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"1001070-53.2023.8.26.0673" - Resultados da Busca – Página 9 de 12

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ID: 278853274

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000517-35.2023.5.10.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. JUDAH SANTIAGO DE ANDRADE

Polo Passivo:

CLARO S.A. JUDAH SANTIAGO DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000517-35.2023.5.10.0021 RECORRENTE: JUDAH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000517-35.2023.5.10.0021 RECORRENTE: JUDAH SANTIAGO DE ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: JUDAH SANTIAGO DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4dd799 proferida nos autos. Recurso de: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 04/02/2025 ; recurso apresentado em 14/02/2025 - fls. 670). Regular a representação processual (fls. 55/63). Satisfeito o preparo (fl(s). 542, 566/567, 562/573 e 678/683). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade Alegação(ões): - violação ao(s) §1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. Turma manteve a sentença originária que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidadeInconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustenta que o reclamante não exposto a contato permanente ou intermitente com energia elétrica. Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustenta que o reclamante não exposto a contato permanente ou intermitente com energia elétrica. O v. acórdão, quanto ao tema em destaque, está assim fundamentado: "(...) Como se observa, a prova oral corrobora as alegações do reclamante no sentido de que havia a necessidade de subir nos postes de energia. Nesse cenário, impõe-se reconhecer que a exposição ao risco era diária e intermitente, o que afasta qualquer alegação de contato eventual com a rede energizada. Em face da alegação de periculosidade por exposição a energia elétrica, o juiz deve designar perícia (CLT, art. 195, § 2º). O laudo pericial descreveu as informações preliminares, os elementos de prova, a trajetória profissional do reclamante, a jornada de trabalho, os locais de labor, as atividades, os comentários técnicos, os EPI's fornecidos e a análise da caracterização dos riscos presentes na atividade do autor (fls. 466/472). Constou expressamente no laudo que não há nos autos ficha de EPI's, contudo o reclamante declarou que a empresa fornecia 'cinto de segurança do tipo paraquedista com talabarte duplo, capacete de segurança, óculos de proteção, calçado de segurança em couro (bota de couro), capacete de segurança, luvas de proteção (vaqueta e pigmentada), máscara de proteção (para acessar o sótão dos estabelecimento dos clientes), filtro solar e capa de chuva' (fl. 472) e que tais EPI's não proporcionam proteção a agentes periculosos, principalmente contra energia elétrica. (...) Além disso, o laudo pericial foi claro ao estabelecer que o Anexo 4, da NR 16 estabelece que os profissionais que realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR-10 fazem jus ao adicional de periculosidade (fls. 472/473). (...) Além disso, o perito afirmou ao prestar esclarecimentos que foi constatada a periculosidade conforme item 28 do Glossário da NR-10 (fl. 521). Como se observa, o laudo pericial analisou detalhadamente as atividades realizadas pelo reclamante, o ambiente e as condições de trabalho, concluindo pelo labor em condições de periculosidade. Imperioso ressaltar que o inconformismo com a conclusão da prova técnica pode ser manifestado pela parte, sendo certo que o magistrado não está atrelado à conclusão do laudo pericial. Contudo, para que o laudo seja desconsiderado, necessário que as impugnações a ele se revistam de caráter jurídico e não mera demonstração de discordância com a prova técnica. Assim, diante da comprovação de que o reclamante exercia atividade nos postes de energia, correta a decisão que deferiu o pleito, mormente por inexistir nos autos elementos técnicos e objetivos aptos a atrair a nulidade ou a desconsideração do laudo pericial. " Depreende-se que o "decisum" originou-se do exame do suporte fático produzido nos autos. Nesse passo, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado neste momento processual (Súmula nº 126/TST). Denego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: JUDAH SANTIAGO DE ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 24/04/2025 ; recurso apresentado em 02/05/2025 - fls. 719). Regular a representação processual (fls. 32/33). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão, notadamente em analisar as declarações firmadas pela presencial conduzida a juízo pelo autor, as quais seriam essenciais ao deslinde da controvérsia em relação à pretensão alusiva às horas extras/intervalo intrajornada. De início, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamante ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. Turma manteve a sentença que indeferiu a pretensão do autor no tocante às horas extras, inclusive aquelas oriundas da irregular fruição do intervalo intrajornada. Inconformada, o reclamante interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Sustenta, em resumo, que as declarações firmadas pela testemunha conduzida a juízo pelo autor, as quais não foram devidamente sopesadas para o deslinde da controvérsia, corroboram a tese de imprestabilidade dos cartões de frequência residentes nos autos como meio de prova. Analisando a controvérsia, aduziu o julgado ora combatido que: "(...) O trabalho extraordinário é fato constitutivo do direito, cujo ônus probatório pertence à parte autora, na forma do artigo 818, I da CLT, exceto quando ocorrer infração do art. 74, §2º, da CLT, caso em que incumbirá ao empregador a prova do real horário laborado e, não se desincumbindo do seu ônus probatório, será presumida verdadeira a jornada da inicial, conforme jurisprudência dominante (Súmula 338, I, do TST). (...) A reclamada carreou os autos os espelhos dos cartões de ponto do período de maio/2018 a maio/2021 (fls. 299/335), com anotação diária dos horários de entrada e saída, com horários variáveis, nos quais também constam registro de banco de horas. Observa-se em tais documentos registros variáveis de jornada, horas extras, saldos positivo e negativo de banco de horas e compensações em razão de faltas, o que, em tese, demonstra a correta jornada de trabalho no período em que há documentos, contudo, faz-se necessária a análise das demais provas produzidas nos autos. Tratando-se de controles de ponto com horários variados, ao autor compete demonstrar a incorreção dos horários registrados. (...) A testemunha arrolada pelo autor declarou que laborava para uma empresa terceirizada e fazia a mesma rota do reclamante. Alegou que laboravam das 7h às 19h30min, de segunda a sábado, quando não passava e que a acompanhava o reclamante de três a quatro vezes por semana. Afirmou que laborou com o reclamante nos plantões de domingo, no mesmo horário da semana e que o reclamante acompanhou o serviço do depoente de dezembro/2019 a outubro/2021. Conquanto a testemunha tenha declarado a jornada de trabalho do autor, observa-se do depoimento que a testemunha não laborava no mesmo carro que o reclamante, tampouco para a mesma empresa e declarou de forma expressa que o reclamante acompanhava o trabalho do depoente e de outros técnicos, quando havia reclamações, em casos críticos, o que ocorria no máximo três vezes por semana. Além disso, a testemunha afirmou que laborou com o reclamante a partir de dezembro/2019, contudo indicou jornada distinta da alegada pelo reclamante. Com efeito, o reclamante narrou na inicial que a partir de agosto/2019 passou a laborar das 7h45min às 18h30min permanecendo assim até março/2020, enquanto a testemunha afirmou que laborava das '7h às 19h30min, quando não passava'. Registre que sequer na inicial há narrativa de labor além das 19h30min. Por fim, a referida testemunha afirmou que laborou com o reclamante até outubro/2021, ocorre que o reclamante pediu demissão em maio/2021. A análise do depoimento da testemunha evidencia que ele não é suficiente para comprovar a jornada extraordinária alegada na inicial, tampouco que havia manipulação dos controles de jornada de forma a alterar a jornada de trabalho cumprida. Ao contrário da tese do reclamante, não se trata de afastar a validade do depoimento da testemunha somente pelo fato de não trabalharem para a mesma empresa e em carros distintos, mas porque o reclamante não cumpria sua jornada com o depoente, razão pela qual ele não possui condições de indicar a jornada de trabalho do autor. (...)" Depreende-se, portanto, que o conjunto probatório, aí incluindo as declarações firmadas pelas partes e pelas presenciais conduzidas a juízo por ambas as partes, não foram suficientes para chancelar as alegações autorais quanto à imprestabilidade dos registros de frequência e, consequentemente, a verossimilhança das alegações vertidas na exordial quanto à prestação de jornada suplementar. Daí deflui que pretensão do recorrente, conforme manifestada em sede de Recurso de Revista, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Afastam-se as alegadas violações. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JUDAH SANTIAGO DE ANDRADE - CLARO S.A.

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ID: 278853295

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000517-35.2023.5.10.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. JUDAH SANTIAGO DE ANDRADE

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000517-35.2023.5.10.0021 RECORRENTE: JUDAH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000517-35.2023.5.10.0021 RECORRENTE: JUDAH SANTIAGO DE ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: JUDAH SANTIAGO DE ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4dd799 proferida nos autos. Recurso de: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 04/02/2025 ; recurso apresentado em 14/02/2025 - fls. 670). Regular a representação processual (fls. 55/63). Satisfeito o preparo (fl(s). 542, 566/567, 562/573 e 678/683). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade Alegação(ões): - violação ao(s) §1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. Turma manteve a sentença originária que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidadeInconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustenta que o reclamante não exposto a contato permanente ou intermitente com energia elétrica. Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustenta que o reclamante não exposto a contato permanente ou intermitente com energia elétrica. O v. acórdão, quanto ao tema em destaque, está assim fundamentado: "(...) Como se observa, a prova oral corrobora as alegações do reclamante no sentido de que havia a necessidade de subir nos postes de energia. Nesse cenário, impõe-se reconhecer que a exposição ao risco era diária e intermitente, o que afasta qualquer alegação de contato eventual com a rede energizada. Em face da alegação de periculosidade por exposição a energia elétrica, o juiz deve designar perícia (CLT, art. 195, § 2º). O laudo pericial descreveu as informações preliminares, os elementos de prova, a trajetória profissional do reclamante, a jornada de trabalho, os locais de labor, as atividades, os comentários técnicos, os EPI's fornecidos e a análise da caracterização dos riscos presentes na atividade do autor (fls. 466/472). Constou expressamente no laudo que não há nos autos ficha de EPI's, contudo o reclamante declarou que a empresa fornecia 'cinto de segurança do tipo paraquedista com talabarte duplo, capacete de segurança, óculos de proteção, calçado de segurança em couro (bota de couro), capacete de segurança, luvas de proteção (vaqueta e pigmentada), máscara de proteção (para acessar o sótão dos estabelecimento dos clientes), filtro solar e capa de chuva' (fl. 472) e que tais EPI's não proporcionam proteção a agentes periculosos, principalmente contra energia elétrica. (...) Além disso, o laudo pericial foi claro ao estabelecer que o Anexo 4, da NR 16 estabelece que os profissionais que realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR-10 fazem jus ao adicional de periculosidade (fls. 472/473). (...) Além disso, o perito afirmou ao prestar esclarecimentos que foi constatada a periculosidade conforme item 28 do Glossário da NR-10 (fl. 521). Como se observa, o laudo pericial analisou detalhadamente as atividades realizadas pelo reclamante, o ambiente e as condições de trabalho, concluindo pelo labor em condições de periculosidade. Imperioso ressaltar que o inconformismo com a conclusão da prova técnica pode ser manifestado pela parte, sendo certo que o magistrado não está atrelado à conclusão do laudo pericial. Contudo, para que o laudo seja desconsiderado, necessário que as impugnações a ele se revistam de caráter jurídico e não mera demonstração de discordância com a prova técnica. Assim, diante da comprovação de que o reclamante exercia atividade nos postes de energia, correta a decisão que deferiu o pleito, mormente por inexistir nos autos elementos técnicos e objetivos aptos a atrair a nulidade ou a desconsideração do laudo pericial. " Depreende-se que o "decisum" originou-se do exame do suporte fático produzido nos autos. Nesse passo, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado neste momento processual (Súmula nº 126/TST). Denego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: JUDAH SANTIAGO DE ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 24/04/2025 ; recurso apresentado em 02/05/2025 - fls. 719). Regular a representação processual (fls. 32/33). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão, notadamente em analisar as declarações firmadas pela presencial conduzida a juízo pelo autor, as quais seriam essenciais ao deslinde da controvérsia em relação à pretensão alusiva às horas extras/intervalo intrajornada. De início, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamante ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. Turma manteve a sentença que indeferiu a pretensão do autor no tocante às horas extras, inclusive aquelas oriundas da irregular fruição do intervalo intrajornada. Inconformada, o reclamante interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Sustenta, em resumo, que as declarações firmadas pela testemunha conduzida a juízo pelo autor, as quais não foram devidamente sopesadas para o deslinde da controvérsia, corroboram a tese de imprestabilidade dos cartões de frequência residentes nos autos como meio de prova. Analisando a controvérsia, aduziu o julgado ora combatido que: "(...) O trabalho extraordinário é fato constitutivo do direito, cujo ônus probatório pertence à parte autora, na forma do artigo 818, I da CLT, exceto quando ocorrer infração do art. 74, §2º, da CLT, caso em que incumbirá ao empregador a prova do real horário laborado e, não se desincumbindo do seu ônus probatório, será presumida verdadeira a jornada da inicial, conforme jurisprudência dominante (Súmula 338, I, do TST). (...) A reclamada carreou os autos os espelhos dos cartões de ponto do período de maio/2018 a maio/2021 (fls. 299/335), com anotação diária dos horários de entrada e saída, com horários variáveis, nos quais também constam registro de banco de horas. Observa-se em tais documentos registros variáveis de jornada, horas extras, saldos positivo e negativo de banco de horas e compensações em razão de faltas, o que, em tese, demonstra a correta jornada de trabalho no período em que há documentos, contudo, faz-se necessária a análise das demais provas produzidas nos autos. Tratando-se de controles de ponto com horários variados, ao autor compete demonstrar a incorreção dos horários registrados. (...) A testemunha arrolada pelo autor declarou que laborava para uma empresa terceirizada e fazia a mesma rota do reclamante. Alegou que laboravam das 7h às 19h30min, de segunda a sábado, quando não passava e que a acompanhava o reclamante de três a quatro vezes por semana. Afirmou que laborou com o reclamante nos plantões de domingo, no mesmo horário da semana e que o reclamante acompanhou o serviço do depoente de dezembro/2019 a outubro/2021. Conquanto a testemunha tenha declarado a jornada de trabalho do autor, observa-se do depoimento que a testemunha não laborava no mesmo carro que o reclamante, tampouco para a mesma empresa e declarou de forma expressa que o reclamante acompanhava o trabalho do depoente e de outros técnicos, quando havia reclamações, em casos críticos, o que ocorria no máximo três vezes por semana. Além disso, a testemunha afirmou que laborou com o reclamante a partir de dezembro/2019, contudo indicou jornada distinta da alegada pelo reclamante. Com efeito, o reclamante narrou na inicial que a partir de agosto/2019 passou a laborar das 7h45min às 18h30min permanecendo assim até março/2020, enquanto a testemunha afirmou que laborava das '7h às 19h30min, quando não passava'. Registre que sequer na inicial há narrativa de labor além das 19h30min. Por fim, a referida testemunha afirmou que laborou com o reclamante até outubro/2021, ocorre que o reclamante pediu demissão em maio/2021. A análise do depoimento da testemunha evidencia que ele não é suficiente para comprovar a jornada extraordinária alegada na inicial, tampouco que havia manipulação dos controles de jornada de forma a alterar a jornada de trabalho cumprida. Ao contrário da tese do reclamante, não se trata de afastar a validade do depoimento da testemunha somente pelo fato de não trabalharem para a mesma empresa e em carros distintos, mas porque o reclamante não cumpria sua jornada com o depoente, razão pela qual ele não possui condições de indicar a jornada de trabalho do autor. (...)" Depreende-se, portanto, que o conjunto probatório, aí incluindo as declarações firmadas pelas partes e pelas presenciais conduzidas a juízo por ambas as partes, não foram suficientes para chancelar as alegações autorais quanto à imprestabilidade dos registros de frequência e, consequentemente, a verossimilhança das alegações vertidas na exordial quanto à prestação de jornada suplementar. Daí deflui que pretensão do recorrente, conforme manifestada em sede de Recurso de Revista, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Afastam-se as alegadas violações. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JUDAH SANTIAGO DE ANDRADE - CLARO S.A.

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ID: 257898084

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000464-48.2018.5.10.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

HORACIO EDUARDO GOMES VALE

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BRUNO ALVES DE FREITAS

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ULISSES BORGES DE RESENDE

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NEWTON RAMOS CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000464-48.2018.5.10.0015 : VICENTE EDUARDO SOARES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000464-48.2018.5.10.0015 : VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA E OUTROS (1) : VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 578a14d proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA Advogado(a)(s): ULISSES BORGES DE RESENDE (DF - 4595) Recorrido(a)(s): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA Advogado(a)(s): NEWTON RAMOS CHAVES (DF - 7824) BRUNO ALVES DE FREITAS (DF - 34380) HORACIO EDUARDO GOMES VALE (DF - 18092) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/03/2025 - fls. ; recurso apresentado em 07/04/2025 - fls. 3740). Regular a representação processual (fls. em causa própria). Dispensado o preparo (fls. 3233). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §5º do artigo 1035 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 314 do Código de Processo Civil de 2015. vio- Ofício Circular TST.GP nº 426/2019; RE 688.267 RG/CE / Tema 1.022 O reclamante suscita a nulidade da r. sentença originária conforme razões a seguir transcritas: "A decisão proferida no curso de suspensão nacional de processos, determinada pelo STF, é nula. Observa-se que em 12 de junho de 2019, o Ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão nacional do processamento de feitos que versam sobre o tema 1022, com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Desta feita, Ofício Circular TST.GP nº 426/2019 da lavra do então Excelentíssimo Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Batista Brito Pereira, encaminhando cópia de decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, Relator do processo nº. RE 688.267 RG/CE, determinando a suspensão nacional de processos pendentes que versem sobre o tema em questão (Tema 1.022) e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1035, §5º, do CPC, uma vez que o plenário virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema, com data inicial de sobrestamento em 11/06/2019, e vigência até 08/02/2024. Ocorre que Sentença juntada por MONICA RAMOS EMERY em 16/04/2020, às 17:54h, Número do documento: 20041617531802900000021732689 (Id e679a71), não respeitou ordem processual, proferindo sentença nula. Reforça-se que o próprio tribunal conhece da necessidade de cumprimento da suspensão em face do Tema 1022, in verbis: Compulsando os autos, verifica-se que os recursos foram distribuídos por sorteio ao Exmo. Desembargador Ribamar Oliveira Lima Júnior, em 06/07/2020, e que, por meio da Decisão Id. 367A91c, fls. 3487, determinou a suspensão do presente processo vide um dos temas abordados no recurso do autor depender de decisão do STF, por tratar-se de Repercussão Geral - Tema 1022."(Despacho Id af73b43 - Despacho Juntado por BRASILINO SANTOS RAMOS em 20/08/2024 16:37 Número do documento: 24082013024365900000019203746). Assim, incontroverso que o Tribunal reconheceu a necessidade de suspensão do feito por força da vinculação dos temas abordados ao Tema 1022, todavia não observou que a decisão de origem foi proferida de maneira indevida, pois já atraída pela determinação do STF, sendo o acordão omisso quando ao fato." Ocorre, contudo, que a disciplina legal acerca das nulidades assim dispõe: "Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão. Art. 796 - A nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Art. 797 - O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende. Art. 798 - A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência." Considerando a providência adotada pelo Tribunal, conforme indica a própria parte recorrente, não se verifica manifesto prejuízo às partes litigantes. Ademais, ante o momento processual da manifestação obreira, entendo preclusa a pretensão. No tocante à Tutela Antecipada de Urgência, requerida pelo reclamante com lastro na suposta violação do art. 1.035 do CPC, entende-se prejudicada em face das razões acima declinadas. Denego seguimento no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita DEMISSÃO DISCRIMINATÓRIA / ABUSO DE PODER, DESVIO DE FINALIDADE E TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso II do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. vio- Demissão retaliatória/discriminatória - violação ao art. 1º da Lei nº 9.029/1995, ao art. 55, da Lei nº 8.443/1992, Lei nº 13.303/2016 e regulamentação do Decreto nº 8.945/2016, em seu art. 18, IV, Seção II, Gestão de Riscos e Controle Interno; abuso de poder, desvio de finalidade e inobservância à teoria dos motivos determinantes - violação aos arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, XLI; 7º, XXX e 37 da CF e arts. 1º, 2º e 50, §1º, da Lei nº 9.784/1.999 O reclamante aduz que o v. acórdão, prolatado pela egr. 3ª Turma, deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, acolhidos para tão somente prestar esclarecimentos, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Não procede, pois, as alegações de omissão do egr. Colegiado frente as alegações de vício quanto aos tópicos recursais: JULGAMENTO EXTRA PETITA, DEMISÃO DESCRIMINATÓRIA e ABUSO DE PODER, DESVIO DE FINALIDADE E TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, conforme razões de decidir proferidas em sede de Embargos de Declaração: "De início, ressalta-se que se caracteriza o julgamento extra petita quando o (a) julgador (a) profere sentença de natureza diversa da pedida ou com fundamento não invocado ou condena o réu em quantidade superior, o que não ocorre no caso dos autos conforme emerge claramente do acórdão embargado. Quanto à alegação de dispensa discriminatória/retaliatória, conforme registrado no acórdão embargado, a dispensa do autor foi precedida da instauração de processo administrativo disciplinar (Embrapa/SEI nº 21182.000728/2017-77), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, no qual foi constatada a prática de ato de desídia, indisciplina e insubordinação, concluindo pela dispensa por justa causa do obreiro. Ressalta-se que a justa causa foi revertida por inobservância da gradação das punições e imediatidade, e não pela ausência da prática dos atos faltosos. Além disso, recaía na empregadora o ônus de comprovar que a dispensa não foi discriminatória, de modo que, a instauração de processo administrativo disciplinar, com a comprovação da prática dos atos faltosos imputados aos empregado, autoriza concluir que a reclamada se desincumbiu de seu ônus. De outro lado, o extenso arcabouço probatório dos autos demonstra que o autor realizou diversas denúncias de que estaria sofrendo retaliações/perseguições pela empresa, mas nenhuma das respostas obtidas confirma o alegado pelo obreiro. Referidas denúncias não são suficientes para comprovar que a dispensa foi retaliatória. Repita-se, a reclamada se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a rescisão contratual ocorreu pela diversas faltas injustificadas ao trabalho assim como a baixa produtividade e não cumprimento de tarefas, conforme registrado na sentença, reproduzida no acórdão. Em relação à prova emprestada, a ação civil pública nº 1242-54-2009-5-10-0008 trata da prática de assédio moral por gestora da empresa, denunciado pelo reclamante enquanto dirigente sindical (a fls. 1872/1897). A ação nº 0001197-48.2017.5.10.0015 foi julgada procedente para deferir o pedido de transferência de lotação do autor em decorrência de doença ocupacional, mas nada se disse acerca de suposta perseguição da empresa - a fls. 3057/3067. Na ação penal nº 0006152-48.2013.4.01.3200 o autor foi absolvido do crime de denunciação caluniosa, o que também não comprova a suposta perseguição sofrida (a fls. 2914/2916). Por fim, em relação à juntada de documentos assiste parcial razão ao embargante. Isso porque, os documentos juntados a fls. 3465/3469 datam de 2013, muito antes da prolação da sentença, em maio de 2020, de modo que não se tratam de documentos novos a justificar sua juntada após a prolação da sentença. Já aqueles colacionados a fls. 3470/3475 tratam-se de denúncia do SINPAF - Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário - e de proposta de atualização do código de conduta da EMBRAPA para fins de proteção de empregados denunciantes. Mais uma vez, referidos documentos não comprovam a perseguição dirigida ao obreiro. Ressalta-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Além disso, não se prestam os embargos declaratórios para a revisão do julgado, com a modificação do mérito da decisão em razão da inconformidade da parte. Se não concorda com o entendimento firmado no v. acórdão embargado, outro é o caminho a ser perfilhado para reverter a situação que lhe foi desfavorável, já que os embargos de declaração não servem para ajustar a decisão a seu entendimento. Dou parcial provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos." Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. Nego, pois, seguimento ao apelo, no particular. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - Da aplicação do Tema 1.022 do STF considerando a Teoria dos Motivos Determinantes. A egr. 3ª Turma consignou em ementa: "2.1. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E IMEDIATIDADE. REVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. Conforme decidido pelo STF no julgamento do Tema 1022 de Repercussão Geral, "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados (...)". Todavia, o Supremo Tribunal modulou os efeitos do acórdão para o futuro, de modo que somente a partir da publicação da ata de julgamento (em 04/03/2024) passou a prevalecer a tese fixada. Portanto, no caso dos autos a ré não estava obrigada a apresentar motivação do ato de dispensa. Por outro lado, constatou-se que não foram observadas a proporcionalidade e imediatidade na dispensa obreira. Assim, mantém-se a sentença que reverteu a dispensa por justa causa em imotivada." A parte reclamante recorre aduzindo: "(...) que não subsistem motivos para a manutenção da conversão da demissão por justa causa em 2018, em imotivada em 2020. Explica-se que o ato demissionário original não se relaciona com o tema 1022 do STF, visto que se tratou de uma demissão por justa causa, portanto, motivada. Ocorre que, após a reintegração do obreiro, determinada pelo TRT10, o juiz a quo sentenciou equivocadamente, e extra petita, a conversão da demissão por justa causa em imotivada, o que afasta a aplicação do tema 1022 STF, pois se trata de uma decisão focada no ato administrativo originário das empresas públicas, e não na sua posterior ou eventual modificação/conversão por meio judicial. (...) Aliás, é claro no sentido de que não houve comprovação de imediatidade, nem gradação ou efeito pedagógico de punições, razão pela qual foi afastada a justa causa. Todavia, o TRT10 foi completamente omisso quanto a possibilidade de aplicação da TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, matéria que foi aventada desde a inicial, reiterada no recurso ordinário e em sede de embargos de declaração, como já explanado." Evidente a natureza fática das questões que se pretende rediscutir em sede extraordinária, circunstância obstada em sede extraordinária, inteligência da súmula 126 do col. TST. Denego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA

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ID: 257898095

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000464-48.2018.5.10.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

HORACIO EDUARDO GOMES VALE

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BRUNO ALVES DE FREITAS

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ULISSES BORGES DE RESENDE

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NEWTON RAMOS CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000464-48.2018.5.10.0015 : VICENTE EDUARDO SOARES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000464-48.2018.5.10.0015 : VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA E OUTROS (1) : VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 578a14d proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA Advogado(a)(s): ULISSES BORGES DE RESENDE (DF - 4595) Recorrido(a)(s): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA Advogado(a)(s): NEWTON RAMOS CHAVES (DF - 7824) BRUNO ALVES DE FREITAS (DF - 34380) HORACIO EDUARDO GOMES VALE (DF - 18092) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/03/2025 - fls. ; recurso apresentado em 07/04/2025 - fls. 3740). Regular a representação processual (fls. em causa própria). Dispensado o preparo (fls. 3233). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §5º do artigo 1035 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 314 do Código de Processo Civil de 2015. vio- Ofício Circular TST.GP nº 426/2019; RE 688.267 RG/CE / Tema 1.022 O reclamante suscita a nulidade da r. sentença originária conforme razões a seguir transcritas: "A decisão proferida no curso de suspensão nacional de processos, determinada pelo STF, é nula. Observa-se que em 12 de junho de 2019, o Ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão nacional do processamento de feitos que versam sobre o tema 1022, com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Desta feita, Ofício Circular TST.GP nº 426/2019 da lavra do então Excelentíssimo Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Batista Brito Pereira, encaminhando cópia de decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, Relator do processo nº. RE 688.267 RG/CE, determinando a suspensão nacional de processos pendentes que versem sobre o tema em questão (Tema 1.022) e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1035, §5º, do CPC, uma vez que o plenário virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema, com data inicial de sobrestamento em 11/06/2019, e vigência até 08/02/2024. Ocorre que Sentença juntada por MONICA RAMOS EMERY em 16/04/2020, às 17:54h, Número do documento: 20041617531802900000021732689 (Id e679a71), não respeitou ordem processual, proferindo sentença nula. Reforça-se que o próprio tribunal conhece da necessidade de cumprimento da suspensão em face do Tema 1022, in verbis: Compulsando os autos, verifica-se que os recursos foram distribuídos por sorteio ao Exmo. Desembargador Ribamar Oliveira Lima Júnior, em 06/07/2020, e que, por meio da Decisão Id. 367A91c, fls. 3487, determinou a suspensão do presente processo vide um dos temas abordados no recurso do autor depender de decisão do STF, por tratar-se de Repercussão Geral - Tema 1022."(Despacho Id af73b43 - Despacho Juntado por BRASILINO SANTOS RAMOS em 20/08/2024 16:37 Número do documento: 24082013024365900000019203746). Assim, incontroverso que o Tribunal reconheceu a necessidade de suspensão do feito por força da vinculação dos temas abordados ao Tema 1022, todavia não observou que a decisão de origem foi proferida de maneira indevida, pois já atraída pela determinação do STF, sendo o acordão omisso quando ao fato." Ocorre, contudo, que a disciplina legal acerca das nulidades assim dispõe: "Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão. Art. 796 - A nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Art. 797 - O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende. Art. 798 - A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência." Considerando a providência adotada pelo Tribunal, conforme indica a própria parte recorrente, não se verifica manifesto prejuízo às partes litigantes. Ademais, ante o momento processual da manifestação obreira, entendo preclusa a pretensão. No tocante à Tutela Antecipada de Urgência, requerida pelo reclamante com lastro na suposta violação do art. 1.035 do CPC, entende-se prejudicada em face das razões acima declinadas. Denego seguimento no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita DEMISSÃO DISCRIMINATÓRIA / ABUSO DE PODER, DESVIO DE FINALIDADE E TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso II do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. vio- Demissão retaliatória/discriminatória - violação ao art. 1º da Lei nº 9.029/1995, ao art. 55, da Lei nº 8.443/1992, Lei nº 13.303/2016 e regulamentação do Decreto nº 8.945/2016, em seu art. 18, IV, Seção II, Gestão de Riscos e Controle Interno; abuso de poder, desvio de finalidade e inobservância à teoria dos motivos determinantes - violação aos arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, XLI; 7º, XXX e 37 da CF e arts. 1º, 2º e 50, §1º, da Lei nº 9.784/1.999 O reclamante aduz que o v. acórdão, prolatado pela egr. 3ª Turma, deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, acolhidos para tão somente prestar esclarecimentos, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Não procede, pois, as alegações de omissão do egr. Colegiado frente as alegações de vício quanto aos tópicos recursais: JULGAMENTO EXTRA PETITA, DEMISÃO DESCRIMINATÓRIA e ABUSO DE PODER, DESVIO DE FINALIDADE E TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, conforme razões de decidir proferidas em sede de Embargos de Declaração: "De início, ressalta-se que se caracteriza o julgamento extra petita quando o (a) julgador (a) profere sentença de natureza diversa da pedida ou com fundamento não invocado ou condena o réu em quantidade superior, o que não ocorre no caso dos autos conforme emerge claramente do acórdão embargado. Quanto à alegação de dispensa discriminatória/retaliatória, conforme registrado no acórdão embargado, a dispensa do autor foi precedida da instauração de processo administrativo disciplinar (Embrapa/SEI nº 21182.000728/2017-77), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, no qual foi constatada a prática de ato de desídia, indisciplina e insubordinação, concluindo pela dispensa por justa causa do obreiro. Ressalta-se que a justa causa foi revertida por inobservância da gradação das punições e imediatidade, e não pela ausência da prática dos atos faltosos. Além disso, recaía na empregadora o ônus de comprovar que a dispensa não foi discriminatória, de modo que, a instauração de processo administrativo disciplinar, com a comprovação da prática dos atos faltosos imputados aos empregado, autoriza concluir que a reclamada se desincumbiu de seu ônus. De outro lado, o extenso arcabouço probatório dos autos demonstra que o autor realizou diversas denúncias de que estaria sofrendo retaliações/perseguições pela empresa, mas nenhuma das respostas obtidas confirma o alegado pelo obreiro. Referidas denúncias não são suficientes para comprovar que a dispensa foi retaliatória. Repita-se, a reclamada se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a rescisão contratual ocorreu pela diversas faltas injustificadas ao trabalho assim como a baixa produtividade e não cumprimento de tarefas, conforme registrado na sentença, reproduzida no acórdão. Em relação à prova emprestada, a ação civil pública nº 1242-54-2009-5-10-0008 trata da prática de assédio moral por gestora da empresa, denunciado pelo reclamante enquanto dirigente sindical (a fls. 1872/1897). A ação nº 0001197-48.2017.5.10.0015 foi julgada procedente para deferir o pedido de transferência de lotação do autor em decorrência de doença ocupacional, mas nada se disse acerca de suposta perseguição da empresa - a fls. 3057/3067. Na ação penal nº 0006152-48.2013.4.01.3200 o autor foi absolvido do crime de denunciação caluniosa, o que também não comprova a suposta perseguição sofrida (a fls. 2914/2916). Por fim, em relação à juntada de documentos assiste parcial razão ao embargante. Isso porque, os documentos juntados a fls. 3465/3469 datam de 2013, muito antes da prolação da sentença, em maio de 2020, de modo que não se tratam de documentos novos a justificar sua juntada após a prolação da sentença. Já aqueles colacionados a fls. 3470/3475 tratam-se de denúncia do SINPAF - Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário - e de proposta de atualização do código de conduta da EMBRAPA para fins de proteção de empregados denunciantes. Mais uma vez, referidos documentos não comprovam a perseguição dirigida ao obreiro. Ressalta-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Além disso, não se prestam os embargos declaratórios para a revisão do julgado, com a modificação do mérito da decisão em razão da inconformidade da parte. Se não concorda com o entendimento firmado no v. acórdão embargado, outro é o caminho a ser perfilhado para reverter a situação que lhe foi desfavorável, já que os embargos de declaração não servem para ajustar a decisão a seu entendimento. Dou parcial provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos." Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. Nego, pois, seguimento ao apelo, no particular. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - Da aplicação do Tema 1.022 do STF considerando a Teoria dos Motivos Determinantes. A egr. 3ª Turma consignou em ementa: "2.1. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E IMEDIATIDADE. REVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. Conforme decidido pelo STF no julgamento do Tema 1022 de Repercussão Geral, "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados (...)". Todavia, o Supremo Tribunal modulou os efeitos do acórdão para o futuro, de modo que somente a partir da publicação da ata de julgamento (em 04/03/2024) passou a prevalecer a tese fixada. Portanto, no caso dos autos a ré não estava obrigada a apresentar motivação do ato de dispensa. Por outro lado, constatou-se que não foram observadas a proporcionalidade e imediatidade na dispensa obreira. Assim, mantém-se a sentença que reverteu a dispensa por justa causa em imotivada." A parte reclamante recorre aduzindo: "(...) que não subsistem motivos para a manutenção da conversão da demissão por justa causa em 2018, em imotivada em 2020. Explica-se que o ato demissionário original não se relaciona com o tema 1022 do STF, visto que se tratou de uma demissão por justa causa, portanto, motivada. Ocorre que, após a reintegração do obreiro, determinada pelo TRT10, o juiz a quo sentenciou equivocadamente, e extra petita, a conversão da demissão por justa causa em imotivada, o que afasta a aplicação do tema 1022 STF, pois se trata de uma decisão focada no ato administrativo originário das empresas públicas, e não na sua posterior ou eventual modificação/conversão por meio judicial. (...) Aliás, é claro no sentido de que não houve comprovação de imediatidade, nem gradação ou efeito pedagógico de punições, razão pela qual foi afastada a justa causa. Todavia, o TRT10 foi completamente omisso quanto a possibilidade de aplicação da TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, matéria que foi aventada desde a inicial, reiterada no recurso ordinário e em sede de embargos de declaração, como já explanado." Evidente a natureza fática das questões que se pretende rediscutir em sede extraordinária, circunstância obstada em sede extraordinária, inteligência da súmula 126 do col. TST. Denego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE EDUARDO SOARES DE ALMEIDA

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Daniel Rodrigues Rocha e outros x Cellbrax Comercio E Servicos De Telecomunicacao Ltda e outros

ID: 258542629

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000829-87.2022.5.10.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES ROCHA TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - ME

Polo Passivo:

CELLBRAX COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA CELLBRAX MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME CELLBRAX TELECOMUNICACOES LTDA DANIEL RODRIGUES ROCHA TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - ME TORRES & PIRES COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA

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CARLOS EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA

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GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE

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ANDRE SANTOS

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RAIMUNDO NONATO TORRES PIRES

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MANOELA ALCANTARA VIEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000829-87.2022.5.10.0007 : DANIEL RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000829-87.2022.5.10.0007 : DANIEL RODRIGUES ROCHA E OUTROS (1) : DANIEL RODRIGUES ROCHA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de01900 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 07/04/2025 - ID. cd8bab2). Regular a representação processual (ID. 0ddae84). Inexigível o preparo (ID(s). 6eb70c4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, XXXVI, LIII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à possibilidade de controle de sua jornada de trabalho. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) O v. acórdão embargado consignou em seus fundamentos que, ainda que a testemunha tenha afirmado que a fiscalização ocorria por meio de fotografias inseridas em aplicativos nos locais de trabalho, tal circunstância, isoladamente, não configura um efetivo controle de jornada, mas apenas mecanismo de supervisão quanto à realização das atividades desempenhadas. Além disso, a utilização de veículo pelo reclamante equipado com GPS não caracteriza, por si só, um sistema de controle da jornada laboral, uma vez que esse dispositivo tem como finalidade primordial a localização do veículo - um bem patrimonial da empresa - e não a aferição da efetiva duração do labor. Registrou a decisão colegiada que não havia um mecanismo eficaz que permitisse a supervisão direta, por parte do supervisor, dos horários exatos de início e término das atividades desempenhadas pelo reclamante. Isso, contudo, não implica a inexistência de uma carga horária a ser cumprida, mas apenas a concessão de relativa autonomia na definição de seus horários e intervalos. Por fim, o v. acórdão embargado registrou que, nos termos do item I da Súmula 428 do TST, a simples utilização de telefone celular, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. Ainda que o empregado faça uso do aparelho fora do local habitual de prestação de serviços, não se pode presumir que esteja submetido a tal regime, salvo se houver exigência de permanência em estado de prontidão, com restrição à sua liberdade de locomoção ou impedimento de se dedicar a atividades pessoais durante o período de descanso, conforme estabelece o item II do referido verbete sumular. Assim, verifica-se que as considerações articuladas pela parte embargante não têm consistência para alicerçar os alegados vícios, revelando apenas o seu descontentamento com o exame dos fatos e o consequente decisum desfavorável, deixando subjacente a ideia de cometimento de error in judicando." Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - violação aos parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamada para afastar o reconhecimento de grupo econômico, consoante os fundamentos seguintes: "O único elo entre a empregadora CELLBRAX COMERCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA (CNPJ 14.254.901/0001-14), que tem como sócio o Sr. Francisco Torres Pires, e a reclamada TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA (CNPJ 26.446.476/0001-44), que teve como sócio o Sr. Raimundo Nonato Torres Pires, é que esses dois são irmãos, não sendo esse fato elemento bastante para o reconhecimento de que a recorrente faça parte do grupo econômico indicado na exordial. O fato de o Sr. Raimundo Nonato Torres Pires ter sido constituído para defender as reclamadas CELLBRAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CELLBRAX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA, CELLBRAX MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, mediante procurações subscritas por Francisco Torres Pires (id. 7876984), tampouco é suficiente ao reconhecimento do grupo econômico, porquanto não demonstra a coordenação da recorrente TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA (CNPJ 26.446.476/0001-44) com as demais empresas, apenas indica ter sido constituído para defendê-las judicialmente. Por essas razões, dou provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da empresa TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA (CNPJ 26.446.476/0001-44) como integrante do grupo econômico reconhecido pelo juízo sentenciante, afastando-se, também, por conseguinte, a condenação solidária declarada pelo juízo sentenciante." Inconformado, insurge-se o reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Assevera ter demonstrado a inequívoca atuação conjunta e comunhão de interecesses, sendo necessário o reconhecimenro do grupo econômico também em face da 5ª reclamada. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Nego seguimento ao apelo. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Alegação(ões): - contrariedade ao item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação aos artigos 62 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Eis a ementa do julgado: "TRABALHO EXTERNO. FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 62, I, DA CLT. INCIDÊNCIA. Não caracterizado o controle de horário do empregado externo por parte do empregador, incide em seu contrato de trabalho a norma contida no artigo 62, I, da CLT, que o exclui da abrangência do capítulo celetista referente à jornada de trabalho." Inconformado, o reclamante interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Para tanto, defende a existência de mecanismos hábeis ao monitoramento das atividades do reclamante, ainda que de forma indireta, o que afastaria a exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. O acórdão recorrido registrou que "as circunstâncias fáticas do presente caso atraem a incidência do disposto no art. 62, I, da CLT, não fazendo jus o reclamante ao pagamento de horas extras e seus reflexos." Nessa senda, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula nº 126 do col. TST máxime, considerando os limites estabelecidos na decisão. Nego seguimento ao recurso de revista. DO REGIME DE SOBREAVISO Alegações; - violação ao inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e ao inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. - contrariedade à Súmula nº 428 do TST. Em prosseguimento, o Colegiado ratificou a sentença em que foi julgado improcedente o pagamento de horas de sobreaviso, consoante os fundamentos seguintes: "Lado outro, nos termos da Súmula 428, I, do TST, o uso de telefone celular, per si, não configura o regime de sobreaviso. Mesmo que o empregado tenha que utilizar o telefone celular, quando fora do local de prestação dos serviços, não se considera que está em sobreaviso, caso não tenha que esperar o chamado da empresa, sem possibilidade de se locomover livremente ou até mesmo de se dedicar a outra atividade em seu período de descanso, conforme se extrai do disposto no item II do referido verbete." Recorre de Revista o reclamante, buscando a reforma do julgado, ao colorido de que permanecia aguardando ordens da reclamada, com disponibilidade imediata para atendimento às operadoras da empresa, encontrando-se, assim, à disposição do empregador, devendo ser remunerado pelo tempo em que ficou sujeito a tais exigências. Contudo, a celeuma está adstrita ao contexto fático-probatório dos autos e, portanto, incide a Súmula nº 126 do TST como óbice ao processamento do apelo. Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - violação ao artigo 97 da Constituição Federal. - violação ao §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF A Turma ratificou a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, consoante os fundamentos seguintes: "Quanto ao patamar atribuído pelo juízo sentenciante, a norma inserta no artigo 791-A da CLT estabelece que os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao advogado, devem ser fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A fixação do percentual devido a título de honorários advocatícios deve considerar a questão colocada em juízo, sua natureza e repercussão, bem como a qualidade técnica, o zelo, o trabalho e o tempo despendido pelo profissional, além da natureza alimentar da verba. Na presente hipótese dos autos, considero adequado o valor atribuído pelo juízo sentenciante." Ainda inconformado, recorre de Revista o reclamante buscando a majoração dos valores fixados aos honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional desenvolvido pelo advogado na fase recursal, nos termos do que dispõe o §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil e omissão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Entretanto, o entendimento adotado pelo colegiado harmoniza-se àquele prevalente no âmbito da mais alta Corte Trabalhista, in verbis: "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional arbitrou o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais dentro dos limites legais do art. 791-A, caput, da CLT, não havendo elementos, no caso concreto, que permitam concluir pela má apreciação dos critérios previstos no § 2.º do art. 791-A da CLT. 2. Nesses termos, para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal de origem e concluir pela majoração dos honorários sucumbenciais, seria necessário, de fato, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. 3. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-ED-AIRR-278-96.2021.5.10.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). "[[...]. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL . MAJORAÇÃO DE 10% PARA 15%. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 O Tribunal Regional majorou o percentual relativo aos honorários advocatícios devidos pela reclamada de 10% para 15% sobre o valor da condenação, decidindo com fundamento no art. 791-A, § 2º, da CLT e no princípio da razoabilidade. Ileso os dispositivos indicados por violados. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece . [[...]" (RRAg-10351-78.2019.5.15.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024). "[[...]. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que o Agravante pretende a minoração dos honorários advocatícios fixados no percentual de 5%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 5%, exige o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. [[...]. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000259-74.2022.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2024). "[[...] PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O art. 85, § 11, do CPC dispõe que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º para a fase de conhecimento". 2. Esta Corte Superior entende que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. 3. No caso em apreço, o que se verifica é que o trabalho adicional do advogado não é de complexidade suficiente para justificar a majoração pretendida. Nessa senda, deve ser mantida a fixação dos honorários sucumbenciais por ser proporcional e consentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizado pelo causídico. Pedido rejeitado" (Ag-AIRR-11092-13.2017.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/02/2024). Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 18 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL RODRIGUES ROCHA - TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - ME

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Daniel Rodrigues Rocha e outros x Cellbrax Comercio E Servicos De Telecomunicacao Ltda e outros

ID: 258542634

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000829-87.2022.5.10.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES ROCHA TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - ME

Polo Passivo:

CELLBRAX COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA CELLBRAX MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME CELLBRAX TELECOMUNICACOES LTDA DANIEL RODRIGUES ROCHA TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - ME TORRES & PIRES COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA

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CARLOS EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA

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GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE

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ANDRE SANTOS

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RAIMUNDO NONATO TORRES PIRES

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MANOELA ALCANTARA VIEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000829-87.2022.5.10.0007 : DANIEL RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000829-87.2022.5.10.0007 : DANIEL RODRIGUES ROCHA E OUTROS (1) : DANIEL RODRIGUES ROCHA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de01900 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 26/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 07/04/2025 - ID. cd8bab2). Regular a representação processual (ID. 0ddae84). Inexigível o preparo (ID(s). 6eb70c4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, XXXVI, LIII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à possibilidade de controle de sua jornada de trabalho. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) O v. acórdão embargado consignou em seus fundamentos que, ainda que a testemunha tenha afirmado que a fiscalização ocorria por meio de fotografias inseridas em aplicativos nos locais de trabalho, tal circunstância, isoladamente, não configura um efetivo controle de jornada, mas apenas mecanismo de supervisão quanto à realização das atividades desempenhadas. Além disso, a utilização de veículo pelo reclamante equipado com GPS não caracteriza, por si só, um sistema de controle da jornada laboral, uma vez que esse dispositivo tem como finalidade primordial a localização do veículo - um bem patrimonial da empresa - e não a aferição da efetiva duração do labor. Registrou a decisão colegiada que não havia um mecanismo eficaz que permitisse a supervisão direta, por parte do supervisor, dos horários exatos de início e término das atividades desempenhadas pelo reclamante. Isso, contudo, não implica a inexistência de uma carga horária a ser cumprida, mas apenas a concessão de relativa autonomia na definição de seus horários e intervalos. Por fim, o v. acórdão embargado registrou que, nos termos do item I da Súmula 428 do TST, a simples utilização de telefone celular, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. Ainda que o empregado faça uso do aparelho fora do local habitual de prestação de serviços, não se pode presumir que esteja submetido a tal regime, salvo se houver exigência de permanência em estado de prontidão, com restrição à sua liberdade de locomoção ou impedimento de se dedicar a atividades pessoais durante o período de descanso, conforme estabelece o item II do referido verbete sumular. Assim, verifica-se que as considerações articuladas pela parte embargante não têm consistência para alicerçar os alegados vícios, revelando apenas o seu descontentamento com o exame dos fatos e o consequente decisum desfavorável, deixando subjacente a ideia de cometimento de error in judicando." Nesse contexto, ao que se depreende da sumária leitura da decisão recorrida, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - violação aos parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamada para afastar o reconhecimento de grupo econômico, consoante os fundamentos seguintes: "O único elo entre a empregadora CELLBRAX COMERCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA (CNPJ 14.254.901/0001-14), que tem como sócio o Sr. Francisco Torres Pires, e a reclamada TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA (CNPJ 26.446.476/0001-44), que teve como sócio o Sr. Raimundo Nonato Torres Pires, é que esses dois são irmãos, não sendo esse fato elemento bastante para o reconhecimento de que a recorrente faça parte do grupo econômico indicado na exordial. O fato de o Sr. Raimundo Nonato Torres Pires ter sido constituído para defender as reclamadas CELLBRAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CELLBRAX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA, CELLBRAX MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, mediante procurações subscritas por Francisco Torres Pires (id. 7876984), tampouco é suficiente ao reconhecimento do grupo econômico, porquanto não demonstra a coordenação da recorrente TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA (CNPJ 26.446.476/0001-44) com as demais empresas, apenas indica ter sido constituído para defendê-las judicialmente. Por essas razões, dou provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da empresa TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA (CNPJ 26.446.476/0001-44) como integrante do grupo econômico reconhecido pelo juízo sentenciante, afastando-se, também, por conseguinte, a condenação solidária declarada pelo juízo sentenciante." Inconformado, insurge-se o reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Assevera ter demonstrado a inequívoca atuação conjunta e comunhão de interecesses, sendo necessário o reconhecimenro do grupo econômico também em face da 5ª reclamada. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Nego seguimento ao apelo. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Alegação(ões): - contrariedade ao item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação aos artigos 62 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Eis a ementa do julgado: "TRABALHO EXTERNO. FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 62, I, DA CLT. INCIDÊNCIA. Não caracterizado o controle de horário do empregado externo por parte do empregador, incide em seu contrato de trabalho a norma contida no artigo 62, I, da CLT, que o exclui da abrangência do capítulo celetista referente à jornada de trabalho." Inconformado, o reclamante interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Para tanto, defende a existência de mecanismos hábeis ao monitoramento das atividades do reclamante, ainda que de forma indireta, o que afastaria a exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. O acórdão recorrido registrou que "as circunstâncias fáticas do presente caso atraem a incidência do disposto no art. 62, I, da CLT, não fazendo jus o reclamante ao pagamento de horas extras e seus reflexos." Nessa senda, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula nº 126 do col. TST máxime, considerando os limites estabelecidos na decisão. Nego seguimento ao recurso de revista. DO REGIME DE SOBREAVISO Alegações; - violação ao inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e ao inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. - contrariedade à Súmula nº 428 do TST. Em prosseguimento, o Colegiado ratificou a sentença em que foi julgado improcedente o pagamento de horas de sobreaviso, consoante os fundamentos seguintes: "Lado outro, nos termos da Súmula 428, I, do TST, o uso de telefone celular, per si, não configura o regime de sobreaviso. Mesmo que o empregado tenha que utilizar o telefone celular, quando fora do local de prestação dos serviços, não se considera que está em sobreaviso, caso não tenha que esperar o chamado da empresa, sem possibilidade de se locomover livremente ou até mesmo de se dedicar a outra atividade em seu período de descanso, conforme se extrai do disposto no item II do referido verbete." Recorre de Revista o reclamante, buscando a reforma do julgado, ao colorido de que permanecia aguardando ordens da reclamada, com disponibilidade imediata para atendimento às operadoras da empresa, encontrando-se, assim, à disposição do empregador, devendo ser remunerado pelo tempo em que ficou sujeito a tais exigências. Contudo, a celeuma está adstrita ao contexto fático-probatório dos autos e, portanto, incide a Súmula nº 126 do TST como óbice ao processamento do apelo. Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - violação ao artigo 97 da Constituição Federal. - violação ao §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF A Turma ratificou a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, consoante os fundamentos seguintes: "Quanto ao patamar atribuído pelo juízo sentenciante, a norma inserta no artigo 791-A da CLT estabelece que os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao advogado, devem ser fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A fixação do percentual devido a título de honorários advocatícios deve considerar a questão colocada em juízo, sua natureza e repercussão, bem como a qualidade técnica, o zelo, o trabalho e o tempo despendido pelo profissional, além da natureza alimentar da verba. Na presente hipótese dos autos, considero adequado o valor atribuído pelo juízo sentenciante." Ainda inconformado, recorre de Revista o reclamante buscando a majoração dos valores fixados aos honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional desenvolvido pelo advogado na fase recursal, nos termos do que dispõe o §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil e omissão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Entretanto, o entendimento adotado pelo colegiado harmoniza-se àquele prevalente no âmbito da mais alta Corte Trabalhista, in verbis: "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional arbitrou o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais dentro dos limites legais do art. 791-A, caput, da CLT, não havendo elementos, no caso concreto, que permitam concluir pela má apreciação dos critérios previstos no § 2.º do art. 791-A da CLT. 2. Nesses termos, para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal de origem e concluir pela majoração dos honorários sucumbenciais, seria necessário, de fato, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. 3. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-ED-AIRR-278-96.2021.5.10.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). "[[...]. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL . MAJORAÇÃO DE 10% PARA 15%. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 O Tribunal Regional majorou o percentual relativo aos honorários advocatícios devidos pela reclamada de 10% para 15% sobre o valor da condenação, decidindo com fundamento no art. 791-A, § 2º, da CLT e no princípio da razoabilidade. Ileso os dispositivos indicados por violados. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece . [[...]" (RRAg-10351-78.2019.5.15.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024). "[[...]. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que o Agravante pretende a minoração dos honorários advocatícios fixados no percentual de 5%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 5%, exige o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. [[...]. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000259-74.2022.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2024). "[[...] PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O art. 85, § 11, do CPC dispõe que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º para a fase de conhecimento". 2. Esta Corte Superior entende que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. 3. No caso em apreço, o que se verifica é que o trabalho adicional do advogado não é de complexidade suficiente para justificar a majoração pretendida. Nessa senda, deve ser mantida a fixação dos honorários sucumbenciais por ser proporcional e consentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizado pelo causídico. Pedido rejeitado" (Ag-AIRR-11092-13.2017.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/02/2024). Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 18 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - TORRES & PIRES COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - CELLBRAX MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME - DANIEL RODRIGUES ROCHA - CELLBRAX TELECOMUNICACOES LTDA - TORRES CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - ME - CELLBRAX COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA

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Andressa Mazieiro Teles e outros x Andressa Mazieiro Teles e outros

ID: 277067966

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000084-40.2023.5.10.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MAZIEIRO TELES NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

ANDRESSA MAZIEIRO TELES NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000084-40.2023.5.10.0018 RECORRENTE: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000084-40.2023.5.10.0018 RECORRENTE: ANDRESSA MAZIEIRO TELES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRESSA MAZIEIRO TELES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74ebad2 proferida nos autos. Recurso de: ANDRESSA MAZIEIRO TELES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 09/05/2025 - ID. 6aeff05). Regular a representação processual (ID. 4558195 e 2ea93b9). Inexigível o preparo (ID(s). 891251d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à prova testemunhal que teria comprovado o assédio moral praticado pela reclamada. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) De toda sorte, registro que o v. acórdão mencionou expressamente o teor do depoimento da primeira testemunha, no tocante ao indigitado assédio moral, concluindo que a situação narrada, além de negada pela segunda delas, não é capaz de dar suporte à pretensão (fl. 1.208). Logo, não há falar em ausência de valoração da prova. Do mesmo modo, constaram do v. acórdão as informações prestadas pela segunda testemunha acerca da idoneidade dos cartões de ponto, em contraponto com o depoimento prestado pela primeira, ao qual foi concedida maior credibilidade em razão da apresentação de informação mais detalhadas, claras e coerentes, em alguns pontos até mesmo contrárias aos interesses da parte que a arrolou. No aspecto, restou consignado, ainda, o aparente caráter padronizado e pouco elucidativo das declarações daquela, invocando também o princípio da imediação (fls. 1.205/1.206). Em conclusão, transparece evidente que as peculiaridades que permearam a apreciação da lide, assim como sua motivação, estão registradas no v. acórdão, inexistindo espaço para a complementação sugerida nos embargos de declaração. E, mais, há fundamentação específica, possibilitando o acionamento da instância extraordinária pelo interessado. Não há, pois, omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, senão julgamento contrário ao interesse de uma das partes, cuja modificação requer a submissão da matéria à instância revisora. Esgotado o objeto dos embargos, e prestados os cabíveis esclarecimentos, nada mais a integralizar, oportunidade que reitero, para os fins de direito, a ausência de potencial violação aos dispositivos invocados pelas partes." (g.n.) Inicialmente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos de Declaração, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A ora recorrente, em verdade, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral. Alegação(ões): - violação ao inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 2ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamada para afastar da condenação o pagamento de indenização por danos morais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. Ausente tal suporte, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Assevera que a conduta da reclamada demonstrou abuso do seu poder de mando e da condição de hipossuficiente do empregado. Pugna, nessa senda, pela condenação patronal ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do assédio moral. Contudo, o acórdão recorrido registrou que "a situação relatada não exibe o potencial de expor a empregada a uma situação humilhante ou vexatória, capaz de gerar dano interno e dar suporte à reparação pleiteada. Ainda que evidenciada a existência de incomodo com os métodos de trabalho e o relacionamento da gestora com a equipe, eles não são causas de pressão desmedida, temor generalizado e nem suficientes para caracterizar assédio." Nesse contexto, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula 126 do col. TST. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). A Turma manteve a sentença em que, entendendo pela aplicação imediata das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, limitou a condenação ao pagamento das parcelas em destaque à data de sua vigência. Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, almejando o processamento do apelo, consoante as alegações em destaque. Contudo, a jurisprudência do col. TST vem se posicionando em sentido idêntico àquele registrado no v. acórdão, qual seja, de limitar a condenação observada a data de vigência da nova legislação. Nesse sentido, trago os seguintes arestos: "INTERVALOINTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. No caso, o Tribunal Regional aplicou o entendimento da Súmula 437, I e IV, do TST quanto ao período do intervalo intrajornada suprimido, acarretando o pagamento de uma hora completa de intervalo mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. O entendimento que predomina nesta Corte Superior é no sentido de que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei, tempus regit actum , (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Assim, considerando que o contrato de trabalho da reclamante teve início em setembro de 1987 e término em dezembro de 2016, antes , portanto, da vigência da Lei nº 13.467/17, a aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 violaria a irredutibilidade salarial, bem como o direito adquirido da autora . Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO DO ART.384DA CLT. INTERVALO DA MULHER. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para deferir as horas extras decorrentes do intervalo do art. 384 da CLT. Esta Corte Superior entende que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei - tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Assim, a não aplicação do referido art.384da CLT violaria a irredutibilidade salarial, bem como o direito adquirido da reclamante admitida antes de 11/11/2017. Precedentes . Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg-1001718-85.2018.5.02.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/04/2025) "ARTIGO 457, § 2º, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/17. TEMPUS REGIT ACTUM . APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se acerca das alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando da sua vigência, notadamente a aplicação da nova redação dos artigos 457, § 2º (integração dos prêmios e das comissões), 71, § 4º (intervalo intrajornada) e 384 da CLT (intervalo da mulher). 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, acórdão publicado em 27/02/2025), firmou entendimento de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". 3. Logo, a nova disciplina dos arts. 457, § 2º, da CLT, 71, § 4º, da CLT e a revogação do art. 384 da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-21670-78.2018.5.04.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. INTERVALO DA MULHER (ART. 384 DA CLT) SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. 1. No que se refere ao intervalo intrajornada, cumpre assinalar que sob a égide do antigo regime legal (Lei n.º 8.923/1994), o TST editou a Súmula n.º 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 2. O art. 6º, "caput", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo "tempus regit actum". 3. No caso, a concessão irregular do intervalo intrajornada, situação cujo suporte fático-jurídico se renova constantemente, deve ser analisada à luz da legislação em vigor à época dos fatos, de modo que a circunstância de o contrato de trabalho haver sido celebrado anteriormente à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, não obsta a aplicação imediata da lei nova às situações jurídicas constituídas após 11.11.2017, porquanto inexiste direito adquirido a regime jurídico. 4. Sob a mesma perspectiva, tendo em vista que o intervalo previsto no art. 384 da CLT foi expressamente revogado pela Lei nº 13.467/2017, a nova disciplina legal, na qual não mais existe o direito da empregada à referida parcela, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 5. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela ré para determinar que, " a partir de 11/11/2017, o pagamento do intervalo intrajornada fique restrito aos minutos suprimidos, bem como seja observada a natureza indenizatória da parcela, nos termos do § 4º do artigo 71 da CLT (...) o pagamento pela não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT seja limitado ao período anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017". Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10951-17.2018.5.03.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024) Diante desse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista na forma da Súmula nº 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 12/05/2025 - ID. fb835b0). Regular a representação processual (ID. 668fed5). Satisfeito o preparo (ID(s). 891251d, be712a6, 60e3138 e 86c1ea8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 2ª Turma manteve a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, consoante os fundamentos postos na ementa seguinte: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. 1. Incumbe à autora demonstrar a prestação de serviços além dos limites fixados em lei (art. 818, inciso I, da CLT). Ademais, ao acoimar de inválidos os cartões de ponto trazidos à colação, pela empregadora, também atraiu a regra do art. 429, inciso I, do CPC. Por satisfeito o encargo, ainda que em parte, são devidas as horas extras e a remuneração do intervalo intrajornada, nos termos delineados pela prova dos autos. 2. Com o advento da alteração legislativa (Lei nº 13.467/2017) e considerando os efeitos da prescrição, o intervalo intrajornada, de feição indenizatória, deverá ser limitado à expressão econômica do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Aplicação do Tema 23 da tabela de recursos repetitivos do TST. 3. Indevido o pagamento do intervalo tratado no art. 384 da CLT, haja vista que a Lei 13.467/2017 revogou o citado dispositivo legal. Incidência de precedente qualificado do TST (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004)." Irresignada, recorre de Revista a reclamada buscando a reforma do julgado, defendendo a regularidade das folhas de ponto colacionadas aos autos, bem como a existência de depoimentos contraditórios. Pugna, assim, pela exclusão da condenação ao pagamento das parcelas em destaque. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST). No mais, as regras de distribuição do ônus da prova foram corretamente observadas, motivo pelo qual incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. - ANDRESSA MAZIEIRO TELES

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Andressa Mazieiro Teles e outros x Andressa Mazieiro Teles e outros

ID: 277067993

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000084-40.2023.5.10.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MAZIEIRO TELES NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

ANDRESSA MAZIEIRO TELES NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000084-40.2023.5.10.0018 RECORRENTE: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000084-40.2023.5.10.0018 RECORRENTE: ANDRESSA MAZIEIRO TELES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRESSA MAZIEIRO TELES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74ebad2 proferida nos autos. Recurso de: ANDRESSA MAZIEIRO TELES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 09/05/2025 - ID. 6aeff05). Regular a representação processual (ID. 4558195 e 2ea93b9). Inexigível o preparo (ID(s). 891251d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto à prova testemunhal que teria comprovado o assédio moral praticado pela reclamada. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) De toda sorte, registro que o v. acórdão mencionou expressamente o teor do depoimento da primeira testemunha, no tocante ao indigitado assédio moral, concluindo que a situação narrada, além de negada pela segunda delas, não é capaz de dar suporte à pretensão (fl. 1.208). Logo, não há falar em ausência de valoração da prova. Do mesmo modo, constaram do v. acórdão as informações prestadas pela segunda testemunha acerca da idoneidade dos cartões de ponto, em contraponto com o depoimento prestado pela primeira, ao qual foi concedida maior credibilidade em razão da apresentação de informação mais detalhadas, claras e coerentes, em alguns pontos até mesmo contrárias aos interesses da parte que a arrolou. No aspecto, restou consignado, ainda, o aparente caráter padronizado e pouco elucidativo das declarações daquela, invocando também o princípio da imediação (fls. 1.205/1.206). Em conclusão, transparece evidente que as peculiaridades que permearam a apreciação da lide, assim como sua motivação, estão registradas no v. acórdão, inexistindo espaço para a complementação sugerida nos embargos de declaração. E, mais, há fundamentação específica, possibilitando o acionamento da instância extraordinária pelo interessado. Não há, pois, omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, senão julgamento contrário ao interesse de uma das partes, cuja modificação requer a submissão da matéria à instância revisora. Esgotado o objeto dos embargos, e prestados os cabíveis esclarecimentos, nada mais a integralizar, oportunidade que reitero, para os fins de direito, a ausência de potencial violação aos dispositivos invocados pelas partes." (g.n.) Inicialmente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos de Declaração, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A ora recorrente, em verdade, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral. Alegação(ões): - violação ao inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 2ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamada para afastar da condenação o pagamento de indenização por danos morais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "DANO MORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. Ausente tal suporte, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Assevera que a conduta da reclamada demonstrou abuso do seu poder de mando e da condição de hipossuficiente do empregado. Pugna, nessa senda, pela condenação patronal ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do assédio moral. Contudo, o acórdão recorrido registrou que "a situação relatada não exibe o potencial de expor a empregada a uma situação humilhante ou vexatória, capaz de gerar dano interno e dar suporte à reparação pleiteada. Ainda que evidenciada a existência de incomodo com os métodos de trabalho e o relacionamento da gestora com a equipe, eles não são causas de pressão desmedida, temor generalizado e nem suficientes para caracterizar assédio." Nesse contexto, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, necessariamente, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula 126 do col. TST. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). A Turma manteve a sentença em que, entendendo pela aplicação imediata das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, limitou a condenação ao pagamento das parcelas em destaque à data de sua vigência. Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, almejando o processamento do apelo, consoante as alegações em destaque. Contudo, a jurisprudência do col. TST vem se posicionando em sentido idêntico àquele registrado no v. acórdão, qual seja, de limitar a condenação observada a data de vigência da nova legislação. Nesse sentido, trago os seguintes arestos: "INTERVALOINTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. No caso, o Tribunal Regional aplicou o entendimento da Súmula 437, I e IV, do TST quanto ao período do intervalo intrajornada suprimido, acarretando o pagamento de uma hora completa de intervalo mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. O entendimento que predomina nesta Corte Superior é no sentido de que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei, tempus regit actum , (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Assim, considerando que o contrato de trabalho da reclamante teve início em setembro de 1987 e término em dezembro de 2016, antes , portanto, da vigência da Lei nº 13.467/17, a aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 violaria a irredutibilidade salarial, bem como o direito adquirido da autora . Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO DO ART.384DA CLT. INTERVALO DA MULHER. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para deferir as horas extras decorrentes do intervalo do art. 384 da CLT. Esta Corte Superior entende que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei - tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Assim, a não aplicação do referido art.384da CLT violaria a irredutibilidade salarial, bem como o direito adquirido da reclamante admitida antes de 11/11/2017. Precedentes . Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg-1001718-85.2018.5.02.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/04/2025) "ARTIGO 457, § 2º, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/17. TEMPUS REGIT ACTUM . APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se acerca das alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando da sua vigência, notadamente a aplicação da nova redação dos artigos 457, § 2º (integração dos prêmios e das comissões), 71, § 4º (intervalo intrajornada) e 384 da CLT (intervalo da mulher). 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, acórdão publicado em 27/02/2025), firmou entendimento de que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". 3. Logo, a nova disciplina dos arts. 457, § 2º, da CLT, 71, § 4º, da CLT e a revogação do art. 384 da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-21670-78.2018.5.04.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. INTERVALO DA MULHER (ART. 384 DA CLT) SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. 1. No que se refere ao intervalo intrajornada, cumpre assinalar que sob a égide do antigo regime legal (Lei n.º 8.923/1994), o TST editou a Súmula n.º 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 2. O art. 6º, "caput", da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo "tempus regit actum". 3. No caso, a concessão irregular do intervalo intrajornada, situação cujo suporte fático-jurídico se renova constantemente, deve ser analisada à luz da legislação em vigor à época dos fatos, de modo que a circunstância de o contrato de trabalho haver sido celebrado anteriormente à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, não obsta a aplicação imediata da lei nova às situações jurídicas constituídas após 11.11.2017, porquanto inexiste direito adquirido a regime jurídico. 4. Sob a mesma perspectiva, tendo em vista que o intervalo previsto no art. 384 da CLT foi expressamente revogado pela Lei nº 13.467/2017, a nova disciplina legal, na qual não mais existe o direito da empregada à referida parcela, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 5. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela ré para determinar que, " a partir de 11/11/2017, o pagamento do intervalo intrajornada fique restrito aos minutos suprimidos, bem como seja observada a natureza indenizatória da parcela, nos termos do § 4º do artigo 71 da CLT (...) o pagamento pela não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT seja limitado ao período anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017". Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10951-17.2018.5.03.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024) Diante desse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista na forma da Súmula nº 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 12/05/2025 - ID. fb835b0). Regular a representação processual (ID. 668fed5). Satisfeito o preparo (ID(s). 891251d, be712a6, 60e3138 e 86c1ea8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 2ª Turma manteve a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, consoante os fundamentos postos na ementa seguinte: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. 1. Incumbe à autora demonstrar a prestação de serviços além dos limites fixados em lei (art. 818, inciso I, da CLT). Ademais, ao acoimar de inválidos os cartões de ponto trazidos à colação, pela empregadora, também atraiu a regra do art. 429, inciso I, do CPC. Por satisfeito o encargo, ainda que em parte, são devidas as horas extras e a remuneração do intervalo intrajornada, nos termos delineados pela prova dos autos. 2. Com o advento da alteração legislativa (Lei nº 13.467/2017) e considerando os efeitos da prescrição, o intervalo intrajornada, de feição indenizatória, deverá ser limitado à expressão econômica do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Aplicação do Tema 23 da tabela de recursos repetitivos do TST. 3. Indevido o pagamento do intervalo tratado no art. 384 da CLT, haja vista que a Lei 13.467/2017 revogou o citado dispositivo legal. Incidência de precedente qualificado do TST (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004)." Irresignada, recorre de Revista a reclamada buscando a reforma do julgado, defendendo a regularidade das folhas de ponto colacionadas aos autos, bem como a existência de depoimentos contraditórios. Pugna, assim, pela exclusão da condenação ao pagamento das parcelas em destaque. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST). No mais, as regras de distribuição do ônus da prova foram corretamente observadas, motivo pelo qual incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. - ANDRESSA MAZIEIRO TELES

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Associacao Dos Profissionais Dos Correios - Adcap

ID: 261635103

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000446-64.2022.5.10.0022

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADRIENE SILVEIRA HASSEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000446-64.2022.5.10.0022 : EMPRESA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000446-64.2022.5.10.0022 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a52398 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 24/03/2025 ; recurso apresentado em 14/04/2025 - fls. 2356). Regular a representação processual (fls. 2498/2500). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa Alegação(ões): - violação ao(s) parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor; inciso III do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor; inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma negou provimento ao recurso ordinário da ECT, mantendo a sentença de origem, a qual reconheceu a legitimidade do sindicato autor para a causa. Nos termos da ementa do v. julgado: "ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INOCORRÊNCIA. Em razão de sua origem comum, o auxílio-especial discutido na presente ação civil pública pode, ao contrário do que defende a ré, ser tutelado coletivamente, sendo certo que o grupo de funcionários que possuem dependentes portadores de deficiência foi atingido em igual alcance com a conduta patronal. A situação se enquadra, à perfeição, na definição constante do art. 81, III, da Lei 8.078/90. (...)" No recurso, insiste a reclamada na tese de que o sindicato autor não detém legitimidade para, na qualidade de substituto processual, defender os direitos postulados. Assevera que a pretensão do Sindicato recorrido depende necessariamente de análise individualizada da real situação de cada substituído, daí resultando o inequívoco caráter individual-heterogêneo do direito pleiteado. Conforme delineado no acórdão recorrido, "Em razão de sua origem comum, o auxílio-especial discutido na presente ação civil pública pode, ao contrário do que defende a ré, ser tutelado coletivamente, sendo certo que o grupo de funcionários que possuem dependentes portadores de deficiência foi atingido em igual alcance com a conduta patronal. A situação se enquadra, à perfeição, na definição constante do art. 81, III, da Lei 8.078/90." No mesmo sentido caminha a jurisprudência do c. TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE UM ÚNICO TRABALHADOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. Decisão embargada em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. Precedentes desta SDI-I . Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-1735-98.2010.5.03.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2016) - grifei "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/201. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS. POSSIBILIDADE. TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que, na condição de substituto processual dos trabalhadores, o sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato. Este Tribunal tem entendido que pretensões como essas configuram direitos individuais homogêneos e, com fundamento no art. 8º, III, da Constituição Federal, tem declarado que o sindicato está habilitado a defendê-los em juízo, na qualidade de substituto processual. Tal entendimento decorre da observância do efeito vinculante e eficácia erga omnes das decisões proferidas pelo STF em sistemática de repercussão geral, no caso, o Tema 823: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". As teses fixadas pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos extraordinários em sistemática de repercussão geral devem ser aplicadas por todos os órgãos do Poder Judiciário, pois delas decorrem uma "qualificada força impositiva e obrigatória" (Tema RG 733), cuja observância deve ocorrer até a estabilização da coisa julgada, sob pena da decisão se revestir de "vício qualificado de inconstitucionalidade" (Tema RG 360). II. No caso em exame, o Tribunal Regional decidiu que, na qualidade de substituto processual de trabalhadores, o sindicato não tem legitimidade para postular o direito de cumprimento do plano de cargos e salários (concessão de progressões), por entender que a parcela vindicada constitui direito individual heterogêneo que demanda dilação probatória individualizada. III. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 8º, III, da Constituição Federal. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. [...]" (RR-101965-90.2017.5.01.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023). Em tal cenário, não se admite o Recurso de Revista (S. 333 do C. TST). Nego seguimento. CARÊNCIA DE AÇÃO / INTERESSE PROCESSUAL Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso VI do arttigo 485 do CPC/2015. A egr. Turma afastou a preliminar de carência de ação suscitada pela ré, consoante os fundamentos sintetizados na ementa: "PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. ACORDO COLETIVO SUPERVENIENTE. REJEITADA. O auxílio-especial foi regulamentado em norma interna da empresa, não vinculado a instrumento de negociação coletiva; por conseguinte, deve ser apurado se este benefício restou incorporado ao contrato de trabalho do empregado, não se cogitando, assim, na perda superveniente do objeto desta ação em função do acordo coletivo firmado. (...)" Em seu Recurso de Revista, mediante as alegações destacadas, a parte reclamada insiste na ausência superveniente de interesse processual, haja vista a celebração de acordo entre a ré e as duas federações FENTECT e FINDECT, que estabeleceu o retorno do auxílio especial discutido nesta ação. Consta do v. acórdão: "Como bem observado na sentença recorrida, o referido auxílio foi regulamentado em norma interna da empresa, não vinculado a instrumento de negociação coletiva; por conseguinte, 'deve ser apurado se este benefício restou incorporado ao contrato de trabalho do empregado, não se cogitando, assim, na perda superveniente do objeto desta ação em função do acordo coletivo firmado'(..)". A tal modo, rever a conclusão alcançada pelo egr. Colegiado, nos termos em que proposta a pretensão, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso de Revista (Súmula nº 126/TST). Afastam-se as alegadas violações. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; caput do artigo 37; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) incisos II e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do parágrafo único do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita a recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o colegiado deixou de se manifestar explicitamente sobre a matéria que lhe foi trazida à apreciação, notadamente quanto ao fato de que " as normas internas destinam-se apenas a regulamentar a concessão do benefício previsto na norma coletiva. ". Primeiramente, a arguição de negativa de prestação jurisdicional deve observar o contido na Súmula 459/TST. Na hipótese, verifica-se que o egr. Colegiado, de forma fundamentada, apreciou os temas debatidos no Recurso Ordinário e revolvidos nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão da embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do incisos VI e XXVI do artigo 7º; caput do artigo 37; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 8º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 10 da Lei nº 9882/1999; inciso I do §2º do artigo 8º da Lei nº 13303/2016. - divergência jurisprudencial. - violação ao Tema 1.046 STF; à ADPF 323 A egr. Turma negou provimento ao apelo da reclamada, mantendo a sentença originária que condenou a ré ao pagamento de auxílio-especial aos empregados substituídos que possuam filhos portadores de deficiência. Eis a ementa, nesse ponto: "AUXÍLIO PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA (AUXÍLIO ESPECIAL). 1. O auxílio-especial foi criado por instrumento de negociação coletiva. Com o DC 1001203-57.2020.5.00.0000 a rubrica deixou de ter previsão em negociações coletivas. 2. Não obstante o benefício ter sido criado mediante negociação coletiva, com previsão expressa nos acordos coletivos, a reclamada, por deliberação própria, resolveu internalizar o direito em seu regulamento. 3. Em razão dessa autonomia no regulamento empresarial, há que se chancelar sua natureza jurídica de cláusula contratual, não passível de alteração ou supressão, nos termos do art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST. 4. Por conseguinte, correta a condenação imposta na origem." Recorre de Revista a reclamada, mediante as alegações em destaque. Assevera que a supressão do benefício em debate foi realizada em conformidade com as normas estabelecidas nos acordos coletivos em vigor, e com a prerrogativa da ECT de rever as condições de trabalho e as vantagens oferecidas aos empregados, respeitando as regras fixadas nas normas coletivas. Nesse contexto, contesta a tese vertida em inicial no tocante à existência de norma interna a assegurar o direito vindicado pelos empregados substituídos. Na hipótese, registrou expressamente o acórdão: "(...) Como bem observado pelo Juízo primevo, o auxílio-especial passou a ser previsto em instrumentos de negociação coletiva, desde o ACT 1991, sendo mantido nas normas coletivas seguintes (1993, 1994, 1995, 1995/1996, 1997/1998, 1998/1999, 1999/2000, 2000/2001,2001 /2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009, 2009/2011, 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, ACT 2017/2018, 2018/2019 e na Sentença Normativa 2019/2020). Com o DC 1001203-57.2020.5.00.0000 a rubrica deixou de ter previsão em negociações coletivas. A reclamada, em sua tese defensiva, tenta distinguir os efeitos jurídicos entre a norma empresarial normatizar ou apenas regulamentar o auxílio-especial. Entretanto, independentemente do que se pretenda convencer, inarredável concluir em idêntico sentido do que consignado na instância percorrida, no sentido de que não obstante o benefício-especial ter sido criado mediante negociação coletiva, com previsão expressa nos acordos coletivos, a reclamada, por deliberação própria, resolveu internalizar o direito em seu regulamento É nítido que a percepção do benefício em comento depende da conjugação das regras estipuladas em ACT e no manual de pessoal da ECT; são normas que se complementam, mas sendo possível validar a afirmação de que se trata de parcela a quo regulamentada como direito autônomo e, portanto, não condicionada à previsão em instrumento coletivo. Em razão dessa autonomia no regulamento empresarial, há que se chancelar sua natureza jurídica de cláusula contratual, não passível de alteração ou supressão, nos termos do art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST. Coaduno integralmente com os fundamentos sentenciais de que havendo a internalização do benefício auxílio-especial no regulamento da empresa, referido benefício incorpora ao contrato de trabalho dos empregados. A supressão desse benefício viola os termos do art. 468 da CLT e Súmula 51 do Col. TST, os quais estabelecem que são nulas as alterações contratuais que resultem, direta ou indiretamente, prejuízos aos empregados, sendo que as vantagens concedidas pelo empregador por mera liberalidade se incorporam ao contrato de trabalho, não podendo mais serem suprimidas. Ressalto que, no caso dos autos, ainda que o art. 7º, XXVI, da CF/88, assegure o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, não há norma coletiva excluindo o benefício-especial. A simples ausência de sua previsão na sentença normativa decorrente do DC 1001203-57.2020.5.00.0000 não tem o condão de alterar os termos da norma interna concessiva do benefício. Por conseguinte, correta a condenação imposta na origem. (...)" Dessa forma, rever a conclusão alcançada pelo egr. Colegiado, nos termos em que proposta a pretensão, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso de Revista (Súmula nº 126/TST). Além disso, diante da delimitação fática traçada pelo Colegiado, o julgado ainda encerra consonância estrita com o entendimento sedimentado no item I da Súmula nº 51 do TST. Afastam-se, portanto, as violações apontadas. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Inviável o processamento do Recurso de Revista (S. 126 e 333 do C. TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação da (o) artigo 18 da Lei nº 7347/1985; artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma negou provimento ao Recurso da ré, mantendo a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados do sindicato autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação conforme fundamentos resumidos na ementa: "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Aos processos iniciados na vigência da Lei 13.467/2017 se mostram devidos os honorários de sucumbência no processo do trabalho. 2. Os arts. 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90 possibilitam a isenção de custas e outras despesas processuais pela parte autora, não havendo previsão para o afastamento em prol do réu vencido na demanda. 3. 'A questão da aplicação do princípio da simetria para isentar também a parte ré em pagar eventual despesa decorrente da sucumbência, o c. STJ adota entendimento de que tal orientação adota-se apenas quando a parte autora da ação coletiva é o Ministério Público ou ente público' (Processo 0000610- 75.2021.5.10.0018) (...)" Recorre de Revista a reclamada, sustentando que não pode subsistir a sua condenação em honorários advocatícios, por se tratar de ação coletiva. Reputa violados os dispositivos em destaque. Porém, conforme consignado pelo Colegiado, apenas o autor de ação coletiva está isento dos honorários de advogado, bem como de quaisquer outras despesas processuais, conforme artigo 18 da LACP e artigo 87 do CDC, "não havendo previsão para o afastamento em prol do réu vencido na demanda. " Nesse sentido, não se vislumbra violados os dispositivos apontados. Inviável o processamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP

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Elaine Aparecida De Avila e outros x Elaine Aparecida De Avila e outros

ID: 328250163

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000839-15.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DE AVILA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ELAINE APARECIDA DE AVILA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000839-15.2023.5.10.0002 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000839-15.2023.5.10.0002 RECORRENTE: ELAINE APARECIDA DE AVILA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELAINE APARECIDA DE AVILA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 817d4b8 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 16/06/2025 - ID 58EEB08 ; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id c24929d). Regular a representação processual (Id 6d40104). Satisfeito o preparo (Id 0222a27, Id 4856ef6, Id 4386176, Id c24929d, Id d178fd4 e Id d241581). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação ao(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 1ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca da aplicação da cláusula 31 da CCT dos bancários, que prevê a possibilidade de redução do intervalo intrajornada. Verifica-se que o Colegiado emitiu pronunciamento explícito sobre a questão, concluindo pela inaplicabilidade da norma coletiva ao caso concreto em razão da jornada de trabalho fixada. A prestação jurisdicional foi entregue, ainda que de forma contrária aos interesses do recorrente. A discordância da parte se refere ao mérito da decisão, e não a uma ausência de fundamentação. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Prescrição - Lei 14.010/2020 Alegações: - violação ao(s) inciso XXIX do artigo 7º; artigo 37; artigo 59 da Constituição Federal. A 1ª Turma manteve a sentença que aplicou a prescrição quinquenal, considerando a suspensão dos prazos prescricionais previsto na Lei 14.010/2020. Em suas razões recursais a reclamada sustenta que a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 14.010/2020 é incompatível com o processo do trabalho, que possui regramento constitucional próprio e cujas atividades não foram paralisadas durante a pandemia. .Entretanto, a decisão recorrida está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, conforme seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. 1. A Lei nº 14.010 /2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Estabeleceu, expressamente, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020". 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da Lei nº 14.010/2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratar de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos. Cuida-se de legislação federal, que dispôs sobre um regime jurídico especial e transitório para regular as relações jurídicas no momento da pandemia da COVID-19, cujos efeitos afetaram diretamente as relações jurídicas entre empregados e empregadores. 3. O TRT, ao reconhecer a suspensão do prazo prescricional, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema.(RR-0011833-77.2022.5.15.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 3. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 4. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 126 E 297, I, DO TST. 5. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020", o TRT manteve pelos seus próprios fundamentos da sentença que, com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da citada Lei nº 14.010/2020, entendeu suspenso o curso da prescrição durante o período de 20/03/2020 até 30/10/2020. Sobre a matéria esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a Lei 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, sendo, portanto, aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da citada lei. Assim, tendo em vista que a decisão regional está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, é inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (AIRR-0010451-92.2022.5.18.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois o Tribunal de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 é aplicável na esfera trabalhista por força do seu art. 1º, "caput", e do artigo 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001046-03.2021.5.02.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/11/2024). "[[...]III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 46 da Tabela de IRR: "A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?".A controvérsia é sobre a contagem do prazo prescricional quinquenal incidente sobre a pretensão deduzida pelo reclamante, em face da suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 prevista na Lei nº 14.010/2020.No presente caso, o contrato de trabalho se iniciou em 04/02/2002 e findou em 31/01/2019. A demanda foi ajuizada em 29/01/2021.O TRT, ao apreciar o recurso ordinário da reclamada, deu-lhe provimento para declarar a prescrição das pretensões anteriores a 29/01/2016, ou seja, considerou prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da reclamação trabalhista, desconsiderando o período de suspensão previsto na Lei nº 14.010/2020.Para tanto, a Corte Regional asseverou que "o ajuizamento da presente demanda ocorreu após o período de suspensão previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020, razão pela qual não interfere no cômputo da prescrição quinquenal".Entretanto, no âmbito desta Corte Superior tem-se firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica ao direito do trabalho e não fixa nenhuma restrição quanto à sua incidência, seja em relação à prescrição bienal ou quinquenal, devendo ser observada na contagem de ambas. Por outro lado, inexiste na lei determinação de que sua incidência restringe-se às ações ajuizadas durante o prazo de suspensão nela estabelecido. Efetivamente, a Lei nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia, suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020".Nesse contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias de suspensão, que corresponde ao intervalo entre os dias 12.06.2020 a 30.10.2020. Na prática, partindo-se da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, há de se contar retroativamente 5 anos mais 141 dias. Julgados.Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010117-60.2021.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI 14.010/20. APLICABILIDADE À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que se aplica, na esfera trabalhista, a suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.(Ag-AIRR-1000571-98.2022.5.02.0422, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). "8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.(AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024)." Nego seguimento, ante a incidência do disposto na Súmula 333 do c. TST. Intervalo Intrajornada. Alegações: - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 611, 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 104 do Código Civil; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Contrariedade ao Recurso Extraordinário com Agravo 1121633, com Repercussão Geral. A 1ª Turma manteve a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de horas extras em razão do intervalo intrajornada suprimido. O acórdão consignou os seguinte fundamentos: "Irrelevantes ao deslinde da controvérsia as alegações recursais atinentes à validade das disposições das normas coletivas que versam sobre a redução do tempo de intervalo intrajornada, eis que aplicáveis aos empregados que possuem jornada de trabalho diária maior que 4 horas e não superior a 6 horas, o que não era o caso da reclamante." Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Insiste que a norma coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos em caso de sobrelabor é válida e deve ser aplicada. O acórdão integrativo prestou os seguintes esclarecimentos: "[...]a cláusula 31ª da CCT não seria aplicável à reclamante, eis que a redução ali prevista alcança apenas aos empregados que possuem jornada de trabalho diária maior que 4 horas e não superior a 6 horas, o que não era o caso da obreira, que, conforme delimitado no julgado, laborou de 9h às 19h no período em discussão." Nota-se que, conforme consignado no acórdão, a norma coletiva que permite a redução do intervalo não se aplica, pois a jornada do reclamante era superior a 6 horas. Desse modo, afastada a aplicação da norma coletiva em razão da jornada efetivamente cumprida pelo autor (superior a 6 horas diárias), não se evidenciam as violações apontadas. Sob a ótica de dissenso, observa-se que o aresto indicado a cotejo não atende o requisito previsto na Súmula 296, I, do TST, face a ausência de identidade fática com o que restou decidido no presente processo. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE APARECIDA DE AVILA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT10

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria e outros x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria e outros

Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria e outros x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria e outros

Daniel Rodrigues Rocha e outros x Cellbrax Comercio E Servicos De Telecomunicacao Ltda e outros

Daniel Rodrigues Rocha e outros x Cellbrax Comercio E Servicos De Telecomunicacao Ltda e outros

Andressa Mazieiro Teles e outros x Andressa Mazieiro Teles e outros

Andressa Mazieiro Teles e outros x Andressa Mazieiro Teles e outros

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Associacao Dos Profissionais Dos Correios - Adcap

Elaine Aparecida De Avila e outros x Elaine Aparecida De Avila e outros