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"1000147-24.2024.8.26.0210" - Resultados da Busca

Alessandra Ribeiro De Jesus e outros x Alessandra Ribeiro De Jesus e outros

ID: 255953546

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000169-28.2024.5.10.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS LNK SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA POTENCIAL SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS LNK SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA POTENCIAL SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

VAGNER GOMES DE PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PINHEIRO CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAYNA RUBIA PEREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE URCINO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000169-28.2024.5.10.0103 : ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000169-28.2024.5.10.0103 : ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS E OUTROS (2) : ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000169-28.2024.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS ADVOGADA: RAYNA RUBIA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADA: CRISTIANE URCINO PEREIRA DOS SANTOS RECORRENTE: POTENCIAL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - ME ADVOGADO: VAGNER GOMES DE PAULA ADVOGADO: RAFAEL PINHEIRO CUNHA RECORRENTE: LNK SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO: VAGNER GOMES DE PAULA ADVOGADO: RAFAEL PINHEIRO CUNHA RECORRIDAS: AS PRÓPRIAS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. 1.1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. REALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE NEM SE EQUIPARA À DA MERA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, QUE PERMITE COMPLEMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA OJ Nº 140 DA SBDI-1/TST. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DESATENDIDO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.1.1. A comprovação do recolhimento do valor do depósito recursal e das custas processuais dentro do prazo alusivo ao recurso se constitui em pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. 1.1.2. A Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que somente tem aplicabilidade ao processo do trabalho as hipóteses dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, que dizem respeito ao recolhimento a menor do valor do preparo. 1.1.3. A ausência da comprovação do recolhimento das custas processuais dentro de tal interregno enseja a deserção do recurso, tendo em vista o disposto nos arts. 899 § 1º e 789 § 1º, ambos da CLT (Súmula nº 245 do Col. TST), não se fazendo possível a concessão de oportunidade de comprovação ou de complementação posterior, assegurada no § 2º do art. 1.007 do CPC, já que esta previsão é aplicável apenas à hipótese de recolhimento insuficiente e, não, como verificado nos autos, de ausência total do preparo devido. Inteligência da OJ nº 140 da SBDI-1/TST. Logo, não tendo as reclamadas comprovado o recolhimento das custas processuais no momento da interposição do recurso ordinário e não sendo elas beneficiárias da Justiça Gratuita, deve ser declarada a deserção do apelo ante a ausência de preparo, resultando no seu não conhecimento. Precedentes. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 2.1. ENQUADRAMENTO COMO OPERADORA DE TELEMARKETING. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A NR nº 17 do Ministério do Trabalho dispõe que "entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados". Pelo conjunto probatório, as atividades exercidas pela obreira não utilizavam simultânea e interruptamente equipamentos de audição/escuta e sistemas informatizados, principal característica da função de operadora de telemarketing. Aliás, não havia labor de forma exclusiva ou preponderante nas atividades de teleatendimento, operando mesa de transmissão ou equipamentos telefônicos, inexistindo prova de que a reclamante desempenhasse tais atividades durante o período contratual. Diante disso, também não se mostra viável a aplicação, ao caso vertente, das cláusulas previstas nas CCTs colacionadas aos presentes autos, nas quais se embasou a obreira, até porque, tendo atuado na comercialização de produtos bancários como correspondente bancária e também como supervisora ao longo de toda a avença trabalhista, a reclamante não possuía direito ao auxílio-alimentação, parcela inerente aos operadores de telemarketing. Portanto, à míngua de prova contundente acerca do teleatendimento como narrado na exordial, não há que se falar em condenação das reclamadas ao pagamento de auxílio-alimentação, em razão da ausência de amparo em norma coletiva, não tendo a autora trazido aos autos aquela específica da sua categoria profissional, apta a amparar a sua pretensão. 2.2. ENQUADRAMENTO COMO OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. A autora, durante o período vindicado, não atuou em benefício da primeira reclamada como operadora de telemarketing, mas sim como correspondente bancária, comercializando produtos bancários. Nessa perspectiva, a ela não se aplicam as CCTs destinadas aos operadores de telemarketing, não fazendo jus, consequentemente, à jornada reduzida de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais nelas estipulada. Por derradeiro, a reclamante, embora correspondente bancária, não era bancária, portanto, a ela também não se aplica, diretamente, a regra celetista quanto à jornada reduzida de 6 (seis) horas diárias. Tendo em vista o exposto na peça exordial quanto ao horário de labor cumprido pela reclamante, percebe-se que não foram excedidos os limites legais da jornada de trabalho regular da autora no período em que exerceu a função de correspondente bancária, não havendo que se falar em condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO ALTERADA. EXCLUSÃO E MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. No caso dos autos, com o desprovimento do recurso da parte autora e a manutenção da sentença originária, não há alteração da sucumbência recíproca, diante da parcial procedência dos pedidos iniciais. Frente a isso, mantém-se a sentença originária quando à condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, ainda que seja beneficiária da gratuidade de justiça, nos exatos termos do §4º do art. 791-A da CLT, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75 deste Egrégio Tribunal). Logo, não há que se falar em exclusão ao pagamento da verba honorária. Quanto ao montante arbitrado a cargo das reclamadas (10%), levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputa-se proporcional, razoável e adequada essa fixação na origem dos honorários advocatícios, razão pela qual não merece reforma a sentença de piso para majorar o referido percentual. Recurso ordinário da Reclamante conhecido e desprovido. Recurso ordinário das Reclamadas não conhecido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO, titular da MMª 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, proferiu sentença às fls. 338/356, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS em desfavor de POTENCIAL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - ME e LNK SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 359/365, pugnando pela reforma da r. sentença quanto ao vale-alimentação e às horas extras pelo período em que entende que exerceu a função de operadora de telemarketing, ao auxílio-alimentação pelo período em que trabalhou como supervisora administrativa, e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformadas, as reclamadas também interpuseram recurso ordinário às fls. 366/396, requerendo que o depoimento da testemunha obreira seja considerado apenas como informante, e pugnando pela reforma da r. sentença quanto ao vínculo empregatício, às horas extras, às comissões, às indenizações por danos morais e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões foram apresentadas pela reclamante às fls. 438/442 e pelas reclamadas às fls. 443/449. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos pelas partes revelam-se tempestivos, adequados e encontram-se subscritos por advogados habilitados nos autos. Dispensada a reclamante do recolhimento das custas processuais e da efetuação do depósito recursal, em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça. As reclamadas juntaram apólice de seguro-garantia judicial para fins de efetuação do depósito recursal às fls. 397/428. Porém, não houve a comprovação do recolhimento das custas processuais por parte delas, apesar de terem sido fixadas na sentença de origem, especificamente à fl. 356, no valor de R$ 1.400,00. Incumbe às recorrentes comprovar o preparo do recurso no prazo legal (Súmula nº 245 do TST), encargo que não foi implementado. Nessa esteira, o não pagamento das custas processuais conduz à declaração de deserção do recurso, conforme se extrai da leitura do art. 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC, cuja aplicação é cabível no processo do trabalho (art. 10 da Instrução Normativa nº 39/TST). Nesse sentido, veja-se os referidos dispositivos legais: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias." Como se vê, apenas é garantida a possibilidade de correção do ato nos casos de recolhimento a menor do valor devido, e não quando não há comprovação do preparo. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST. Ademais, a jurisprudência deste Egrégio Regional já decidiu pela impossibilidade de abertura de prazo para correção da irregularidade, impondo-se a declaração de deserção do recurso: "ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. No caso, a reclamada não providenciou a juntada do comprovante de recolhimento de custas processuais à época da interposição do recurso ordinário. Considerando que o recolhimento das custas processuais constitui um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, a ausência de pagamento implica deserção do apelo. Logo, porque deserto o recurso da reclamada, dele não se conhece e, via de consequência, não se conhece do recurso adesivo do autor, nos termos do art. 997, § 2.º, III, do CPC (Precedente nº 0000194-62.2020.5.10.0012, ac. 2ª T., Relatora Desembargadora Elke Doris Just, julgado: 20/10/2021 e publicado: 26/10/2021)."(TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0001106-78.2019.5.10.0017, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 11/01/2022) "ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. No caso, a reclamada não providenciou a juntada do comprovante de recolhimento de custas processuais à época da interposição do recurso ordinário. Considerando que o recolhimento das custas processuais constitui um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, a ausência de pagamento implica deserção do apelo. Logo, porque deserto o recurso da reclamada, dele não se conhece e, via de consequência, não se conhece do recurso adesivo do autor, nos termos do art. 997, § 2.º, III, do CPC". (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0001106-78.2019.5.10.0017, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 26/10/2021) No mesmo sentido, a orientação do Colendo TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. GUIA GFIP SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Essa Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes. Dessa forma, não há de se falar que a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal dentro do prazo recursal trata-se de vício formal não grave e sanável referido no art. 896, § 11, da CLT. Ressalte-se, ainda, que o Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada no dia 06/05/2019, retificou a ata da sessão realizada no dia 17/12/2018, para nela constar haver sido rejeitada a proposta de alteração da Instrução Normativa nº 3 do TST, por mim encaminhada, quanto à aplicabilidade da regra contida no artigo 1.007, § 4º, do CPC no processo do trabalho, que prevê que "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". Como, na hipótese em exame, as guias de recolhimento das custas e do depósito recursal foram apresentadas sem autenticação bancária e a comprovação do recolhimento do preparo do recurso de revista patronal ocorreu após o prazo recursal, reconhece-se a deserção do apelo. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST, SBDI-1, E-ED-ARR-2876-24.2015.5.10.0801, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 13/12/2019) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . O Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário interposto pela ré. No caso dos autos, a ré apresentou a guia de recolhimento das custas processuais junto com o recurso ordinário, em 15/02/2018, dentro do prazo recursal, porém, sem o comprovante de pagamento . Cumpre mencionar que, embora não sujeito a formalismos excessivos, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Registre-se que a atual redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST estabelece que " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Portanto, como o caso em exame trata de ausência de recolhimento das custas processuais, e não de mera insuficiência, não há que se falar em concessão de prazo para a parte sanar o vício, convicção que se mantém após a Resolução do TST nº 218 de 17/04/2017, que revogou o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016, uma vez que a literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 é clara no sentido de admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do valor do preparo, o que não é o caso destes autos. Precedentes. Nesse contexto, tendo em vista que o agravante não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido." (TST, 3ª Turma, Ag-ARR-1000147-91.2016.5.02.0058, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 11/06/2021) Logo, não tendo as reclamadas comprovado o recolhimento das custas processuais no momento da interposição do recurso ordinário e não sendo elas beneficiárias da Justiça Gratuita, deve ser declarada a deserção do apelo ante a ausência de preparo, resultando no seu não conhecimento. Assim, não conheço do recurso ordinário interposto pelas reclamadas às fls. 366/396, por deserto. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como conheço das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. ENQUADRAMENTO COMO OPERADORA DE TELEMARKETING. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O Juízo a quo indeferiu o pedido de condenação das reclamadas ao pagamento de auxílio-alimentação previsto em norma coletiva, nos seguintes termos (fl. 350): "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A reclamante afirma que não foi pago o auxílio alimentação previsto em norma coletiva, pelo que requer a condenação da reclamada ao pagamento do benefício. Conforme decidido alhures, não se aplicam à reclamante as convenções coletivas de trabalho firmadas pelo SINTTEL-DF com o com o SEAC-DF. Não foi juntada aos autos norma coletiva específica da categoria da autora regulamentando o pagamento do benefício. Assim, diante da ausência de substrato jurídico a amparar a pretensão obreira, indefiro o pedido." Contra essa decisão recorre a reclamante, alegando que "desempenhava a comercialização de produtos bancários no contexto de atendimento remoto a clientes, típico das funções de telemarketing, utilizando-se de ligações e contatos telemáticos para captar vendas e cumprir metas impostas. Esse aspecto, não observado na decisão de origem, evidencia que as atividades exercidas pela Recorrente não eram exclusivas de um correspondente bancário, mas sim inseridas no escopo de atendimento e vendas telemáticas, abrangidas pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) firmada pelo SINTTEL-DF com o SEAC-DF, que prevê a inclusão de centros de atendimento, call centers, telemarketing e operadores de mesas telefônicas em sua cláusula segunda."(fl. 361) Entende que "suas atividades eram compatíveis com as de Operadora de Telemarketing, sendo posteriormente promovida a supervisora, o que corrobora a tese de que a Recorrente sempre esteve vinculada às atividades de operadora de telemarketing e não apenas às funções bancárias.[...] As atividades telemáticas eram preponderantes, abrangendo funções de prospecção e vendas de forma remota, o que justifica a aplicação da CCT específica para a categoria dos teleoperadores, nos termos da cláusula segunda da referida norma coletiva."(fls. 362/363) Expõe que, "ainda que tenha sido promovida a Supervisora Administrativa a partir de 10/10/2022, a Recorrente permaneceu vinculada ao setor de telemarketing, supervisionando e orientando equipes de atendentes telemáticos. Nesse contexto, deve ser reconhecida a aplicação das normas coletivas específicas para o setor, previstas na CCT do SINTTEL-DF, especificamente quanto ao pagamento do auxílio alimentação."(fl. 363) Requer que "seja reconhecida as atividades desempenhadas pela Recorrente como Operadora de Telemarketing desde a sua admissão em 12/11/2019 até a data de 09/10/2022.[...] Aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho do SINTTEL-DF, para o pagamento de todas as parcelas correlatas, como vale-alimentação, desde o início do pacto laboral (12/11/2019) até a data de 09/10/2022, como operadora de telemarketing. Aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho do SINTTEL-DF, com o pagamento de todo auxilio alimentação, nos dias úteis efetivamente trabalhados como supervisora administrativa, conforme CCT, CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, no período de 10/10/2022 até a data da rescisão do contrato de trabalho (11/09/2023)."(fls. 364/365) Analiso. Na sentença de piso restou reconhecido o desempenho, pela autora, de 12/11/2019 a 09/10/2022, da função de correspondente bancária (fl. 347). Quanto ao período de 10/10/2022 até a rescisão contratual, a magistrada sentenciante definiu que a atuação da reclamante se deu como supervisora(fl. 347). As convenções coletivas de trabalho firmadas pelo SINTTEL-DF com o SEAC-DF, juntadas às fls. 46 e seguintes, cuja aplicação pugna a autora quanto ao recebimento de auxílio-alimentação, abrange as categorias "TRABALHADORES EM CENTROS DE ATENDIMENTOS, CALL CENTERS, RADIO CHAMADA, TELEMARKETING, E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS, com abrangência territorial em DF."(fl. 46) Na CCT 2020/2020 acrescentou-se, ainda, que tais categorias devem se ativar "nas empresas de prestação de serviços de limpeza, conservação ambiental, manutenção predial, trabalho temporário e serviços terceirizáveis."(fl. 67) A NR nº 17 do Ministério do Trabalho dispõe que "entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados". No caso, foi produzida prova oral às fls. 292/295. Conquanto alegue a reclamante que exerceu, inicialmente, a função de operadora de telemarketing e, posteriormente, a de supervisora, as testemunhas ouvidas nos autos em nada esclareceram acerca das atividades específicas desempenhadas pela autora. Logo, ao contrário do afirmado nas razões recursais, a prova oral não demonstrou o preenchimento dos requisitos previstos na NR nº 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. Pelo conjunto probatório, as atividades exercidas pela obreira não utilizavam simultânea e interruptamente equipamentos de audição/escuta e sistemas informatizados, principal característica da função de operadora de telemarketing. Aliás, não havia labor de forma exclusiva ou preponderante nas atividades de teleatendimento, operando mesa de transmissão ou equipamentos telefônicos, inexistindo prova de que a reclamante desempenhasse tais atividades durante o período contratual. Ora, cabia à autora essa prova cabal, por se tratar de fato constitutivo (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Outrossim, o mero fato de atender clientes por telefone e por mensagens, via celular, não caracteriza a função de operadora de telemarketing ou de teleatendimento. Ademais, a autora não trabalhava propriamente numa central telefônica de atendimento, onde normalmente os trabalhadores trabalham com scripts de atendimento, tempo reduzido e monitorado de atendimento. Seu trabalho era de vendedora e comercializadora de produtos bancários, ainda que utilizasse o telefone como seu principal meio de comunicação com o cliente. Nesse sentido: "4 - HORAS EXTRAS INAPLICABILIDADE DA JORNADA REDUZIDA DE TELEFONISTA (TEMA REMANESCENTE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.). 4 1. O Tribunal Regional concluiu que, no primeiro período do contrato de trabalho, a reclamante exerceu função inserida nas atividades de telemarketing com fundamento na prova pericial, que descreveu as atividades exercidas pela reclamante, e na prova oral testemunhal que confirmou que a reclamante trabalhou como "vendedora do tipo telemarketing". Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada no sentido de que a reclamante não exercia função sujeita à jornada prevista no art. 227 da CLT, esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST. 2. Por outro lado, esta Corte tem adotado o entendimento de que, independentemente do ramo de atuação do empregador, o empregado que trabalha de forma exclusiva ou preponderante nas atividades de teleatendimento, operando mesa de transmissão ou equipamentos telefônicos, tem direito à jornada reduzida de seis horas. Precedentes. Desse modo, tendo o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, concluído que a reclamante exercia, de forma preponderante, atividade de atendimento telefônico, faz jus, então, a obreira, à jornada reduzida prevista no art. 227 da CLT. Agravo de instrumento não provido.(...)"(AIRR-656-34.2013.5.04.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023) Dessa forma, embora a reclamante contactasse clientes por telefone, não havia monitoramento do atendimento ou da produtividade, não estando caracterizado o serviço de telemarketing. Dessarte, não é possível enquadrar o exercício das atividades laborais da reclamante como operadora de telemarketing durante todo o tempo de contrato, mostrando-se acertada a sentença originária quanto ao reconhecimento do desempenho, pela autora, de 12/11/2019 a 09/10/2022, da função de correspondente bancária e, no que se refere ao período de 10/10/2022 até a rescisão contratual, da atuação como supervisora. Diante disso, também não se mostra viável a aplicação, ao caso vertente, das cláusulas previstas nas CCTs colacionadas aos presentes autos, nas quais se embasou a obreira, até porque, tendo atuado na comercialização de produtos bancários como correspondente bancária e também como supervisora ao longo de toda a avença trabalhista, a reclamante não possuía direito ao auxílio-alimentação, parcela inerente aos operadores de telemarketing (fls. 49, 70, 94, 115 e 135). Como bem consignado em primeiro grau, "não se aplicam à reclamante as convenções coletivas de trabalho firmadas pelo SINTTEL-DF com o com o SEAC-DF. Não foi juntada aos autos norma coletiva específica da categoria da autora regulamentando o pagamento do benefício."(fl. 350) Portanto, à míngua de prova contundente acerca do teleatendimento como narrado na exordial, não há que se falar em condenação das reclamadas ao pagamento de auxílio-alimentação, em razão da ausência de amparo em norma coletiva, não tendo a autora trazido aos autos aquela específica da sua categoria profissional, apta a amparar a sua pretensão. Nada a reformar. Nego provimento. 2.2. ENQUADRAMENTO COMO OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. A magistrada de piso assim decidiu sobre as horas extras (fls. 348/350): "JORNADA DE TRABALHO Segundo exposto na inicial, a reclamante, pelo período da admissão até 09/10/2022, cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, com 1 hora de intervalo intrajornada. Além disso, trabalhava, em média, um sábado por mês, das 8h às 13h. Afirma que a jornada violava o limite de 36 horas, fazendo 2 horas diárias além do limite estabelecido em convenção coletiva de trabalho. Com relação ao período de 10/10/2022 até a dispensa, afirma a autora que cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 7h45 às 18h, com 1 hora e 15 minutos de intervalo intrajornada. Afirma que também trabalhava aos sábados, quando havia algum evento, em horário das 7h às 18h. Requer a condenação das rés ao pagamento das horas extras prestadas. A reclamante juntou aos autos as convenções coletivas de trabalho firmadas pelo SINTTEL-DF com o SEAC-DF. As referidas normas, conforme sua cláusula segunda, possuem abrangência aos trabalhadores em centros de atendimentos, call centers, radio chamada, telemarketing e operadores de mesas telefônicas. Considerando a função desempenhada pela reclamante pelo período de 19/11/2019 a 09/10/2022, de correspondente bancária, atuando na comercialização de produtos bancários, conforme reconhecido acima, a ela não se aplicam as referidas normas. No mais, esclareço que a autora, embora correspondente bancária, não era bancária, portanto, a ela também não se aplica, diretamente, a regra celetista quanto à jornada reduzida de 6 horas. Para tal jornada, seria necessário previsão específica em norma convencional, que não consta dos autos. Assim, a jornada cumprida pela reclamante, pelo período em que exerceu a função de correspondente bancária (19/11/2019 a 09/10/2022), conforme descrita na inicial, não extrapola os limites legais, sendo indevido o pagamento das horas extras postuladas. Noutra via, com relação ao período em que a reclamante atuou como supervisora (10/10/2022 a 11/09/2023), a preposta da reclamada, em seu depoimento pessoal, reconheceu que "A reclamante trabalhava de 7:30 às 18 horas, de segunda a sexta-feira". Sobre o trabalho aos sábados, a testemunha ouvida a convite da reclamante afirmou que "Havia reuniões aos sábados uma vez por mês. Os operadores participavam da reunião de 8 às 17 horas. Os supervisores tinha obrigação de organizar as atividades e portanto ficavam de 6 às 17 horas. Não havia pagamento pelo trabalho extra aos sábados". Por sua vez, a testemunha da reclamada alegou que "As reuniões da empresa aos sábados acontecem 1 a 2 vezes por ano com a finalidade de premiar quem atinge metas. As reuniões aos sábados eram de 9 às 12 horas. Não há pagamento por esses sábados porque são eventos não obrigatórios". Diante desse contexto, reconheço que o labor aos sábados ocorria uma vez a cada 2 meses e não havia pagamento pelas horas trabalhadas nesses dias. Outrossim, é certo que não há se falar em evento não-obrigatório. Destaque-se, quanto ao ponto, que não há falar em comparecimento voluntário. Quando o trabalhador comparece em reunião, isso se dá em proveito do empreendimento, por isso, trata-se de tempo à disposição do empregador, na esteira do caput do art. 4º da CLT. Portanto, observados os limites da petição inicial e a prova oral produzida nos autos, fixo que a reclamante cumpria jornada regular de segunda a sexta-feira, das 7h45 às 18h, com 1 hora e 15 minutos de intervalo intrajornada. Além disso, reconheço o labor em um sábado a cada dois meses, em horário das 9h às 17h (fixação estabelecida a partir do confronto dos depoimentos antes referidos, e à luz do princípio da razoabilidade). A partir da jornada fixada, defiro o pagamento de horas extras, pelo período de 10/10/2022 a 11/09/2023, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. Para os cálculos, deverá ser observado o divisor 220 e adicional de 50%, pelo como a remuneração fixada para o período. As horas extras integram a remuneração da autora no período e geram diferenças reflexas de repousos semanais remunerados, férias, acrescidas do 1 /3 constitucional, 13ºs salários e FGTS, acrescido de 40%. Pleitos parcialmente acolhidos, nos termos supra." Contra essa decisão recorre a reclamante, reiterando a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras pelo período em que alega ter exercido a função de operadora de telemarketing (19/11/2019 a 09/10/2022). Argumenta que "nas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o SINTTEL-DF e o SEAC-DF, a Recorrente faz jus ao pagamento de horas extras, conforme o disposto na norma aplicável à categoria de teleoperadores. O afastamento das normas em questão pelo Juízo de primeiro grau não encontra amparo fático, pois a própria definição de teleoperador envolve o contato constante com clientes, tal como realizado pela Recorrente."(fl. 363) Requer a "aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho do SINTTEL-DF, para o pagamento de todas as parcelas correlatas, como horas extras, desde o início do pacto laboral (12/11/2019) até a data de 09/10/2022, como operadora de telemarketing."(fl. 365) Pois bem. Na peça de ingresso, a autora narrou que foi admitida pela primeira reclamada POTENCIAL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - ME, em novembro/2019, para exercer a função de operadora de telemarketing, tendo sido promovida a supervisora em 10/10/2022. Como operadora de telemarketing, "a jornada era de 09h às 18h, com uma hora de intervalo para almoço e descanso, de segunda a sexta-feira; que trabalhava em alguns sábados, quando tinha eventos da empresa, em média 1 sábado por mês, das 08h às 13h; que alguns eventos ocorriam à noite."(fl. 6) Como visto em tópico antecedente, a autora, durante o período ora vindicado (19/11/2019 a 09/10/2022), não atuou em benefício da primeira reclamada POTENCIAL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - ME como operadora de telemarketing, mas sim como correspondente bancária, comercializando produtos bancários. Nessa perspectiva, a ela não se aplicam as CCTs de fls. 46 e seguintes, destinadas aos operadores de telemarketing, não fazendo jus, consequentemente, à jornada reduzida de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais estipuladas às fls. 56, 79, 102, 123 e 142 das referidas normas coletivas. Por derradeiro, como bem definido na origem, "a autora, embora correspondente bancária, não era bancária, portanto, a ela também não se aplica, diretamente, a regra celetista quanto à jornada reduzida de 6 horas. Para tal jornada, seria necessário previsão específica em norma convencional, que não consta dos autos."(fl. 349) Ora, tendo em vista o exposto na peça exordial quanto ao horário de labor cumprido pela reclamante de 19/11/2019 a 09/10/2022 (de 09h às 18h, com uma hora de intervalo para almoço e descanso, de segunda a sexta-feira; em média 1 sábado por mês, das 08h às 13h), percebe-se que não foram excedidos os limites legais da jornada de trabalho regular da autora nesse período em que exerceu a função de correspondente bancária, qual seja, de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais (art. 7º, XIII, da CF/88), não havendo que se falar em condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras. Nada a reformar. Nego provimento. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO ALTERADA. EXCLUSÃO E MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. O Juízo a quo arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais da seguinte forma (fls. 354/355): "[...]HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS [...] Arbitro em 10% os honorários sucumbenciais devidos pelas reclamadas, a serem calculados sobre o valor líquido da condenação, observando-se os termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. Sucumbente em parte dos pedidos, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ao patrono das reclamadas, ora fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, em face da concessão da justiça gratuita à autora e do teor da decisão do E. STF quando do julgamento da ADI 5766 em relação ao artigo 791- A, §4º, fica suspensa, por dois anos, a exigibilidade de sua obrigação quanto aos honorários, a qual se extingue passado esse prazo." Contra essa decisão recorre a reclamante, requerendo a "exclusão da condenação da Recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos das Reclamadas."(fl. 365) Pugna também pela "majoração dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da Recorrente para 15% sobre o valor do proveito econômico, em razão da complexidade e do elevado zelo profissional."(fl. 365) Sem razão a recorrente. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários assistenciais ou advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso dos autos, com o desprovimento do recurso da parte autora e a manutenção da sentença originária, não há alteração da sucumbência recíproca, diante da parcial procedência dos pedidos iniciais. Frente a isso, mantém-se a sentença originária quando à condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, ainda que seja beneficiária da gratuidade de justiça, nos exatos termos do §4º do art. 791-A da CLT, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75 deste Egrégio Tribunal). Logo, não há que se falar em exclusão ao pagamento da verba honorária. Quanto ao montante arbitrado a cargo das reclamadas (10%), levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputa-se proporcional, razoável e adequada essa fixação na origem dos honorários advocatícios, razão pela qual não merece reforma a sentença de piso para majorar o referido percentual. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelas reclamadas, por deserto; e conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário interposto pelas reclamadas, por deserto; e conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 09 de abril de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS

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Alessandra Ribeiro De Jesus e outros x Alessandra Ribeiro De Jesus e outros

ID: 255953574

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000169-28.2024.5.10.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS LNK SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA POTENCIAL SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS LNK SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA POTENCIAL SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

VAGNER GOMES DE PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PINHEIRO CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAYNA RUBIA PEREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE URCINO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000169-28.2024.5.10.0103 : ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000169-28.2024.5.10.0103 : ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS E OUTROS (2) : ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000169-28.2024.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS ADVOGADA: RAYNA RUBIA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADA: CRISTIANE URCINO PEREIRA DOS SANTOS RECORRENTE: POTENCIAL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - ME ADVOGADO: VAGNER GOMES DE PAULA ADVOGADO: RAFAEL PINHEIRO CUNHA RECORRENTE: LNK SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO: VAGNER GOMES DE PAULA ADVOGADO: RAFAEL PINHEIRO CUNHA RECORRIDAS: AS PRÓPRIAS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. 1.1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. REALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE NEM SE EQUIPARA À DA MERA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, QUE PERMITE COMPLEMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA OJ Nº 140 DA SBDI-1/TST. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DESATENDIDO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.1.1. A comprovação do recolhimento do valor do depósito recursal e das custas processuais dentro do prazo alusivo ao recurso se constitui em pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. 1.1.2. A Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que somente tem aplicabilidade ao processo do trabalho as hipóteses dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, que dizem respeito ao recolhimento a menor do valor do preparo. 1.1.3. A ausência da comprovação do recolhimento das custas processuais dentro de tal interregno enseja a deserção do recurso, tendo em vista o disposto nos arts. 899 § 1º e 789 § 1º, ambos da CLT (Súmula nº 245 do Col. TST), não se fazendo possível a concessão de oportunidade de comprovação ou de complementação posterior, assegurada no § 2º do art. 1.007 do CPC, já que esta previsão é aplicável apenas à hipótese de recolhimento insuficiente e, não, como verificado nos autos, de ausência total do preparo devido. Inteligência da OJ nº 140 da SBDI-1/TST. Logo, não tendo as reclamadas comprovado o recolhimento das custas processuais no momento da interposição do recurso ordinário e não sendo elas beneficiárias da Justiça Gratuita, deve ser declarada a deserção do apelo ante a ausência de preparo, resultando no seu não conhecimento. Precedentes. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 2.1. ENQUADRAMENTO COMO OPERADORA DE TELEMARKETING. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A NR nº 17 do Ministério do Trabalho dispõe que "entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados". Pelo conjunto probatório, as atividades exercidas pela obreira não utilizavam simultânea e interruptamente equipamentos de audição/escuta e sistemas informatizados, principal característica da função de operadora de telemarketing. Aliás, não havia labor de forma exclusiva ou preponderante nas atividades de teleatendimento, operando mesa de transmissão ou equipamentos telefônicos, inexistindo prova de que a reclamante desempenhasse tais atividades durante o período contratual. Diante disso, também não se mostra viável a aplicação, ao caso vertente, das cláusulas previstas nas CCTs colacionadas aos presentes autos, nas quais se embasou a obreira, até porque, tendo atuado na comercialização de produtos bancários como correspondente bancária e também como supervisora ao longo de toda a avença trabalhista, a reclamante não possuía direito ao auxílio-alimentação, parcela inerente aos operadores de telemarketing. Portanto, à míngua de prova contundente acerca do teleatendimento como narrado na exordial, não há que se falar em condenação das reclamadas ao pagamento de auxílio-alimentação, em razão da ausência de amparo em norma coletiva, não tendo a autora trazido aos autos aquela específica da sua categoria profissional, apta a amparar a sua pretensão. 2.2. ENQUADRAMENTO COMO OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. A autora, durante o período vindicado, não atuou em benefício da primeira reclamada como operadora de telemarketing, mas sim como correspondente bancária, comercializando produtos bancários. Nessa perspectiva, a ela não se aplicam as CCTs destinadas aos operadores de telemarketing, não fazendo jus, consequentemente, à jornada reduzida de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais nelas estipulada. Por derradeiro, a reclamante, embora correspondente bancária, não era bancária, portanto, a ela também não se aplica, diretamente, a regra celetista quanto à jornada reduzida de 6 (seis) horas diárias. Tendo em vista o exposto na peça exordial quanto ao horário de labor cumprido pela reclamante, percebe-se que não foram excedidos os limites legais da jornada de trabalho regular da autora no período em que exerceu a função de correspondente bancária, não havendo que se falar em condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO ALTERADA. EXCLUSÃO E MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. No caso dos autos, com o desprovimento do recurso da parte autora e a manutenção da sentença originária, não há alteração da sucumbência recíproca, diante da parcial procedência dos pedidos iniciais. Frente a isso, mantém-se a sentença originária quando à condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, ainda que seja beneficiária da gratuidade de justiça, nos exatos termos do §4º do art. 791-A da CLT, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75 deste Egrégio Tribunal). Logo, não há que se falar em exclusão ao pagamento da verba honorária. Quanto ao montante arbitrado a cargo das reclamadas (10%), levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputa-se proporcional, razoável e adequada essa fixação na origem dos honorários advocatícios, razão pela qual não merece reforma a sentença de piso para majorar o referido percentual. Recurso ordinário da Reclamante conhecido e desprovido. Recurso ordinário das Reclamadas não conhecido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO, titular da MMª 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, proferiu sentença às fls. 338/356, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS em desfavor de POTENCIAL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - ME e LNK SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 359/365, pugnando pela reforma da r. sentença quanto ao vale-alimentação e às horas extras pelo período em que entende que exerceu a função de operadora de telemarketing, ao auxílio-alimentação pelo período em que trabalhou como supervisora administrativa, e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformadas, as reclamadas também interpuseram recurso ordinário às fls. 366/396, requerendo que o depoimento da testemunha obreira seja considerado apenas como informante, e pugnando pela reforma da r. sentença quanto ao vínculo empregatício, às horas extras, às comissões, às indenizações por danos morais e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões foram apresentadas pela reclamante às fls. 438/442 e pelas reclamadas às fls. 443/449. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos pelas partes revelam-se tempestivos, adequados e encontram-se subscritos por advogados habilitados nos autos. Dispensada a reclamante do recolhimento das custas processuais e da efetuação do depósito recursal, em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça. As reclamadas juntaram apólice de seguro-garantia judicial para fins de efetuação do depósito recursal às fls. 397/428. Porém, não houve a comprovação do recolhimento das custas processuais por parte delas, apesar de terem sido fixadas na sentença de origem, especificamente à fl. 356, no valor de R$ 1.400,00. Incumbe às recorrentes comprovar o preparo do recurso no prazo legal (Súmula nº 245 do TST), encargo que não foi implementado. Nessa esteira, o não pagamento das custas processuais conduz à declaração de deserção do recurso, conforme se extrai da leitura do art. 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC, cuja aplicação é cabível no processo do trabalho (art. 10 da Instrução Normativa nº 39/TST). Nesse sentido, veja-se os referidos dispositivos legais: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias." Como se vê, apenas é garantida a possibilidade de correção do ato nos casos de recolhimento a menor do valor devido, e não quando não há comprovação do preparo. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST. Ademais, a jurisprudência deste Egrégio Regional já decidiu pela impossibilidade de abertura de prazo para correção da irregularidade, impondo-se a declaração de deserção do recurso: "ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. No caso, a reclamada não providenciou a juntada do comprovante de recolhimento de custas processuais à época da interposição do recurso ordinário. Considerando que o recolhimento das custas processuais constitui um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, a ausência de pagamento implica deserção do apelo. Logo, porque deserto o recurso da reclamada, dele não se conhece e, via de consequência, não se conhece do recurso adesivo do autor, nos termos do art. 997, § 2.º, III, do CPC (Precedente nº 0000194-62.2020.5.10.0012, ac. 2ª T., Relatora Desembargadora Elke Doris Just, julgado: 20/10/2021 e publicado: 26/10/2021)."(TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0001106-78.2019.5.10.0017, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 11/01/2022) "ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. No caso, a reclamada não providenciou a juntada do comprovante de recolhimento de custas processuais à época da interposição do recurso ordinário. Considerando que o recolhimento das custas processuais constitui um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, a ausência de pagamento implica deserção do apelo. Logo, porque deserto o recurso da reclamada, dele não se conhece e, via de consequência, não se conhece do recurso adesivo do autor, nos termos do art. 997, § 2.º, III, do CPC". (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0001106-78.2019.5.10.0017, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 26/10/2021) No mesmo sentido, a orientação do Colendo TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. GUIA GFIP SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Essa Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes. Dessa forma, não há de se falar que a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal dentro do prazo recursal trata-se de vício formal não grave e sanável referido no art. 896, § 11, da CLT. Ressalte-se, ainda, que o Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada no dia 06/05/2019, retificou a ata da sessão realizada no dia 17/12/2018, para nela constar haver sido rejeitada a proposta de alteração da Instrução Normativa nº 3 do TST, por mim encaminhada, quanto à aplicabilidade da regra contida no artigo 1.007, § 4º, do CPC no processo do trabalho, que prevê que "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". Como, na hipótese em exame, as guias de recolhimento das custas e do depósito recursal foram apresentadas sem autenticação bancária e a comprovação do recolhimento do preparo do recurso de revista patronal ocorreu após o prazo recursal, reconhece-se a deserção do apelo. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST, SBDI-1, E-ED-ARR-2876-24.2015.5.10.0801, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 13/12/2019) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . O Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário interposto pela ré. No caso dos autos, a ré apresentou a guia de recolhimento das custas processuais junto com o recurso ordinário, em 15/02/2018, dentro do prazo recursal, porém, sem o comprovante de pagamento . Cumpre mencionar que, embora não sujeito a formalismos excessivos, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Registre-se que a atual redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST estabelece que " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Portanto, como o caso em exame trata de ausência de recolhimento das custas processuais, e não de mera insuficiência, não há que se falar em concessão de prazo para a parte sanar o vício, convicção que se mantém após a Resolução do TST nº 218 de 17/04/2017, que revogou o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016, uma vez que a literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 é clara no sentido de admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do valor do preparo, o que não é o caso destes autos. Precedentes. Nesse contexto, tendo em vista que o agravante não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido." (TST, 3ª Turma, Ag-ARR-1000147-91.2016.5.02.0058, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 11/06/2021) Logo, não tendo as reclamadas comprovado o recolhimento das custas processuais no momento da interposição do recurso ordinário e não sendo elas beneficiárias da Justiça Gratuita, deve ser declarada a deserção do apelo ante a ausência de preparo, resultando no seu não conhecimento. Assim, não conheço do recurso ordinário interposto pelas reclamadas às fls. 366/396, por deserto. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como conheço das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. ENQUADRAMENTO COMO OPERADORA DE TELEMARKETING. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O Juízo a quo indeferiu o pedido de condenação das reclamadas ao pagamento de auxílio-alimentação previsto em norma coletiva, nos seguintes termos (fl. 350): "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A reclamante afirma que não foi pago o auxílio alimentação previsto em norma coletiva, pelo que requer a condenação da reclamada ao pagamento do benefício. Conforme decidido alhures, não se aplicam à reclamante as convenções coletivas de trabalho firmadas pelo SINTTEL-DF com o com o SEAC-DF. Não foi juntada aos autos norma coletiva específica da categoria da autora regulamentando o pagamento do benefício. Assim, diante da ausência de substrato jurídico a amparar a pretensão obreira, indefiro o pedido." Contra essa decisão recorre a reclamante, alegando que "desempenhava a comercialização de produtos bancários no contexto de atendimento remoto a clientes, típico das funções de telemarketing, utilizando-se de ligações e contatos telemáticos para captar vendas e cumprir metas impostas. Esse aspecto, não observado na decisão de origem, evidencia que as atividades exercidas pela Recorrente não eram exclusivas de um correspondente bancário, mas sim inseridas no escopo de atendimento e vendas telemáticas, abrangidas pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) firmada pelo SINTTEL-DF com o SEAC-DF, que prevê a inclusão de centros de atendimento, call centers, telemarketing e operadores de mesas telefônicas em sua cláusula segunda."(fl. 361) Entende que "suas atividades eram compatíveis com as de Operadora de Telemarketing, sendo posteriormente promovida a supervisora, o que corrobora a tese de que a Recorrente sempre esteve vinculada às atividades de operadora de telemarketing e não apenas às funções bancárias.[...] As atividades telemáticas eram preponderantes, abrangendo funções de prospecção e vendas de forma remota, o que justifica a aplicação da CCT específica para a categoria dos teleoperadores, nos termos da cláusula segunda da referida norma coletiva."(fls. 362/363) Expõe que, "ainda que tenha sido promovida a Supervisora Administrativa a partir de 10/10/2022, a Recorrente permaneceu vinculada ao setor de telemarketing, supervisionando e orientando equipes de atendentes telemáticos. Nesse contexto, deve ser reconhecida a aplicação das normas coletivas específicas para o setor, previstas na CCT do SINTTEL-DF, especificamente quanto ao pagamento do auxílio alimentação."(fl. 363) Requer que "seja reconhecida as atividades desempenhadas pela Recorrente como Operadora de Telemarketing desde a sua admissão em 12/11/2019 até a data de 09/10/2022.[...] Aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho do SINTTEL-DF, para o pagamento de todas as parcelas correlatas, como vale-alimentação, desde o início do pacto laboral (12/11/2019) até a data de 09/10/2022, como operadora de telemarketing. Aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho do SINTTEL-DF, com o pagamento de todo auxilio alimentação, nos dias úteis efetivamente trabalhados como supervisora administrativa, conforme CCT, CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, no período de 10/10/2022 até a data da rescisão do contrato de trabalho (11/09/2023)."(fls. 364/365) Analiso. Na sentença de piso restou reconhecido o desempenho, pela autora, de 12/11/2019 a 09/10/2022, da função de correspondente bancária (fl. 347). Quanto ao período de 10/10/2022 até a rescisão contratual, a magistrada sentenciante definiu que a atuação da reclamante se deu como supervisora(fl. 347). As convenções coletivas de trabalho firmadas pelo SINTTEL-DF com o SEAC-DF, juntadas às fls. 46 e seguintes, cuja aplicação pugna a autora quanto ao recebimento de auxílio-alimentação, abrange as categorias "TRABALHADORES EM CENTROS DE ATENDIMENTOS, CALL CENTERS, RADIO CHAMADA, TELEMARKETING, E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS, com abrangência territorial em DF."(fl. 46) Na CCT 2020/2020 acrescentou-se, ainda, que tais categorias devem se ativar "nas empresas de prestação de serviços de limpeza, conservação ambiental, manutenção predial, trabalho temporário e serviços terceirizáveis."(fl. 67) A NR nº 17 do Ministério do Trabalho dispõe que "entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados". No caso, foi produzida prova oral às fls. 292/295. Conquanto alegue a reclamante que exerceu, inicialmente, a função de operadora de telemarketing e, posteriormente, a de supervisora, as testemunhas ouvidas nos autos em nada esclareceram acerca das atividades específicas desempenhadas pela autora. Logo, ao contrário do afirmado nas razões recursais, a prova oral não demonstrou o preenchimento dos requisitos previstos na NR nº 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. Pelo conjunto probatório, as atividades exercidas pela obreira não utilizavam simultânea e interruptamente equipamentos de audição/escuta e sistemas informatizados, principal característica da função de operadora de telemarketing. Aliás, não havia labor de forma exclusiva ou preponderante nas atividades de teleatendimento, operando mesa de transmissão ou equipamentos telefônicos, inexistindo prova de que a reclamante desempenhasse tais atividades durante o período contratual. Ora, cabia à autora essa prova cabal, por se tratar de fato constitutivo (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Outrossim, o mero fato de atender clientes por telefone e por mensagens, via celular, não caracteriza a função de operadora de telemarketing ou de teleatendimento. Ademais, a autora não trabalhava propriamente numa central telefônica de atendimento, onde normalmente os trabalhadores trabalham com scripts de atendimento, tempo reduzido e monitorado de atendimento. Seu trabalho era de vendedora e comercializadora de produtos bancários, ainda que utilizasse o telefone como seu principal meio de comunicação com o cliente. Nesse sentido: "4 - HORAS EXTRAS INAPLICABILIDADE DA JORNADA REDUZIDA DE TELEFONISTA (TEMA REMANESCENTE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.). 4 1. O Tribunal Regional concluiu que, no primeiro período do contrato de trabalho, a reclamante exerceu função inserida nas atividades de telemarketing com fundamento na prova pericial, que descreveu as atividades exercidas pela reclamante, e na prova oral testemunhal que confirmou que a reclamante trabalhou como "vendedora do tipo telemarketing". Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada no sentido de que a reclamante não exercia função sujeita à jornada prevista no art. 227 da CLT, esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST. 2. Por outro lado, esta Corte tem adotado o entendimento de que, independentemente do ramo de atuação do empregador, o empregado que trabalha de forma exclusiva ou preponderante nas atividades de teleatendimento, operando mesa de transmissão ou equipamentos telefônicos, tem direito à jornada reduzida de seis horas. Precedentes. Desse modo, tendo o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, concluído que a reclamante exercia, de forma preponderante, atividade de atendimento telefônico, faz jus, então, a obreira, à jornada reduzida prevista no art. 227 da CLT. Agravo de instrumento não provido.(...)"(AIRR-656-34.2013.5.04.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023) Dessa forma, embora a reclamante contactasse clientes por telefone, não havia monitoramento do atendimento ou da produtividade, não estando caracterizado o serviço de telemarketing. Dessarte, não é possível enquadrar o exercício das atividades laborais da reclamante como operadora de telemarketing durante todo o tempo de contrato, mostrando-se acertada a sentença originária quanto ao reconhecimento do desempenho, pela autora, de 12/11/2019 a 09/10/2022, da função de correspondente bancária e, no que se refere ao período de 10/10/2022 até a rescisão contratual, da atuação como supervisora. Diante disso, também não se mostra viável a aplicação, ao caso vertente, das cláusulas previstas nas CCTs colacionadas aos presentes autos, nas quais se embasou a obreira, até porque, tendo atuado na comercialização de produtos bancários como correspondente bancária e também como supervisora ao longo de toda a avença trabalhista, a reclamante não possuía direito ao auxílio-alimentação, parcela inerente aos operadores de telemarketing (fls. 49, 70, 94, 115 e 135). Como bem consignado em primeiro grau, "não se aplicam à reclamante as convenções coletivas de trabalho firmadas pelo SINTTEL-DF com o com o SEAC-DF. Não foi juntada aos autos norma coletiva específica da categoria da autora regulamentando o pagamento do benefício."(fl. 350) Portanto, à míngua de prova contundente acerca do teleatendimento como narrado na exordial, não há que se falar em condenação das reclamadas ao pagamento de auxílio-alimentação, em razão da ausência de amparo em norma coletiva, não tendo a autora trazido aos autos aquela específica da sua categoria profissional, apta a amparar a sua pretensão. Nada a reformar. Nego provimento. 2.2. ENQUADRAMENTO COMO OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. A magistrada de piso assim decidiu sobre as horas extras (fls. 348/350): "JORNADA DE TRABALHO Segundo exposto na inicial, a reclamante, pelo período da admissão até 09/10/2022, cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, com 1 hora de intervalo intrajornada. Além disso, trabalhava, em média, um sábado por mês, das 8h às 13h. Afirma que a jornada violava o limite de 36 horas, fazendo 2 horas diárias além do limite estabelecido em convenção coletiva de trabalho. Com relação ao período de 10/10/2022 até a dispensa, afirma a autora que cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 7h45 às 18h, com 1 hora e 15 minutos de intervalo intrajornada. Afirma que também trabalhava aos sábados, quando havia algum evento, em horário das 7h às 18h. Requer a condenação das rés ao pagamento das horas extras prestadas. A reclamante juntou aos autos as convenções coletivas de trabalho firmadas pelo SINTTEL-DF com o SEAC-DF. As referidas normas, conforme sua cláusula segunda, possuem abrangência aos trabalhadores em centros de atendimentos, call centers, radio chamada, telemarketing e operadores de mesas telefônicas. Considerando a função desempenhada pela reclamante pelo período de 19/11/2019 a 09/10/2022, de correspondente bancária, atuando na comercialização de produtos bancários, conforme reconhecido acima, a ela não se aplicam as referidas normas. No mais, esclareço que a autora, embora correspondente bancária, não era bancária, portanto, a ela também não se aplica, diretamente, a regra celetista quanto à jornada reduzida de 6 horas. Para tal jornada, seria necessário previsão específica em norma convencional, que não consta dos autos. Assim, a jornada cumprida pela reclamante, pelo período em que exerceu a função de correspondente bancária (19/11/2019 a 09/10/2022), conforme descrita na inicial, não extrapola os limites legais, sendo indevido o pagamento das horas extras postuladas. Noutra via, com relação ao período em que a reclamante atuou como supervisora (10/10/2022 a 11/09/2023), a preposta da reclamada, em seu depoimento pessoal, reconheceu que "A reclamante trabalhava de 7:30 às 18 horas, de segunda a sexta-feira". Sobre o trabalho aos sábados, a testemunha ouvida a convite da reclamante afirmou que "Havia reuniões aos sábados uma vez por mês. Os operadores participavam da reunião de 8 às 17 horas. Os supervisores tinha obrigação de organizar as atividades e portanto ficavam de 6 às 17 horas. Não havia pagamento pelo trabalho extra aos sábados". Por sua vez, a testemunha da reclamada alegou que "As reuniões da empresa aos sábados acontecem 1 a 2 vezes por ano com a finalidade de premiar quem atinge metas. As reuniões aos sábados eram de 9 às 12 horas. Não há pagamento por esses sábados porque são eventos não obrigatórios". Diante desse contexto, reconheço que o labor aos sábados ocorria uma vez a cada 2 meses e não havia pagamento pelas horas trabalhadas nesses dias. Outrossim, é certo que não há se falar em evento não-obrigatório. Destaque-se, quanto ao ponto, que não há falar em comparecimento voluntário. Quando o trabalhador comparece em reunião, isso se dá em proveito do empreendimento, por isso, trata-se de tempo à disposição do empregador, na esteira do caput do art. 4º da CLT. Portanto, observados os limites da petição inicial e a prova oral produzida nos autos, fixo que a reclamante cumpria jornada regular de segunda a sexta-feira, das 7h45 às 18h, com 1 hora e 15 minutos de intervalo intrajornada. Além disso, reconheço o labor em um sábado a cada dois meses, em horário das 9h às 17h (fixação estabelecida a partir do confronto dos depoimentos antes referidos, e à luz do princípio da razoabilidade). A partir da jornada fixada, defiro o pagamento de horas extras, pelo período de 10/10/2022 a 11/09/2023, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. Para os cálculos, deverá ser observado o divisor 220 e adicional de 50%, pelo como a remuneração fixada para o período. As horas extras integram a remuneração da autora no período e geram diferenças reflexas de repousos semanais remunerados, férias, acrescidas do 1 /3 constitucional, 13ºs salários e FGTS, acrescido de 40%. Pleitos parcialmente acolhidos, nos termos supra." Contra essa decisão recorre a reclamante, reiterando a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras pelo período em que alega ter exercido a função de operadora de telemarketing (19/11/2019 a 09/10/2022). Argumenta que "nas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o SINTTEL-DF e o SEAC-DF, a Recorrente faz jus ao pagamento de horas extras, conforme o disposto na norma aplicável à categoria de teleoperadores. O afastamento das normas em questão pelo Juízo de primeiro grau não encontra amparo fático, pois a própria definição de teleoperador envolve o contato constante com clientes, tal como realizado pela Recorrente."(fl. 363) Requer a "aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho do SINTTEL-DF, para o pagamento de todas as parcelas correlatas, como horas extras, desde o início do pacto laboral (12/11/2019) até a data de 09/10/2022, como operadora de telemarketing."(fl. 365) Pois bem. Na peça de ingresso, a autora narrou que foi admitida pela primeira reclamada POTENCIAL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - ME, em novembro/2019, para exercer a função de operadora de telemarketing, tendo sido promovida a supervisora em 10/10/2022. Como operadora de telemarketing, "a jornada era de 09h às 18h, com uma hora de intervalo para almoço e descanso, de segunda a sexta-feira; que trabalhava em alguns sábados, quando tinha eventos da empresa, em média 1 sábado por mês, das 08h às 13h; que alguns eventos ocorriam à noite."(fl. 6) Como visto em tópico antecedente, a autora, durante o período ora vindicado (19/11/2019 a 09/10/2022), não atuou em benefício da primeira reclamada POTENCIAL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - ME como operadora de telemarketing, mas sim como correspondente bancária, comercializando produtos bancários. Nessa perspectiva, a ela não se aplicam as CCTs de fls. 46 e seguintes, destinadas aos operadores de telemarketing, não fazendo jus, consequentemente, à jornada reduzida de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais estipuladas às fls. 56, 79, 102, 123 e 142 das referidas normas coletivas. Por derradeiro, como bem definido na origem, "a autora, embora correspondente bancária, não era bancária, portanto, a ela também não se aplica, diretamente, a regra celetista quanto à jornada reduzida de 6 horas. Para tal jornada, seria necessário previsão específica em norma convencional, que não consta dos autos."(fl. 349) Ora, tendo em vista o exposto na peça exordial quanto ao horário de labor cumprido pela reclamante de 19/11/2019 a 09/10/2022 (de 09h às 18h, com uma hora de intervalo para almoço e descanso, de segunda a sexta-feira; em média 1 sábado por mês, das 08h às 13h), percebe-se que não foram excedidos os limites legais da jornada de trabalho regular da autora nesse período em que exerceu a função de correspondente bancária, qual seja, de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais (art. 7º, XIII, da CF/88), não havendo que se falar em condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras. Nada a reformar. Nego provimento. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO ALTERADA. EXCLUSÃO E MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. O Juízo a quo arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais da seguinte forma (fls. 354/355): "[...]HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS [...] Arbitro em 10% os honorários sucumbenciais devidos pelas reclamadas, a serem calculados sobre o valor líquido da condenação, observando-se os termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. Sucumbente em parte dos pedidos, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ao patrono das reclamadas, ora fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, em face da concessão da justiça gratuita à autora e do teor da decisão do E. STF quando do julgamento da ADI 5766 em relação ao artigo 791- A, §4º, fica suspensa, por dois anos, a exigibilidade de sua obrigação quanto aos honorários, a qual se extingue passado esse prazo." Contra essa decisão recorre a reclamante, requerendo a "exclusão da condenação da Recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos das Reclamadas."(fl. 365) Pugna também pela "majoração dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da Recorrente para 15% sobre o valor do proveito econômico, em razão da complexidade e do elevado zelo profissional."(fl. 365) Sem razão a recorrente. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários assistenciais ou advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso dos autos, com o desprovimento do recurso da parte autora e a manutenção da sentença originária, não há alteração da sucumbência recíproca, diante da parcial procedência dos pedidos iniciais. Frente a isso, mantém-se a sentença originária quando à condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, ainda que seja beneficiária da gratuidade de justiça, nos exatos termos do §4º do art. 791-A da CLT, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75 deste Egrégio Tribunal). Logo, não há que se falar em exclusão ao pagamento da verba honorária. Quanto ao montante arbitrado a cargo das reclamadas (10%), levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputa-se proporcional, razoável e adequada essa fixação na origem dos honorários advocatícios, razão pela qual não merece reforma a sentença de piso para majorar o referido percentual. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelas reclamadas, por deserto; e conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário interposto pelas reclamadas, por deserto; e conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 09 de abril de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POTENCIAL SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME

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Alessandra Ribeiro De Jesus e outros x Alessandra Ribeiro De Jesus e outros

ID: 255953608

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000169-28.2024.5.10.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS LNK SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA POTENCIAL SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS LNK SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA POTENCIAL SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

VAGNER GOMES DE PAULA

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RAFAEL PINHEIRO CUNHA

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RAYNA RUBIA PEREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE URCINO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000169-28.2024.5.10.0103 : ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000169-28.2024.5.10.0103 : ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS E OUTROS (2) : ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000169-28.2024.5.10.0103 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS ADVOGADA: RAYNA RUBIA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADA: CRISTIANE URCINO PEREIRA DOS SANTOS RECORRENTE: POTENCIAL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - ME ADVOGADO: VAGNER GOMES DE PAULA ADVOGADO: RAFAEL PINHEIRO CUNHA RECORRENTE: LNK SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO: VAGNER GOMES DE PAULA ADVOGADO: RAFAEL PINHEIRO CUNHA RECORRIDAS: AS PRÓPRIAS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. 1.1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. REALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE NEM SE EQUIPARA À DA MERA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, QUE PERMITE COMPLEMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA OJ Nº 140 DA SBDI-1/TST. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DESATENDIDO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.1.1. A comprovação do recolhimento do valor do depósito recursal e das custas processuais dentro do prazo alusivo ao recurso se constitui em pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. 1.1.2. A Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que somente tem aplicabilidade ao processo do trabalho as hipóteses dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, que dizem respeito ao recolhimento a menor do valor do preparo. 1.1.3. A ausência da comprovação do recolhimento das custas processuais dentro de tal interregno enseja a deserção do recurso, tendo em vista o disposto nos arts. 899 § 1º e 789 § 1º, ambos da CLT (Súmula nº 245 do Col. TST), não se fazendo possível a concessão de oportunidade de comprovação ou de complementação posterior, assegurada no § 2º do art. 1.007 do CPC, já que esta previsão é aplicável apenas à hipótese de recolhimento insuficiente e, não, como verificado nos autos, de ausência total do preparo devido. Inteligência da OJ nº 140 da SBDI-1/TST. Logo, não tendo as reclamadas comprovado o recolhimento das custas processuais no momento da interposição do recurso ordinário e não sendo elas beneficiárias da Justiça Gratuita, deve ser declarada a deserção do apelo ante a ausência de preparo, resultando no seu não conhecimento. Precedentes. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 2.1. ENQUADRAMENTO COMO OPERADORA DE TELEMARKETING. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A NR nº 17 do Ministério do Trabalho dispõe que "entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados". Pelo conjunto probatório, as atividades exercidas pela obreira não utilizavam simultânea e interruptamente equipamentos de audição/escuta e sistemas informatizados, principal característica da função de operadora de telemarketing. Aliás, não havia labor de forma exclusiva ou preponderante nas atividades de teleatendimento, operando mesa de transmissão ou equipamentos telefônicos, inexistindo prova de que a reclamante desempenhasse tais atividades durante o período contratual. Diante disso, também não se mostra viável a aplicação, ao caso vertente, das cláusulas previstas nas CCTs colacionadas aos presentes autos, nas quais se embasou a obreira, até porque, tendo atuado na comercialização de produtos bancários como correspondente bancária e também como supervisora ao longo de toda a avença trabalhista, a reclamante não possuía direito ao auxílio-alimentação, parcela inerente aos operadores de telemarketing. Portanto, à míngua de prova contundente acerca do teleatendimento como narrado na exordial, não há que se falar em condenação das reclamadas ao pagamento de auxílio-alimentação, em razão da ausência de amparo em norma coletiva, não tendo a autora trazido aos autos aquela específica da sua categoria profissional, apta a amparar a sua pretensão. 2.2. ENQUADRAMENTO COMO OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. A autora, durante o período vindicado, não atuou em benefício da primeira reclamada como operadora de telemarketing, mas sim como correspondente bancária, comercializando produtos bancários. Nessa perspectiva, a ela não se aplicam as CCTs destinadas aos operadores de telemarketing, não fazendo jus, consequentemente, à jornada reduzida de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais nelas estipulada. Por derradeiro, a reclamante, embora correspondente bancária, não era bancária, portanto, a ela também não se aplica, diretamente, a regra celetista quanto à jornada reduzida de 6 (seis) horas diárias. Tendo em vista o exposto na peça exordial quanto ao horário de labor cumprido pela reclamante, percebe-se que não foram excedidos os limites legais da jornada de trabalho regular da autora no período em que exerceu a função de correspondente bancária, não havendo que se falar em condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO ALTERADA. EXCLUSÃO E MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. No caso dos autos, com o desprovimento do recurso da parte autora e a manutenção da sentença originária, não há alteração da sucumbência recíproca, diante da parcial procedência dos pedidos iniciais. Frente a isso, mantém-se a sentença originária quando à condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, ainda que seja beneficiária da gratuidade de justiça, nos exatos termos do §4º do art. 791-A da CLT, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75 deste Egrégio Tribunal). Logo, não há que se falar em exclusão ao pagamento da verba honorária. Quanto ao montante arbitrado a cargo das reclamadas (10%), levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputa-se proporcional, razoável e adequada essa fixação na origem dos honorários advocatícios, razão pela qual não merece reforma a sentença de piso para majorar o referido percentual. Recurso ordinário da Reclamante conhecido e desprovido. Recurso ordinário das Reclamadas não conhecido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO, titular da MMª 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, proferiu sentença às fls. 338/356, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ALESSANDRA RIBEIRO DE JESUS em desfavor de POTENCIAL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - ME e LNK SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 359/365, pugnando pela reforma da r. sentença quanto ao vale-alimentação e às horas extras pelo período em que entende que exerceu a função de operadora de telemarketing, ao auxílio-alimentação pelo período em que trabalhou como supervisora administrativa, e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformadas, as reclamadas também interpuseram recurso ordinário às fls. 366/396, requerendo que o depoimento da testemunha obreira seja considerado apenas como informante, e pugnando pela reforma da r. sentença quanto ao vínculo empregatício, às horas extras, às comissões, às indenizações por danos morais e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões foram apresentadas pela reclamante às fls. 438/442 e pelas reclamadas às fls. 443/449. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos pelas partes revelam-se tempestivos, adequados e encontram-se subscritos por advogados habilitados nos autos. Dispensada a reclamante do recolhimento das custas processuais e da efetuação do depósito recursal, em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça. As reclamadas juntaram apólice de seguro-garantia judicial para fins de efetuação do depósito recursal às fls. 397/428. Porém, não houve a comprovação do recolhimento das custas processuais por parte delas, apesar de terem sido fixadas na sentença de origem, especificamente à fl. 356, no valor de R$ 1.400,00. Incumbe às recorrentes comprovar o preparo do recurso no prazo legal (Súmula nº 245 do TST), encargo que não foi implementado. Nessa esteira, o não pagamento das custas processuais conduz à declaração de deserção do recurso, conforme se extrai da leitura do art. 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC, cuja aplicação é cabível no processo do trabalho (art. 10 da Instrução Normativa nº 39/TST). Nesse sentido, veja-se os referidos dispositivos legais: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias." Como se vê, apenas é garantida a possibilidade de correção do ato nos casos de recolhimento a menor do valor devido, e não quando não há comprovação do preparo. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST. Ademais, a jurisprudência deste Egrégio Regional já decidiu pela impossibilidade de abertura de prazo para correção da irregularidade, impondo-se a declaração de deserção do recurso: "ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. No caso, a reclamada não providenciou a juntada do comprovante de recolhimento de custas processuais à época da interposição do recurso ordinário. Considerando que o recolhimento das custas processuais constitui um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, a ausência de pagamento implica deserção do apelo. Logo, porque deserto o recurso da reclamada, dele não se conhece e, via de consequência, não se conhece do recurso adesivo do autor, nos termos do art. 997, § 2.º, III, do CPC (Precedente nº 0000194-62.2020.5.10.0012, ac. 2ª T., Relatora Desembargadora Elke Doris Just, julgado: 20/10/2021 e publicado: 26/10/2021)."(TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0001106-78.2019.5.10.0017, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 11/01/2022) "ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. No caso, a reclamada não providenciou a juntada do comprovante de recolhimento de custas processuais à época da interposição do recurso ordinário. Considerando que o recolhimento das custas processuais constitui um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, a ausência de pagamento implica deserção do apelo. Logo, porque deserto o recurso da reclamada, dele não se conhece e, via de consequência, não se conhece do recurso adesivo do autor, nos termos do art. 997, § 2.º, III, do CPC". (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0001106-78.2019.5.10.0017, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 26/10/2021) No mesmo sentido, a orientação do Colendo TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. GUIA GFIP SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Essa Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes. Dessa forma, não há de se falar que a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal dentro do prazo recursal trata-se de vício formal não grave e sanável referido no art. 896, § 11, da CLT. Ressalte-se, ainda, que o Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada no dia 06/05/2019, retificou a ata da sessão realizada no dia 17/12/2018, para nela constar haver sido rejeitada a proposta de alteração da Instrução Normativa nº 3 do TST, por mim encaminhada, quanto à aplicabilidade da regra contida no artigo 1.007, § 4º, do CPC no processo do trabalho, que prevê que "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". Como, na hipótese em exame, as guias de recolhimento das custas e do depósito recursal foram apresentadas sem autenticação bancária e a comprovação do recolhimento do preparo do recurso de revista patronal ocorreu após o prazo recursal, reconhece-se a deserção do apelo. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST, SBDI-1, E-ED-ARR-2876-24.2015.5.10.0801, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 13/12/2019) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . O Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário interposto pela ré. No caso dos autos, a ré apresentou a guia de recolhimento das custas processuais junto com o recurso ordinário, em 15/02/2018, dentro do prazo recursal, porém, sem o comprovante de pagamento . Cumpre mencionar que, embora não sujeito a formalismos excessivos, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Registre-se que a atual redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST estabelece que " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Portanto, como o caso em exame trata de ausência de recolhimento das custas processuais, e não de mera insuficiência, não há que se falar em concessão de prazo para a parte sanar o vício, convicção que se mantém após a Resolução do TST nº 218 de 17/04/2017, que revogou o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016, uma vez que a literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 é clara no sentido de admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do valor do preparo, o que não é o caso destes autos. Precedentes. Nesse contexto, tendo em vista que o agravante não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido." (TST, 3ª Turma, Ag-ARR-1000147-91.2016.5.02.0058, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 11/06/2021) Logo, não tendo as reclamadas comprovado o recolhimento das custas processuais no momento da interposição do recurso ordinário e não sendo elas beneficiárias da Justiça Gratuita, deve ser declarada a deserção do apelo ante a ausência de preparo, resultando no seu não conhecimento. Assim, não conheço do recurso ordinário interposto pelas reclamadas às fls. 366/396, por deserto. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como conheço das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO 2.1. ENQUADRAMENTO COMO OPERADORA DE TELEMARKETING. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O Juízo a quo indeferiu o pedido de condenação das reclamadas ao pagamento de auxílio-alimentação previsto em norma coletiva, nos seguintes termos (fl. 350): "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A reclamante afirma que não foi pago o auxílio alimentação previsto em norma coletiva, pelo que requer a condenação da reclamada ao pagamento do benefício. Conforme decidido alhures, não se aplicam à reclamante as convenções coletivas de trabalho firmadas pelo SINTTEL-DF com o com o SEAC-DF. Não foi juntada aos autos norma coletiva específica da categoria da autora regulamentando o pagamento do benefício. Assim, diante da ausência de substrato jurídico a amparar a pretensão obreira, indefiro o pedido." Contra essa decisão recorre a reclamante, alegando que "desempenhava a comercialização de produtos bancários no contexto de atendimento remoto a clientes, típico das funções de telemarketing, utilizando-se de ligações e contatos telemáticos para captar vendas e cumprir metas impostas. Esse aspecto, não observado na decisão de origem, evidencia que as atividades exercidas pela Recorrente não eram exclusivas de um correspondente bancário, mas sim inseridas no escopo de atendimento e vendas telemáticas, abrangidas pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) firmada pelo SINTTEL-DF com o SEAC-DF, que prevê a inclusão de centros de atendimento, call centers, telemarketing e operadores de mesas telefônicas em sua cláusula segunda."(fl. 361) Entende que "suas atividades eram compatíveis com as de Operadora de Telemarketing, sendo posteriormente promovida a supervisora, o que corrobora a tese de que a Recorrente sempre esteve vinculada às atividades de operadora de telemarketing e não apenas às funções bancárias.[...] As atividades telemáticas eram preponderantes, abrangendo funções de prospecção e vendas de forma remota, o que justifica a aplicação da CCT específica para a categoria dos teleoperadores, nos termos da cláusula segunda da referida norma coletiva."(fls. 362/363) Expõe que, "ainda que tenha sido promovida a Supervisora Administrativa a partir de 10/10/2022, a Recorrente permaneceu vinculada ao setor de telemarketing, supervisionando e orientando equipes de atendentes telemáticos. Nesse contexto, deve ser reconhecida a aplicação das normas coletivas específicas para o setor, previstas na CCT do SINTTEL-DF, especificamente quanto ao pagamento do auxílio alimentação."(fl. 363) Requer que "seja reconhecida as atividades desempenhadas pela Recorrente como Operadora de Telemarketing desde a sua admissão em 12/11/2019 até a data de 09/10/2022.[...] Aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho do SINTTEL-DF, para o pagamento de todas as parcelas correlatas, como vale-alimentação, desde o início do pacto laboral (12/11/2019) até a data de 09/10/2022, como operadora de telemarketing. Aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho do SINTTEL-DF, com o pagamento de todo auxilio alimentação, nos dias úteis efetivamente trabalhados como supervisora administrativa, conforme CCT, CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, no período de 10/10/2022 até a data da rescisão do contrato de trabalho (11/09/2023)."(fls. 364/365) Analiso. Na sentença de piso restou reconhecido o desempenho, pela autora, de 12/11/2019 a 09/10/2022, da função de correspondente bancária (fl. 347). Quanto ao período de 10/10/2022 até a rescisão contratual, a magistrada sentenciante definiu que a atuação da reclamante se deu como supervisora(fl. 347). As convenções coletivas de trabalho firmadas pelo SINTTEL-DF com o SEAC-DF, juntadas às fls. 46 e seguintes, cuja aplicação pugna a autora quanto ao recebimento de auxílio-alimentação, abrange as categorias "TRABALHADORES EM CENTROS DE ATENDIMENTOS, CALL CENTERS, RADIO CHAMADA, TELEMARKETING, E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS, com abrangência territorial em DF."(fl. 46) Na CCT 2020/2020 acrescentou-se, ainda, que tais categorias devem se ativar "nas empresas de prestação de serviços de limpeza, conservação ambiental, manutenção predial, trabalho temporário e serviços terceirizáveis."(fl. 67) A NR nº 17 do Ministério do Trabalho dispõe que "entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados". No caso, foi produzida prova oral às fls. 292/295. Conquanto alegue a reclamante que exerceu, inicialmente, a função de operadora de telemarketing e, posteriormente, a de supervisora, as testemunhas ouvidas nos autos em nada esclareceram acerca das atividades específicas desempenhadas pela autora. Logo, ao contrário do afirmado nas razões recursais, a prova oral não demonstrou o preenchimento dos requisitos previstos na NR nº 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. Pelo conjunto probatório, as atividades exercidas pela obreira não utilizavam simultânea e interruptamente equipamentos de audição/escuta e sistemas informatizados, principal característica da função de operadora de telemarketing. Aliás, não havia labor de forma exclusiva ou preponderante nas atividades de teleatendimento, operando mesa de transmissão ou equipamentos telefônicos, inexistindo prova de que a reclamante desempenhasse tais atividades durante o período contratual. Ora, cabia à autora essa prova cabal, por se tratar de fato constitutivo (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Outrossim, o mero fato de atender clientes por telefone e por mensagens, via celular, não caracteriza a função de operadora de telemarketing ou de teleatendimento. Ademais, a autora não trabalhava propriamente numa central telefônica de atendimento, onde normalmente os trabalhadores trabalham com scripts de atendimento, tempo reduzido e monitorado de atendimento. Seu trabalho era de vendedora e comercializadora de produtos bancários, ainda que utilizasse o telefone como seu principal meio de comunicação com o cliente. Nesse sentido: "4 - HORAS EXTRAS INAPLICABILIDADE DA JORNADA REDUZIDA DE TELEFONISTA (TEMA REMANESCENTE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA.). 4 1. O Tribunal Regional concluiu que, no primeiro período do contrato de trabalho, a reclamante exerceu função inserida nas atividades de telemarketing com fundamento na prova pericial, que descreveu as atividades exercidas pela reclamante, e na prova oral testemunhal que confirmou que a reclamante trabalhou como "vendedora do tipo telemarketing". Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada no sentido de que a reclamante não exercia função sujeita à jornada prevista no art. 227 da CLT, esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST. 2. Por outro lado, esta Corte tem adotado o entendimento de que, independentemente do ramo de atuação do empregador, o empregado que trabalha de forma exclusiva ou preponderante nas atividades de teleatendimento, operando mesa de transmissão ou equipamentos telefônicos, tem direito à jornada reduzida de seis horas. Precedentes. Desse modo, tendo o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, concluído que a reclamante exercia, de forma preponderante, atividade de atendimento telefônico, faz jus, então, a obreira, à jornada reduzida prevista no art. 227 da CLT. Agravo de instrumento não provido.(...)"(AIRR-656-34.2013.5.04.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023) Dessa forma, embora a reclamante contactasse clientes por telefone, não havia monitoramento do atendimento ou da produtividade, não estando caracterizado o serviço de telemarketing. Dessarte, não é possível enquadrar o exercício das atividades laborais da reclamante como operadora de telemarketing durante todo o tempo de contrato, mostrando-se acertada a sentença originária quanto ao reconhecimento do desempenho, pela autora, de 12/11/2019 a 09/10/2022, da função de correspondente bancária e, no que se refere ao período de 10/10/2022 até a rescisão contratual, da atuação como supervisora. Diante disso, também não se mostra viável a aplicação, ao caso vertente, das cláusulas previstas nas CCTs colacionadas aos presentes autos, nas quais se embasou a obreira, até porque, tendo atuado na comercialização de produtos bancários como correspondente bancária e também como supervisora ao longo de toda a avença trabalhista, a reclamante não possuía direito ao auxílio-alimentação, parcela inerente aos operadores de telemarketing (fls. 49, 70, 94, 115 e 135). Como bem consignado em primeiro grau, "não se aplicam à reclamante as convenções coletivas de trabalho firmadas pelo SINTTEL-DF com o com o SEAC-DF. Não foi juntada aos autos norma coletiva específica da categoria da autora regulamentando o pagamento do benefício."(fl. 350) Portanto, à míngua de prova contundente acerca do teleatendimento como narrado na exordial, não há que se falar em condenação das reclamadas ao pagamento de auxílio-alimentação, em razão da ausência de amparo em norma coletiva, não tendo a autora trazido aos autos aquela específica da sua categoria profissional, apta a amparar a sua pretensão. Nada a reformar. Nego provimento. 2.2. ENQUADRAMENTO COMO OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. A magistrada de piso assim decidiu sobre as horas extras (fls. 348/350): "JORNADA DE TRABALHO Segundo exposto na inicial, a reclamante, pelo período da admissão até 09/10/2022, cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, com 1 hora de intervalo intrajornada. Além disso, trabalhava, em média, um sábado por mês, das 8h às 13h. Afirma que a jornada violava o limite de 36 horas, fazendo 2 horas diárias além do limite estabelecido em convenção coletiva de trabalho. Com relação ao período de 10/10/2022 até a dispensa, afirma a autora que cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 7h45 às 18h, com 1 hora e 15 minutos de intervalo intrajornada. Afirma que também trabalhava aos sábados, quando havia algum evento, em horário das 7h às 18h. Requer a condenação das rés ao pagamento das horas extras prestadas. A reclamante juntou aos autos as convenções coletivas de trabalho firmadas pelo SINTTEL-DF com o SEAC-DF. As referidas normas, conforme sua cláusula segunda, possuem abrangência aos trabalhadores em centros de atendimentos, call centers, radio chamada, telemarketing e operadores de mesas telefônicas. Considerando a função desempenhada pela reclamante pelo período de 19/11/2019 a 09/10/2022, de correspondente bancária, atuando na comercialização de produtos bancários, conforme reconhecido acima, a ela não se aplicam as referidas normas. No mais, esclareço que a autora, embora correspondente bancária, não era bancária, portanto, a ela também não se aplica, diretamente, a regra celetista quanto à jornada reduzida de 6 horas. Para tal jornada, seria necessário previsão específica em norma convencional, que não consta dos autos. Assim, a jornada cumprida pela reclamante, pelo período em que exerceu a função de correspondente bancária (19/11/2019 a 09/10/2022), conforme descrita na inicial, não extrapola os limites legais, sendo indevido o pagamento das horas extras postuladas. Noutra via, com relação ao período em que a reclamante atuou como supervisora (10/10/2022 a 11/09/2023), a preposta da reclamada, em seu depoimento pessoal, reconheceu que "A reclamante trabalhava de 7:30 às 18 horas, de segunda a sexta-feira". Sobre o trabalho aos sábados, a testemunha ouvida a convite da reclamante afirmou que "Havia reuniões aos sábados uma vez por mês. Os operadores participavam da reunião de 8 às 17 horas. Os supervisores tinha obrigação de organizar as atividades e portanto ficavam de 6 às 17 horas. Não havia pagamento pelo trabalho extra aos sábados". Por sua vez, a testemunha da reclamada alegou que "As reuniões da empresa aos sábados acontecem 1 a 2 vezes por ano com a finalidade de premiar quem atinge metas. As reuniões aos sábados eram de 9 às 12 horas. Não há pagamento por esses sábados porque são eventos não obrigatórios". Diante desse contexto, reconheço que o labor aos sábados ocorria uma vez a cada 2 meses e não havia pagamento pelas horas trabalhadas nesses dias. Outrossim, é certo que não há se falar em evento não-obrigatório. Destaque-se, quanto ao ponto, que não há falar em comparecimento voluntário. Quando o trabalhador comparece em reunião, isso se dá em proveito do empreendimento, por isso, trata-se de tempo à disposição do empregador, na esteira do caput do art. 4º da CLT. Portanto, observados os limites da petição inicial e a prova oral produzida nos autos, fixo que a reclamante cumpria jornada regular de segunda a sexta-feira, das 7h45 às 18h, com 1 hora e 15 minutos de intervalo intrajornada. Além disso, reconheço o labor em um sábado a cada dois meses, em horário das 9h às 17h (fixação estabelecida a partir do confronto dos depoimentos antes referidos, e à luz do princípio da razoabilidade). A partir da jornada fixada, defiro o pagamento de horas extras, pelo período de 10/10/2022 a 11/09/2023, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. Para os cálculos, deverá ser observado o divisor 220 e adicional de 50%, pelo como a remuneração fixada para o período. As horas extras integram a remuneração da autora no período e geram diferenças reflexas de repousos semanais remunerados, férias, acrescidas do 1 /3 constitucional, 13ºs salários e FGTS, acrescido de 40%. Pleitos parcialmente acolhidos, nos termos supra." Contra essa decisão recorre a reclamante, reiterando a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras pelo período em que alega ter exercido a função de operadora de telemarketing (19/11/2019 a 09/10/2022). Argumenta que "nas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o SINTTEL-DF e o SEAC-DF, a Recorrente faz jus ao pagamento de horas extras, conforme o disposto na norma aplicável à categoria de teleoperadores. O afastamento das normas em questão pelo Juízo de primeiro grau não encontra amparo fático, pois a própria definição de teleoperador envolve o contato constante com clientes, tal como realizado pela Recorrente."(fl. 363) Requer a "aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho do SINTTEL-DF, para o pagamento de todas as parcelas correlatas, como horas extras, desde o início do pacto laboral (12/11/2019) até a data de 09/10/2022, como operadora de telemarketing."(fl. 365) Pois bem. Na peça de ingresso, a autora narrou que foi admitida pela primeira reclamada POTENCIAL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - ME, em novembro/2019, para exercer a função de operadora de telemarketing, tendo sido promovida a supervisora em 10/10/2022. Como operadora de telemarketing, "a jornada era de 09h às 18h, com uma hora de intervalo para almoço e descanso, de segunda a sexta-feira; que trabalhava em alguns sábados, quando tinha eventos da empresa, em média 1 sábado por mês, das 08h às 13h; que alguns eventos ocorriam à noite."(fl. 6) Como visto em tópico antecedente, a autora, durante o período ora vindicado (19/11/2019 a 09/10/2022), não atuou em benefício da primeira reclamada POTENCIAL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - ME como operadora de telemarketing, mas sim como correspondente bancária, comercializando produtos bancários. Nessa perspectiva, a ela não se aplicam as CCTs de fls. 46 e seguintes, destinadas aos operadores de telemarketing, não fazendo jus, consequentemente, à jornada reduzida de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais estipuladas às fls. 56, 79, 102, 123 e 142 das referidas normas coletivas. Por derradeiro, como bem definido na origem, "a autora, embora correspondente bancária, não era bancária, portanto, a ela também não se aplica, diretamente, a regra celetista quanto à jornada reduzida de 6 horas. Para tal jornada, seria necessário previsão específica em norma convencional, que não consta dos autos."(fl. 349) Ora, tendo em vista o exposto na peça exordial quanto ao horário de labor cumprido pela reclamante de 19/11/2019 a 09/10/2022 (de 09h às 18h, com uma hora de intervalo para almoço e descanso, de segunda a sexta-feira; em média 1 sábado por mês, das 08h às 13h), percebe-se que não foram excedidos os limites legais da jornada de trabalho regular da autora nesse período em que exerceu a função de correspondente bancária, qual seja, de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais (art. 7º, XIII, da CF/88), não havendo que se falar em condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras. Nada a reformar. Nego provimento. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO ALTERADA. EXCLUSÃO E MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. O Juízo a quo arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais da seguinte forma (fls. 354/355): "[...]HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS [...] Arbitro em 10% os honorários sucumbenciais devidos pelas reclamadas, a serem calculados sobre o valor líquido da condenação, observando-se os termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. Sucumbente em parte dos pedidos, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ao patrono das reclamadas, ora fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, em face da concessão da justiça gratuita à autora e do teor da decisão do E. STF quando do julgamento da ADI 5766 em relação ao artigo 791- A, §4º, fica suspensa, por dois anos, a exigibilidade de sua obrigação quanto aos honorários, a qual se extingue passado esse prazo." Contra essa decisão recorre a reclamante, requerendo a "exclusão da condenação da Recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos das Reclamadas."(fl. 365) Pugna também pela "majoração dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da Recorrente para 15% sobre o valor do proveito econômico, em razão da complexidade e do elevado zelo profissional."(fl. 365) Sem razão a recorrente. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários assistenciais ou advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei nº 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso dos autos, com o desprovimento do recurso da parte autora e a manutenção da sentença originária, não há alteração da sucumbência recíproca, diante da parcial procedência dos pedidos iniciais. Frente a isso, mantém-se a sentença originária quando à condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, ainda que seja beneficiária da gratuidade de justiça, nos exatos termos do §4º do art. 791-A da CLT, ficando, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75 deste Egrégio Tribunal). Logo, não há que se falar em exclusão ao pagamento da verba honorária. Quanto ao montante arbitrado a cargo das reclamadas (10%), levando em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado para casos semelhantes, reputa-se proporcional, razoável e adequada essa fixação na origem dos honorários advocatícios, razão pela qual não merece reforma a sentença de piso para majorar o referido percentual. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelas reclamadas, por deserto; e conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário interposto pelas reclamadas, por deserto; e conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 09 de abril de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LNK SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1000147-24.2024.8.26.0210"

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