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"1000351-25.2022.8.26.0247" - Resultados da Busca

Resultados para "1000351-25.2022.8.26.0247"

Israel Passos De Oliveira Silva x Caixa Economica Federal

ID: 257327055

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000106-61.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISRAEL PASSOS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000106-61.2024.5.10.0019 : ISRAEL PASSOS DE OLIVEIRA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000106-61.2024.5.10.0019 : ISRAEL PASSOS DE OLIVEIRA SILVA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000106-61.2024.5.10.0019 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: ISRAEL PASSOS DE OLIVEIRA SILVA RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AUSJ/2 EMENTA 1. INDEFERIMENTO ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O juiz, a quem incumbe a direção do processo, deve velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias (CLT, art. 765; CPC, art. 370). Por sua vez, a lei assegura ao magistrado ampla liberdade na direção do processo (CLT, art. 765) e, segundo o princípio da livre persuasão racional ou do livre convencimento motivado, são livres a apreciação e a valoração da prova pelo magistrado (CPC, art. 371), bastando que haja fundamentação suficiente e adequada na decisão acerca do entendimento nela adotado. Inobservado pela parte interessada no adiamento da audiência o dever de comprovação prévia de convite da testemunha, não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento do seu adiamento (CPC, arts. 362, II e § 1º, e 455). 2. REVERSÃO DA MODALIDADE RESCISÓRIA. RUPTURA CONTRATUAL POR INICIATIVA DO EMPREGADO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. É da parte autora o ônus de provar a existência de vício que embase o pleito de nulidade da ruptura contratual por iniciativa do empregado, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I). Assim, não emergindo dos autos provas irrefutáveis de que houve vício de consentimento do reclamante em razão de doença de natureza psicológica ao pedir demissão, é de ser mantida a sentença originária que rejeitou o pleito de nulidade da dispensa e consectários, não havendo, portanto, falar em reintegração ao emprego. 3. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. ASSÉDIO MORAL. A indenização por dano moral pressupõe a ação ou omissão dolosa ou culposa e o nexo de causalidade. Não se exige prova do resultado danoso quando se trata de dano moral puro, bastando a comprovação dos fatos que o fizeram emergir (dano moral in re ipsa). A prova pericial condicionou a constatação de nexo de concausalidade entre a doença e as atividades laborais à constatação das situações vivenciadas pelo reclamante na empresa. Não comprovado o alegado assédio moral, a consequência lógica é a ausência de concausalidade entre a doença e as atividades laborais, estando correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário contra sentença proferida pela Excelentíssima Juíza Patrícia Soares Simões de Barros, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou improcedentes os pedidos (fls. 1.192/1.200). Recorre o reclamante, requerendo a nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa por negativa judicial de adiamento da audiência de instrução, reforma da sentença quanto à nulidade da modalidade rescisória com reintegração ao emprego, e indenização por dano moral e material decorrente de assédio moral (fls. 1.205/1.223). Contrarrazões às fls. 1.230/1.240. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 22 e 916). Não há custas a cargo do reclamante (fl. 1.196). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário do reclamante, dele conheço. MÉRITO 1. INDEFERIMENTO ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA O requerimento de adiamento da audiência de instrução foi indeferido pelos seguintes fundamentos: "O reclamante pede o adiamento da audiência informando que sua única testemunha a quem enviou intimação por e-mail conforme documento juntado aos autos em 12/7/2024 não compareceu tendo avisado ao reclamante que não compareceria e que depois justificaria. Em que pese o reclamante tenha comprovado o envio de intimação não há nos autos comprovação do efetivo recebimento da intimação, situação em que, salvo melhor juízo compreende-se não cumprido o prazo de que trata o artigo 455 do CPC, pelo que fica indeferido o pedido de adiamento da audiência expressando a reclamada anuência em relação à decisão deste Juízo. Protestos pelo reclamante. Aguarde-se o prazo em curso sendo que designo para encerramento da instrução processual, facultado o comparecimento das partes e advogados, o dia 19/11/2024, às 8h55" (fl. 1.143). O reclamante suscita cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento de adiamento da audiência de instrução. Argumenta, em síntese que a magistrada adotou o procedimento previsto no art. 825 da CLT e, mesmo assim ele providenciou, por cautela, o convite à testemunha para depor e que ela afirmou que não poderia comparecer à audiência na data marcada. Entende que, a situação por si só, autoriza a conclusão de que o convite foi recebido por sua única testemunha. Assevera que a exigência do recebimento do convite na forma do art. 455 do CPC, configura rigor excessivo incompatível com a Justiça Laboral. Compulsando os autos, verifico que na primeira audiência realizada (fls. 896/897), foi designada audiência de instrução, para o dia 6/8/2024, às 10h, com o registro de que "Declaram as partes que suas testemunhas comparecerão independentemente de intimação sob pena de preclusão" (fl. 897). Na data da audiência de instrução, dia 6/8/2024, o reclamante pediu o adiamento da audiência sob alegação de que "sua única testemunha a quem enviou intimação por e-mail conforme documento juntado aos autos em 12/7/2024 não compareceu tendo avisado ao reclamante que não compareceria e que depois justificaria" (fl. 1.143). O requerimento foi rejeitado, sob os protestos do reclamante. Nas razões recursais, o autor reitera sua irresignação. No processo trabalhista as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação, conforme arts. 825 e 845 da CLT. Caso as testemunhas não compareçam, deverão ser intimadas para a próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva e penalidades, segundo dispõe o art. 825, parágrafo único da CLT. Assim, quanto ao comparecimento espontâneo das testemunhas, a legislação trabalhista guiou-se pelos princípios da informalidade e da celeridade, próprios do processo trabalhista. Não obstante, conforme já apontado, caso a testemunha não atenda ao convite para comparecimento à audiência, a parte interessada poderá solicitar a sua intimação. Todavia, no afã de imprimir maior celeridade aos processos com a redução das possibilidades de adiamentos das audiências, nada obsta que o juiz se valha do rito do art. 455 do CPC (CLT, art. 765), Assim, ainda que a inquirição da testemunha prescinda da observância da juntada da prova de sua prévia intimação com no mínimo 3 dias de antecedência, o seu não comparecimento espontâneo gera a presunção de desistência de sua oitiva (CPC, art. 455, §§ 1º e 2º). Reitero, por relevante, que no caso, as partes declararam que suas testemunhas compareceriam espontaneamente. O documento de fl. 1.048 é um e-mail enviado à testemunha Andreia Freitas Rocha de Oliveira pelo reclamante. Contudo, não consta dos autos a prova que demonstre eventual óbice que a tenha impossibilitado de se fazer presente na audiência de instrução. Aliás, não consta sequer a confirmação de que a testemunha tenha recebido referido e-mail. A jurisprudência tem acolhido a utilização da metodologia de intimação advocatícia direta de testemunhas na forma do art. 455 do CPC: NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal de origem firmou convicção no sentido de que "o recorrente foi devidamente intimado (fl. 123, ID. 38db4b0) para arrolar suas testemunhas, inclusive aquelas a serem inquiridas por carta precatória, até 30 dias da data designada para prosseguimento da audiência, sob pena de preclusão, na forma do inciso II, do §4º, do artigo 455 do CPC. Todavia, quedou-se inerte". 2. Consignou a Corte que "não se cogita em nulidade na sentença, uma vez que, por força do princípio da transcendência e instrumentalidade, não há nulidade sem demonstração de prejuízo (art. 794 da CLT), deixando a parte recorrente de demonstrar a real necessidade do depoimento da referida testemunha, sequer mencionando os fatos que pretendia comprovar e que seriam essenciais ao deslinde da causa". 3. Observa-se que o indeferimento da oitiva das testemunhas, de forma fundamentada, em face da preclusão que incidiu sobre a pretensão, encontra-se nos limites das prerrogativas garantidas ao juízo pelos arts. 765 e 845 da CLT e 370 do CPC. 4. Destarte, a medida adotada pelo Juiz, e mantida pela Corte de origem, apenas deu efetividade ao comando previsto nos mencionados preceitos de lei, não configurando o cerceamento de defesa alegado pela parte e, consequentemente, a violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento." (TST, 1ª T., Ag-AIRR 225-03.2019.5.09.0673, AMAURY, DEJT 28/4/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. A decisão do Tribunal Regional de que não foram apresentadas provas das alegações para o adiamento da audiência não viola o art. 5º, LV, da Constituição da República nem o art. 455 do Código de Processo Civil. Ademais, magistrado tem ampla liberdade na condução do processo. elementos suficientes para decidir a questão (TST, 7ª T., AIRR 1000351-14.2021.5.02.0074, EVANDRO, DEJT 28/4/2023) Na situação em análise, a parte interessada na oitiva da testemunha apenas apresentou nos autos o e-mail de convite. Não consta dos autos sequer a confirmação do respectivo recebimento do e-mail, tampouco a justificativa pelo não comparecimento da testemunha. Portanto, há clara violação ao comando do art. 455, § 1º, do CPC, que expressamente determina a observância de prazo mínimo de três dias da data da audiência para juntada do referido documento, com justificativa do não comparecimento da testemunha. A violação à norma impede, por consequência, a intimação judicial pretendida pelo recorrente, não abrindo ensejo para a conversão da intimação advocatícia direta em intimação judicial (CPC, art. 455, § 4º, I). Portanto, sob qualquer ângulo que se examine a questão, não há nulidade a ser pronunciada. Ilesos os artigos 5º, LIV, da Constituição Federal, 455 do CPC e 825 da CLT. As decisões transcritas pelo reclamante são inespecíficas e não têm aptidão para o acolhimento de sua pretensão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. RESCISÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM RAZÃO DE DOENÇA O pedido de nulidade da ruptura contratual por iniciativa do empregado e, consequente reintegração ao emprego foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos: "O reclamante alega que "No dia 02.02.2022, apenas 2 meses após a interrupção de seu tratamento médico, num ato de desespero e absolutamente transtornado psicologicamente, o reclamante pediu seu desligamento da instituição bancária reclamada", sendo inválido tal pedido de dispensa porque "estava com sua capacidade de discernimento comprometida pelo quadro psicológico". Com base nisso, pede o reclamante a reintegração ao emprego. Acolho a conclusão pericial, não infirmada por provas produzidas nos autos e, inclusive, compatível com o depoimento pessoal do próprio reclamante em audiência, no sentido de que "o reclamante NÃO APRESENTAVA SINTOMAS PSICÓTICOS no momento do pedido de desligamento, mantendo estrutura cognitiva de compreensão da realidade preservada, não havia discurso incoerente com a realidade vivida"; no sentido de que a "doença psiquiátrica não provocou comprometimento do entendimento e auto-determinação" em relação ao reclamante e, ainda, no sentido de que "O que ocorreu no caso em tela foi o arrependimento posterior do reclamante em face de sua saída da empresa reclamada, não preenchendo os requisitos médicos para a nulidade do negócio jurídico". Assim, indefiro o pedido de reconhecimento de nulidade do pedido de dispensa e o consequente pedido de reintegração ao emprego com restabelecimento de benefícios e com contagem do tempo de afastamento como tempo do reclamante à disposição da reclamada para assegurarem-se direitos trabalhistas em parcelas vencidas e vincendas (itens "g", "h" e "i" de fls. 16/17)" (fl. 1.194) Recorre o reclamante quanto à nulidade do pedido de dispensa por sua iniciativa. Argumenta, em síntese que foi prejudicado pelo indeferimento do adiamento da instrução por impedimento de comparecimento de sua testemunha. Além disso, argumenta que o laudo pericial contém premissas equivocadas, por estar doente quando da formalização do seu pedido de dispensa. Na inicial o reclamante narrou que adoeceu psicologicamente em razão de assédio moral de que foi vítima na reclamada. Afirmou que em 17/11/2021 precisou interromper seu tratamento médico psiquiátrico, por necessidade financeira, uma vez a reclamada o rebaixou de forma abrupta, com a retirada da sua função, com redução de 50% da sua remuneração. Narrou que em 2/2/2022, após dois meses de interrupção do tratamento médico, "num ato de desespero e absolutamente transtornado psicologicamente, o reclamante pediu seu desligamento da instituição bancária reclamada" (fl. 12). Argumentou que não tinha nenhum discernimento para compreender a situação em que se encontrava, quando da ruptura contratual de sua iniciativa. Noticiou que lutou para ser aprovado no concurso público da reclamada e que não renunciaria ao emprego se não estivesse perturbado emocionalmente, pois já estava com quadro depressivo. Entendeu que a reclamada não poderia ter validado o pedido de dispensa, mas possibilitado o seu tratamento. Requereu a nulidade do pedido de demissão e sua imediata reintegração aos quadros da reclamada, nas mesmas condições da época do afastamento, inclusive o pagamento da remuneração e todas as garantias e vantagens como se na ativa estivesse. Em defesa, a reclamada negou que exigisse do reclamante labor além das suas forças. Afirmou que quando do pedido de dispensa o reclamante se encontrava em pleno gozo de sua capacidade civil, além do que a justificativa para o pedido de dispensa foi para montar uma empresa como Coach e empresário, tendo adquirido uma franquia Febracis Select, que se autodenomina como a maior empresa de coaching do mundo. Asseverou que nas redes sociais do reclamante, como o Instagram, há diversas postagens que demonstram que ele já atuava como Coaching. Disse que diferentemente do que consta da inicial, o reclamante estava em plena administração dos seus negócios pessoais. Requereu o indeferimento do pedido de nulidade do pedido de demissão, por entender plenamente válido. É da parte autora ônus de provar a existência de vício que embase o seu pleito de nulidade do pedido de demissão, ou que ele se encontrava desprovido de suas faculdades mentais no momento do pedido, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I). Como se vê da transcrição acima, o juízo de origem analisou detidamente o acervo probatório juntado aos autos, formando seu convencimento pela correção da modalidade rescisória havida, com o pedido de demissão pelo reclamante. A tese contida nas razões recursais não logrou infirmar os fundamentos da decisão recorrida, não havendo nenhum equívoco na valoração da prova documental produzida nos autos. As impugnações recursais quanto à análise de prova revelam apenas a interpretação da parte da forma que lhe aproveita. O documento de fl. 25/28 é o TRCT, com a causa do afastamento do reclamante "Rescisão Contratual a Pedido do Empregado" em 2/2/2022, juntamento com o Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho, devidamente assinado pelo reclamante. O documento de fl. 46, emitido em 30/1/2024 e a Declaração de Benefícios concedidos ao reclamante nos períodos de 7/2/2011 a 31/1/2012, de 27/9/2014 a 31/10/2014 e de 3/12/2018 a 5/2/2019, todos por incapacidade temporária acidentário. O documento de fl. 49 é um Relatório Médico, emitido em 24/1/2024. Consta do relatório o início (11/4/2016) e evolução do tratamento de saúde com quadro depressivo do reclamante. Ao final, consta que "Em 21/3/2019 estável com remissão dos sintomas sem mais necessidade de reajuste ou associação de outras medicações mantendo mesmo esquema terapêutico - citalopram 40 mg dia - até sua última consulta nesse serviço em 17/11/2021". Referidos documentos demonstram que efetivamente o reclamante esteve doente e se afastou das suas atividades, mas se encontra desde 17/11/2021 teve remissão das doenças, bem como o pedido de demissão formulado pelo reclamante em 2/2/2022. O documento de fl. 331 é um e-mail encaminhado pelo reclamante ao Gerente Nacional da reclamada, com o seguinte conteúdo: "Meu nome é Israel Passos de Oliveira Silva, matrícula 071.601-7. No dia 01/02/2022 conversei com o Willian (CEPLD) informando a ele que estava pedindo a rescisão do contrato com a CAIXA, sem cumprimento de aviso prévio, porque do dia 16 ao dia 19/02/22 tenho um curso para participar e fui informado pelo meu gestor imediato, Marcos Abrão, que a CEPLD não dá apip para nenhum empregado na segunda quinzena do mês. Bem, eu já havia sinalizado a mais de um mês ao meu gestor que precisaria ou de férias ou apip para essa data. Gastei mais de R$ 7.000,00 para adquirir o curso. Como não houve acordo, tomei essa decisão com a minha família. O Willian concordou e disse que não iria pedir o cumprimento do aviso prévio, mesmo porque, eu teria que faltar do dia 16 ao 19/02/22, motivo informado acima. Preenchi o MO colocando o dia 02/02/22 como último dia e, conforme informação da CEPES, caso o gestor concordasse, era só enviar o MO, no máximo pela manhã, ao endereço CEPES01, que era possível dar andamento, mas tinha que ser pela manhã. Conversei com o Willian e ele concordou, disse que estava tudo certo com a CEPES e que enviaria no dia 01/02/22 mesmo. Ok. Tudo acertado. Entrei em contato com o Willian durante toda semana porque não recebi nenhum contato da CEPES referente ao meu pedido de rescisão. O Willian disse que enviou o documento conforme havíamos combinado. A CEPES informou que não recebeu e agora fica assim. O Willian disse que enviou no prazo combinado e a CEPES disse que não recebeu. Eu falo com o Willian, ele disse que está tudo bem, que é para aguardar, mas nada acontece. Eu me prontifiquei com a Willian a ir lá na CEPLD novamente e assinar outro MO, perguntei se precisava de mim para dar andamento o mais rápido possível nesse processo de saída e ele falando a mesma coisa: Está tudo certo, tem que aguardar. Mas se a CEPES não recebeu o documento no prazo, alguma coisa precisa ser feita! Desde o dia 02/02/22 eu não vou trabalhar, achando que está tudo certo. E agora? E esse tempo que não estive presente na Empresa? Vão abonar meu ponto? Prezada senhora Superintendente e prezado senhor Gerente Nacional, eu só quero sair da CEF e seguir minha vida, só isso. Foram 16 anos de CEF e agradeço de coração tudo que tenho e conquistei por estar nesta Empresa Pública extraordinária, mas agora eu quero seguir outro rumo. Por gentileza, me ajudem! Agradeço a atenção e me coloco à disposição. Israel Passos de Oliveira Silva (61) 99135-7171" (fls. 331/332 - Os grifos não constam do original). O documento de fls. 884/886 indica o registro da empresa Never Quit - Treinamento em Desenvolvimento Pessoal e Profissional LTDA, em que consta como Sócio Administrador, o reclamante. O documento de fl. 887 consta como cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da empresa Never Quit - Treinamento em Desenvolvimento Pessoal e Profissional Ltda., cadastrada em 10/3/2022, constando o nome do reclamante como responsável. Referidos documentos demonstram a comunicação de rescisão do contrato de trabalho do reclamante, bem como o registro de sua empresa. A imagem de conversas pelo aplicativo de WhatsApp às fls. 1.048/1.051 demonstra o reclamante se despedindo dos colegas de trabalho, agradecendo a convivência, externando palavras de motivação, de seguinte conteúdo, no ponto de interesse: "Dia 02.02.2022 foi meu último dia na CEF. São 16 anos crescendo e contribuindo. Fiz muitas amizades e agradeço a Deus por cada uma delas, e por cada momento vivido nesta empresa pública tá querida e maravilhosa. A decisão foi muito bem pensada. Há 9 anos converso com Deus e com minha esposa sobre esse meu desejo de sair. Também me preparei me especializando (diversos livros, vídeos, cursos). Hoje sou formado em Coach Internacional Integral Sistêmico, Palestrante, Perito em Análise de Perfil Comportamental, candidato a ser mestre por uma Universidade Americana e nestes últimos dias surgiu a oportunidade de ser um empresário de sucesso. Estou passando por um processo extremamente rígido para adquirir uma franquia e tenho vencido as etapas. Deus é muito bom. (...)" (os grifos não constam do original). Na audiência de instrução foi designada realização de perícia, cujo laudo pericial foi apresentado às fls. 1.084. Após a análise da anamnese pericial, antecedentes pessoais e hereditários, antecedentes ocupacionais, exame físico pericial, exame do estado mental, dos documentos médicos apresentados, impressão diagnóstica, discussão, a perita apresentou a seguinte conclusão: "Após análise criteriosa do quadro clínico atual do periciado e subsidiado nos dados fornecidos pelas partes e exames complementares realizados, conclui-se que: - De acordo com os exames e relatórios médicos apresentados, o periciado, à época do pacto laboral, apresentou os seguintes diagnósticos: Transtorno misto ansioso depressivo - CID-10 F41.2; Transtorno de adaptação - CID-10 F43.2. - Dentre os diagnósticos apresentados, verifica-se que: - Transtorno misto ansioso depressivo; Transtorno de adaptação: CASO sejam comprovadas em juízo as situações alegadamente vivenciadas pelo reclamante12, por ser o quadro psiquiátrico apresentado pelo periciado de origem multifatorial, associado a fatores ergonômicos cognitivos importantes no ambiente de trabalho e a fatores pessoais genéticos, neurobiológicos e neuroquímicos, conclui-se que HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE entre o AGRAVAMENTO do seu quadro psíquico com as atividades laborativas na empresa reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo III da Classificação de Schilling, em que é agravador de doença já estabelecida ou pré-existente. - Com base nos elementos acima descritos, bem como na doutrina jurídica do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu Artigo "Gradação das Concausas nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Doenças Ocupacionais", a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do nexo concausal é fixável em grau II - Média / Moderada. - De acordo com a documentação INSS efetivamente apresentada, afastou-se em benefício auxílio-doença previdenciário (B-31) de 07/02/2011 a 31/01/2012, de 27/09/2014 a 31/10/20214, bem como afastou-se em benefício auxílio-doença acidentário (B-91) de 03/12/2018 a 05/02/2019, períodos em que apresentou incapacidade laborativa total e temporária. - Conclui-se que o periciado apresenta incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') para sua função habitual na empresa reclamada, na mesma dinâmica de trabalho e posto de trabalho ocupado, em razão do risco de decorrência/agravamento do quadro clínico psiquiátrico, tendo em conta os riscos ergonômicos cognitivos de seu ambiente de trabalho. - Considerando a funcionalidade remanescente, conclui-se que o periciado apresenta capacidade laborativa residual para sua função habitual na empresa reclamada, com exigência de esforços acrescidos para o desempenho de suas atividades laborativas. - Com base na tabela de valoração da repercussão laboral em direito do trabalho, proposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, considerando a incapacidade laborativa parcial do reclamante, com exigência de esforços acrescidos para o desempenho de sua função, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 10%. - Com relação à avaliação da Capacidade de Entendimento e Autodeterminação, verifica-se que o reclamante NÃO APRESENTAVA SINTOMAS PSICÓTICOS no momento do pedido de desligamento, mantendo estrutura cognitiva de compreensão da realidade preservada, não havia discurso incoerente com a realidade vivida, havendo encadeamento lógico dos atos praticados pelo periciado, demonstrando que sua doença psiquiátrica não provocou comprometimento do entendimento e auto-determinação" (fls. 1.134/1.136 - Os grifos são do texto original). Como se vê, a prova pericial é clara e conclusiva no sentido de que o reclamante não apresentava, quando formulou o seu pedido de dispensa, nenhuma confusão mental, que retirasse dele a plena capacidade de entender o caráter e consequência da sua decisão. Dessa forma, as alegações no sentido de que apenas dois meses de interrupção do tratamento médico não lhe proporcionaram a capacidade plena de entender as consequências do seu atoa, não são acolhidas. Dessa forma, considero válido o pedido de demissão, não havendo falar em reintegração ao emprego. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ASSÉDIO MORAL O pedido de condenação em indenização por dano moral e material decorrente de assédio moral e doença ocupacional equiparada, foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos: "O reclamante veicula que laborou submetido a tratamento desrespeitoso e abusivo, sofrendo assédio moral decorrente de sobrecarga de trabalho, perseguição pela chefia com tratamento hostil, supervigilância, acusações de erros, ostracismo, ofensas, descaso e injustificada retirada de função de confiança a reduzir-lhe brutalmente a remuneração. Diante da negativa patronal, era do reclamante o ônus de provar a efetiva ocorrência das situações de assédio que indicou, mas de tal ônus não se desincumbiu e, ainda, ao depor, demonstrou que chegou a ser escolhido por sua chefia para substituição, o que denota uma presumível relação cordial que não se compatibiliza com o cenário descrito na causa de pedir. O próprio reclamante disse textualmente que "Chegou a fazer elogios em suas redes sociais de coach à instituição da reclamada informando ser uma excelente empresa para trabalhar". Ademais, demonstraram as testemunhas ouvidas, que não presenciaram situações de desrespeito contra o reclamante, que retirada de função gratificada decorreu de baixo desempenho profissional e não de fatores pessoais ou como retaliação (primeira e segunda testemunhas), que alteração de lotação decorreu de vontade do próprio reclamante (primeira testemunha), que o reclamante decidiu deixar a empresa ré em razão de desejar começar uma nova carreira e não porque estivesse se sentindo ofendido moralmente (primeira testemunha), que ao reclamante foram dadas oportunidades de melhorar o desempenho (primeira e segunda testemunhas), que ao reclamante foi dada oportunidade de readaptação funcional (primeira testemunha), que quando informou estar se sentindo mal foi autorizado a deixar o serviço (segunda testemunha). Assim, verifico que não ocorreu comprovado assédio moral, pelo que indefiro o pedido de indenização por danos morais no vultoso valor de R$ 150.000,00 (item "d" de fls. 16). Finalmente, dado que a perita médica pontuou inexistir nexo de causalidade entre as doenças que acometem o reclamante e as condições de labor dele enquanto trabalhou para a reclamada e apenas afirmou que haveria nexo de concausalidade entre o agravamento do quadro psíquico e as atividades desenvolvidas na CEF com contribuição da reclamada fixável em grau médio, caso fossem comprovadas em juízo as situações alegadamente vivenciadas pelo reclamante, indefiro, ainda, a indenização por danos materiais pleiteada na forma de pensão (itens "c", "e" e "f" de fls. 16). Afinal, como visto, nenhuma situação de assédio e que possa ter contribuído para a piora do quadro de saúde do reclamante, praticada pela reclamada e com culpa, foi comprovada nos autos. Ao contrário. A prova colhida revela que o reclamante teve oportunidades de melhorar seu desempenho e que não atendeu às expectativas mínimas razoáveis de seu empregador, vindo a escolher, deliberadamente, um outro caminho. Assim, ausente comprovação de culpa, nem mesmo em relação ao período de fruição de benefício acidentário, é possível imputar-se à reclamada a obrigação de indenizar a falta de capacidade laborativa total temporária. Seria encargo da (s) parte (s) reclamante (s), porque sucumbente (s) na pretensão relativa ao objeto da perícia, o pagamento dos honorários periciais do (a) perito (a) CAROLINE DA CUNHA DINIZ, ora fixados em R$ 1.000,00, valor que - a despeito de não ser compatível com a excelente qualidade do trabalho apresentado, observados também a complexidade de diligências e de estudos efetivados, o grau de especialização do (a) profissional encarregado (a) da perícia, o tempo presumivelmente despendido e as despesas presumivelmente realizadas - se impõe por força do que preconizam a Resolução CSJT nº 247/2019 e a Portaria Conjunta nº 12/2021 deste Regional. A (s) parte (s) reclamante (s), porque beneficiária (s) da justiça gratuita - conforme adiante tratado - fica (m) dispensada (s) do recolhimento (artigo 790-B da CLT), cabendo o pagamento nos termos da Portaria Conjunta nº 12/2021 deste Regional. Afinal, conforme verbete de jurisprudência do Egrégio Tribunal Pleno da 10ª Região de número 78/2019, "é inconstitucional a atribuição dos honorários periciais ao beneficiário da gratuidade judiciária, ainda que por meio da sua compensação com outros créditos trabalhistas, devendo a União suportar o encargo (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)" (declaração de inconstitucionalidade parcial do caput e parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT), entendimento que veio a ser confirmado pelo STF no julgamento da ADI 5766" (fls. 1.194/1.195 - Os grifos não contam do original). O reclamante pede a reforma da sentença quanto à indenização por dano moral, dano material, decorrente de assédio moral, que redundou na doença ocupacional equiparada. Argumenta, em síntese, que a prova pericial concluiu pelo nexo de concausalidade entre as doenças e suas atividades na empresa, o que autoriza a condenação. Na inicial o reclamante narrou que era saudável quando foi admitido na reclamada, situação que mudou a partir de 2016. Disse que em razão da sobrecarga de trabalho, passou a sofrer problemas psicológicos e a partir de 2018, distúrbios psicossomáticos, em decorrência de perseguição pela gestora imediata, Sra. Maria Lúcia de Castro Ribeiro. Afirmou que recebeu diagnóstico de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos - F32.2 e transtorno de adaptação - F 43.2, sendo afastado das atividades laborais por 60 dias, de 3/12/2018 a 5/2/2019. Narrou que referida gestora o acusou de outro empregado obter judicialmente reintegração ao trabalho, por culpa do reclamante e, ao se defender, foi retirada a sua função de assessor executivo, além de ser transferido para a Coordenadoria de Prevenção às Lavagem de Dinheiro, rebaixando-o para o cargo de analista, situação que caracteriza perseguição e assédio moral. No novo setor, subordinado ao Sr. Ivanildo, informou ser diabético e diante da pandemia pela Covid 19, sem autorização para o trabalho remoto, foi infectado pelo vírus da Covid, e depois dengue, ficando internado em hospital. Disse que ao retornar do afastamento, seu computador estava desconfigurado, sem internet e sem acesso ao sistema. Entendeu que essa a situação teria caracterizado desestabilização do reclamante, que o levou ao pedido de demissão. Em razão da culpa da reclamada e concausalidade, pediu indenização por dano moral, decorrente de doença ocupacional equiparada, indenização por dano material com pensão vitalícia em parcela única, por redução da capacidade laboral. Em defesa a reclamada negou as alegações iniciais de assédio moral, perseguição pelos gestores Maria Lúcia e Ivanildo. Quanto ao excesso de trabalho, afirmou que o reclamante cumpria jornada inferior à contratual. Negou que a infecção do reclamante pelo vírus da Covid tivesse relação com o trabalho, o que afasta a culpa da empresa. Requereu a improcedência dos pedidos. De acordo com a legislação brasileira, o acidente de trabalho "é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho" (Lei nº 8.213/91, art. 19). A indenização por dano moral pressupõe a ação ou omissão dolosa ou culposa e o nexo de causalidade. Não se exige, contudo, prova do resultado danoso quando se trata de dano moral puro, bastando a comprovação dos fatos que o fizeram emergir (dano moral in re ipsa). Consoante delineado detalhadamente no tópico recursal anterior, o conjunto probatório constante dos autos comprovou que o reclamante estava com suas faculdades mentais normais, quando do pedido de demissão, sendo mantida a sentença. Para se verificar se há doença de natureza ocupacional e se há redução da capacidade laboral é necessária a realização de perícia médica. Cumpre atentar para a regra processual que assim orienta: "o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico" (CPC, art. 156, caput). Na audiência de instrução foi designada realização de perícia, cujo laudo pericial foi apresentado às fls. 1.084/1.140. A conclusão do laudo pericial tem o seguinte conteúdo: "Após análise criteriosa do quadro clínico atual do periciado e subsidiado nos dados fornecidos pelas partes e exames complementares realizados, conclui-se que: - De acordo com os exames e relatórios médicos apresentados, o periciado, à época do pacto laboral, apresentou os seguintes diagnósticos: Transtorno misto ansioso depressivo - CID-10 F41.2; Transtorno de adaptação - CID-10 F43.2. - Dentre os diagnósticos apresentados, verifica-se que: - Transtorno misto ansioso depressivo; Transtorno de adaptação: CASO sejam comprovadas em juízo as situações alegadamente vivenciadas pelo reclamante12, por ser o quadro psiquiátrico apresentado pelo periciado de origem multifatorial, associado a fatores ergonômicos cognitivos importantes no ambiente de trabalho e a fatores pessoais genéticos, neurobiológicos e neuroquímicos, conclui-se que HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE entre o AGRAVAMENTO do seu quadro psíquico com as atividades laborativas na empresa reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo III da Classificação de Schilling, em que é agravador de doença já estabelecida ou pré-existente. - Com base nos elementos acima descritos, bem como na doutrina jurídica do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu Artigo "Gradação das Concausas nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Doenças Ocupacionais", a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do nexo concausal é fixável em grau II - Média / Moderada. - De acordo com a documentação INSS efetivamente apresentada, afastou-se em benefício auxílio-doença previdenciário (B-31) de 07/02/2011 a 31/01/2012, de 27/09/2014 a 31/10/20214, bem como afastou-se em benefício auxílio-doença acidentário (B-91) de 03/12/2018 a 05/02/2019, períodos em que apresentou incapacidade laborativa total e temporária. - Conclui-se que o periciado apresenta incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') para sua função habitual na empresa reclamada, na mesma dinâmica de trabalho e posto de trabalho ocupado, em razão do risco de decorrência/agravamento do quadro clínico psiquiátrico, tendo em conta os riscos ergonômicos cognitivos de seu ambiente de trabalho. - Considerando a funcionalidade remanescente, conclui-se que o periciado apresenta capacidade laborativa residual para sua função habitual na empresa reclamada, com exigência de esforços acrescidos para o desempenho de suas atividades laborativas. - Com base na tabela de valoração da repercussão laboral em direito do trabalho, proposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, considerando a incapacidade laborativa parcial do reclamante, com exigência de esforços acrescidos para o desempenho de sua função, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 10%. - Com relação à avaliação da Capacidade de Entendimento e Autodeterminação, verifica-se que o reclamante NÃO APRESENTAVA SINTOMAS PSICÓTICOS no momento do pedido de desligamento, mantendo estrutura cognitiva de compreensão da realidade preservada, não havia discurso incoerente com a realidade vivida, havendo encadeamento lógico dos atos praticados pelo periciado, demonstrando que sua doença psiquiátrica não provocou comprometimento do entendimento e auto-determinação" (fls. 1.134/1.136 - Os grifos são do texto original). Como se vê e, diferentemente do quanto pontuado nas razões recursais, não há conclusão, por si só, de ocorrência de nexo de concausalidade. Ao reverso, a prova pericial concluiu que para a caracterização da doença de "Transtorno misto ansioso depressivo" e "Transtorno de adaptação", "CASO sejam comprovadas em juízo as situações alegadamente vivenciadas pelo reclamante12, por ser o quadro psiquiátrico apresentado pelo periciado de origem multifatorial, associado a fatores ergonômicos cognitivos importantes no ambiente de trabalho e a fatores pessoais genéticos, neurobiológicos e neuroquímicos, conclui-se que HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE" (fl. 1.134) Portanto, não há conclusão de per si, da presença de nexo de concausalidade. A conclusão da perita é a de que para se afirmar a ocorrência do referido nexo de concausalidade, há necessidade de comprovação das situações alegadas, vivenciadas pelo reclamante na reclamada. Necessária se faz, portanto, a análise da prova oral produzida em juízo. O depoimento do reclamante tem o seguinte conteúdo: "Depoimento pessoal do reclamante: Chegou a substituir a chefe Maria Lúcia em uma oportunidade de férias dela o que ocorreu em ano que não sabe precisar uma única vez por menos de 15 dias; Pelo que se recorda foi a própria chefe que escolheu o reclamante para a substituição; Na ocasião em que pediu dispensa estava matriculado em um curso de Inteligência Emocional; participou de tal curso; Cerca de 7 ou 8 meses depois de ter pedido demissão comprou uma padaria que tocou por cerca de oito meses após o que vendeu o negócio; Além disso depois que saiu da Caixa chegou a fazer alguns atendimentos como coach; Como coach tem redes sociais com cerca de 1.600 seguidores; Chegou a fazer elogios em suas redes sociais de coach à instituição da reclamada informando ser uma excelente empresa para trabalhar; Trabalhou na Corregedoria da CEF; Em razão disso tinha conhecimento dos canais viáveis para denúncias de assédio moral; Tinha também conhecimento do que é um assédio moral; Nada mais" (fls. 1.143/1.144). Há confissão do reclamante no sentido de que a reclamada se tratava de excelente empresa para trabalhar. É incompatível afirmar que sofreu assédio moral, ainda que por prepostos, de uma empresa que era excelente para trabalhar. O depoimento do preposto tem o seguinte conteúdo: "Era gestora do reclamante na corregedoria a senhora Maria Lúcia que dispensava ao reclamante tratamento respeitoso e profissional; é empregada da CEF; Não é do conhecimento da depoente que tenha havido alguma denúncia contra a gestora Maria Lúcia; Sabe que o reclamante teve afastamento por motivo de saúde; Acredita que tais afastamentos ocorreram por questões ortopédicas; O reclamante pediu para mudar de lotação quando retornou de um afastamento e conseguiu, situação em que saiu da corregedoria e foi lotado na CEPLD; O reclamante participou de um programa de readaptação e em razão disso houve esta alteração de lotação; Sabe que o reclamante certa vez ao retornar de férias perdeu a função de confiança em razão de desídia já que tinha deixado várias tarefas sem fazer antes de afastar-se; o reclamante foi um substituto eventual da senhora Maria Lúcia; Na verdade quem decide a perda de função é uma comissão; Acredita que o reclamante apresentou atestado os médicos ao longo do período contratual; Nada mais" (fl. 1.144). Não há confissão do preposto que beneficie a tese apresentada pelo reclamante. O depoimento da primeira testemunha arrolada pela reclamada, Heloísa Ramos Miranda de Araujo Bittencourt, tem o seguinte conteúdo: "Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalha para a reclamada desde 2001; trabalhou com o reclamante em duas oportunidades sendo a primeira delas no início do contrato da depoente por cerca de dois ou três anos sendo que em tal ocasião o reclamante não era empregado da reclamada mas um prestador de serviços na área jurídica; Depois disso trabalhou com o reclamante na corregedoria sendo que o reclamante já era empregado da Caixa o que ocorreu entre 2015 e 2019 aproximadamente; Na corregedoria a depoente era gerente executiva eu reclamante chegou como assistentes Sênior e depois tornou-se assessor executivo; A depoente foi uma das chefes do reclamante; Pessoa de nome Maria Lúcia chegou a ser chefe do reclamante na corregedoria em certo período; Nunca presenciou alguma situação de desrespeito contra O reclamante na reclamada; Sabe que o reclamante teve afastamentos médicos inclusive decorrentes de doenças psiquiátricas; Desconhece se O reclamante chegou a fazer algum tipo de denúncia referente a assédio moral sofrido por ele; O reclamante recebeu como uma oportunidade a mudança de lotação por meio da qual deixou de estar subordinado à senhora Maria Lúcia e depois dela à gestora substituta Uyara e passou a ser subordinado da depoente; o reclamante tinha problemas em relação a inadequado desempenho de trabalho e também em relação a não cumprir integralmente a jornada e fazer as entregas devidas; As questões de trabalho do reclamante se mantiveram no tempo em que estava subordinado à depoente e em razão disso depois de ser oportunizado para o reclamante melhorar o seu desempenho, sem sucesso, o reclamante teve a função gratificada retirada e saiu da corregedoria vindo a ser lotado na CEPLD; O reclamante quis ser lotado lá; Não houve participação do reclamante em processo seletivo para esta mudança de lotação; O reclamante permaneceu lotado na CEPLD por cerca de dois anos antes de deixar a reclamada; O reclamante enviou um e-mail para a depoente e para outras pessoas informando que deixaria a caixa por estar interessado em começar uma nova carreira já que havia feito um curso; Sempre que o reclamante era advertido pela má qualidade do trabalho desenvolvido concordava e prometia que melhoraria; O reclamante nunca alegou como razões para seu baixo desempenho questões de saúde; O reclamante participou de programa de readaptação funcional; Nunca teve problemas de relacionamento com a senhora Maria Lúcia; Nunca viu o reclamante chorando ou passando mal; O reclamante era um bom colega de trabalho mas nunca desempenhou com qualidade o seu trabalho; o reclamante não tinha metas para cumprir; o reclamante registrava ponto; O reclamante não poderia deixar o serviço sem registrar o ponto de saída; Perguntada sobre se poderia citar algum exemplo sobre a falta de qualidade do trabalho do reclamante diz: não entregava o que era demandado, cometia muitos erros e descumpria normas procedimentais; Nada mais" (fls. 1.144/1.145 - Os grifos não constam do original). Da análise do depoimento da primeira testemunha arrolada pela reclamada não se verifica ato ilícito que possa caracterizar o alegado assédio moral por parte dos gestores da reclamada. Ao reverso, emerge das afirmações que o reclamante não cumpria de forma eficiente suas atribuições, sendo essa a razão para a retirada da sua função. O depoimento da segunda testemunha arrolada pela reclamada, Uyara Tavares Frazão, tem o seguinte conteúdo: "Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalha para a reclamada desde 5 de dezembro de 2005; trabalhou com o reclamante na corregedoria entre 2016 e 2020 sendo que embora trabalhassem na mesma unidade Nem sempre integraram a mesma equipe; Foi chefe do reclamante na corregedoria de agosto de 2018 até dezembro de 2019; Nunca presenciou uma situação de desrespeito ao reclamante na reclamada; Antes de a depoente ser chefe do reclamante foi chefe do reclamante a senhora Maria Lúcia; Nunca presenciou o reclamante chorando no trabalho; em algumas oportunidades O reclamante chegou a dizer que estava se sentindo mal e pediu para deixar o serviço, O que foi atendido pela depoente; Nunca viu o reclamante vomitando; Uma das tarefas do reclamante, ou melhor, uma das entregas exigida dele era emitir a resolução do julgamento e coletar assinaturas, assessorando o conselho disciplinar; Embora o reclamante assessorasse nas reuniões, em vários momentos simplesmente não coletava as assinaturas o que impactava No prazo a ser cumprido e também na notificação dos interessados; A depoente conversou com o reclamante sobre isso Em algumas oportunidades; Uma estratégia adotada pela depoente para melhorar o desempenho do reclamante foi trocar o conselho no qual o reclamante assessorava e embora ele tenha passado a coletar as assinaturas, passou a haver um problema de assiduidade na realização das reuniões; A depoente então chamou a atenção do reclamante para isso mas ele não melhorou; Perguntada sobre se o reclamante cometia erros disse que não eram erros exatamente mas sim Falta de entrega; embora isso não tenha ocorrido sob o comando da depoente sabe que o reclamante chegou a perder a função gratificada; A senhora Maria Lúcia já foi gestora da depoente; Nunca foi perseguida pela senhora Maria Lúcia; Não é do conhecimento da depoente que a senhora Maria Lúcia tenha sido denunciada por algum funcionário; É do conhecimento da depoente que o reclamante chegou a se afastar por motivos médicos em razão de doenças psiquiátricas; Não é do conhecimento da depoente que O reclamante tem recebido algum tipo de punição disciplinar na empresa; Nada mais" (fls. 1.145/1.146 - Os grifos não constam do original). Como se vê, na mesma direção do depoimento anterior, emerge a ausência de comprovação de que o reclamante tenha sido assediado. Ao reverso, do cotejo entre os depoimentos emerge que o reclamante não cumpria suas atribuições na forma esperada pela empresa. Portanto, da análise da prova oral emerge a ausência de comprovação das "situações alegadamente vivenciadas pelo reclamante" exigidas no laudo pericial, para que haja a caracterização do nexo de concausalidade entre as doenças e as atividades laborais. Dessa forma, não é possível estabelecer o nexo de causalidade entre as doenças da reclamante e o trabalho desenvolvidos na empresa. Imperioso ressaltar que não se trata de negar a existência da doença adquirida pelo reclamante que, por óbvio, restou claramente evidenciada nos autos. Todavia, não é possível responsabilizar a reclamada pela ocorrência das referidas moléstias, haja vista a inexistência de nexo de causalidade, uma vez que não comprovado o alegado assédio moral e, por consequência, o ato ilícito reparável. Ilesos os arts. 20 e 21 da Lei nº 8.213/1991. Não há nos autos prova em sentido contrário ao laudo pericial, apta a desconstituir as conclusões nele esposadas. Logo, correta a sentença que indeferiu os pedidos de indenização por dano moral e material decorrente da alegada doença ocupacional. As alegações recursais inerentes à apresentação de prova documental, qual seja, conversas pelo aplicativo WhatsApp não alteram as conclusões esposadas, uma vez que a prova oral foi determinante para a compreensão de ausência de assédio moral. Rejeitam-se expressamente todas as considerações nesse sentido. Impende ressaltar que o juízo de origem analisou detidamente o acervo probatório produzido nos autos, formando seu convencimento pela correção da prova pericial. A tese contida nas razões recursais não logrou infirmar os fundamentos da decisão recorrida, tampouco a prova pericial, não havendo nenhum equívoco na valoração do acervo probatório produzido em juízo. As impugnações recursais quanto à análise de prova revelam apenas a interpretação da parte da forma que lhe aproveita. As decisões transcritas pelo reclamante não guardam especificidade com a ocorrência dos autos, portanto, não possuem aptidão jurídica para a reforma da decisão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 26 de março de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL PASSOS DE OLIVEIRA SILVA

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