelas de natureza personalíssima como aumentos de mérito, gratificação de função, PLR, promoções e outras vantagens auferidas pelo paradigma; remuneração variável recebida em decorrência da produção do local de trabalho, e da produção de cada um, comissão de cargo e outros benefícios personalíssimos. Excluem-se verbas indenizatórias. Dia de sábado. Considerando que as horas extras eram prestadas habitualmente na semana anterior, estas incidem nos sábados como estabelece a norma coletiva. Portanto, a incidência cabe de acordo com a norma coletiva, mesmo sendo o sábado do bancário dia útil não trabalhado. Das horas extras. Faça-se constar no dispositivo da sentença que restaram deferidas as horas extras excedentes da oitava diária e quarenta semanais, conforme art. 225 da CLT. Da compensação. Quando da dedução dos valores quitados observe-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 do SBDI-1 Do C.TST: “A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.” Da base de cálculo das horas extras. As horas extras serão calculadas tomando por base a somatória de todas as verbas salariais fixas conforme estabelece a norma coletiva, (cláusula 8ª) e de acordo com entendimento contido na súmula 264 do TST. A PLR não integra o salário para fins de horas extras, (artigo 7º, XI, CF). Posto isso, conhece-se da medida para, no mérito, sanar as omissões, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar a sentença proferida. 2) Embargos Declaratórios opostos pela reclamante às fls. 1800 e seguintes. Tempestivos. Da base de cálculo das horas extras. As horas extras serão calculadas tomando por base a somatória de todas as verbas salariais fixas conforme estabelece a norma coletiva, (cláusula 8ª) e de acordo com entendimento contido na súmula 264 do TST. Posto isso, conhece-se da medida para, no mérito, sanar a omissão, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar a sentença proferida. Intimem-se. Nada mais. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA FERRAZ TADEU ROSEIRA

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Carolina Ferraz Tadeu Roseira x Banco Safra S A

ID: 319004419

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000973-57.2022.5.02.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FERRAZ TADEU ROSEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000973-57.2022.5.02.0010 RECLAMANTE: CAROLINA FERRAZ TADEU ROSEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000973-57.2022.5.02.0010 RECLAMANTE: CAROLINA FERRAZ TADEU ROSEIRA RECLAMADO: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca4c560 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000973-57.2022.5.02.0010 1) Embargos Declaratórios opostos pelo reclamado às fls. 1790 e seguintes. Tempestivos. Da aplicação da Lei 13.467/2017. O Juízo sedimentou seu entendimento na sentença, devendo o embargante se utilizar do remédio processual cabível para reforma do julgado para ver aplicado o Tema Repetitivo 23 do TST. Da equiparação salarial. Conforme exposto na sentença, o próprio paradigma, ouvido como testemunha da reclamada, esclareceu que não havia diferença entre a sua produtividade e a produtividade da reclamante, bem como que atuavam no mesmo segmento com o mesmo porte de clientes. Esclarece, ainda, que eram 8 agências no mesmo andar, cada agência ficava em uma baia, cada agência com seu gerente geral. Logo, não há se falar em estabelecimentos distintos. A diferença no número de subordinados era insignificante, não se sustentando a diferença salarial. Das verbas de caráter personalíssimo. As diferenças salariais oriundas da equiparação salarial se referem apenas ao salário base, excluindo-se as parcelas de natureza personalíssima como aumentos de mérito, gratificação de função, PLR, promoções e outras vantagens auferidas pelo paradigma; remuneração variável recebida em decorrência da produção do local de trabalho, e da produção de cada um, comissão de cargo e outros benefícios personalíssimos. Excluem-se verbas indenizatórias. Dia de sábado. Considerando que as horas extras eram prestadas habitualmente na semana anterior, estas incidem nos sábados como estabelece a norma coletiva. Portanto, a incidência cabe de acordo com a norma coletiva, mesmo sendo o sábado do bancário dia útil não trabalhado. Das horas extras. Faça-se constar no dispositivo da sentença que restaram deferidas as horas extras excedentes da oitava diária e quarenta semanais, conforme art. 225 da CLT. Da compensação. Quando da dedução dos valores quitados observe-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 do SBDI-1 Do C.TST: “A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.” Da base de cálculo das horas extras. As horas extras serão calculadas tomando por base a somatória de todas as verbas salariais fixas conforme estabelece a norma coletiva, (cláusula 8ª) e de acordo com entendimento contido na súmula 264 do TST. A PLR não integra o salário para fins de horas extras, (artigo 7º, XI, CF). Posto isso, conhece-se da medida para, no mérito, sanar as omissões, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar a sentença proferida. 2) Embargos Declaratórios opostos pela reclamante às fls. 1800 e seguintes. Tempestivos. Da base de cálculo das horas extras. As horas extras serão calculadas tomando por base a somatória de todas as verbas salariais fixas conforme estabelece a norma coletiva, (cláusula 8ª) e de acordo com entendimento contido na súmula 264 do TST. Posto isso, conhece-se da medida para, no mérito, sanar a omissão, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar a sentença proferida. Intimem-se. Nada mais. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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Rosangela Gomes Teixeira x Bles Dor Locacao De Equipamentos Eireli e outros

ID: 317394619

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000100-57.2022.5.02.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GOMES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BLES DOR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI INAH DE CARVALHO GARCIA

Notificação

Advogados:

TERCIO MARTINS DE CASTRO

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THAIS FERREIRA GALATTE

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000100-57.2022.5.02.0010 RECLAMANTE: ROSANGELA GOMES TEIXEIRA RECLAMADO:…

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Rosangela Gomes Teixeira x Bles Dor Locacao De Equipamentos Eireli e outros

ID: 317394610

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000100-57.2022.5.02.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GOMES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BLES DOR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI INAH DE CARVALHO GARCIA

Notificação

Advogados:

TERCIO MARTINS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS FERREIRA GALATTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000100-57.2022.5.02.0010 RECLAMANTE: ROSANGELA GOMES TEIXEIRA RECLAMADO:…

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Jovenice Maria De Moura Goncalves e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261358905

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001070-57.2022.5.02.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOVENICE MARIA DE MOURA GONCALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001070-57.2022.5.02.0010 : JOVENICE MARIA DE MOURA GONCALVES : EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001070-57.2022.5.02.0010 : JOVENICE MARIA DE MOURA GONCALVES : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTES: JOVENICE MARIA DE MOURA GONÇALVES EMBARGADO: V. Acórdão fls. 2161 ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela reclamante, alegando omissão/contradição quanto ao abono pecuniário de 70% alterado por documento interno (memorando circular) e não por sentença normativa. É o relatório. V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão pela qual são conhecidos. Assiste razão à reclamante Quanto a análise do abono pecuniário de 70% alterado por documento interno (Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP), assiste razão à embargante. Passo a sanar a omissão No caso, o novo regramento da ré (Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP) (fls. 413 ss) que determina a exclusão da incidência da gratificação de férias de 70% sobre o abono pecuniário, a vigorar a partir de 01/07/2016, procedeu a total alteração da sistemática de cálculo da aludida parcela, restando que referida modificação somente poderia ser aplicada aos empregados admitidos a partir de 01/07/2016 e não à autora, eis que o cômputo do abono pecuniário, com acréscimo da gratificação de férias, incidente no período, foi concedida por previsão em norma interna (regulamento empresarial), ou seja, foi incorporada ao contrato de trabalho da autora, à luz da inteligência da Súmula 51 do C. TST e do princípio da condição mais benéfica. Ainda, sobre o tema, cito a jurisprudência do C.TST, in verbis: :"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70%. NORMA INTERNA .IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL. ART. 468 DA CLT.MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . Incorporado pela legislação(art. 468, CLT) e jurisprudência trabalhistas (Súmulas 51, I, doTST), o princípio da condição mais benéfica informa que cláusulas contratuais benéficas somente poderão ser suprimidas caso suplantadas por cláusula posteriormente ainda mais favorável, mantendo-se intocadas (direito adquirido) em face de qualquer subsequente alteração menos vantajosa do contrato ou regulamento de empresa (evidentemente que alteração implementada por norma jurídica submeter-se-ia acritério analítico distinto). No caso concreto , o Tribunal Regional consignou que "o novo regramento da reclamada, prevendo a total alteração da sistemática em tela, somente poderia ser aplicado aos seus empregados admitidos após a atualização invocada pela empresa. Assim, incide a súmula 51, I, do TST sobre o tema. Observa-se, pois, que houve, de fato, alteração contratual lesiva, o que viola o artigo 468 da CLT (fl. 421)." Dessa maneira, de fato, deve a Reclamada continuar a adotar tal critério de pagamento nas eventuais conversões de 10 dias de férias do Reclamante, uma vez que a alteração contratual lesiva não o atingiu. Julgados desta Corte Superior, envolvendo o mesmo tema e parte Reclamada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ",do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração .Agravo desprovido" (Ag-AIRR-781-56.2018.5.21.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/02/2021)". "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . Ante a possível violação do art. 468 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014.IN 40/TST. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONOPECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. OTRT, reformando a sentença, entendeu que, quanto à revisão na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, não houve ofensa ao art. 468 da CLT, mas mero exercício do poder de autotutela administrativa. Ocorre que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior em casos idênticos ao destes autos, a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do art. 468da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1716-48.2016.5.10.0018, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/06/2021)". Neste cenário, à vista do disposto no art. 468 da CLT e consoante entendimento consagrado na Súmula 51 do C. TST, bem como disposição basilar da condição mais benéfica, merece ser acolhida a pretensão da autora para reconhecer que as alterações promovidas no cálculo do abono pecuniário de férias pela empregadora, decorrentes da edição do Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP, não são aplicáveis ao mesmo, na medida em que retiram vantagem prevista em regulamento empresarial e previamente incorporada ao contrato em apreço. Em decorrência, reformo a r. sentença recorrida para condenar a reclamada no pagamento das diferenças de abono pecuniário existentes a partir de 01/07/2016, observada a prescrição quinquenal pronunciada, em parcelas vencidas e vincendas, considerando a gratificação de férias incidente em cada período. Deverá ser observado os períodos em que houve o recebimento do abono pecuniário em questão. Procedente, ainda, as parcelas vincendas, tendo em vista o contrato de trabalho se encontrar ativo, nos termos do art. 323 do CPC. Reformo. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. As verbas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença. Considerando o art. 12 do Decreto-Lei n.º 509/69, quanto à correção monetária e aos juros de mora, antes da EC nº 113/2021 deve-se aplicar o entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 905 e, a partir de 09.12.2021 deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, a qual já abrange juros e correção monetária. Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a reversão da sucumbência, bem como o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço e, em especial, com a interposição de recurso ordinário, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do d. patrono da autora, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Reformo. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade devotos, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela reclamante, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para sanar a omissão e para: a) condenar a reclamada no pagamento das diferenças de abono pecuniário existentes a partir de 01/07/2016, observada a prescrição quinquenal pronunciada, em parcelas vencidas e vincendas, considerando a gratificação de férias incidente em cada período. Deverá ser observado os períodos em que houve o recebimento do abono pecuniário em questão. Procedente, ainda, as parcelas vincendas, tendo em vista o contrato de trabalho se encontrar ativo, nos termos do art. 323 do CPC; b) condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do d. patrono da autora, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, que passa a fazer parte do V. acórdão dando-lhe EFEITO MODIFICATIVO, mantendo-o no mais. Correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação supra. Custas em reversão, a cargo da recorrida, fixadas em R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$ 50.000,00, das quais fica isenta nos termos do art. 12 do Decreto-Lei n.º 509/69. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ________________________________________ SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOVENICE MARIA DE MOURA GONCALVES

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Andrea Aparecida Geronimo x Condominio Ez Towers e outros

ID: 323451143

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001070-65.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA GERONIMO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EZ TOWERS VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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CLEBER MAGNOLER

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001070-65.2025.5.02.0717 RECLAMANTE: ANDREA APARECIDA GERONIMO…

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Andrea Aparecida Geronimo x Condominio Ez Towers e outros

ID: 323451150

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001070-65.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA GERONIMO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EZ TOWERS VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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CLEBER MAGNOLER

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001070-65.2025.5.02.0717 RECLAMANTE: ANDREA APARECIDA GERONIMO…

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Thalita Bruna Pinto Jonas x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260482988

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001070-70.2022.5.02.0717

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THALITA BRUNA PINTO JONAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER BRASIL TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

MATHEUS QUEIROZ LESSA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001070-70.2022.5.02.0717 : THALITA BRUNA PINTO JONAS : BANCO SANTA…

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