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"1001070-57.2022.5.02.0010" - Resultados da Busca – Página 5 de 11

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ID: 330442611

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001112-15.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A KELVIANE ESTHER LOPES FERNANDES T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI

Notificação

Advogados:

REBECA DINIZ OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVARISTIANE LIMA DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YURI CORREA JARDIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA

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FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE SANTOS DINIZ OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0001112-15.2024.5.10.0016 RECORRENTE: BB T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0001112-15.2024.5.10.0016 RECORRENTE: BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: KELVIANE ESTHER LOPES FERNANDES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c644fdc proferida nos autos. DECISÃO Recurso de: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 19/05/2025 - via sistema ; recurso apresentado em 27/05/2025 - fl. 1877). Regular a representação processual (fl. 745). Satisfeito o preparo (fls. 1387, 1432, 1430 e 1895). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegações: - contrariedade à(s): item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a sentença que condenou o reclamado Banco do Brasil S/A, de forma subsidiária, ao pagamento dos créditos reconhecidos nesta demanda à reclamante. Inconformado, insurge-se o Banco do Brasil S/A contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, objetivando afastar a condenação subsidiária imposta. De plano, registre-se que o art. 896, § 9º, da CLT preceitua que a admissibilidade do Recurso de Revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Conforme delineado no acórdão "Ora, não se trata da presunção de culpa. A Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviços, segundo prova dos autos, não fiscalizou a regularidade de encargos trabalhistas durante o pacto laboral, descumprindo, por via de consequência, o disposto nos artigos 58 e 67, da Lei nº 8.666/1993, quanto ao dever de fiscalização rigorosa do contrato administrativo, mês a mês, dia a dia." Restou incontroverso nos autos que a autora prestou serviços em proveito do recorrente, caracterizando sua condição de tomador de serviços, situação que atrai a aplicação da Súmula 331 do TST. E o Tema 1118 de Repercussão Geral do STF não afasta a responsabilidade subsidiária de ente público quando há comprovação, por provas dos autos, de conduta culposa na fiscalização do contrato. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula 331 do TST. Além disso, a matéria foi decidida com base no contexto fático-probatório dos autos. Indene de dúvidas, pois, que para decidir de forma diversa faz-se necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que é defeso no atual momento processual, a teor da Súmula 126/TST. A tal modo, inviável a prossecução do feito, a teor do disposto nas Súmulas 126 e 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 25/06/2025 - via sistema ; recurso apresentado em 07/07/2025 - fls. 1947/1990). Regular a representação processual (fl. 800). Satisfeito o preparo (fls. 1387, 1462, 1461 e 1992). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação: - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A reclamada sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca das provas colacionadas aos autos que comprovam a fiscalização por parte da BB Tecnologia e Serviços a respeito do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegações: - contrariedade à(s): item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) : Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação ao(s) inciso IV do artigo 1º; inciso II do artigo 5º; caput do artigo 37; artigo 170 da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 1118; ADC 16 A 1ª Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamada BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A . Inconformada, interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Alega ter realizado a devida fiscalização do contrato, apresentando documentos como check-lists, notificações de descumprimento, e-mails e pagamentos diretos a funcionários para comprovar sua diligência na fiscalização e cobrança do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Argumenta que o órgão fracionário não considerou devidamente as provas apresentadas, baseando sua decisão em presunção de culpa. Inicialmente, cumpre registrar que conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de dissenso jurisprudencial e ofensa à norma infraconstitucional O acórdão proferido em sede de embargos de declaração consignou que "Inicialmente, verifica-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não ocorreu pelo mero inadimplemento pela empregadora, mas em razão da ausência de fiscalização do contrato de trabalho (ID. a1408a6 - Pág. 41/42). Além disso, conclui-se que a empregadora descumpriu regras básicas de saúde e segurança no trabalho durante todo o pacto laboral. Ou seja, não se trata de inadimplemento pontual ocorrido após o encerramento do contrato de trabalho." Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula nº 331, inciso IV, do TST, obstando o processamento do Recurso de Revista (Súmulas 333 do TST e 401 do STF). De outra parte, decidida a matéria com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, o processamento do Recurso de Revista fica obstado, na medida em que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula 126/TST). A tal modo, inviável a prossecução do feito, a teor das Súmulas 126 e 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A

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ID: 330442623

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001112-15.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

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BANCO DO BRASIL SA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

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BANCO DO BRASIL SA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A KELVIANE ESTHER LOPES FERNANDES T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI

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REBECA DINIZ OLIVEIRA

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EVARISTIANE LIMA DE SOUSA

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ALINE ESPIRITO SANTO DANTAS DA SILVA

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YURI CORREA JARDIM

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CLAUDIO BISPO DE OLIVEIRA

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FELIPE HERBET BRAGA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0001112-15.2024.5.10.0016 RECORRENTE: BB T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0001112-15.2024.5.10.0016 RECORRENTE: BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: KELVIANE ESTHER LOPES FERNANDES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c644fdc proferida nos autos. DECISÃO Recurso de: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 19/05/2025 - via sistema ; recurso apresentado em 27/05/2025 - fl. 1877). Regular a representação processual (fl. 745). Satisfeito o preparo (fls. 1387, 1432, 1430 e 1895). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegações: - contrariedade à(s): item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a sentença que condenou o reclamado Banco do Brasil S/A, de forma subsidiária, ao pagamento dos créditos reconhecidos nesta demanda à reclamante. Inconformado, insurge-se o Banco do Brasil S/A contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, objetivando afastar a condenação subsidiária imposta. De plano, registre-se que o art. 896, § 9º, da CLT preceitua que a admissibilidade do Recurso de Revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Conforme delineado no acórdão "Ora, não se trata da presunção de culpa. A Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviços, segundo prova dos autos, não fiscalizou a regularidade de encargos trabalhistas durante o pacto laboral, descumprindo, por via de consequência, o disposto nos artigos 58 e 67, da Lei nº 8.666/1993, quanto ao dever de fiscalização rigorosa do contrato administrativo, mês a mês, dia a dia." Restou incontroverso nos autos que a autora prestou serviços em proveito do recorrente, caracterizando sua condição de tomador de serviços, situação que atrai a aplicação da Súmula 331 do TST. E o Tema 1118 de Repercussão Geral do STF não afasta a responsabilidade subsidiária de ente público quando há comprovação, por provas dos autos, de conduta culposa na fiscalização do contrato. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula 331 do TST. Além disso, a matéria foi decidida com base no contexto fático-probatório dos autos. Indene de dúvidas, pois, que para decidir de forma diversa faz-se necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que é defeso no atual momento processual, a teor da Súmula 126/TST. A tal modo, inviável a prossecução do feito, a teor do disposto nas Súmulas 126 e 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 25/06/2025 - via sistema ; recurso apresentado em 07/07/2025 - fls. 1947/1990). Regular a representação processual (fl. 800). Satisfeito o preparo (fls. 1387, 1462, 1461 e 1992). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação: - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A reclamada sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca das provas colacionadas aos autos que comprovam a fiscalização por parte da BB Tecnologia e Serviços a respeito do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou as questões debatidas no recurso ordinário e revolvidas nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegações: - contrariedade à(s): item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) : Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação ao(s) inciso IV do artigo 1º; inciso II do artigo 5º; caput do artigo 37; artigo 170 da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 1118; ADC 16 A 1ª Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamada BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A . Inconformada, interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Alega ter realizado a devida fiscalização do contrato, apresentando documentos como check-lists, notificações de descumprimento, e-mails e pagamentos diretos a funcionários para comprovar sua diligência na fiscalização e cobrança do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Argumenta que o órgão fracionário não considerou devidamente as provas apresentadas, baseando sua decisão em presunção de culpa. Inicialmente, cumpre registrar que conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de dissenso jurisprudencial e ofensa à norma infraconstitucional O acórdão proferido em sede de embargos de declaração consignou que "Inicialmente, verifica-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não ocorreu pelo mero inadimplemento pela empregadora, mas em razão da ausência de fiscalização do contrato de trabalho (ID. a1408a6 - Pág. 41/42). Além disso, conclui-se que a empregadora descumpriu regras básicas de saúde e segurança no trabalho durante todo o pacto laboral. Ou seja, não se trata de inadimplemento pontual ocorrido após o encerramento do contrato de trabalho." Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula nº 331, inciso IV, do TST, obstando o processamento do Recurso de Revista (Súmulas 333 do TST e 401 do STF). De outra parte, decidida a matéria com arrimo no contexto fático-probatório produzido nos autos, o processamento do Recurso de Revista fica obstado, na medida em que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula 126/TST). A tal modo, inviável a prossecução do feito, a teor das Súmulas 126 e 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A - BANCO DO BRASIL SA - Kelviane Esther Lopes Fernandes - T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL - EIRELI

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Caixa Economica Federal x Daniel Da Silva

ID: 278854710

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001264-30.2023.5.10.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA

Notificação

Advogados:

APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIELLA ALVES DE LAYA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNA NAYARA DOS SANTOS MARTINS DE QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001264-30.2023.5.10.0006 RECORRENTE: CAIXA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0001264-30.2023.5.10.0006 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: DANIEL DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d734154 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 14/03/2025 - ID. 28f4f24). Regular a representação processual (ID. f1eaeff ). Satisfeito o preparo (ID(s). 09fc84c, 2ec4e11, 2195d3f e 25e00bf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à adesão do reclamante à ESU/2008, transação que implicaria renúncia aos direitos dos planos anteriores. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) Conforme se verifica do acórdão embargado, não se discute a adesão do empregado à ESU-2008, nem eventual renúncia do obreiro, mas as alterações promovidas pelo PCS/98 que implicaram prejuízo ao empregado, revelando alteração contratual lesiva "para, de modo expresso, dar à 'VP-GIP' conceito reducionista, incorporando-a ao valor da Gratificação do Cargo Comissionado. Com efeito, a Caixa Econômica Federal criou norma geradora de benefício trabalhista, não podendo posteriormente excluí-la, com base no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (CLT, art. 468)". Na verdade, a embargante pretende a modificação do julgado, o que é manifestamente vedado por essa via. Com efeito, os embargos de declaração não funcionam como uma nova instância recursal, logo, o mero inconformismo desafia recurso próprio. Registre-se que, para a devida entrega da prestação jurisdicional, preconizada nos arts. 93, inc. IX, da Constituição da República, 489, inc. II, do CPC/2015 e 832 da CLT, é imprescindível apenas que o Juízo julgue a controvérsia, enfrentando os pontos essenciais à sua solução e demonstrando os motivos que lhe formaram o convencimento, fato, aliás, verificado na presente hipótese." (g.n.) Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa, não se prestando os embargos de declaração à finalidade de reexame de fatos e provas com o fito de rediscutir as razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho Alegação(ões): - violação ao inciso II do artigo 5º e ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao item II da Súmula nº 51 do TST. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "2. PCC 1998. VANTAGENS PESSOAIS. VP-GIP. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. Alterações da base de cálculo de vantagens pessoais, pagas sob as rubricas VP-GIP 062 e 092, decorrente da implantação do PCC 1998, por força da vedação contida no art. 468, da CLT, e em virtude do princípio da proteção ao trabalhador- especialmente traduzido na aplicação da condição mais benéfica, não podem alcançar aqueles trabalhadores admitidos anteriormente à referida alteração. Evidenciada a supressão das rubricas compositivas do complexo da remuneração da autora, com redução salarial, resta violado o artigo 468, da CLT, bem como inobservado o princípio da irredutibilidade salarial, devendo ser restabelecido, pois, o patamar salarial do empregado, inclusive em relação à função incorporada." Insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações acima citadas, sustentando, em síntese, que o autor aderiu espontaneamente às regras do novo Plano de Cargos e Salários da CEF, de 1998, que não contemplava mais a referida parcela. Todavia, a decisão proferida pelo Colegiado está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, segundo a qual a supressão das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092) pela Caixa implicou em alteração contratual lesiva, sendo devido o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "DIFERENÇAS SALARIAIS - INTEGRAÇÃO DO VALOR DA CTVA E DO CARGO EM COMISSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS CÓDIGOS 2062 E 2092 (VP-GIP SALÁRIO + FUNÇÃO). ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (MATÉRIA COMUM). (violação aos artigos 7º, VI, da CF/88 e 468 da CLT e contrariedade à Súmula/TST nº 97) A jurisprudência desta Corte tem decidido reiteradamente no sentido de reconhecer a existência de alteração contratual lesiva pela redução salarial decorrente da implantação do Plano de Cargos e Carreiras em 1998 pela Caixa Econômica Federal, na medida em que excluiu da base de cálculo das vantagens pessoais a gratificação pelo exercício do cargo comissionado anteriormente considerada, assim como a "CTVA". Desse modo, cabível a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da integração das parcelas denominadas cargo em comissão e CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais 2062 e 2092, e reflexos. Recursos de revista não conhecidos." (RR-551-04.2011.5.04.0601, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/02/2022). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DIFERENÇAS DAS VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO "CARGO COMISSIONADO" E "CTVA". PLANO DE CARGOS DE 1998. DIFERENÇAS DO SALÁRIO-PADRÃO A PARTIR DE JULHO DE 2008 . No tocante à base de cálculo das vantagens pessoais, esta Corte firmou entendimento de que a exclusão das parcelas "cargo comissionado" e "CTVA" da base de cálculo das vantagens pessoais (VP 062 e VP 092), em razão da implementação do PCS/98 e da ESU/2008 , caracterizou alteração contratual lesiva, afrontando as disposições do art. 468 da CLT. Uma vez deferidas as diferenças no pagamento das vantagens pessoais em face do cômputo na base de cálculo das "funções de confiança", posteriormente transformadas em "CTVA" e "Cargo Comissionado", são devidas também as diferenças de salário padrão, a partir de julho de 2008, por decorrência lógica, em parcelas vencidas e vincendas, com os devidos reflexos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1529-06.2017.5.10.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020). "(...) DIFERENÇAS SALARIAIS - INTEGRAÇÃO DO VALOR DA CTVA E DO CARGO EM COMISSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS CÓDIGOS 2062 E 2092. (violação aos artigos 5º, XXXVI, da CF/88 e 9º e 468 da CLT , contrariedade à Súmula 51, I, do TST e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte tem decidido reiteradamente no sentido de reconhecer a existência de alteração contratual lesiva pela redução salarial decorrente da implantação do Plano de Cargos e Carreiras em 1998 pela Caixa Econômica Federal, na medida em que excluiu da base de cálculo das vantagens pessoais a gratificação pelo exercício do cargo comissionado anteriormente considerada e a parcela "CTVA". Determino, todavia, o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no exame das matérias prejudicadas no recurso ordinário interposto pela reclamante, como entender de direito, inclusive quanto à pretensão atinente às diferenças de salário-padrão após Julho de 2008. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1020-04.2011.5.04.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/08/2020). Dessarte, obstado o processamento do recurso de revista, a teor da Súmula nº 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DA SILVA

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ID: 276094204

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000207-83.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEIDE DAYANA GOMES DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

LEIDE DAYANA GOMES DA SILVA LIMA UNYTECH - UNYLEYA TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000207-83.2023.5.10.0003 RECORRENTE: LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000207-83.2023.5.10.0003 RECORRENTE: LEIDE DAYANA GOMES DA SILVA LIMA RECORRIDO: LEIDE DAYANA GOMES DA SILVA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID beb5084 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 09/05/2025 - ID. 2862c14). Regular a representação processual (ID. 90bde71 e d78997f). Dispensado o preparo (ID. c2ca2f5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao pedido de perícia e correta análise dos elementos probatórios produzidos nos autos. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) De toda sorte, esclareço que o pedido de produção de prova oral não foi admitido, porque tal prova não foi indeferida no curso regular do processo. E na mesma hipótese recaiu a realização de perícia contábil e a demonstração das alegadas condições dos ônibus que a reclamante era obrigada a utilizar, pela visível natureza inovatória da pretensão, além de sua impertinência temática (fl. 457). Quanto ao indeferimento da realização de perícia médica, o v. acórdão analisou a prova documental e oral produzidas, concluindo que não foi demonstrado o ambiente de trabalho hostil, intimidador, com cobranças excessivas e desmedidas, como alegou na inicial. E diante desse panorama não há razão de ordem fática ou jurídica a demonstrar a necessidade e utilidade da diligência (fl. 458). No mais, quanto à conclusão do v. acórdão acerca da ausência de elementos próprios para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral, ela decorreu da análise integral da prova dos autos, inclusive considerando os aspectos relacionados ao acervo documental, sem desprezar, por óbvio, a prova oral produzida. Tanto assim o é que analisou as declarações prestadas por todas as testemunhas, inclusive a indicada pela obreira (fl. 460). Nesse cenário, aflora que todas as teses foram devidamente examinadas, com adequação própria aos permissivos legais. Inexistem, portanto, os apregoados equívocos. E mais, houve nítida fundamentação, possibilitando o acionamento da instância extraordinária pelo interessado, caso assim entenda." Inicialmente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A ora recorrente, em verdade, adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa Alegação(ões): - violação aos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos artigos 821, 845 e 888 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, consoante fundamentação a seguir transcrita: "Trata-se de litígio versando sobre doenças decorrentes de alegado excesso de trabalho. O fato de haver um relatório médico com diagnóstico de transtorno ansioso misto, associado a síndrome de burnout (fl. 139), por si só não é suficiente para vincular os problemas de saúde com o trabalho desenvolvido na reclamada, especialmente porque os demais atestados médicos apresentados ao longo do contrato de trabalho descrevem a existência de transtorno misto de ansiedade e depressão, reações graves ao estresse e a transtornos de adaptação, lombalgia e alergia (fls. 131/135). Ademais, a prova oral não demonstrou que o ambiente de trabalho fosse hostil, intimidador, com cobranças excessivas e desmedidas, sendo exigido o alcance de metas a qualquer custo, provocando competição desleal entre os colaboradores e aumentando o clima de tensão, como alegou na inicial. Diante desse panorama, não há razão de ordem fática ou jurídica a demostrar a necessidade e utilidade da prova requerida desde a inicial, e ora renovada." (g.n.) Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Assevera ser "direito das partes a produção de provas por todos os meios permitidos em direito, pelo que não há de se negar a prova oral, testemunhal, documental ou pericial, sob qualquer argumento." Conforme a exegese extraída dos artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT, enquanto diretor do processo, ao julgador cabe examinar as provas que guardam pertinência com a matéria controvertida, sendo-lhe legítimo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prol da celeridade processual, princípio alçado, inclusive, ao âmbito constitucional (artigo 5º, LXXVIII). No caso sob exame, as provas produzidas já se revelavam suficientes para a convicção do magistrado, razão pela qual não há falar em cerceamento do direito de defesa, mas sim da acertada decisão do juiz ao evitar a produção de provas morosas e de difícil aferição, que atentam contra a celeridade processual. Inexistentes as violações constitucionais e legais apontadas, nego seguimento ao apelo. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional Alegação(ões): - violação ao artigo 932 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "DOENÇA PROFISSIONAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DANO MORAL. 1. A indenização por dano, decorrente de acidente de trabalho, reclama a demonstração do infortúnio, o seu nexo de causalidade com as funções exercidas pelo empregado e o dolo ou culpa do empregador (art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal), salvo na hipótese prevista no art. 927, parágrafo único, do CCB. 2. A falta de demonstração de qualquer um dos elementos resulta na improcedência dos pedidos. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido." Recorre de Revista a reclamante, repisando a tese de que a reclamada não teria cumprido sua obrigação de proporcionar à reclamante um ambiente de trabalho adequado. Assevera que a prova produzida nos autos comprova que a realidade vivenciada pela reclamante consistia em labor extraordinário, com situações habituais de hostilidade, intimações, cobranças e exigências. O acórdão recorrido registrou que "a enfermidade da obreira poderia ser agravada caso as condições de trabalho fossem estressantes e hostis. Mas a prova oral e os e-mails demonstram um tratamento cortês entre ela e a chefia, assim como a existência de metas a atingir, mas sem os excessos alegados. Na conversa de fls. 192/193, ela informa que houve a prescrição de três dias de afastamento, mas ela não queria parar de trabalhar, ocasião em que a chefia ressalta que apesar das metas de vendas a saúde é mais importante, desvelando a ausência da pressão ventilada." Nessa senda, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula 126 do col. TST máxime, considerando os limites estabelecidos na decisão. Por fim, oportuno consignar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, alínea a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula nº 296 do col. TST. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - UNYTECH - UNYLEYA TECNOLOGIA LTDA. - LEIDE DAYANA GOMES DA SILVA LIMA

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Leide Dayana Gomes Da Silva Lima x Leide Dayana Gomes Da Silva Lima e outros

ID: 276094249

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000207-83.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEIDE DAYANA GOMES DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

LEIDE DAYANA GOMES DA SILVA LIMA UNYTECH - UNYLEYA TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000207-83.2023.5.10.0003 RECORRENTE: LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000207-83.2023.5.10.0003 RECORRENTE: LEIDE DAYANA GOMES DA SILVA LIMA RECORRIDO: LEIDE DAYANA GOMES DA SILVA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID beb5084 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 09/05/2025 - ID. 2862c14). Regular a representação processual (ID. 90bde71 e d78997f). Dispensado o preparo (ID. c2ca2f5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao pedido de perícia e correta análise dos elementos probatórios produzidos nos autos. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) De toda sorte, esclareço que o pedido de produção de prova oral não foi admitido, porque tal prova não foi indeferida no curso regular do processo. E na mesma hipótese recaiu a realização de perícia contábil e a demonstração das alegadas condições dos ônibus que a reclamante era obrigada a utilizar, pela visível natureza inovatória da pretensão, além de sua impertinência temática (fl. 457). Quanto ao indeferimento da realização de perícia médica, o v. acórdão analisou a prova documental e oral produzidas, concluindo que não foi demonstrado o ambiente de trabalho hostil, intimidador, com cobranças excessivas e desmedidas, como alegou na inicial. E diante desse panorama não há razão de ordem fática ou jurídica a demonstrar a necessidade e utilidade da diligência (fl. 458). No mais, quanto à conclusão do v. acórdão acerca da ausência de elementos próprios para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral, ela decorreu da análise integral da prova dos autos, inclusive considerando os aspectos relacionados ao acervo documental, sem desprezar, por óbvio, a prova oral produzida. Tanto assim o é que analisou as declarações prestadas por todas as testemunhas, inclusive a indicada pela obreira (fl. 460). Nesse cenário, aflora que todas as teses foram devidamente examinadas, com adequação própria aos permissivos legais. Inexistem, portanto, os apregoados equívocos. E mais, houve nítida fundamentação, possibilitando o acionamento da instância extraordinária pelo interessado, caso assim entenda." Inicialmente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A ora recorrente, em verdade, adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa Alegação(ões): - violação aos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos artigos 821, 845 e 888 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, consoante fundamentação a seguir transcrita: "Trata-se de litígio versando sobre doenças decorrentes de alegado excesso de trabalho. O fato de haver um relatório médico com diagnóstico de transtorno ansioso misto, associado a síndrome de burnout (fl. 139), por si só não é suficiente para vincular os problemas de saúde com o trabalho desenvolvido na reclamada, especialmente porque os demais atestados médicos apresentados ao longo do contrato de trabalho descrevem a existência de transtorno misto de ansiedade e depressão, reações graves ao estresse e a transtornos de adaptação, lombalgia e alergia (fls. 131/135). Ademais, a prova oral não demonstrou que o ambiente de trabalho fosse hostil, intimidador, com cobranças excessivas e desmedidas, sendo exigido o alcance de metas a qualquer custo, provocando competição desleal entre os colaboradores e aumentando o clima de tensão, como alegou na inicial. Diante desse panorama, não há razão de ordem fática ou jurídica a demostrar a necessidade e utilidade da prova requerida desde a inicial, e ora renovada." (g.n.) Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Assevera ser "direito das partes a produção de provas por todos os meios permitidos em direito, pelo que não há de se negar a prova oral, testemunhal, documental ou pericial, sob qualquer argumento." Conforme a exegese extraída dos artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT, enquanto diretor do processo, ao julgador cabe examinar as provas que guardam pertinência com a matéria controvertida, sendo-lhe legítimo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prol da celeridade processual, princípio alçado, inclusive, ao âmbito constitucional (artigo 5º, LXXVIII). No caso sob exame, as provas produzidas já se revelavam suficientes para a convicção do magistrado, razão pela qual não há falar em cerceamento do direito de defesa, mas sim da acertada decisão do juiz ao evitar a produção de provas morosas e de difícil aferição, que atentam contra a celeridade processual. Inexistentes as violações constitucionais e legais apontadas, nego seguimento ao apelo. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional Alegação(ões): - violação ao artigo 932 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "DOENÇA PROFISSIONAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DANO MORAL. 1. A indenização por dano, decorrente de acidente de trabalho, reclama a demonstração do infortúnio, o seu nexo de causalidade com as funções exercidas pelo empregado e o dolo ou culpa do empregador (art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal), salvo na hipótese prevista no art. 927, parágrafo único, do CCB. 2. A falta de demonstração de qualquer um dos elementos resulta na improcedência dos pedidos. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido." Recorre de Revista a reclamante, repisando a tese de que a reclamada não teria cumprido sua obrigação de proporcionar à reclamante um ambiente de trabalho adequado. Assevera que a prova produzida nos autos comprova que a realidade vivenciada pela reclamante consistia em labor extraordinário, com situações habituais de hostilidade, intimações, cobranças e exigências. O acórdão recorrido registrou que "a enfermidade da obreira poderia ser agravada caso as condições de trabalho fossem estressantes e hostis. Mas a prova oral e os e-mails demonstram um tratamento cortês entre ela e a chefia, assim como a existência de metas a atingir, mas sem os excessos alegados. Na conversa de fls. 192/193, ela informa que houve a prescrição de três dias de afastamento, mas ela não queria parar de trabalhar, ocasião em que a chefia ressalta que apesar das metas de vendas a saúde é mais importante, desvelando a ausência da pressão ventilada." Nessa senda, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula 126 do col. TST máxime, considerando os limites estabelecidos na decisão. Por fim, oportuno consignar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, alínea a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula nº 296 do col. TST. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LEIDE DAYANA GOMES DA SILVA LIMA

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Jozelia Alves Dias x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329390801

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-69.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOZELIA ALVES DIAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000738-69.2024.5.10.0801 RECORRENTE: JOZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000738-69.2024.5.10.0801 RECORRENTE: JOZELIA ALVES DIAS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdf0535 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 30/04/2025 - ID. 888451a). Regular a representação processual (ID. 1c83ca8). Dispensado o preparo (ID. ebc4f10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao julgamento ultra petita, contradição pela existência de laudos periciais nos autos. Colho das razões de decidir do acórdão vergastado o seguinte excerto: "(...) Os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, não sendo meio adequado para reexame da matéria. O acórdão embargado fundamentou expressamente a exclusão do adicional de insalubridade, aplicando a OJ nº 173 da SBDI-1 do TST, que estabelece a inexistência de direito ao adicional para trabalhadores a céu aberto expostos à radiação solar, nos termos do artigo 195 da CLT e do Anexo 7 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Não há omissão na decisão quanto aos laudos periciais aproveitados nem quanto à aplicação da lei no tempo, pois o acórdão analisou integralmente a prova e a legislação aplicável ao caso, inexistindo qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos . O inconformismo da embargante com o resultado do julgamento não configura motivo para acolhimento dos embargos, uma vez que error in judicando não pode ser corrigido no âmbito do mesmo órgão julgador. A matéria encontra-se devidamente prequestionada para eventual interposição de recurso à instância superior. Portanto, o julgado restou devidamente fundamentado, com a análise de toda a prova produzida nos autos, não vislumbrando qualquer vício no julgado. Registro que as argumentações lançadas pela embargante apenas demonstram seu inconformismo com o julgado, pretendendo o reexame da matéria, não sendo os embargos meio para tal finalidade." (g.n.) Inicialmente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos de Declaração, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A ora recorrente, em verdade, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. DA REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO ULTRA PETITA. - violação ao artigo 492 do Código de Processo Civil Acena a reclamante com a nulidade do acórdão vergastado em razão de julgamento ultra petita, ao colorido de que a reclamada não teria se insurgido, em sede de Recurso Ordinário, contra a utilização da prova emprestada e, assim, "verifica-se natureza ultra petita a decisão, em clara ofensa ao artigo 492 do CPC, já que, no que pese o resultado de improcedência, cabia à parte ré recorrer quanto a não utilização da prova no caso concreto, já que colaborava à tese dos autores." (Sic.) Ao apreciar os Embargos de Declaração manejados pela reclamante, restou consignado pelo Colegiado: "Analisando o acórdão, esta Eg. Turma bem fundamentou a matéria referente ao adicional de insalubridade, dando provimento ao recurso da reclamada para, afastando a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, julgar a ação improcedente. (fl. 1280) O julgado fora claro ao fundamentar que, aplicando a regra da OJ º173 da SBDI-1, segundo o qual na existência de previsão legal indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (artigo 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE), concluiu pelo indeferimento do adicional de insalubridade, inexistindo qualquer vício no acórdão. Portanto, o julgado restou devidamente fundamentado, com a análise de toda a prova produzida nos autos, não vislumbrando qualquer vício no julgado." (g.n.) Antoto, por oportuno, que o Recurso Ordinário é dotado de efeito devolutivo, por meio do qual a análise da matéria debatida no Juízo de primeiro grau é transferida ao órgão julgador ad quem. Nessa senda, não se pode olvidar que tal efeito é dotado de duas dimensões. A primeira, chamada de horizontal, que estabelece a extensão do que será examinado e é definida pela regra do tantum devolutum quantum apellatum, de modo que o tribunal examinará a matéria efetivamente impugnada. Uma segunda, denominade de vertical ou em profundidade, em que o órgão julgador está autorizado a examinar as questões relacionadas ao objeto controvertido no recurso. Expostos os fundamentos do pedido de reforma da decisão refutada sem extrapolar os limites objetivos da demanda, tem-se, efetivamente, a tradução da perfeita compreensão da extensão da matéria que se pretende devolver ao Tribunal Regional (tantum devolutum quantum appellatum). Assim, não vislumbro malferimento ao artigo invocado. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - contrariedade ao item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 1ª Turma deu provimento ao recurso interposto pela reclamada para afastar a condenação ao adicional de insalubridade e repercussões, consoante as seguintes razões de decidir: "O adicional de insalubridade apenas é devido quando constatada a exposição a condições insalubres, conforme perícia realizada por profissional habilitado nos termos do art. 195 da CLT, respeitando as normas do Ministério do Trabalho e Emprego. A OJ nº 173 da SBDI-1 do TST estabelece que a exposição a radiação solar, por si só, não caracteriza insalubridade, salvo previsão específica nas normas regulamentadoras, especialmente no Anexo 7 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE.O laudo pericial utilizado como prova emprestada não abrange as condições específicas de trabalho do reclamante, sendo inapto para fundamentar a condenação, especialmente porque o documento foi elaborado em contexto distinto e não houve inspeção no local de trabalho do reclamante.A reclamada alega, e não foi contrariado, que forneceu Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como protetor solar e boné, bem como ajustou horários de trabalho, evidenciando a adoção de medidas protetivas em consonância com as diretrizes da NR 15.Em casos análogos, o TST tem decidido pelo indeferimento do adicional de insalubridade quando a exposição solar não se enquadra nas situações previstas nas normas regulamentadoras. Esse entendimento foi reafirmado em julgamento recente deste Tribunal no processo nº 0000648-58.2024.5.10.0802, Relator Des. André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno." Inconformada, a autora interpõe Recurso de Revista asseverando, para tanto, que os laudos periciais juntados como prova emprestada reconheceram a existência de calor acima dos limites toleráveis em razão do exercício de atividades a céu aberto, sem fonte artificial de calor. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula 126/TST). Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - JOZELIA ALVES DIAS

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Eliene Afonso De Oliveira x Taguatur Taguatinga Transportes E Turismo Ltda

ID: 330442428

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-17.2023.5.10.0104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE AFONSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

CLEIDE ALVES GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001103-17.2023.5.10.0104 RECORRENTE: ELIENE AFON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001103-17.2023.5.10.0104 RECORRENTE: ELIENE AFONSO DE OLIVEIRA RECORRIDO: TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53bc7bc proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 10/07/2025 - ID. 380de73). Regular a representação processual (ID. 44d56d1). Dispensado o preparo (ID. 5ec7c68). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93; incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado pela egrégia Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre diversos pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à inexistência de recibo válido de quitação das verbas rescisórias, bem como quanto ao ônus da prova e controle de jornada. Destaco, inicialmente, que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A reclamante, ora recorrente, adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (Edcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso DAS VERBAS RESCISÓRIAS Alegações: - violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e ao inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. - contrariedade à Súmula 461 do TST. A Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "1. VERBAS RESCISÓRIAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INDEVIDAS. Diante da comprovação do pagamento das verbas rescisórias apostas no TRCT assinado pela obreira, mostra-se indevido o pagamento das rubricas pleiteadas." Recorre de Revista a reclamante repisando a tese de não constar dos autos qualquer recibo por ela assinado ou comprovante bancário que ateste o efetivo pagamento das verbas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Pugna, assim, pela condenação patronal ao pagamento de diferenças salariais. Na esteira do que restou decidido pelo acórdão vergastado, "ao contrário do que alega a reclamante, a prova documental se coaduna com o depoimento do preposto, no sentido de que a rescisão foi paga em mãos no dia em que assinado o TRCT (fl. 451), já que o comprovante não se trata de uma transferência bancária, mas de autorização financeira para pagamento da rescisão, beirando a litigância de má-fé as alegações recursais." Nessa quadra, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula 126 do col. TST máxime, considerando os limites estabelecidos na decisão. No mais, as regras de distribuição do ônus da prova foram corretamente observadas, motivo pelo qual incólumes os arts. 818, II da CLT e 373, II, do CPC. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em prosseguimento, o colegiado ratificou a sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "2. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE PONTOS. IMPRESTABILIDADE NÃO COMPROVADA. INTERVALO INTRAJORNADA INDEVIDO. A falta de juntada dos cartões ou apresentação com horários britânicos são capazes de gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada na inicial, salvo se for elidida por prova em sentido contrário, conforme Súmula nº 338 do TST. No caso concreto, em que pese os cartões apresentarem marcações em horários regulares, em seu depoimento pessoal a reclamante informou que ela ficava na posse dos cartões de ponto e era a responsável pela marcação, bem como anotava corretamente a jornada. Assim, não se pode afastar a higidez dos controles de jornada, sob pena de violação à boa-fé objetiva e acobertar intolerável venire contra factum proprium. Logo, não desconstituídos os controles de jornada, não há razões para reformar a sentença, ante a ausência de intervalo intrajornada a ser indenizado." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Defende, para tanto, ter impugnado de forma expressa os controles de jornada, ao colorido de terem sido produzidos unilateralmente, sem testemunhas ou fiscalização adequado e, ainda, de não ter a reclamada apresentado prova robusta capaz de afastar a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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Eliene Afonso De Oliveira x Taguatur Taguatinga Transportes E Turismo Ltda

ID: 330442446

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-17.2023.5.10.0104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE AFONSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

CLEIDE ALVES GUIMARAES

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001103-17.2023.5.10.0104 RECORRENTE: ELIENE AFON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001103-17.2023.5.10.0104 RECORRENTE: ELIENE AFONSO DE OLIVEIRA RECORRIDO: TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53bc7bc proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 10/07/2025 - ID. 380de73). Regular a representação processual (ID. 44d56d1). Dispensado o preparo (ID. 5ec7c68). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93; incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado pela egrégia Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre diversos pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à inexistência de recibo válido de quitação das verbas rescisórias, bem como quanto ao ônus da prova e controle de jornada. Destaco, inicialmente, que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A reclamante, ora recorrente, adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (Edcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso DAS VERBAS RESCISÓRIAS Alegações: - violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e ao inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. - contrariedade à Súmula 461 do TST. A Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "1. VERBAS RESCISÓRIAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INDEVIDAS. Diante da comprovação do pagamento das verbas rescisórias apostas no TRCT assinado pela obreira, mostra-se indevido o pagamento das rubricas pleiteadas." Recorre de Revista a reclamante repisando a tese de não constar dos autos qualquer recibo por ela assinado ou comprovante bancário que ateste o efetivo pagamento das verbas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Pugna, assim, pela condenação patronal ao pagamento de diferenças salariais. Na esteira do que restou decidido pelo acórdão vergastado, "ao contrário do que alega a reclamante, a prova documental se coaduna com o depoimento do preposto, no sentido de que a rescisão foi paga em mãos no dia em que assinado o TRCT (fl. 451), já que o comprovante não se trata de uma transferência bancária, mas de autorização financeira para pagamento da rescisão, beirando a litigância de má-fé as alegações recursais." Nessa quadra, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula 126 do col. TST máxime, considerando os limites estabelecidos na decisão. No mais, as regras de distribuição do ônus da prova foram corretamente observadas, motivo pelo qual incólumes os arts. 818, II da CLT e 373, II, do CPC. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em prosseguimento, o colegiado ratificou a sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "2. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE PONTOS. IMPRESTABILIDADE NÃO COMPROVADA. INTERVALO INTRAJORNADA INDEVIDO. A falta de juntada dos cartões ou apresentação com horários britânicos são capazes de gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada na inicial, salvo se for elidida por prova em sentido contrário, conforme Súmula nº 338 do TST. No caso concreto, em que pese os cartões apresentarem marcações em horários regulares, em seu depoimento pessoal a reclamante informou que ela ficava na posse dos cartões de ponto e era a responsável pela marcação, bem como anotava corretamente a jornada. Assim, não se pode afastar a higidez dos controles de jornada, sob pena de violação à boa-fé objetiva e acobertar intolerável venire contra factum proprium. Logo, não desconstituídos os controles de jornada, não há razões para reformar a sentença, ante a ausência de intervalo intrajornada a ser indenizado." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Defende, para tanto, ter impugnado de forma expressa os controles de jornada, ao colorido de terem sido produzidos unilateralmente, sem testemunhas ou fiscalização adequado e, ainda, de não ter a reclamada apresentado prova robusta capaz de afastar a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE AFONSO DE OLIVEIRA

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Jhonatan Alvim Da Silva x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 278854776

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000470-98.2017.5.10.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHONATAN ALVIM DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VANESSA GUIMARAES CARDOZO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANNA CAROLINA ISAAC CECIM

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LUCYANA MARIA FERREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000470-98.2017.5.10.0012 RECORRENTE: JHONATAN AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000470-98.2017.5.10.0012 RECORRENTE: JHONATAN ALVIM DA SILVA RECORRIDO: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c5f900 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 18/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 28/03/2025 - ID. 1092f9a). Regular a representação processual (ID. 966d624 e 3f91054). Inexigível o preparo (ID(s). 0058247). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao pedido de pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados e não compensados. Colho do acórdão que apreciou os primeiros Embargos de Declaração (ID. 7275614) o seguinte excerto: "(...) Embora o reclamante tenha requerido o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, verifica-se que tais pedidos não constam na inicial, que assim dispôs em seus requerimentos quanto ao tema: "IV. Dos Pedidos Dado o exposto requer: (...) 4. a condenação da Reclamada ao pagamento de domingos e feriados trabalhados, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor nominal da sua comissão, além do adicional 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, nos termos da fundamentação; 5. a condenação da Reclamada ao pagamento de DSR suprimido, bem como seus reflexos, nos termos da fundamentação; (...) Nesse contexto, verifica-se que o v. acordão embargado ateve-se aos limites trazidos na exordial, ao assim determinar: (...) Defere-se, ainda, os reflexos dos adicionais em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS e multa de 40%, bem como a multa de normativa prevista na cláusula vigésima quinta relativa aos domingos e feriados trabalhados, devendo ser observado, os limites de vigência da norma coletiva, ou seja, de 01/05/2016 a 31/04/2017, uma vez que não foi carreado aos autos a CCT de 2015/2016. (...) O acolhimento dos embargos declaratórios, na forma como pretendida pelo reclamante, acarretaria inevitável julgamento extra petita, razão pela qual inexiste omissão a ser sanada quanto à matéria." Ao apreciar os novos declaratórios, restou consignado pelo colegiado: "(...) De uma vez por todas, cumpre esclarecer ao ora Embargante que o acórdão é claro, como a luz solar, no sentido de que a condenação da reclamada ao pagamento de domingos e feriados laborados ocorreu nos exatos termos requeridos na inicial, sendo que o acolhimento da pretensão autoral, no presente momento, acarretaria inevitável julgamento extra petita. Diante do exposto, e inexistindo os vícios apontados, advirto o Embargante que a insistência nos argumentos sobre os mesmos vícios já declarados inexistentes, sem nenhuma argumentação minimamente aceitável para demonstrar o cabimento de embargos de declaração, podem ensejar a aplicação das penalidades legais (art. 1.026, §2º, do CPC)." (grifos do original) Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa, não se prestando os embargos de declaração à finalidade de reexame de fatos e provas com o fito de rediscutir as razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DO INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - contrariedade à Súmula 338 do TST. A egr. Turma deu parcial provimento ao recurso obreiro. Assim ficou fundamentado o v. acórdão: "JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, III, DO TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE COMISSÕES SOBRE DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. MULTA NORMATIVA. Infirmado o valor probante dos cartões de ponto pelo cotejo com as demais provas produzidas nos autos, cabia à Reclamada provar a real jornada cumprida pelo Autor (art. 818, II, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, aspecto que acaba por atrair a presunção da Súmula 338, III, do TST. Ainda inconformado, insurge-se o reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Assevera, para tanto, que as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada "não têm o intuito de remunerar o sobrelabor. Logo, a Súm. 340/TST é inaplicável ao intervalo." Na esteira do que restou decidido pelo colegiado, "observando a jornada declinada na inicial e transcrita acima, é devido ao empregado o adicional de 50% referente às horas extras que ultrapassem a jornada semanal de 44 horas e a uma hora de intervalo intrajornada, nos termos da Súmula 340 do TST, tendo em vista tratar-se de comissionista puro." (g.n.) Depreende-se das razões recursais que o recorrente não infirma os fundamentos lançados no acórdão, pelo que restam carentes de impugnação, atraindo a incidência da súmula 422 do c. TST Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. DAS HORAS EXTRAS Alegações: - violação aos incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. Em prosseguimento, o colegiado deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, III, DO TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE COMISSÕES SOBRE DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. MULTA NORMATIVA. Infirmado o valor probante dos cartões de ponto pelo cotejo com as demais provas produzidas nos autos, cabia à Reclamada provar a real jornada cumprida pelo Autor (art. 818, II, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, aspecto que acaba por atrair a presunção da Súmula 338, III, do TST." Recorre de Revista o reclamante alegando, em síntese, serem devidas as horas excedentes à 8ª diária e os adicionais normativos (50%, 100% e 150%) de horas extras. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao apelo. DAS MULTAS CONVENCIONAIS Alegações: - violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal Quanto ao tema em destaque, a Turma condenou a reclamada ao pagamento de multa normativa, limitada à sua vigência. Recorre de revista o reclamante buscando afastar a limitação imposta. Contudo, a tese obreira não encontra guarida na atual jurisprudência do col. TST, conforme precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA CONVENCIONAL. NORMA COLETIVA EXPIRADA. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da multa normativa, sob o fundamento de que a notificação enviada pelo sindicato ocorreu após o período de vigência da norma coletiva. Registrou que o último instrumento coletivo trazido aos autos vigorou de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, o que confirma a extemporaneidade da notificação enviada, datada de 19 de abril de 2018. Nesse contexto, em que comprovado o envio da notificação à reclamada fora do prazo de validade do instrumento coletivo, não há que se falar em pagamento de multa normativa prevista em norma expirada. O entendimento fixado pelo Tribunal Regional de não compelir a reclamada a cumprir cláusula não mais vigente, não permitindo a ultratividade de norma coletiva já expirada, está em consonância com o decidido na ADPF 323 MC/DF. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-446-44.2018.5.17.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 2016. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA CONVENCIONAL. ADPF 323 MC/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da multa normativa pelo atraso no pagamento do 13 . º salário, sob o fundamento de que as normas coletivas tiveram vigência apenas até 30/4/2016, inexistindo instrumento normativo vigente assegurando o pagamento da multa em tela no período em que se fez devido o pagamento do 13 . º salário de 2016. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em relação à ultratividade da norma coletiva, na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 MC/DF, julgou inconstitucional o entendimento fixado na Súmula 277 do TST, que mantinha a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo acordo coletivo. Assim, o entendimento fixado pelo Tribunal Regional de afastar a multa prevista nos CCTs 2013/2014 e 2014/2016, bem como o Termo Aditivo à CCT 2015/2016 está em consonância com o decidido na ADPF 323 MC/DF. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20986-21.2017.5.04.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023). Nessa senda, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jhonatan Alvim Da Silva x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 278854792

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000470-98.2017.5.10.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHONATAN ALVIM DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VANESSA GUIMARAES CARDOZO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANNA CAROLINA ISAAC CECIM

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LUCYANA MARIA FERREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000470-98.2017.5.10.0012 RECORRENTE: JHONATAN AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000470-98.2017.5.10.0012 RECORRENTE: JHONATAN ALVIM DA SILVA RECORRIDO: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c5f900 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 18/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 28/03/2025 - ID. 1092f9a). Regular a representação processual (ID. 966d624 e 3f91054). Inexigível o preparo (ID(s). 0058247). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao pedido de pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados e não compensados. Colho do acórdão que apreciou os primeiros Embargos de Declaração (ID. 7275614) o seguinte excerto: "(...) Embora o reclamante tenha requerido o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, verifica-se que tais pedidos não constam na inicial, que assim dispôs em seus requerimentos quanto ao tema: "IV. Dos Pedidos Dado o exposto requer: (...) 4. a condenação da Reclamada ao pagamento de domingos e feriados trabalhados, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor nominal da sua comissão, além do adicional 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, nos termos da fundamentação; 5. a condenação da Reclamada ao pagamento de DSR suprimido, bem como seus reflexos, nos termos da fundamentação; (...) Nesse contexto, verifica-se que o v. acordão embargado ateve-se aos limites trazidos na exordial, ao assim determinar: (...) Defere-se, ainda, os reflexos dos adicionais em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS e multa de 40%, bem como a multa de normativa prevista na cláusula vigésima quinta relativa aos domingos e feriados trabalhados, devendo ser observado, os limites de vigência da norma coletiva, ou seja, de 01/05/2016 a 31/04/2017, uma vez que não foi carreado aos autos a CCT de 2015/2016. (...) O acolhimento dos embargos declaratórios, na forma como pretendida pelo reclamante, acarretaria inevitável julgamento extra petita, razão pela qual inexiste omissão a ser sanada quanto à matéria." Ao apreciar os novos declaratórios, restou consignado pelo colegiado: "(...) De uma vez por todas, cumpre esclarecer ao ora Embargante que o acórdão é claro, como a luz solar, no sentido de que a condenação da reclamada ao pagamento de domingos e feriados laborados ocorreu nos exatos termos requeridos na inicial, sendo que o acolhimento da pretensão autoral, no presente momento, acarretaria inevitável julgamento extra petita. Diante do exposto, e inexistindo os vícios apontados, advirto o Embargante que a insistência nos argumentos sobre os mesmos vícios já declarados inexistentes, sem nenhuma argumentação minimamente aceitável para demonstrar o cabimento de embargos de declaração, podem ensejar a aplicação das penalidades legais (art. 1.026, §2º, do CPC)." (grifos do original) Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa, não se prestando os embargos de declaração à finalidade de reexame de fatos e provas com o fito de rediscutir as razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DO INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - contrariedade à Súmula 338 do TST. A egr. Turma deu parcial provimento ao recurso obreiro. Assim ficou fundamentado o v. acórdão: "JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, III, DO TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE COMISSÕES SOBRE DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. MULTA NORMATIVA. Infirmado o valor probante dos cartões de ponto pelo cotejo com as demais provas produzidas nos autos, cabia à Reclamada provar a real jornada cumprida pelo Autor (art. 818, II, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, aspecto que acaba por atrair a presunção da Súmula 338, III, do TST. Ainda inconformado, insurge-se o reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Assevera, para tanto, que as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada "não têm o intuito de remunerar o sobrelabor. Logo, a Súm. 340/TST é inaplicável ao intervalo." Na esteira do que restou decidido pelo colegiado, "observando a jornada declinada na inicial e transcrita acima, é devido ao empregado o adicional de 50% referente às horas extras que ultrapassem a jornada semanal de 44 horas e a uma hora de intervalo intrajornada, nos termos da Súmula 340 do TST, tendo em vista tratar-se de comissionista puro." (g.n.) Depreende-se das razões recursais que o recorrente não infirma os fundamentos lançados no acórdão, pelo que restam carentes de impugnação, atraindo a incidência da súmula 422 do c. TST Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. DAS HORAS EXTRAS Alegações: - violação aos incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. Em prosseguimento, o colegiado deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, III, DO TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE COMISSÕES SOBRE DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. MULTA NORMATIVA. Infirmado o valor probante dos cartões de ponto pelo cotejo com as demais provas produzidas nos autos, cabia à Reclamada provar a real jornada cumprida pelo Autor (art. 818, II, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, aspecto que acaba por atrair a presunção da Súmula 338, III, do TST." Recorre de Revista o reclamante alegando, em síntese, serem devidas as horas excedentes à 8ª diária e os adicionais normativos (50%, 100% e 150%) de horas extras. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao apelo. DAS MULTAS CONVENCIONAIS Alegações: - violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal Quanto ao tema em destaque, a Turma condenou a reclamada ao pagamento de multa normativa, limitada à sua vigência. Recorre de revista o reclamante buscando afastar a limitação imposta. Contudo, a tese obreira não encontra guarida na atual jurisprudência do col. TST, conforme precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA CONVENCIONAL. NORMA COLETIVA EXPIRADA. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da multa normativa, sob o fundamento de que a notificação enviada pelo sindicato ocorreu após o período de vigência da norma coletiva. Registrou que o último instrumento coletivo trazido aos autos vigorou de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, o que confirma a extemporaneidade da notificação enviada, datada de 19 de abril de 2018. Nesse contexto, em que comprovado o envio da notificação à reclamada fora do prazo de validade do instrumento coletivo, não há que se falar em pagamento de multa normativa prevista em norma expirada. O entendimento fixado pelo Tribunal Regional de não compelir a reclamada a cumprir cláusula não mais vigente, não permitindo a ultratividade de norma coletiva já expirada, está em consonância com o decidido na ADPF 323 MC/DF. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-446-44.2018.5.17.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 2016. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA CONVENCIONAL. ADPF 323 MC/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da multa normativa pelo atraso no pagamento do 13 . º salário, sob o fundamento de que as normas coletivas tiveram vigência apenas até 30/4/2016, inexistindo instrumento normativo vigente assegurando o pagamento da multa em tela no período em que se fez devido o pagamento do 13 . º salário de 2016. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em relação à ultratividade da norma coletiva, na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 MC/DF, julgou inconstitucional o entendimento fixado na Súmula 277 do TST, que mantinha a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo acordo coletivo. Assim, o entendimento fixado pelo Tribunal Regional de afastar a multa prevista nos CCTs 2013/2014 e 2014/2016, bem como o Termo Aditivo à CCT 2015/2016 está em consonância com o decidido na ADPF 323 MC/DF. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20986-21.2017.5.04.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023). Nessa senda, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JHONATAN ALVIM DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT10

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