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"1000218-06.2023.5.02.0331" - Resultados da Busca

Brasilia Airport Restaurantes Ltda Em Rec.Judicial-34.875.169/0001-07 e outros x Brazil Airport Restaurantes S.A. e outros

ID: 258542575

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001308-46.2023.5.10.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA EM REC.JUDICIAL-34.875.169/0001-07 KELLY ARAUJO GOMES SILVA

Polo Passivo:

BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. SAVANNA PARTICIPACOES S.A. SOUTHROCK FOODS S.A SPORT PARTICIPACOES S.A. SR N PARTICIPACOES S/A SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A SUBWAY DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARY PINHEIRO MOREIRA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001308-46.2023.5.10.0007 : KELLY ARAUJO GOMES SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001308-46.2023.5.10.0007 : KELLY ARAUJO GOMES SILVA E OUTROS (1) : SOUTHROCK FOODS S.A E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba085c8 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 28/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 08/04/2025 - fls. 1098). Regular a representação processual (fls. 164). Custas processuais recolhidas às fls. 886/887. A reclamada encontra-se em recuperação judicial, estando dispensada do recolhimento do depósito recursal (art. 899, §10 da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Multas do Artigo 467 e 477 da CLT Alegação(ões): - Divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma ratificou a decisão de primeiro grau que condenou a reclamada ao pagamento das multas do art. 467 e 477 da CLT, sob os seguintes fundamentos sintetizados na ementa do julgado: "2.2. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É firme no âmbito do Col. TST o entendimento de que a Súmula nº 388/TST se aplica exclusivamente às massas falidas, não alcançando, portanto, as empresas em recuperação judicial. Dessa forma, ratifica-se a condenação relativa às multas dos artigos 467 e 477 da CLT." As reclamadas pretendem a exclusão das multas, ao argumento de que se encontram em recuperação judicial, sendo indevida a incidência das penalidades, a teor da exegese da Súmula 388 do col. TST. O recurso não prospera. O entendimento firmado no acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência atual e reiterada da Corte Superior Trabalhista, conforme se extrai dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Nos termos da Súmula 388 do TST, " a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT ". Nesse contexto, o fato de a empresa estar em recuperação judicial não a exime do pagamento da multa do art.467da CLT. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. É importante ressaltar que também não prevalece o entendimento pacificado na Súmula 388 desta Corte quando a dispensa do empregado é anterior à decretação da falência. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho firmou que o entendimento contido na Súmula 338 do TST não se aplica ao caso por ela estar em recuperação judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (AIRR-1000218-64.2023.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0000195-53.2023.5.17.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se empresa em recuperação judicial sujeita-se à sanção prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que inaplicável a Súmula n.º 388 do TST em favor de empresa que não ostenta, no ato de extinção do contrato de trabalho, a condição de massa falida; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência cediça nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista.(...)" (AIRR-0000690-15.2023.5.05.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N° 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa prevista no § 8º do art. 477, ambos da CLT. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0011098-38.2023.5.03.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas no art. 467 da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresas que se encontram em recuperação judicial. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Desse modo, em face do teor da Súmula nº 333 do TST, o recurso de revista não merece seguimento. (...)" (AIRR-0100162-06.2023.5.01.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/03/2025). Afasta-se a violação apontada. Nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº 333 do TST, sendo desnecessária a análise de dissenso jurisprudencial, uma vez que o entendimento anteriormente transcrito já se encontra consolidado. Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - violação ao(s) aos artigos 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas, inciso IV do artigo 345 e 373 do Código de Processo Civil. - contrariedade ao item II da Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso das reclamadas, mantendo a sentença que deferiu as horas como extras, nos termos da seguinte ementa: "2.3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Juntados os cartões de ponto, com horários variáveis, o ônus da prova quanto à alegada incorreção dos registros recai sobre a parte Reclamante, enquanto fato constitutivo de seu alegado direito (art. 818, I, CLT, e inteligência da Súmula nº 338/TST). Hipótese em que a prova oral colhida em audiência demonstrou a incorreção na assinalação dos registros de frequência, sem observância da verdadeira jornada cumprida pela empregada." Inconformadas, as reclamadas interpõem Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Argumentam que era ônus do reclamante demonstrar que houve labor em jornada extraordinária, encargo do qual não se desvencilhou. Ocorre que, ao contrário do alegado pelas Reclamadas, o Reclamante logrou êxito em comprovar o direito ao recebimento de horas extras, conforme expressamente reconhecido no acórdão, nos seguintes termos: "Dessa feita, o ônus da comprovar a invalidade dos registros e a existência de horas extras a receber é da Reclamante (artigo 818, I, da CLT). E, da análise do depoimento da testemunha da Autora, tenho por irretocável a jornada fixada na origem, ao afastar a validade das folhas de ponto por não se mostrar fidedigna em ordem a espelhar o horário efetivamente trabalhado." A pretensão das recorrentes, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Prescindível a análise sob o prisma do dissenso pretoriano. Ademais, os arestos trazidos para confronto são inespecíficos, atraindo a incidência da Súmula 296, I, do TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 18 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SUBWAY DO BRASIL LTDA - SAVANNA PARTICIPACOES S.A. - SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A - SOUTHROCK FOODS S.A - SPORT PARTICIPACOES S.A. - SR N PARTICIPACOES S/A - BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A.

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Brasilia Airport Restaurantes Ltda Em Rec.Judicial-34.875.169/0001-07 e outros x Brazil Airport Restaurantes S.A. e outros

ID: 258542579

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001308-46.2023.5.10.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA EM REC.JUDICIAL-34.875.169/0001-07 KELLY ARAUJO GOMES SILVA

Polo Passivo:

BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. SAVANNA PARTICIPACOES S.A. SOUTHROCK FOODS S.A SPORT PARTICIPACOES S.A. SR N PARTICIPACOES S/A SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A SUBWAY DO BRASIL LTDA

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Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARY PINHEIRO MOREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001308-46.2023.5.10.0007 : KELLY ARAUJO GOMES SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001308-46.2023.5.10.0007 : KELLY ARAUJO GOMES SILVA E OUTROS (1) : SOUTHROCK FOODS S.A E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba085c8 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 28/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 08/04/2025 - fls. 1098). Regular a representação processual (fls. 164). Custas processuais recolhidas às fls. 886/887. A reclamada encontra-se em recuperação judicial, estando dispensada do recolhimento do depósito recursal (art. 899, §10 da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Multas do Artigo 467 e 477 da CLT Alegação(ões): - Divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma ratificou a decisão de primeiro grau que condenou a reclamada ao pagamento das multas do art. 467 e 477 da CLT, sob os seguintes fundamentos sintetizados na ementa do julgado: "2.2. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É firme no âmbito do Col. TST o entendimento de que a Súmula nº 388/TST se aplica exclusivamente às massas falidas, não alcançando, portanto, as empresas em recuperação judicial. Dessa forma, ratifica-se a condenação relativa às multas dos artigos 467 e 477 da CLT." As reclamadas pretendem a exclusão das multas, ao argumento de que se encontram em recuperação judicial, sendo indevida a incidência das penalidades, a teor da exegese da Súmula 388 do col. TST. O recurso não prospera. O entendimento firmado no acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência atual e reiterada da Corte Superior Trabalhista, conforme se extrai dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Nos termos da Súmula 388 do TST, " a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT ". Nesse contexto, o fato de a empresa estar em recuperação judicial não a exime do pagamento da multa do art.467da CLT. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. É importante ressaltar que também não prevalece o entendimento pacificado na Súmula 388 desta Corte quando a dispensa do empregado é anterior à decretação da falência. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho firmou que o entendimento contido na Súmula 338 do TST não se aplica ao caso por ela estar em recuperação judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (AIRR-1000218-64.2023.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0000195-53.2023.5.17.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se empresa em recuperação judicial sujeita-se à sanção prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que inaplicável a Súmula n.º 388 do TST em favor de empresa que não ostenta, no ato de extinção do contrato de trabalho, a condição de massa falida; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência cediça nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista.(...)" (AIRR-0000690-15.2023.5.05.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N° 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa prevista no § 8º do art. 477, ambos da CLT. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0011098-38.2023.5.03.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas no art. 467 da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresas que se encontram em recuperação judicial. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Desse modo, em face do teor da Súmula nº 333 do TST, o recurso de revista não merece seguimento. (...)" (AIRR-0100162-06.2023.5.01.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/03/2025). Afasta-se a violação apontada. Nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº 333 do TST, sendo desnecessária a análise de dissenso jurisprudencial, uma vez que o entendimento anteriormente transcrito já se encontra consolidado. Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - violação ao(s) aos artigos 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas, inciso IV do artigo 345 e 373 do Código de Processo Civil. - contrariedade ao item II da Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso das reclamadas, mantendo a sentença que deferiu as horas como extras, nos termos da seguinte ementa: "2.3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Juntados os cartões de ponto, com horários variáveis, o ônus da prova quanto à alegada incorreção dos registros recai sobre a parte Reclamante, enquanto fato constitutivo de seu alegado direito (art. 818, I, CLT, e inteligência da Súmula nº 338/TST). Hipótese em que a prova oral colhida em audiência demonstrou a incorreção na assinalação dos registros de frequência, sem observância da verdadeira jornada cumprida pela empregada." Inconformadas, as reclamadas interpõem Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Argumentam que era ônus do reclamante demonstrar que houve labor em jornada extraordinária, encargo do qual não se desvencilhou. Ocorre que, ao contrário do alegado pelas Reclamadas, o Reclamante logrou êxito em comprovar o direito ao recebimento de horas extras, conforme expressamente reconhecido no acórdão, nos seguintes termos: "Dessa feita, o ônus da comprovar a invalidade dos registros e a existência de horas extras a receber é da Reclamante (artigo 818, I, da CLT). E, da análise do depoimento da testemunha da Autora, tenho por irretocável a jornada fixada na origem, ao afastar a validade das folhas de ponto por não se mostrar fidedigna em ordem a espelhar o horário efetivamente trabalhado." A pretensão das recorrentes, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Prescindível a análise sob o prisma do dissenso pretoriano. Ademais, os arestos trazidos para confronto são inespecíficos, atraindo a incidência da Súmula 296, I, do TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 18 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA EM REC.JUDICIAL-34.875.169/0001-07

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Alexandria Industria De Geradores S/A e outros x Alexandre Torres Brandao e outros

ID: 256269816

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000648-92.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXANDRE TORRES BRANDAO ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A EM LIQUIDACAO ALEXANDRIA HOLDING S/A ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA EURIVAL CONCEICAO LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE JOSE RIBEIRO BALBINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000648-92.2023.5.10.0802 : ALEXANDRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000648-92.2023.5.10.0802 : ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A : EURIVAL CONCEICAO E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79b8684 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 19/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 28/03/2025 - fls. 992). Regular a representação processual (fls. 151,159,174,185,/187,929). Custas processuais recolhidas às fls. 486/487. A reclamada encontra-se em recuperação judicial, estando dispensada do recolhimento do depósito recursal (art. 899, §10 da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. Suscitam as reclamadas preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Aduzem que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, especialmente no que tange à insurgência recursal relativa à responsabilização solidária do oitavo reclamado via incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado. Nego seguimento ao recurso, no particular. Ausência de Responsabilidade do Oitavo Reclamado Alegações: - violação ao art. 5º, II da Constituição - violação ao art. 1º, da Lei nº 6404/1976 - divergência jurisprudencial A egr. 2ª Turma manteve a sentença quanto ao reconhecimento do grupo econômico e responsabilidade solidária dos reclamados. Eis a ementa: "GRUPO ECONÔMICO: IDENTIDADE SOCIETÁRIA COMPROVADA: EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE AS RÉS: SOLIDARIEDADE: SENTENÇA MANTIDA." Recorrem de Revista os reclamados. Sustentam, em resumo, que a responsalibização do oitavo reclamado (Alexandre Torres Brandão) viola o princípio da legalidade (art. 5º, II da CF). Argumentam, mais que, "a executada e devedora principal (ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A) é uma sociedade anônima (conforme Estatuto Social), aplicando-se, regra geral, a não responsabilidade patrimonial dos sócios ou acionistas pelas dívidas da sociedade, nos termos do artigo 1º da Lei 6.404/76." Conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, inviável o exame da violação infraconstitucional e da divergência jurisprudencial. Em relação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, não se cogita do reconhecimento de afronta literal e direta, já que o princípio insculpido no preceito mostra-se como norma geral do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária a análise da ocorrência de violação de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, ofensa ao seu texto. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista. Multa do Artigo 467 da CLT Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação a (o) artigo 54 da Lei nº 11101/2005. A egr. 2ª Turma ratificou a decisão de primeiro grau que condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, sob os seguintes fundamentos sintetizados na ementa do julgado: "MULTA DO ARTIGO 467/CLT: AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL: PARCELAS NÃO PAGAS NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: DEVIDA: SENTENÇA MANTIDA." As reclamadas pretendem a exclusão da multa, o argumento de que se encontram em recuperação judicial, sendo indevida a incidência da penalidade, a teor da exegese da Súmula 388 do col. TST. Preliminarmente, conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise do recurso sob a ótica de violação da legislação infraconstitucional. Por outro lado, o entendimento firmado no acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência atual e reiterada da Corte Superior Trabalhista, conforme se extrai dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Nos termos da Súmula 388 do TST, " a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT ". Nesse contexto, o fato de a empresa estar em recuperação judicial não a exime do pagamento da multa do art.467da CLT. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. É importante ressaltar que também não prevalece o entendimento pacificado na Súmula 388 desta Corte quando a dispensa do empregado é anterior à decretação da falência. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho firmou que o entendimento contido na Súmula 338 do TST não se aplica ao caso por ela estar em recuperação judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (AIRR-1000218-64.2023.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0000195-53.2023.5.17.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se empresa em recuperação judicial sujeita-se à sanção prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que inaplicável a Súmula n.º 388 do TST em favor de empresa que não ostenta, no ato de extinção do contrato de trabalho, a condição de massa falida; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência cediça nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista.(...)" (AIRR-0000690-15.2023.5.05.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N° 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa prevista no § 8º do art. 477, ambos da CLT. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0011098-38.2023.5.03.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas no art. 467 da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresas que se encontram em recuperação judicial. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Desse modo, em face do teor da Súmula nº 333 do TST, o recurso de revista não merece seguimento. (...)" (AIRR-0100162-06.2023.5.01.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/03/2025). Afasta-se a violação apontada. Nego seguimento ao recurso, a teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 11 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A

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Alexandria Industria De Geradores S/A e outros x Alexandre Torres Brandao e outros

ID: 256388789

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000648-92.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXANDRE TORRES BRANDAO ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A EM LIQUIDACAO ALEXANDRIA HOLDING S/A ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA EURIVAL CONCEICAO LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

Edital

Advogados:

FELIPE JOSE RIBEIRO BALBINO

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PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO

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ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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EMERSON KIYOSHI KITAMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000648-92.2023.5.10.0802 : ALEXANDRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000648-92.2023.5.10.0802 : ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A : EURIVAL CONCEICAO E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJ de Análise de Recurso 0000648-92.2023.5.10.0802 RECORRENTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A RECORRIDO: EURIVAL CONCEICAO, ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, ALEXANDRIA HOLDING S/A, ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A EM LIQUIDACAO, ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA, LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA, ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA, ALEXANDRE TORRES BRANDAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 19/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 28/03/2025 - fls. 992). Regular a representação processual (fls. 151,159,174,185,/187,929). Custas processuais recolhidas às fls. 486/487. A reclamada encontra-se em recuperação judicial, estando dispensada do recolhimento do depósito recursal (art. 899, §10 da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. Suscitam as reclamadas preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Aduzem que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, especialmente no que tange à insurgência recursal relativa à responsabilização solidária do oitavo reclamado via incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado. Nego seguimento ao recurso, no particular. Ausência de Responsabilidade do Oitavo Reclamado Alegações: - violação ao art. 5º, II da Constituição - violação ao art. 1º, da Lei nº 6404/1976 - divergência jurisprudencial A egr. 2ª Turma manteve a sentença quanto ao reconhecimento do grupo econômico e responsabilidade solidária dos reclamados. Eis a ementa: "GRUPO ECONÔMICO: IDENTIDADE SOCIETÁRIA COMPROVADA: EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE AS RÉS: SOLIDARIEDADE: SENTENÇA MANTIDA." Recorrem de Revista os reclamados. Sustentam, em resumo, que a responsalibização do oitavo reclamado (Alexandre Torres Brandão) viola o princípio da legalidade (art. 5º, II da CF). Argumentam, mais que, "a executada e devedora principal (ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A) é uma sociedade anônima (conforme Estatuto Social), aplicando-se, regra geral, a não responsabilidade patrimonial dos sócios ou acionistas pelas dívidas da sociedade, nos termos do artigo 1º da Lei 6.404/76." Conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, inviável o exame da violação infraconstitucional e da divergência jurisprudencial. Em relação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, não se cogita do reconhecimento de afronta literal e direta, já que o princípio insculpido no preceito mostra-se como norma geral do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária a análise da ocorrência de violação de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, ofensa ao seu texto. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista. Multa do Artigo 467 da CLT Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação a (o) artigo 54 da Lei nº 11101/2005. A egr. 2ª Turma ratificou a decisão de primeiro grau que condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, sob os seguintes fundamentos sintetizados na ementa do julgado: "MULTA DO ARTIGO 467/CLT: AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL: PARCELAS NÃO PAGAS NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: DEVIDA: SENTENÇA MANTIDA." As reclamadas pretendem a exclusão da multa, o argumento de que se encontram em recuperação judicial, sendo indevida a incidência da penalidade, a teor da exegese da Súmula 388 do col. TST. Preliminarmente, conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise do recurso sob a ótica de violação da legislação infraconstitucional. Por outro lado, o entendimento firmado no acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência atual e reiterada da Corte Superior Trabalhista, conforme se extrai dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Nos termos da Súmula 388 do TST, " a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT ". Nesse contexto, o fato de a empresa estar em recuperação judicial não a exime do pagamento da multa do art.467da CLT. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. É importante ressaltar que também não prevalece o entendimento pacificado na Súmula 388 desta Corte quando a dispensa do empregado é anterior à decretação da falência. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho firmou que o entendimento contido na Súmula 338 do TST não se aplica ao caso por ela estar em recuperação judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (AIRR-1000218-64.2023.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0000195-53.2023.5.17.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se empresa em recuperação judicial sujeita-se à sanção prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que inaplicável a Súmula n.º 388 do TST em favor de empresa que não ostenta, no ato de extinção do contrato de trabalho, a condição de massa falida; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência cediça nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista.(...)" (AIRR-0000690-15.2023.5.05.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N° 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa prevista no § 8º do art. 477, ambos da CLT. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0011098-38.2023.5.03.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas no art. 467 da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresas que se encontram em recuperação judicial. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Desse modo, em face do teor da Súmula nº 333 do TST, o recurso de revista não merece seguimento. (...)" (AIRR-0100162-06.2023.5.01.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/03/2025). Afasta-se a violação apontada. Nego seguimento ao recurso, a teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 11 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente BRASILIA/DF, 12 de abril de 2025. CESAR DA SILVA AGUIAR, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A EM LIQUIDACAO

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Alexandria Industria De Geradores S/A e outros x Alexandre Torres Brandao e outros

ID: 256269840

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000648-92.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXANDRE TORRES BRANDAO ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A EM LIQUIDACAO ALEXANDRIA HOLDING S/A ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA EURIVAL CONCEICAO LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE JOSE RIBEIRO BALBINO

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PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO

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ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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EMERSON KIYOSHI KITAMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000648-92.2023.5.10.0802 : ALEXANDRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000648-92.2023.5.10.0802 : ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A : EURIVAL CONCEICAO E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79b8684 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 19/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 28/03/2025 - fls. 992). Regular a representação processual (fls. 151,159,174,185,/187,929). Custas processuais recolhidas às fls. 486/487. A reclamada encontra-se em recuperação judicial, estando dispensada do recolhimento do depósito recursal (art. 899, §10 da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. Suscitam as reclamadas preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Aduzem que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, especialmente no que tange à insurgência recursal relativa à responsabilização solidária do oitavo reclamado via incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivo constitucional invocado. Nego seguimento ao recurso, no particular. Ausência de Responsabilidade do Oitavo Reclamado Alegações: - violação ao art. 5º, II da Constituição - violação ao art. 1º, da Lei nº 6404/1976 - divergência jurisprudencial A egr. 2ª Turma manteve a sentença quanto ao reconhecimento do grupo econômico e responsabilidade solidária dos reclamados. Eis a ementa: "GRUPO ECONÔMICO: IDENTIDADE SOCIETÁRIA COMPROVADA: EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE AS RÉS: SOLIDARIEDADE: SENTENÇA MANTIDA." Recorrem de Revista os reclamados. Sustentam, em resumo, que a responsalibização do oitavo reclamado (Alexandre Torres Brandão) viola o princípio da legalidade (art. 5º, II da CF). Argumentam, mais que, "a executada e devedora principal (ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A) é uma sociedade anônima (conforme Estatuto Social), aplicando-se, regra geral, a não responsabilidade patrimonial dos sócios ou acionistas pelas dívidas da sociedade, nos termos do artigo 1º da Lei 6.404/76." Conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, inviável o exame da violação infraconstitucional e da divergência jurisprudencial. Em relação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, não se cogita do reconhecimento de afronta literal e direta, já que o princípio insculpido no preceito mostra-se como norma geral do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária a análise da ocorrência de violação de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, ofensa ao seu texto. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista. Multa do Artigo 467 da CLT Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação a (o) artigo 54 da Lei nº 11101/2005. A egr. 2ª Turma ratificou a decisão de primeiro grau que condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, sob os seguintes fundamentos sintetizados na ementa do julgado: "MULTA DO ARTIGO 467/CLT: AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL: PARCELAS NÃO PAGAS NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: DEVIDA: SENTENÇA MANTIDA." As reclamadas pretendem a exclusão da multa, o argumento de que se encontram em recuperação judicial, sendo indevida a incidência da penalidade, a teor da exegese da Súmula 388 do col. TST. Preliminarmente, conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise do recurso sob a ótica de violação da legislação infraconstitucional. Por outro lado, o entendimento firmado no acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência atual e reiterada da Corte Superior Trabalhista, conforme se extrai dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Nos termos da Súmula 388 do TST, " a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT ". Nesse contexto, o fato de a empresa estar em recuperação judicial não a exime do pagamento da multa do art.467da CLT. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. É importante ressaltar que também não prevalece o entendimento pacificado na Súmula 388 desta Corte quando a dispensa do empregado é anterior à decretação da falência. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho firmou que o entendimento contido na Súmula 338 do TST não se aplica ao caso por ela estar em recuperação judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (AIRR-1000218-64.2023.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0000195-53.2023.5.17.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se empresa em recuperação judicial sujeita-se à sanção prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que inaplicável a Súmula n.º 388 do TST em favor de empresa que não ostenta, no ato de extinção do contrato de trabalho, a condição de massa falida; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência cediça nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista.(...)" (AIRR-0000690-15.2023.5.05.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N° 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa prevista no § 8º do art. 477, ambos da CLT. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0011098-38.2023.5.03.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas no art. 467 da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresas que se encontram em recuperação judicial. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Desse modo, em face do teor da Súmula nº 333 do TST, o recurso de revista não merece seguimento. (...)" (AIRR-0100162-06.2023.5.01.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/03/2025). Afasta-se a violação apontada. Nego seguimento ao recurso, a teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília-DF, 11 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA - ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA - ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA - EURIVAL CONCEICAO - ALEXANDRE TORRES BRANDAO - ALEXANDRIA HOLDING S/A

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Resultados para o tribunal: TRT10

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