Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000163-61.2023.5.02.0717" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Arlinda De Sousa e outros x Arlinda De Sousa e outros

ID: 332474959

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000243-88.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDA DE SOUSA ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA

Polo Passivo:

ARLINDA DE SOUSA ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELA LEAL TORRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SOARES DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WESLLEY DE PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IZABELLE FERREIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA LUISA SOUSA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000243-88.2024.5.10.0101 RECORRENTE: ARLINDA DE SOUSA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000243-88.2024.5.10.0101 RECORRENTE: ARLINDA DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ARLINDA DE SOUSA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000243-88.2024.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTES: ARLINDA DE SOUSA, ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA RECORRIDOS : ARLINDA DE SOUSA, ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA AUSJ1 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORÁRIO DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. Em casos em que se afigura a prova conflitante (dita "dividida"), sendo impossível a detecção de aspectos distintivos que permitam a percepção de maior grau de credibilidade entre as testemunhas confrontadas, a solução deve se dar pelo critério de estática do ônus da prova (CLT, art. 818). Na hipótese vertente, contudo, inexiste amparo à tese patronal, visto que a sentença fez análise acertada quanto ao intervalo intrajornada e sequer houve avaliação acerca da existência de prova dividida. Pertinente destacar que, em situações como a presente, na qual os depoimentos foram colhidos pelo mesmo magistrado que prolatou a sentença, sobressai a relevância do princípio da imediação, do olhar atento e sensível do eminente juiz, sendo manifesta a correlação lógica entre as conclusões por ele alcançadas e a prova oral colhida. Assim, resta mantida a decisão recorrida, que julgou procedente o pedido da autora relacionado ao horário de trabalho (intervalo intrajornada). 2. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL. REPARAÇÃO. IMPORTE. A reparação de dano moral exige a ocorrência da prática de ato ilícito, que viola direito e causa dano à vítima ou quando excede os limites legais impostos. Em ocorrendo tais fatos, emerge o direito à reparação pelo dano, conforme exegese que se faz dos arts. 186, 187 e 927 do CC. Para o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador, é necessária a prova do ato ilícito, nexo de causalidade, e resultado por dolo ou culpa. No caso do dano moral in re ipsa, a singularidade do dano extrapatrimonial impõe a exigência apenas do ato ilícito e do nexo de causalidade. No caso, a prova oral corroborou as alegações da obreira de sobrecarga de trabalho e, em consequência, o noticiado assédio moral. Por outro lado, diga-se que o valor da reparação é arbitrado pelo juiz, que levará em conta os parâmetros do art. 223-G da CLT, à exceção do tarifamento (§ 1º), a repercussão econômica, a prova da dor e o grau de dolo ou culpa do ofensor, sem descuidar do seu nível social, grau de escolaridade, situação financeira e intensidade da culpa, devendo ser fixado um importe que desestimule a atuação do ofensor. Nesse passo, considerada a gravidade da conduta, a extensão do dano, a duração do contrato (três anos exatos), o porte da reclamada, o caráter pedagógico e repressivo da reparação, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e os precedentes da Turma em situações similares, considera-se razoável o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrados na origem. 3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPORTE. Considerados os critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, tendo em vista a média complexidade da causa, o trabalho executado pelo advogado nos autos e em atenção à jurisprudência da Terceira Turma deste Regional, mostra-se razoável o importe de 10% fixados na sentença. Ressalta-se que não foi contemplado, no processo do trabalho, a hipótese de pagamento dos chamados honorários advocatícios recursais, não incidindo, portanto, ao caso o art. 85, § 11, do CPC. Logo, não há falar em majoração. Recursos ordinários conhecidos, sendo o da reclamada em parte, e não providos. RELATÓRIO A 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou em parte procedentes os pedidos articulados na inicial, conforme fundamentos (fls. 452/458), complementados pela decisão exarada em embargos de declaração, às fls. 499/500. Reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 504/520 quanto às horas extras, reparação de dano moral, diferenças de férias proporcionais e indenização prevista no art. 467 da CLT. Adere a reclamante para requerer a majoração dos valores fixados à reparação de dano moral e dos honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 533/534). Contrarrazões da reclamante às fls. 530/531 e da reclamada às fls. 667/684. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério do Público do Trabalho na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA O recurso ordinário é tempestivo; o valor da causa supera o dobro do salário-mínimo legal; há sucumbência; a parte está devidamente representada; recolhidos os valores fixado às custas processuais e ao depósito recursal. Nada obstante, são inovatórias as alegações da recorrente de que a recorrida faltou, injustificadamente, 7 (sete) dias durante o período aquisitivo, corretamente deduzidos do valor das férias proporcionais (11/12) constantes no TRCT. A tese não foi apresentada na defesa. A contestação cingiu-se a registrar que "as verbas rescisórias foram devidamente quitadas". Desse modo, não conheço do capítulo diferença de férias proporcionais. Fica inviabilizado, por consequência, o exame do pleito de exclusão da indenização prevista no art. 467 da CLT. Do apelo, pois, conheço parcialmente. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE O recurso ordinário é tempestivo; o valor da causa supera o dobro do salário-mínimo legal; há sucumbência; parte devidamente representada; não há custas a cargo da parte reclamante. Assim e atendido o disposto no art. 997, § 2º, II, do CPC, do apelo adesivo se conhece. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORÁRIO DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA O juízo a quo condenou a reclamada a pagar intervalo intrajornada suprimido. São estes os fundamentos adotados (fls. 453/454): "HORAS EXTRAS Não há controvérsia quanto aos horários de entrada e saída, apenas quanto ao intervalo para refeição e descanso. A reclamante diz que tinha apenas 1h, enquanto a primeira reclamada diz que era de 1h12min. Nos documentos apresentados com a defesa, consta o registro de 1h12min. O depoimento da testemunha convidada pela reclamante, contudo, indica que não havia gozo do intervalo desde o momento em que era batido o ponto, tendo que ser feita uma 'revisão' no serviço antes de poderem se encaminhar para o local de refeição. Logo, o registro de 1h12min de intervalo não corresponde à realidade. Considerando a jornada da inicial, havia trabalho por 9h diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 45h semanais. Isso dá 1h extra semana. Logo, julgo procedente o pedido de 1h extra semanal (4,28h extras mensais), com adicional de 50% e reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS (8% + 40%), aviso prévio indenizado e DSR. Observar o divisor 220 e a evolução salarial." A recorrente afirma que os cartões de ponto, devidamente assinados pela recorrida, consignam registro de horários variáveis, faltas injustificadas abonadas e folgas. Ressalta que a decisão recorrida desconsiderou que a prova testemunhal se revelou dividida, de modo que a reclamante não conseguiu se desvencilhar do ônus de desconstituir a presunção de gozo regular do intervalo. Postula a exclusão da condenação. Assinalo que, em casos em que se afigura a prova conflitante (dita "dividida"), sendo impossível a detecção de aspectos distintivos que permitam a percepção de maior grau de credibilidade entre as testemunhas confrontadas, a solução deve se dar pelo critério de distribuição do ônus da prova (CLT, art. 818). Na hipótese vertente, contudo, inexiste amparo à tese patronal. A sentença fez análise acertada quanto à matéria e sequer houve avaliação acerca da existência de prova dividida. Analisando detidamente o processo, concluo que o acervo fático probatório, no particular, foi examinado pelo MM. Juízo de origem com perfeição, não havendo alternativa senão adotar a fundamentação da sentença como razões de decidir. A rigor, as teses contidas nas razões recursais não lograram infirmar os fundamentos da decisão recorrida, não havendo nenhum equívoco na valoração judicial da prova oral e documental. Avalio pertinente destacar que, em situações como a presente, na qual os depoimentos foram colhidos pelo mesmo magistrado que prolatou a sentença, cujo conteúdo se encontra no link de gravação, a fls. 440, sobressai a relevância do princípio da imediação, do olhar atento e sensível do eminente juiz, sendo manifesta a correlação lógica entre as conclusões por ela alcançadas e a prova oral colhida. Em outros termos, deve ser sobrelevado o olhar atento e sensível do julgador e condutor da instrução processual, que desfruta de posto privilegiado de observação que lhe oferece a ótima condição de bem proceder ao julgamento, estando apta a captar e avaliar circunstâncias subjetivas aferíveis no momento da audiência, inclusive quanto à relevância e idoneidade dos depoimentos testemunhais. Tal dado é de extremo relevo, pois dá a exata medida do ocorrido em audiência, possibilitando a entrega, a cada um, do que é seu. Ressalto que as conclusões obtidas na instância de primeiro grau, em tais casos, não são imutáveis. Mas, para que sejam reformadas, a parte sucumbente deve trazer elementos plausíveis e de natureza objetiva, o que não ocorreu no presente processo. Nesses termos, em juízo revisional, sopesados os argumentos fático-jurídicos do recurso ordinário em contraponto às justificativas da sentença (CPC, art. 489, § 1º, III e IV), aplico a legítima técnica de motivação per relationem e confirmo a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos, incorporados formalmente nesta decisão. Diga-se que a técnica por relação constitui meio hábil de satisfação da exigência legal e constitucional de motivação das decisões do Poder Judiciário (CRFB, art. 93, inc. IX), agregando efetividade aos princípios da razoável duração do processo (CRFB, art. 5º, inc. LXXVIII) e da economia processual, afastado qualquer prejuízo à parte recorrente ou atentado contra os postulados do devido processo legal e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, incs. LIV e LV). Além disso, harmoniza-se com precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual a Excelsa Corte considerou suficientemente fundamentada decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010). No mesmo sentido é a jurisprudência de todas as Turmas do Colendo TST: 1ª T., Ag-AIRR 488-25.2021.5.09.0007, DEZENA, DEJT 13/6/2023; 2ª T., Ag-AIRR 10959-26.2018.5.18.0211, MALLMANN, DEJT 23/6/2023; 3ª T., Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, BALAZEIRO; 4ª T., Ag-AIRR 1000163-07.2020.5.02.0090, PEDUZZI, DEJT 23/6/2023; 5ª T., Ag-AIRR 1178-65.2019.5.22.0006, MORGANA, DEJT 23/6/2023; 6ª T;. Ag-AIRR 1000562-31.2019.5.02.0006, CAMARGO, DEJT 19/5/2023; 7ª T., Ag-AIRR 498-82.2017.5.09.0242, EVANDRO, DEJT 30/6/2023; 8ª T., Ag-AIRR 120700-09.2006.5.02.0262, SÉRGIO, DEJT 29/5/2023. Porque didático, transcrevo especial precedente do TST na matéria: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido (TST, 3ª T., RRAg 10166-30.2021.5.15.0029, GODINHO, DEJT 30/6/2023). Logo, sem que haja elementos concretos aptos a alterarem a conclusão alcançada na Origem, não tendo a parte demonstrado minimamente a alegada erronia da sentença, não vislumbro equívoco na valoração da prova, menos ainda na aplicação do direito à espécie. Nego provimento. 2.2. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. DANO MORAL. REPARAÇÃO. IMPORTE O pedido de pagamento de reparação por dano moral decorrente de assédio moral, em razão do inadequado ambiente de trabalho, foi julgado procedente pelos seguintes fundamentos: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A pretensão indenizatória por danos morais tem dois fundamentos: Ameaça de demissão por apresentação de atestados médicos; Excesso de trabalho, por ser a única funcionária lotada na 'Matriz I e II', associado a cobranças excessivas. Não houve prova a respeito das ameaças de demissão. No mais, a prova oral trouxe um cenário muito claro do que acontecia no ambiente de trabalho. Pelo que disse Rosália, não era possível parar nem mesmo quando o serviço estava pronto, tendo que ficar com um pano na mão o tempo todo e limpando até o que já estava limpo, sem direito a ir na copa para tomar um café ou sentar. Depois, Rosalia disse que tinha que mudar de ala porque faltava gente, tinha que fazer tudo, havendo 'muito, muito serviço'. Isso sinaliza um ambiente de trabalho bem deteriorado e um abuso do poder diretivo por parte dos encarregados, o que certamente acabava por criar uma pressão exagerada e indevida sobre as pessoas que faziam a limpeza. E isso certamente tem consequências nocivas na saúde mental do trabalhador. Assim, julgo procedente o pedido, condenando a reclamada no pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00." Assevera a reclamada que as provas existentes nos autos não demonstram o suposto excesso de trabalho "por ser a reclamante a única funcionária de serviços gerais lotada na 'Matriz I e II.'". Nesse contexto, considera contraditória a conclusão sentencial e, sobretudo, não ser possível a testemunha convidada ter trabalhado com a reclamante. Assegura que a autora não conseguiu se desincumbir do ônus de provar o alegado assédio moral, razão pela qual não há falar em indenização. Destaca que, inclusive, possui Programa de Integridade e Compliance, na forma prevista na nova Lei de Licitações (art. 25, §4º), em regulamentos externos e de acordo com suas próprias políticas e procedimentos, contando com canal de denúncias. Requer seja afastada a condenação. A reclamante considera desproporcional e fora da razoabilidade o importe arbitrado à reparação, razão pela qual pede sua majoração. A reparação de dano moral exige a ocorrência da prática de ato ilícito, que viola direito e causa dano à vítima ou quando excede os limites legais impostos. Em ocorrendo tais fatos, emerge o direito à reparação pelo dano, conforme exegese que se faz dos arts. 186, 187 e 927 do CC. Para o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador, é necessária a prova do ato ilícito, nexo de causalidade, e resultado por dolo ou culpa. No caso do dano moral in re ipsa, a singularidade do dano extrapatrimonial impõe a exigência apenas do ato ilícito e do nexo de causalidade. No caso, a prova oral corroborou as alegações da obreira de sobrecarga de trabalho e, em consequência, o noticiado assédio moral. Necessário sinalar que a testemunha convidada pela reclamante foi ouvida sem que fosse contraditada no momento adequado. Seu depoimento, ademais, foi prestado sob juramento de dizer a verdade. Desse modo, apesar dos judiciosos argumentos lançados pela reclamada, as declarações prestadas em audiência são revestidas da robustez necessária. Cabe relevar, como assinalado no capítulo precedente, a relevância do princípio da imediatidade, que valoriza o contato do condutor da instrução com os sujeitos processuais e suas declarações. Em tal contexto, aqui também, prestigio a valoração da prova oral conferida no primeiro grau. Nesse passo, os fatos emergentes do conjunto probatório, revelados pelas transcrições contidas na sentença acima reproduzida e, repete-se, cuidadosamente analisados e sopesados pelo magistrado sentenciante, não deixam margem a dúvidas quanto à prática indevida, no âmbito da empresa, de "Ameaça de demissão por apresentação de atestados médicos; Excesso de trabalho". A narrativa retrata situação típica de assédio moral. Diversamente do que sustentado nas razões de recurso, não se tem apenas uma situação corriqueira, mas, efetivamente, de reiterados fatos graves e com potencial efeito deletério na saúde emocional e mental da reclamante, suficiente, per si, para fundar o pleito de reparação civil. Quanto ao valor, ele é arbitrado pelo juiz, que levará em conta a repercussão econômica, a prova da dor e o grau de dolo ou culpa do ofensor, sem descuidar do nível social, grau de escolaridade, situação financeira e intensidade da culpa do ofensor, não se olvidando a teoria do desestímulo, ou seja, ao quantificar a indenização, o juiz deve fixar um valor que desestimule a atuação do ofensor (caráter pedagógico). Registro, por oportuno, que a celeuma não é novidade no Processo do Trabalho, uma vez que a Justiça do Trabalho sempre analisou esses critérios, tendo apenas sido positivado o instituto na CLT. A classificação das ofensas em graus leve, médio, grave e gravíssimo também sempre foi de algum modo analisada. Ainda que não exaustivos, são úteis os parâmetros do art. 223-G da CLT, à exceção do tarifamento (§1º), pois a Carta Magna assegura a reparação do dano moral proporcional ao agravo (CF, art. 5º, V e X), não sendo dado ao legislador ordinário impor qualquer limite, não podendo tal tabelamento ser tomado, se se leva a sério o texto constitucional, senão como, no máximo, para não tachá-lo de materialmente inconstitucional, meras balizas sugestivas, sem caráter cogente, emprestando-se, assim, ao dispositivo interpretação conforme a Constituição, como reconheceu recentemente o STF (Plenário Virtual, ADI 6050, GILMAR, j. 16.6.2023 a 23.6.2023). Nesse passo, considerada a gravidade da conduta, a extensão do dano, a duração do contrato (três anos exatos), o porte da reclamada, o caráter pedagógico e repressivo da reparação, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e os precedentes da Turma em situações similares, considero razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Nego provimento. 2.3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPORTE Postula a reclamante que seja majorado para 15% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor dos advogados que a representam. Isso, diante da complexidade da ação, do trabalho despendido e do trabalho adicional realizado em sede recursal, não se olvidando que, também, foram apresentadas contrarrazões em face do recurso ordinário interposto pela empregadora. Considerados os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, Consolidado, tendo em vista a média complexidade da causa, o trabalho executado pelo advogado nos autos e em atenção à jurisprudência da Terceira Turma deste egr. Regional, mostra-se razoável o importe de 10% fixados na sentença. Ressalto que não foi contemplado, no processo do trabalho, a hipótese de pagamento dos chamados honorários advocatícios recursais, não incidindo, portanto, ao caso o art. 85, § 11, do CPC dada a existência de regulamentação própria do instituto na CLT desde a chamada reforma trabalhista (CLT, art. 791-A). Logo, não há falar em majoração. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários, embora apenas parcialmente o da reclamada, e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários, sendo em parte o da reclamada, e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARLINDA DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arlinda De Sousa e outros x Arlinda De Sousa e outros

ID: 332475024

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000243-88.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDA DE SOUSA ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA

Polo Passivo:

ARLINDA DE SOUSA ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELA LEAL TORRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SOARES DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WESLLEY DE PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IZABELLE FERREIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA LUISA SOUSA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000243-88.2024.5.10.0101 RECORRENTE: ARLINDA DE SOUSA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000243-88.2024.5.10.0101 RECORRENTE: ARLINDA DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ARLINDA DE SOUSA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000243-88.2024.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTES: ARLINDA DE SOUSA, ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA RECORRIDOS : ARLINDA DE SOUSA, ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA AUSJ1 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORÁRIO DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. Em casos em que se afigura a prova conflitante (dita "dividida"), sendo impossível a detecção de aspectos distintivos que permitam a percepção de maior grau de credibilidade entre as testemunhas confrontadas, a solução deve se dar pelo critério de estática do ônus da prova (CLT, art. 818). Na hipótese vertente, contudo, inexiste amparo à tese patronal, visto que a sentença fez análise acertada quanto ao intervalo intrajornada e sequer houve avaliação acerca da existência de prova dividida. Pertinente destacar que, em situações como a presente, na qual os depoimentos foram colhidos pelo mesmo magistrado que prolatou a sentença, sobressai a relevância do princípio da imediação, do olhar atento e sensível do eminente juiz, sendo manifesta a correlação lógica entre as conclusões por ele alcançadas e a prova oral colhida. Assim, resta mantida a decisão recorrida, que julgou procedente o pedido da autora relacionado ao horário de trabalho (intervalo intrajornada). 2. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL. REPARAÇÃO. IMPORTE. A reparação de dano moral exige a ocorrência da prática de ato ilícito, que viola direito e causa dano à vítima ou quando excede os limites legais impostos. Em ocorrendo tais fatos, emerge o direito à reparação pelo dano, conforme exegese que se faz dos arts. 186, 187 e 927 do CC. Para o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador, é necessária a prova do ato ilícito, nexo de causalidade, e resultado por dolo ou culpa. No caso do dano moral in re ipsa, a singularidade do dano extrapatrimonial impõe a exigência apenas do ato ilícito e do nexo de causalidade. No caso, a prova oral corroborou as alegações da obreira de sobrecarga de trabalho e, em consequência, o noticiado assédio moral. Por outro lado, diga-se que o valor da reparação é arbitrado pelo juiz, que levará em conta os parâmetros do art. 223-G da CLT, à exceção do tarifamento (§ 1º), a repercussão econômica, a prova da dor e o grau de dolo ou culpa do ofensor, sem descuidar do seu nível social, grau de escolaridade, situação financeira e intensidade da culpa, devendo ser fixado um importe que desestimule a atuação do ofensor. Nesse passo, considerada a gravidade da conduta, a extensão do dano, a duração do contrato (três anos exatos), o porte da reclamada, o caráter pedagógico e repressivo da reparação, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e os precedentes da Turma em situações similares, considera-se razoável o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrados na origem. 3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPORTE. Considerados os critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, tendo em vista a média complexidade da causa, o trabalho executado pelo advogado nos autos e em atenção à jurisprudência da Terceira Turma deste Regional, mostra-se razoável o importe de 10% fixados na sentença. Ressalta-se que não foi contemplado, no processo do trabalho, a hipótese de pagamento dos chamados honorários advocatícios recursais, não incidindo, portanto, ao caso o art. 85, § 11, do CPC. Logo, não há falar em majoração. Recursos ordinários conhecidos, sendo o da reclamada em parte, e não providos. RELATÓRIO A 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou em parte procedentes os pedidos articulados na inicial, conforme fundamentos (fls. 452/458), complementados pela decisão exarada em embargos de declaração, às fls. 499/500. Reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 504/520 quanto às horas extras, reparação de dano moral, diferenças de férias proporcionais e indenização prevista no art. 467 da CLT. Adere a reclamante para requerer a majoração dos valores fixados à reparação de dano moral e dos honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 533/534). Contrarrazões da reclamante às fls. 530/531 e da reclamada às fls. 667/684. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério do Público do Trabalho na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA O recurso ordinário é tempestivo; o valor da causa supera o dobro do salário-mínimo legal; há sucumbência; a parte está devidamente representada; recolhidos os valores fixado às custas processuais e ao depósito recursal. Nada obstante, são inovatórias as alegações da recorrente de que a recorrida faltou, injustificadamente, 7 (sete) dias durante o período aquisitivo, corretamente deduzidos do valor das férias proporcionais (11/12) constantes no TRCT. A tese não foi apresentada na defesa. A contestação cingiu-se a registrar que "as verbas rescisórias foram devidamente quitadas". Desse modo, não conheço do capítulo diferença de férias proporcionais. Fica inviabilizado, por consequência, o exame do pleito de exclusão da indenização prevista no art. 467 da CLT. Do apelo, pois, conheço parcialmente. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE O recurso ordinário é tempestivo; o valor da causa supera o dobro do salário-mínimo legal; há sucumbência; parte devidamente representada; não há custas a cargo da parte reclamante. Assim e atendido o disposto no art. 997, § 2º, II, do CPC, do apelo adesivo se conhece. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORÁRIO DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA O juízo a quo condenou a reclamada a pagar intervalo intrajornada suprimido. São estes os fundamentos adotados (fls. 453/454): "HORAS EXTRAS Não há controvérsia quanto aos horários de entrada e saída, apenas quanto ao intervalo para refeição e descanso. A reclamante diz que tinha apenas 1h, enquanto a primeira reclamada diz que era de 1h12min. Nos documentos apresentados com a defesa, consta o registro de 1h12min. O depoimento da testemunha convidada pela reclamante, contudo, indica que não havia gozo do intervalo desde o momento em que era batido o ponto, tendo que ser feita uma 'revisão' no serviço antes de poderem se encaminhar para o local de refeição. Logo, o registro de 1h12min de intervalo não corresponde à realidade. Considerando a jornada da inicial, havia trabalho por 9h diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 45h semanais. Isso dá 1h extra semana. Logo, julgo procedente o pedido de 1h extra semanal (4,28h extras mensais), com adicional de 50% e reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS (8% + 40%), aviso prévio indenizado e DSR. Observar o divisor 220 e a evolução salarial." A recorrente afirma que os cartões de ponto, devidamente assinados pela recorrida, consignam registro de horários variáveis, faltas injustificadas abonadas e folgas. Ressalta que a decisão recorrida desconsiderou que a prova testemunhal se revelou dividida, de modo que a reclamante não conseguiu se desvencilhar do ônus de desconstituir a presunção de gozo regular do intervalo. Postula a exclusão da condenação. Assinalo que, em casos em que se afigura a prova conflitante (dita "dividida"), sendo impossível a detecção de aspectos distintivos que permitam a percepção de maior grau de credibilidade entre as testemunhas confrontadas, a solução deve se dar pelo critério de distribuição do ônus da prova (CLT, art. 818). Na hipótese vertente, contudo, inexiste amparo à tese patronal. A sentença fez análise acertada quanto à matéria e sequer houve avaliação acerca da existência de prova dividida. Analisando detidamente o processo, concluo que o acervo fático probatório, no particular, foi examinado pelo MM. Juízo de origem com perfeição, não havendo alternativa senão adotar a fundamentação da sentença como razões de decidir. A rigor, as teses contidas nas razões recursais não lograram infirmar os fundamentos da decisão recorrida, não havendo nenhum equívoco na valoração judicial da prova oral e documental. Avalio pertinente destacar que, em situações como a presente, na qual os depoimentos foram colhidos pelo mesmo magistrado que prolatou a sentença, cujo conteúdo se encontra no link de gravação, a fls. 440, sobressai a relevância do princípio da imediação, do olhar atento e sensível do eminente juiz, sendo manifesta a correlação lógica entre as conclusões por ela alcançadas e a prova oral colhida. Em outros termos, deve ser sobrelevado o olhar atento e sensível do julgador e condutor da instrução processual, que desfruta de posto privilegiado de observação que lhe oferece a ótima condição de bem proceder ao julgamento, estando apta a captar e avaliar circunstâncias subjetivas aferíveis no momento da audiência, inclusive quanto à relevância e idoneidade dos depoimentos testemunhais. Tal dado é de extremo relevo, pois dá a exata medida do ocorrido em audiência, possibilitando a entrega, a cada um, do que é seu. Ressalto que as conclusões obtidas na instância de primeiro grau, em tais casos, não são imutáveis. Mas, para que sejam reformadas, a parte sucumbente deve trazer elementos plausíveis e de natureza objetiva, o que não ocorreu no presente processo. Nesses termos, em juízo revisional, sopesados os argumentos fático-jurídicos do recurso ordinário em contraponto às justificativas da sentença (CPC, art. 489, § 1º, III e IV), aplico a legítima técnica de motivação per relationem e confirmo a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos, incorporados formalmente nesta decisão. Diga-se que a técnica por relação constitui meio hábil de satisfação da exigência legal e constitucional de motivação das decisões do Poder Judiciário (CRFB, art. 93, inc. IX), agregando efetividade aos princípios da razoável duração do processo (CRFB, art. 5º, inc. LXXVIII) e da economia processual, afastado qualquer prejuízo à parte recorrente ou atentado contra os postulados do devido processo legal e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, incs. LIV e LV). Além disso, harmoniza-se com precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual a Excelsa Corte considerou suficientemente fundamentada decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010). No mesmo sentido é a jurisprudência de todas as Turmas do Colendo TST: 1ª T., Ag-AIRR 488-25.2021.5.09.0007, DEZENA, DEJT 13/6/2023; 2ª T., Ag-AIRR 10959-26.2018.5.18.0211, MALLMANN, DEJT 23/6/2023; 3ª T., Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, BALAZEIRO; 4ª T., Ag-AIRR 1000163-07.2020.5.02.0090, PEDUZZI, DEJT 23/6/2023; 5ª T., Ag-AIRR 1178-65.2019.5.22.0006, MORGANA, DEJT 23/6/2023; 6ª T;. Ag-AIRR 1000562-31.2019.5.02.0006, CAMARGO, DEJT 19/5/2023; 7ª T., Ag-AIRR 498-82.2017.5.09.0242, EVANDRO, DEJT 30/6/2023; 8ª T., Ag-AIRR 120700-09.2006.5.02.0262, SÉRGIO, DEJT 29/5/2023. Porque didático, transcrevo especial precedente do TST na matéria: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido (TST, 3ª T., RRAg 10166-30.2021.5.15.0029, GODINHO, DEJT 30/6/2023). Logo, sem que haja elementos concretos aptos a alterarem a conclusão alcançada na Origem, não tendo a parte demonstrado minimamente a alegada erronia da sentença, não vislumbro equívoco na valoração da prova, menos ainda na aplicação do direito à espécie. Nego provimento. 2.2. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. DANO MORAL. REPARAÇÃO. IMPORTE O pedido de pagamento de reparação por dano moral decorrente de assédio moral, em razão do inadequado ambiente de trabalho, foi julgado procedente pelos seguintes fundamentos: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A pretensão indenizatória por danos morais tem dois fundamentos: Ameaça de demissão por apresentação de atestados médicos; Excesso de trabalho, por ser a única funcionária lotada na 'Matriz I e II', associado a cobranças excessivas. Não houve prova a respeito das ameaças de demissão. No mais, a prova oral trouxe um cenário muito claro do que acontecia no ambiente de trabalho. Pelo que disse Rosália, não era possível parar nem mesmo quando o serviço estava pronto, tendo que ficar com um pano na mão o tempo todo e limpando até o que já estava limpo, sem direito a ir na copa para tomar um café ou sentar. Depois, Rosalia disse que tinha que mudar de ala porque faltava gente, tinha que fazer tudo, havendo 'muito, muito serviço'. Isso sinaliza um ambiente de trabalho bem deteriorado e um abuso do poder diretivo por parte dos encarregados, o que certamente acabava por criar uma pressão exagerada e indevida sobre as pessoas que faziam a limpeza. E isso certamente tem consequências nocivas na saúde mental do trabalhador. Assim, julgo procedente o pedido, condenando a reclamada no pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00." Assevera a reclamada que as provas existentes nos autos não demonstram o suposto excesso de trabalho "por ser a reclamante a única funcionária de serviços gerais lotada na 'Matriz I e II.'". Nesse contexto, considera contraditória a conclusão sentencial e, sobretudo, não ser possível a testemunha convidada ter trabalhado com a reclamante. Assegura que a autora não conseguiu se desincumbir do ônus de provar o alegado assédio moral, razão pela qual não há falar em indenização. Destaca que, inclusive, possui Programa de Integridade e Compliance, na forma prevista na nova Lei de Licitações (art. 25, §4º), em regulamentos externos e de acordo com suas próprias políticas e procedimentos, contando com canal de denúncias. Requer seja afastada a condenação. A reclamante considera desproporcional e fora da razoabilidade o importe arbitrado à reparação, razão pela qual pede sua majoração. A reparação de dano moral exige a ocorrência da prática de ato ilícito, que viola direito e causa dano à vítima ou quando excede os limites legais impostos. Em ocorrendo tais fatos, emerge o direito à reparação pelo dano, conforme exegese que se faz dos arts. 186, 187 e 927 do CC. Para o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador, é necessária a prova do ato ilícito, nexo de causalidade, e resultado por dolo ou culpa. No caso do dano moral in re ipsa, a singularidade do dano extrapatrimonial impõe a exigência apenas do ato ilícito e do nexo de causalidade. No caso, a prova oral corroborou as alegações da obreira de sobrecarga de trabalho e, em consequência, o noticiado assédio moral. Necessário sinalar que a testemunha convidada pela reclamante foi ouvida sem que fosse contraditada no momento adequado. Seu depoimento, ademais, foi prestado sob juramento de dizer a verdade. Desse modo, apesar dos judiciosos argumentos lançados pela reclamada, as declarações prestadas em audiência são revestidas da robustez necessária. Cabe relevar, como assinalado no capítulo precedente, a relevância do princípio da imediatidade, que valoriza o contato do condutor da instrução com os sujeitos processuais e suas declarações. Em tal contexto, aqui também, prestigio a valoração da prova oral conferida no primeiro grau. Nesse passo, os fatos emergentes do conjunto probatório, revelados pelas transcrições contidas na sentença acima reproduzida e, repete-se, cuidadosamente analisados e sopesados pelo magistrado sentenciante, não deixam margem a dúvidas quanto à prática indevida, no âmbito da empresa, de "Ameaça de demissão por apresentação de atestados médicos; Excesso de trabalho". A narrativa retrata situação típica de assédio moral. Diversamente do que sustentado nas razões de recurso, não se tem apenas uma situação corriqueira, mas, efetivamente, de reiterados fatos graves e com potencial efeito deletério na saúde emocional e mental da reclamante, suficiente, per si, para fundar o pleito de reparação civil. Quanto ao valor, ele é arbitrado pelo juiz, que levará em conta a repercussão econômica, a prova da dor e o grau de dolo ou culpa do ofensor, sem descuidar do nível social, grau de escolaridade, situação financeira e intensidade da culpa do ofensor, não se olvidando a teoria do desestímulo, ou seja, ao quantificar a indenização, o juiz deve fixar um valor que desestimule a atuação do ofensor (caráter pedagógico). Registro, por oportuno, que a celeuma não é novidade no Processo do Trabalho, uma vez que a Justiça do Trabalho sempre analisou esses critérios, tendo apenas sido positivado o instituto na CLT. A classificação das ofensas em graus leve, médio, grave e gravíssimo também sempre foi de algum modo analisada. Ainda que não exaustivos, são úteis os parâmetros do art. 223-G da CLT, à exceção do tarifamento (§1º), pois a Carta Magna assegura a reparação do dano moral proporcional ao agravo (CF, art. 5º, V e X), não sendo dado ao legislador ordinário impor qualquer limite, não podendo tal tabelamento ser tomado, se se leva a sério o texto constitucional, senão como, no máximo, para não tachá-lo de materialmente inconstitucional, meras balizas sugestivas, sem caráter cogente, emprestando-se, assim, ao dispositivo interpretação conforme a Constituição, como reconheceu recentemente o STF (Plenário Virtual, ADI 6050, GILMAR, j. 16.6.2023 a 23.6.2023). Nesse passo, considerada a gravidade da conduta, a extensão do dano, a duração do contrato (três anos exatos), o porte da reclamada, o caráter pedagógico e repressivo da reparação, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e os precedentes da Turma em situações similares, considero razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Nego provimento. 2.3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPORTE Postula a reclamante que seja majorado para 15% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor dos advogados que a representam. Isso, diante da complexidade da ação, do trabalho despendido e do trabalho adicional realizado em sede recursal, não se olvidando que, também, foram apresentadas contrarrazões em face do recurso ordinário interposto pela empregadora. Considerados os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, Consolidado, tendo em vista a média complexidade da causa, o trabalho executado pelo advogado nos autos e em atenção à jurisprudência da Terceira Turma deste egr. Regional, mostra-se razoável o importe de 10% fixados na sentença. Ressalto que não foi contemplado, no processo do trabalho, a hipótese de pagamento dos chamados honorários advocatícios recursais, não incidindo, portanto, ao caso o art. 85, § 11, do CPC dada a existência de regulamentação própria do instituto na CLT desde a chamada reforma trabalhista (CLT, art. 791-A). Logo, não há falar em majoração. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários, embora apenas parcialmente o da reclamada, e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários, sendo em parte o da reclamada, e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alissandra Messias Goncalves x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 332106509

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000991-30.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALISSANDRA MESSIAS GONCALVES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Acórdão

Advogados:

PHELIPE LUCAS DE TORRES SAMPAIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000991-30.2023.5.10.0013 RECORRENTE: ALISSANDRA MESSIAS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000991-30.2023.5.10.0013 RECORRENTE: ALISSANDRA MESSIAS GONCALVES RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000991-30.2023.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: ALISSANDRA MESSIAS GONÇALVES RECORRIDA : GOL LINHAS AÉREAS S/A AUSJ/1 EMENTA 1. HORÁRIO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Carreados aos autos controles de ponto de todo o pacto laboral, nos quais constam registros variáveis, cabe à trabalhadora comprovar a sobrejornada narrada na inicial e a supressão do intervalo intrajornada. Diante da prova conflitante (dita "dividida"), tornando impossível a detecção de aspectos distintivos que permitam a percepção de maior grau de credibilidade entre os testemunhos confrontados, a solução deve dar-se pelo critério de distribuição do ônus da prova. Pertinente destacar que, em situações como a presente, na qual os depoimentos foram colhidos pela mesma magistrada que prolatou a sentença, sobressai a relevância do princípio da imediação, do olhar atento e sensível da eminente juíza, sendo manifesta a correlação lógica entre as conclusões por ela alcançadas e a prova oral colhida. Assim, resta mantida a decisão recorrida, que julgou improcedentes os pedidos da autora relacionados ao horário de trabalho (horas extraordinárias e intervalo intrajornada). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O ingresso da presente ação em juízo ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de sorte que se aplica ao caso a norma do art. 791-A da CLT. Nesse contexto, a teor do Verbete Regional 75/2019 e do julgado na ADIN 5.766/STF, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita a parte possui a obrigação de pagar a verba em exame, na fração em que sucumbente, ficando, porém, suspensa sua imediata exigibilidade. Mantida a sentença, responde a parte obreira pelo integral pagamento dos honorários advocatícios, com a suspensão determinada na origem. Por outro lado, considerados os critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, tendo em vista a média complexidade da causa, o trabalho executado pelo advogado nos autos e em atenção à jurisprudência da Terceira Turma deste Regional, mostra-se razoável o importe de 10% fixado na sentença. Logo, não há falar em redução. Recurso ordinário obreiro conhecido e não provido. RELATÓRIO A MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou improcedentes os pedidos articulados na inicial, conforme fundamentos (a fls. 352/358). A reclamante interpõe recurso ordinário para pedir a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, com reflexos, e, ainda, que sejam afastada a condenação em honorários advocatícios fixados em seu desfavor e, caso mantidos, a redução do percentual arbitrado, e dirigida essa verba em favor dos advogados que a representam. Sem contrarrazões. Processo recebido por conexão (fl. 367). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério do Público do Trabalho na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE A recorrente foi dispensada de recolher o valor fixado às custas processuais; é regular a representação; o recurso ordinário apresentado no prazo legal; há sucumbência. Desse modo e porque satisfeitos os demais pressupostos legais, o apelo merece conhecimento. 2. MÉRITO 2.1. HORÁRIO DE TRABALHO O MM. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos da autora relacionados ao horário de trabalho com estes fundamentos (fls. 353/357): 4. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Aduz a autora que laborava na escala de 6x1, mediante jornada de 6 horas diárias, mas que na prática, fazia cerca de 2 horas extras por dia e não podia registrar a integralidade das horas extras nos cartões de ponto. Aduz ainda que as poucas horas que eram pagas não eram de forma correta, pois não era pago o adicional correto a título de horas extras (100% em dias de semana e 150% aos domingos e feriados). Alega ainda que não gozava de intervalo intrajornada de 15 minutos e nem de 1 hora pela jornada extraordinária superior a 6 horas de trabalhado. Pleiteia o pagamento das horas extras e intervalo intrajornada, com reflexos nas férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, DRS's e 13ºs salário. A reclamada afirma que a jornada de trabalho da autora, bem como intervalo intrajornada, sempre foram devidamente respeitados, conforme cartões de ponto. Esclarece que a reclamante foi contratada para trabalhar 24 horas semanais, 4 horas diárias e a partir de 1/12/2021 houve alteração no contrato de trabalho, quando a reclamante passou a trabalhar em jornada de 36 horas semanais, gozando de 15 minutos de intervalo intrajornada por dia. Garante que todas as horas extras eram corretamente registradas e pagas, conforme fichas financeiras juntadas ou compensadas, conforme cartões de ponto. Frisa que a norma coletiva dispensa do registro do intervalo intrajornada. Em réplica, a autora garante que as horas extras não eram totalmente registradas. Defendeu ainda a invalidade do banco de horas sob o argumento de que não houve acordo individual escrito pactuado entre as partes e que não há cláusula específica sobre a adoção do banco de horas no contrato de trabalho individual. Afirmou que são devidos os adicionais de 100% de horas extras durante a semana e de 150% nos finais de semana, conforme as CCT´s, mas que a ré contabilizava apenas como 100% aos domingos e feriados e 60% durante a semana. Por fim, argumenta que as folhas de ponto não eram pré-assinalados e não há registro de que a reclamante usufruía dos intervalos intrajornadas ao longo de sua jornada. Em depoimento pessoal, a autora afirmou que laborou como agente de atendimento, em horários variados diariamente, mas em geral era das 08:00 às 14:00 horas (15seg). Explicou que o seu enquadramento era na jornada de 6 horas, na escala 6x1, mas que fazia no mínimo 2 a 3 horas extras por dia (1min15seg). Explicou que existia ponto eletrônico, mas que, na maioria das vezes, não registrava as horas extras porque havia limite de horas extras a serem registradas por mês (1min50seg). Disse que a orientação de não registrar a integralidade das horas extras vinha da supervisora Clarisse (3min). Afirmou que, na prática, havia um acerto informal com a Clarisse para poder compensar essa jornada, mas efetivamente não compensava da maneira combinada (3min35seg). Afirmou que dificilmente tinha intervalo intrajornada, mas disse que no máximo tinha 10 minutos (3min57seg). Não soube quantos voos atendia no auge da pandemia, entre 2020 e 2021, explicando que nessa época também não conseguia tirar intervalo porque saia do embarque e já ia direto para a parte administrativa (17min15seg). A testemunha Marcela Dantas de Souza declarou que trabalhou de março de 2009 até o dia 04/10/2022, na função de agente de aeroporto, sendo que em 2020 passou a ser assistente de apoio operacional e que a autora era agente de atendimento (3min30seg). Afirmou que como agente de aeroporto, até 2020, laborava de 08:00 às 14:00 horas e quando mudou de função passou a ser horário variado, lembrando que as vezes não via a autora no período de 08:00 às14:00 horas, mas quando mudou de função via mais a reclamante, a qual atuava em horários variados (6min15seg). Afirmou que o enquadramento tanto da depoente como da autora era de 6 horas, mas sempre ficavam a mais, não havendo registro da totalidade das horas extras por orientação dos gestores para não gerar custos (7min25seg). Disse que nem sempre presenciava o intervalo da autora, explicando que a depoente raramente conseguia tirar o intervalo e quando conseguia era somente 15 minutos (8min40seg). Afirmou que a autora fazia mais do que 2 horas extras diárias porque ela fazia o PEX e participava das auditorias (11min15seg). Citou a supervisora Clarisse como uma das gestoras que exigiam que não fossem registradas todas as horas extras (12min). Disse que entre 2020 e 2021, no pico da pandemia, houve redução na quantidade de voos e funcionários, não se recordando a quantidade de voos nesse período, não sendo possível gozar do intervalo intrajornada porque também houve redução de funcionários (14min). A testemunha Cristiane Pereira do Nascimento declarou que trabalha para a ré desde 15/05/2017 na função de auxiliar e a partir de 2019/2020 na função de agente de atendimento de aeroporto (1min20seg). Disse que a autora era agente de atendimento de aeroporto e teve uma época que ficou na parte administrativa, no setor de qualidade (2min30seg). Afirmou que trabalhou no mesmo turno da autora por volta de 2021 e 2022, sendo que a depoente entrava às 03:00 horas da manhã e a autora Às 05:00 horas da manhã (4min). Afirmou que o ponto é biométrico e que a depoente registrava corretamente a integralidade das horas extras laboradas, não havendo nenhuma orientação no sentido de registrar apenas parte das horas extras (5min10seg). Afirmou que aqueles que trabalhavam 6 horas gozavam de 15 minutos de intervalo, salvo em casos excepcionais quando havia cancelamento de voo (5min55seg). Não soube informar os horários da autora quando ela atuava no setor de qualidade (14min28seg). Inicialmente, verifico que a autora não comprovou, ônus que lhe cabia, que a integralidade das horas extras não poderia ser anotada nas folhas de ponto, eis que as testemunhas ouvidas em juízo prestaram depoimentos completamente antagônicos no que se refere à questão do registro das horas extras, cada uma das testemunhas confirmando a tese da parte que a arrolou para depor, caracterizando o que doutrinariamente se convencionou chamar de 'prova dividida'. Em casos como esse, ao julgador não resta outra alternativa, senão decidir contra aquele que detém o encargo probatório, na forma da lição do Ministro Maurício Godinho Delgado, a seguir transcrita: 'Hoje, a teoria do ônus da prova sedimentada no Direito Processual do Trabalho, e o largo espectro de presunções que caracteriza esse ramo especializado do Direito já franqueiam, pelo desequilíbrio de ônus probatório imposto às partes (em benefício do prestador de serviços), possibilidades mais eficazes de reprodução, no processo, da verdade real. Em consequência, havendo dúvida do juiz em face do conjunto probatório existente e das presunções aplicáveis, ele deverá decidir em desfavor da parte que tenha o ônus da prova naquele tópico duvidoso, e não segundo a diretriz genérica 'in dubio pro operario'' (Curso de Direito do Trabalho, São Paulo, Ed. Ltr, 5ª Edição, p. 1321). Sendo assim, reconheço a validade dos cartões de ponto de fls. 318 e seguintes e indefiro o pagamento de horas extras além da 6ª hora laborada. Quanto ao pedido de declaração de invalidade do banco de horas, observo que, ao contrário do alegado pela reclamante, as normas coletivas da categoria preveem a instituição do sistema compensatório de jornada (CCT 2016/2017, cláusula 10, fls. 23; CCT 2018/2019, cláusula 11, fls. 37; CCT 2019/2020, cláusula 11, fls. 52; CCT 2020/2021, cláusula 11, fls. 65; CCT 2021/2022, cláusula 11, fls. 78, CCT 2022/2023, cláusula 11, fls. 91). Portanto, diante disso, não há que se falar em invalidade no banco de horas. Por fim, resta analisar se o pagamento das horas extras eram feito de forma correta. A cláusula 11.1 da CCT 2019/2020 dispõe (fls. 52): 'As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) e sobre o valor da hora corrigida com esse percentual será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R (Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 100% (cem por cento); aos domingos e feriados as horas extras serão pagas com adicional de 100% (cem por cento) e sobre o valor da hora corrigida com esse adicional será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), perfazendo o total de 150% (cento e cinquenta por cento).' Pois bem. A reclamante cita o demonstrativo de pagamento referente a competência de abril/2019, afirmando que houve o pagamento referente a 0,90 horas extras com adicional de apenas 100%, no valor de R$ 16,40 (R$ 1.093,65 (salário) / 120 (divisor) = R$ 9,11 + 100% = R$ 18,22 * 0,90 = R$ 16,40), mas o correto seria R$ 20,49 (R$ 9,11 + 150% = R$ 22,77 * 0,90 (horas extras) = R$ 20,49. Com relação às horas extras realizadas durante a semana, a reclamante prestou 0,09 horas extras com adicional de 60% no valor de R$ 0,97 (R$ 9,11 (valor hora) + 60% = R$ 14,57 * 0,07 (horas extras) = R$ 1,01, mas o correto seria R$ 1,27, vejamos: R$ 9,11 + 100% = R$ 18,22 * 0,07 = R$ 1,27 (um real e vinte e sete centavos). Observo que a reclamada pagava em rubricas apartadas as horas extras e o RSR das horas extras. Observe-se que no contracheque de abril de 2019 (fls. 198), há pagamento de "HORAS EXTRAS 100%" no valor de R$ 16,40, além do pagamento de R$ 4,10 sob a rubrica "DSR 25% HORA EXTRA 100%", o que totaliza o valor de R$ 20,50, não havendo diferenças ao apontamento feito pela autora em réplica. No que diz respeito ao pagamento de horas extras realizadas durante a semana, esclareço que a autora faz menção às rubricas de "HORAS EXTRAS NOTURNAS 60%' e 'DSR 25% HORA EXTRA NOT 60%", mas o presente processo não discute questão de horas extras noturnas, motivo pelo qual não serve de exemplo. Dessa forma, entendo que a autora não demonstrou a existência de diferenças a título de horas extras, pelo que indefiro o pleito de letra 'a)' da exordial. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, ressalte-se que o enquadramento da autora era na jornada de 6 horas e a testemunha Cristiane Pereira do Nascimento declarou que aqueles que trabalhavam 6 horas gozavam de 15 minutos de intervalo. Já a testemunha Marcela Dantas de Souza afirmou que nem sempre presenciava o intervalo da autora. Dessa forma, indefiro o pleito de letra 'b)' da exordial. A recorrente afirma que a decisão recorrida desconsiderou que, havendo indícios robustos de labor extraordinário não anotado, o ônus da prova quanto à veracidade dos registros de ponto recai sobre o empregador, conforme entendimento consolidado na Súmula 338/TST. Aduz que a testemunha por ela convidada corrobora a alegação de que, assim como ela, permanecia além da jornada contratual sem que houvesse o registro integral das horas extras, por determinação dos gestores, especialmente da supervisora Clarisse. Acena para a invalidade das declarações prestadas pela depoente ouvida a rogo da reclamada, uma vez que contrariam e ignoram o "contexto específico das funções exercidas e a ausência de registros formais que comprovassem o usufruto regular do intervalo intrajornada". Ressalta que, assim, não há falar em prova dividida. Postula a condenação da ré ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 100% durante a semana e de 150% aos domingos e feriados, conforme previsão das convenções coletivas aplicáveis, além dos reflexos pertinentes. Analiso. Assinalo que, em casos em que se afigura a prova conflitante (dita "dividida"), sendo impossível a detecção de aspectos distintivos que permitam a percepção de maior grau de credibilidade entre as testemunhas confrontadas, a solução deve dar-se pelo critério de distribuição do ônus da prova (CLT, art. 818), inexistindo amparo à tese obreira. Na hipótese vertente, considero que a sentença fez análise acertada quanto à existência de prova dividida e à consequente decisão em desfavor do detentor do encargo probatório, no caso, a reclamante. Nesse trilhar, analisando detidamente o processo, concluo que o acervo fático probatório, no particular, foi examinado pelo juízo de origem com perfeição, não havendo alternativa senão adotar a fundamentação da sentença como razões de decidir. A rigor, as teses contidas nas razões recursais não lograram infirmar os fundamentos da decisão recorrida, não havendo nenhum equívoco na valoração judicial da prova oral e documental. Em outros termos, em juízo revisional, sopesados os argumentos fático-jurídicos do recurso ordinário em contraponto às justificativas da sentença (CPC, art. 489, § 1º, III e IV), aplico a legítima técnica de motivação per relationem e confirmo a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos, incorporados formalmente nesta decisão. Diga-se que a técnica por relação constitui meio hábil de satisfação da exigência legal e constitucional de motivação das decisões do Poder Judiciário (CRFB, art. 93, inc. IX), agregando efetividade aos princípios da razoável duração do processo (CRFB, art. 5º, inc. LXXVIII) e da economia processual, afastado qualquer prejuízo à parte recorrente ou atentado contra os postulados do devido processo legal e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, incs. LIV e LV). Além disso, harmoniza-se com precedente de repercussão geral AI-QO 791.292-PE, no qual a Excelsa Corte considerou suficientemente fundamentada decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010). No mesmo sentido é a jurisprudência de todas as Turmas do Colendo TST: 1ª T., Ag-AIRR 488-25.2021.5.09.0007, DEZENA, DEJT 13/6/2023; 2ª T., Ag-AIRR 10959-26.2018.5.18.0211, MALLMANN, DEJT 23/6/2023; 3ª T., Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, BALAZEIRO; 4ª T., Ag-AIRR 1000163-07.2020.5.02.0090, PEDUZZI, DEJT 23/6/2023; 5ª T., Ag-AIRR 1178-65.2019.5.22.0006, MORGANA, DEJT 23/6/2023; 6ª T;. Ag-AIRR 1000562-31.2019.5.02.0006, CAMARGO, DEJT 19/5/2023; 7ª T., Ag-AIRR 498-82.2017.5.09.0242, EVANDRO, DEJT 30/6/2023; 8ª T., Ag-AIRR 120700-09.2006.5.02.0262, SÉRGIO, DEJT 29/5/2023. Porque didático, transcrevo especial precedente do Colendo TST na matéria: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido (TST, 3ª T., RRAg 10166-30.2021.5.15.0029, GODINHO, DEJT 30/6/2023). Avalio pertinente destacar que, em situações como a presente, na qual os depoimentos foram colhidos pela mesma magistrada que prolatou a sentença, sobressai a relevância do princípio da imediação, do olhar atento e sensível da eminente juíza, sendo manifesta a correlação lógica entre as conclusões por ela alcançadas e a prova oral colhida. Em outros termos, deve ser sobrelevado o olhar atento e sensível da julgadora e condutora da instrução processual, que desfruta de posto privilegiado de observação que lhe oferece a ótima condição de bem proceder ao julgamento, estando apta a captar e avaliar circunstâncias subjetivas aferíveis no momento da audiência, inclusive quanto à relevância e idoneidade dos depoimentos testemunhais. Tal dado é de extremo relevo, pois dá a exata medida do ocorrido em audiência, possibilitando a entrega, a cada um, do que é seu. Ressalto que as conclusões obtidas na instância de primeiro grau, em tais casos, não são imutáveis. Mas, para que sejam reformadas, a parte sucumbente deve trazer elementos plausíveis e de natureza objetiva, o que não ocorreu no presente processo. Logo, avalio que não há elementos concretos aptos a alterarem a conclusão alcançada na Origem, não tendo a parte demonstrado minimamente a alegada erronia da sentença. Não vislumbro equívoco na valoração da prova, menos ainda na aplicação do direito à espécie. Nego provimento ao recurso. 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Postula a reclamante que sejam afastados os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em seu desfavor, em razão dos benefícios da justiça gratuita a ele concedidos. Salienta que, em razão disso, nem mesmo há falar em suspensão da exigibilidade da obrigação. Invoca o julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT. Em ordem subsidiária, pede que seja reduzido o percentual fixado e, invertido o ônus da sucumbência, seja a verba direcionada à ré. O ingresso da presente ação em juízo ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de sorte que se aplica ao caso a norma do art. 791-A da CLT. Nesse contexto, a teor do Verbete Regional 75 e do julgado na referida ADIN 5.766/STF, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita a parte possui a obrigação de pagar a verba em exame, na fração em que sucumbente, ficando, porém, suspensa sua imediata exigibilidade. Mantida a sentença, responde a parte obreira pelo integral pagamento dos honorários advocatícios, com a suspensão determinada na origem. Por outro lado, considerados os critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, tendo em vista a média complexidade da causa, o trabalho executado pelo advogado nos autos e em atenção à jurisprudência da Terceira Turma deste Regional, mostra-se razoável o importe de 10% fixado na sentença. Logo, não há falar em redução. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALISSANDRA MESSIAS GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alissandra Messias Goncalves x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 332106553

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000991-30.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALISSANDRA MESSIAS GONCALVES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Acórdão

Advogados:

PHELIPE LUCAS DE TORRES SAMPAIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000991-30.2023.5.10.0013 RECORRENTE: ALISSANDRA MESSIAS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000991-30.2023.5.10.0013 RECORRENTE: ALISSANDRA MESSIAS GONCALVES RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000991-30.2023.5.10.0013 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: ALISSANDRA MESSIAS GONÇALVES RECORRIDA : GOL LINHAS AÉREAS S/A AUSJ/1 EMENTA 1. HORÁRIO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Carreados aos autos controles de ponto de todo o pacto laboral, nos quais constam registros variáveis, cabe à trabalhadora comprovar a sobrejornada narrada na inicial e a supressão do intervalo intrajornada. Diante da prova conflitante (dita "dividida"), tornando impossível a detecção de aspectos distintivos que permitam a percepção de maior grau de credibilidade entre os testemunhos confrontados, a solução deve dar-se pelo critério de distribuição do ônus da prova. Pertinente destacar que, em situações como a presente, na qual os depoimentos foram colhidos pela mesma magistrada que prolatou a sentença, sobressai a relevância do princípio da imediação, do olhar atento e sensível da eminente juíza, sendo manifesta a correlação lógica entre as conclusões por ela alcançadas e a prova oral colhida. Assim, resta mantida a decisão recorrida, que julgou improcedentes os pedidos da autora relacionados ao horário de trabalho (horas extraordinárias e intervalo intrajornada). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O ingresso da presente ação em juízo ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de sorte que se aplica ao caso a norma do art. 791-A da CLT. Nesse contexto, a teor do Verbete Regional 75/2019 e do julgado na ADIN 5.766/STF, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita a parte possui a obrigação de pagar a verba em exame, na fração em que sucumbente, ficando, porém, suspensa sua imediata exigibilidade. Mantida a sentença, responde a parte obreira pelo integral pagamento dos honorários advocatícios, com a suspensão determinada na origem. Por outro lado, considerados os critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, tendo em vista a média complexidade da causa, o trabalho executado pelo advogado nos autos e em atenção à jurisprudência da Terceira Turma deste Regional, mostra-se razoável o importe de 10% fixado na sentença. Logo, não há falar em redução. Recurso ordinário obreiro conhecido e não provido. RELATÓRIO A MM. 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou improcedentes os pedidos articulados na inicial, conforme fundamentos (a fls. 352/358). A reclamante interpõe recurso ordinário para pedir a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, com reflexos, e, ainda, que sejam afastada a condenação em honorários advocatícios fixados em seu desfavor e, caso mantidos, a redução do percentual arbitrado, e dirigida essa verba em favor dos advogados que a representam. Sem contrarrazões. Processo recebido por conexão (fl. 367). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério do Público do Trabalho na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE A recorrente foi dispensada de recolher o valor fixado às custas processuais; é regular a representação; o recurso ordinário apresentado no prazo legal; há sucumbência. Desse modo e porque satisfeitos os demais pressupostos legais, o apelo merece conhecimento. 2. MÉRITO 2.1. HORÁRIO DE TRABALHO O MM. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos da autora relacionados ao horário de trabalho com estes fundamentos (fls. 353/357): 4. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Aduz a autora que laborava na escala de 6x1, mediante jornada de 6 horas diárias, mas que na prática, fazia cerca de 2 horas extras por dia e não podia registrar a integralidade das horas extras nos cartões de ponto. Aduz ainda que as poucas horas que eram pagas não eram de forma correta, pois não era pago o adicional correto a título de horas extras (100% em dias de semana e 150% aos domingos e feriados). Alega ainda que não gozava de intervalo intrajornada de 15 minutos e nem de 1 hora pela jornada extraordinária superior a 6 horas de trabalhado. Pleiteia o pagamento das horas extras e intervalo intrajornada, com reflexos nas férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, DRS's e 13ºs salário. A reclamada afirma que a jornada de trabalho da autora, bem como intervalo intrajornada, sempre foram devidamente respeitados, conforme cartões de ponto. Esclarece que a reclamante foi contratada para trabalhar 24 horas semanais, 4 horas diárias e a partir de 1/12/2021 houve alteração no contrato de trabalho, quando a reclamante passou a trabalhar em jornada de 36 horas semanais, gozando de 15 minutos de intervalo intrajornada por dia. Garante que todas as horas extras eram corretamente registradas e pagas, conforme fichas financeiras juntadas ou compensadas, conforme cartões de ponto. Frisa que a norma coletiva dispensa do registro do intervalo intrajornada. Em réplica, a autora garante que as horas extras não eram totalmente registradas. Defendeu ainda a invalidade do banco de horas sob o argumento de que não houve acordo individual escrito pactuado entre as partes e que não há cláusula específica sobre a adoção do banco de horas no contrato de trabalho individual. Afirmou que são devidos os adicionais de 100% de horas extras durante a semana e de 150% nos finais de semana, conforme as CCT´s, mas que a ré contabilizava apenas como 100% aos domingos e feriados e 60% durante a semana. Por fim, argumenta que as folhas de ponto não eram pré-assinalados e não há registro de que a reclamante usufruía dos intervalos intrajornadas ao longo de sua jornada. Em depoimento pessoal, a autora afirmou que laborou como agente de atendimento, em horários variados diariamente, mas em geral era das 08:00 às 14:00 horas (15seg). Explicou que o seu enquadramento era na jornada de 6 horas, na escala 6x1, mas que fazia no mínimo 2 a 3 horas extras por dia (1min15seg). Explicou que existia ponto eletrônico, mas que, na maioria das vezes, não registrava as horas extras porque havia limite de horas extras a serem registradas por mês (1min50seg). Disse que a orientação de não registrar a integralidade das horas extras vinha da supervisora Clarisse (3min). Afirmou que, na prática, havia um acerto informal com a Clarisse para poder compensar essa jornada, mas efetivamente não compensava da maneira combinada (3min35seg). Afirmou que dificilmente tinha intervalo intrajornada, mas disse que no máximo tinha 10 minutos (3min57seg). Não soube quantos voos atendia no auge da pandemia, entre 2020 e 2021, explicando que nessa época também não conseguia tirar intervalo porque saia do embarque e já ia direto para a parte administrativa (17min15seg). A testemunha Marcela Dantas de Souza declarou que trabalhou de março de 2009 até o dia 04/10/2022, na função de agente de aeroporto, sendo que em 2020 passou a ser assistente de apoio operacional e que a autora era agente de atendimento (3min30seg). Afirmou que como agente de aeroporto, até 2020, laborava de 08:00 às 14:00 horas e quando mudou de função passou a ser horário variado, lembrando que as vezes não via a autora no período de 08:00 às14:00 horas, mas quando mudou de função via mais a reclamante, a qual atuava em horários variados (6min15seg). Afirmou que o enquadramento tanto da depoente como da autora era de 6 horas, mas sempre ficavam a mais, não havendo registro da totalidade das horas extras por orientação dos gestores para não gerar custos (7min25seg). Disse que nem sempre presenciava o intervalo da autora, explicando que a depoente raramente conseguia tirar o intervalo e quando conseguia era somente 15 minutos (8min40seg). Afirmou que a autora fazia mais do que 2 horas extras diárias porque ela fazia o PEX e participava das auditorias (11min15seg). Citou a supervisora Clarisse como uma das gestoras que exigiam que não fossem registradas todas as horas extras (12min). Disse que entre 2020 e 2021, no pico da pandemia, houve redução na quantidade de voos e funcionários, não se recordando a quantidade de voos nesse período, não sendo possível gozar do intervalo intrajornada porque também houve redução de funcionários (14min). A testemunha Cristiane Pereira do Nascimento declarou que trabalha para a ré desde 15/05/2017 na função de auxiliar e a partir de 2019/2020 na função de agente de atendimento de aeroporto (1min20seg). Disse que a autora era agente de atendimento de aeroporto e teve uma época que ficou na parte administrativa, no setor de qualidade (2min30seg). Afirmou que trabalhou no mesmo turno da autora por volta de 2021 e 2022, sendo que a depoente entrava às 03:00 horas da manhã e a autora Às 05:00 horas da manhã (4min). Afirmou que o ponto é biométrico e que a depoente registrava corretamente a integralidade das horas extras laboradas, não havendo nenhuma orientação no sentido de registrar apenas parte das horas extras (5min10seg). Afirmou que aqueles que trabalhavam 6 horas gozavam de 15 minutos de intervalo, salvo em casos excepcionais quando havia cancelamento de voo (5min55seg). Não soube informar os horários da autora quando ela atuava no setor de qualidade (14min28seg). Inicialmente, verifico que a autora não comprovou, ônus que lhe cabia, que a integralidade das horas extras não poderia ser anotada nas folhas de ponto, eis que as testemunhas ouvidas em juízo prestaram depoimentos completamente antagônicos no que se refere à questão do registro das horas extras, cada uma das testemunhas confirmando a tese da parte que a arrolou para depor, caracterizando o que doutrinariamente se convencionou chamar de 'prova dividida'. Em casos como esse, ao julgador não resta outra alternativa, senão decidir contra aquele que detém o encargo probatório, na forma da lição do Ministro Maurício Godinho Delgado, a seguir transcrita: 'Hoje, a teoria do ônus da prova sedimentada no Direito Processual do Trabalho, e o largo espectro de presunções que caracteriza esse ramo especializado do Direito já franqueiam, pelo desequilíbrio de ônus probatório imposto às partes (em benefício do prestador de serviços), possibilidades mais eficazes de reprodução, no processo, da verdade real. Em consequência, havendo dúvida do juiz em face do conjunto probatório existente e das presunções aplicáveis, ele deverá decidir em desfavor da parte que tenha o ônus da prova naquele tópico duvidoso, e não segundo a diretriz genérica 'in dubio pro operario'' (Curso de Direito do Trabalho, São Paulo, Ed. Ltr, 5ª Edição, p. 1321). Sendo assim, reconheço a validade dos cartões de ponto de fls. 318 e seguintes e indefiro o pagamento de horas extras além da 6ª hora laborada. Quanto ao pedido de declaração de invalidade do banco de horas, observo que, ao contrário do alegado pela reclamante, as normas coletivas da categoria preveem a instituição do sistema compensatório de jornada (CCT 2016/2017, cláusula 10, fls. 23; CCT 2018/2019, cláusula 11, fls. 37; CCT 2019/2020, cláusula 11, fls. 52; CCT 2020/2021, cláusula 11, fls. 65; CCT 2021/2022, cláusula 11, fls. 78, CCT 2022/2023, cláusula 11, fls. 91). Portanto, diante disso, não há que se falar em invalidade no banco de horas. Por fim, resta analisar se o pagamento das horas extras eram feito de forma correta. A cláusula 11.1 da CCT 2019/2020 dispõe (fls. 52): 'As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) e sobre o valor da hora corrigida com esse percentual será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R (Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 100% (cem por cento); aos domingos e feriados as horas extras serão pagas com adicional de 100% (cem por cento) e sobre o valor da hora corrigida com esse adicional será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), perfazendo o total de 150% (cento e cinquenta por cento).' Pois bem. A reclamante cita o demonstrativo de pagamento referente a competência de abril/2019, afirmando que houve o pagamento referente a 0,90 horas extras com adicional de apenas 100%, no valor de R$ 16,40 (R$ 1.093,65 (salário) / 120 (divisor) = R$ 9,11 + 100% = R$ 18,22 * 0,90 = R$ 16,40), mas o correto seria R$ 20,49 (R$ 9,11 + 150% = R$ 22,77 * 0,90 (horas extras) = R$ 20,49. Com relação às horas extras realizadas durante a semana, a reclamante prestou 0,09 horas extras com adicional de 60% no valor de R$ 0,97 (R$ 9,11 (valor hora) + 60% = R$ 14,57 * 0,07 (horas extras) = R$ 1,01, mas o correto seria R$ 1,27, vejamos: R$ 9,11 + 100% = R$ 18,22 * 0,07 = R$ 1,27 (um real e vinte e sete centavos). Observo que a reclamada pagava em rubricas apartadas as horas extras e o RSR das horas extras. Observe-se que no contracheque de abril de 2019 (fls. 198), há pagamento de "HORAS EXTRAS 100%" no valor de R$ 16,40, além do pagamento de R$ 4,10 sob a rubrica "DSR 25% HORA EXTRA 100%", o que totaliza o valor de R$ 20,50, não havendo diferenças ao apontamento feito pela autora em réplica. No que diz respeito ao pagamento de horas extras realizadas durante a semana, esclareço que a autora faz menção às rubricas de "HORAS EXTRAS NOTURNAS 60%' e 'DSR 25% HORA EXTRA NOT 60%", mas o presente processo não discute questão de horas extras noturnas, motivo pelo qual não serve de exemplo. Dessa forma, entendo que a autora não demonstrou a existência de diferenças a título de horas extras, pelo que indefiro o pleito de letra 'a)' da exordial. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, ressalte-se que o enquadramento da autora era na jornada de 6 horas e a testemunha Cristiane Pereira do Nascimento declarou que aqueles que trabalhavam 6 horas gozavam de 15 minutos de intervalo. Já a testemunha Marcela Dantas de Souza afirmou que nem sempre presenciava o intervalo da autora. Dessa forma, indefiro o pleito de letra 'b)' da exordial. A recorrente afirma que a decisão recorrida desconsiderou que, havendo indícios robustos de labor extraordinário não anotado, o ônus da prova quanto à veracidade dos registros de ponto recai sobre o empregador, conforme entendimento consolidado na Súmula 338/TST. Aduz que a testemunha por ela convidada corrobora a alegação de que, assim como ela, permanecia além da jornada contratual sem que houvesse o registro integral das horas extras, por determinação dos gestores, especialmente da supervisora Clarisse. Acena para a invalidade das declarações prestadas pela depoente ouvida a rogo da reclamada, uma vez que contrariam e ignoram o "contexto específico das funções exercidas e a ausência de registros formais que comprovassem o usufruto regular do intervalo intrajornada". Ressalta que, assim, não há falar em prova dividida. Postula a condenação da ré ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 100% durante a semana e de 150% aos domingos e feriados, conforme previsão das convenções coletivas aplicáveis, além dos reflexos pertinentes. Analiso. Assinalo que, em casos em que se afigura a prova conflitante (dita "dividida"), sendo impossível a detecção de aspectos distintivos que permitam a percepção de maior grau de credibilidade entre as testemunhas confrontadas, a solução deve dar-se pelo critério de distribuição do ônus da prova (CLT, art. 818), inexistindo amparo à tese obreira. Na hipótese vertente, considero que a sentença fez análise acertada quanto à existência de prova dividida e à consequente decisão em desfavor do detentor do encargo probatório, no caso, a reclamante. Nesse trilhar, analisando detidamente o processo, concluo que o acervo fático probatório, no particular, foi examinado pelo juízo de origem com perfeição, não havendo alternativa senão adotar a fundamentação da sentença como razões de decidir. A rigor, as teses contidas nas razões recursais não lograram infirmar os fundamentos da decisão recorrida, não havendo nenhum equívoco na valoração judicial da prova oral e documental. Em outros termos, em juízo revisional, sopesados os argumentos fático-jurídicos do recurso ordinário em contraponto às justificativas da sentença (CPC, art. 489, § 1º, III e IV), aplico a legítima técnica de motivação per relationem e confirmo a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos, incorporados formalmente nesta decisão. Diga-se que a técnica por relação constitui meio hábil de satisfação da exigência legal e constitucional de motivação das decisões do Poder Judiciário (CRFB, art. 93, inc. IX), agregando efetividade aos princípios da razoável duração do processo (CRFB, art. 5º, inc. LXXVIII) e da economia processual, afastado qualquer prejuízo à parte recorrente ou atentado contra os postulados do devido processo legal e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, incs. LIV e LV). Além disso, harmoniza-se com precedente de repercussão geral AI-QO 791.292-PE, no qual a Excelsa Corte considerou suficientemente fundamentada decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010). No mesmo sentido é a jurisprudência de todas as Turmas do Colendo TST: 1ª T., Ag-AIRR 488-25.2021.5.09.0007, DEZENA, DEJT 13/6/2023; 2ª T., Ag-AIRR 10959-26.2018.5.18.0211, MALLMANN, DEJT 23/6/2023; 3ª T., Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, BALAZEIRO; 4ª T., Ag-AIRR 1000163-07.2020.5.02.0090, PEDUZZI, DEJT 23/6/2023; 5ª T., Ag-AIRR 1178-65.2019.5.22.0006, MORGANA, DEJT 23/6/2023; 6ª T;. Ag-AIRR 1000562-31.2019.5.02.0006, CAMARGO, DEJT 19/5/2023; 7ª T., Ag-AIRR 498-82.2017.5.09.0242, EVANDRO, DEJT 30/6/2023; 8ª T., Ag-AIRR 120700-09.2006.5.02.0262, SÉRGIO, DEJT 29/5/2023. Porque didático, transcrevo especial precedente do Colendo TST na matéria: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido (TST, 3ª T., RRAg 10166-30.2021.5.15.0029, GODINHO, DEJT 30/6/2023). Avalio pertinente destacar que, em situações como a presente, na qual os depoimentos foram colhidos pela mesma magistrada que prolatou a sentença, sobressai a relevância do princípio da imediação, do olhar atento e sensível da eminente juíza, sendo manifesta a correlação lógica entre as conclusões por ela alcançadas e a prova oral colhida. Em outros termos, deve ser sobrelevado o olhar atento e sensível da julgadora e condutora da instrução processual, que desfruta de posto privilegiado de observação que lhe oferece a ótima condição de bem proceder ao julgamento, estando apta a captar e avaliar circunstâncias subjetivas aferíveis no momento da audiência, inclusive quanto à relevância e idoneidade dos depoimentos testemunhais. Tal dado é de extremo relevo, pois dá a exata medida do ocorrido em audiência, possibilitando a entrega, a cada um, do que é seu. Ressalto que as conclusões obtidas na instância de primeiro grau, em tais casos, não são imutáveis. Mas, para que sejam reformadas, a parte sucumbente deve trazer elementos plausíveis e de natureza objetiva, o que não ocorreu no presente processo. Logo, avalio que não há elementos concretos aptos a alterarem a conclusão alcançada na Origem, não tendo a parte demonstrado minimamente a alegada erronia da sentença. Não vislumbro equívoco na valoração da prova, menos ainda na aplicação do direito à espécie. Nego provimento ao recurso. 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Postula a reclamante que sejam afastados os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em seu desfavor, em razão dos benefícios da justiça gratuita a ele concedidos. Salienta que, em razão disso, nem mesmo há falar em suspensão da exigibilidade da obrigação. Invoca o julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT. Em ordem subsidiária, pede que seja reduzido o percentual fixado e, invertido o ônus da sucumbência, seja a verba direcionada à ré. O ingresso da presente ação em juízo ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de sorte que se aplica ao caso a norma do art. 791-A da CLT. Nesse contexto, a teor do Verbete Regional 75 e do julgado na referida ADIN 5.766/STF, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita a parte possui a obrigação de pagar a verba em exame, na fração em que sucumbente, ficando, porém, suspensa sua imediata exigibilidade. Mantida a sentença, responde a parte obreira pelo integral pagamento dos honorários advocatícios, com a suspensão determinada na origem. Por outro lado, considerados os critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, tendo em vista a média complexidade da causa, o trabalho executado pelo advogado nos autos e em atenção à jurisprudência da Terceira Turma deste Regional, mostra-se razoável o importe de 10% fixado na sentença. Logo, não há falar em redução. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabrielly Felix Fernandes x Calvoso Fast Food Ltda - Me e outros

ID: 332325547

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001042-31.2024.5.10.0102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY FELIX FERNANDES

Polo Passivo:

CALVOSO FAST FOOD LTDA - ME EPTG - ESCRITORIO DE APOIO EM RH LTDA NOVO GAMA FAST FOOD LTDA PADOCA BRASILIA - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RRV FAST FOOD LTDA. STO FAST FOOD LTDA SUBWAY E ACAI ESCRITORIO DE APOIO EM RH LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO JANUARIO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KASSIA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LIRA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001042-31.2024.5.10.0102 RECORRENTE: GABRIELLY FELIX FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001042-31.2024.5.10.0102 RECORRENTE: GABRIELLY FELIX FERNANDES RECORRIDO: SUBWAY E ACAI ESCRITORIO DE APOIO EM RH LTDA E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001042-31.2024.5.10.0102 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: SUBWAY E AÇAI ESCRITÓRIO DE APOIO EM RH LTDA - ME e OUTROS RECORRIDA: GABRIELLY FELIX FERNANDES AUSJ/7 EMENTA 1. RECURSO DA RECLAMADA. 1.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. Sentença de mérito confirmada pela técnica de motivação per relationem, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A técnica per relationem constitui meio hábil de satisfação da exigência legal e constitucional de motivação das decisões do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX), agregando efetividade aos princípios da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, afastado qualquer prejuízo à parte recorrente ou atentado contra os postulados do devido processo legal e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). Mantida a sentença. 1.2. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Segundo a dicção da Súmula 18/TST, a "compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista". Lado outro, conforme o art. 368 do CC, "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". Não há elementos nos autos que demonstrem que a autora é devedora da reclamada, em ordem a ser extinto eventual crédito. Quanto à dedução, há comprovação de que existem valores pagos sob o mesmo título. Logo determina-se a dedução das horas extras quitadas em contracheques. Reformada a sentença 1.3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA. EXCLUSÃO. Do teor dos aclaratórios manejados verifica-se que, apesar da sentença embargada não ter determinado a dedução dos valores quitados em contracheques, não houve deferimento de "diferenças", como constou na decisão de origem. Em tal contexto, não se divisa que a oposição dos embargos pela reclamada procurou protelar o andamento processual. Determina-se a exclusão do pagamento da multa respectiva. Reformada a sentença. 2. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE. 2.1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé se caracteriza quando presentes os requisitos previstos nos incs. I a VII do art. 793-B da CLT. No caso, divisa-se que a parte ré se vale dos meios colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico para sua defesa, não ressaindo intenção de causar dano à parte contrária ou de atrasar o andamento processual. Indeferida a imposição de sanção por litigância de má-fé. 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Indefere-se o pleito da reclamante formulado em contrarrazões para majoração da verba honorária advocatícia, pois não foi contemplada, no Processo do Trabalho, a hipótese de pagamento dos chamados honorários advocatícios recursais. Ao caso, portanto, não incide o art. 85, § 11, do CPC. Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. Indeferida a a multa por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios postuladas em contrarrazões. RELATÓRIO A MM. 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, conforme sentença de fls. 478/485, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 491/493. A reclamada interpõe recurso ordinário (fls. 497/504). Pede a exclusão da condenação ao pagamento de plus salarial pelo acúmulo de função, horas extras, intervalo intrajornada e da multa por oposição de embargos declaratórios protelatórios. Pede ainda, pela compensação/dedução de valores pagos a título de horas extras. Contrarrazões pela parte reclamante (fls. 512/520). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). FUNDAMENTAÇÃO 1 - ADMISSIBILIDADE À análise do apelo patronal, verifica-se que não passa pelo crivo da admissibilidade o tópico do intervalo intrajornada, porque a sentença, ainda que abordando pedido não formulado na inicial, não condenou a reclamada ao pagamento de tal parcela (fl. 480). Logo, patente a falta de interesse recursal. Satisfeitos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada. 2 - MÉRITO 2.1 RECURSO DA RECLAMADA. 2.1.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS O juízo a quo julgou procedentes os pedidos de condenação da reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de função e horas extras, conforme os seguintes fundamentos (fls. 479/481): ACÚMULO DE FUNÇÕES A reclamante alega que, apesar de ter sido contratada para a função de atendente de lanchonete, acumulou as atividades de limpeza da loja, limpeza e pintura de teto, limpeza de ar-condicionado, transporte de mercadorias, conferência e organização do estoque, entre outras, sem o devido acréscimo salarial. Postula o reconhecimento do acúmulo de funções e o pagamento de um adicional correspondente a 30%, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias. As reclamadas contestam o pedido, sustentando que a reclamante exerceu exclusivamente as funções de atendente, conforme previsto no contrato de trabalho. Argumentam que eventuais atividades de apoio no ambiente laboral eram compatíveis com sua função. Analisa-se. A reclamante juntou inúmeros documentos que comprovam que a reclamante fazia o fechamento do caixa, ID. 90be98f e ID. 4c95c61, bem como disponibilizou links de dois vídeos que mostram a reclamante fazendo a limpeza da caixa de gordura e a limpeza do freezer. Em relação às demais atividades, não foram produzidas provas, ônus que competia à autora (art. 818, I, da CLT). O conjunto probatório documental e audiovisual comprova que a reclamante desempenhava, de forma habitual, atribuições alheias à sua função contratual, preponderantemente a função de caixa, caracterizando o acúmulo de funções. A reclamada não produziu prova contrária. Considerado o desempenho de função diversa, com complexidade e nível de responsabilidade distintos, notoriamente não abarcadas pelo contrato de trabalho celebrado entre as partes (ID a2b6d61), configura-se o enriquecimento sem causa, gerando direito a um acréscimo salarial para que a relação contratual seja reequilibrada, nos termos dos artigos 456 e 460 da CLT e 884 do Código Civil. Com base nesta situação, fixa-se o percentual de 20% pelo acúmulo da função de caixa, razoável e compatível com o acréscimo da tarefa que lhe era imposta. Como parcela salarial, gera reflexos nas demais (art. 457 da CLT), com exceção do repouso, porque a autora era mensalista e o salário já englobava este pagamento (art. 7º, § 2º, da Lei 605/49). Defere-se adicional de 20% sobre o salário da autora, com reflexos em saldo de salário, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante alega que laborava em escala de 12x36, no horário das 11h às 23h, realizado jornada extraordinária diária de 30 minutos a 1h, sem a devida contraprestação, além de ter substituído um colega, nas férias dele, laborando todos os dias. Pede o pagamento das horas extras excedentes e reflexos. As reclamadas impugnam o pedido, sustentando que a reclamante cumpria jornada regular na escala de 12x36, com intervalo de 1h para descanso e alimentação. Argumentam que a norma coletiva da categoria prevê expressamente a validade da escala de 12x36, afastando o pagamento de horas extras, salvo aquelas efetivamente trabalhadas além da jornada contratual. Alegam, ainda, que eventual trabalho extraordinário foi regularmente quitado. Analisa-se. Inicialmente, destaca-se que a obrigatoriedade do controle de ponto, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, é dimensionada por estabelecimento, na dicção legal, e não pelo total de empregados que eventualmente integram um mesmo grupo econômico, motivo pelo qual não se sustentam as alegações da reclamante em réplica nesse aspecto. Quanto à alegação de supressão do intervalo intrajornada, cabia à reclamante o ônus de comprovar a fruição irregular do período mínimo legal, nos termos do artigo 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Contudo, em relação à extrapolação do horário de término da jornada, a reclamante juntou aos autos diversos comprovantes de fechamento de caixa (ID. 90be98f e ID. 4c95c61), os quais registram horários posteriores às 23h. Tais documentos constituem prova documental contemporânea ao contrato de trabalho e não foram infirmados por outros elementos nos autos. Diante disso, considerando que a reclamada não produziu prova suficiente para afastar a validade desses documentos, o julgador fica convencido acerca da extrapolação da jornada, ainda que não comprovada toda a frequência indicada pela autora. Assim, com base na prova documental, fixa-se que a reclamante laborava, em média, 30 minutos além da 12ª hora de trabalho, em dois dias por semana, sendo devido o pagamento desse período com adicional de 50%. Na apuração, deverão ainda ser observados o divisor próprio a jornada 12x36, a base de cálculo composta de todas as parcelas salariais (Súmula 264/TST), bem como a exclusão dos períodos de afastamento. Como as horas extras são habituais, haverá reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40% (artigos 142, § 5º, e 487, § 5º, da CLT e Súmulas 45, 63, 172 e 376, II, do TST), considerando-se as épocas próprias de incidência (Súmula 347/TST). Defere-se em parte, nestes termos. A reclamada alega, em seu recurso, que, em razão da forma de funcionamento da rede "Subway", a recorrida não tinha como exercer função diversa daquela para a qual foi contratada e que, caso tenha desempenhado alguma atividade de apoio no ambiente de trabalho, tal circunstância não caracteriza acúmulo de função. Diz que os vídeos acostados pela autora e comentados na sentença trata-se de "clara simulação para propositura de uma ação anterior," não possuindo, por si só, credibilidade para embasar a referida condenação a plus salarial e reflexos. Discorda da condenação ao pagamento de horas extras. Afirma que existem contracheques com pagamento das desoras nos autos no ID ff9c960, os quais não foram observados pelo d. magistrado da Origem. Sustenta que a autora não apontou diferenças de horas extras que entedia fazer jus referentes aos meses de pagamentos lançados nos contracheques "o que leva a crer que anuiu com o valor pago". Assevera que os extratos de fechamento de caixa acostados nos IDs 90be98f e 4395c61a, apresentados pela autora com a finalidade de comprovar a realização de horas extras, referem-se às empregadas Larissa e Patrícia - e não à reclamante. Requer a exclusão da condenação ao pagamento do plus salarial de 20% decorrente do acúmulo de função, e se mantida, que seja reduzido para 5% ou outro percentual menor que o arbitrado na sentença. Postula, ainda a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e seus reflexos. Em juízo revisional, sopesados os argumentos fático jurídicos do recurso ordinário em contraponto às justificativas da sentença (CPC, art. 489, § 1º, III e IV), e reanalisando a prova documental, aplico a legítima técnica de motivação per relationem e CONFIRMO a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos, incorporando formalmente nesta decisão, pela via da fundamentação per relationem, a motivação adotada pelo juízo de primeiro grau, certeira que foi no enfrentamento das premissas recursais em percuciente valoração dos elementos de prova. A técnica per relationem constitui meio hábil de satisfação da exigência legal e constitucional de motivação das decisões do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX), agregando efetividade aos princípios da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, afastado qualquer prejuízo à parte recorrente ou atentado contra os postulados do devido processo legal e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). Além disso, harmoniza-se com precedente de repercussão geral AI-QO 791.292-PE, no qual a Suprema Corte considerou suficientemente fundamentada decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010). Eis alguns precedentes recentes da Suprema Corte e do STJ no tema da per relationem: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido (STF, Pleno, ED-AgR-RE 1397056, j. 13/3/2023, DJe 28/3/2023) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação perrelationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes) (STF, 1ª T., AgR-ARE 1339222, BARROSO, DJe 4/10/2021) No mesmo sentido é a jurisprudência de todas as Turmas do Colendo TST: 1ª T., Ag-AIRR 488-25.2021.5.09.0007, DEZENA,DEJT 13/6/2023; 2ª T., Ag-AIRR 10959-26.2018.5.18.0211, MALLMANN, DEJT 23/6/2023; 3ª T., Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, BALAZEIRO; 4ª T., Ag-AIRR 1000163-07.2020.5.02.0090, PEDUZZI, DEJT 23/6/2023; 5ª T., Ag-AIRR 1178-65.2019.5.22.0006, MORGANA, DEJT 23/6/2023; 6ª T;. Ag-AIRR 1000562-31.2019.5.02.0006, CAMARGO, DEJT 19/5/2023; 7ª T., Ag-AIRR 498-82.2017.5.09.0242, EVANDRO, DEJT 30/6/2023; 8ª T., Ag-AIRR 120700-09.2006.5.02.0262, SÉRGIO, DEJT 29/5/2023. Acrescenta-se que a alegação da reclamada, trazida em seu recurso, no sentido de que os vídeos anexados pela autora são "clara simulação para propositura de uma ação anterior", é argumento novo e não se faz acompanhar de nenhuma prova ou documento que demonstre eventual ação anterior promovida pela autora. No que diz respeito aos documentos apresentados com a inicial como prova do labor extraordinário, verifica-se que dentre a farta documentação carreada aos autos (a fls. 58/114) há apenas 2 comprovantes em nome de terceiros, e os demais estão com identificação em nome da reclamante "Gabrielly". Não bastasse isso, o juízo a quo, não deferiu horas extras em todos os dias laborados e demonstrado nos recibos de "fechamento de caixa". Nota-se que o magistrado efetuou o cotejo das provas e considerou o regime de escala 12x36 para condenar a ré ao pagamento de 30 minutos, em 2 (dois) dias da semana. Assim, confirma-se a sentença da origem para manter o deferimento do acúmulo de função no percentual de 20%, horas extras e reflexos pertinentes. Nego provimento ao recurso ordinário patronal. 2.1.2 DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO A parte reclamada postula a compensação/dedução dos valores quitados em contracheques a título de horas extras. Segundo a dicção da Súmula 18/TST, a "compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista". Conforme o art. 368 do CC, "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". Não há elementos nos autos que demonstrem que a autora é devedora da reclamada, em ordem a ser extinto eventual crédito. Quanto à dedução, registre-se que foram deferidas horas extras e, sempre que comprovados pagamentos efetuados e que tenham a mesma natureza, deve ser deferida a dedução. Tal conduta decorre da vedação do enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento de outra. Assim, diante dos pagamentos de horas extras nos contracheques existentes nos autos, determina-se a dedução de valores pagos sob idêntico título, por ocasião da liquidação. Dou parcial provimento. 2.1.3 MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O juízo a quo, rejeitou os embargos de declaração opostos pela reclamada nestes termos (fls. 491/492): FUNDAMENTOS As embargantes sustentam que houve omissão quanto à análise da existência de pagamento das horas extras, registradas nos contracheques juntados aos autos; que os documentos utilizados como fundamento da condenação (extratos de fechamento de caixa) estariam em nome de terceiros, o que impossibilitaria sua utilização como prova de extrapolação da jornada da reclamante. A leitura da peça de embargos trazida pelas reclamadas revela, com a devida vênia, apenas a exposição de argumentos para a modificação do convencimento do Juízo com o revolvimento de provas. (...) Observem as embargantes que a sentença é clara ao consignar que a extrapolação da jornada foi reconhecida com base nos comprovantes de fechamento de caixa que registram horários posteriores às 23h (com indicação do nome da reclamante e não de terceiros), por serem documentos contemporâneos ao contrato e não terem sido infirmados por outros elementos dos autos. Ademais, a alegação de que os contracheques registram o pagamento de horas extras já foi devidamente considerada, sendo certo que a sentença fixou o critério de apuração das diferenças de horas extras de forma clara, com determinação de dedução dos valores eventualmente pagos, o que será apurado na fase de liquidação. (sem grifo no original) Portanto, não se vislumbra vício no julgado, mas apenas irresignação das embargantes com o julgamento da demanda. (...) Nega-se provimento. (...) Diante da evidente finalidade procrastinatória dos embargos opostos, resta clara a intenção de atrasar o cumprimento da decisão já proferida, na medida em que não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, mas sim a nítida pretensão de reforma da decisão, condena-se as reclamadas ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação, em favor da reclamante, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. A reclamada pleiteia a exclusão da multa em comento. Sustenta que opôs os embargos de declaração por entender que havia omissão no julgado quanto à análise das provas, uma vez que constam, nos documentos anexados pela reclamante para fins de comprovação das horas extras, os nomes de "Larissa e Patrícia" - e não o da autora. Do teor dos aclaratórios manejados (fls. 487/490), verifica-se que, apesar da sentença embargada não ter determinado a dedução dos valores quitados em contracheques, não houve deferimento de "diferenças", como constou na decisão dos embargos de declaração (fl. 492), mas de todas as horas extras. Portanto, não enxergo que a oposição dos embargos pela reclamada tenha tido o mau intuito de protelar o andamento processual. Assim, dou provimento ao apelo, no particular, para decotar da condenação a multa de 1% a título de embargos protelatórios. 2.2. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE 2.2.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamante pugna pela condenação da acionada ao pagamento de multa por litigância de má-fé e pelo caráter protelatório do recurso. Argumenta que o recurso interposto é genérico e protelatório. Aduz que não há nenhuma tese levantada para infirmar os fundamentos da sentença. A litigância de má-fé caracteriza-se quando a parte deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, procede de modo temerário, provoca incidentes manifestamente infundados ou interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório, tudo consoante previsão nos incisos I a VII do art. 793-B da CLT. No caso, constato que a parte ré se valeu dos meios colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico para sua defesa, não ressaindo intenção de causar dano à parte contrária ou de atrasar o andamento processual. Dessarte, não demonstrada a ocorrência das condutas previstas no art. 793-B da CLT capazes de ensejarem a incidência da penalidade pretendida, indefere-se o pedido. 2.2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS Em contrarrazões, a parte autora pleiteia a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 15%. Não foi contemplada, no Processo do Trabalho, a hipótese de pagamento dos chamados honorários advocatícios recursais à falta de previsão nas normas específicas do art. 791-A da CLT. Ao caso, portanto, não incide o art. 85, § 11, do CPC. Indefiro. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço parcialmente do recurso ordinário da parte reclamada, dele não conhecendo no tema do intervalo intrajornada à míngua de sucumbência e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: (a) determinar a dedução de valores pagos a título de horas extras por ocasião da liquidação; b) decotar da condenação a multa por embargos protelatórios. Por compatível, mantenho o valor originalmente arbitrado à condenação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da parte reclamada e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLY FELIX FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabrielly Felix Fernandes x Calvoso Fast Food Ltda - Me e outros

ID: 332325579

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001042-31.2024.5.10.0102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY FELIX FERNANDES

Polo Passivo:

CALVOSO FAST FOOD LTDA - ME EPTG - ESCRITORIO DE APOIO EM RH LTDA NOVO GAMA FAST FOOD LTDA PADOCA BRASILIA - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RRV FAST FOOD LTDA. STO FAST FOOD LTDA SUBWAY E ACAI ESCRITORIO DE APOIO EM RH LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO JANUARIO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KASSIA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LIRA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001042-31.2024.5.10.0102 RECORRENTE: GABRIELLY FELIX FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001042-31.2024.5.10.0102 RECORRENTE: GABRIELLY FELIX FERNANDES RECORRIDO: SUBWAY E ACAI ESCRITORIO DE APOIO EM RH LTDA E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001042-31.2024.5.10.0102 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: SUBWAY E AÇAI ESCRITÓRIO DE APOIO EM RH LTDA - ME e OUTROS RECORRIDA: GABRIELLY FELIX FERNANDES AUSJ/7 EMENTA 1. RECURSO DA RECLAMADA. 1.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. Sentença de mérito confirmada pela técnica de motivação per relationem, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A técnica per relationem constitui meio hábil de satisfação da exigência legal e constitucional de motivação das decisões do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX), agregando efetividade aos princípios da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, afastado qualquer prejuízo à parte recorrente ou atentado contra os postulados do devido processo legal e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). Mantida a sentença. 1.2. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Segundo a dicção da Súmula 18/TST, a "compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista". Lado outro, conforme o art. 368 do CC, "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". Não há elementos nos autos que demonstrem que a autora é devedora da reclamada, em ordem a ser extinto eventual crédito. Quanto à dedução, há comprovação de que existem valores pagos sob o mesmo título. Logo determina-se a dedução das horas extras quitadas em contracheques. Reformada a sentença 1.3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA. EXCLUSÃO. Do teor dos aclaratórios manejados verifica-se que, apesar da sentença embargada não ter determinado a dedução dos valores quitados em contracheques, não houve deferimento de "diferenças", como constou na decisão de origem. Em tal contexto, não se divisa que a oposição dos embargos pela reclamada procurou protelar o andamento processual. Determina-se a exclusão do pagamento da multa respectiva. Reformada a sentença. 2. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE. 2.1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé se caracteriza quando presentes os requisitos previstos nos incs. I a VII do art. 793-B da CLT. No caso, divisa-se que a parte ré se vale dos meios colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico para sua defesa, não ressaindo intenção de causar dano à parte contrária ou de atrasar o andamento processual. Indeferida a imposição de sanção por litigância de má-fé. 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Indefere-se o pleito da reclamante formulado em contrarrazões para majoração da verba honorária advocatícia, pois não foi contemplada, no Processo do Trabalho, a hipótese de pagamento dos chamados honorários advocatícios recursais. Ao caso, portanto, não incide o art. 85, § 11, do CPC. Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. Indeferida a a multa por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios postuladas em contrarrazões. RELATÓRIO A MM. 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, conforme sentença de fls. 478/485, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 491/493. A reclamada interpõe recurso ordinário (fls. 497/504). Pede a exclusão da condenação ao pagamento de plus salarial pelo acúmulo de função, horas extras, intervalo intrajornada e da multa por oposição de embargos declaratórios protelatórios. Pede ainda, pela compensação/dedução de valores pagos a título de horas extras. Contrarrazões pela parte reclamante (fls. 512/520). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). FUNDAMENTAÇÃO 1 - ADMISSIBILIDADE À análise do apelo patronal, verifica-se que não passa pelo crivo da admissibilidade o tópico do intervalo intrajornada, porque a sentença, ainda que abordando pedido não formulado na inicial, não condenou a reclamada ao pagamento de tal parcela (fl. 480). Logo, patente a falta de interesse recursal. Satisfeitos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada. 2 - MÉRITO 2.1 RECURSO DA RECLAMADA. 2.1.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS O juízo a quo julgou procedentes os pedidos de condenação da reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de função e horas extras, conforme os seguintes fundamentos (fls. 479/481): ACÚMULO DE FUNÇÕES A reclamante alega que, apesar de ter sido contratada para a função de atendente de lanchonete, acumulou as atividades de limpeza da loja, limpeza e pintura de teto, limpeza de ar-condicionado, transporte de mercadorias, conferência e organização do estoque, entre outras, sem o devido acréscimo salarial. Postula o reconhecimento do acúmulo de funções e o pagamento de um adicional correspondente a 30%, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias. As reclamadas contestam o pedido, sustentando que a reclamante exerceu exclusivamente as funções de atendente, conforme previsto no contrato de trabalho. Argumentam que eventuais atividades de apoio no ambiente laboral eram compatíveis com sua função. Analisa-se. A reclamante juntou inúmeros documentos que comprovam que a reclamante fazia o fechamento do caixa, ID. 90be98f e ID. 4c95c61, bem como disponibilizou links de dois vídeos que mostram a reclamante fazendo a limpeza da caixa de gordura e a limpeza do freezer. Em relação às demais atividades, não foram produzidas provas, ônus que competia à autora (art. 818, I, da CLT). O conjunto probatório documental e audiovisual comprova que a reclamante desempenhava, de forma habitual, atribuições alheias à sua função contratual, preponderantemente a função de caixa, caracterizando o acúmulo de funções. A reclamada não produziu prova contrária. Considerado o desempenho de função diversa, com complexidade e nível de responsabilidade distintos, notoriamente não abarcadas pelo contrato de trabalho celebrado entre as partes (ID a2b6d61), configura-se o enriquecimento sem causa, gerando direito a um acréscimo salarial para que a relação contratual seja reequilibrada, nos termos dos artigos 456 e 460 da CLT e 884 do Código Civil. Com base nesta situação, fixa-se o percentual de 20% pelo acúmulo da função de caixa, razoável e compatível com o acréscimo da tarefa que lhe era imposta. Como parcela salarial, gera reflexos nas demais (art. 457 da CLT), com exceção do repouso, porque a autora era mensalista e o salário já englobava este pagamento (art. 7º, § 2º, da Lei 605/49). Defere-se adicional de 20% sobre o salário da autora, com reflexos em saldo de salário, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante alega que laborava em escala de 12x36, no horário das 11h às 23h, realizado jornada extraordinária diária de 30 minutos a 1h, sem a devida contraprestação, além de ter substituído um colega, nas férias dele, laborando todos os dias. Pede o pagamento das horas extras excedentes e reflexos. As reclamadas impugnam o pedido, sustentando que a reclamante cumpria jornada regular na escala de 12x36, com intervalo de 1h para descanso e alimentação. Argumentam que a norma coletiva da categoria prevê expressamente a validade da escala de 12x36, afastando o pagamento de horas extras, salvo aquelas efetivamente trabalhadas além da jornada contratual. Alegam, ainda, que eventual trabalho extraordinário foi regularmente quitado. Analisa-se. Inicialmente, destaca-se que a obrigatoriedade do controle de ponto, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, é dimensionada por estabelecimento, na dicção legal, e não pelo total de empregados que eventualmente integram um mesmo grupo econômico, motivo pelo qual não se sustentam as alegações da reclamante em réplica nesse aspecto. Quanto à alegação de supressão do intervalo intrajornada, cabia à reclamante o ônus de comprovar a fruição irregular do período mínimo legal, nos termos do artigo 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Contudo, em relação à extrapolação do horário de término da jornada, a reclamante juntou aos autos diversos comprovantes de fechamento de caixa (ID. 90be98f e ID. 4c95c61), os quais registram horários posteriores às 23h. Tais documentos constituem prova documental contemporânea ao contrato de trabalho e não foram infirmados por outros elementos nos autos. Diante disso, considerando que a reclamada não produziu prova suficiente para afastar a validade desses documentos, o julgador fica convencido acerca da extrapolação da jornada, ainda que não comprovada toda a frequência indicada pela autora. Assim, com base na prova documental, fixa-se que a reclamante laborava, em média, 30 minutos além da 12ª hora de trabalho, em dois dias por semana, sendo devido o pagamento desse período com adicional de 50%. Na apuração, deverão ainda ser observados o divisor próprio a jornada 12x36, a base de cálculo composta de todas as parcelas salariais (Súmula 264/TST), bem como a exclusão dos períodos de afastamento. Como as horas extras são habituais, haverá reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40% (artigos 142, § 5º, e 487, § 5º, da CLT e Súmulas 45, 63, 172 e 376, II, do TST), considerando-se as épocas próprias de incidência (Súmula 347/TST). Defere-se em parte, nestes termos. A reclamada alega, em seu recurso, que, em razão da forma de funcionamento da rede "Subway", a recorrida não tinha como exercer função diversa daquela para a qual foi contratada e que, caso tenha desempenhado alguma atividade de apoio no ambiente de trabalho, tal circunstância não caracteriza acúmulo de função. Diz que os vídeos acostados pela autora e comentados na sentença trata-se de "clara simulação para propositura de uma ação anterior," não possuindo, por si só, credibilidade para embasar a referida condenação a plus salarial e reflexos. Discorda da condenação ao pagamento de horas extras. Afirma que existem contracheques com pagamento das desoras nos autos no ID ff9c960, os quais não foram observados pelo d. magistrado da Origem. Sustenta que a autora não apontou diferenças de horas extras que entedia fazer jus referentes aos meses de pagamentos lançados nos contracheques "o que leva a crer que anuiu com o valor pago". Assevera que os extratos de fechamento de caixa acostados nos IDs 90be98f e 4395c61a, apresentados pela autora com a finalidade de comprovar a realização de horas extras, referem-se às empregadas Larissa e Patrícia - e não à reclamante. Requer a exclusão da condenação ao pagamento do plus salarial de 20% decorrente do acúmulo de função, e se mantida, que seja reduzido para 5% ou outro percentual menor que o arbitrado na sentença. Postula, ainda a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e seus reflexos. Em juízo revisional, sopesados os argumentos fático jurídicos do recurso ordinário em contraponto às justificativas da sentença (CPC, art. 489, § 1º, III e IV), e reanalisando a prova documental, aplico a legítima técnica de motivação per relationem e CONFIRMO a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos, incorporando formalmente nesta decisão, pela via da fundamentação per relationem, a motivação adotada pelo juízo de primeiro grau, certeira que foi no enfrentamento das premissas recursais em percuciente valoração dos elementos de prova. A técnica per relationem constitui meio hábil de satisfação da exigência legal e constitucional de motivação das decisões do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX), agregando efetividade aos princípios da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, afastado qualquer prejuízo à parte recorrente ou atentado contra os postulados do devido processo legal e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). Além disso, harmoniza-se com precedente de repercussão geral AI-QO 791.292-PE, no qual a Suprema Corte considerou suficientemente fundamentada decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010). Eis alguns precedentes recentes da Suprema Corte e do STJ no tema da per relationem: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido (STF, Pleno, ED-AgR-RE 1397056, j. 13/3/2023, DJe 28/3/2023) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação perrelationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes) (STF, 1ª T., AgR-ARE 1339222, BARROSO, DJe 4/10/2021) No mesmo sentido é a jurisprudência de todas as Turmas do Colendo TST: 1ª T., Ag-AIRR 488-25.2021.5.09.0007, DEZENA,DEJT 13/6/2023; 2ª T., Ag-AIRR 10959-26.2018.5.18.0211, MALLMANN, DEJT 23/6/2023; 3ª T., Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, BALAZEIRO; 4ª T., Ag-AIRR 1000163-07.2020.5.02.0090, PEDUZZI, DEJT 23/6/2023; 5ª T., Ag-AIRR 1178-65.2019.5.22.0006, MORGANA, DEJT 23/6/2023; 6ª T;. Ag-AIRR 1000562-31.2019.5.02.0006, CAMARGO, DEJT 19/5/2023; 7ª T., Ag-AIRR 498-82.2017.5.09.0242, EVANDRO, DEJT 30/6/2023; 8ª T., Ag-AIRR 120700-09.2006.5.02.0262, SÉRGIO, DEJT 29/5/2023. Acrescenta-se que a alegação da reclamada, trazida em seu recurso, no sentido de que os vídeos anexados pela autora são "clara simulação para propositura de uma ação anterior", é argumento novo e não se faz acompanhar de nenhuma prova ou documento que demonstre eventual ação anterior promovida pela autora. No que diz respeito aos documentos apresentados com a inicial como prova do labor extraordinário, verifica-se que dentre a farta documentação carreada aos autos (a fls. 58/114) há apenas 2 comprovantes em nome de terceiros, e os demais estão com identificação em nome da reclamante "Gabrielly". Não bastasse isso, o juízo a quo, não deferiu horas extras em todos os dias laborados e demonstrado nos recibos de "fechamento de caixa". Nota-se que o magistrado efetuou o cotejo das provas e considerou o regime de escala 12x36 para condenar a ré ao pagamento de 30 minutos, em 2 (dois) dias da semana. Assim, confirma-se a sentença da origem para manter o deferimento do acúmulo de função no percentual de 20%, horas extras e reflexos pertinentes. Nego provimento ao recurso ordinário patronal. 2.1.2 DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO A parte reclamada postula a compensação/dedução dos valores quitados em contracheques a título de horas extras. Segundo a dicção da Súmula 18/TST, a "compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista". Conforme o art. 368 do CC, "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". Não há elementos nos autos que demonstrem que a autora é devedora da reclamada, em ordem a ser extinto eventual crédito. Quanto à dedução, registre-se que foram deferidas horas extras e, sempre que comprovados pagamentos efetuados e que tenham a mesma natureza, deve ser deferida a dedução. Tal conduta decorre da vedação do enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento de outra. Assim, diante dos pagamentos de horas extras nos contracheques existentes nos autos, determina-se a dedução de valores pagos sob idêntico título, por ocasião da liquidação. Dou parcial provimento. 2.1.3 MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O juízo a quo, rejeitou os embargos de declaração opostos pela reclamada nestes termos (fls. 491/492): FUNDAMENTOS As embargantes sustentam que houve omissão quanto à análise da existência de pagamento das horas extras, registradas nos contracheques juntados aos autos; que os documentos utilizados como fundamento da condenação (extratos de fechamento de caixa) estariam em nome de terceiros, o que impossibilitaria sua utilização como prova de extrapolação da jornada da reclamante. A leitura da peça de embargos trazida pelas reclamadas revela, com a devida vênia, apenas a exposição de argumentos para a modificação do convencimento do Juízo com o revolvimento de provas. (...) Observem as embargantes que a sentença é clara ao consignar que a extrapolação da jornada foi reconhecida com base nos comprovantes de fechamento de caixa que registram horários posteriores às 23h (com indicação do nome da reclamante e não de terceiros), por serem documentos contemporâneos ao contrato e não terem sido infirmados por outros elementos dos autos. Ademais, a alegação de que os contracheques registram o pagamento de horas extras já foi devidamente considerada, sendo certo que a sentença fixou o critério de apuração das diferenças de horas extras de forma clara, com determinação de dedução dos valores eventualmente pagos, o que será apurado na fase de liquidação. (sem grifo no original) Portanto, não se vislumbra vício no julgado, mas apenas irresignação das embargantes com o julgamento da demanda. (...) Nega-se provimento. (...) Diante da evidente finalidade procrastinatória dos embargos opostos, resta clara a intenção de atrasar o cumprimento da decisão já proferida, na medida em que não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, mas sim a nítida pretensão de reforma da decisão, condena-se as reclamadas ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação, em favor da reclamante, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. A reclamada pleiteia a exclusão da multa em comento. Sustenta que opôs os embargos de declaração por entender que havia omissão no julgado quanto à análise das provas, uma vez que constam, nos documentos anexados pela reclamante para fins de comprovação das horas extras, os nomes de "Larissa e Patrícia" - e não o da autora. Do teor dos aclaratórios manejados (fls. 487/490), verifica-se que, apesar da sentença embargada não ter determinado a dedução dos valores quitados em contracheques, não houve deferimento de "diferenças", como constou na decisão dos embargos de declaração (fl. 492), mas de todas as horas extras. Portanto, não enxergo que a oposição dos embargos pela reclamada tenha tido o mau intuito de protelar o andamento processual. Assim, dou provimento ao apelo, no particular, para decotar da condenação a multa de 1% a título de embargos protelatórios. 2.2. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE 2.2.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamante pugna pela condenação da acionada ao pagamento de multa por litigância de má-fé e pelo caráter protelatório do recurso. Argumenta que o recurso interposto é genérico e protelatório. Aduz que não há nenhuma tese levantada para infirmar os fundamentos da sentença. A litigância de má-fé caracteriza-se quando a parte deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, procede de modo temerário, provoca incidentes manifestamente infundados ou interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório, tudo consoante previsão nos incisos I a VII do art. 793-B da CLT. No caso, constato que a parte ré se valeu dos meios colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico para sua defesa, não ressaindo intenção de causar dano à parte contrária ou de atrasar o andamento processual. Dessarte, não demonstrada a ocorrência das condutas previstas no art. 793-B da CLT capazes de ensejarem a incidência da penalidade pretendida, indefere-se o pedido. 2.2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS Em contrarrazões, a parte autora pleiteia a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 15%. Não foi contemplada, no Processo do Trabalho, a hipótese de pagamento dos chamados honorários advocatícios recursais à falta de previsão nas normas específicas do art. 791-A da CLT. Ao caso, portanto, não incide o art. 85, § 11, do CPC. Indefiro. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço parcialmente do recurso ordinário da parte reclamada, dele não conhecendo no tema do intervalo intrajornada à míngua de sucumbência e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: (a) determinar a dedução de valores pagos a título de horas extras por ocasião da liquidação; b) decotar da condenação a multa por embargos protelatórios. Por compatível, mantenho o valor originalmente arbitrado à condenação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da parte reclamada e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUBWAY E ACAI ESCRITORIO DE APOIO EM RH LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabrielly Felix Fernandes x Calvoso Fast Food Ltda - Me e outros

ID: 332325607

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001042-31.2024.5.10.0102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY FELIX FERNANDES

Polo Passivo:

CALVOSO FAST FOOD LTDA - ME EPTG - ESCRITORIO DE APOIO EM RH LTDA NOVO GAMA FAST FOOD LTDA PADOCA BRASILIA - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RRV FAST FOOD LTDA. STO FAST FOOD LTDA SUBWAY E ACAI ESCRITORIO DE APOIO EM RH LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO JANUARIO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KASSIA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LIRA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001042-31.2024.5.10.0102 RECORRENTE: GABRIELLY FELIX FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001042-31.2024.5.10.0102 RECORRENTE: GABRIELLY FELIX FERNANDES RECORRIDO: SUBWAY E ACAI ESCRITORIO DE APOIO EM RH LTDA E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001042-31.2024.5.10.0102 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: SUBWAY E AÇAI ESCRITÓRIO DE APOIO EM RH LTDA - ME e OUTROS RECORRIDA: GABRIELLY FELIX FERNANDES AUSJ/7 EMENTA 1. RECURSO DA RECLAMADA. 1.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. Sentença de mérito confirmada pela técnica de motivação per relationem, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A técnica per relationem constitui meio hábil de satisfação da exigência legal e constitucional de motivação das decisões do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX), agregando efetividade aos princípios da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, afastado qualquer prejuízo à parte recorrente ou atentado contra os postulados do devido processo legal e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). Mantida a sentença. 1.2. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Segundo a dicção da Súmula 18/TST, a "compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista". Lado outro, conforme o art. 368 do CC, "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". Não há elementos nos autos que demonstrem que a autora é devedora da reclamada, em ordem a ser extinto eventual crédito. Quanto à dedução, há comprovação de que existem valores pagos sob o mesmo título. Logo determina-se a dedução das horas extras quitadas em contracheques. Reformada a sentença 1.3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA. EXCLUSÃO. Do teor dos aclaratórios manejados verifica-se que, apesar da sentença embargada não ter determinado a dedução dos valores quitados em contracheques, não houve deferimento de "diferenças", como constou na decisão de origem. Em tal contexto, não se divisa que a oposição dos embargos pela reclamada procurou protelar o andamento processual. Determina-se a exclusão do pagamento da multa respectiva. Reformada a sentença. 2. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE. 2.1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé se caracteriza quando presentes os requisitos previstos nos incs. I a VII do art. 793-B da CLT. No caso, divisa-se que a parte ré se vale dos meios colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico para sua defesa, não ressaindo intenção de causar dano à parte contrária ou de atrasar o andamento processual. Indeferida a imposição de sanção por litigância de má-fé. 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Indefere-se o pleito da reclamante formulado em contrarrazões para majoração da verba honorária advocatícia, pois não foi contemplada, no Processo do Trabalho, a hipótese de pagamento dos chamados honorários advocatícios recursais. Ao caso, portanto, não incide o art. 85, § 11, do CPC. Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. Indeferida a a multa por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios postuladas em contrarrazões. RELATÓRIO A MM. 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, conforme sentença de fls. 478/485, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 491/493. A reclamada interpõe recurso ordinário (fls. 497/504). Pede a exclusão da condenação ao pagamento de plus salarial pelo acúmulo de função, horas extras, intervalo intrajornada e da multa por oposição de embargos declaratórios protelatórios. Pede ainda, pela compensação/dedução de valores pagos a título de horas extras. Contrarrazões pela parte reclamante (fls. 512/520). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). FUNDAMENTAÇÃO 1 - ADMISSIBILIDADE À análise do apelo patronal, verifica-se que não passa pelo crivo da admissibilidade o tópico do intervalo intrajornada, porque a sentença, ainda que abordando pedido não formulado na inicial, não condenou a reclamada ao pagamento de tal parcela (fl. 480). Logo, patente a falta de interesse recursal. Satisfeitos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada. 2 - MÉRITO 2.1 RECURSO DA RECLAMADA. 2.1.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS O juízo a quo julgou procedentes os pedidos de condenação da reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de função e horas extras, conforme os seguintes fundamentos (fls. 479/481): ACÚMULO DE FUNÇÕES A reclamante alega que, apesar de ter sido contratada para a função de atendente de lanchonete, acumulou as atividades de limpeza da loja, limpeza e pintura de teto, limpeza de ar-condicionado, transporte de mercadorias, conferência e organização do estoque, entre outras, sem o devido acréscimo salarial. Postula o reconhecimento do acúmulo de funções e o pagamento de um adicional correspondente a 30%, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias. As reclamadas contestam o pedido, sustentando que a reclamante exerceu exclusivamente as funções de atendente, conforme previsto no contrato de trabalho. Argumentam que eventuais atividades de apoio no ambiente laboral eram compatíveis com sua função. Analisa-se. A reclamante juntou inúmeros documentos que comprovam que a reclamante fazia o fechamento do caixa, ID. 90be98f e ID. 4c95c61, bem como disponibilizou links de dois vídeos que mostram a reclamante fazendo a limpeza da caixa de gordura e a limpeza do freezer. Em relação às demais atividades, não foram produzidas provas, ônus que competia à autora (art. 818, I, da CLT). O conjunto probatório documental e audiovisual comprova que a reclamante desempenhava, de forma habitual, atribuições alheias à sua função contratual, preponderantemente a função de caixa, caracterizando o acúmulo de funções. A reclamada não produziu prova contrária. Considerado o desempenho de função diversa, com complexidade e nível de responsabilidade distintos, notoriamente não abarcadas pelo contrato de trabalho celebrado entre as partes (ID a2b6d61), configura-se o enriquecimento sem causa, gerando direito a um acréscimo salarial para que a relação contratual seja reequilibrada, nos termos dos artigos 456 e 460 da CLT e 884 do Código Civil. Com base nesta situação, fixa-se o percentual de 20% pelo acúmulo da função de caixa, razoável e compatível com o acréscimo da tarefa que lhe era imposta. Como parcela salarial, gera reflexos nas demais (art. 457 da CLT), com exceção do repouso, porque a autora era mensalista e o salário já englobava este pagamento (art. 7º, § 2º, da Lei 605/49). Defere-se adicional de 20% sobre o salário da autora, com reflexos em saldo de salário, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante alega que laborava em escala de 12x36, no horário das 11h às 23h, realizado jornada extraordinária diária de 30 minutos a 1h, sem a devida contraprestação, além de ter substituído um colega, nas férias dele, laborando todos os dias. Pede o pagamento das horas extras excedentes e reflexos. As reclamadas impugnam o pedido, sustentando que a reclamante cumpria jornada regular na escala de 12x36, com intervalo de 1h para descanso e alimentação. Argumentam que a norma coletiva da categoria prevê expressamente a validade da escala de 12x36, afastando o pagamento de horas extras, salvo aquelas efetivamente trabalhadas além da jornada contratual. Alegam, ainda, que eventual trabalho extraordinário foi regularmente quitado. Analisa-se. Inicialmente, destaca-se que a obrigatoriedade do controle de ponto, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, é dimensionada por estabelecimento, na dicção legal, e não pelo total de empregados que eventualmente integram um mesmo grupo econômico, motivo pelo qual não se sustentam as alegações da reclamante em réplica nesse aspecto. Quanto à alegação de supressão do intervalo intrajornada, cabia à reclamante o ônus de comprovar a fruição irregular do período mínimo legal, nos termos do artigo 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Contudo, em relação à extrapolação do horário de término da jornada, a reclamante juntou aos autos diversos comprovantes de fechamento de caixa (ID. 90be98f e ID. 4c95c61), os quais registram horários posteriores às 23h. Tais documentos constituem prova documental contemporânea ao contrato de trabalho e não foram infirmados por outros elementos nos autos. Diante disso, considerando que a reclamada não produziu prova suficiente para afastar a validade desses documentos, o julgador fica convencido acerca da extrapolação da jornada, ainda que não comprovada toda a frequência indicada pela autora. Assim, com base na prova documental, fixa-se que a reclamante laborava, em média, 30 minutos além da 12ª hora de trabalho, em dois dias por semana, sendo devido o pagamento desse período com adicional de 50%. Na apuração, deverão ainda ser observados o divisor próprio a jornada 12x36, a base de cálculo composta de todas as parcelas salariais (Súmula 264/TST), bem como a exclusão dos períodos de afastamento. Como as horas extras são habituais, haverá reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40% (artigos 142, § 5º, e 487, § 5º, da CLT e Súmulas 45, 63, 172 e 376, II, do TST), considerando-se as épocas próprias de incidência (Súmula 347/TST). Defere-se em parte, nestes termos. A reclamada alega, em seu recurso, que, em razão da forma de funcionamento da rede "Subway", a recorrida não tinha como exercer função diversa daquela para a qual foi contratada e que, caso tenha desempenhado alguma atividade de apoio no ambiente de trabalho, tal circunstância não caracteriza acúmulo de função. Diz que os vídeos acostados pela autora e comentados na sentença trata-se de "clara simulação para propositura de uma ação anterior," não possuindo, por si só, credibilidade para embasar a referida condenação a plus salarial e reflexos. Discorda da condenação ao pagamento de horas extras. Afirma que existem contracheques com pagamento das desoras nos autos no ID ff9c960, os quais não foram observados pelo d. magistrado da Origem. Sustenta que a autora não apontou diferenças de horas extras que entedia fazer jus referentes aos meses de pagamentos lançados nos contracheques "o que leva a crer que anuiu com o valor pago". Assevera que os extratos de fechamento de caixa acostados nos IDs 90be98f e 4395c61a, apresentados pela autora com a finalidade de comprovar a realização de horas extras, referem-se às empregadas Larissa e Patrícia - e não à reclamante. Requer a exclusão da condenação ao pagamento do plus salarial de 20% decorrente do acúmulo de função, e se mantida, que seja reduzido para 5% ou outro percentual menor que o arbitrado na sentença. Postula, ainda a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e seus reflexos. Em juízo revisional, sopesados os argumentos fático jurídicos do recurso ordinário em contraponto às justificativas da sentença (CPC, art. 489, § 1º, III e IV), e reanalisando a prova documental, aplico a legítima técnica de motivação per relationem e CONFIRMO a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos, incorporando formalmente nesta decisão, pela via da fundamentação per relationem, a motivação adotada pelo juízo de primeiro grau, certeira que foi no enfrentamento das premissas recursais em percuciente valoração dos elementos de prova. A técnica per relationem constitui meio hábil de satisfação da exigência legal e constitucional de motivação das decisões do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX), agregando efetividade aos princípios da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, afastado qualquer prejuízo à parte recorrente ou atentado contra os postulados do devido processo legal e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). Além disso, harmoniza-se com precedente de repercussão geral AI-QO 791.292-PE, no qual a Suprema Corte considerou suficientemente fundamentada decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010). Eis alguns precedentes recentes da Suprema Corte e do STJ no tema da per relationem: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido (STF, Pleno, ED-AgR-RE 1397056, j. 13/3/2023, DJe 28/3/2023) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação perrelationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes) (STF, 1ª T., AgR-ARE 1339222, BARROSO, DJe 4/10/2021) No mesmo sentido é a jurisprudência de todas as Turmas do Colendo TST: 1ª T., Ag-AIRR 488-25.2021.5.09.0007, DEZENA,DEJT 13/6/2023; 2ª T., Ag-AIRR 10959-26.2018.5.18.0211, MALLMANN, DEJT 23/6/2023; 3ª T., Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, BALAZEIRO; 4ª T., Ag-AIRR 1000163-07.2020.5.02.0090, PEDUZZI, DEJT 23/6/2023; 5ª T., Ag-AIRR 1178-65.2019.5.22.0006, MORGANA, DEJT 23/6/2023; 6ª T;. Ag-AIRR 1000562-31.2019.5.02.0006, CAMARGO, DEJT 19/5/2023; 7ª T., Ag-AIRR 498-82.2017.5.09.0242, EVANDRO, DEJT 30/6/2023; 8ª T., Ag-AIRR 120700-09.2006.5.02.0262, SÉRGIO, DEJT 29/5/2023. Acrescenta-se que a alegação da reclamada, trazida em seu recurso, no sentido de que os vídeos anexados pela autora são "clara simulação para propositura de uma ação anterior", é argumento novo e não se faz acompanhar de nenhuma prova ou documento que demonstre eventual ação anterior promovida pela autora. No que diz respeito aos documentos apresentados com a inicial como prova do labor extraordinário, verifica-se que dentre a farta documentação carreada aos autos (a fls. 58/114) há apenas 2 comprovantes em nome de terceiros, e os demais estão com identificação em nome da reclamante "Gabrielly". Não bastasse isso, o juízo a quo, não deferiu horas extras em todos os dias laborados e demonstrado nos recibos de "fechamento de caixa". Nota-se que o magistrado efetuou o cotejo das provas e considerou o regime de escala 12x36 para condenar a ré ao pagamento de 30 minutos, em 2 (dois) dias da semana. Assim, confirma-se a sentença da origem para manter o deferimento do acúmulo de função no percentual de 20%, horas extras e reflexos pertinentes. Nego provimento ao recurso ordinário patronal. 2.1.2 DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO A parte reclamada postula a compensação/dedução dos valores quitados em contracheques a título de horas extras. Segundo a dicção da Súmula 18/TST, a "compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista". Conforme o art. 368 do CC, "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". Não há elementos nos autos que demonstrem que a autora é devedora da reclamada, em ordem a ser extinto eventual crédito. Quanto à dedução, registre-se que foram deferidas horas extras e, sempre que comprovados pagamentos efetuados e que tenham a mesma natureza, deve ser deferida a dedução. Tal conduta decorre da vedação do enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento de outra. Assim, diante dos pagamentos de horas extras nos contracheques existentes nos autos, determina-se a dedução de valores pagos sob idêntico título, por ocasião da liquidação. Dou parcial provimento. 2.1.3 MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O juízo a quo, rejeitou os embargos de declaração opostos pela reclamada nestes termos (fls. 491/492): FUNDAMENTOS As embargantes sustentam que houve omissão quanto à análise da existência de pagamento das horas extras, registradas nos contracheques juntados aos autos; que os documentos utilizados como fundamento da condenação (extratos de fechamento de caixa) estariam em nome de terceiros, o que impossibilitaria sua utilização como prova de extrapolação da jornada da reclamante. A leitura da peça de embargos trazida pelas reclamadas revela, com a devida vênia, apenas a exposição de argumentos para a modificação do convencimento do Juízo com o revolvimento de provas. (...) Observem as embargantes que a sentença é clara ao consignar que a extrapolação da jornada foi reconhecida com base nos comprovantes de fechamento de caixa que registram horários posteriores às 23h (com indicação do nome da reclamante e não de terceiros), por serem documentos contemporâneos ao contrato e não terem sido infirmados por outros elementos dos autos. Ademais, a alegação de que os contracheques registram o pagamento de horas extras já foi devidamente considerada, sendo certo que a sentença fixou o critério de apuração das diferenças de horas extras de forma clara, com determinação de dedução dos valores eventualmente pagos, o que será apurado na fase de liquidação. (sem grifo no original) Portanto, não se vislumbra vício no julgado, mas apenas irresignação das embargantes com o julgamento da demanda. (...) Nega-se provimento. (...) Diante da evidente finalidade procrastinatória dos embargos opostos, resta clara a intenção de atrasar o cumprimento da decisão já proferida, na medida em que não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, mas sim a nítida pretensão de reforma da decisão, condena-se as reclamadas ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação, em favor da reclamante, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. A reclamada pleiteia a exclusão da multa em comento. Sustenta que opôs os embargos de declaração por entender que havia omissão no julgado quanto à análise das provas, uma vez que constam, nos documentos anexados pela reclamante para fins de comprovação das horas extras, os nomes de "Larissa e Patrícia" - e não o da autora. Do teor dos aclaratórios manejados (fls. 487/490), verifica-se que, apesar da sentença embargada não ter determinado a dedução dos valores quitados em contracheques, não houve deferimento de "diferenças", como constou na decisão dos embargos de declaração (fl. 492), mas de todas as horas extras. Portanto, não enxergo que a oposição dos embargos pela reclamada tenha tido o mau intuito de protelar o andamento processual. Assim, dou provimento ao apelo, no particular, para decotar da condenação a multa de 1% a título de embargos protelatórios. 2.2. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE 2.2.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamante pugna pela condenação da acionada ao pagamento de multa por litigância de má-fé e pelo caráter protelatório do recurso. Argumenta que o recurso interposto é genérico e protelatório. Aduz que não há nenhuma tese levantada para infirmar os fundamentos da sentença. A litigância de má-fé caracteriza-se quando a parte deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, procede de modo temerário, provoca incidentes manifestamente infundados ou interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório, tudo consoante previsão nos incisos I a VII do art. 793-B da CLT. No caso, constato que a parte ré se valeu dos meios colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico para sua defesa, não ressaindo intenção de causar dano à parte contrária ou de atrasar o andamento processual. Dessarte, não demonstrada a ocorrência das condutas previstas no art. 793-B da CLT capazes de ensejarem a incidência da penalidade pretendida, indefere-se o pedido. 2.2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS Em contrarrazões, a parte autora pleiteia a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 15%. Não foi contemplada, no Processo do Trabalho, a hipótese de pagamento dos chamados honorários advocatícios recursais à falta de previsão nas normas específicas do art. 791-A da CLT. Ao caso, portanto, não incide o art. 85, § 11, do CPC. Indefiro. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço parcialmente do recurso ordinário da parte reclamada, dele não conhecendo no tema do intervalo intrajornada à míngua de sucumbência e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: (a) determinar a dedução de valores pagos a título de horas extras por ocasião da liquidação; b) decotar da condenação a multa por embargos protelatórios. Por compatível, mantenho o valor originalmente arbitrado à condenação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da parte reclamada e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RRV FAST FOOD LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabrielly Felix Fernandes x Calvoso Fast Food Ltda - Me e outros

ID: 332325637

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001042-31.2024.5.10.0102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY FELIX FERNANDES

Polo Passivo:

CALVOSO FAST FOOD LTDA - ME EPTG - ESCRITORIO DE APOIO EM RH LTDA NOVO GAMA FAST FOOD LTDA PADOCA BRASILIA - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RRV FAST FOOD LTDA. STO FAST FOOD LTDA SUBWAY E ACAI ESCRITORIO DE APOIO EM RH LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO JANUARIO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KASSIA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LIRA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001042-31.2024.5.10.0102 RECORRENTE: GABRIELLY FELIX FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001042-31.2024.5.10.0102 RECORRENTE: GABRIELLY FELIX FERNANDES RECORRIDO: SUBWAY E ACAI ESCRITORIO DE APOIO EM RH LTDA E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001042-31.2024.5.10.0102 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: SUBWAY E AÇAI ESCRITÓRIO DE APOIO EM RH LTDA - ME e OUTROS RECORRIDA: GABRIELLY FELIX FERNANDES AUSJ/7 EMENTA 1. RECURSO DA RECLAMADA. 1.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. Sentença de mérito confirmada pela técnica de motivação per relationem, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A técnica per relationem constitui meio hábil de satisfação da exigência legal e constitucional de motivação das decisões do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX), agregando efetividade aos princípios da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, afastado qualquer prejuízo à parte recorrente ou atentado contra os postulados do devido processo legal e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). Mantida a sentença. 1.2. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Segundo a dicção da Súmula 18/TST, a "compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista". Lado outro, conforme o art. 368 do CC, "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". Não há elementos nos autos que demonstrem que a autora é devedora da reclamada, em ordem a ser extinto eventual crédito. Quanto à dedução, há comprovação de que existem valores pagos sob o mesmo título. Logo determina-se a dedução das horas extras quitadas em contracheques. Reformada a sentença 1.3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA. EXCLUSÃO. Do teor dos aclaratórios manejados verifica-se que, apesar da sentença embargada não ter determinado a dedução dos valores quitados em contracheques, não houve deferimento de "diferenças", como constou na decisão de origem. Em tal contexto, não se divisa que a oposição dos embargos pela reclamada procurou protelar o andamento processual. Determina-se a exclusão do pagamento da multa respectiva. Reformada a sentença. 2. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE. 2.1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé se caracteriza quando presentes os requisitos previstos nos incs. I a VII do art. 793-B da CLT. No caso, divisa-se que a parte ré se vale dos meios colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico para sua defesa, não ressaindo intenção de causar dano à parte contrária ou de atrasar o andamento processual. Indeferida a imposição de sanção por litigância de má-fé. 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Indefere-se o pleito da reclamante formulado em contrarrazões para majoração da verba honorária advocatícia, pois não foi contemplada, no Processo do Trabalho, a hipótese de pagamento dos chamados honorários advocatícios recursais. Ao caso, portanto, não incide o art. 85, § 11, do CPC. Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. Indeferida a a multa por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios postuladas em contrarrazões. RELATÓRIO A MM. 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, conforme sentença de fls. 478/485, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 491/493. A reclamada interpõe recurso ordinário (fls. 497/504). Pede a exclusão da condenação ao pagamento de plus salarial pelo acúmulo de função, horas extras, intervalo intrajornada e da multa por oposição de embargos declaratórios protelatórios. Pede ainda, pela compensação/dedução de valores pagos a título de horas extras. Contrarrazões pela parte reclamante (fls. 512/520). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). FUNDAMENTAÇÃO 1 - ADMISSIBILIDADE À análise do apelo patronal, verifica-se que não passa pelo crivo da admissibilidade o tópico do intervalo intrajornada, porque a sentença, ainda que abordando pedido não formulado na inicial, não condenou a reclamada ao pagamento de tal parcela (fl. 480). Logo, patente a falta de interesse recursal. Satisfeitos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada. 2 - MÉRITO 2.1 RECURSO DA RECLAMADA. 2.1.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS O juízo a quo julgou procedentes os pedidos de condenação da reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de função e horas extras, conforme os seguintes fundamentos (fls. 479/481): ACÚMULO DE FUNÇÕES A reclamante alega que, apesar de ter sido contratada para a função de atendente de lanchonete, acumulou as atividades de limpeza da loja, limpeza e pintura de teto, limpeza de ar-condicionado, transporte de mercadorias, conferência e organização do estoque, entre outras, sem o devido acréscimo salarial. Postula o reconhecimento do acúmulo de funções e o pagamento de um adicional correspondente a 30%, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias. As reclamadas contestam o pedido, sustentando que a reclamante exerceu exclusivamente as funções de atendente, conforme previsto no contrato de trabalho. Argumentam que eventuais atividades de apoio no ambiente laboral eram compatíveis com sua função. Analisa-se. A reclamante juntou inúmeros documentos que comprovam que a reclamante fazia o fechamento do caixa, ID. 90be98f e ID. 4c95c61, bem como disponibilizou links de dois vídeos que mostram a reclamante fazendo a limpeza da caixa de gordura e a limpeza do freezer. Em relação às demais atividades, não foram produzidas provas, ônus que competia à autora (art. 818, I, da CLT). O conjunto probatório documental e audiovisual comprova que a reclamante desempenhava, de forma habitual, atribuições alheias à sua função contratual, preponderantemente a função de caixa, caracterizando o acúmulo de funções. A reclamada não produziu prova contrária. Considerado o desempenho de função diversa, com complexidade e nível de responsabilidade distintos, notoriamente não abarcadas pelo contrato de trabalho celebrado entre as partes (ID a2b6d61), configura-se o enriquecimento sem causa, gerando direito a um acréscimo salarial para que a relação contratual seja reequilibrada, nos termos dos artigos 456 e 460 da CLT e 884 do Código Civil. Com base nesta situação, fixa-se o percentual de 20% pelo acúmulo da função de caixa, razoável e compatível com o acréscimo da tarefa que lhe era imposta. Como parcela salarial, gera reflexos nas demais (art. 457 da CLT), com exceção do repouso, porque a autora era mensalista e o salário já englobava este pagamento (art. 7º, § 2º, da Lei 605/49). Defere-se adicional de 20% sobre o salário da autora, com reflexos em saldo de salário, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante alega que laborava em escala de 12x36, no horário das 11h às 23h, realizado jornada extraordinária diária de 30 minutos a 1h, sem a devida contraprestação, além de ter substituído um colega, nas férias dele, laborando todos os dias. Pede o pagamento das horas extras excedentes e reflexos. As reclamadas impugnam o pedido, sustentando que a reclamante cumpria jornada regular na escala de 12x36, com intervalo de 1h para descanso e alimentação. Argumentam que a norma coletiva da categoria prevê expressamente a validade da escala de 12x36, afastando o pagamento de horas extras, salvo aquelas efetivamente trabalhadas além da jornada contratual. Alegam, ainda, que eventual trabalho extraordinário foi regularmente quitado. Analisa-se. Inicialmente, destaca-se que a obrigatoriedade do controle de ponto, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, é dimensionada por estabelecimento, na dicção legal, e não pelo total de empregados que eventualmente integram um mesmo grupo econômico, motivo pelo qual não se sustentam as alegações da reclamante em réplica nesse aspecto. Quanto à alegação de supressão do intervalo intrajornada, cabia à reclamante o ônus de comprovar a fruição irregular do período mínimo legal, nos termos do artigo 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Contudo, em relação à extrapolação do horário de término da jornada, a reclamante juntou aos autos diversos comprovantes de fechamento de caixa (ID. 90be98f e ID. 4c95c61), os quais registram horários posteriores às 23h. Tais documentos constituem prova documental contemporânea ao contrato de trabalho e não foram infirmados por outros elementos nos autos. Diante disso, considerando que a reclamada não produziu prova suficiente para afastar a validade desses documentos, o julgador fica convencido acerca da extrapolação da jornada, ainda que não comprovada toda a frequência indicada pela autora. Assim, com base na prova documental, fixa-se que a reclamante laborava, em média, 30 minutos além da 12ª hora de trabalho, em dois dias por semana, sendo devido o pagamento desse período com adicional de 50%. Na apuração, deverão ainda ser observados o divisor próprio a jornada 12x36, a base de cálculo composta de todas as parcelas salariais (Súmula 264/TST), bem como a exclusão dos períodos de afastamento. Como as horas extras são habituais, haverá reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40% (artigos 142, § 5º, e 487, § 5º, da CLT e Súmulas 45, 63, 172 e 376, II, do TST), considerando-se as épocas próprias de incidência (Súmula 347/TST). Defere-se em parte, nestes termos. A reclamada alega, em seu recurso, que, em razão da forma de funcionamento da rede "Subway", a recorrida não tinha como exercer função diversa daquela para a qual foi contratada e que, caso tenha desempenhado alguma atividade de apoio no ambiente de trabalho, tal circunstância não caracteriza acúmulo de função. Diz que os vídeos acostados pela autora e comentados na sentença trata-se de "clara simulação para propositura de uma ação anterior," não possuindo, por si só, credibilidade para embasar a referida condenação a plus salarial e reflexos. Discorda da condenação ao pagamento de horas extras. Afirma que existem contracheques com pagamento das desoras nos autos no ID ff9c960, os quais não foram observados pelo d. magistrado da Origem. Sustenta que a autora não apontou diferenças de horas extras que entedia fazer jus referentes aos meses de pagamentos lançados nos contracheques "o que leva a crer que anuiu com o valor pago". Assevera que os extratos de fechamento de caixa acostados nos IDs 90be98f e 4395c61a, apresentados pela autora com a finalidade de comprovar a realização de horas extras, referem-se às empregadas Larissa e Patrícia - e não à reclamante. Requer a exclusão da condenação ao pagamento do plus salarial de 20% decorrente do acúmulo de função, e se mantida, que seja reduzido para 5% ou outro percentual menor que o arbitrado na sentença. Postula, ainda a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e seus reflexos. Em juízo revisional, sopesados os argumentos fático jurídicos do recurso ordinário em contraponto às justificativas da sentença (CPC, art. 489, § 1º, III e IV), e reanalisando a prova documental, aplico a legítima técnica de motivação per relationem e CONFIRMO a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos, incorporando formalmente nesta decisão, pela via da fundamentação per relationem, a motivação adotada pelo juízo de primeiro grau, certeira que foi no enfrentamento das premissas recursais em percuciente valoração dos elementos de prova. A técnica per relationem constitui meio hábil de satisfação da exigência legal e constitucional de motivação das decisões do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX), agregando efetividade aos princípios da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, afastado qualquer prejuízo à parte recorrente ou atentado contra os postulados do devido processo legal e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). Além disso, harmoniza-se com precedente de repercussão geral AI-QO 791.292-PE, no qual a Suprema Corte considerou suficientemente fundamentada decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010). Eis alguns precedentes recentes da Suprema Corte e do STJ no tema da per relationem: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido (STF, Pleno, ED-AgR-RE 1397056, j. 13/3/2023, DJe 28/3/2023) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação perrelationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes) (STF, 1ª T., AgR-ARE 1339222, BARROSO, DJe 4/10/2021) No mesmo sentido é a jurisprudência de todas as Turmas do Colendo TST: 1ª T., Ag-AIRR 488-25.2021.5.09.0007, DEZENA,DEJT 13/6/2023; 2ª T., Ag-AIRR 10959-26.2018.5.18.0211, MALLMANN, DEJT 23/6/2023; 3ª T., Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, BALAZEIRO; 4ª T., Ag-AIRR 1000163-07.2020.5.02.0090, PEDUZZI, DEJT 23/6/2023; 5ª T., Ag-AIRR 1178-65.2019.5.22.0006, MORGANA, DEJT 23/6/2023; 6ª T;. Ag-AIRR 1000562-31.2019.5.02.0006, CAMARGO, DEJT 19/5/2023; 7ª T., Ag-AIRR 498-82.2017.5.09.0242, EVANDRO, DEJT 30/6/2023; 8ª T., Ag-AIRR 120700-09.2006.5.02.0262, SÉRGIO, DEJT 29/5/2023. Acrescenta-se que a alegação da reclamada, trazida em seu recurso, no sentido de que os vídeos anexados pela autora são "clara simulação para propositura de uma ação anterior", é argumento novo e não se faz acompanhar de nenhuma prova ou documento que demonstre eventual ação anterior promovida pela autora. No que diz respeito aos documentos apresentados com a inicial como prova do labor extraordinário, verifica-se que dentre a farta documentação carreada aos autos (a fls. 58/114) há apenas 2 comprovantes em nome de terceiros, e os demais estão com identificação em nome da reclamante "Gabrielly". Não bastasse isso, o juízo a quo, não deferiu horas extras em todos os dias laborados e demonstrado nos recibos de "fechamento de caixa". Nota-se que o magistrado efetuou o cotejo das provas e considerou o regime de escala 12x36 para condenar a ré ao pagamento de 30 minutos, em 2 (dois) dias da semana. Assim, confirma-se a sentença da origem para manter o deferimento do acúmulo de função no percentual de 20%, horas extras e reflexos pertinentes. Nego provimento ao recurso ordinário patronal. 2.1.2 DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO A parte reclamada postula a compensação/dedução dos valores quitados em contracheques a título de horas extras. Segundo a dicção da Súmula 18/TST, a "compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista". Conforme o art. 368 do CC, "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". Não há elementos nos autos que demonstrem que a autora é devedora da reclamada, em ordem a ser extinto eventual crédito. Quanto à dedução, registre-se que foram deferidas horas extras e, sempre que comprovados pagamentos efetuados e que tenham a mesma natureza, deve ser deferida a dedução. Tal conduta decorre da vedação do enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento de outra. Assim, diante dos pagamentos de horas extras nos contracheques existentes nos autos, determina-se a dedução de valores pagos sob idêntico título, por ocasião da liquidação. Dou parcial provimento. 2.1.3 MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O juízo a quo, rejeitou os embargos de declaração opostos pela reclamada nestes termos (fls. 491/492): FUNDAMENTOS As embargantes sustentam que houve omissão quanto à análise da existência de pagamento das horas extras, registradas nos contracheques juntados aos autos; que os documentos utilizados como fundamento da condenação (extratos de fechamento de caixa) estariam em nome de terceiros, o que impossibilitaria sua utilização como prova de extrapolação da jornada da reclamante. A leitura da peça de embargos trazida pelas reclamadas revela, com a devida vênia, apenas a exposição de argumentos para a modificação do convencimento do Juízo com o revolvimento de provas. (...) Observem as embargantes que a sentença é clara ao consignar que a extrapolação da jornada foi reconhecida com base nos comprovantes de fechamento de caixa que registram horários posteriores às 23h (com indicação do nome da reclamante e não de terceiros), por serem documentos contemporâneos ao contrato e não terem sido infirmados por outros elementos dos autos. Ademais, a alegação de que os contracheques registram o pagamento de horas extras já foi devidamente considerada, sendo certo que a sentença fixou o critério de apuração das diferenças de horas extras de forma clara, com determinação de dedução dos valores eventualmente pagos, o que será apurado na fase de liquidação. (sem grifo no original) Portanto, não se vislumbra vício no julgado, mas apenas irresignação das embargantes com o julgamento da demanda. (...) Nega-se provimento. (...) Diante da evidente finalidade procrastinatória dos embargos opostos, resta clara a intenção de atrasar o cumprimento da decisão já proferida, na medida em que não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, mas sim a nítida pretensão de reforma da decisão, condena-se as reclamadas ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação, em favor da reclamante, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. A reclamada pleiteia a exclusão da multa em comento. Sustenta que opôs os embargos de declaração por entender que havia omissão no julgado quanto à análise das provas, uma vez que constam, nos documentos anexados pela reclamante para fins de comprovação das horas extras, os nomes de "Larissa e Patrícia" - e não o da autora. Do teor dos aclaratórios manejados (fls. 487/490), verifica-se que, apesar da sentença embargada não ter determinado a dedução dos valores quitados em contracheques, não houve deferimento de "diferenças", como constou na decisão dos embargos de declaração (fl. 492), mas de todas as horas extras. Portanto, não enxergo que a oposição dos embargos pela reclamada tenha tido o mau intuito de protelar o andamento processual. Assim, dou provimento ao apelo, no particular, para decotar da condenação a multa de 1% a título de embargos protelatórios. 2.2. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE 2.2.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamante pugna pela condenação da acionada ao pagamento de multa por litigância de má-fé e pelo caráter protelatório do recurso. Argumenta que o recurso interposto é genérico e protelatório. Aduz que não há nenhuma tese levantada para infirmar os fundamentos da sentença. A litigância de má-fé caracteriza-se quando a parte deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, procede de modo temerário, provoca incidentes manifestamente infundados ou interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório, tudo consoante previsão nos incisos I a VII do art. 793-B da CLT. No caso, constato que a parte ré se valeu dos meios colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico para sua defesa, não ressaindo intenção de causar dano à parte contrária ou de atrasar o andamento processual. Dessarte, não demonstrada a ocorrência das condutas previstas no art. 793-B da CLT capazes de ensejarem a incidência da penalidade pretendida, indefere-se o pedido. 2.2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS Em contrarrazões, a parte autora pleiteia a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 15%. Não foi contemplada, no Processo do Trabalho, a hipótese de pagamento dos chamados honorários advocatícios recursais à falta de previsão nas normas específicas do art. 791-A da CLT. Ao caso, portanto, não incide o art. 85, § 11, do CPC. Indefiro. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço parcialmente do recurso ordinário da parte reclamada, dele não conhecendo no tema do intervalo intrajornada à míngua de sucumbência e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: (a) determinar a dedução de valores pagos a título de horas extras por ocasião da liquidação; b) decotar da condenação a multa por embargos protelatórios. Por compatível, mantenho o valor originalmente arbitrado à condenação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da parte reclamada e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOVO GAMA FAST FOOD LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabrielly Felix Fernandes x Calvoso Fast Food Ltda - Me e outros

ID: 332325675

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001042-31.2024.5.10.0102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY FELIX FERNANDES

Polo Passivo:

CALVOSO FAST FOOD LTDA - ME EPTG - ESCRITORIO DE APOIO EM RH LTDA NOVO GAMA FAST FOOD LTDA PADOCA BRASILIA - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RRV FAST FOOD LTDA. STO FAST FOOD LTDA SUBWAY E ACAI ESCRITORIO DE APOIO EM RH LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO JANUARIO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KASSIA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LIRA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001042-31.2024.5.10.0102 RECORRENTE: GABRIELLY FELIX FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001042-31.2024.5.10.0102 RECORRENTE: GABRIELLY FELIX FERNANDES RECORRIDO: SUBWAY E ACAI ESCRITORIO DE APOIO EM RH LTDA E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001042-31.2024.5.10.0102 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: SUBWAY E AÇAI ESCRITÓRIO DE APOIO EM RH LTDA - ME e OUTROS RECORRIDA: GABRIELLY FELIX FERNANDES AUSJ/7 EMENTA 1. RECURSO DA RECLAMADA. 1.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. Sentença de mérito confirmada pela técnica de motivação per relationem, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A técnica per relationem constitui meio hábil de satisfação da exigência legal e constitucional de motivação das decisões do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX), agregando efetividade aos princípios da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, afastado qualquer prejuízo à parte recorrente ou atentado contra os postulados do devido processo legal e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). Mantida a sentença. 1.2. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Segundo a dicção da Súmula 18/TST, a "compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista". Lado outro, conforme o art. 368 do CC, "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". Não há elementos nos autos que demonstrem que a autora é devedora da reclamada, em ordem a ser extinto eventual crédito. Quanto à dedução, há comprovação de que existem valores pagos sob o mesmo título. Logo determina-se a dedução das horas extras quitadas em contracheques. Reformada a sentença 1.3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA. EXCLUSÃO. Do teor dos aclaratórios manejados verifica-se que, apesar da sentença embargada não ter determinado a dedução dos valores quitados em contracheques, não houve deferimento de "diferenças", como constou na decisão de origem. Em tal contexto, não se divisa que a oposição dos embargos pela reclamada procurou protelar o andamento processual. Determina-se a exclusão do pagamento da multa respectiva. Reformada a sentença. 2. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE. 2.1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé se caracteriza quando presentes os requisitos previstos nos incs. I a VII do art. 793-B da CLT. No caso, divisa-se que a parte ré se vale dos meios colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico para sua defesa, não ressaindo intenção de causar dano à parte contrária ou de atrasar o andamento processual. Indeferida a imposição de sanção por litigância de má-fé. 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Indefere-se o pleito da reclamante formulado em contrarrazões para majoração da verba honorária advocatícia, pois não foi contemplada, no Processo do Trabalho, a hipótese de pagamento dos chamados honorários advocatícios recursais. Ao caso, portanto, não incide o art. 85, § 11, do CPC. Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. Indeferida a a multa por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios postuladas em contrarrazões. RELATÓRIO A MM. 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, conforme sentença de fls. 478/485, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 491/493. A reclamada interpõe recurso ordinário (fls. 497/504). Pede a exclusão da condenação ao pagamento de plus salarial pelo acúmulo de função, horas extras, intervalo intrajornada e da multa por oposição de embargos declaratórios protelatórios. Pede ainda, pela compensação/dedução de valores pagos a título de horas extras. Contrarrazões pela parte reclamante (fls. 512/520). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). FUNDAMENTAÇÃO 1 - ADMISSIBILIDADE À análise do apelo patronal, verifica-se que não passa pelo crivo da admissibilidade o tópico do intervalo intrajornada, porque a sentença, ainda que abordando pedido não formulado na inicial, não condenou a reclamada ao pagamento de tal parcela (fl. 480). Logo, patente a falta de interesse recursal. Satisfeitos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada. 2 - MÉRITO 2.1 RECURSO DA RECLAMADA. 2.1.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS O juízo a quo julgou procedentes os pedidos de condenação da reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de função e horas extras, conforme os seguintes fundamentos (fls. 479/481): ACÚMULO DE FUNÇÕES A reclamante alega que, apesar de ter sido contratada para a função de atendente de lanchonete, acumulou as atividades de limpeza da loja, limpeza e pintura de teto, limpeza de ar-condicionado, transporte de mercadorias, conferência e organização do estoque, entre outras, sem o devido acréscimo salarial. Postula o reconhecimento do acúmulo de funções e o pagamento de um adicional correspondente a 30%, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias. As reclamadas contestam o pedido, sustentando que a reclamante exerceu exclusivamente as funções de atendente, conforme previsto no contrato de trabalho. Argumentam que eventuais atividades de apoio no ambiente laboral eram compatíveis com sua função. Analisa-se. A reclamante juntou inúmeros documentos que comprovam que a reclamante fazia o fechamento do caixa, ID. 90be98f e ID. 4c95c61, bem como disponibilizou links de dois vídeos que mostram a reclamante fazendo a limpeza da caixa de gordura e a limpeza do freezer. Em relação às demais atividades, não foram produzidas provas, ônus que competia à autora (art. 818, I, da CLT). O conjunto probatório documental e audiovisual comprova que a reclamante desempenhava, de forma habitual, atribuições alheias à sua função contratual, preponderantemente a função de caixa, caracterizando o acúmulo de funções. A reclamada não produziu prova contrária. Considerado o desempenho de função diversa, com complexidade e nível de responsabilidade distintos, notoriamente não abarcadas pelo contrato de trabalho celebrado entre as partes (ID a2b6d61), configura-se o enriquecimento sem causa, gerando direito a um acréscimo salarial para que a relação contratual seja reequilibrada, nos termos dos artigos 456 e 460 da CLT e 884 do Código Civil. Com base nesta situação, fixa-se o percentual de 20% pelo acúmulo da função de caixa, razoável e compatível com o acréscimo da tarefa que lhe era imposta. Como parcela salarial, gera reflexos nas demais (art. 457 da CLT), com exceção do repouso, porque a autora era mensalista e o salário já englobava este pagamento (art. 7º, § 2º, da Lei 605/49). Defere-se adicional de 20% sobre o salário da autora, com reflexos em saldo de salário, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante alega que laborava em escala de 12x36, no horário das 11h às 23h, realizado jornada extraordinária diária de 30 minutos a 1h, sem a devida contraprestação, além de ter substituído um colega, nas férias dele, laborando todos os dias. Pede o pagamento das horas extras excedentes e reflexos. As reclamadas impugnam o pedido, sustentando que a reclamante cumpria jornada regular na escala de 12x36, com intervalo de 1h para descanso e alimentação. Argumentam que a norma coletiva da categoria prevê expressamente a validade da escala de 12x36, afastando o pagamento de horas extras, salvo aquelas efetivamente trabalhadas além da jornada contratual. Alegam, ainda, que eventual trabalho extraordinário foi regularmente quitado. Analisa-se. Inicialmente, destaca-se que a obrigatoriedade do controle de ponto, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, é dimensionada por estabelecimento, na dicção legal, e não pelo total de empregados que eventualmente integram um mesmo grupo econômico, motivo pelo qual não se sustentam as alegações da reclamante em réplica nesse aspecto. Quanto à alegação de supressão do intervalo intrajornada, cabia à reclamante o ônus de comprovar a fruição irregular do período mínimo legal, nos termos do artigo 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Contudo, em relação à extrapolação do horário de término da jornada, a reclamante juntou aos autos diversos comprovantes de fechamento de caixa (ID. 90be98f e ID. 4c95c61), os quais registram horários posteriores às 23h. Tais documentos constituem prova documental contemporânea ao contrato de trabalho e não foram infirmados por outros elementos nos autos. Diante disso, considerando que a reclamada não produziu prova suficiente para afastar a validade desses documentos, o julgador fica convencido acerca da extrapolação da jornada, ainda que não comprovada toda a frequência indicada pela autora. Assim, com base na prova documental, fixa-se que a reclamante laborava, em média, 30 minutos além da 12ª hora de trabalho, em dois dias por semana, sendo devido o pagamento desse período com adicional de 50%. Na apuração, deverão ainda ser observados o divisor próprio a jornada 12x36, a base de cálculo composta de todas as parcelas salariais (Súmula 264/TST), bem como a exclusão dos períodos de afastamento. Como as horas extras são habituais, haverá reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40% (artigos 142, § 5º, e 487, § 5º, da CLT e Súmulas 45, 63, 172 e 376, II, do TST), considerando-se as épocas próprias de incidência (Súmula 347/TST). Defere-se em parte, nestes termos. A reclamada alega, em seu recurso, que, em razão da forma de funcionamento da rede "Subway", a recorrida não tinha como exercer função diversa daquela para a qual foi contratada e que, caso tenha desempenhado alguma atividade de apoio no ambiente de trabalho, tal circunstância não caracteriza acúmulo de função. Diz que os vídeos acostados pela autora e comentados na sentença trata-se de "clara simulação para propositura de uma ação anterior," não possuindo, por si só, credibilidade para embasar a referida condenação a plus salarial e reflexos. Discorda da condenação ao pagamento de horas extras. Afirma que existem contracheques com pagamento das desoras nos autos no ID ff9c960, os quais não foram observados pelo d. magistrado da Origem. Sustenta que a autora não apontou diferenças de horas extras que entedia fazer jus referentes aos meses de pagamentos lançados nos contracheques "o que leva a crer que anuiu com o valor pago". Assevera que os extratos de fechamento de caixa acostados nos IDs 90be98f e 4395c61a, apresentados pela autora com a finalidade de comprovar a realização de horas extras, referem-se às empregadas Larissa e Patrícia - e não à reclamante. Requer a exclusão da condenação ao pagamento do plus salarial de 20% decorrente do acúmulo de função, e se mantida, que seja reduzido para 5% ou outro percentual menor que o arbitrado na sentença. Postula, ainda a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e seus reflexos. Em juízo revisional, sopesados os argumentos fático jurídicos do recurso ordinário em contraponto às justificativas da sentença (CPC, art. 489, § 1º, III e IV), e reanalisando a prova documental, aplico a legítima técnica de motivação per relationem e CONFIRMO a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos, incorporando formalmente nesta decisão, pela via da fundamentação per relationem, a motivação adotada pelo juízo de primeiro grau, certeira que foi no enfrentamento das premissas recursais em percuciente valoração dos elementos de prova. A técnica per relationem constitui meio hábil de satisfação da exigência legal e constitucional de motivação das decisões do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX), agregando efetividade aos princípios da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, afastado qualquer prejuízo à parte recorrente ou atentado contra os postulados do devido processo legal e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). Além disso, harmoniza-se com precedente de repercussão geral AI-QO 791.292-PE, no qual a Suprema Corte considerou suficientemente fundamentada decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010). Eis alguns precedentes recentes da Suprema Corte e do STJ no tema da per relationem: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido (STF, Pleno, ED-AgR-RE 1397056, j. 13/3/2023, DJe 28/3/2023) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação perrelationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes) (STF, 1ª T., AgR-ARE 1339222, BARROSO, DJe 4/10/2021) No mesmo sentido é a jurisprudência de todas as Turmas do Colendo TST: 1ª T., Ag-AIRR 488-25.2021.5.09.0007, DEZENA,DEJT 13/6/2023; 2ª T., Ag-AIRR 10959-26.2018.5.18.0211, MALLMANN, DEJT 23/6/2023; 3ª T., Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, BALAZEIRO; 4ª T., Ag-AIRR 1000163-07.2020.5.02.0090, PEDUZZI, DEJT 23/6/2023; 5ª T., Ag-AIRR 1178-65.2019.5.22.0006, MORGANA, DEJT 23/6/2023; 6ª T;. Ag-AIRR 1000562-31.2019.5.02.0006, CAMARGO, DEJT 19/5/2023; 7ª T., Ag-AIRR 498-82.2017.5.09.0242, EVANDRO, DEJT 30/6/2023; 8ª T., Ag-AIRR 120700-09.2006.5.02.0262, SÉRGIO, DEJT 29/5/2023. Acrescenta-se que a alegação da reclamada, trazida em seu recurso, no sentido de que os vídeos anexados pela autora são "clara simulação para propositura de uma ação anterior", é argumento novo e não se faz acompanhar de nenhuma prova ou documento que demonstre eventual ação anterior promovida pela autora. No que diz respeito aos documentos apresentados com a inicial como prova do labor extraordinário, verifica-se que dentre a farta documentação carreada aos autos (a fls. 58/114) há apenas 2 comprovantes em nome de terceiros, e os demais estão com identificação em nome da reclamante "Gabrielly". Não bastasse isso, o juízo a quo, não deferiu horas extras em todos os dias laborados e demonstrado nos recibos de "fechamento de caixa". Nota-se que o magistrado efetuou o cotejo das provas e considerou o regime de escala 12x36 para condenar a ré ao pagamento de 30 minutos, em 2 (dois) dias da semana. Assim, confirma-se a sentença da origem para manter o deferimento do acúmulo de função no percentual de 20%, horas extras e reflexos pertinentes. Nego provimento ao recurso ordinário patronal. 2.1.2 DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO A parte reclamada postula a compensação/dedução dos valores quitados em contracheques a título de horas extras. Segundo a dicção da Súmula 18/TST, a "compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista". Conforme o art. 368 do CC, "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". Não há elementos nos autos que demonstrem que a autora é devedora da reclamada, em ordem a ser extinto eventual crédito. Quanto à dedução, registre-se que foram deferidas horas extras e, sempre que comprovados pagamentos efetuados e que tenham a mesma natureza, deve ser deferida a dedução. Tal conduta decorre da vedação do enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento de outra. Assim, diante dos pagamentos de horas extras nos contracheques existentes nos autos, determina-se a dedução de valores pagos sob idêntico título, por ocasião da liquidação. Dou parcial provimento. 2.1.3 MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O juízo a quo, rejeitou os embargos de declaração opostos pela reclamada nestes termos (fls. 491/492): FUNDAMENTOS As embargantes sustentam que houve omissão quanto à análise da existência de pagamento das horas extras, registradas nos contracheques juntados aos autos; que os documentos utilizados como fundamento da condenação (extratos de fechamento de caixa) estariam em nome de terceiros, o que impossibilitaria sua utilização como prova de extrapolação da jornada da reclamante. A leitura da peça de embargos trazida pelas reclamadas revela, com a devida vênia, apenas a exposição de argumentos para a modificação do convencimento do Juízo com o revolvimento de provas. (...) Observem as embargantes que a sentença é clara ao consignar que a extrapolação da jornada foi reconhecida com base nos comprovantes de fechamento de caixa que registram horários posteriores às 23h (com indicação do nome da reclamante e não de terceiros), por serem documentos contemporâneos ao contrato e não terem sido infirmados por outros elementos dos autos. Ademais, a alegação de que os contracheques registram o pagamento de horas extras já foi devidamente considerada, sendo certo que a sentença fixou o critério de apuração das diferenças de horas extras de forma clara, com determinação de dedução dos valores eventualmente pagos, o que será apurado na fase de liquidação. (sem grifo no original) Portanto, não se vislumbra vício no julgado, mas apenas irresignação das embargantes com o julgamento da demanda. (...) Nega-se provimento. (...) Diante da evidente finalidade procrastinatória dos embargos opostos, resta clara a intenção de atrasar o cumprimento da decisão já proferida, na medida em que não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, mas sim a nítida pretensão de reforma da decisão, condena-se as reclamadas ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação, em favor da reclamante, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. A reclamada pleiteia a exclusão da multa em comento. Sustenta que opôs os embargos de declaração por entender que havia omissão no julgado quanto à análise das provas, uma vez que constam, nos documentos anexados pela reclamante para fins de comprovação das horas extras, os nomes de "Larissa e Patrícia" - e não o da autora. Do teor dos aclaratórios manejados (fls. 487/490), verifica-se que, apesar da sentença embargada não ter determinado a dedução dos valores quitados em contracheques, não houve deferimento de "diferenças", como constou na decisão dos embargos de declaração (fl. 492), mas de todas as horas extras. Portanto, não enxergo que a oposição dos embargos pela reclamada tenha tido o mau intuito de protelar o andamento processual. Assim, dou provimento ao apelo, no particular, para decotar da condenação a multa de 1% a título de embargos protelatórios. 2.2. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE 2.2.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamante pugna pela condenação da acionada ao pagamento de multa por litigância de má-fé e pelo caráter protelatório do recurso. Argumenta que o recurso interposto é genérico e protelatório. Aduz que não há nenhuma tese levantada para infirmar os fundamentos da sentença. A litigância de má-fé caracteriza-se quando a parte deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, procede de modo temerário, provoca incidentes manifestamente infundados ou interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório, tudo consoante previsão nos incisos I a VII do art. 793-B da CLT. No caso, constato que a parte ré se valeu dos meios colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico para sua defesa, não ressaindo intenção de causar dano à parte contrária ou de atrasar o andamento processual. Dessarte, não demonstrada a ocorrência das condutas previstas no art. 793-B da CLT capazes de ensejarem a incidência da penalidade pretendida, indefere-se o pedido. 2.2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS Em contrarrazões, a parte autora pleiteia a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 15%. Não foi contemplada, no Processo do Trabalho, a hipótese de pagamento dos chamados honorários advocatícios recursais à falta de previsão nas normas específicas do art. 791-A da CLT. Ao caso, portanto, não incide o art. 85, § 11, do CPC. Indefiro. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço parcialmente do recurso ordinário da parte reclamada, dele não conhecendo no tema do intervalo intrajornada à míngua de sucumbência e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: (a) determinar a dedução de valores pagos a título de horas extras por ocasião da liquidação; b) decotar da condenação a multa por embargos protelatórios. Por compatível, mantenho o valor originalmente arbitrado à condenação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da parte reclamada e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STO FAST FOOD LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabrielly Felix Fernandes x Calvoso Fast Food Ltda - Me e outros

ID: 332325712

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001042-31.2024.5.10.0102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY FELIX FERNANDES

Polo Passivo:

CALVOSO FAST FOOD LTDA - ME EPTG - ESCRITORIO DE APOIO EM RH LTDA NOVO GAMA FAST FOOD LTDA PADOCA BRASILIA - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RRV FAST FOOD LTDA. STO FAST FOOD LTDA SUBWAY E ACAI ESCRITORIO DE APOIO EM RH LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO JANUARIO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KASSIA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LIRA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001042-31.2024.5.10.0102 RECORRENTE: GABRIELLY FELIX FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001042-31.2024.5.10.0102 RECORRENTE: GABRIELLY FELIX FERNANDES RECORRIDO: SUBWAY E ACAI ESCRITORIO DE APOIO EM RH LTDA E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001042-31.2024.5.10.0102 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: SUBWAY E AÇAI ESCRITÓRIO DE APOIO EM RH LTDA - ME e OUTROS RECORRIDA: GABRIELLY FELIX FERNANDES AUSJ/7 EMENTA 1. RECURSO DA RECLAMADA. 1.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. Sentença de mérito confirmada pela técnica de motivação per relationem, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A técnica per relationem constitui meio hábil de satisfação da exigência legal e constitucional de motivação das decisões do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX), agregando efetividade aos princípios da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, afastado qualquer prejuízo à parte recorrente ou atentado contra os postulados do devido processo legal e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). Mantida a sentença. 1.2. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Segundo a dicção da Súmula 18/TST, a "compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista". Lado outro, conforme o art. 368 do CC, "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". Não há elementos nos autos que demonstrem que a autora é devedora da reclamada, em ordem a ser extinto eventual crédito. Quanto à dedução, há comprovação de que existem valores pagos sob o mesmo título. Logo determina-se a dedução das horas extras quitadas em contracheques. Reformada a sentença 1.3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA. EXCLUSÃO. Do teor dos aclaratórios manejados verifica-se que, apesar da sentença embargada não ter determinado a dedução dos valores quitados em contracheques, não houve deferimento de "diferenças", como constou na decisão de origem. Em tal contexto, não se divisa que a oposição dos embargos pela reclamada procurou protelar o andamento processual. Determina-se a exclusão do pagamento da multa respectiva. Reformada a sentença. 2. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE. 2.1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé se caracteriza quando presentes os requisitos previstos nos incs. I a VII do art. 793-B da CLT. No caso, divisa-se que a parte ré se vale dos meios colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico para sua defesa, não ressaindo intenção de causar dano à parte contrária ou de atrasar o andamento processual. Indeferida a imposição de sanção por litigância de má-fé. 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Indefere-se o pleito da reclamante formulado em contrarrazões para majoração da verba honorária advocatícia, pois não foi contemplada, no Processo do Trabalho, a hipótese de pagamento dos chamados honorários advocatícios recursais. Ao caso, portanto, não incide o art. 85, § 11, do CPC. Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. Indeferida a a multa por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios postuladas em contrarrazões. RELATÓRIO A MM. 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, conforme sentença de fls. 478/485, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 491/493. A reclamada interpõe recurso ordinário (fls. 497/504). Pede a exclusão da condenação ao pagamento de plus salarial pelo acúmulo de função, horas extras, intervalo intrajornada e da multa por oposição de embargos declaratórios protelatórios. Pede ainda, pela compensação/dedução de valores pagos a título de horas extras. Contrarrazões pela parte reclamante (fls. 512/520). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). FUNDAMENTAÇÃO 1 - ADMISSIBILIDADE À análise do apelo patronal, verifica-se que não passa pelo crivo da admissibilidade o tópico do intervalo intrajornada, porque a sentença, ainda que abordando pedido não formulado na inicial, não condenou a reclamada ao pagamento de tal parcela (fl. 480). Logo, patente a falta de interesse recursal. Satisfeitos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada. 2 - MÉRITO 2.1 RECURSO DA RECLAMADA. 2.1.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS O juízo a quo julgou procedentes os pedidos de condenação da reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de função e horas extras, conforme os seguintes fundamentos (fls. 479/481): ACÚMULO DE FUNÇÕES A reclamante alega que, apesar de ter sido contratada para a função de atendente de lanchonete, acumulou as atividades de limpeza da loja, limpeza e pintura de teto, limpeza de ar-condicionado, transporte de mercadorias, conferência e organização do estoque, entre outras, sem o devido acréscimo salarial. Postula o reconhecimento do acúmulo de funções e o pagamento de um adicional correspondente a 30%, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias. As reclamadas contestam o pedido, sustentando que a reclamante exerceu exclusivamente as funções de atendente, conforme previsto no contrato de trabalho. Argumentam que eventuais atividades de apoio no ambiente laboral eram compatíveis com sua função. Analisa-se. A reclamante juntou inúmeros documentos que comprovam que a reclamante fazia o fechamento do caixa, ID. 90be98f e ID. 4c95c61, bem como disponibilizou links de dois vídeos que mostram a reclamante fazendo a limpeza da caixa de gordura e a limpeza do freezer. Em relação às demais atividades, não foram produzidas provas, ônus que competia à autora (art. 818, I, da CLT). O conjunto probatório documental e audiovisual comprova que a reclamante desempenhava, de forma habitual, atribuições alheias à sua função contratual, preponderantemente a função de caixa, caracterizando o acúmulo de funções. A reclamada não produziu prova contrária. Considerado o desempenho de função diversa, com complexidade e nível de responsabilidade distintos, notoriamente não abarcadas pelo contrato de trabalho celebrado entre as partes (ID a2b6d61), configura-se o enriquecimento sem causa, gerando direito a um acréscimo salarial para que a relação contratual seja reequilibrada, nos termos dos artigos 456 e 460 da CLT e 884 do Código Civil. Com base nesta situação, fixa-se o percentual de 20% pelo acúmulo da função de caixa, razoável e compatível com o acréscimo da tarefa que lhe era imposta. Como parcela salarial, gera reflexos nas demais (art. 457 da CLT), com exceção do repouso, porque a autora era mensalista e o salário já englobava este pagamento (art. 7º, § 2º, da Lei 605/49). Defere-se adicional de 20% sobre o salário da autora, com reflexos em saldo de salário, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A reclamante alega que laborava em escala de 12x36, no horário das 11h às 23h, realizado jornada extraordinária diária de 30 minutos a 1h, sem a devida contraprestação, além de ter substituído um colega, nas férias dele, laborando todos os dias. Pede o pagamento das horas extras excedentes e reflexos. As reclamadas impugnam o pedido, sustentando que a reclamante cumpria jornada regular na escala de 12x36, com intervalo de 1h para descanso e alimentação. Argumentam que a norma coletiva da categoria prevê expressamente a validade da escala de 12x36, afastando o pagamento de horas extras, salvo aquelas efetivamente trabalhadas além da jornada contratual. Alegam, ainda, que eventual trabalho extraordinário foi regularmente quitado. Analisa-se. Inicialmente, destaca-se que a obrigatoriedade do controle de ponto, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, é dimensionada por estabelecimento, na dicção legal, e não pelo total de empregados que eventualmente integram um mesmo grupo econômico, motivo pelo qual não se sustentam as alegações da reclamante em réplica nesse aspecto. Quanto à alegação de supressão do intervalo intrajornada, cabia à reclamante o ônus de comprovar a fruição irregular do período mínimo legal, nos termos do artigo 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Contudo, em relação à extrapolação do horário de término da jornada, a reclamante juntou aos autos diversos comprovantes de fechamento de caixa (ID. 90be98f e ID. 4c95c61), os quais registram horários posteriores às 23h. Tais documentos constituem prova documental contemporânea ao contrato de trabalho e não foram infirmados por outros elementos nos autos. Diante disso, considerando que a reclamada não produziu prova suficiente para afastar a validade desses documentos, o julgador fica convencido acerca da extrapolação da jornada, ainda que não comprovada toda a frequência indicada pela autora. Assim, com base na prova documental, fixa-se que a reclamante laborava, em média, 30 minutos além da 12ª hora de trabalho, em dois dias por semana, sendo devido o pagamento desse período com adicional de 50%. Na apuração, deverão ainda ser observados o divisor próprio a jornada 12x36, a base de cálculo composta de todas as parcelas salariais (Súmula 264/TST), bem como a exclusão dos períodos de afastamento. Como as horas extras são habituais, haverá reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40% (artigos 142, § 5º, e 487, § 5º, da CLT e Súmulas 45, 63, 172 e 376, II, do TST), considerando-se as épocas próprias de incidência (Súmula 347/TST). Defere-se em parte, nestes termos. A reclamada alega, em seu recurso, que, em razão da forma de funcionamento da rede "Subway", a recorrida não tinha como exercer função diversa daquela para a qual foi contratada e que, caso tenha desempenhado alguma atividade de apoio no ambiente de trabalho, tal circunstância não caracteriza acúmulo de função. Diz que os vídeos acostados pela autora e comentados na sentença trata-se de "clara simulação para propositura de uma ação anterior," não possuindo, por si só, credibilidade para embasar a referida condenação a plus salarial e reflexos. Discorda da condenação ao pagamento de horas extras. Afirma que existem contracheques com pagamento das desoras nos autos no ID ff9c960, os quais não foram observados pelo d. magistrado da Origem. Sustenta que a autora não apontou diferenças de horas extras que entedia fazer jus referentes aos meses de pagamentos lançados nos contracheques "o que leva a crer que anuiu com o valor pago". Assevera que os extratos de fechamento de caixa acostados nos IDs 90be98f e 4395c61a, apresentados pela autora com a finalidade de comprovar a realização de horas extras, referem-se às empregadas Larissa e Patrícia - e não à reclamante. Requer a exclusão da condenação ao pagamento do plus salarial de 20% decorrente do acúmulo de função, e se mantida, que seja reduzido para 5% ou outro percentual menor que o arbitrado na sentença. Postula, ainda a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e seus reflexos. Em juízo revisional, sopesados os argumentos fático jurídicos do recurso ordinário em contraponto às justificativas da sentença (CPC, art. 489, § 1º, III e IV), e reanalisando a prova documental, aplico a legítima técnica de motivação per relationem e CONFIRMO a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos, incorporando formalmente nesta decisão, pela via da fundamentação per relationem, a motivação adotada pelo juízo de primeiro grau, certeira que foi no enfrentamento das premissas recursais em percuciente valoração dos elementos de prova. A técnica per relationem constitui meio hábil de satisfação da exigência legal e constitucional de motivação das decisões do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX), agregando efetividade aos princípios da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, afastado qualquer prejuízo à parte recorrente ou atentado contra os postulados do devido processo legal e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). Além disso, harmoniza-se com precedente de repercussão geral AI-QO 791.292-PE, no qual a Suprema Corte considerou suficientemente fundamentada decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010). Eis alguns precedentes recentes da Suprema Corte e do STJ no tema da per relationem: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido (STF, Pleno, ED-AgR-RE 1397056, j. 13/3/2023, DJe 28/3/2023) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação perrelationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes) (STF, 1ª T., AgR-ARE 1339222, BARROSO, DJe 4/10/2021) No mesmo sentido é a jurisprudência de todas as Turmas do Colendo TST: 1ª T., Ag-AIRR 488-25.2021.5.09.0007, DEZENA,DEJT 13/6/2023; 2ª T., Ag-AIRR 10959-26.2018.5.18.0211, MALLMANN, DEJT 23/6/2023; 3ª T., Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, BALAZEIRO; 4ª T., Ag-AIRR 1000163-07.2020.5.02.0090, PEDUZZI, DEJT 23/6/2023; 5ª T., Ag-AIRR 1178-65.2019.5.22.0006, MORGANA, DEJT 23/6/2023; 6ª T;. Ag-AIRR 1000562-31.2019.5.02.0006, CAMARGO, DEJT 19/5/2023; 7ª T., Ag-AIRR 498-82.2017.5.09.0242, EVANDRO, DEJT 30/6/2023; 8ª T., Ag-AIRR 120700-09.2006.5.02.0262, SÉRGIO, DEJT 29/5/2023. Acrescenta-se que a alegação da reclamada, trazida em seu recurso, no sentido de que os vídeos anexados pela autora são "clara simulação para propositura de uma ação anterior", é argumento novo e não se faz acompanhar de nenhuma prova ou documento que demonstre eventual ação anterior promovida pela autora. No que diz respeito aos documentos apresentados com a inicial como prova do labor extraordinário, verifica-se que dentre a farta documentação carreada aos autos (a fls. 58/114) há apenas 2 comprovantes em nome de terceiros, e os demais estão com identificação em nome da reclamante "Gabrielly". Não bastasse isso, o juízo a quo, não deferiu horas extras em todos os dias laborados e demonstrado nos recibos de "fechamento de caixa". Nota-se que o magistrado efetuou o cotejo das provas e considerou o regime de escala 12x36 para condenar a ré ao pagamento de 30 minutos, em 2 (dois) dias da semana. Assim, confirma-se a sentença da origem para manter o deferimento do acúmulo de função no percentual de 20%, horas extras e reflexos pertinentes. Nego provimento ao recurso ordinário patronal. 2.1.2 DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO A parte reclamada postula a compensação/dedução dos valores quitados em contracheques a título de horas extras. Segundo a dicção da Súmula 18/TST, a "compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista". Conforme o art. 368 do CC, "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". Não há elementos nos autos que demonstrem que a autora é devedora da reclamada, em ordem a ser extinto eventual crédito. Quanto à dedução, registre-se que foram deferidas horas extras e, sempre que comprovados pagamentos efetuados e que tenham a mesma natureza, deve ser deferida a dedução. Tal conduta decorre da vedação do enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento de outra. Assim, diante dos pagamentos de horas extras nos contracheques existentes nos autos, determina-se a dedução de valores pagos sob idêntico título, por ocasião da liquidação. Dou parcial provimento. 2.1.3 MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O juízo a quo, rejeitou os embargos de declaração opostos pela reclamada nestes termos (fls. 491/492): FUNDAMENTOS As embargantes sustentam que houve omissão quanto à análise da existência de pagamento das horas extras, registradas nos contracheques juntados aos autos; que os documentos utilizados como fundamento da condenação (extratos de fechamento de caixa) estariam em nome de terceiros, o que impossibilitaria sua utilização como prova de extrapolação da jornada da reclamante. A leitura da peça de embargos trazida pelas reclamadas revela, com a devida vênia, apenas a exposição de argumentos para a modificação do convencimento do Juízo com o revolvimento de provas. (...) Observem as embargantes que a sentença é clara ao consignar que a extrapolação da jornada foi reconhecida com base nos comprovantes de fechamento de caixa que registram horários posteriores às 23h (com indicação do nome da reclamante e não de terceiros), por serem documentos contemporâneos ao contrato e não terem sido infirmados por outros elementos dos autos. Ademais, a alegação de que os contracheques registram o pagamento de horas extras já foi devidamente considerada, sendo certo que a sentença fixou o critério de apuração das diferenças de horas extras de forma clara, com determinação de dedução dos valores eventualmente pagos, o que será apurado na fase de liquidação. (sem grifo no original) Portanto, não se vislumbra vício no julgado, mas apenas irresignação das embargantes com o julgamento da demanda. (...) Nega-se provimento. (...) Diante da evidente finalidade procrastinatória dos embargos opostos, resta clara a intenção de atrasar o cumprimento da decisão já proferida, na medida em que não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, mas sim a nítida pretensão de reforma da decisão, condena-se as reclamadas ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação, em favor da reclamante, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. A reclamada pleiteia a exclusão da multa em comento. Sustenta que opôs os embargos de declaração por entender que havia omissão no julgado quanto à análise das provas, uma vez que constam, nos documentos anexados pela reclamante para fins de comprovação das horas extras, os nomes de "Larissa e Patrícia" - e não o da autora. Do teor dos aclaratórios manejados (fls. 487/490), verifica-se que, apesar da sentença embargada não ter determinado a dedução dos valores quitados em contracheques, não houve deferimento de "diferenças", como constou na decisão dos embargos de declaração (fl. 492), mas de todas as horas extras. Portanto, não enxergo que a oposição dos embargos pela reclamada tenha tido o mau intuito de protelar o andamento processual. Assim, dou provimento ao apelo, no particular, para decotar da condenação a multa de 1% a título de embargos protelatórios. 2.2. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE 2.2.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamante pugna pela condenação da acionada ao pagamento de multa por litigância de má-fé e pelo caráter protelatório do recurso. Argumenta que o recurso interposto é genérico e protelatório. Aduz que não há nenhuma tese levantada para infirmar os fundamentos da sentença. A litigância de má-fé caracteriza-se quando a parte deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, procede de modo temerário, provoca incidentes manifestamente infundados ou interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório, tudo consoante previsão nos incisos I a VII do art. 793-B da CLT. No caso, constato que a parte ré se valeu dos meios colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico para sua defesa, não ressaindo intenção de causar dano à parte contrária ou de atrasar o andamento processual. Dessarte, não demonstrada a ocorrência das condutas previstas no art. 793-B da CLT capazes de ensejarem a incidência da penalidade pretendida, indefere-se o pedido. 2.2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS Em contrarrazões, a parte autora pleiteia a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 15%. Não foi contemplada, no Processo do Trabalho, a hipótese de pagamento dos chamados honorários advocatícios recursais à falta de previsão nas normas específicas do art. 791-A da CLT. Ao caso, portanto, não incide o art. 85, § 11, do CPC. Indefiro. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço parcialmente do recurso ordinário da parte reclamada, dele não conhecendo no tema do intervalo intrajornada à míngua de sucumbência e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: (a) determinar a dedução de valores pagos a título de horas extras por ocasião da liquidação; b) decotar da condenação a multa por embargos protelatórios. Por compatível, mantenho o valor originalmente arbitrado à condenação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário da parte reclamada e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EPTG - ESCRITORIO DE APOIO EM RH LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1000163-61.2023.5.02.0717" – Página 1 de 2

Arlinda De Sousa e outros x Arlinda De Sousa e outros

Arlinda De Sousa e outros x Arlinda De Sousa e outros

Alissandra Messias Goncalves x Gol Linhas Aereas S.A.

Alissandra Messias Goncalves x Gol Linhas Aereas S.A.

Gabrielly Felix Fernandes x Calvoso Fast Food Ltda - Me e outros

Gabrielly Felix Fernandes x Calvoso Fast Food Ltda - Me e outros

Gabrielly Felix Fernandes x Calvoso Fast Food Ltda - Me e outros

Gabrielly Felix Fernandes x Calvoso Fast Food Ltda - Me e outros

Gabrielly Felix Fernandes x Calvoso Fast Food Ltda - Me e outros

Gabrielly Felix Fernandes x Calvoso Fast Food Ltda - Me e outros