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Olane Pereira Damacena x Associacao Educativa E Assistencial Madre Carmen Salles

ID: 278168162

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001136-79.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLANE PEREIRA DAMACENA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES

Acórdão

Advogados:

WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0001136-79.2024.5.10.0004 RECORRENTE: OLANE PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0001136-79.2024.5.10.0004 RECORRENTE: OLANE PEREIRA DAMACENA RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0001136-79.2024.5.10.0004 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: OLANE PEREIRA DAMACENA RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante em face de sentença que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade. A autora sustentou o desempenho de atividades de limpeza de banheiros de uso coletivo e recolhimento de lixo, pleiteando o pagamento do adicional em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o exercício das funções de limpeza de banheiros de uso coletivo e o recolhimento de lixo, por auxiliar de serviços gerais, caracterizam atividade insalubre, nos moldes da NR-15 e da Súmula nº 448, II, do TST, ainda que o laudo pericial não tenha reconhecido a insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar convencimento com base em outros elementos dos autos, conforme os arts. 371 e 479 do CPC. A perícia técnica considerou inexistente a exposição a agentes biológicos nos moldes da NR-15, afastando a caracterização de insalubridade. Contudo, restou comprovado que a reclamante realizava a higienização de banheiros com grande circulação de pessoas, incluindo cerca de 110 crianças, o que atrai a incidência da Súmula nº 448, II, do TST, que reconhece como insalubre, em grau máximo, a limpeza de banheiros de uso coletivo em locais de grande circulação. A aplicação da jurisprudência consolidada do TST prevalece sobre a conclusão pericial quando os fatos demonstram o enquadramento legal da atividade como insalubre. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O juiz não está vinculado ao laudo pericial e pode formar sua convicção a partir de outros elementos constantes dos autos. A limpeza de banheiros de uso coletivo, em locais de grande circulação, configura atividade insalubre em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST, ainda que o laudo pericial afirme o contrário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371 e 479; NR-15, Anexo 14, Portaria nº 3.214/1978 do MTE. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 448, II. RELATÓRIO A Juíza NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, Titular da MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (ID nº 28b6d8b). Inconformada, a reclamante recorre ordinariamente (ID nº 0181d1f). Contrarrazões pela reclamada (ID nº 03254d3). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou conforme certidão de julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A magistrada de origem deferiu o pedido obreiro, nestes termos: "Debatem-se as partes quanto à existência de insalubridade nas atividades realizadas pela reclamante, enquanto auxiliar de serviços gerais no período de 05/08/2019 a 02/06/2023. Foi deferida a realização da prova pericial para verificação das alegadas condições de insalubridade nas atividades e no ambiente de trabalho em que atuou a autora. Realizada a prova, a perita judicial apresentou o laudo que lhe cabia, concluindo negativamente quanto às condições insalubres indicadas na peça de ingresso: (...) É de ser salientado que, apresentado o laudo pericial, a reclamante não se manifestou quanto ao mesmo, deixando transcorrer em branco o prazo assinalado para se insurgir, se fosse o caso, quanto à prova pericial produzida. (...) Contudo, em audiência, a reclamante buscou invalidar a prova pericial, pretendendo ouvir testemunha para a demonstração de ter utilizado na atividade de limpeza de produto químico não considerado na perícia técnica realizada. A pretensão foi indeferida, ao seguinte fundamento: "A prova técnica baseou suas análises em fatos indicados pelas próprias partes, durante a realização da diligência pericial. Em todos os momentos em que houve divergência quanto a qualquer fato, tal divergência foi identificada pela perita - e sopesada na análise de riscos. Não houve divergência quanto aos produtos utilizados, que foram identificados pelas próprias partes na diligência, inclusive no que tange ao momento e forma de utilização. Não bastasse isso, a autora sequer apresentou impugnação ao laudo pericial, quedando-se inerte durante o prazo assinalado para tanto. A pretensão da autora, portanto, ao buscar desqualificar o laudo pericial, que sequer foi objeto de impugnação no prazo indicado, mostra-se inadequada e preclusa." Dito isso, saliento que os produtos químicos utilizados para limpeza pela reclamante foram informados pelas próprias partes, que acompanharam a diligência pericial. Os patronos das partes também acompanharam a diligência, conforme se verifica às fls. 466: (...) Não há como prevalecer, portanto, a pretensão da autora de acrescer à lista de produtos químicos analisados pela perita outros além dos quais indicados pelas próprias partes durante a realização da perícia técnica. É clara a intenção da autora de invalidar o laudo pericial, sendo que sobre o mesmo sequer apresentara qualquer impugnação no prazo assinalado para tanto. Preclusa a pretensão, além de contrariar o quanto ocorrido durante a diligência pericial. Assim, acolho as conclusões periciais e, não se constatando submissão a condições insalubres, julgo improcedentes os pedidos para pagamento de adicional de insalubridade. Os reflexos seguem a sorte do pedido principal." Em sua versão recursal, a reclamante insiste no direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo, eis que efetivamente realizava a limpeza de banheiros de uso coletivo e o recolhimento de lixo, conforme Súmula nº 448, II, do TST. Vejamos. Inicialmente, relembro não estar o julgador adstrito ao laudo pericial (CPC, arts 371 e 479). No caso, a expert, após levantamento das informações ambientais e funcionais (entrevistas e coleta de dados), verificação das atividades desenvolvidas, inspeção do local de trabalho, concluiu que a reclamante, como auxiliar de serviços gerais, não laborava exposta a riscos biológicos, eis que "Não foi encontrada exposição na forma elencada pela NR-15 como insalubre.", pois "O lixo recolhido não se compara à coleta e industrialização de lixo urbano e sobre a limpeza de banheiro, como pode ser observado no texto transcrito da legislação, não existe amparo para o enquadramento desta atividade como insalubre.". No tocante às atividades da empregada, relatou que "eram realizadas no setor destinado ao atendimento do maternal e jardim de infância, denominado Educação Infantil, abrangendo ambientes como salas de aula com e sem banheiros, sala de psicomotricidade/descanso, salas administrativas, laboratório, áreas de circulação e banheiros.", informando ainda a composição do local: 2 banheiros infantis (masculino e feminino), com 5 vasos sanitários, 7 pias e 1 chuveiro; um banheiro unissex da sala pedagógica, utilizado pela coordenadora e orientadora e, eventualmente, por algum professor ou pai de aluno; além de salas de aula. Destacou que a coleta de lixo ocorria três vezes ao dia, destacando que a reclamada conta com sistema hidráulico onde o descarte de papel higiênico deve ser realizado diretamente nos vasos sanitários, portanto, o lixo presente nos banheiros é oriundo do papel toalha usado na lavagem das mãos. Especificamente, quanto à Súmula nº 448 do TST, registrou: "Quanto ao enquadramento da atividade perante a Súmula 448, conforme pedido da peça de ingresso, entendemos que ainda que a parte autora tenha laborado na forma descrita na higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, e a respectiva coleta de lixo, o Perito deve basear seu trabalho exclusivamente em análise técnica e não pode se amparar em Súmulas ou Orientações Jurisprudenciais, prerrogativas dos operadores do Direito, pois estas correspondem a um posicionamento convergente entre os órgãos julgadores em suas respectivas atribuições. Cada Orientação possui como fundamento de sua criação os precedentes estabelecidos pelos órgãos de julgamento e sinalizam a direção que está sendo adotada pelo Tribunal em determinados temas e as Súmulas resultantes de um conjunto de decisões proferidas com mesmo entendimento sobre determinada matéria, portanto, são de uso exclusivo nas decisões de Magistrados." Em resposta aos quesitos, informou que "No local onde a reclamante laborava atualmente estão matriculados 110 alunos, segundo a parte demandante o número é similar a da época de trabalho, com exceção ao período pandêmico.". Para melhor entendimento da controvérsia, eis o teor do inciso II da Súmula nº 448 do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.". Ora, depreende-se, da prova técnica produzida, que a reclamante se ativava na higienização de banheiros e lavatórios da reclamada, local de grande circulação, pois, além dos adultos que tinham acesso ao local, havia 110 crianças matriculadas, o que é suficiente para atrair a aplicação da Súmula nº 448, II, do TST. No mesmo sentido, cito precedentes do col. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. COLETA DE RESÍDUOS E LIMPEZA DE SANITÁRIOS COLETIVOS EM ESCOLA. APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Nesse sentido, o item II da Súmula nº 448 do TST assim preconiza: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . 2. Seguindo essa premissa, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a higienização e a coleta de lixos de banheiros de escolas consistem em atividades que se enquadram na regra contida no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, por se tratar de local de uso coletivo de grande circulação. 3. Desta forma, considerando que o Regional entendeu que as funções desenvolvidas pelo reclamante não ensejavam o pagamento de adicional de insalubridade, pois não se estava diante de local com grande circulação de pessoas, decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000532-42.2024.5.08.0209, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO INTERNO. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS . Cumpre salientar que o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. Tal entendimento encontra-se consubstanciado no item II da Súmula 448 do TST. Ora, o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que trata sobre o contato com agentes biológicos, dispõe que o adicional de insalubridade mostra-se devido nos casos de coleta de lixo urbano, quando há o recolhimento de lixo em banheiros públicos de uso coletivo, com alta rotatividade de pessoas. Com base na valoração das provas dos autos, o TRT concluiu que " que as atividades desempenhadas pela autora enquadram-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE, pois não se assemelham à limpeza em residências e escritórios. Reitero que a reclamada é uma escola que contava com aproximadamente 680 alunos, dos quais parte utilizava as instalações sanitárias higienizadas pela trabalhadora, sem considerar que, certamente, professores e eventuais visitantes também o faziam"(...). Nesse contexto, cumpre ressaltar que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a limpeza e a higienização de sanitários em escolas, caso da reclamada, considerando o público numeroso e indeterminado que frequenta os referidos estabelecimentos, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação se enquadra na regra prevista no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do MTE, de modo a atrair a aplicação da prescrição contida no item II da Súmula n.º 448 do TST. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-1000875-03.2022.5.02.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. LAUDO PERICIAL. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos, de grande circulação, e a coleta de lixo não se equipara à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula nº 448, II, do TST). No presente caso, extrai-se dos autos que o reclamante realizava limpeza e coleta de lixos dos sanitários de escola pública que contava com aproximadamente 130 alunos . Ao entender o egrégio Tribunal Regional que a limpeza de banheiros realizada pelo reclamante se enquadra nas atividades constantes do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, aplicou corretamente o item II da Súmula nº 448. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte, o trânsito do recurso de revista não ultrapassa os obstáculos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido . (...)" (AIRR-0000865-76.2023.5.09.0669, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/12/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N. 13.014/2015 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO DE USO COLETIVO. GRAU MÁXIMO. SÚMULA 448, ITEM II, DO TST. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MT nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano " (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto , consta, no acórdão regional, que " que a autora recolhe lixo e efetua a limpeza de banheiros em escola que atende 90 alunos, e possui 21 funcionários, incluindo professores, servidores e terceirizados ". Evidencia-se, a partir do quadro fático delineado no acórdão, que a atividade Obreira está acobertada pelos termos da Súmula 448, II, do TST, sendo-lhe devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Harmonizando-se a decisão recorrida com a jurisprudência consolidada do TST, o apelo revisional não se viabiliza - inteligência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Ademais, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a exposição diária da obreira à agentes biológicos , estabelecidos no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência, tem-se como devido o adicional, não cabendo a esta Corte Superior, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-0001113-27.2022.5.09.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO - LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A jurisprudência desta Eg. Corte orienta no sentido de conceder o adicional de insalubridade em hipóteses como a dos autos, de constatação por laudo pericial de labor na limpeza e higienização de banheiros públicos ou de uso coletivo situados em local de grande circulação, porquanto se equipara a contato com lixo urbano, e, não, lixo doméstico. Inteligência da Súmula nº 448 do TST. Na hipótese, o Eg. TRT decidiu em sintonia com esse entendimento, ao manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, na medida em que o Reclamante realizava "(...) diariamente a higienização dos quatro sanitários existentes na edificação utilizados por cerca de 50 (cinquenta) funcionários (lavar os pisos, lavar os vasos sanitários e pias, recolher os sacos plásticos com papéis servidos, repor material de sanitário: papel higiênico, papel toalha e sabonete líquido" (destaquei). Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1000124- 8.2019.5.02.0431, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022). Nesse cenário, empresto provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 40%, sobre o salário-mínimo, por todo o pacto laboral, com reflexos em 13º salário, férias+1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 20%. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, empresto-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 40%,sobre o salário-mínimo, por todo o pacto laboral, com reflexos em 13º salário, férias+1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 20%, nos termos da motivação esposada. Inverto o ônus da sucumbência e fixo custas de R$200,00, a cargo da reclamada, calculadas sobre R$10.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Em consequência, devidos honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 10%, sobre o valor líquido da condenação, afastando ainda a condenação da reclamante ao pagamento da parcela. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, emprestar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO DESEMBARGADOR RELATOR DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OLANE PEREIRA DAMACENA

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Olane Pereira Damacena x Associacao Educativa E Assistencial Madre Carmen Salles

ID: 278168190

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001136-79.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLANE PEREIRA DAMACENA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES

Acórdão

Advogados:

WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES

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CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0001136-79.2024.5.10.0004 RECORRENTE: OLANE PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0001136-79.2024.5.10.0004 RECORRENTE: OLANE PEREIRA DAMACENA RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0001136-79.2024.5.10.0004 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: OLANE PEREIRA DAMACENA RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante em face de sentença que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade. A autora sustentou o desempenho de atividades de limpeza de banheiros de uso coletivo e recolhimento de lixo, pleiteando o pagamento do adicional em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o exercício das funções de limpeza de banheiros de uso coletivo e o recolhimento de lixo, por auxiliar de serviços gerais, caracterizam atividade insalubre, nos moldes da NR-15 e da Súmula nº 448, II, do TST, ainda que o laudo pericial não tenha reconhecido a insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar convencimento com base em outros elementos dos autos, conforme os arts. 371 e 479 do CPC. A perícia técnica considerou inexistente a exposição a agentes biológicos nos moldes da NR-15, afastando a caracterização de insalubridade. Contudo, restou comprovado que a reclamante realizava a higienização de banheiros com grande circulação de pessoas, incluindo cerca de 110 crianças, o que atrai a incidência da Súmula nº 448, II, do TST, que reconhece como insalubre, em grau máximo, a limpeza de banheiros de uso coletivo em locais de grande circulação. A aplicação da jurisprudência consolidada do TST prevalece sobre a conclusão pericial quando os fatos demonstram o enquadramento legal da atividade como insalubre. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O juiz não está vinculado ao laudo pericial e pode formar sua convicção a partir de outros elementos constantes dos autos. A limpeza de banheiros de uso coletivo, em locais de grande circulação, configura atividade insalubre em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST, ainda que o laudo pericial afirme o contrário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371 e 479; NR-15, Anexo 14, Portaria nº 3.214/1978 do MTE. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 448, II. RELATÓRIO A Juíza NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, Titular da MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (ID nº 28b6d8b). Inconformada, a reclamante recorre ordinariamente (ID nº 0181d1f). Contrarrazões pela reclamada (ID nº 03254d3). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou conforme certidão de julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A magistrada de origem deferiu o pedido obreiro, nestes termos: "Debatem-se as partes quanto à existência de insalubridade nas atividades realizadas pela reclamante, enquanto auxiliar de serviços gerais no período de 05/08/2019 a 02/06/2023. Foi deferida a realização da prova pericial para verificação das alegadas condições de insalubridade nas atividades e no ambiente de trabalho em que atuou a autora. Realizada a prova, a perita judicial apresentou o laudo que lhe cabia, concluindo negativamente quanto às condições insalubres indicadas na peça de ingresso: (...) É de ser salientado que, apresentado o laudo pericial, a reclamante não se manifestou quanto ao mesmo, deixando transcorrer em branco o prazo assinalado para se insurgir, se fosse o caso, quanto à prova pericial produzida. (...) Contudo, em audiência, a reclamante buscou invalidar a prova pericial, pretendendo ouvir testemunha para a demonstração de ter utilizado na atividade de limpeza de produto químico não considerado na perícia técnica realizada. A pretensão foi indeferida, ao seguinte fundamento: "A prova técnica baseou suas análises em fatos indicados pelas próprias partes, durante a realização da diligência pericial. Em todos os momentos em que houve divergência quanto a qualquer fato, tal divergência foi identificada pela perita - e sopesada na análise de riscos. Não houve divergência quanto aos produtos utilizados, que foram identificados pelas próprias partes na diligência, inclusive no que tange ao momento e forma de utilização. Não bastasse isso, a autora sequer apresentou impugnação ao laudo pericial, quedando-se inerte durante o prazo assinalado para tanto. A pretensão da autora, portanto, ao buscar desqualificar o laudo pericial, que sequer foi objeto de impugnação no prazo indicado, mostra-se inadequada e preclusa." Dito isso, saliento que os produtos químicos utilizados para limpeza pela reclamante foram informados pelas próprias partes, que acompanharam a diligência pericial. Os patronos das partes também acompanharam a diligência, conforme se verifica às fls. 466: (...) Não há como prevalecer, portanto, a pretensão da autora de acrescer à lista de produtos químicos analisados pela perita outros além dos quais indicados pelas próprias partes durante a realização da perícia técnica. É clara a intenção da autora de invalidar o laudo pericial, sendo que sobre o mesmo sequer apresentara qualquer impugnação no prazo assinalado para tanto. Preclusa a pretensão, além de contrariar o quanto ocorrido durante a diligência pericial. Assim, acolho as conclusões periciais e, não se constatando submissão a condições insalubres, julgo improcedentes os pedidos para pagamento de adicional de insalubridade. Os reflexos seguem a sorte do pedido principal." Em sua versão recursal, a reclamante insiste no direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo, eis que efetivamente realizava a limpeza de banheiros de uso coletivo e o recolhimento de lixo, conforme Súmula nº 448, II, do TST. Vejamos. Inicialmente, relembro não estar o julgador adstrito ao laudo pericial (CPC, arts 371 e 479). No caso, a expert, após levantamento das informações ambientais e funcionais (entrevistas e coleta de dados), verificação das atividades desenvolvidas, inspeção do local de trabalho, concluiu que a reclamante, como auxiliar de serviços gerais, não laborava exposta a riscos biológicos, eis que "Não foi encontrada exposição na forma elencada pela NR-15 como insalubre.", pois "O lixo recolhido não se compara à coleta e industrialização de lixo urbano e sobre a limpeza de banheiro, como pode ser observado no texto transcrito da legislação, não existe amparo para o enquadramento desta atividade como insalubre.". No tocante às atividades da empregada, relatou que "eram realizadas no setor destinado ao atendimento do maternal e jardim de infância, denominado Educação Infantil, abrangendo ambientes como salas de aula com e sem banheiros, sala de psicomotricidade/descanso, salas administrativas, laboratório, áreas de circulação e banheiros.", informando ainda a composição do local: 2 banheiros infantis (masculino e feminino), com 5 vasos sanitários, 7 pias e 1 chuveiro; um banheiro unissex da sala pedagógica, utilizado pela coordenadora e orientadora e, eventualmente, por algum professor ou pai de aluno; além de salas de aula. Destacou que a coleta de lixo ocorria três vezes ao dia, destacando que a reclamada conta com sistema hidráulico onde o descarte de papel higiênico deve ser realizado diretamente nos vasos sanitários, portanto, o lixo presente nos banheiros é oriundo do papel toalha usado na lavagem das mãos. Especificamente, quanto à Súmula nº 448 do TST, registrou: "Quanto ao enquadramento da atividade perante a Súmula 448, conforme pedido da peça de ingresso, entendemos que ainda que a parte autora tenha laborado na forma descrita na higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, e a respectiva coleta de lixo, o Perito deve basear seu trabalho exclusivamente em análise técnica e não pode se amparar em Súmulas ou Orientações Jurisprudenciais, prerrogativas dos operadores do Direito, pois estas correspondem a um posicionamento convergente entre os órgãos julgadores em suas respectivas atribuições. Cada Orientação possui como fundamento de sua criação os precedentes estabelecidos pelos órgãos de julgamento e sinalizam a direção que está sendo adotada pelo Tribunal em determinados temas e as Súmulas resultantes de um conjunto de decisões proferidas com mesmo entendimento sobre determinada matéria, portanto, são de uso exclusivo nas decisões de Magistrados." Em resposta aos quesitos, informou que "No local onde a reclamante laborava atualmente estão matriculados 110 alunos, segundo a parte demandante o número é similar a da época de trabalho, com exceção ao período pandêmico.". Para melhor entendimento da controvérsia, eis o teor do inciso II da Súmula nº 448 do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.". Ora, depreende-se, da prova técnica produzida, que a reclamante se ativava na higienização de banheiros e lavatórios da reclamada, local de grande circulação, pois, além dos adultos que tinham acesso ao local, havia 110 crianças matriculadas, o que é suficiente para atrair a aplicação da Súmula nº 448, II, do TST. No mesmo sentido, cito precedentes do col. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. COLETA DE RESÍDUOS E LIMPEZA DE SANITÁRIOS COLETIVOS EM ESCOLA. APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Nesse sentido, o item II da Súmula nº 448 do TST assim preconiza: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . 2. Seguindo essa premissa, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a higienização e a coleta de lixos de banheiros de escolas consistem em atividades que se enquadram na regra contida no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, por se tratar de local de uso coletivo de grande circulação. 3. Desta forma, considerando que o Regional entendeu que as funções desenvolvidas pelo reclamante não ensejavam o pagamento de adicional de insalubridade, pois não se estava diante de local com grande circulação de pessoas, decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000532-42.2024.5.08.0209, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO INTERNO. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS . Cumpre salientar que o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. Tal entendimento encontra-se consubstanciado no item II da Súmula 448 do TST. Ora, o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que trata sobre o contato com agentes biológicos, dispõe que o adicional de insalubridade mostra-se devido nos casos de coleta de lixo urbano, quando há o recolhimento de lixo em banheiros públicos de uso coletivo, com alta rotatividade de pessoas. Com base na valoração das provas dos autos, o TRT concluiu que " que as atividades desempenhadas pela autora enquadram-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE, pois não se assemelham à limpeza em residências e escritórios. Reitero que a reclamada é uma escola que contava com aproximadamente 680 alunos, dos quais parte utilizava as instalações sanitárias higienizadas pela trabalhadora, sem considerar que, certamente, professores e eventuais visitantes também o faziam"(...). Nesse contexto, cumpre ressaltar que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a limpeza e a higienização de sanitários em escolas, caso da reclamada, considerando o público numeroso e indeterminado que frequenta os referidos estabelecimentos, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação se enquadra na regra prevista no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do MTE, de modo a atrair a aplicação da prescrição contida no item II da Súmula n.º 448 do TST. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-1000875-03.2022.5.02.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. LAUDO PERICIAL. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos, de grande circulação, e a coleta de lixo não se equipara à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula nº 448, II, do TST). No presente caso, extrai-se dos autos que o reclamante realizava limpeza e coleta de lixos dos sanitários de escola pública que contava com aproximadamente 130 alunos . Ao entender o egrégio Tribunal Regional que a limpeza de banheiros realizada pelo reclamante se enquadra nas atividades constantes do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, aplicou corretamente o item II da Súmula nº 448. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte, o trânsito do recurso de revista não ultrapassa os obstáculos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido . (...)" (AIRR-0000865-76.2023.5.09.0669, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/12/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N. 13.014/2015 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO DE USO COLETIVO. GRAU MÁXIMO. SÚMULA 448, ITEM II, DO TST. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MT nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano " (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto , consta, no acórdão regional, que " que a autora recolhe lixo e efetua a limpeza de banheiros em escola que atende 90 alunos, e possui 21 funcionários, incluindo professores, servidores e terceirizados ". Evidencia-se, a partir do quadro fático delineado no acórdão, que a atividade Obreira está acobertada pelos termos da Súmula 448, II, do TST, sendo-lhe devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Harmonizando-se a decisão recorrida com a jurisprudência consolidada do TST, o apelo revisional não se viabiliza - inteligência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Ademais, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a exposição diária da obreira à agentes biológicos , estabelecidos no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência, tem-se como devido o adicional, não cabendo a esta Corte Superior, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-0001113-27.2022.5.09.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO - LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A jurisprudência desta Eg. Corte orienta no sentido de conceder o adicional de insalubridade em hipóteses como a dos autos, de constatação por laudo pericial de labor na limpeza e higienização de banheiros públicos ou de uso coletivo situados em local de grande circulação, porquanto se equipara a contato com lixo urbano, e, não, lixo doméstico. Inteligência da Súmula nº 448 do TST. Na hipótese, o Eg. TRT decidiu em sintonia com esse entendimento, ao manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, na medida em que o Reclamante realizava "(...) diariamente a higienização dos quatro sanitários existentes na edificação utilizados por cerca de 50 (cinquenta) funcionários (lavar os pisos, lavar os vasos sanitários e pias, recolher os sacos plásticos com papéis servidos, repor material de sanitário: papel higiênico, papel toalha e sabonete líquido" (destaquei). Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1000124- 8.2019.5.02.0431, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022). Nesse cenário, empresto provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 40%, sobre o salário-mínimo, por todo o pacto laboral, com reflexos em 13º salário, férias+1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 20%. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, empresto-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 40%,sobre o salário-mínimo, por todo o pacto laboral, com reflexos em 13º salário, férias+1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 20%, nos termos da motivação esposada. Inverto o ônus da sucumbência e fixo custas de R$200,00, a cargo da reclamada, calculadas sobre R$10.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Em consequência, devidos honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 10%, sobre o valor líquido da condenação, afastando ainda a condenação da reclamante ao pagamento da parcela. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, emprestar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO DESEMBARGADOR RELATOR DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES

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Apece Servicos Gerais Ltda x Rubya Pamella Ribeiro Do Nascimento

ID: 337906273

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001234-55.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

APECE SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

RUBYA PAMELLA RIBEIRO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE MARTINS FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001234-55.2024.5.10.0104 RECORRENTE: APECE SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001234-55.2024.5.10.0104 RECORRENTE: APECE SERVICOS GERAIS LTDA RECORRIDO: RUBYA PAMELLA RIBEIRO DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0001234-55.2024.5.10.0104 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: APECE SERVIÇOS GERAIS LTDA RECORRIDO: RUBYA PAMELLA RIBEIRO DO NASCIMENTO ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO NÃO COMPROVADO. REVERSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. CTPS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregadora contra sentença que reverteu a dispensa por justa causa aplicada à reclamante, convertendo-a em dispensa imotivada, com deferimento das verbas rescisórias, adicional de insalubridade em grau máximo, indenização por dano moral, anotação da CTPS e condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, além dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a justa causa por ato de improbidade, ante a alegação de apresentação de atestado médico falso; (ii) verificar a higienização de banheiros de grande circulação como atividade insalubre em grau máximo; (iii) determinar a existência de dano moral decorrente da reversão da justa causa; e (iv) examinar a legalidade das multas dos arts. 467 e 477 da CLT e da anotação da CTPS com projeção do aviso prévio. III. RAZÕES DE DECIDIR A justa causa por ato de improbidade exige prova robusta e inequívoca, cujo ônus recai sobre o empregador (CLT, art. 818; CPC, art. 373, II). A mera apresentação de mensagens de WhatsApp desconexas e sem autenticidade não comprova que o atestado médico seja falso, sendo incerta a origem das declarações atribuídas ao profissional que teria emitido o documento. Em razão da ausência de elementos seguros que demonstrem a veracidade da imputação de improbidade, considera-se não comprovada a justa causa, mantendo-se a reversão para dispensa imotivada. A anotação da CTPS deve refletir a data do término do aviso prévio, ainda que indenizado, conforme Súmula nº 82 da SBDI-1 do TST. A ausência de pagamento das verbas rescisórias devidas em razão da conversão da justa causa em dispensa sem justa causa atrai a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, conforme Verbete nº 61 do Pleno do TRT. A multa do art. 467 da CLT é devida quando o empregador deixa de pagar verbas incontroversas na primeira audiência, como no caso do saldo de salário. A prova técnica demonstrou que a trabalhadora realizava higienização de banheiros de grande circulação em unidades públicas de saúde e repartição federal, o que enseja adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. A conclusão da perícia foi clara, coerente e não foi infirmada por outros elementos, sendo devidos os honorários periciais fixados em valor compatível com a complexidade do trabalho. A reversão judicial da dispensa por justa causa fundada em alegado ato de improbidade enseja, por si só, a reparação por dano moral, nos termos do Tema nº 62 da Tabela de Repetitivos do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A justa causa por ato de improbidade exige prova inequívoca e não se presume a partir de indícios frágeis ou comunicações eletrônicas sem origem comprovada. A higienização de banheiros de grande circulação em unidades de acesso coletivo enseja adicional de insalubridade em grau máximo. A reversão da justa causa por improbidade não comprovada enseja indenização por dano moral in re ipsa. São devidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT quando há inadimplemento de verbas rescisórias incontroversas e mora no pagamento. A anotação da CTPS deve refletir a data do término do aviso prévio, ainda que indenizado. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, § 8º; 467; 482, "a"; 818; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 448, II; TST, OJ-SBDI1 nº 82; TRT, Verbete nº 61 do Pleno; TST, IRR-9440-87.2006.5.02.0052, Tema nº 62, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07.06.2019. RELATÓRIO A Juíza ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA, atuando na MM. 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (ID nº 264266c). A reclamada recorre ordinariamente (ID nº a20abfa). Preparo realizado (ID nº fe87cae a c879cba). Contrarrazões pela reclamante (ID nº cf33cfa). Dispensada a remessa ao d. Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Porque regular, conheço do recurso ordinário patronal. MÉRITO JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ANOTAÇÃO CTPS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A magistrada de origem reverteu a justa causa aplicada para dispensa imotivada, deferindo as parcelas decorrentes, com os seguintes fundamentos: "Alega a autora ter sido admitida pela Recda em 20.05.2020, na função de 'auxiliar de serviços gerais', salário de R$ 1.630,00, vindo a ser dispensada por justa causa em 16.02.2024. Nega a ocorrência dos fatos apontadas pela Recda como motivadores da dispensa por justa causa (apresentação de atestado médico falso), requerendo a reversão e pagamento das verbas rescisórias decorrentes. Em defesa, a reclamada aduz que a autora teria apresentado dois atestados médicos, sendo que, quando encaminhados para homologação, constatou-se que o médico que os assina não trabalha há mais de 06 anos na Unidade de Pronto Atendimento - UPA em que a reclamante supostamente teria sido atendida. Em razão disso, considerou falso os documentos apresentados, e rescindiu o contrato de trabalho por ato de improbidade da trabalhadora, conforme alínea 'a' do art. 482 da CLT. Tratando-se de dispensa na forma motivada, o ônus da prova recai sobre a empregadora, que deve demonstrar o acerto da forma de ruptura eleita (art. 818, II, da CLT), do qual não se desincumbiu a contento. Veja que o único elemento constante dos autos para comprovar a suposta fraude na apresentação de atestado médico são os e-mails (ID d37a2aa) e conversas de WhatsApp (ID 2f8b836). Pela documentação, em conversa com o médico responsável pela homologação do atestado, Dr. Cherman, o médico signatário do atestado médico, Dr. Bruno Luís Oliveira Correa, teria negado tanto sua atuação na unidade hospitalar referida no documento quanto a autenticidade da própria assinatura. Sequer é possível verificar, de forma segura e inequívoca, a identidade dos interlocutores das conversas. Tratam-se de documentos produzidos unilateralmente, que demandariam outros meios de prova para a sua confirmação, ônus da qual a reclamada não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). Portanto, os elementos constantes dos autos são insuficientes para comprovar o ato de improbidade atribuído à reclamante, nos termos do art. 482, 'a', da CLT, de modo que a dispensa por justa causa efetivada não encontra respaldo legal. Fixo a ruptura do vínculo por dispensa imotivada. O TRCT de id. 49ec21f registra ausência de crédito à Autora, ante descontos efetuados, cuja licitude não foi comprovada nos autos e referido documento não se encontra assinado pela Autora. Por consequência, defiro à parte obreira as seguintes verbas rescisórias, referente ao período de 20.05.2020 a 16.02.2024: a) 16 dias de saldo de salário de fevereiro/2024 (16/30); b) aviso prévio de 39 dias, com integração ao tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1º), projetando o termo final do contrato para 26.03.2024; c) férias integrais de 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais de 2023/2024 + 1/3 (10/12); d) 13º salário proporcional - 2024 (03/12); e) multa equivalente a um salário da obreira, em seu favor, nos termos do § 8º, do art. 477 da CLT, em razão da ausência do pagamento das parcelas rescisórias; f) multa de 50%, nos termos do art. 467 da CLT, incidente sobre o saldo salarial, verba não quitada e considerada incontroversa por ocasião do comparecimento à Justiça; g) FGTS do todo o período laboral, bem como sobre as parcelas objeto de condenação, no que for pertinente, que deve ser objeto de depósito na conta vinculada da trabalhadora, acrescido de multa de 40%, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão, devendo os comprovantes de recolhimento ser acompanhados das guias TRCT e chave de identificação para o saque, sob pena de conversão da obrigação em pecúnia. Em qualquer caso, deverão ser deduzidas as importâncias eventualmente depositadas. No mesmo prazo acima, a Recda deve fazer a entrega dos formulários do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização equivalente (Súmula 389/TST). Determino à Recda que retifique a anotação na CTPS da parte Recte, fazendo constar data de dispensa em 26.03.2024, já considerada a projeção do aviso prévio (OJ nº 82 da SBDI-1 do TST). Em caso de CTPS digital, a obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da presente sentença. Sendo físico o documento, as anotações deverão ser feitas em 5 dias, contados do prazo conferido à parte autora para apresentar o documento à Secretaria, que é de 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão." Em sua versão recursal, a reclamada insiste na legalidade da justa causa aplicada, por improbidade, ante a apresentação de atestado médico falso, o que foi verificado no momento da homologação do documento. Assevera indevida a condenação à multa do art. 477 da CLT, pois inexiste mora no pagamento rescisória quando a controvérsia depende de decisão judicial. Alega ainda incabível a multa do art. 467 da CLT, eis que inexistente confissão das verbas incontroversas. Sustenta indevida a anotação da CTPS considerando a projeção do aviso prévio, tendo em vista que deve constar a data da comunicação da dispensa ou entrega do aviso prévio, ainda que indenizado. Analiso. Como é cediço, compete ao empregador demonstrar a justa causa para a rescisão contratual, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador às verbas rescisórias (art. 818 da CLT e 373, II, do CPC). No caso, o comunicado de dispensa por justa causa, indica como motivo ato de improbidade, art. 482, "a", da CLT, "em razão de apresentar atestado médico falso, conforme afirmação da UPA." (ID nº 01d4feb). De par com isso, a reclamada juntou conversas de whatsapp onde o Dr. Cherman (médico da empresa) encaminha mensagens que trocou com o Dr. Bruno (médico que assinou o atestado), não sendo possível identificar o destinatário, onde o suposto médico informa não trabalhar na UPA, constante do atestado, há 6 anos (ID nº 2f8b836). Destaco, ainda, a ausência de produção de prova oral. Ora, tal como pontuado em sentença, por óbvio, não é possível aferir se houve de fato a conversa com o médico que supostamente teria assinado os atestados da reclamante, pois o médico da empresa apenas encaminha as mensagens que recebeu a outra pessoa, a qual, inclusive, não também não é possível identificar. Assim, não existindo forma de ser vinculada a conversa relatada pelo whatsapp, entendo não ter sido demonstrada a falta grave utilizada para a rescisão motivada, razão porque mantenho a sentença, no aspecto. No mais, ao revés do alegado em recurso, "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado." (OJSBDI1 nº 82 do TST). Por fim, evidentemente não foram pagas parcelas rescisórias resultantes da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, razão porque devida a multa do art. 477 da CLT, nos termos do Verbete nº 61 do Pleno deste Regional, bem como não foi quitado o saldo de salário, parcela incontroversa, na primeira audiência, impõe-se a condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS Eis a sentença, no particular: "Alega a autora que laborava na função de limpeza de ambientes de grande circulação, inclusive sanitários coletivos, estando exposta a agentes insalubres, uma vez que as atividades exigiam contato com produtos químicos e lixo biológico. A reclamada afirma que a Recte não atuava lavando exclusivamente sanitários, mas o ambiente como um todo, de modo que a permanência na higienização de banheiros era por tempo ínfimo, motivo por que era pago o adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme contracheques anexados aos autos. Requer o indeferimento do pedido de pagamento do respectivo adicional em grau máximo (40%). A Súmula nº 448, II, do TST, assim dispõe: (...) Como se vê, a referida súmula traz os requisitos necessários para a percepção do adicional de insalubridade na hipótese de limpeza de banheiros públicos ou coletivos de grande circulação (ou seja, público ou privado), de modo que basta se aferir se, no caso concreto, tais pressupostos foram preenchidos e se a função fora exercida. Para tanto, foi determinada a realização de perícia técnica, em que a perita constatou o seguinte (laudo ID 7aa5a5a): "Após análise da função desempenhada pela reclamante, verificados os riscos aos quais a trabalhadora encontrava-se exposta, sua frequência e intensidade, que neste caso é habitual e intermitente, concluo que houve exposição ao agente biológico. Foi constatado que houve exposição a agentes biológicos. A obreira realizava a coleta das lixeiras dos banheiros da UPA, bem como a limpeza e a coleta de lixo dos banheiros do Palácio do Planalto, que recebe visitas diariamente. Além disso, lavava os vasos sanitários e os desentupia, exceto do Anexo do Palácio do Planalto, onde a limpeza era realizada somente em ambiente administrativo. Os vasos sanitários antes da limpeza contêm agentes biológicos, ou seja, microrganismos vivos, provenientes de dejetos humanos, bem como o lixo proveniente da higienização dos usuários do banheiro. A reclamada comprovou a entrega de EPIs à reclamante, conforme consta nos autos (id. b9c6b47). Além disso, ao se analisarem as luvas entregues à reclamante (CA 37277), verifica-se que, de acordo com seu certificado de aprovação, sua eficácia de proteção se limita a riscos químicos e mecânicos, vide (ANEXO A). Sendo assim, a reclamante estava exposta aos agentes biológicos, no período em que laborou na UPA e no Palácio do Planalto, exceto no Anexo, onde somente realizava a limpeza em ambientes administrativos." A conclusão do laudo foi no seguinte sentido: "Diante o exposto, em consonância com a legislação descrita, baseado na forma de exposição verificada, concluímos que a atividade do reclamante encontra respaldo para caracterização de insalubridade em grau máximo (40%), conforme NR-15, Anexo 14". A impugnação ao laudo técnico apresentada pela reclamada sob ID c11752b não apresenta fundamentação capaz de macular o laudo pericial, não tendo sido apresentados sequer os motivos da discordância. O parecer do assistente técnico constante do ID 3afa89f tampouco é capaz de infirmar a conclusão da perícia oficial, tendo a Sr. Perita utilizado todos os meios necessários para o desempenho de sua função, consoante as disposições contidas no art. 473 do CPC. O trabalho que foi minuciosamente executado, contendo elementos suficientes para que este Juízo forme o seu convencimento. Diante dos termos da perícia bem elaborada, desnecessário se apresenta a determinação para apresentação de PPP. Não há como afastar as conclusões do laudo, notadamente porque a situação se amolda ao previsto na Súmula nº 488, II, do TST, razão pela qual defiro à parte Autora o pedido referente ao adicional de insalubridade de 40% incidente sobre o salário-mínimo, por todo o período do vínculo, nos termos do art. 192 da CLT. O adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo legal, no percentual de 40%. Incidem reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias e adicional e FGTS/40%. Para evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, determino a dedução dos valores efetivamente pagos a título de adicional insalubridade, em percentual menor, constantes dos contracheques juntados aos autos. Sucumbente na pretensão, a Recda é responsável pelos honorários periciais fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)." No recurso, a reclamada alega ser indevida a condenação ao pagamento do adicional, no importe máximo, pois a reclamante não trabalhava higienizando banheiros de uso coletivo e de grande circulação. Assevera que os banheiros higienizados, em que pesem serem de grande circulação, o caráter restrito do acesso ao ambiente impede a caracterização como espaço público, vez que este é de livre uso e acesso para toda e qualquer pessoa, sem controle de acesso ao prédio ou local. Pretende também afastar a condenação aos honorários periciais. Vejamos. No caso, a expert, após o estudo dos autos, levantamento das informações ambientais e funcionais (entrevistas e coleta de dados), verificação das atividades desenvolvidas, inspeção do local de trabalho (na UPA de Vicente Pires e no Palácio do Planalto), concluiu que a reclamante, como auxiliar de serviços gerais, laborava exposta ao agente biológico, tendo direito à percepção do adicional de insalubridade, no importe máximo (40%), com os seguintes fundamentos (ID nº 7aa5a5a - grifos nossos): "Foi constatado que houve exposição a agentes biológicos. A obreira realizava a coleta das lixeiras dos banheiros da UPA, bem como a limpeza e a coleta de lixo dos banheiros do Palácio do Planalto, que recebe visitas diariamente. Além disso, lavava os vasos sanitários e os desentupia, exceto do Anexo do Palácio do Planalto, onde a limpeza era realizada somente em ambiente administrativo. Os vasos sanitários antes da limpeza contém agentes biológicos, ou seja, microrganismos vivos, provenientes de dejetos humanos, bem como o lixo proveniente da higienização dos usuários do banheiro. A reclamada comprovou a entrega de EPIs à reclamante, conforme consta nos autos (id. b9c6b47). Além disso, ao se analisarem as luvas entregues à reclamante (CA 37277), verifica-se que, de acordo com seu certificado de aprovação, sua eficácia de proteção se limita a riscos químicos e mecânicos, vide (ANEXO A). Sendo assim, a reclamante estava exposta aos agentes biológicos, no período em que laborou na UPA e no Palácio do Planalto, exceto no Anexo, onde somente realizava a limpeza em ambientes administrativos. Dado o exposto, em consonância com a legislação mencionada e com base na forma de exposição verificada, concluímos que a atividade da reclamante encontra respaldo para a caracterização de insalubridade em grau máximo (40%), conforme a NR 15, Anexo 14.". No tocante às atividades desempenhadas pela empregada, relatou (grifos nossos): "Foram vistoriados os locais onde a autora laborou como auxiliar de serviços gerais. Sendo assim, as atividades por elas exercidas na Unidade de Terapia Intensiva eram: - Realizar a limpeza dos ambientes; - Realizar a limpeza dos banheiros; - Realizar a coleta dos sacos de lixos das lixeiras e aloca-los no local destinado aos resíduos infectantes; - Realizar a limpeza do laboratório e da sala de coleta. Nota: a reclamante realizava a limpeza de todos os ambientes citados acima. Além disso, os banheiros periciados são de uso coletivo, destinados aos pacientes do pronto atendimento. A reclamante também laborou em outro local: o Palácio do Planalto e seu Anexo. Foi esclarecido, durante a inspeção pericial, que, no período em que laborou no Anexo, a reclamante realizava exclusivamente a limpeza das salas administrativas, sendo essa atividade compatível com a limpeza realizada em ambiente de escritório. No Palácio do Planalto, a reclamante realizava a limpeza das salas administrativas sendo essa atividade compatível com a limpeza realizada em ambientes de escritório. A reclamante utilizava produtos químicos para a limpeza de ambientes. A reclamante laborou no Anexo, a mesma realizava a limpeza, somente das salas administrativas, sendo assim, compatível com limpezas realizadas no ambiente de escritório. No Palácio do Planalto, a reclamante realizava a limpeza das salas administrativas, assim como também realizava a limpeza dos banheiros feminino de uso coletivo. A reclamante utilizava produtos químicos para a limpeza dos ambientes. Foram verificadas ferramentas de trabalho utilizadas por elas, sendo estas: vassoura, rodo, pano, balde, rastelo e produtos próprios para a gfffff atividade de limpeza." Em resposta aos quesitos formulados, informou a composição dos locais onde a reclamante executava suas atividades: em média 3 vasos sanitários na UPA e mais 5 vasos sanitários no Palácio do Planalto, de uso coletivo de grande circulação. Destacou a quantidade de pessoas que acessavam os banheiros "No hospital mais de 100 pessoas, no Palácio do Planalto em média 30 colaboradores, além de visitantes." Depreende-se, portanto, da prova técnica, que a reclamante se ativava na higienização de banheiros e lavatórios da reclamada, local de grande circulação, o que é suficiente para atrair a aplicação da Súmula nº 448, II, do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.". No mesmo sentido, cito precedentes do Col. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO - LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A jurisprudência desta Eg. Corte orienta no sentido de conceder o adicional de insalubridade em hipóteses como a dos autos, de constatação por laudo pericial de labor na limpeza e higienização de banheiros públicos ou de uso coletivo situados em local de grande circulação, porquanto se equipara a contato com lixo urbano, e, não, lixo doméstico. Inteligência da Súmula nº 448 do TST. Na hipótese, o Eg. TRT decidiu em sintonia com esse entendimento, ao manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, na medida em que o Reclamante realizava "(...) diariamente a higienização dos quatro sanitários existentes na edificação utilizados por cerca de 50 (cinquenta) funcionários (lavar os pisos, lavar os vasos sanitários e pias, recolher os sacos plásticos com papéis servidos, repor material de sanitário: papel higiênico, papel toalha e sabonete líquido" (destaquei). Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1000124- 8.2019.5.02.0431, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022). (grifei) Assim, considerando a inexistência de elementos nos autos capazes de infirmar a prova técnica clara, coerente e convincente, deve prevalecer a conclusão alcançada pela perita e os honorários periciais, porque fixados em montante razoável e compatível com a complexidade do trabalho técnico realizado. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO A reparação por dano moral assim foi deferida: "Em razão da dispensa por justa causa sem respaldo legal, pleiteia a autora indenização por danos morais. No plano infraconstitucional o dever de indenizar está disciplinado nos arts. 186 e 927 e segs., do Código Civil, que tanto admite o dano decorrente da antijuridicidade do ato, como derivado de responsabilidade objetiva, vinculada ao risco. Não há na legislação rol dos eventos danosos, dificultando assim a caracterização das situações que estão ou não sujeitas à obrigação de indenizar. Devem ser observados os princípios contidos nos arts. 1º, III e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. In casu, a reclamada não comprovou a conduta de improbidade imputada à reclamante (apresentação de atestado médico falso), o que configura ofensa à honra a ensejar tutela indenizatória. Nesse sentido a jurisprudência: (...) Considerando os elementos contidos nos incisos do art. 223-G da CLT, em face da aplicação da penalidade de dispensa por justa causa sem comprovação, tenho que o dano sofrido possui natureza leve e condeno a reclamada a efetuar o pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, conforme disposto no art. 223-G, §1º, I, da CLT." A recorrente assevera a ausência dos requisitos para a caracterização do dano moral: "prática de ato ilícito ou sofrimento moral e o nexo causal.". Entretanto, a reversão da justa causa por ato de improbidade enseja o pagamento de indenização por dano moral in re ipsa, conforme precedente vinculante do col. TST, Tema nº 62/IRRR, in verbis: "A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a) que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral." Nego, pois, provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário patronal e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da motivação esposada. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário patronal e, no mérito, negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APECE SERVICOS GERAIS LTDA

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Apece Servicos Gerais Ltda x Rubya Pamella Ribeiro Do Nascimento

ID: 337906328

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001234-55.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

APECE SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

RUBYA PAMELLA RIBEIRO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE MARTINS FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001234-55.2024.5.10.0104 RECORRENTE: APECE SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001234-55.2024.5.10.0104 RECORRENTE: APECE SERVICOS GERAIS LTDA RECORRIDO: RUBYA PAMELLA RIBEIRO DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0001234-55.2024.5.10.0104 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: APECE SERVIÇOS GERAIS LTDA RECORRIDO: RUBYA PAMELLA RIBEIRO DO NASCIMENTO ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO NÃO COMPROVADO. REVERSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. CTPS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregadora contra sentença que reverteu a dispensa por justa causa aplicada à reclamante, convertendo-a em dispensa imotivada, com deferimento das verbas rescisórias, adicional de insalubridade em grau máximo, indenização por dano moral, anotação da CTPS e condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, além dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a justa causa por ato de improbidade, ante a alegação de apresentação de atestado médico falso; (ii) verificar a higienização de banheiros de grande circulação como atividade insalubre em grau máximo; (iii) determinar a existência de dano moral decorrente da reversão da justa causa; e (iv) examinar a legalidade das multas dos arts. 467 e 477 da CLT e da anotação da CTPS com projeção do aviso prévio. III. RAZÕES DE DECIDIR A justa causa por ato de improbidade exige prova robusta e inequívoca, cujo ônus recai sobre o empregador (CLT, art. 818; CPC, art. 373, II). A mera apresentação de mensagens de WhatsApp desconexas e sem autenticidade não comprova que o atestado médico seja falso, sendo incerta a origem das declarações atribuídas ao profissional que teria emitido o documento. Em razão da ausência de elementos seguros que demonstrem a veracidade da imputação de improbidade, considera-se não comprovada a justa causa, mantendo-se a reversão para dispensa imotivada. A anotação da CTPS deve refletir a data do término do aviso prévio, ainda que indenizado, conforme Súmula nº 82 da SBDI-1 do TST. A ausência de pagamento das verbas rescisórias devidas em razão da conversão da justa causa em dispensa sem justa causa atrai a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, conforme Verbete nº 61 do Pleno do TRT. A multa do art. 467 da CLT é devida quando o empregador deixa de pagar verbas incontroversas na primeira audiência, como no caso do saldo de salário. A prova técnica demonstrou que a trabalhadora realizava higienização de banheiros de grande circulação em unidades públicas de saúde e repartição federal, o que enseja adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. A conclusão da perícia foi clara, coerente e não foi infirmada por outros elementos, sendo devidos os honorários periciais fixados em valor compatível com a complexidade do trabalho. A reversão judicial da dispensa por justa causa fundada em alegado ato de improbidade enseja, por si só, a reparação por dano moral, nos termos do Tema nº 62 da Tabela de Repetitivos do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A justa causa por ato de improbidade exige prova inequívoca e não se presume a partir de indícios frágeis ou comunicações eletrônicas sem origem comprovada. A higienização de banheiros de grande circulação em unidades de acesso coletivo enseja adicional de insalubridade em grau máximo. A reversão da justa causa por improbidade não comprovada enseja indenização por dano moral in re ipsa. São devidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT quando há inadimplemento de verbas rescisórias incontroversas e mora no pagamento. A anotação da CTPS deve refletir a data do término do aviso prévio, ainda que indenizado. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, § 8º; 467; 482, "a"; 818; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 448, II; TST, OJ-SBDI1 nº 82; TRT, Verbete nº 61 do Pleno; TST, IRR-9440-87.2006.5.02.0052, Tema nº 62, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07.06.2019. RELATÓRIO A Juíza ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA, atuando na MM. 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (ID nº 264266c). A reclamada recorre ordinariamente (ID nº a20abfa). Preparo realizado (ID nº fe87cae a c879cba). Contrarrazões pela reclamante (ID nº cf33cfa). Dispensada a remessa ao d. Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Porque regular, conheço do recurso ordinário patronal. MÉRITO JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ANOTAÇÃO CTPS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A magistrada de origem reverteu a justa causa aplicada para dispensa imotivada, deferindo as parcelas decorrentes, com os seguintes fundamentos: "Alega a autora ter sido admitida pela Recda em 20.05.2020, na função de 'auxiliar de serviços gerais', salário de R$ 1.630,00, vindo a ser dispensada por justa causa em 16.02.2024. Nega a ocorrência dos fatos apontadas pela Recda como motivadores da dispensa por justa causa (apresentação de atestado médico falso), requerendo a reversão e pagamento das verbas rescisórias decorrentes. Em defesa, a reclamada aduz que a autora teria apresentado dois atestados médicos, sendo que, quando encaminhados para homologação, constatou-se que o médico que os assina não trabalha há mais de 06 anos na Unidade de Pronto Atendimento - UPA em que a reclamante supostamente teria sido atendida. Em razão disso, considerou falso os documentos apresentados, e rescindiu o contrato de trabalho por ato de improbidade da trabalhadora, conforme alínea 'a' do art. 482 da CLT. Tratando-se de dispensa na forma motivada, o ônus da prova recai sobre a empregadora, que deve demonstrar o acerto da forma de ruptura eleita (art. 818, II, da CLT), do qual não se desincumbiu a contento. Veja que o único elemento constante dos autos para comprovar a suposta fraude na apresentação de atestado médico são os e-mails (ID d37a2aa) e conversas de WhatsApp (ID 2f8b836). Pela documentação, em conversa com o médico responsável pela homologação do atestado, Dr. Cherman, o médico signatário do atestado médico, Dr. Bruno Luís Oliveira Correa, teria negado tanto sua atuação na unidade hospitalar referida no documento quanto a autenticidade da própria assinatura. Sequer é possível verificar, de forma segura e inequívoca, a identidade dos interlocutores das conversas. Tratam-se de documentos produzidos unilateralmente, que demandariam outros meios de prova para a sua confirmação, ônus da qual a reclamada não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). Portanto, os elementos constantes dos autos são insuficientes para comprovar o ato de improbidade atribuído à reclamante, nos termos do art. 482, 'a', da CLT, de modo que a dispensa por justa causa efetivada não encontra respaldo legal. Fixo a ruptura do vínculo por dispensa imotivada. O TRCT de id. 49ec21f registra ausência de crédito à Autora, ante descontos efetuados, cuja licitude não foi comprovada nos autos e referido documento não se encontra assinado pela Autora. Por consequência, defiro à parte obreira as seguintes verbas rescisórias, referente ao período de 20.05.2020 a 16.02.2024: a) 16 dias de saldo de salário de fevereiro/2024 (16/30); b) aviso prévio de 39 dias, com integração ao tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1º), projetando o termo final do contrato para 26.03.2024; c) férias integrais de 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais de 2023/2024 + 1/3 (10/12); d) 13º salário proporcional - 2024 (03/12); e) multa equivalente a um salário da obreira, em seu favor, nos termos do § 8º, do art. 477 da CLT, em razão da ausência do pagamento das parcelas rescisórias; f) multa de 50%, nos termos do art. 467 da CLT, incidente sobre o saldo salarial, verba não quitada e considerada incontroversa por ocasião do comparecimento à Justiça; g) FGTS do todo o período laboral, bem como sobre as parcelas objeto de condenação, no que for pertinente, que deve ser objeto de depósito na conta vinculada da trabalhadora, acrescido de multa de 40%, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão, devendo os comprovantes de recolhimento ser acompanhados das guias TRCT e chave de identificação para o saque, sob pena de conversão da obrigação em pecúnia. Em qualquer caso, deverão ser deduzidas as importâncias eventualmente depositadas. No mesmo prazo acima, a Recda deve fazer a entrega dos formulários do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização equivalente (Súmula 389/TST). Determino à Recda que retifique a anotação na CTPS da parte Recte, fazendo constar data de dispensa em 26.03.2024, já considerada a projeção do aviso prévio (OJ nº 82 da SBDI-1 do TST). Em caso de CTPS digital, a obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da presente sentença. Sendo físico o documento, as anotações deverão ser feitas em 5 dias, contados do prazo conferido à parte autora para apresentar o documento à Secretaria, que é de 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão." Em sua versão recursal, a reclamada insiste na legalidade da justa causa aplicada, por improbidade, ante a apresentação de atestado médico falso, o que foi verificado no momento da homologação do documento. Assevera indevida a condenação à multa do art. 477 da CLT, pois inexiste mora no pagamento rescisória quando a controvérsia depende de decisão judicial. Alega ainda incabível a multa do art. 467 da CLT, eis que inexistente confissão das verbas incontroversas. Sustenta indevida a anotação da CTPS considerando a projeção do aviso prévio, tendo em vista que deve constar a data da comunicação da dispensa ou entrega do aviso prévio, ainda que indenizado. Analiso. Como é cediço, compete ao empregador demonstrar a justa causa para a rescisão contratual, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador às verbas rescisórias (art. 818 da CLT e 373, II, do CPC). No caso, o comunicado de dispensa por justa causa, indica como motivo ato de improbidade, art. 482, "a", da CLT, "em razão de apresentar atestado médico falso, conforme afirmação da UPA." (ID nº 01d4feb). De par com isso, a reclamada juntou conversas de whatsapp onde o Dr. Cherman (médico da empresa) encaminha mensagens que trocou com o Dr. Bruno (médico que assinou o atestado), não sendo possível identificar o destinatário, onde o suposto médico informa não trabalhar na UPA, constante do atestado, há 6 anos (ID nº 2f8b836). Destaco, ainda, a ausência de produção de prova oral. Ora, tal como pontuado em sentença, por óbvio, não é possível aferir se houve de fato a conversa com o médico que supostamente teria assinado os atestados da reclamante, pois o médico da empresa apenas encaminha as mensagens que recebeu a outra pessoa, a qual, inclusive, não também não é possível identificar. Assim, não existindo forma de ser vinculada a conversa relatada pelo whatsapp, entendo não ter sido demonstrada a falta grave utilizada para a rescisão motivada, razão porque mantenho a sentença, no aspecto. No mais, ao revés do alegado em recurso, "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado." (OJSBDI1 nº 82 do TST). Por fim, evidentemente não foram pagas parcelas rescisórias resultantes da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, razão porque devida a multa do art. 477 da CLT, nos termos do Verbete nº 61 do Pleno deste Regional, bem como não foi quitado o saldo de salário, parcela incontroversa, na primeira audiência, impõe-se a condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS Eis a sentença, no particular: "Alega a autora que laborava na função de limpeza de ambientes de grande circulação, inclusive sanitários coletivos, estando exposta a agentes insalubres, uma vez que as atividades exigiam contato com produtos químicos e lixo biológico. A reclamada afirma que a Recte não atuava lavando exclusivamente sanitários, mas o ambiente como um todo, de modo que a permanência na higienização de banheiros era por tempo ínfimo, motivo por que era pago o adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme contracheques anexados aos autos. Requer o indeferimento do pedido de pagamento do respectivo adicional em grau máximo (40%). A Súmula nº 448, II, do TST, assim dispõe: (...) Como se vê, a referida súmula traz os requisitos necessários para a percepção do adicional de insalubridade na hipótese de limpeza de banheiros públicos ou coletivos de grande circulação (ou seja, público ou privado), de modo que basta se aferir se, no caso concreto, tais pressupostos foram preenchidos e se a função fora exercida. Para tanto, foi determinada a realização de perícia técnica, em que a perita constatou o seguinte (laudo ID 7aa5a5a): "Após análise da função desempenhada pela reclamante, verificados os riscos aos quais a trabalhadora encontrava-se exposta, sua frequência e intensidade, que neste caso é habitual e intermitente, concluo que houve exposição ao agente biológico. Foi constatado que houve exposição a agentes biológicos. A obreira realizava a coleta das lixeiras dos banheiros da UPA, bem como a limpeza e a coleta de lixo dos banheiros do Palácio do Planalto, que recebe visitas diariamente. Além disso, lavava os vasos sanitários e os desentupia, exceto do Anexo do Palácio do Planalto, onde a limpeza era realizada somente em ambiente administrativo. Os vasos sanitários antes da limpeza contêm agentes biológicos, ou seja, microrganismos vivos, provenientes de dejetos humanos, bem como o lixo proveniente da higienização dos usuários do banheiro. A reclamada comprovou a entrega de EPIs à reclamante, conforme consta nos autos (id. b9c6b47). Além disso, ao se analisarem as luvas entregues à reclamante (CA 37277), verifica-se que, de acordo com seu certificado de aprovação, sua eficácia de proteção se limita a riscos químicos e mecânicos, vide (ANEXO A). Sendo assim, a reclamante estava exposta aos agentes biológicos, no período em que laborou na UPA e no Palácio do Planalto, exceto no Anexo, onde somente realizava a limpeza em ambientes administrativos." A conclusão do laudo foi no seguinte sentido: "Diante o exposto, em consonância com a legislação descrita, baseado na forma de exposição verificada, concluímos que a atividade do reclamante encontra respaldo para caracterização de insalubridade em grau máximo (40%), conforme NR-15, Anexo 14". A impugnação ao laudo técnico apresentada pela reclamada sob ID c11752b não apresenta fundamentação capaz de macular o laudo pericial, não tendo sido apresentados sequer os motivos da discordância. O parecer do assistente técnico constante do ID 3afa89f tampouco é capaz de infirmar a conclusão da perícia oficial, tendo a Sr. Perita utilizado todos os meios necessários para o desempenho de sua função, consoante as disposições contidas no art. 473 do CPC. O trabalho que foi minuciosamente executado, contendo elementos suficientes para que este Juízo forme o seu convencimento. Diante dos termos da perícia bem elaborada, desnecessário se apresenta a determinação para apresentação de PPP. Não há como afastar as conclusões do laudo, notadamente porque a situação se amolda ao previsto na Súmula nº 488, II, do TST, razão pela qual defiro à parte Autora o pedido referente ao adicional de insalubridade de 40% incidente sobre o salário-mínimo, por todo o período do vínculo, nos termos do art. 192 da CLT. O adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo legal, no percentual de 40%. Incidem reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias e adicional e FGTS/40%. Para evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, determino a dedução dos valores efetivamente pagos a título de adicional insalubridade, em percentual menor, constantes dos contracheques juntados aos autos. Sucumbente na pretensão, a Recda é responsável pelos honorários periciais fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)." No recurso, a reclamada alega ser indevida a condenação ao pagamento do adicional, no importe máximo, pois a reclamante não trabalhava higienizando banheiros de uso coletivo e de grande circulação. Assevera que os banheiros higienizados, em que pesem serem de grande circulação, o caráter restrito do acesso ao ambiente impede a caracterização como espaço público, vez que este é de livre uso e acesso para toda e qualquer pessoa, sem controle de acesso ao prédio ou local. Pretende também afastar a condenação aos honorários periciais. Vejamos. No caso, a expert, após o estudo dos autos, levantamento das informações ambientais e funcionais (entrevistas e coleta de dados), verificação das atividades desenvolvidas, inspeção do local de trabalho (na UPA de Vicente Pires e no Palácio do Planalto), concluiu que a reclamante, como auxiliar de serviços gerais, laborava exposta ao agente biológico, tendo direito à percepção do adicional de insalubridade, no importe máximo (40%), com os seguintes fundamentos (ID nº 7aa5a5a - grifos nossos): "Foi constatado que houve exposição a agentes biológicos. A obreira realizava a coleta das lixeiras dos banheiros da UPA, bem como a limpeza e a coleta de lixo dos banheiros do Palácio do Planalto, que recebe visitas diariamente. Além disso, lavava os vasos sanitários e os desentupia, exceto do Anexo do Palácio do Planalto, onde a limpeza era realizada somente em ambiente administrativo. Os vasos sanitários antes da limpeza contém agentes biológicos, ou seja, microrganismos vivos, provenientes de dejetos humanos, bem como o lixo proveniente da higienização dos usuários do banheiro. A reclamada comprovou a entrega de EPIs à reclamante, conforme consta nos autos (id. b9c6b47). Além disso, ao se analisarem as luvas entregues à reclamante (CA 37277), verifica-se que, de acordo com seu certificado de aprovação, sua eficácia de proteção se limita a riscos químicos e mecânicos, vide (ANEXO A). Sendo assim, a reclamante estava exposta aos agentes biológicos, no período em que laborou na UPA e no Palácio do Planalto, exceto no Anexo, onde somente realizava a limpeza em ambientes administrativos. Dado o exposto, em consonância com a legislação mencionada e com base na forma de exposição verificada, concluímos que a atividade da reclamante encontra respaldo para a caracterização de insalubridade em grau máximo (40%), conforme a NR 15, Anexo 14.". No tocante às atividades desempenhadas pela empregada, relatou (grifos nossos): "Foram vistoriados os locais onde a autora laborou como auxiliar de serviços gerais. Sendo assim, as atividades por elas exercidas na Unidade de Terapia Intensiva eram: - Realizar a limpeza dos ambientes; - Realizar a limpeza dos banheiros; - Realizar a coleta dos sacos de lixos das lixeiras e aloca-los no local destinado aos resíduos infectantes; - Realizar a limpeza do laboratório e da sala de coleta. Nota: a reclamante realizava a limpeza de todos os ambientes citados acima. Além disso, os banheiros periciados são de uso coletivo, destinados aos pacientes do pronto atendimento. A reclamante também laborou em outro local: o Palácio do Planalto e seu Anexo. Foi esclarecido, durante a inspeção pericial, que, no período em que laborou no Anexo, a reclamante realizava exclusivamente a limpeza das salas administrativas, sendo essa atividade compatível com a limpeza realizada em ambiente de escritório. No Palácio do Planalto, a reclamante realizava a limpeza das salas administrativas sendo essa atividade compatível com a limpeza realizada em ambientes de escritório. A reclamante utilizava produtos químicos para a limpeza de ambientes. A reclamante laborou no Anexo, a mesma realizava a limpeza, somente das salas administrativas, sendo assim, compatível com limpezas realizadas no ambiente de escritório. No Palácio do Planalto, a reclamante realizava a limpeza das salas administrativas, assim como também realizava a limpeza dos banheiros feminino de uso coletivo. A reclamante utilizava produtos químicos para a limpeza dos ambientes. Foram verificadas ferramentas de trabalho utilizadas por elas, sendo estas: vassoura, rodo, pano, balde, rastelo e produtos próprios para a gfffff atividade de limpeza." Em resposta aos quesitos formulados, informou a composição dos locais onde a reclamante executava suas atividades: em média 3 vasos sanitários na UPA e mais 5 vasos sanitários no Palácio do Planalto, de uso coletivo de grande circulação. Destacou a quantidade de pessoas que acessavam os banheiros "No hospital mais de 100 pessoas, no Palácio do Planalto em média 30 colaboradores, além de visitantes." Depreende-se, portanto, da prova técnica, que a reclamante se ativava na higienização de banheiros e lavatórios da reclamada, local de grande circulação, o que é suficiente para atrair a aplicação da Súmula nº 448, II, do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.". No mesmo sentido, cito precedentes do Col. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO - LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A jurisprudência desta Eg. Corte orienta no sentido de conceder o adicional de insalubridade em hipóteses como a dos autos, de constatação por laudo pericial de labor na limpeza e higienização de banheiros públicos ou de uso coletivo situados em local de grande circulação, porquanto se equipara a contato com lixo urbano, e, não, lixo doméstico. Inteligência da Súmula nº 448 do TST. Na hipótese, o Eg. TRT decidiu em sintonia com esse entendimento, ao manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, na medida em que o Reclamante realizava "(...) diariamente a higienização dos quatro sanitários existentes na edificação utilizados por cerca de 50 (cinquenta) funcionários (lavar os pisos, lavar os vasos sanitários e pias, recolher os sacos plásticos com papéis servidos, repor material de sanitário: papel higiênico, papel toalha e sabonete líquido" (destaquei). Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1000124- 8.2019.5.02.0431, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022). (grifei) Assim, considerando a inexistência de elementos nos autos capazes de infirmar a prova técnica clara, coerente e convincente, deve prevalecer a conclusão alcançada pela perita e os honorários periciais, porque fixados em montante razoável e compatível com a complexidade do trabalho técnico realizado. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO A reparação por dano moral assim foi deferida: "Em razão da dispensa por justa causa sem respaldo legal, pleiteia a autora indenização por danos morais. No plano infraconstitucional o dever de indenizar está disciplinado nos arts. 186 e 927 e segs., do Código Civil, que tanto admite o dano decorrente da antijuridicidade do ato, como derivado de responsabilidade objetiva, vinculada ao risco. Não há na legislação rol dos eventos danosos, dificultando assim a caracterização das situações que estão ou não sujeitas à obrigação de indenizar. Devem ser observados os princípios contidos nos arts. 1º, III e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. In casu, a reclamada não comprovou a conduta de improbidade imputada à reclamante (apresentação de atestado médico falso), o que configura ofensa à honra a ensejar tutela indenizatória. Nesse sentido a jurisprudência: (...) Considerando os elementos contidos nos incisos do art. 223-G da CLT, em face da aplicação da penalidade de dispensa por justa causa sem comprovação, tenho que o dano sofrido possui natureza leve e condeno a reclamada a efetuar o pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, conforme disposto no art. 223-G, §1º, I, da CLT." A recorrente assevera a ausência dos requisitos para a caracterização do dano moral: "prática de ato ilícito ou sofrimento moral e o nexo causal.". Entretanto, a reversão da justa causa por ato de improbidade enseja o pagamento de indenização por dano moral in re ipsa, conforme precedente vinculante do col. TST, Tema nº 62/IRRR, in verbis: "A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a) que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral." Nego, pois, provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário patronal e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da motivação esposada. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário patronal e, no mérito, negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUBYA PAMELLA RIBEIRO DO NASCIMENTO

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