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Ana Paula Da Veiga Lobo Vieira Rodrigues e outros x Francisco Jose Santos e outros

ID: 261058763

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-59.2014.5.10.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA RODRIGUES TADEU CARDOSO DA COSTA

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE SANTOS MARIA APARECIDA SANTOS ODILON WALTER DOS SANTOS OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA VIACAO ANAPOLINA LTDA VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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LUIZ CLAUDIO DA COSTA

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POLYANA DA SILVA SOUZA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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WANDA MIRANDA SILVA

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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JOMAR ALVES MORENO

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PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

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ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA RODRIGUES

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

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JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-59.2014.5.10.0019 RECLAMANTE: TADEU CARDOSO DA COSTA RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-59.2014.5.10.0019 RECLAMANTE: TADEU CARDOSO DA COSTA RECLAMADO: VIACAO ANAPOLINA LTDA, VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA, ODILON WALTER DOS SANTOS, MARIA APARECIDA SANTOS, OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI, FRANCISCO JOSE SANTOS, VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68ee776 proferido nos autos. Certifico, dando fé, que: Foi confirmado nos autos pelo INSS o recebimento e direcionamento às competentes agências para regular cumprimento de penhora de aposentadorias dos executados Valtrudes Pires de Almeida, Francisco José Santos, Osvanda Lourdes dos Santos Giovanuci e Odilon Walter dos Santos (Id.0a5edd0). Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. PAULA DE FREITAS SANTOS - Técnica Judiciária - Oficial de Secretaria Em 22 de abril de 2025. O executado ODILON WALTER DOS SANTOS peticiona informando que já possui penhora parcial de sua aposentadoria, referente ao processo nº0010866-79.2018.5.18.0141, em trâmite no TRT18 (Id.2afe15c). A executada OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI peticiona alegando que já possui bloqueios judiciais provenientes de processos em sua aposentadoria que comprometem 80% de sua renda (Id.c222735). Primeiramente, observando-se a garantia do princípio da princípio da dignidade da pessoa humana, determino que o INSS suspenda temporariamente as penhoras determinadas nestes autos em face das aposentadorias dos réus ODILON WALTER DOS SANTOS (CPF: 002.861.681-20) e OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI (CPF: 290.724.501-59) que ultrapassem 20% do crédito mensal por eles recebidos. Intime-se, ainda, o INSS para que informe quando cessarão as penhoras judiciais já em curso em ambas as aposentadorias e que reinicie imediatamente o bloqueio mensal de 20% dos valores percebidos por ODILON WALTER DOS SANTOS (CPF: 002.861.681-20) e OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI (CPF: 290.724.501-59) assim que possível. Observe o INSS que a inobservância ao acima determinado será entendido como descumprimento de ordem judicial. Publique-se para ciência das partes. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho para os fins em tela, que deverá ser remetido ao INSS no email informado na certidão supra (gexdf@inss.gov.br). BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TADEU CARDOSO DA COSTA

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Taina De Oliveira Santos x I De Sousa Rego - Me

ID: 262413988

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-88.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TAINA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

I DE SOUSA REGO - ME

Notificação

Advogados:

VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR

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JEZYEL DA SILVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000769-88.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: TAINA DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: I DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000769-88.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: TAINA DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: I DE SOUSA REGO - ME Publicação - DEJT Intimação da parte reclamante Audiência UNA PRESENCIAL - 28/08/2025 08:55 DESTINATÁRIO: TAINA DE OLIVEIRA SANTOS Ato Ordinatório Nos termos do Art. 203, §4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e orientações dos Excelentíssimos Juízes da Vara do Trabalho do Gama-DF, este processo teve/terá as seguintes determinações: 1. Designação de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 28/08/2025 08:55 (comparecer com ANTECEDÊNCIA de 30 minutos), com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na VARA DO TRABALHO DO GAMA-DF (artigos 825, 845, 852-H, §2, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). 2. Os arquivos de mídia (áudio e vídeo) juntados aos autos deverão ser AJUSTADOS para conter, EXCLUSIVAMENTE, o trecho objeto da prova, acrescido de um minuto antes e um minuto depois, para análise contextualizada dos fatos. Em caso de apresentação de arquivos contendo áudio, a parte deverá juntar arquivo com a respectiva TRANSCRIÇÃO, identificando os interlocutores (artigo 765 da CLT). 3. Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. 3.1. O(a) advogado(a) da parte poderá, também, promover a(s) intimação(ões), por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis da data da audiência, importando a inércia em preclusão da prova em caso de não comparecimento da testemunha (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). 4. Destaco que a qualquer tempo as partes podem apresentar petição conjunta de acordo para homologação pelo Juízo. BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. MARIA JOSE DE CASTRO E SOUSA, Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - TAINA DE OLIVEIRA SANTOS

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Ana Paula Da Veiga Lobo Vieira Rodrigues e outros x Francisco Jose Santos e outros

ID: 261058741

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-59.2014.5.10.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA RODRIGUES TADEU CARDOSO DA COSTA

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE SANTOS MARIA APARECIDA SANTOS ODILON WALTER DOS SANTOS OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA VIACAO ANAPOLINA LTDA VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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LUIZ CLAUDIO DA COSTA

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POLYANA DA SILVA SOUZA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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WANDA MIRANDA SILVA

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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JOMAR ALVES MORENO

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PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

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ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA RODRIGUES

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

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JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-59.2014.5.10.0019 RECLAMANTE: TADEU CARDOSO DA COSTA RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-59.2014.5.10.0019 RECLAMANTE: TADEU CARDOSO DA COSTA RECLAMADO: VIACAO ANAPOLINA LTDA, VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA, ODILON WALTER DOS SANTOS, MARIA APARECIDA SANTOS, OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI, FRANCISCO JOSE SANTOS, VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68ee776 proferido nos autos. Certifico, dando fé, que: Foi confirmado nos autos pelo INSS o recebimento e direcionamento às competentes agências para regular cumprimento de penhora de aposentadorias dos executados Valtrudes Pires de Almeida, Francisco José Santos, Osvanda Lourdes dos Santos Giovanuci e Odilon Walter dos Santos (Id.0a5edd0). Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. PAULA DE FREITAS SANTOS - Técnica Judiciária - Oficial de Secretaria Em 22 de abril de 2025. O executado ODILON WALTER DOS SANTOS peticiona informando que já possui penhora parcial de sua aposentadoria, referente ao processo nº0010866-79.2018.5.18.0141, em trâmite no TRT18 (Id.2afe15c). A executada OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI peticiona alegando que já possui bloqueios judiciais provenientes de processos em sua aposentadoria que comprometem 80% de sua renda (Id.c222735). Primeiramente, observando-se a garantia do princípio da princípio da dignidade da pessoa humana, determino que o INSS suspenda temporariamente as penhoras determinadas nestes autos em face das aposentadorias dos réus ODILON WALTER DOS SANTOS (CPF: 002.861.681-20) e OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI (CPF: 290.724.501-59) que ultrapassem 20% do crédito mensal por eles recebidos. Intime-se, ainda, o INSS para que informe quando cessarão as penhoras judiciais já em curso em ambas as aposentadorias e que reinicie imediatamente o bloqueio mensal de 20% dos valores percebidos por ODILON WALTER DOS SANTOS (CPF: 002.861.681-20) e OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI (CPF: 290.724.501-59) assim que possível. Observe o INSS que a inobservância ao acima determinado será entendido como descumprimento de ordem judicial. Publique-se para ciência das partes. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho para os fins em tela, que deverá ser remetido ao INSS no email informado na certidão supra (gexdf@inss.gov.br). BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI - VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA

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Liliane De Jesus Carvalho x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 257135820

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-69.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JANDER DAURICIO FILHO

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a73ee9e proferido nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) GEORGE ANTONIO DE SOUSA ROSA, em 14 de abril de 2025. DESPACHO Vistos. Em estrita observância à Recomendação SECOR nº 4/2021, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) a conta de liquidação, no prazo de 20 (vinte) dias, utilizando preferencialmente o sistema PJe-Calc, juntando a conta em formato .pdf aos autos e exportando o arquivo .pjc do PJe-Calc para o Sistema PJe. Observar, no caso de elaboração da conta por outra plataforma, a necessária juntada dos cálculos em formato .PDF, com o anexo da conta no formato .PJC gerado pelo Sistema PJe-Calc Cidadão. Deverão ser incluídas nos cálculos, se houver, as contribuições previdenciárias e fiscais, a previdência privada, os honorários periciais e advocatícios e as custas processuais (2% sobre o crédito bruto do reclamante), observando se o obreiro já recolhia as contribuições previdenciárias pelo teto. Havendo honorários periciais fixados na coisa julgada, estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST). Registre-se que a correção monetária deverá incidir pelo índice IPCA-E + juros TRD simples, na fase pré-judicial, e pela SELIC Receita a partir do ajuizamento, nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59/2018, pelo STF. A inércia da(s) reclamada(s) importará na realização de perícia contábil às suas expensas (art. 879, §§ 1º-B e 6.º, da CLT). Intime(m)-se. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE DE JESUS CARVALHO

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Liliane De Jesus Carvalho x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 257135848

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-69.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JANDER DAURICIO FILHO

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a73ee9e proferido nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) GEORGE ANTONIO DE SOUSA ROSA, em 14 de abril de 2025. DESPACHO Vistos. Em estrita observância à Recomendação SECOR nº 4/2021, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) a conta de liquidação, no prazo de 20 (vinte) dias, utilizando preferencialmente o sistema PJe-Calc, juntando a conta em formato .pdf aos autos e exportando o arquivo .pjc do PJe-Calc para o Sistema PJe. Observar, no caso de elaboração da conta por outra plataforma, a necessária juntada dos cálculos em formato .PDF, com o anexo da conta no formato .PJC gerado pelo Sistema PJe-Calc Cidadão. Deverão ser incluídas nos cálculos, se houver, as contribuições previdenciárias e fiscais, a previdência privada, os honorários periciais e advocatícios e as custas processuais (2% sobre o crédito bruto do reclamante), observando se o obreiro já recolhia as contribuições previdenciárias pelo teto. Havendo honorários periciais fixados na coisa julgada, estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST). Registre-se que a correção monetária deverá incidir pelo índice IPCA-E + juros TRD simples, na fase pré-judicial, e pela SELIC Receita a partir do ajuizamento, nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59/2018, pelo STF. A inércia da(s) reclamada(s) importará na realização de perícia contábil às suas expensas (art. 879, §§ 1º-B e 6.º, da CLT). Intime(m)-se. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gabriel Paiva De Melo Franco e outros x Rio Antigo Bar E Restaurante Ltda

ID: 317543247

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-92.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

RIO ANTIGO BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR CUGLER SALVADOR DE CARVALHO

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JOSIANO DE LIMA

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ANGELO LEAL MEYER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-92.2023.5.10.0003 RECLAMANTE: GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-92.2023.5.10.0003 RECLAMANTE: GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO RECLAMADO: RIO ANTIGO BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d42e803 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) VICENTE GRIGATI FILHO, em 23 de junho de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA Vistos. O pagamento do débito vem sendo realizado nos termos do art. 916 do CPC. Considerando o despacho de id. bdf8bf2, foram quitadas as custas processuais, o imposto de renda, as contribuições previdenciárias e os honorários sucumbenciais, motivo pelo qual a executada apurou o débito remanescente (R$ 57.884,38) por meio de 04 mensalidades - id. c4f3e4a. Encontra-se à disposição do Juízo: Autorizo, assim, a liberação do crédito obreiro para a conta informada na petição id. 522626f, por conferido ao patrono o poder para levantamento de valores, conforme procuração de id. 8359140. Determino ao gerente do BANCO DO BRASIL, agência 4200-5, que utilizando o saldo integral da conta judicial 2100122479696, acrescidos juros e correção monetária, proceda à seguinte movimentação: 1- Transferir 70% do saldo da conta judicial (valor do líquido do exequente), para a conta abaixo: 2- Transferir 30% (honorários contratuais - id. f72b465, haja vista o contrato id. 8359140 e alvará anterior - id. f9e2150), para conta abaixo: - A tarifa porventura cobrada na movimentação deverá ser paga com o saldo da própria conta de origem. DADOS PARA CUMPRIMENTO DO ALVARÁ: Reclamante: GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO, CPF: 030.310.331-08 Reclamado: RIO ANTIGO BAR E RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 17.849.426/0001-17 Encaminhe-se o presente documento ao email do banco. O Banco deverá comprovar os recolhimentos referentes ao alvará em 5 dias, enviando os recibos impressos, nas respectivas rubricas, para o e-mail: svt03.brasilia@trt10.jus.br. Por medida de economia e celeridade processual, dou força de alvará de transferência. Juntados os comprovantes, registrem-se, para fins estatísticos os valores pagos e recolhidos. Comprovada a movimentação, aguarde-se o pagamento da demais mensalidades. Quanto ao tema dos depósitos do FGTS (impugnação de id. f72b465), difiro. Após o vencimento da última parcela, quando aos autos deverão vir conclusos para apreciação. Publique-se para ciência das partes. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RIO ANTIGO BAR E RESTAURANTE LTDA

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Gabriel Paiva De Melo Franco e outros x Rio Antigo Bar E Restaurante Ltda

ID: 317543282

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-92.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

RIO ANTIGO BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR CUGLER SALVADOR DE CARVALHO

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JOSIANO DE LIMA

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ANGELO LEAL MEYER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-92.2023.5.10.0003 RECLAMANTE: GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-92.2023.5.10.0003 RECLAMANTE: GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO RECLAMADO: RIO ANTIGO BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d42e803 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) VICENTE GRIGATI FILHO, em 23 de junho de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA Vistos. O pagamento do débito vem sendo realizado nos termos do art. 916 do CPC. Considerando o despacho de id. bdf8bf2, foram quitadas as custas processuais, o imposto de renda, as contribuições previdenciárias e os honorários sucumbenciais, motivo pelo qual a executada apurou o débito remanescente (R$ 57.884,38) por meio de 04 mensalidades - id. c4f3e4a. Encontra-se à disposição do Juízo: Autorizo, assim, a liberação do crédito obreiro para a conta informada na petição id. 522626f, por conferido ao patrono o poder para levantamento de valores, conforme procuração de id. 8359140. Determino ao gerente do BANCO DO BRASIL, agência 4200-5, que utilizando o saldo integral da conta judicial 2100122479696, acrescidos juros e correção monetária, proceda à seguinte movimentação: 1- Transferir 70% do saldo da conta judicial (valor do líquido do exequente), para a conta abaixo: 2- Transferir 30% (honorários contratuais - id. f72b465, haja vista o contrato id. 8359140 e alvará anterior - id. f9e2150), para conta abaixo: - A tarifa porventura cobrada na movimentação deverá ser paga com o saldo da própria conta de origem. DADOS PARA CUMPRIMENTO DO ALVARÁ: Reclamante: GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO, CPF: 030.310.331-08 Reclamado: RIO ANTIGO BAR E RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 17.849.426/0001-17 Encaminhe-se o presente documento ao email do banco. O Banco deverá comprovar os recolhimentos referentes ao alvará em 5 dias, enviando os recibos impressos, nas respectivas rubricas, para o e-mail: svt03.brasilia@trt10.jus.br. Por medida de economia e celeridade processual, dou força de alvará de transferência. Juntados os comprovantes, registrem-se, para fins estatísticos os valores pagos e recolhidos. Comprovada a movimentação, aguarde-se o pagamento da demais mensalidades. Quanto ao tema dos depósitos do FGTS (impugnação de id. f72b465), difiro. Após o vencimento da última parcela, quando aos autos deverão vir conclusos para apreciação. Publique-se para ciência das partes. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. RENATO VIEIRA DE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL PAIVA DE MELO FRANCO

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Alessandro Alves De Jesus x Arz Mao De Obra Especializada Ltda - Me e outros

ID: 321967846

Tribunal: TRT10 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-16.2010.5.10.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

ARZ MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - ME MARISE MARIA MOREIRA WELINTON DOS SANTOS CALDEIRA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

MARIA DA GRAÇA CARNEIRO DA CRUZ

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DANIEL OGLIARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000769-16.2010.5.10.0014 RECLAMANTE: ALESSANDRO ALVES DE JESUS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000769-16.2010.5.10.0014 RECLAMANTE: ALESSANDRO ALVES DE JESUS RECLAMADO: ARZ MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - ME, WELINTON DOS SANTOS CALDEIRA NASCIMENTO, MARISE MARIA MOREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edcc7a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) JOSE ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS em 09 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Na manifestação de ID.8e0324a , o exequente requer a expedição de ofício aos Cartórios 14º Oficial de Registro de Imóveis, de São Paulo-SP (oficial@14ri.com.br) e 15ºOficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP (sac@decimoquinto.com.br) , com o intuito de solicitar o envio da cópia das matrículas dos imóveis de matrículas nº133.051 e nº210.572 , respectivamente. Ambos encontrados pela ferramenta CNIB (ID.0d3ed24 ) e de titularidade da executada MARISE MARIA MOREIRA. Além disso, o exequente requer a realização das medidas SISBAJUD na modalidade "teimosinha", INFOJUD, SNIPER e PREVJUD. Passo à análise. Cabe registrar que o inciso IV do artigo 139 do CPC, aplicável subsidiariamente ao direito processual do trabalho, dispõe que cabe ao juiz determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 1- Defiro o pedido de expedição de ofício aos cartórios supramencionados. Proceda a Secretaria da Vara a expedição de ofício, via e-mail, aos Cartórios de Registros de imóveis : a) 14º Oficial de Registro de Imóveis, de São Paulo-SP (oficial@14ri.com.br) , para que forneça cadeia dominial referente ao imóvel de matrícula nº133.051. b)15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP (sac@decimoquinto.com.br), para que forneça cadeia dominial referente ao imóvel de matrícula nº210.572. A resposta ao presente ofício deverá ser encaminhada ao e-mail da Vara svt14.brasilia@trt10.jus.br no prazo de 30 (trinta) dias. 2- Defiro a realização das pesquisas solicitadas acima e determino a realização da pesquisa CAGED em face dos sócios executados, com o intuito de verificar a existência de possíveis vínculos empregatícios. Proceda a Secretaria da Vara à realização das medidas SISBAJUD na modalidade "teimosinha", INFOJUD, SNIPER, PREVJUD e CAGED em face dos executados. Realizadas as diligências acima, intime-se o exequente para ciência e manifestação acerca dos resultados obtidos e para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. BRASILIA/DF, 09 de julho de 2025. IDALIA ROSA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO ALVES DE JESUS

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Instituto De Cirurgia Do Lago Ltda x Ana Cristina Pereira De Araujo

ID: 323624556

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-05.2022.5.10.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE CIRURGIA DO LAGO LTDA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

HUGO THEODORO DA SILVA

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PRISCILA LINS DE OLIVEIRA

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JOAO PEDRO SILVA RAPHALDINI

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DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AP 0000769-05.2022.5.10.0011 AGRAVANTE: INSTITUTO DE CIRURGIA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AP 0000769-05.2022.5.10.0011 AGRAVANTE: INSTITUTO DE CIRURGIA DO LAGO LTDA AGRAVADO: ANA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-05.2022.5.10.0011 AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA : DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO DE CIRURGIA DO LAGO LTDA AGRAVADO : ANA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO CFAS/5 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 1.1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO TEMA 174 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão proferida na impugnação prévia possui natureza interlocutória, por isso não comporta recurso imediato. Além disso, nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula 128 do TST, o conhecimento do agravo de petição depende da garantia do juízo. Uma vez que o juízo não se encontra garantido, também não é possível o conhecimento do agravo por esse motivo. 2. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRAMINUTA 2.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não constatada a atuação temerária da executada, não se aplica as penalidades dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. Agravo de petição não conhecido. Indeferida a multa por litigância de má-fé postulada em contraminuta. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão proferida pelo Excelentíssim Juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, que que julgou improcedente a impugnação aos cálculos. Agrava de petição a executada objetivando a reforma da sentença quanto aos salário utilizado, duplicidade dos honorários contábeis e redução dos honorários. Contraminuta pelo exequente às fls. 1.172/1.176, postulando a aplicação de multa por litigância de má-fé. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão regularmente representadas (fls. 4 e 73). Nos termos do art. 789-A, da CLT as custas no processo de execução são pagas ao final. Dessa forma, não há falar em deserção pela ausência de recolhimento de depósito recursal e custas. O art. 899, § 1º da CLT se aplica à fase de conhecimento. Dessa forma, não há falar em rejeição do recurso. Elaborados os cálculos pelo perito (fls. 1.076/1.148), foi dada vista às partes (fl. 1.148). A impugnação apresentada pela executada foi julgada improcedente, conforme decisão a seguir: "Conta de liquidação apresentada pela PERITA, no valor de R$ 26.230,92, atualizada até 31/01/2025 A EXEQUENTE concorda com os cálculos apresentados (ID. dcc495a). A EXECUTADA impugnou os cálculos apresentados (ID. 8d41b3e). REJEITO a impugnação apresentada, pois não identifico os erros apontados nos cálculos de liquidação. Ao contrário do que tenta fazer crer a impugnante, a conta foi, em uma primeira análise, elaborada nos exatos termos do r. decisum transitado em julgado, sem prejuízo de eventual reanálise no momento processual adequado. Diante disso, homologo o cálculo, fixando o débito, sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos legais quando do efetivo pagamento, conforme discriminado abaixo: TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 26.230,92, atualizada até 31/01/2025 Cite(m)-se a(s) Empresa(s) Executada(s), por seu(s) procurador(es), via DEJT, para pagar(em) o valor devido de R$ 26.230,92ou indicar(em) bens à penhora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de constrição de tantos bens quantos bastem para integral satisfação do débito, observada a gradação prevista no artigo 882 da CLT c/c artigos 835 e 854 do NCPC, com uso dos meios eletrônicos disponíveis, inclusive indisponibilidade dos bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Art. 185-A do CTN, subsidiariamente aplicado), o que fica desde já determinado. Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de que trata o artigo 883-A da CLT sem que haja garantia do juízo, a dívida será levada a PROTESTO, com inscrição do(s) executado(s) no SPC/SERASA e inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observado, se for o caso, o registro da existência de garantia do juízo ou suspensão da exigibilidade do débito, o que também já fica determinado" (fls. 1.156/1.1757) Em face dessa decisão, a executada interpôs o presente agravo de petição. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão que rejeita a impugnação prévia apresentada antes mesmo da citação para pagamento ostenta natureza interlocutória, logo, irrecorrível de imediato. Além disso, na execução, o conhecimento dos recursos interpostos depende da garantia integral do juízo, conforme art. 884 da CLT e Súmula 128, do TST. Conforme decisão transcrita, o valor do débito da executada foi fixado em R$26.230,92 e não há nos autos nenhum depósito. Dessa forma, o agravo de petição também não merece conhecimento em razão da ausência de garantia do juízo. Assim, não estando o juízo garantido, o recurso se encontra deserto. Registro, por fim, que diversamente do que sustenta o agravado, não se constata atuação temerária do executado ao interpor o agravo de petição ora em análise, motivo pelo qual não há falar em aplicação das penalidades dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. Indefiro a aplicação de multa por litigância de má-fé postulada em contraminuta. Não se constata litigância de má-fé, portanto, resta indeferido o pedido de aplicação de multa. Agravo de petição não conhecido. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição em razão do caráter interlocutório da decisão agravada e da deserção. Indefiro a multa por litigância de má-fé postulada pela exequente em contraminuta. Custas de R$44,26 pela agravante. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição. Indeferir a multa por litigância de má-fé postulada pela exequente em contraminuta. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE CIRURGIA DO LAGO LTDA

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Instituto De Cirurgia Do Lago Ltda x Ana Cristina Pereira De Araujo

ID: 323624590

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-05.2022.5.10.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE CIRURGIA DO LAGO LTDA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

HUGO THEODORO DA SILVA

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PRISCILA LINS DE OLIVEIRA

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JOAO PEDRO SILVA RAPHALDINI

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DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AP 0000769-05.2022.5.10.0011 AGRAVANTE: INSTITUTO DE CIRURGIA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AP 0000769-05.2022.5.10.0011 AGRAVANTE: INSTITUTO DE CIRURGIA DO LAGO LTDA AGRAVADO: ANA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-05.2022.5.10.0011 AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA : DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO DE CIRURGIA DO LAGO LTDA AGRAVADO : ANA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO CFAS/5 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 1.1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO TEMA 174 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão proferida na impugnação prévia possui natureza interlocutória, por isso não comporta recurso imediato. Além disso, nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula 128 do TST, o conhecimento do agravo de petição depende da garantia do juízo. Uma vez que o juízo não se encontra garantido, também não é possível o conhecimento do agravo por esse motivo. 2. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRAMINUTA 2.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não constatada a atuação temerária da executada, não se aplica as penalidades dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. Agravo de petição não conhecido. Indeferida a multa por litigância de má-fé postulada em contraminuta. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão proferida pelo Excelentíssim Juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, que que julgou improcedente a impugnação aos cálculos. Agrava de petição a executada objetivando a reforma da sentença quanto aos salário utilizado, duplicidade dos honorários contábeis e redução dos honorários. Contraminuta pelo exequente às fls. 1.172/1.176, postulando a aplicação de multa por litigância de má-fé. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão regularmente representadas (fls. 4 e 73). Nos termos do art. 789-A, da CLT as custas no processo de execução são pagas ao final. Dessa forma, não há falar em deserção pela ausência de recolhimento de depósito recursal e custas. O art. 899, § 1º da CLT se aplica à fase de conhecimento. Dessa forma, não há falar em rejeição do recurso. Elaborados os cálculos pelo perito (fls. 1.076/1.148), foi dada vista às partes (fl. 1.148). A impugnação apresentada pela executada foi julgada improcedente, conforme decisão a seguir: "Conta de liquidação apresentada pela PERITA, no valor de R$ 26.230,92, atualizada até 31/01/2025 A EXEQUENTE concorda com os cálculos apresentados (ID. dcc495a). A EXECUTADA impugnou os cálculos apresentados (ID. 8d41b3e). REJEITO a impugnação apresentada, pois não identifico os erros apontados nos cálculos de liquidação. Ao contrário do que tenta fazer crer a impugnante, a conta foi, em uma primeira análise, elaborada nos exatos termos do r. decisum transitado em julgado, sem prejuízo de eventual reanálise no momento processual adequado. Diante disso, homologo o cálculo, fixando o débito, sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos legais quando do efetivo pagamento, conforme discriminado abaixo: TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 26.230,92, atualizada até 31/01/2025 Cite(m)-se a(s) Empresa(s) Executada(s), por seu(s) procurador(es), via DEJT, para pagar(em) o valor devido de R$ 26.230,92ou indicar(em) bens à penhora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de constrição de tantos bens quantos bastem para integral satisfação do débito, observada a gradação prevista no artigo 882 da CLT c/c artigos 835 e 854 do NCPC, com uso dos meios eletrônicos disponíveis, inclusive indisponibilidade dos bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Art. 185-A do CTN, subsidiariamente aplicado), o que fica desde já determinado. Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de que trata o artigo 883-A da CLT sem que haja garantia do juízo, a dívida será levada a PROTESTO, com inscrição do(s) executado(s) no SPC/SERASA e inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observado, se for o caso, o registro da existência de garantia do juízo ou suspensão da exigibilidade do débito, o que também já fica determinado" (fls. 1.156/1.1757) Em face dessa decisão, a executada interpôs o presente agravo de petição. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão que rejeita a impugnação prévia apresentada antes mesmo da citação para pagamento ostenta natureza interlocutória, logo, irrecorrível de imediato. Além disso, na execução, o conhecimento dos recursos interpostos depende da garantia integral do juízo, conforme art. 884 da CLT e Súmula 128, do TST. Conforme decisão transcrita, o valor do débito da executada foi fixado em R$26.230,92 e não há nos autos nenhum depósito. Dessa forma, o agravo de petição também não merece conhecimento em razão da ausência de garantia do juízo. Assim, não estando o juízo garantido, o recurso se encontra deserto. Registro, por fim, que diversamente do que sustenta o agravado, não se constata atuação temerária do executado ao interpor o agravo de petição ora em análise, motivo pelo qual não há falar em aplicação das penalidades dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. Indefiro a aplicação de multa por litigância de má-fé postulada em contraminuta. Não se constata litigância de má-fé, portanto, resta indeferido o pedido de aplicação de multa. Agravo de petição não conhecido. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição em razão do caráter interlocutório da decisão agravada e da deserção. Indefiro a multa por litigância de má-fé postulada pela exequente em contraminuta. Custas de R$44,26 pela agravante. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição. Indeferir a multa por litigância de má-fé postulada pela exequente em contraminuta. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO

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