Resultados para o tribunal: TRT10

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Caixa Economica Federal x Fernando Fernandes De Azevedo

ID: 322132676

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000919-82.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

FERNANDO FERNANDES DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000919-82.2024.5.10.0021 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000919-82.2024.5.10.0021 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: FERNANDO FERNANDES DE AZEVEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a0f2bd proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 12/05/2025 - ID. 985fdaf). Regular a representação processual (ID. d48d162). Dispensado o preparo (ID. 785d6be). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93; incisos II, XXXV e LV do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante aduz que o acórdão prolatado pela egrégia Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar sobre diversos pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. Destaco, inicialmente, que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamante, ora recorrente, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - destaquei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - destaquei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - destaquei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso DA PRESCRIÇÃO Alegações: - violação ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao artigo 189 do Código Civil e ao artigo 75 da Lei Complementar nº 109/200. - contrariedade à Súmula nº 327 do TST. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença em que foi pronunciada a prescrição da pretensão indenizatória, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "PRESCRIÇÃO. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. Na forma do Verbete nº 43/13 do Pleno, encontra-se prescrita a pretensão à indenização decorrente do recálculo do saldamento, se proposta mais de 17 após o cálculo inicial. Precedentes da 3ª Turma." Inconformado, insurge-se o reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Sustenta, para tanto, que o descumprimento do pactuado caracteriza lesão de trato sucessivo, em que a violação do direito se renova mês a mês, o que, segundo defende, faz nascer o direito à nova pretensão. Entretanto, a linha de raciocínio sustentada no recurso não encontra guarida na jurisprudência atual e reiterada da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA NÃO INCLUSÃO DA CTVA NO SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. PRESCRIÇÃO BIENAL (SÚMULA 294 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Debate-se nos autos a prescrição aplicável à pretensão relativa ao pagamento de indenização pela exclusão da parcela CTVA na operação de saldamento do Plano REG-REPLAN. Não é aplicável à hipótese a Súmula 327 do TST, uma vez que a pretensão não é a de diferenças de complementação de aposentadoria, e sim a responsabilidade civil do ex-empregador, em decorrência de lesão ao direito da reclamante alegadamente ocorrida em 2008. Por se tratar de ato único, mostra-se aplicável a prescrição total bienal, nos termos da Súmula 294 desta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-366-08.2021.5.06.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA 'CTVA' NO CÁLCULO DE SALDAMENTO DO PLANO REG-REPLAN. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMOSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, porquanto o recurso de revista não versa sobre causa que extrapole os limites subjetivos do processo. 2. Tratando-se de pedido de indenização por perdas e danos em virtude da não inclusão da parcela "CTVA" no cálculo de saldamento do Plano REG-REPLAN decorrente de ato único do empregador, a prescrição aplicável é a total nos termos da Súmula nº 294 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-732-06.2020.5.19.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024). "PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO PELA NÃO INCLUSÃO CTVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Verifica-se do v. acórdão regional que, na hipótese, a pretensão da reclamante é indenizatória e consiste no pedido de condenação da reclamada ao pagamento de danos materiais, face o ilícito da não inclusão do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) no saldamento do plano de previdência complementar. A premissa fática extraída do acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126), é no sentido de que a apontada lesão, decorrente da exclusão da CTVA no cômputo do saldamento, em 2006, que se efetivou para a autora em 2008. Diante de tal contexto, constata-se que o suposto dano (praticado em 2006 e consolidado em 2008), decorre de ato único do empregador e diz respeito a direito não previsto em lei, o que desafia a aplicação da prescrição total, em conformidade com a primeira parte da Súmula nº 294 deste TST. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada somente em 2019, ou seja, há mais de cinco anos do ato lesivo denunciado pela autora, deve ser provido o agravo para reestabelecer o acórdão regional que declarou a prescrição total da pretensão inicial. Agravo não provido" (Ag-RRAg-80-75.2019.5.10.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022). Nessa quadra, inviável o processamento do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO FERNANDES DE AZEVEDO

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Manoel Luiz De Freitas x Caixa Economica Federal

ID: 261637882

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002132-72.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUIZ DE FREITAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

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JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0002132-72.2023.5.10.0017 : MANOEL LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0002132-72.2023.5.10.0017 : MANOEL LUIZ DE FREITAS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 870156d proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 01/04/2025 - fls. ; recurso apresentado em 11/04/2025 - fls. 657). Regular a representação processual (fls. 24). Inexigível o preparo (fl(s). 479). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao tema 499 do STF. Suscita o exequente a preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. 2ª Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre aspectos que entende relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto às delimitações do título executivo e sobre fundamento não adotado pela sentença. Acrescenta, outrossim, haver nulidade pelo fato de a decisão ter-se baseado em fundamento novo, a respeito do qual não teve oportunidade de se manifestar. Aponta para a violação aos princípios constitucionais indicados. No caso em exame, registrou o v. acórdão que "o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. Cabe notar que o acórdão proferido nos autos do processo coletivo, ao enunciar que se dispensava o rol de substituídos para a ação coletiva, não afastou a exigência de demonstração da condição associativa ao instante da propositura da demanda coletiva, por parte do beneficiário, quando requerido o cumprimento individual da sentença coletiva decorrente, observando ainda que sequer se adentra no exame da residência no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, como exigido no substrato do Tema 499/STF". Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia o alegado cerceamento do direito de defesa ou mesmo a ocorrência de decisão surpresa. Nego, pois, seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA Alegação(ões): - violação ao(s) incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação aos Temas 499 e 1.075 do STF. A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição, consignando na ementa os seguintes fundamentos: PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DE DEMANDA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO: APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM RELAÇÃO AO TEMA 499/STF: INTERESSADO NÃO FILIADO À ASSOCIAÇÃO AO INSTANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA: CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA: SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (tese fixada para o Tema 499/STF, decorrente do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio). "Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública" (Desembargador João Amílcar Pavan), cabendo notar que a ação civil pública é mera espécie do gênero ação coletiva, não cabendo invocar que a tese suprema se firmou apenas em relação às ações coletivas em geral sem incluir as ações civis públicas, se denota ser a via adotada com mera indicação de nomenclatura imprópria ao instante em que a postulação se perfez sob perfil de coletividade definida e não de interesse público em geral. Com efeito, a inaplicabilidade da tese firmada em razão do Tema 499/STF às ações civis públicas se deve situar nos casos em que a pretensão deduzida se perfaz além do alcance da entidade associativa autora legitimada extraordinariamente pelo artigo 5º, V, da Lei 7.347/1985 - LACP em razão do objeto estatutário específico descrito pela respectiva alínea "b", fora o que a denominação não afasta então a efetiva incidência e análise da ação coletiva proposta sob o viés geral definido pela Lei 8.078/1990 - CDC, artigo 82, IV. Cabe notar, inclusive, que o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. Agravo de petição conhecido e desprovido." Recorre de Revista o exequente. Sustenta que o acórdão violou a coisa julgada, "apesar de a coisa julgada exigir a filiação até a data do ingresso da ação coletiva ("até a data do ingresso da demanda"), o TRT exigiu a filiação na data do ingresso da ação coletiva ". Aponta, ademais, contrariedade ao entendimento adotado pelo STF no Tema nº 499 de repercussão geral. De início, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º). Assim. a alegada violação ao dispositivo constitucional invocado só poderia ocorrer de modo oblíquo e indireto, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Ademais, consta do acórdão recorrido que "o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. Cabe notar que o acórdão proferido nos autos do processo coletivo, ao enunciar que se dispensava o rol de substituídos para a ação coletiva, não afastou a exigência de demonstração da condição associativa ao instante da propositura da demanda coletiva, por parte do beneficiário, quando requerido o cumprimento individual da sentença coletiva decorrente, observando ainda que sequer se adentra no exame da residência no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, como exigido no substrato do Tema 499/STF". Portanto, ao revés do que sustenta o recorrente, o julgado encontra ressonância na exata dicção do inciso XXXVI do artigo 5º, da Constituição. Não se divisa, ainda, contrariedade ao Tema nº 499 do STF. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL LUIZ DE FREITAS

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Cmr Comercio De Eletro Eletronicos Ltda Me e outros x Cmr Comercio De Eletro Eletronicos Ltda Me e outros

ID: 259597804

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000121-22.2022.5.10.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CMR COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA ME MRF COMERCIO DE CELULARES E SERVICOS LTDA - EPP RAPHAEL ROCHA MENDES

Polo Passivo:

CMR COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA ME MRF COMERCIO DE CELULARES E SERVICOS LTDA - EPP RAPHAEL ROCHA MENDES

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA

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LUCAS ROSADO MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0000121-22.2022.5.10.0012 : RAPHAEL ROCHA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0000121-22.2022.5.10.0012 : RAPHAEL ROCHA MENDES E OUTROS (2) : RAPHAEL ROCHA MENDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 955f6e7 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. CMR COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA ME e outro(s) 2. CMR COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA ME e outro(s) Advogado(a)(s): 1. MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA (DF - 21981) 2. MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA (DF - 21981) Recorrido(a)(s): 1. RAPHAEL ROCHA MENDES Advogado(a)(s): 1. LUCAS ROSADO MARTINEZ (DF - 58774) Recurso de: CMR COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA ME e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 19/02/2025 - fls. ; recurso apresentado em 06/03/2025 - fls. 1223). Regular a representação processual (fls. 247). Satisfeito o preparo (fl(s). 786, 862, 860, 1053, 1251 e 1250). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos que entende relevantes ao desate da controvérsia. Afirma que o v. acórdão "(...) mesmo diante da patente relevância e especificidade das questões veiculadas nos embargos para o desfecho da lide, o pedido foi negado em parte, sem que fosse feito, como seria de se esperar, uma análise efetiva, pelo julgador, e com a seguinte fundamentação genérica, sobre a condenação das horas extras e intervalos (...)". Acrescenta, com similar argumentação, a imputação de nulidade quanto ao tópico pertinente à condenação ao pagamento de multas decorrentes de convenção coletiva, alegando que a decisão teria sido proferida sem análise das informações trazidas em defesa, bem assim, em embargos de declaração. Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Tampouco se sustenta, pois, a alegação de fundamentação genérica quanto à condenação pertinente ao vale-refeição. Importa gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa, não se prestando os embargos de declaração à finalidade de reexame de fatos e provas com o fito de rediscutir as razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais invocados. Nego seguimento ao recurso, no particular. Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Férias Alegação(ões): - contrariedade à(s): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 341 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 302 do Código de Processo Civil de 1973; §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 2ª Turma consignou em ementa os fundamentos a seguir transcritos: "FÉRIAS. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. Ausente a comprovação do pagamento das férias, são devidas as respectivas diferenças. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Verificada a imprestabilidade dos cartões de ponto levados a juízo por demonstrarem horários invariáveis, cabe à reclamada o ônus de provar jornada de trabalho diversa da alegada na petição inicial. Não se desincumbindo do encargo, são devidas as horas extras e reflexos postulados. (...) MULTA CONVENCIONAL. Não se desincumbindo a empresa do encargo de demonstrar a correta quitação das comissões pelos feriados trabalhados, prevalece a tese de inobservância dos parâmetros do instrumento coletivo, sendo devida a multa convencional." Ainda inconformada, a parte reclamada interpõe Recurso de Revista quanto aos aspectos indicados. Invoca, em proveito de suas teses de insurgência, má avaliação probatória, pelo que constrói sua arguição dirigida ao reexame do acervo probatório. Conforme se infere dos autos, o Colegiado analisou toda a prova produzida, concluindo pelo deferimento de horas extras e reflexos conforme delimitado no acórdão. No mesmo percurso, a decisão impugnada estabeleceu as bases da condenação por afronta às normas negociadas, consignando num caso e noutro: "(...) sem nenhuma prova convincente, baseou seu julgamento no depoimento da testemunha DAVI, que trabalhou apenas 2 meses e meio com o Reclamante não confirmou a jornada declinada na exordial, porque a testemunha DAVI CONTRADITADA PELA RECLAMADA DISSE QUE O RECLAMANTE TRABALHAVA DAS 10:00 ÀS 22:00 HORAS E O RECLAMANTE NA INICIAL DISSE QUE TRABALHAVA DAS 12:00 ÀS 19:30 MINUTOS E SOMENTE DURANTE 3 VEZES NA SEMANA FICAVA ATÉ ÀS 22:00 HORAS. O RECLAMANTE CHEGAVA MAIS TARDE DO QUE O INFORMADO PELA TESTEMUNHA, ESTAS FORAM AS PROVAS PRODUZIDAS PELO RECLAMANTE, QUE COMO JÁ DITO TINHA INTERESSE EM PREJUDICAR A RECLAMADA JÁ QUE FOI DEMITIDO POR JUSTA CAUSA E PROMOVEU RECLAMATÓRIA TRABALHISTA CONTRA A RECLAMADA COM OS MESMOS PEDIDOS DO RECLAMANTE, REVERSÃO DA JUSTA CAUSA E DANO MORAL. (...) com fundamento frágil, da testemunha do Reclamante não ser contraditada, o que já provou as Reclamadas que a testemunha foi devidamente contraditada ( vídeo da audiência aos 5:26s), não considerou as folhas de ponto inseridas aos autos pelas Reclamadas, baseando seu julgamento nesse depoimento frágil, da única testemunha apresentada pelo Reclamante, que trabalhou com ele menos de 3 meses e numa carta de advertência, que informa que o Reclamante fechou a loja antes das 22:00 horas, (mesmo tendo as 2 testemunhas informado que havia flexibilidade no horário de trabalho, que haviam 3 turnos, que o Reclamante trabalhou em diversos turnos, mas sempre respeitando o limite máximo de 6 horas por dia e quando acontecesse de extrapolar o horário para finalizar alguma venda; compensava em outro dia) e por essas razões, estabeleceu uma elástica carga horária ao Reclamante (...)" (horas extras e intervalo) " A condenação foi sob o argumento de que a Reclamada, não demonstrou o pagamento das comissões no percentual de 50% aos domingos e feriados trabalhados, como ressaltado na CCT, deixando de manifestar ainda, que a CCT, assegura ao Reclamante receber de R$ 60,00 a R$ 64,00 pelos domingos trabalhados, no caso do Reclamante não atingir uma comissão nesse valor. (...) Certo é que as Reclamadas, apresentaram aos autos álbum fotográfico, planilhas - Id 6034133, contracheques - Id. 1d2bffc e folhas de pagamentos - Id. c56c529 incontestado (art. 341, CPC/2015 e 302 do CPC revogado c/c art. 8º, § 1º, CLT), evidenciando a mais não poder as comissões recebidas pelo Reclamante aos domingos e feriados foram pagas nos exatos termos determinados na Coonvenção Coletiva do Trabalho - Sindivarejista com acréscimo de 50% e assegurado ao Reclamante, o valor mínimo de R$60,00 no ano de 2020 e de R$ 64,50 no ano de 2021, por domingo ou feriado trabalhado nos termos das cláusulas 29ª, a1 e a2; e 30ª, a1 e a2 como declarado na r. sentença. Como também as comissões dos domingos e feriados constam nos contracheques, como também nas folhas de pagamento. (...) Ademais, o Reclamante, ora Recorrido não impugnou no momento oportuno as "supostas" diferenças de comissões não recebidas pelo Reclamante pelo seu trabalho nos domingos e feriados. Não foi apresentado nenhuma prova documental e nenhuma testemunhal em seu favor, não apontou eventuais diferenças, obrigação que lhe cabia, conforme bem acentuado na v. sentença (...)" (multa convencional) Tampouco desviou-se da posição adotada quanto ao tópico recursal pertinente às férias, pelo que afirmou: "Deixou o v, acórdão de observar as folhas de pagamento do Reclamante constantes nos autos e nos contracheques, onde se vê o pagamento correto das férias, não havendo diferenças a receber. Com efeito, ao proferir a decisão, incumbe ao julgador, apresentar uma valoração discursiva da prova produzida pela parte, justificando seu convencimento acerca da veracidade das alegações, e indicando os motivos pelos quais acolhe ou rejeita cada elemento do conjunto probatório. Em outras palavras, cabe-lhe valorar a prova, de modo a encontrar a verdade que tenha sido demonstrada nos autos pelos elementos de provas neste produzidas. E como não pode haver duas verdades, incumbe-lhe por meio desta valoração encontrar esta verdade que produza uma decisão mais correta e justa para o caso concreto. Assim, o v. acórdão não valorou a prova documental e oral incontestada, infirmadora da versão apresentada pelo reclamante, tomando como lastro exclusivamente a versão apresentada por esse, à mingua de um átimo que seja de prova confirmadora, e contrária ao que afirmaram as testemunhas ouvidas em audiência." Evidente, portanto, que analisar as alegações recursais, nos termos propostos, impõe necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: CMR COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA ME e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 02/04/2025 - fls. 1262; recurso apresentado em 14/04/2025 - fls. 1273). Regular a representação processual (fls. 247). Não conheço do Recurso de Revista interposto a fls. 1273/1298 face a preclusão consumativa operada pelo Recurso de Revista previamente interposto a fls. 1223/1248. Denego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MRF COMERCIO DE CELULARES E SERVICOS LTDA - EPP - CMR COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA ME - RAPHAEL ROCHA MENDES

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Cmr Comercio De Eletro Eletronicos Ltda Me e outros x Cmr Comercio De Eletro Eletronicos Ltda Me e outros

ID: 259597818

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000121-22.2022.5.10.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CMR COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA ME MRF COMERCIO DE CELULARES E SERVICOS LTDA - EPP RAPHAEL ROCHA MENDES

Polo Passivo:

CMR COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA ME MRF COMERCIO DE CELULARES E SERVICOS LTDA - EPP RAPHAEL ROCHA MENDES

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA

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LUCAS ROSADO MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0000121-22.2022.5.10.0012 : RAPHAEL ROCHA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0000121-22.2022.5.10.0012 : RAPHAEL ROCHA MENDES E OUTROS (2) : RAPHAEL ROCHA MENDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 955f6e7 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. CMR COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA ME e outro(s) 2. CMR COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA ME e outro(s) Advogado(a)(s): 1. MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA (DF - 21981) 2. MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA (DF - 21981) Recorrido(a)(s): 1. RAPHAEL ROCHA MENDES Advogado(a)(s): 1. LUCAS ROSADO MARTINEZ (DF - 58774) Recurso de: CMR COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA ME e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 19/02/2025 - fls. ; recurso apresentado em 06/03/2025 - fls. 1223). Regular a representação processual (fls. 247). Satisfeito o preparo (fl(s). 786, 862, 860, 1053, 1251 e 1250). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos que entende relevantes ao desate da controvérsia. Afirma que o v. acórdão "(...) mesmo diante da patente relevância e especificidade das questões veiculadas nos embargos para o desfecho da lide, o pedido foi negado em parte, sem que fosse feito, como seria de se esperar, uma análise efetiva, pelo julgador, e com a seguinte fundamentação genérica, sobre a condenação das horas extras e intervalos (...)". Acrescenta, com similar argumentação, a imputação de nulidade quanto ao tópico pertinente à condenação ao pagamento de multas decorrentes de convenção coletiva, alegando que a decisão teria sido proferida sem análise das informações trazidas em defesa, bem assim, em embargos de declaração. Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Tampouco se sustenta, pois, a alegação de fundamentação genérica quanto à condenação pertinente ao vale-refeição. Importa gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa, não se prestando os embargos de declaração à finalidade de reexame de fatos e provas com o fito de rediscutir as razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais invocados. Nego seguimento ao recurso, no particular. Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Férias Alegação(ões): - contrariedade à(s): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 341 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 302 do Código de Processo Civil de 1973; §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 2ª Turma consignou em ementa os fundamentos a seguir transcritos: "FÉRIAS. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. Ausente a comprovação do pagamento das férias, são devidas as respectivas diferenças. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Verificada a imprestabilidade dos cartões de ponto levados a juízo por demonstrarem horários invariáveis, cabe à reclamada o ônus de provar jornada de trabalho diversa da alegada na petição inicial. Não se desincumbindo do encargo, são devidas as horas extras e reflexos postulados. (...) MULTA CONVENCIONAL. Não se desincumbindo a empresa do encargo de demonstrar a correta quitação das comissões pelos feriados trabalhados, prevalece a tese de inobservância dos parâmetros do instrumento coletivo, sendo devida a multa convencional." Ainda inconformada, a parte reclamada interpõe Recurso de Revista quanto aos aspectos indicados. Invoca, em proveito de suas teses de insurgência, má avaliação probatória, pelo que constrói sua arguição dirigida ao reexame do acervo probatório. Conforme se infere dos autos, o Colegiado analisou toda a prova produzida, concluindo pelo deferimento de horas extras e reflexos conforme delimitado no acórdão. No mesmo percurso, a decisão impugnada estabeleceu as bases da condenação por afronta às normas negociadas, consignando num caso e noutro: "(...) sem nenhuma prova convincente, baseou seu julgamento no depoimento da testemunha DAVI, que trabalhou apenas 2 meses e meio com o Reclamante não confirmou a jornada declinada na exordial, porque a testemunha DAVI CONTRADITADA PELA RECLAMADA DISSE QUE O RECLAMANTE TRABALHAVA DAS 10:00 ÀS 22:00 HORAS E O RECLAMANTE NA INICIAL DISSE QUE TRABALHAVA DAS 12:00 ÀS 19:30 MINUTOS E SOMENTE DURANTE 3 VEZES NA SEMANA FICAVA ATÉ ÀS 22:00 HORAS. O RECLAMANTE CHEGAVA MAIS TARDE DO QUE O INFORMADO PELA TESTEMUNHA, ESTAS FORAM AS PROVAS PRODUZIDAS PELO RECLAMANTE, QUE COMO JÁ DITO TINHA INTERESSE EM PREJUDICAR A RECLAMADA JÁ QUE FOI DEMITIDO POR JUSTA CAUSA E PROMOVEU RECLAMATÓRIA TRABALHISTA CONTRA A RECLAMADA COM OS MESMOS PEDIDOS DO RECLAMANTE, REVERSÃO DA JUSTA CAUSA E DANO MORAL. (...) com fundamento frágil, da testemunha do Reclamante não ser contraditada, o que já provou as Reclamadas que a testemunha foi devidamente contraditada ( vídeo da audiência aos 5:26s), não considerou as folhas de ponto inseridas aos autos pelas Reclamadas, baseando seu julgamento nesse depoimento frágil, da única testemunha apresentada pelo Reclamante, que trabalhou com ele menos de 3 meses e numa carta de advertência, que informa que o Reclamante fechou a loja antes das 22:00 horas, (mesmo tendo as 2 testemunhas informado que havia flexibilidade no horário de trabalho, que haviam 3 turnos, que o Reclamante trabalhou em diversos turnos, mas sempre respeitando o limite máximo de 6 horas por dia e quando acontecesse de extrapolar o horário para finalizar alguma venda; compensava em outro dia) e por essas razões, estabeleceu uma elástica carga horária ao Reclamante (...)" (horas extras e intervalo) " A condenação foi sob o argumento de que a Reclamada, não demonstrou o pagamento das comissões no percentual de 50% aos domingos e feriados trabalhados, como ressaltado na CCT, deixando de manifestar ainda, que a CCT, assegura ao Reclamante receber de R$ 60,00 a R$ 64,00 pelos domingos trabalhados, no caso do Reclamante não atingir uma comissão nesse valor. (...) Certo é que as Reclamadas, apresentaram aos autos álbum fotográfico, planilhas - Id 6034133, contracheques - Id. 1d2bffc e folhas de pagamentos - Id. c56c529 incontestado (art. 341, CPC/2015 e 302 do CPC revogado c/c art. 8º, § 1º, CLT), evidenciando a mais não poder as comissões recebidas pelo Reclamante aos domingos e feriados foram pagas nos exatos termos determinados na Coonvenção Coletiva do Trabalho - Sindivarejista com acréscimo de 50% e assegurado ao Reclamante, o valor mínimo de R$60,00 no ano de 2020 e de R$ 64,50 no ano de 2021, por domingo ou feriado trabalhado nos termos das cláusulas 29ª, a1 e a2; e 30ª, a1 e a2 como declarado na r. sentença. Como também as comissões dos domingos e feriados constam nos contracheques, como também nas folhas de pagamento. (...) Ademais, o Reclamante, ora Recorrido não impugnou no momento oportuno as "supostas" diferenças de comissões não recebidas pelo Reclamante pelo seu trabalho nos domingos e feriados. Não foi apresentado nenhuma prova documental e nenhuma testemunhal em seu favor, não apontou eventuais diferenças, obrigação que lhe cabia, conforme bem acentuado na v. sentença (...)" (multa convencional) Tampouco desviou-se da posição adotada quanto ao tópico recursal pertinente às férias, pelo que afirmou: "Deixou o v, acórdão de observar as folhas de pagamento do Reclamante constantes nos autos e nos contracheques, onde se vê o pagamento correto das férias, não havendo diferenças a receber. Com efeito, ao proferir a decisão, incumbe ao julgador, apresentar uma valoração discursiva da prova produzida pela parte, justificando seu convencimento acerca da veracidade das alegações, e indicando os motivos pelos quais acolhe ou rejeita cada elemento do conjunto probatório. Em outras palavras, cabe-lhe valorar a prova, de modo a encontrar a verdade que tenha sido demonstrada nos autos pelos elementos de provas neste produzidas. E como não pode haver duas verdades, incumbe-lhe por meio desta valoração encontrar esta verdade que produza uma decisão mais correta e justa para o caso concreto. Assim, o v. acórdão não valorou a prova documental e oral incontestada, infirmadora da versão apresentada pelo reclamante, tomando como lastro exclusivamente a versão apresentada por esse, à mingua de um átimo que seja de prova confirmadora, e contrária ao que afirmaram as testemunhas ouvidas em audiência." Evidente, portanto, que analisar as alegações recursais, nos termos propostos, impõe necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: CMR COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA ME e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 02/04/2025 - fls. 1262; recurso apresentado em 14/04/2025 - fls. 1273). Regular a representação processual (fls. 247). Não conheço do Recurso de Revista interposto a fls. 1273/1298 face a preclusão consumativa operada pelo Recurso de Revista previamente interposto a fls. 1223/1248. Denego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CMR COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA ME - MRF COMERCIO DE CELULARES E SERVICOS LTDA - EPP - RAPHAEL ROCHA MENDES

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Cleiton Feitosa Ferreira x C & S Atividades Esportivas Ltda - Me e outros

ID: 257161001

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000385-63.2022.5.10.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON FEITOSA FERREIRA

Polo Passivo:

C & S ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA - ME PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MANETA ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FERNANDO ELIAS DA SILVA

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OSVALDO ELIAS DA SILVA

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CAMILA DE PAULA E SILVA

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OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO

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FERNANDA ELIAS DA SILVA ALVES

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NILSON JOSE FRANCO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000385-63.2022.5.10.0101 : CLEITON FEITOSA FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000385-63.2022.5.10.0101 : CLEITON FEITOSA FERREIRA : C & S ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ac9304 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 28/03/2025 - fls. 563/576; recurso apresentado em 09/04/2025 - fls. 577). Regular a representação processual (fls. 449 e 479). Inexigível o preparo (fl(s). ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A egr. 2ª Turma manteve a sentença que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada, determinando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Eis a ementa do julgado: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 4º da Lei 9.605 /1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Recurso conhecido e não provido. ." Inconformados, os sócios executados impugnam a decisão por meio das alegações anteriormente expostas, visando ao processamento do Recurso de Revista. Em síntese, argumentam que não estão presentes os requisitos necessários para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, uma vez que não há culpa dos sócios e tampouco prova de abuso de direito nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sustentam que a personalidade jurídica deve proteger o patrimônio dos sócios na 'justa medida de sua atuação legítima', conforme a finalidade da sociedade, e, portanto, o art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor da Desconsideração) não é aplicável. Todavia, a alegada ofensa aos permissivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Frise-se, ainda, que a afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do Recurso de Revista, é a que se verifica de forma direta e literal; e, no caso, o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo eg. Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Nesse contexto, ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Outrossim, a conclusão alcançada pelo Colegiado encontra-se em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme precedentes: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. O TST firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, esta Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, visto que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Registre-se, ademais, que não há falar-se em aplicação do disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, ao presente caso, pois a recuperação judicial da executada foi deferida em 24/8/2017, anterior à vigência da Lei n.º 14.112/2020, que acrescentou o referido dispositivo. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-25852-88.2015.5.24.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Desse modo, durante o processamento da falência ou recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. 4. Ainda, o carácter infraconstitucional da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à ilegitimidade passiva obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no §2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-12121-57.2016.5.03.0142, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não há falar em violação direta aos dispositivos constitucionais invocados, porquanto a matéria dependeria da análise prévia de norma infraconstitucional. Assim, eventual ofensa seria meramente reflexa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1327-42.2011.5.10.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). "2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA. 1. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. 2. No caso, não se afigura inviável a admissibilidade do recurso de revista fundado em alegação de ofensas a dispositivos constitucionais quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional. Essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta aos referidos preceitos constitucionais (Súmula 636 do STF). 3. Ademais, cumpre registrar ser irrepreensível a conclusão do Tribunal Regional a respeito do prosseguimento da execução nesta Justiça especializada. O STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. 4. Ante esse cenário, não foi demonstrada ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, na forma do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão Agravo parcialmente conhecido e não provido" (Ag-AIRR-27-63.2016.5.09.0125, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023). "ANÁLISE DE PETIÇÃO AVULSA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO. Em atendimento ao pedido articulado, defere-se o pleito de habilitação nos autos da nova procuradora do recorrente - Dra. Camila Natal de Souza, inscrita na OAB/SP sob o número 275.112 - e determina-se que as notificações e intimações sejam feitas em seu nome, com a respectiva anotação do nome da advogada na capa dos autos e demais registros pertinentes. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falênciaou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DEBATE DE CONTORNOS INFRACONSTITUCIONAIS. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Apesar do reconhecimento da transcendência da causa, a ordem de obstaculização do recurso de revista foi mantida, porquanto o debate sobre a desconsideração da personalidade jurídica é de natureza infraconstitucional, consoante artigos 50 do Código Civil, 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON FEITOSA FERREIRA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Ingrid Carolina Silva E Martins

ID: 321687255

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000610-59.2022.5.10.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

INGRID CAROLINA SILVA E MARTINS

Notificação

Advogados:

DELMAR CECCON JUNIOR

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IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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ALINE DE LIMA HORDONHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA RORSum 0000610-59.2022.5.10.0012 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA RORSum 0000610-59.2022.5.10.0012 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: INGRID CAROLINA SILVA E MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e949d5 proferida nos autos. Recurso de: Ingrid Carolina Silva e Martins PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 20/6/2025; recurso apresentado em 2/7/2025 - fls. 793). Regular a representação processual (fls. 24). Dispensado o preparo (fls. 605). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação ao art. 93, IX, da CF. A reclamante alega que o acórdão prolatado pela 2ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. Dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas as decisões e, da leitura dos acórdãos, verifica-se que a Turma analisou todas as questões mediante decisão suficientemente motivada, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Acrescente-se que "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este", consoante dicção da OJ 118/SBDI-1/TST. Desse modo, não se evidencia nenhuma mácula ao art. 93, IX, da CF. Nego seguimento. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. ISONOMIA Alegações: - violação aos arts 5º, "caput", da CF e 457, §§ 2ºe 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A 2ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário do reclamado, excluindo da condenação o pagamento da gratificação especial pela rescisão contratual. Inconformada, insurge-se a demandante contra essa decisão, sustentando, em síntese, que o pagamento de gratificação especial somente a alguns empregados, ainda que por mera liberalidade, e sem apresentar qualquer requisito ou critério objetivo para a concessão ou não da parcela, revela conduta irregular que afronta o princípio da isonomia. De início, ressalta-se que, conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de ofensa à legislação infraconstitucional e de dissenso jurisprudencial. Considerando os aspectos delineados no acórdão quanto ao tema em destaque, verifica-se que a conclusão alcançada pelo Colegiado está diametralmente oposta ao posicionamento atual e iterativo adotado pelo TST, conforme os seguintes precedentes: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - BANCO SANTANDER - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - VERBA PAGA A ALGUNS EMPREGADOS POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - LIBERALIDADE DO BANCO RECLAMADO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - VIOLADO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Nega-se provimento a agravo que visa a provocar a admissibilidade de recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento, a teor do disposto no inciso II do art. 894 da CLT. 2. A Turma de origem manteve a condenação ao pagamento da gratificação especial rescisória, assentada na premissa fática de que a concessão a outros empregados não tinha parâmetros objetivos e feriu o princípio da isonomia, pois restou configurado o tratamento diferenciado injustificável. 3. A alegação deduzida pelo Banco reclamado de que o pagamento da gratificação a alguns funcionários no momento da rescisão contratual constituía mera liberalidade e de que não houve tratamento discriminatório esbarra no reexame da prova dos autos, pois a assertiva constante do acórdão regional se dirige em sentido diametralmente oposto - de que não restou justificado nos autos o tratamento diferenciado. 4. Os arestos paradigmas trazidos a confronto pelo recorrente afastam o tratamento discriminatório a partir de premissas fáticas não ventiladas na decisão regional, no sentido de que a gratificação foi paga a outros empregados por força do tempo de prestação de serviços e do exercício de função de confiança. 5. Revela-se correta, portanto, a decisão agravada, ao aplicar o óbice das Súmulas nºs 126 e 296 do TST. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-E-Ag-ARR - 10131-73.2015.5.03.0107 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 26/03/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/04/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 1.015/2014. [[...]. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. DEFERIMENTO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Entende esta Corte Superior que o pagamento da chamada "gratificação especial", concedida pelo Banco Santander a apenas alguns dos empregados, sem critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Assim, constatado pelo Regional que o reclamado "não demonstrou os critérios de concessão" da parcela, e que havia o pagamento aleatório da verba "entre empregados em igualdade de condições", correta a decisão a quo, ao deferir a parcela vindicada. Assim, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento sedimentado no TST, a modificação do decisum encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT. Mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento do reclamado, no tópico, ainda que por outros fundamentos. [[...] Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1911-51.2013.5.15.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/02/2022). "AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que não é admitido o pagamento da parcela "gratificação especial" apenas a alguns empregados, no momento da ruptura contratual, por mera liberalidade, sem apresentar critérios objetivos para o pagamento, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional registrou que a gratificação especial foi concedida a apenas alguns empregados do banco reclamado, no ato da rescisão dos contratos de trabalho, inclusive durante a vigência do contrato da autora, sem que fossem informados quais os critérios objetivos utilizou para a concessão da referida benesse. Ressaltou que o banco não demonstrou que os paradigmas se encontravam em situação jurídica diferente da reclamante, devendo prevalecer o princípio isonômico para garantir o mesmo tratamento dispensado aos demais empregados. Estando, a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta colenda Corte Superior, incide os óbices previstos na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10310-25.2015.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/15. [[...] GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - ISONOMIA. A jurisprudência do TST entende que, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato na rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os empregados, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento de sua concessão, é imprescindível, na esteira do princípio da isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição), o qual veda ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Precedentes de todas as Turmas. Recurso de revista não conhecido" (RR-904-89.2012.5.01.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/09/2021). Em tal cenário, vislumbra-se possível ofensa ao art. 5º, "caput", da CF. Recebo o Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista. Intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Recurso de: Banco Santander (Brasil) S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 20/6/2025; recurso apresentado em 2/7/2025 - fls. 841). Regular a representação processual. Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUSTIÇA GRATUITA Alegações: - violação aos arts. 5º, LXXIV, da CF e 790, §§ 3ºe 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A 2ª Turma manteve a sentença que deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita. Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista. Alega que a partir da reforma trabalhista a justiça gratuita somente pode ser deferida à parte que receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou que comprove a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de hipossuficiência econômica. De início, ressalta-se que, conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de ofensa à legislação infraconstitucional e de dissenso jurisprudencial. Sobre o tema, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084) firmou a seguinte tese jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (definida em 16/12/2024) Na hipótese, conforme delineado pelo acórdão hostilizado, a reclamante declarou a sua situação de hipossuficiência econômica, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. Note-se que inexiste no acordão recorrido registro de que o reclamado produziu prova nos autos de modo a desconstituir a declaração de pobreza firmada pela reclamante. Portanto, a autora cumpriu as exigências legais com a declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT e § 3º do art. 99 do CPC, a qual não foi elidida por prova em contrário. Afastam-se, portanto, as alegações deduzidas. Nego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - INGRID CAROLINA SILVA E MARTINS

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Ingrid Carolina Silva E Martins

ID: 321687286

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000610-59.2022.5.10.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

INGRID CAROLINA SILVA E MARTINS

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Advogados:

DELMAR CECCON JUNIOR

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IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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ALINE DE LIMA HORDONHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA RORSum 0000610-59.2022.5.10.0012 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA RORSum 0000610-59.2022.5.10.0012 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: INGRID CAROLINA SILVA E MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e949d5 proferida nos autos. Recurso de: Ingrid Carolina Silva e Martins PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 20/6/2025; recurso apresentado em 2/7/2025 - fls. 793). Regular a representação processual (fls. 24). Dispensado o preparo (fls. 605). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação ao art. 93, IX, da CF. A reclamante alega que o acórdão prolatado pela 2ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. Dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas as decisões e, da leitura dos acórdãos, verifica-se que a Turma analisou todas as questões mediante decisão suficientemente motivada, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Acrescente-se que "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este", consoante dicção da OJ 118/SBDI-1/TST. Desse modo, não se evidencia nenhuma mácula ao art. 93, IX, da CF. Nego seguimento. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. ISONOMIA Alegações: - violação aos arts 5º, "caput", da CF e 457, §§ 2ºe 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A 2ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário do reclamado, excluindo da condenação o pagamento da gratificação especial pela rescisão contratual. Inconformada, insurge-se a demandante contra essa decisão, sustentando, em síntese, que o pagamento de gratificação especial somente a alguns empregados, ainda que por mera liberalidade, e sem apresentar qualquer requisito ou critério objetivo para a concessão ou não da parcela, revela conduta irregular que afronta o princípio da isonomia. De início, ressalta-se que, conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de ofensa à legislação infraconstitucional e de dissenso jurisprudencial. Considerando os aspectos delineados no acórdão quanto ao tema em destaque, verifica-se que a conclusão alcançada pelo Colegiado está diametralmente oposta ao posicionamento atual e iterativo adotado pelo TST, conforme os seguintes precedentes: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - BANCO SANTANDER - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - VERBA PAGA A ALGUNS EMPREGADOS POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - LIBERALIDADE DO BANCO RECLAMADO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - VIOLADO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Nega-se provimento a agravo que visa a provocar a admissibilidade de recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento, a teor do disposto no inciso II do art. 894 da CLT. 2. A Turma de origem manteve a condenação ao pagamento da gratificação especial rescisória, assentada na premissa fática de que a concessão a outros empregados não tinha parâmetros objetivos e feriu o princípio da isonomia, pois restou configurado o tratamento diferenciado injustificável. 3. A alegação deduzida pelo Banco reclamado de que o pagamento da gratificação a alguns funcionários no momento da rescisão contratual constituía mera liberalidade e de que não houve tratamento discriminatório esbarra no reexame da prova dos autos, pois a assertiva constante do acórdão regional se dirige em sentido diametralmente oposto - de que não restou justificado nos autos o tratamento diferenciado. 4. Os arestos paradigmas trazidos a confronto pelo recorrente afastam o tratamento discriminatório a partir de premissas fáticas não ventiladas na decisão regional, no sentido de que a gratificação foi paga a outros empregados por força do tempo de prestação de serviços e do exercício de função de confiança. 5. Revela-se correta, portanto, a decisão agravada, ao aplicar o óbice das Súmulas nºs 126 e 296 do TST. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-E-Ag-ARR - 10131-73.2015.5.03.0107 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 26/03/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/04/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 1.015/2014. [[...]. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. DEFERIMENTO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Entende esta Corte Superior que o pagamento da chamada "gratificação especial", concedida pelo Banco Santander a apenas alguns dos empregados, sem critério objetivo, ofende o princípio da isonomia. Assim, constatado pelo Regional que o reclamado "não demonstrou os critérios de concessão" da parcela, e que havia o pagamento aleatório da verba "entre empregados em igualdade de condições", correta a decisão a quo, ao deferir a parcela vindicada. Assim, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento sedimentado no TST, a modificação do decisum encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT. Mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento do reclamado, no tópico, ainda que por outros fundamentos. [[...] Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1911-51.2013.5.15.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/02/2022). "AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que não é admitido o pagamento da parcela "gratificação especial" apenas a alguns empregados, no momento da ruptura contratual, por mera liberalidade, sem apresentar critérios objetivos para o pagamento, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional registrou que a gratificação especial foi concedida a apenas alguns empregados do banco reclamado, no ato da rescisão dos contratos de trabalho, inclusive durante a vigência do contrato da autora, sem que fossem informados quais os critérios objetivos utilizou para a concessão da referida benesse. Ressaltou que o banco não demonstrou que os paradigmas se encontravam em situação jurídica diferente da reclamante, devendo prevalecer o princípio isonômico para garantir o mesmo tratamento dispensado aos demais empregados. Estando, a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta colenda Corte Superior, incide os óbices previstos na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10310-25.2015.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/15. [[...] GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - ISONOMIA. A jurisprudência do TST entende que, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato na rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os empregados, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento de sua concessão, é imprescindível, na esteira do princípio da isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição), o qual veda ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Precedentes de todas as Turmas. Recurso de revista não conhecido" (RR-904-89.2012.5.01.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/09/2021). Em tal cenário, vislumbra-se possível ofensa ao art. 5º, "caput", da CF. Recebo o Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista. Intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Recurso de: Banco Santander (Brasil) S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 20/6/2025; recurso apresentado em 2/7/2025 - fls. 841). Regular a representação processual. Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUSTIÇA GRATUITA Alegações: - violação aos arts. 5º, LXXIV, da CF e 790, §§ 3ºe 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A 2ª Turma manteve a sentença que deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita. Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista. Alega que a partir da reforma trabalhista a justiça gratuita somente pode ser deferida à parte que receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou que comprove a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de hipossuficiência econômica. De início, ressalta-se que, conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de ofensa à legislação infraconstitucional e de dissenso jurisprudencial. Sobre o tema, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084) firmou a seguinte tese jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (definida em 16/12/2024) Na hipótese, conforme delineado pelo acórdão hostilizado, a reclamante declarou a sua situação de hipossuficiência econômica, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. Note-se que inexiste no acordão recorrido registro de que o reclamado produziu prova nos autos de modo a desconstituir a declaração de pobreza firmada pela reclamante. Portanto, a autora cumpriu as exigências legais com a declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT e § 3º do art. 99 do CPC, a qual não foi elidida por prova em contrário. Afastam-se, portanto, as alegações deduzidas. Nego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Joslany Rodrigues Ribeiro e outros x Joslany Rodrigues Ribeiro e outros

ID: 263184066

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000189-05.2023.5.10.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Polo Passivo:

JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO MACEDO SEMENSATTI

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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PRISCYLLA COSTA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000189-05.2023.5.10.0022 : JOSLANY RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000189-05.2023.5.10.0022 : JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO E OUTROS (1) : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cd5373 proferida nos autos. Recurso de: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 08/11/2024 - via sistema; recurso apresentado em 26/11/2024 - ID. 5582b8f). Regular a representação processual (ID. 98680ef e 25e0d38). Satisfeito o preparo (ID(s). bc6bf97, 23f27e9, 4eaba57 e f1b69f3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. PROVA PERICIAL NÃO DESCONSTITUÍDA. Nos termos do preceituado do art. 21, no inciso I da Lei 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho aquele evento que, "embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". Comprovado pelo laudo pericial que as atividades executadas na reclamada concorreram para o desenvolvimento da doença que importou na redução da sua capacidade laborativa, forçoso é o reconhecimento da responsabilidade civil empresa, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, repisa a tese de que a reclamante apresenta diagnóstico de Transtorno misto ansioso e depressivo e Transtorno de adaptação. Defende, ainda, que as provas produzidas nos autos não se mostram suficientes para comprovar qualquer condição de trabalho altamente estressante que possivelmente esteve submetida a autora durante a contratualidade capaz de desencadear o seu adoecimento psíquico. Assim, requer a exclusão da condenação ou a redução do quantum fixado. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, inclusive da revisão do valor arbitrado, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Por fim, oportuno consignar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, alínea a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula nº 296 do col. TST. Denega-se seguimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alegações: A despeito dos argumentos recursais, o recurso de revista não merece processamento, na medida em que a recorrente não aponta nenhuma ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não indica contrariedade a orientação jurisprudencial ou súmula do colendo TST ou súmula do excelso STF, tampouco colaciona arestos no escopo de caracterizar dissenso jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 13/03/2025 - ID. 1fcd704). Regular a representação processual (ID. 1a2fa95). Inexigível o preparo (ID(s). bc6bf97). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao acúmulo de funções e dispensa discriminatória. Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A reclamante ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função Alegação(ões): - violação ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que indeferiu o pleito de diferenças salariais por acúmulo funcional, nos termos da seguinte ementa: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se desvencilhando a parte autora do encargo probatório acerca do exercício de funções diferentes das efetivamente contratadas, nos termos do art. 818 da CLT, afasta-se a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes de acúmulo de funções." Inconformado, Recorre de Revista o reclamante asseverando que restou comprovado o acúmulo funcional. O acórdão recorrido registrou que "a reclamante não comprovou o acúmulo de funções defendido na inicial, porquanto o que restou evidenciado foi que ela exerceu, efetivamente, as atividades inerentes à função de "atendente de loja" para a qual fora contratada. Tais atividades, inclusive, não demandam maior conhecimento técnico ou complexidade que possa diferenciá-las entre si, de molde a torná-las incompatível com a condição pessoal da reclamante, o que mantém a integridade do disposto no parágrafo único do artigo 456 das CLT, acima referido." Nessa senda, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, mais uma vez, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula 126 do col. TST máxime, considerando os limites estabelecidos na decisão. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Alegação(ões): - violação ao inciso III do artigo 1º; inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigos 1º, 3º e 4º da Lei nº 9029/1995. A Turma negou provimento ao recurso da reclamante para manter a decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, consoante os fundamentos seguintes: "Em relação à insurgência da reclamante, no ponto em que o d. juízo concluiu não ter havido dispensa discriminatória, também não lhe assiste razão, pois as alegadas "perseguições" praticadas pela supervisora Kenia já foram objeto de indenização por dano moral e o adoecimento obreiro só foi reconhecido em Juízo, após, portanto, a sua dispensa e, além disso, tal fato deu ensejo a sua reintegração." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Denega-se seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO

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ID: 263184084

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000189-05.2023.5.10.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Polo Passivo:

JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO MACEDO SEMENSATTI

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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PRISCYLLA COSTA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000189-05.2023.5.10.0022 : JOSLANY RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000189-05.2023.5.10.0022 : JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO E OUTROS (1) : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cd5373 proferida nos autos. Recurso de: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 08/11/2024 - via sistema; recurso apresentado em 26/11/2024 - ID. 5582b8f). Regular a representação processual (ID. 98680ef e 25e0d38). Satisfeito o preparo (ID(s). bc6bf97, 23f27e9, 4eaba57 e f1b69f3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. PROVA PERICIAL NÃO DESCONSTITUÍDA. Nos termos do preceituado do art. 21, no inciso I da Lei 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho aquele evento que, "embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". Comprovado pelo laudo pericial que as atividades executadas na reclamada concorreram para o desenvolvimento da doença que importou na redução da sua capacidade laborativa, forçoso é o reconhecimento da responsabilidade civil empresa, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, repisa a tese de que a reclamante apresenta diagnóstico de Transtorno misto ansioso e depressivo e Transtorno de adaptação. Defende, ainda, que as provas produzidas nos autos não se mostram suficientes para comprovar qualquer condição de trabalho altamente estressante que possivelmente esteve submetida a autora durante a contratualidade capaz de desencadear o seu adoecimento psíquico. Assim, requer a exclusão da condenação ou a redução do quantum fixado. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, inclusive da revisão do valor arbitrado, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Por fim, oportuno consignar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, alínea a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula nº 296 do col. TST. Denega-se seguimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alegações: A despeito dos argumentos recursais, o recurso de revista não merece processamento, na medida em que a recorrente não aponta nenhuma ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não indica contrariedade a orientação jurisprudencial ou súmula do colendo TST ou súmula do excelso STF, tampouco colaciona arestos no escopo de caracterizar dissenso jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 13/03/2025 - ID. 1fcd704). Regular a representação processual (ID. 1a2fa95). Inexigível o preparo (ID(s). bc6bf97). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao acúmulo de funções e dispensa discriminatória. Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A reclamante ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função Alegação(ões): - violação ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que indeferiu o pleito de diferenças salariais por acúmulo funcional, nos termos da seguinte ementa: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se desvencilhando a parte autora do encargo probatório acerca do exercício de funções diferentes das efetivamente contratadas, nos termos do art. 818 da CLT, afasta-se a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes de acúmulo de funções." Inconformado, Recorre de Revista o reclamante asseverando que restou comprovado o acúmulo funcional. O acórdão recorrido registrou que "a reclamante não comprovou o acúmulo de funções defendido na inicial, porquanto o que restou evidenciado foi que ela exerceu, efetivamente, as atividades inerentes à função de "atendente de loja" para a qual fora contratada. Tais atividades, inclusive, não demandam maior conhecimento técnico ou complexidade que possa diferenciá-las entre si, de molde a torná-las incompatível com a condição pessoal da reclamante, o que mantém a integridade do disposto no parágrafo único do artigo 456 das CLT, acima referido." Nessa senda, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, mais uma vez, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula 126 do col. TST máxime, considerando os limites estabelecidos na decisão. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Alegação(ões): - violação ao inciso III do artigo 1º; inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigos 1º, 3º e 4º da Lei nº 9029/1995. A Turma negou provimento ao recurso da reclamante para manter a decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, consoante os fundamentos seguintes: "Em relação à insurgência da reclamante, no ponto em que o d. juízo concluiu não ter havido dispensa discriminatória, também não lhe assiste razão, pois as alegadas "perseguições" praticadas pela supervisora Kenia já foram objeto de indenização por dano moral e o adoecimento obreiro só foi reconhecido em Juízo, após, portanto, a sua dispensa e, além disso, tal fato deu ensejo a sua reintegração." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Denega-se seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

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Joao Caitano Filho x Dl Sig Servicos De Buffet Ltda

ID: 261613845

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001073-91.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CAITANO FILHO

Polo Passivo:

DL SIG SERVICOS DE BUFFET LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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BARBARA DE SOUZA MATOS

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JOAO ROBERTO MACHADO NEVES DE OLIVEIRA

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ISABELLA SABINO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001073-91.2023.5.10.0003 : JOAO CAITANO FILH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001073-91.2023.5.10.0003 : JOAO CAITANO FILHO : DL SIG SERVICOS DE BUFFET LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f70e161 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. DL SIG SERVICOS DE BUFFET LTDA 2. JOAO CAITANO FILHO Advogado(a)(s): 1. ISABELLA SABINO DE CARVALHO (DF - 69774) 1. JOAO ROBERTO MACHADO NEVES DE OLIVEIRA (DF - 50673) 1. BARBARA DE SOUZA MATOS (DF - 75105) 2. MONICA REBANE MARINS (DF - 55516) Recorrido(a)(s): 1. JOAO CAITANO FILHO 2. DL SIG SERVICOS DE BUFFET LTDA Advogado(a)(s): 1. MONICA REBANE MARINS (DF - 55516) 2. ISABELLA SABINO DE CARVALHO (DF - 69774) 2. JOAO ROBERTO MACHADO NEVES DE OLIVEIRA (DF - 50673) 2. BARBARA DE SOUZA MATOS (DF - 75105) Recurso de: DL SIG SERVICOS DE BUFFET LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/02/2025 - fls. 287; recurso apresentado em 12/03/2025 - fls. 325). Regular a representação processual (fls. 251). Satisfeito o preparo (fl(s). 207, 246 e 248). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso III do §3º do artigo 1035 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a sentença em que foi julgado procedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, conforme fundamentação a seguir transcrita: "O Juiz considerou o depoimento da testemunha, a qual declarou que o autor usufruía apenas 40 minutos de intervalo, assim fixando a condenação, verbis: "Ante o exposto, o pedido para condenar a julgo procedente Reclamada a pagar o valor correspondente ao intervalo intrajornada correspondente a 20 minutos por dia laborado de segunda sexta, com adicional de 50%. Ante a jornada semanal de 44 horas, o divisor é 220". Na contestação, a recorrente não levanta a hipótese de aplicação da norma coletiva em relação ao intervalo, restringindo-se a afirmar que aderiu ao sistema de banco de horas "não havendo supressão do intervalo intrajornada e dever de compensação por indenização." Os controles de ponto registram uma hora de intervalo (fls.132), porém a testemunha declarou que o intervalo consistia em 40 minutos. Comprovada a irregularidade no usufruto do intervalo, devida a condenação. Nego provimento." Inconformada, insurge-se a reclamada, deduzindo argumentos quanto à existência de previsão em norma coletiva e sua adesão ao banco de horas. Silenciou-se, todavia, quanto ao fundamento central do v. acórdão impugnado, qual seja: a inovação à lide, porquanto não haveria referência a aplicação das disposições negociadas em razões de defesa. Evidente a incidência das disposições da súmula 422 do c. TST. Registro, ademais, que em relação aos pedidos de integração dos reflexos das gorjetas em saldo salário, diferença do 13º, férias e verbas rescisórias, a reclamada absteve-se de apresentar razões de recurso, não promovendo devida impugnação, pelo que desfundamentado no particular. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: JOAO CAITANO FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/03/2025 - fls. 385; recurso apresentado em 07/04/2025 - fls. 405). Regular a representação processual (fls. 29). Dispensado o preparo (fls. 206). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamante aduz que o v. acórdão, prolatado pela egr. 1ª Turma, deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Indica, pois, os tópicos de insurgência quanto aos quais reputa omissos: - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA PROVA PRODUZIDA. HORAS EXTRAS NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE E REFLEXOS. IMPRESTABILIDADE DO PONTO. INTERVALO INTRAJORADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, DO COLENDO TST. - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. OMISSAO. ESCLARECIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, acolhidos para tão somente prestar esclarecimentos, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, direcionou-se a revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. Nego, pois, seguimento ao apelo, no particular. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento de horas extras, conforme fundamentação a seguir transcrita: "Na hipótese dos autos, os controles de ponto foram juntados pela reclamada ao ID. 6a45fbb, os quais contêm anotações variáveis, registrando o total de horas trabalhadas no dia e as folgas habilitadas, possuindo, portanto, presunção relativa de veracidade quanto aos horários ali consignados. Assim, recai sobre a parte reclamante o ônus probatório de comprovar o trabalho extraordinário apontado na peça vestibular. Na audiência de instrução o reclamante declarou: "que registrava os horários quando chegava no trabalho às 08h, e no momento de saída, às 18h30; que ia embora depois de registrar o horário de saída."(fls.194). A testemunha ouvida declarou que ela trabalhava à noite, enquanto o reclamante trabalhava no turno matutino. O pedido de aplicação da Súmula 338/TST não foi trazido na inicial, implicando em inovação à lide. Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório. Logo, nego provimento ao recurso do reclamante." Inconformado, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Invoca dissenso jurisprudencial em proveito de sua tese recursal. Ademais, deduz argumentos voltados a impugnação dos controles de jornada. Dessa forma, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST). Por fim, oportuno consignar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, alínea a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula nº 296 do col. TST. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso III do artigo 1º; inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. 1ª Turma negou provimento ao Recurso Ordinário do reclamante, consignando em fundamentação: "O recorrente reconheceu em seu depoimento pessoal que os pertences encontrados deveriam ser entregues ao caixa e não guardados em seu armário. Dessa forma, restou comprovado que o recorrente se apropriou indevidamente de um objeto esquecido por uma cliente, descumprindo as normas da empresa e quebrando a fidúcia necessária a continuidade da relação empregatícia." O reclamante pugna pela reforma da decisão. Para tanto, requer a revisão probatória, nos termos a seguir transcritos: "Sabe-se que para que seja reconhecida a justa causa, deve haver prova robusta e inequívoca de que o empregado cometeu algum ilícito. Não havendo qualquer prova nos autos nesse sentido, seria cabível a reintegração da parte autora, ou sucessivamente, a indenização ou conversão em dispensa imotivada. Tem-se, portanto, conforme se observa, que em todos os documentos e narrativas, não há demonstração de dolo do Reclamante, sequer existindo intenção do mesmo em atos que possibilitassem o enquadramento em uma das alíneas do Art. 482 da CLT, dispositivo no qual se requer o enfrentamento, e que neste momento se prequestiona. Assim, não tendo a parte reclamada trazido aos autos, documentos que seriam hábeis, segundo a defesa, para comprovar suas alegações, deveria afastar a máxima penalidade de justa causa aplicada ao obreiro. Desta forma, merecem novos esclarecimentos. A valoração da prova feita na origem está completamente equivocada, Excelências! Há, assim, que ser enfrentada tal questão! Merecia deferimento da reversão da justa causa aplicada ao reclamante, deferindo-se todos os direitos advindos, nos termos da exordial. Violou o E. Regional a prevalência do princípio da primazia da realidade e o conteúdo da prova oral produzida pelo reclamante, bem como a imparcialidade exigida desta Justiça Especializada. A valoração da prova feita na origem está completamente equivocada, Excelências! Portanto, necessário era o enfrentamento de tal questão." Portanto, emerge evidente que, para modificar o acórdão recorrido, nos termos em que proposta a pretensão recursal, é necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual pela Súmula 126 do col. TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Não vislumbro violações aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DL SIG SERVICOS DE BUFFET LTDA

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