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Alexandre Da Mata Pina x Sociedade Esportiva Ceilandense S/C Ltda

ID: 320725793

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-82.2025.5.10.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA MATA PINA

Polo Passivo:

SOCIEDADE ESPORTIVA CEILANDENSE S/C LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000769-82.2025.5.10.0016 RECLAMANTE: ALEXANDRE DA MATA PINA RECLAMADO: SOCIEDADE ESPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000769-82.2025.5.10.0016 RECLAMANTE: ALEXANDRE DA MATA PINA RECLAMADO: SOCIEDADE ESPORTIVA CEILANDENSE S/C LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0243d1 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho pelo(a) servidor(a) VINICIUS CURTY MARQUES, no dia 04/07/2025. DESPACHO Nos termos do artigo 61 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal, o feito terá a seguinte movimentação: O processo foi incluído na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS PRESENCIAIS do dia 21/08/2025 11:32. Ficam intimadas/notificadas as partes de que a audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC, situado no SEPN 513 Bloco B, Lotes 2/3, 4.º andar - FORO TRABALHISTA DE BRASÍLIA, ASA NORTE – CEP 70760-522. Intime-se o(a) reclamante por seu procurador, via DEJT. Notifique-se o(a) reclamado(a) . As partes deverão estar presentes na audiência, independentemente do comparecimento de advogado(a) (art. 843 da CLT). O não-comparecimento do(a) reclamante à audiência importa o arquivamento da ação, e o não-comparecimento do(a) reclamado(a) importa REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A audiência será INICIAL, com o recebimento da defesa e documentos acontecerá na sala de audiências, acima indicada. Em cumprimento ao art. 22, § 1º, da Resolução 185/2017 do CSJT, recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, com a utilização de equipamento próprio ou disponibilizado no Foro Trabalhista em sistema de autoatendimento, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Os documentos que acompanham a contestação ou a reconvenção deverão observar os arts. 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo. Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho o(a) reclamado(a) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do TST. Havendo controvérsia sobre a regularidade dos depósitos do FGTS, o(a) reclamado(a) deverá juntar os extratos analíticos da conta vinculada do(a) reclamante, consoante dispõe a Súmula 461 do TST. Em cumprimento à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o(a) reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS e do NIT(inscrição no INSS) e o(a) reclamado(a), tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o ato constitutivo ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando o(a) reclamado(a) for pessoa física deverá apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Publique-se. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DA MATA PINA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Pontual Servicos Gerais Ltda - Me

ID: 329598787

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-04.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF

Polo Passivo:

PONTUAL SERVICOS GERAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LUCAS DIAS LEITE CORREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE MOREIRA GARCEZ DORIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000769-04.2024.5.10.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPR DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000769-04.2024.5.10.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF RECORRIDO: PONTUAL SERVICOS GERAIS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000769-04.2024.5.10.0021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 7 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE: PONTUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA. ADVOGADO: EXPEDITO BARBOSA JUNIOR EMBARGADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE BRASÍLIA - SINDISERVIÇOS/DF ADVOGADO: ANDRÉ MOREIRA GARCEZ DORIA ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE IUJ. Em sendo a pretensão da parte a obtenção da reforma da decisão por mero inconformismo com seu teor, deve-se valer esta do remédio processual adequado, uma vez que a via estreita dos embargos declaratórios visa, tão somente, a correção das impropriedades delimitadas pelos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Quanto ao pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência - IUJ, este não merece acolhimento, pois além de ser incabível no bojo de embargos de declaração, é intempestivo e indica julgado contrário que não diz respeito à jurisprudência dominante nem trata de controvérsia repetitiva consolidada entre os órgãos julgadores deste E. Regional. Embargos rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por PONTUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA. em face do v. acórdão proferido pela 3ª Turma, que deu provimento ao apelo do sindicato autor. A parte embargada, intimada, apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, do Regimento Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E PEDIDO DE IUJ A embargante sustentou a existência de vícios no acórdão embargado, apontando, especificamente: (i) omissão quanto à análise de princípios constitucionais relevantes, como proporcionalidade, vedação ao bis in idem, enriquecimento sem causa e segurança jurídica, bem como quanto à ausência de comprovação de prestação assistencial pelo sindicato e à abusividade da multa convencional; (ii) contradição na fundamentação, por aplicar de forma absoluta o princípio da autonomia coletiva, sem ponderar os demais valores constitucionais aplicáveis; e (iii) obscuridade acerca dos precedentes utilizados e da ausência de enfrentamento expresso de julgado da 2ª Turma do TRT da 10ª Região que teria concluído pela invalidade da mesma cláusula. Requereu, ainda, a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência - IUJ, por entender configurada divergência interna na Corte sobre a interpretação da cláusula 17ª da CCT 2023/2023. Sem razão. Pontue-se que cabem embargos declaratórios, nos estritos termos do art. 897-A c/c o art. 1022 do CPC, em face das decisões em que há omissão, obscuridade e contradição ou análise equivocada dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que não ocorreu no presente caso. Ressalto, outrossim, que o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) autoriza o juiz a formar sua convicção com base no conjunto probatório, mediante avaliação dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, o que foi realizado adequadamente no caso em tela. Esclareço que somente há que se falar em omissão quando o julgado deixa de manifestar-se sobre ponto essencial de sua fundamentação, sendo este relevante ao desenvolvimento da tese sustentada na solução da lide, o que não ocorreu. Ademais, é certo que a contradição autorizadora da oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa aos seus fundamentos e dispositivo, não aquela entre este e o entendimento da parte, ou ao decidido na origem, nem mesmo a quaisquer outras decisões desta ou de outras Cortes, inexistindo, in casu, qualquer contradição. O v. acórdão embargado apreciou de forma adequada e suficiente a matéria devolvida, com fundamentação clara quanto à validade da cláusula coletiva e à natureza da contribuição pactuada, afastando o caráter de bis in idem e enriquecimento sem causa, ainda que de forma implícita, pois explicitou-se que a cláusula analisada tem finalidade assistencial coletiva. A mera tentativa de rediscussão do entendimento jurídico adotado para que haja nova análise sob a ótica da interpretação pessoal da parte não se enquadra no conceito de omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de configurar-se rejulgamento da causa e, consequentemente, malferimento ao art. 836 da CLT. Eventual "error in judicando" constante do acórdão embargado não autoriza o manejo do recurso ora aviado, inexistindo, no caso dos autos, qualquer violação legal, constitucional ou à súmula a ser pronunciada. Desse modo, houve a entrega de forma completa da jurisdição. Advirto a parte que a interposição de embargos com nítido caráter infringente, sob pretexto de omissões inexistentes, pode configurar abuso do direito de recorrer, sujeito às consequências legais do art. 1026, §2º, do CPC. Por fim, quanto ao pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, cumpre destacar que este não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração, cuja função é restrita à integração do julgado nos termos do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Assim, o pedido foi formulado de maneira inadequada, por meio processual incompatível com a finalidade autônoma e estruturada do incidente. Ademais, nos termos do art. 166, §2º, do Regimento Interno deste E. Tribunal, o incidente pode ser suscitado pelas partes até a sustentação oral, mas no presente caso já restou ultrapassada a fase de julgamento colegiado do recurso ordinário. Além disso, ainda que assim não fosse, o julgado indicado pela embargante, oriundo da E. Segunda Turma, é isolado, não representando jurisprudência reiterada nesta Corte, conforme demonstram os precedentes em sentido oposto das 1ª e 3ª Turmas transcritos no próprio acórdão embargado, razão pela qual não se revela presente a hipótese excepcional que justifique a instauração do incidente, nos moldes exigidos pelos arts. 165 e 166 do Regimento Interno. Embargos de declaração desprovidos. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Pontual Servicos Gerais Ltda - Me

ID: 329598870

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-04.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF

Polo Passivo:

PONTUAL SERVICOS GERAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LUCAS DIAS LEITE CORREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE MOREIRA GARCEZ DORIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000769-04.2024.5.10.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPR DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000769-04.2024.5.10.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF RECORRIDO: PONTUAL SERVICOS GERAIS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000769-04.2024.5.10.0021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 7 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE: PONTUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA. ADVOGADO: EXPEDITO BARBOSA JUNIOR EMBARGADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE BRASÍLIA - SINDISERVIÇOS/DF ADVOGADO: ANDRÉ MOREIRA GARCEZ DORIA ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE IUJ. Em sendo a pretensão da parte a obtenção da reforma da decisão por mero inconformismo com seu teor, deve-se valer esta do remédio processual adequado, uma vez que a via estreita dos embargos declaratórios visa, tão somente, a correção das impropriedades delimitadas pelos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Quanto ao pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência - IUJ, este não merece acolhimento, pois além de ser incabível no bojo de embargos de declaração, é intempestivo e indica julgado contrário que não diz respeito à jurisprudência dominante nem trata de controvérsia repetitiva consolidada entre os órgãos julgadores deste E. Regional. Embargos rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por PONTUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA. em face do v. acórdão proferido pela 3ª Turma, que deu provimento ao apelo do sindicato autor. A parte embargada, intimada, apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, do Regimento Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E PEDIDO DE IUJ A embargante sustentou a existência de vícios no acórdão embargado, apontando, especificamente: (i) omissão quanto à análise de princípios constitucionais relevantes, como proporcionalidade, vedação ao bis in idem, enriquecimento sem causa e segurança jurídica, bem como quanto à ausência de comprovação de prestação assistencial pelo sindicato e à abusividade da multa convencional; (ii) contradição na fundamentação, por aplicar de forma absoluta o princípio da autonomia coletiva, sem ponderar os demais valores constitucionais aplicáveis; e (iii) obscuridade acerca dos precedentes utilizados e da ausência de enfrentamento expresso de julgado da 2ª Turma do TRT da 10ª Região que teria concluído pela invalidade da mesma cláusula. Requereu, ainda, a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência - IUJ, por entender configurada divergência interna na Corte sobre a interpretação da cláusula 17ª da CCT 2023/2023. Sem razão. Pontue-se que cabem embargos declaratórios, nos estritos termos do art. 897-A c/c o art. 1022 do CPC, em face das decisões em que há omissão, obscuridade e contradição ou análise equivocada dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que não ocorreu no presente caso. Ressalto, outrossim, que o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) autoriza o juiz a formar sua convicção com base no conjunto probatório, mediante avaliação dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, o que foi realizado adequadamente no caso em tela. Esclareço que somente há que se falar em omissão quando o julgado deixa de manifestar-se sobre ponto essencial de sua fundamentação, sendo este relevante ao desenvolvimento da tese sustentada na solução da lide, o que não ocorreu. Ademais, é certo que a contradição autorizadora da oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa aos seus fundamentos e dispositivo, não aquela entre este e o entendimento da parte, ou ao decidido na origem, nem mesmo a quaisquer outras decisões desta ou de outras Cortes, inexistindo, in casu, qualquer contradição. O v. acórdão embargado apreciou de forma adequada e suficiente a matéria devolvida, com fundamentação clara quanto à validade da cláusula coletiva e à natureza da contribuição pactuada, afastando o caráter de bis in idem e enriquecimento sem causa, ainda que de forma implícita, pois explicitou-se que a cláusula analisada tem finalidade assistencial coletiva. A mera tentativa de rediscussão do entendimento jurídico adotado para que haja nova análise sob a ótica da interpretação pessoal da parte não se enquadra no conceito de omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de configurar-se rejulgamento da causa e, consequentemente, malferimento ao art. 836 da CLT. Eventual "error in judicando" constante do acórdão embargado não autoriza o manejo do recurso ora aviado, inexistindo, no caso dos autos, qualquer violação legal, constitucional ou à súmula a ser pronunciada. Desse modo, houve a entrega de forma completa da jurisdição. Advirto a parte que a interposição de embargos com nítido caráter infringente, sob pretexto de omissões inexistentes, pode configurar abuso do direito de recorrer, sujeito às consequências legais do art. 1026, §2º, do CPC. Por fim, quanto ao pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, cumpre destacar que este não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração, cuja função é restrita à integração do julgado nos termos do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Assim, o pedido foi formulado de maneira inadequada, por meio processual incompatível com a finalidade autônoma e estruturada do incidente. Ademais, nos termos do art. 166, §2º, do Regimento Interno deste E. Tribunal, o incidente pode ser suscitado pelas partes até a sustentação oral, mas no presente caso já restou ultrapassada a fase de julgamento colegiado do recurso ordinário. Além disso, ainda que assim não fosse, o julgado indicado pela embargante, oriundo da E. Segunda Turma, é isolado, não representando jurisprudência reiterada nesta Corte, conforme demonstram os precedentes em sentido oposto das 1ª e 3ª Turmas transcritos no próprio acórdão embargado, razão pela qual não se revela presente a hipótese excepcional que justifique a instauração do incidente, nos moldes exigidos pelos arts. 165 e 166 do Regimento Interno. Embargos de declaração desprovidos. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PONTUAL SERVICOS GERAIS LTDA - ME

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Liliane De Jesus Carvalho x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 317962621

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-69.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JANDER DAURICIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d697a9d proferida nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) GEORGE ANTONIO DE SOUSA ROSA, em 04 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Deixo de aplicar o rito previsto no §2º do art. 879 da CLT, in casu, considerando que os cálculos foram apresentados pela reclamada devedora, postergando-se a manifestação do credor acerca dos cálculos para o prazo previsto no art. 884 da CLT, após a garantia do Juízo. HOMOLOGO os cálculos de id. 606193c, elaborados pelo(a) reclamado(a) ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, para fixar o débito da(s) executada(s), sem prejuízo das atualizações de direito, em: Total da execução R$ 32.858,58, atualizado até 30/04/2025. Superada a fase de liquidação do julgado, DETERMINO a intimação da(s) parte(s) reclamante(s) para: 1. dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende(m) obter os direitos que lhe(s) foram deferidos na decisão definitiva, com a determinação de citação do(s) executado(s) para pagamento, ciente de que a omissão na manifestação será interpretada negativamente, bem como dará início ao prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT; 2. dizer, no mesmo prazo acima, e sendo positiva sua manifestação sobre o item 1, se pretende que o Judiciário acesse bancos de dados públicos e privados, inclusive convênios firmados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com outros órgãos, a fim de obter dados e analisá-los, visando a identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Deve constar da intimação que o silêncio será interpretado negativamente; e 3. Por último, nos termos do art. 883-A, da CLT e no mesmo prazo acima, dizer se pretende ver protestado o devedor pelo não cumprimento voluntário das obrigações constituídas em sentença, decorrido o prazo legal. Em tempo, saliento que caso a parte interessada pretenda que a execução prossiga em desfavor de sócios da empresa executada, deverá o interessado promover INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da pessoa jurídica executada nestes próprios autos. Esclareço desde já que o referido incidente suspende o curso da execução e possibilita a defesa por parte dos sócios indicados, fazendo-se necessário o preenchimento do requisito constante do art. 134, § 4º, do CPC, com a devida fundamentação, inclusive juntando a documentação que entender necessária, já que os sócios poderão apresentar defesa no prazo legalmente estabelecido. Havendo manifestação positiva, venham os autos conclusos. Havendo inércia, dê-se início à contagem do prazo prescricional de dois anos, nos termos do art. 11-A da CLT. Intimem-se. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE DE JESUS CARVALHO

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Liliane De Jesus Carvalho x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 317962679

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-69.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JANDER DAURICIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-69.2022.5.10.0022 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS CARVALHO RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d697a9d proferida nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) GEORGE ANTONIO DE SOUSA ROSA, em 04 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Deixo de aplicar o rito previsto no §2º do art. 879 da CLT, in casu, considerando que os cálculos foram apresentados pela reclamada devedora, postergando-se a manifestação do credor acerca dos cálculos para o prazo previsto no art. 884 da CLT, após a garantia do Juízo. HOMOLOGO os cálculos de id. 606193c, elaborados pelo(a) reclamado(a) ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, para fixar o débito da(s) executada(s), sem prejuízo das atualizações de direito, em: Total da execução R$ 32.858,58, atualizado até 30/04/2025. Superada a fase de liquidação do julgado, DETERMINO a intimação da(s) parte(s) reclamante(s) para: 1. dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende(m) obter os direitos que lhe(s) foram deferidos na decisão definitiva, com a determinação de citação do(s) executado(s) para pagamento, ciente de que a omissão na manifestação será interpretada negativamente, bem como dará início ao prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT; 2. dizer, no mesmo prazo acima, e sendo positiva sua manifestação sobre o item 1, se pretende que o Judiciário acesse bancos de dados públicos e privados, inclusive convênios firmados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com outros órgãos, a fim de obter dados e analisá-los, visando a identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Deve constar da intimação que o silêncio será interpretado negativamente; e 3. Por último, nos termos do art. 883-A, da CLT e no mesmo prazo acima, dizer se pretende ver protestado o devedor pelo não cumprimento voluntário das obrigações constituídas em sentença, decorrido o prazo legal. Em tempo, saliento que caso a parte interessada pretenda que a execução prossiga em desfavor de sócios da empresa executada, deverá o interessado promover INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da pessoa jurídica executada nestes próprios autos. Esclareço desde já que o referido incidente suspende o curso da execução e possibilita a defesa por parte dos sócios indicados, fazendo-se necessário o preenchimento do requisito constante do art. 134, § 4º, do CPC, com a devida fundamentação, inclusive juntando a documentação que entender necessária, já que os sócios poderão apresentar defesa no prazo legalmente estabelecido. Havendo manifestação positiva, venham os autos conclusos. Havendo inércia, dê-se início à contagem do prazo prescricional de dois anos, nos termos do art. 11-A da CLT. Intimem-se. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Joao Paulo Coradi Martini e outros x Caixa Economica Federal

ID: 276303555

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-68.2023.5.10.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO CORADI MARTINI SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

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FELIPE AFFONSO CARNEIRO

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000769-68.2023.5.10.0011 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000769-68.2023.5.10.0011 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA, JOAO PAULO CORADI MARTINI EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53fae7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA, CNPJ: 00.720.771/0001-53; JOAO PAULO CORADI MARTINI, CPF: 059.871.419-74 CTPS nº 146.88065.27-9 PIS nº 23342/28RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04 CERTIDÃO e CONCLUSÃO Certifico e dou fé que: Em 19/10/2023, a reclamada efetuou depósito judicial e garantiu a execução (id. c5b42e0).Não houve liberação antecipada de valores.Em 31/01/2025, decorreu o prazo de recurso contra o Acórdão que julga o Agravo de Petição (id. bbe6420).Em 06/05/2025, o saldo da conta é de R$62.519,17 (conta n.º 3920.042.22884896-8), conforme extrato de id. eeb1d97. Nesta data faço conclusos os autos ao Juiz do Trabalho FERNANDO GONCALVES FONTES LIMA . Servidor SAMIR RANON CORREIA MOTTA, em 06/05/2025 SENTENÇA COM FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL - PJE/JT Vistos e examinados. Passo à liberação dos valores segundo o resumo de cálculos de id. e58b992. Determino à Agência 3920 da Caixa Econômica Federal ZERAR a(s) conta(s) judicial 3920.042.22884896-8, id. eeb1d97, utilizando os VALORES abaixo e observando o seguinte: Total da execução - R$ 34.742,03 (Atualizado até: 12/03/2025)Observação Líq. Exequente - R$ 24.886,80 Transferir para o Banco do Brasil, Agência: 3478, Conta Corrente: 116908-4, de titularidade de LBS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 08.951.875.0001/80, conforme manifestação de id. d23f0b7, procuração de id. 679989f. Honorários advocatícios - R$ 4.531,57 FGTS - R$ 1.990,91 Recolher na conta vinculada do autor(a).Data de admissão: 06/06/2011 INSS - R$ 3.332,75 Recolher o valor a título de Contribuição Previdenciária (Guia DARF: Código 6092, Competência: 06/05/2025, Vencimento: Data da efetiva movimentação bancária, em nome e CNPJ/CPF da parte reclamada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04) Saldo remanescente: transferir para nova conta judicial o saldo remanescente, acrescido de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento, em nome do(a) executado(a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04). JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II DO NCPC. Para cumprimento, a Secretaria da Vara encaminhará este ALVARÁ eletronicamente ao banco depositário, via e-mail ag3920df02@caixa.gov.br, o qual deverá enviar os comprovantes para o e-mail institucional svt11.brasilia@trt10.jus.br, em até 10 dias. Intimem-se as partes para ciência. Intime-se a reclamada para indicar meio de recebimento do saldo remanescente ou conta bancária para transferência. Faculto a(o) exequente a extração de cópia do recolhimento previdenciário e fiscal, importante(s) para fim de comprovação perante o INSS e a Receita Federal do Brasil. Decorrido o prazo, comprovados os recolhimentos e registrados no sistema PJe, arquive-se DEFINITIVAMENTE, com as baixas necessárias (BNDT, RENAJUD, SISBAJUD e demais penhoras/bloqueios, cabendo ao executado comunicar a desconstrição da penhora, com a apresentação deste documento ao fiel depositário). O presente ALVARÁ/OFÍCIO, assinado eletronicamente, terá validade de 30 dias. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Joao Paulo Coradi Martini e outros x Caixa Economica Federal

ID: 276303582

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-68.2023.5.10.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO CORADI MARTINI SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

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FELIPE AFFONSO CARNEIRO

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000769-68.2023.5.10.0011 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000769-68.2023.5.10.0011 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA, JOAO PAULO CORADI MARTINI EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53fae7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA, CNPJ: 00.720.771/0001-53; JOAO PAULO CORADI MARTINI, CPF: 059.871.419-74 CTPS nº 146.88065.27-9 PIS nº 23342/28RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04 CERTIDÃO e CONCLUSÃO Certifico e dou fé que: Em 19/10/2023, a reclamada efetuou depósito judicial e garantiu a execução (id. c5b42e0).Não houve liberação antecipada de valores.Em 31/01/2025, decorreu o prazo de recurso contra o Acórdão que julga o Agravo de Petição (id. bbe6420).Em 06/05/2025, o saldo da conta é de R$62.519,17 (conta n.º 3920.042.22884896-8), conforme extrato de id. eeb1d97. Nesta data faço conclusos os autos ao Juiz do Trabalho FERNANDO GONCALVES FONTES LIMA . Servidor SAMIR RANON CORREIA MOTTA, em 06/05/2025 SENTENÇA COM FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL - PJE/JT Vistos e examinados. Passo à liberação dos valores segundo o resumo de cálculos de id. e58b992. Determino à Agência 3920 da Caixa Econômica Federal ZERAR a(s) conta(s) judicial 3920.042.22884896-8, id. eeb1d97, utilizando os VALORES abaixo e observando o seguinte: Total da execução - R$ 34.742,03 (Atualizado até: 12/03/2025)Observação Líq. Exequente - R$ 24.886,80 Transferir para o Banco do Brasil, Agência: 3478, Conta Corrente: 116908-4, de titularidade de LBS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 08.951.875.0001/80, conforme manifestação de id. d23f0b7, procuração de id. 679989f. Honorários advocatícios - R$ 4.531,57 FGTS - R$ 1.990,91 Recolher na conta vinculada do autor(a).Data de admissão: 06/06/2011 INSS - R$ 3.332,75 Recolher o valor a título de Contribuição Previdenciária (Guia DARF: Código 6092, Competência: 06/05/2025, Vencimento: Data da efetiva movimentação bancária, em nome e CNPJ/CPF da parte reclamada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04) Saldo remanescente: transferir para nova conta judicial o saldo remanescente, acrescido de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento, em nome do(a) executado(a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04). JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II DO NCPC. Para cumprimento, a Secretaria da Vara encaminhará este ALVARÁ eletronicamente ao banco depositário, via e-mail ag3920df02@caixa.gov.br, o qual deverá enviar os comprovantes para o e-mail institucional svt11.brasilia@trt10.jus.br, em até 10 dias. Intimem-se as partes para ciência. Intime-se a reclamada para indicar meio de recebimento do saldo remanescente ou conta bancária para transferência. Faculto a(o) exequente a extração de cópia do recolhimento previdenciário e fiscal, importante(s) para fim de comprovação perante o INSS e a Receita Federal do Brasil. Decorrido o prazo, comprovados os recolhimentos e registrados no sistema PJe, arquive-se DEFINITIVAMENTE, com as baixas necessárias (BNDT, RENAJUD, SISBAJUD e demais penhoras/bloqueios, cabendo ao executado comunicar a desconstrição da penhora, com a apresentação deste documento ao fiel depositário). O presente ALVARÁ/OFÍCIO, assinado eletronicamente, terá validade de 30 dias. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO CORADI MARTINI - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

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Damara Lopes Da Silva e outros x Auto Park Estacionamento Rotativo Ltda e outros

ID: 276800799

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-14.2022.5.10.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAMARA LOPES DA SILVA JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO MARDEY PINTO BICALHO

Polo Passivo:

AUTO PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO MARCELO SOUZA RANULFO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000769-14.2022.5.10.0008 RECLAMANTE: DAMARA LOPES DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000769-14.2022.5.10.0008 RECLAMANTE: DAMARA LOPES DA SILVA RECLAMADO: BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, AUTO PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94dab8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, CNPJ: 27.719.635/0001-08; REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, CNPJ: 09.618.694/0001-08; AUTO PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, CNPJ: 03.484.794/0001-02, para responsabilização do(a)(s) sócio(a)(s) JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO e MARDEY PINTO BICALHO conforme despacho de #id:c52a297, o(s) suscitado(s) não se manifestou(aram) no prazo de defesa. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO REVELIA E CONFISSÃO Embora regularmente citado(s), conforme se verifica do(s) aviso(s) de recebimento de #id:957e420 e 3482dab, o(s) suscitado(s) não apresentou(aram) defesa, tornando-se revel(éis) e confesso(s). MÉRITO O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está previsto no art. 133 e seguintes do novo CPC. O §4º do art. 134, do CPC dispõe que o requerimento do IDPJ deve preencher os pressupostos legais específicos. A Lei 13.467/2017 acrescentou o art. 855-A da CLT, o qual dispõe "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." No caso em tela, entendo preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, face à revelia e à confissão dos suscitados e à inadimplência da(s) empresa(s) executada(s). Ademais, o(s) suscitado(s) compõe(m) o quadro societário da executada, conforme documentos de #e2d23e7, 84eb359 e 7e6665f. Saliento que é possível haver a desconsideração da personalidade jurídica para que o patrimônio dos sócios/administradores da executada seja atingido quando se está diante da ausência de pagamento de verbas trabalhistas. Aplica-se na seara da execução trabalhista a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual desnecessária a demonstração da ocorrência de fraude, abuso de direito ou qualquer outro ilícito a fim de que seja ampliada a responsabilidade pela execução de modo a atingir os sócios da devedora principal. Basta não tenha ocorrido o pagamento pela pessoa jurídica devedora para que a execução possa ser direcionada em desfavor dos integrantes da sociedade, nos exatos termos do art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor. Feitos os esclarecimentos, e com base no art. 28 da Lei nº 8.078/9050 c/c o art. 50 do Código Civil subsidiariamente aplicados ao Processo do Trabalho, determino a responsabilização definitiva e o prosseguimento da execução, inclusive com os atos expropriatórios em desfavor de JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO - CPF 310.171.501-68 e MARDEY PINTO BICALHO - CPF 296.083.251-53. Fica desde já determinada a constrição de tantos bens quantos bastem para integral satisfação do débito, observada a gradação do artigo 835 do novo CPC, inclusive com uso dos demais meios eletrônicos disponíveis. Em tempo oportuno, caso infrutíferas as medidas, expeça-se Mandado de Protesto e inscrição do(s) sócios executado(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. III - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no despacho de #id:c52a297 e, consequentemente, mantenho a inclusão do(s) sócio(s) JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO - CPF 310.171.501-68 e MARDEY PINTO BICALHO - CPF 296.083.251-53 no polo passivo como executado(s), tudo nos termos da fundamentação acima, que integra o presente dispositivo. Intimem-se o(s) referido(s) sócio(s) para fins recursais. Decorrido o prazo supra, o(s) sócio(s) deverá(ão), no prazo sucessivo de 48 horas, independentemente de nova intimação, pagar(em) a quantia devida, no importe de R$ 20.303,88, na data de 31/07/2023 mediante depósito judicial, ou garantir(em) a execução, sob pena de penhora. Intimem-se as partes. PATRICIA BIRCHAL BECATTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAMARA LOPES DA SILVA

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Sandra Souza Santos Moura x Maria Do Carmo Cavalcante e outros

ID: 255958223

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-25.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA SOUZA SANTOS MOURA

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO CAVALCANTE MASTER RESTAURANTE LTDA - ME

Edital

Advogados:

CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA

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FLAVIO AUGUSTO DE PONTES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000769-25.2024.5.10.0014 REQUERENTE: SANDRA SOUZA SANTOS MOURA REQUERIDO: MASTER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000769-25.2024.5.10.0014 REQUERENTE: SANDRA SOUZA SANTOS MOURA REQUERIDO: MASTER RESTAURANTE LTDA - ME, MARIA DO CARMO CAVALCANTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ DESTINATÁRIO: MARIA DO CARMO CAVALCANTE O(a) Exmo(a) Juiz(íza) da Vara do Trabalho do Gama/DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO(A) MARIA DO CARMO CAVALCANTE, para, em 15 dias, manifestar-se acerca do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ instaurado nos autos do processo em epígrafe, na forma do art. 135 do CPC. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao , marcando a opção 1º Grau e digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** IDPJ . Recebimento de emenda. Despacho 25040906421527100000046053860 Citação por Edital Manifestação 25040817570471900000046048420 Intimação Intimação 25032818450870700000045848391 IDPJ Notificação Negativa. Intimar o exequente p/ informar o end. Despacho 25032715271595700000045814506 Juntada de AR (Id do AR exp. (e165e9b)). MARIA DO CARMO CAVALCANTE Documento Diverso 25022014292102500000045214474 Juntada de AR (Id do AR exp. ({id})). 4c3db19 Documento Diverso 25021310374377100000045070708 Notificação de IDPJ Intimação 25013114514832400000044842257 Notificação de IDPJ Intimação 25013114514818600000044842255 Despacho Despacho 25012916062898700000044799975 Citação Postal Manifestação 25012521333521700000044732252 Intimação Intimação 25011309381322700000044566449 IDPJ - Notificação Negativa. Intimar o exequente p/ informar o end. Despacho 25011014161430900000044557645 Protocolo do SISBAJUD IDPJ.pdf Certidão 25011014122271400000044557562 Juntada de AR (Id do AR exp. (cb65a70)). MARIA DO CARMO CAVALCANTE Documento Diverso 25010818201184300000044534356 Notificação de IDPJ Intimação 24121113454311800000044322342 E - IDPJ - Instauração (DECISÃO) Decisão 24121018020857600000044308216 Pesquisa Junta Comercial Certidão 24121018002357800000044308156 5. Certidão Positiva - TJDFT Documento Diverso 24120921014057900000044284219 4. Certidão Positiva - CNDT TST Documento Diverso 24120921014043000000044284218 3. Certidão Positiva - TRT-10 Documento Diverso 24120921014027500000044284217 2. Certidão de Baixa Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24120921013999800000044284216 1. Cartão CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24120921013964500000044284215 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24120921004478600000044284211 Intimação Intimação 24111412325624900000043880917 Despacho Despacho 24111315162030400000043862436 Infojud Negativo Certidão 24111315155329900000043862421 Despacho Despacho 24111215510577200000043835536 Pesquisa RENAJUD positivo Certidão 24111215502540900000043835496 Ordem CNIB Certidão 24101610582137700000043379605 Decisão Decisão 24100915322492000000043269159 Protocolo do SBJ Certidão 24080815463981500000042183376 Decisão Decisão 24080214313675300000042086690 Intimação Intimação 24072621042580500000041975920 Decisão Decisão 24072613172702800000041965100 Intimação Intimação 24071120211538600000041742725 Despacho Despacho 24071119071671900000041742102 Despacho Despacho 24071012435380700000041708801 Intimação Intimação 24070920051004200000041699640 Decisão Decisão 24070914294503400000041689792 Manifestação Manifestação 24070420450795800000041632710 PROCESSO_00000018020165100111_CALCULO_1_DATA_03072024_HORA_003024 Planilha de Cálculos 24070300391760200000041589397 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24070300382006200000041589396 20. Decisão TST. Mantido o Sobrestamento Documento Diverso 24070300202154200000041589302 19. Decisão TST. Sobrestamento novo RE Documento Diverso 24070300202141300000041589301 18. Acórdão. Embargos de declaração Documento Diverso 24070300202119800000041589300 17. Acórdão. Recurso de Revista não conhecido Documento Diverso 24070300202097100000041589299 16. Decisão TST. Sobrestamento do RE Documento Diverso 24070300202075600000041589298 15. Acórdão dos Embargos de Declaração negado Documento Diverso 24070300202057800000041589297 14. Acórdão. Agravo Interno negado Documento Diverso 24070300202036900000041589296 13. Decisão TST. Negativa de Seguimento AGI no RR Documento Diverso 24070300202014300000041589295 12. Embargos de Declaração negado Documento Diverso 24070300202000400000041589294 11. Decisão Monocrática - Recurso de Revista negado Documento Diverso 24070300201988200000041589293 10. Acórdão. Recurso Ordinário negado Documento Diverso 24070300190215700000041589291 9. Sentença. Parcial Procedência Documento Diverso 24070300190206500000041589290 8. Procuração. Master Restaurante Procuração 24070300190192700000041589289 7. Contestação. Master Restaurante Documento Diverso 24070300190163100000041589288 6. Contestação. Distrito Federal Documento Diverso 24070300190146200000041589287 5. TRCT reclamante Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24070300190123300000041589286 4. Comprovante de Residência Documento Diverso 24070300190061400000041589285 3. Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24070300190037600000041589284 2. Procuração Procuração 24070300190018100000041589283 1. Capa e Petição Inicial Documento Diverso 24070300185982600000041589282 Petição Inicial Petição Inicial 24070300172158000000041589271 O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025), e para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT (art. 257, II, do CPC e art. 64 do PGC - TRT10). BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. ROBERTO PINHEIRO ROCHA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO CAVALCANTE

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Renato De Brito Do Nascimento x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 316170382

Tribunal: TRT10 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-06.2025.5.10.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE BRITO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA KOBNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-06.2025.5.10.0009 RECLAMANTE: RENATO DE BRITO DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-06.2025.5.10.0009 RECLAMANTE: RENATO DE BRITO DO NASCIMENTO RECLAMADO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8afee93 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor GIOVANNA SAYURI SHIMABUKO LEAL, no dia 03/07/2025. DESPACHO Vistos. Retire-se o feito da pauta de audiências inaugurais. DETERMINO a citação da parte reclamada, preferencialmente via domicílio judicial eletrônico e alternativamente pela via postal e com AR, para apresentar defesa escrita junto ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), com prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar do dia seguinte ao recebimento da notificação (CLT, art. 774), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática. (CPC, arts. 335, 337 e 344). Compete à parte citada por meio do domicílio judicial eletrônico confirmar o recebimento no prazo de 03 dias úteis (art. 246 § 1º-A do CPC), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% sobre o valor da causa (art. 246 § 1º-C do CPC). Em caso de retorno do AR com informação de ausência do destinatário por 3 oportunidades ou a recusa no recebimento, fica desde já autorizada a expedição de mandado de citação. Os documentos que eventualmente acompanharem a defesa deverão observar a forma de apresentação de que tratam os artigos 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. Havendo necessidade de juntada de mídia de áudio/vídeo, a parte deverá observar as instruções contidas no link: https://www.youtube.com/watch?si=Iy1JZ6yTjIVrS_SG&v=0TAfbOgzq8U&feature=youtu.be A contestação e documentos deverão ser apresentados sem sigilo. A parte reclamada, tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando for pessoa física, a aparte reclamada deverá apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade, bem como do CEI, se houver. Em todas as procurações e substabelecimentos é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Para se ter conhecimento sobre o que está sendo pedido na ação trabalhista (petição inicial e documentos), basta acessar o site http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (obs.: utilizar o navegador Firefox versão 10.2 ou superior), digitando as chaves de acesso abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** CCT-2025-2027-SIESE-SINTRASESP Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070312361646700000047536743 CCT-2023-2025_-Seg.-eletronica Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070312361165000000047536742 Áudio do WhatsApp de 2025-05-06 à(s) 13.21.31_4e75ce9b (online-audio-converter.com) Documento Diverso 25070312350925800000047536719 Áudio do WhatsApp de 2025-05-06 à(s) 13.18.24_8d2d7ff1 (online-audio-converter.com) Documento Diverso 25070312344123100000047536685 Áudio do WhatsApp de 2025-05-06 à(s) 13.14.38_4f0602eb (online-audio-converter.com) Documento Diverso 25070312335970900000047536671 Imagem do WhatsApp de 2025-05-06 à(s) 13.13.30_14f24037 Documento Diverso 25070312330582700000047536644 Manual de Remuneração Variável Abril 2025 - Especialistas Documento Diverso 25070312304827100000047536595 CRLV-e_1711707204999BG0177 Documento Diverso 25070312303342200000047536591 CTPSContratosDigitais_512.579.801-06_06-05-2025_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070312300415000000047536559 CNIS Documento Diverso 25070312293936900000047536547 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25070312291165200000047536533 Procuração Procuração 25070312291138900000047536532 CNH-e Documento de Identificação 25070312284202700000047536523 Petição Inicial Petição Inicial 25070312282727600000047536516 Caso não apresentada a defesa no prazo acima especificado, a parte será considerada revel e consequentemente confessa quanto aos fatos alegados na petição inicial. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para vista e manifestação em 05 dias. Nos termos do artigo 764 da CLT, as partes poderão, a qualquer tempo, peticionar pleiteando homologação de acordo nos presentes autos, com a devida discriminação de parcelas, formas de pagamento e parcelamento, quitação, responsabilidade pelos encargos previdenciários e outras providências conciliatórias para a análise e eventual homologação pelo juízo. Ademais, informo que foi alterado nas características do processo, sistema Pje, o selo “JUÍZO 100% DIGITAL” constante nestes autos, pois este Juízo ainda não adotou a referida modalidade processual declinada no §4º do Artigo 8º da Resolução CNJ n.º 345/2020. Publique-se para ciência da parte autora. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. ACELIO RICARDO VALES LEITE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DE BRITO DO NASCIMENTO

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