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Companhia Do Metropolitano Do Distrito Federal Metro Df x Adalberto Pamplona Da Silva

ID: 261737180

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000725-56.2022.5.10.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF

Polo Passivo:

ADALBERTO PAMPLONA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELLA CRISTINA PAMPLONA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000725-56.2022.5.10.0020 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000725-56.2022.5.10.0020 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF : ADALBERTO PAMPLONA DA SILVA PROCESSO n.º 0000725-56.2022.5.10.0020 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF RECORRIDO: ADALBERTO PAMPLONA DA SILVA ADVOGADO: MARCELLA CRISTINA PAMPLONA SILVA ORIGEM : 20ª VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA REJANE MARIA WAGNITZ) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DISSÍDIO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. REAJUSTE SALARIAL E BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento de sentença normativa em dissídio coletivo, visando a execução de reajuste salarial e pagamento de benefícios, com retroatividade a abril de 2019, com base na sentença proferida no Dissídio Coletivo nº 0000373-66.2019.5.10.0000. A reclamada alegou suspensão dos efeitos da sentença, devido a decisão do Exmo. Ministro Presidente do TST e liminar do STF, e a falta de dotação orçamentária para o cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível o cumprimento imediato da sentença normativa, diante da suspensão de seus efeitos por decisão do TST; (ii) se a alegação de ausência de dotação orçamentária impede a execução das cláusulas relativas ao reajuste salarial e aos benefícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença normativa é passível de cumprimento independentemente de trânsito em julgado, conforme a Súmula nº 246 do TST. A suspensão dos efeitos da sentença normativa determinada na SLAT não atinge as cláusulas relacionadas ao reajuste salarial e benefícios, tornando viável a execução da sentença, conforme o art. 7º, §6º, da Lei nº 7.701/88. 4. A argumentação sobre a separação dos poderes e a gestão orçamentária da empresa pública reclamada não é pertinente, pois não há interferência judicial na gestão do orçamento da reclamada, nos termos da Constituição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ação de cumprimento julgada procedente, com a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos, conforme previsto na sentença normativa. Tese de julgamento: "A ação de cumprimento da sentença normativa não depende do trânsito em julgado da decisão; é viável o cumprimento das cláusulas da sentença, mesmo diante de suspensão parcial de seus efeitos, desde que não envolvam questões já atingidas pela suspensão." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 872; Lei nº 7.701/88, art. 7º, §6º; Constituição Federal, art. 2º e art. 169, §1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 246 do TST. RELATÓRIO A Exma. Juíza REJANE MARIA WAGNITZ, da MM. 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 55a0789, rejeitou as preliminares arguidas na defesa e julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por ADALBERTO PAMPLONA DA SILVA em face da COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ DF. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao ID d584c36. Transcorrido in albis o prazo para a parte adversa contrarrazoar. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio, tempestivo e apresenta regular representação e preparo. Contudo, não conheço do recurso quanto ao pedido para que a execução das verbas retroativas deferidas neste feito observe o regime de precatórios (fls. 448/449), como decidido no ADPF 524, por ausência de interesse e sucumbência. Isto porque a sentença já fixou tal parâmetro, tendo o Juízo de origem consignado que ..."ante a decisão do STF na ADPF 524, resta isenta a reclamada das custas e do depósito recursal, na forma dos arts. 790-A, I, e 899, §10, da CLT, devendo a execução observar o regime de precatórios (art. 100 da CF)." (fl. 433) Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto. MÉRITO NULIDADE DE SENTENÇA A reclamada suscita a nulidade de sentença ao argumento de que os atos processuais e a sentença proferida no processo em questão devem ser considerados nulos, uma vez que o Distrito Federal não fora incluído como parte passiva nesta ação de cumprimento. Consequentemente, não teve a oportunidade de exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, mesmo tendo sido indicado como réu no processo DC 0000373-66.2019.5.10.0000. Alega depender financeiramente do Distrito Federal para cerca de 60% de seus gastos, o que, em sua visão, justificaria a inclusão do Distrito Federal no polo passiva desta ação. No entanto, tal argumento não procede. O litisconsórcio necessário ocorre quando há determinação expressa na lei, quando a natureza da relação jurídica em disputa assim exige, ou quando a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes envolvidos. O METRO-DF foi criado pela Lei Distrital nº 513/93 como sociedade por ações, dotada de personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com capital social formado por ações ordinárias nominativas, sendo garantida ao Distrito Federal uma participação mínima de 51% (conforme artigos 1º, §§ 3º e 4º, e 2º da referida lei). Dessa forma, fica evidente que o METRO-DF possui personalidade jurídica independente e autonomia administrativa, não havendo qualquer previsão legal que exija a formação de litisconsórcio necessário com o Distrito Federal, mesmo que este seja seu acionista majoritário. Na ausência de previsão legal, não há como acolher a pretensão apresentada pelo recorrente. Por esses motivos, nego provimento. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. DISSÍDIO COLETIVO 0000373-66.2019.5.10.0000 Em sua exordial, o autor alega descumprimento da sentença proferida no Dissídio Coletivo nº 000373-66.2019.5.10.0000, que tratava da formação do acordo coletivo para o biênio 2019/2021, e reivindica o pagamento dos benefícios estabelecidos na Sentença Normativa, retroativos a abril de 2019, até a efetiva incorporação desses valores. Em sua contestação, a reclamada refutou o pedido, argumentando que os efeitos da sentença normativa, que o autor busca cumprir, foram suspensos devido à decisão proferida pelo Exmo. Ministro Presidente do Col. Tribunal Superior do Trabalho no processo SLAT-1000505-85.2019.5.00.0000. Além disso, sustentou que o pagamento de valores retroativos só poderá ser realizado por meio de precatório, em conformidade com a decisão liminar do Exmo. Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, no processo ADPFF nº 524. O juízo de origem assim decidiu quanto à matéria: "Pugna o reclamante pelo cumprimento da sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº 0000373-66.2019.5.10.0000 quanto à concessão de reajuste salarial de 9,20% (Cláusula 2ª), a partir de 01/04/2019. Na defesa, a reclamada limita-se a asseverar que há necessidade de previsão orçamentária na Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que o pagamento depende de autorização do GDF, sendo, por outro lado, incontroversa a vigência da norma a partir de 01/04/2019 (fl. 370). Dispõe a Cláusula Segunda da sentença normativa em comento que "Os salários da categoria serão corrigidos a partir de 1° de março de 2019 pelo índice de 9,20% (nove vírgula vinte por cento)" (fl. 155). Em consulta ao sítio eletrônico deste Regional, extrai-se do último despacho (Id. 2cf9f85) proferido nos autos do Dissídio Coletivo em questão que "A Exma. Ministra Presidente do col. TST Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, no ES - 1000990-51.2020.5.00.0000, deferiu parcialmente o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos presentes autos para suspender os efeitos da decisão normativa quanto à "CLÁUSULA 79 - DOAÇÃO DE SANGUE" e para limitar a 4 dirigentes sindicais beneficiados pela "CLÁUSULA 85 - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS", não havendo, portanto, qualquer óbice ao cumprimento da cláusula referente à correção salarial. A despeito das alegações expostas na defesa, é certo que a reclamada possui patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira para arcar com o cumprimento de suas obrigações (art. 1º, § 4º, da Lei Distrital nº 513/1993), como já pontuado pela Segunda Turma deste Tribunal no acórdão proferido no Processo nº 0000240-87.2021.5.10.0021. Assim, com esteio nos artigos 872 da CLT e art. 7º, § 6º da Lei nº 7.701/88 julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para, ratificando a decisão liminar de Id. 50a6f7a, condenar a reclamada ao cumprimento da Cláusula 2ª (reajuste salarial, fl. 155) da sentença normativa proferida no DC nº 0000373-66.2019.5.10.0000 (Id. 04a8fd7). Deverá a demandada pagar ao reclamante as diferenças salariais vencidas até a efetiva correção salarial, bem como os reflexos no adicional de periculosidade, adicional noturno, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS - que deverá ser depositado na conta vinculada do autor. Constatada a inobservância da sentença normativa, defiro a cominação da multa estipulada na Cláusula 62ª à fl. 177, pelo tempo em que perdurou o descumprimento." Contra tal decisão, insurge-se a reclamada renovando suas argumentações de defesa e sustentando que o cumprimento da sentença normativa não pode ser exigido, uma vez que ela ainda não transitou em julgado. Além disso, alega a falta de dotação orçamentária para o pagamento dos benefícios concedidos. Examino. O art. 7º, §6º, da Lei nº 7.701/88 estabelece que a sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º (vigésimo) dia subsequente ao julgamento, com base no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho conceder efeito suspensivo. No caso presente, a sentença normativa cuja execução se busca foi proferida no âmbito do Dissídio Coletivo nº 0000373-66.2019.5.10.0000, em julgamento realizado em 20/8/2019 (ID 04a8fd7). A decisão do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho na SLAT nº 1000505-85.2019.5.00.0000, que cassou os efeitos da tutela provisória concedida no Dissídio Coletivo referido, restringiu-se apenas à manutenção das cláusulas da norma coletiva até o julgamento no Tribunal Regional do Trabalho, não se estendendo ao cumprimento das cláusulas fixadas pela sentença normativa proferida no mesmo dissídio coletivo. Neste contexto, o reclamante não busca a manutenção de cláusulas do instrumento coletivo cuja vigência tenha expirado, mas sim o cumprimento de disposições fixadas pela sentença normativa do Dissídio Coletivo nº 0000373-66.2019.5.10.0000, cujas obrigações não foram afetadas pela suspensão determinada pela decisão na SLAT nº 1000505-85.2019.5.00.0000. Assim, a suspensão decidida na SLAT não incide sobre o objeto desta demanda, tornando-se plenamente viável o prosseguimento da ação de cumprimento da sentença normativa, nos exatos termos do art. 7º, §6º, da Lei nº 7.701/88, sem que haja qualquer obstáculo ao cumprimento do disposto no art. 614, §3º, da CLT. Outrossim, aplica-se ao presente caso o entendimento consubstanciado pela Súmula nº 246 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensa o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento, razão pela qual são insubsistentes as alegações recursais que questionam a exigibilidade do cumprimento da sentença normativa pela ausência de trânsito em julgado. No que tange à alegação de violação ao princípio da separação dos poderes, não há qualquer determinação judicial que interfira na gestão orçamentária da empresa pública reclamada. Portanto, a referida alegação recursal não encontra respaldo jurídico, permanecendo intocável o disposto no art. 2º da Constituição da República. Quanto à alegação de inconstitucionalidade do reajuste previsto na sentença normativa, tal questão deve ser debatida nos autos pertinentes, porquanto a presente ação visa apenas ao cumprimento da sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo nº 0000373-66.2019.5.10.0000, não sendo cabível a discussão acerca da constitucionalidade de suas disposições neste momento, restando incólume o art. 169, §1º, I, da Constituição Federal. Por fim, a extrapolação do limite prudencial previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal cessou em setembro de 2018, de modo que os reajustes estabelecidos nas decisões em questão são devidos. O artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal também permanece intocado. Diante disso, não há fundamento para a alegação de violação aos artigos 1º da Lei nº 8.437/1992, 7º, §2º, da Lei nº 12.016/2009 e da Reclamação nº 29.637, uma vez que os atos praticados pela reclamada não se inserem na esfera do poder público. Diante do exposto, considerando o descumprimento incontroverso das cláusulas fixadas na sentença normativa do Dissídio Coletivo nº 0000373-66.2019.5.10.0000, é devida a satisfação dos direitos previstos nas referidas cláusulas, conforme postulado na demanda. Nesse sentido, oportuno citar o seguinte precedente no âmbito deste Décimo Regional Trabalhista, verbis: "2. METRÔ-DF. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. DISSÍDIO COLETIVO Nº 0000373-66.2019.5.10.0000. O art. 7º, §6º, da Lei nº 7.701/88 estabelece que 'A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º (vigésimo) dia subsequente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.' A Súmula 246 do TST dispõe ser 'dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.'. No caso, A sentença normativa cujo cumprimento se exige foi proferida no Dissídio Coletivo nº0000373-66.2019.5.10.0000 em julgamento ocorrido no dia 20/8/2019. A determinação de suspensão contida na decisão do Tribunal Superior do Trabalho na SLAT nº 1000505-85.2019.5.00.0000 não alcança o objeto desta ação de cumprimento, na qual não se busca manutenção de cláusulas de norma coletiva cuja vigência já se expirou, mas sim o cumprimento de cláusulas fixadas pela sentença normativa proferida no DC 0000373-66.2019.5.10.000. Assim, o descumprimento perpetrado pelo reclamado, em relação às disposições contidas na sentença normativa, não possui amparo judicial, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado dessa decisão, mostrando-se correta a condenação ao pagamento dos benefícios previstos em na sentença normativa" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000316-29.2021.5.10.0016, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 2/2/2022, DEJT 7/2/2022). Por essas razões, nego provimento. MULTA NORMATIVA O juízo de origem consignou em sentença restar contatada a inobservância da sentença normativa, fundamento pelo qual deferiu a cominação da multa estipulada na Cláusula 62ª à fl. 177, pelo tempo em que perdurou o descumprimento. Contra tal decisão, insurge-se a reclamada pugnando pela exclusão da condenação ao argumento de que a multa por descumprimento da sentença normativa somente possui eficácia e produz efeitos após o trânsito em julgado da decisão. Examino. Na decisão proferida pelo Col. TST no processo SLAT-1000505-85.2019.5.00.0000, não houve determinação para a suspensão do cumprimento das cláusulas estabelecidas na sentença normativa decorrente do Dissídio Coletivo nº 0000373-66.2019.5.10.0000. Portanto, o descumprimento das disposições contidas nesse instrumento normativo por parte da reclamada não encontra qualquer respaldo. Diante da comprovação do descumprimento das cláusulas previstas na sentença normativa do Dissídio Coletivo nº 373-66.2019.5.10.0000, impõe-se a aplicação da multa correspondente, conforme estabelecido. A cláusula em questão assim encontra-se disposta: "CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DESTA SENTENÇA NORMATIVA A parte que descumprir, injustificadamente, cláusula da presente sentença normativa pagará à parte ou ao trabalhador prejudicados, quando titular do prejuízo, multa equivalente a 10% (dez por cento) do menor salário-base da Companhia, por infração cometida, a cada mês, pelo tempo que perdurar o descumprimento." A sentença normativa fora expressa ao fixar a incidência da multa capitulada na Cláusula 62ª pelo tempo que perdurar o descumprimento, em conformidade aos termos convencionados. Dessa forma, não há fundamento para acolher a pretensão recursal que busca limitar a aplicação da multa a uma única ocorrência. Por esses fundamentos, nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 27 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADALBERTO PAMPLONA DA SILVA

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Companhia Do Metropolitano Do Distrito Federal Metro Df x Alberto Mendonca De Melo

ID: 261739219

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000157-73.2022.5.10.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF

Polo Passivo:

ALBERTO MENDONCA DE MELO

Notificação

Advogados:

REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA

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ALEXANDRE CAPUTO BARRETO

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VICTOR BRUNO ROCHA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000157-73.2022.5.10.0009 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000157-73.2022.5.10.0009 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF : ALBERTO MENDONCA DE MELO PROCESSO nº 0000157-73.2022.5.10.0009 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRÔ DF RECORRIDO: ALBERTO MENDONÇA DE MELO ADVOGADO: REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA ADVOGADO: VICTOR BRUNO ROCHA ARAÚJO ADVOGADO: ALEXANDRE CAPUTO BARRETO ORIGEM: 20ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUÍZA REJANE MARIA WAGNITZ) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GREVE LEGAL. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empresa pública em face de sentença que reconheceu a legalidade de greve deflagrada em 2019, determinando a devolução de descontos salariais indevidos realizados durante o movimento paredista, bem como o pagamento de reflexos. O reclamante alegou sofrer retaliações após participar da greve, incluindo descontos indevidos de salários, enquanto a reclamada defendeu a legalidade dos descontos com base na suspensão do contrato de trabalho durante a greve. A sentença manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceram a legalidade da greve e a ilegalidade dos descontos realizados, além de conceder ao autor o benefício da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos salariais realizados pela reclamada durante a greve de 2019 foram legítimos; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça com base em declaração de hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR A greve deflagrada em 2019 foi motivada pelo descumprimento de cláusulas previstas em norma coletiva vigente, o que afasta a sua abusividade, nos termos do art. 14, parágrafo único, I, da Lei nº 7.783/89. Embora a greve suspenda o contrato de trabalho, o pagamento dos dias parados é devido quando o movimento paredista resulta de conduta reprovável do empregador, como o descumprimento de instrumento normativo coletivo. Os descontos realizados pela reclamada extrapolaram o autorizado judicialmente, abrangendo não apenas os dias de greve, mas também DSRs, férias e horas efetivamente trabalhadas, configurando retenção indevida de salários. O benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido com base em declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio interessado, conforme presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC, não havendo prova suficiente para afastar tal presunção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A greve motivada pelo descumprimento de norma coletiva vigente não é abusiva, sendo indevidos os descontos salariais decorrentes da participação dos trabalhadores no movimento paredista. O pagamento dos dias parados é devido quando a greve decorre de conduta ilícita do empregador, como o descumprimento de cláusulas coletivas. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo próprio interessado presume-se verdadeira para fins de concessão da gratuidade de justiça, salvo prova em contrário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 9º; Lei nº 7.783/89, arts. 7º e 14, parágrafo único, I; CPC, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, RO nº 0000309-56.2019.5.10.0000, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, j. 08.06.2020; TRT da 10ª Região, DCG nº 0000309-56.2019.5.10.0000, j. 16.07.2019. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. MÉRITO GREVE. DESCONTOS O reclamante alega que, após a deflagração de greve em 2019 devido à recusa da reclamada em negociar novo Acordo Coletivo de Trabalho, sofreu atos de retaliação, incluindo abertura de processos administrativos infundados, alterações unilaterais de jornada e local de trabalho, destituição de funções e descontos salariais indevidos. Sustenta que, embora decisão liminar do TST tenha autorizado descontos limitados aos dias de greve, a reclamada excedeu tais limites, realizando deduções referentes a DSR, dias e horas efetivamente trabalhados, e até durante férias, configurando retenção dolosa de salário e apropriação indébita. Alega, ainda, que a greve foi considerada legal pelo TRT da 10ª Região, com determinação para abstenção de descontos e devolução dos valores já descontados, decisão mantida pelo TST, razão pela qual pleiteia a restituição dos valores indevidamente descontados. A reclamada sustenta que, embora o direito de greve seja assegurado constitucionalmente e regulado pela Lei 7.783/89, ele não é absoluto, devendo observar requisitos formais para não ser considerado abusivo. Defende que a participação em greve suspende o contrato de trabalho, nos termos do artigo 7º da referida lei, afastando a obrigação do empregador de pagar salários e computar tempo de serviço durante o período de paralisação, salvo se houver acordo, decisão arbitral ou judicial em sentido contrário. Alega que, conforme jurisprudência do TST, o pagamento dos dias parados não é devido, independentemente da abusividade da greve, exceto em situações excepcionais ou mediante negociação entre as partes. Argumenta ainda que o desconto salarial é legítimo, pois, na suspensão do contrato, não há prestação de serviços nem obrigação de remuneração, incluindo o descanso semanal remunerado, que se equipara a falta injustificada. A sentença, com base no acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Dissídio Coletivo nº 0000309-56.2019.5.10.0000, deferiu parcialmente o pedido do reclamante ao reconhecer que a greve, motivada pelo descumprimento de cláusulas previstas em norma coletiva vigente, não foi abusiva, nos termos do art. 14, parágrafo único, I, da Lei nº 7.783/89. Considerando a conduta reprovável da reclamada, foi determinado o pagamento dos dias parados aos trabalhadores. Ademais, a reclamada foi condenada a devolver o valor de R$ 6.122,65, descontado indevidamente a título de "dias não trabalhados", com reflexos. A reclamada sustenta, em recurso, a legalidade dos descontos salariais realizados durante a paralisação grevista. Defende que a participação em greve suspende o contrato de trabalho, o que afasta a obrigação do empregador de pagar salários pelos dias não trabalhados, salvo se houver acordo, decisão judicial ou situações excepcionais, o que, segundo a reclamada, não se verifica no caso. Assim, alega que, na ausência de prestação de serviços, não há obrigação de contraprestação financeira. Analiso. Inicialmente é importante traçar um breve histórico das decisões judiciais aplicáveis ao caso. Em 25.06.2019, o Exmo. Desembargador Brasilino Santos Ramos proferiu a seguinte decisão liminar no DSG nº 0000309-56.2019.5.10.0000 suscitado perante o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: "Nessa quadra, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar requerida para determinar que a suscitante se abstenha de efetuar quaisquer descontos salariais pelos dias parados em decorrência da participação na greve em curso e, bem assim, devolva os valores comprovadamente descontados dos trabalhadores por esse motivo. Esta decisão, ainda que com índole provisória, perdurará até o julgamento do dissídio coletivo pela 1ª Seção Especializada deste egr. Tribunal, ocasião em que se definirá se deve ou não ser mantida a presente medida. Fixa-se multa diária no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), por empregado prejudicado, tendo por termo inicial o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a publicação desta decisão, podendo quaisquer das partes apresentar em comprovação do cumprimento das obrigações ora impostas." Posteriormente, em 9.7.2019, o Exmo. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Batista Brito Pereira, deferiu liminar nos autos da SLAT nº 1000505-85.2019.5.00.0000, cassando os efeitos da decisão supracitada: "Ante o exposto, DEFIRO o pedido para cassar os efeitos das tutelas provisórias concedidas nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 0000309-56.2019.5.10.0000 (na parte de devolução de descontos realizados e abstenção de realização de novos descontos dos grevistas) e do Dissídio Coletivo de Natureza Mista nº 0000373-66.2019.5.10.000 (no que se refere à manutenção das cláusulas da norma coletiva até o julgamento no Tribunal Regional do Trabalho). Portanto, diante da presente liminar, a empresa pública está dispensada, até o trânsito em julgado, de restituir os valores descontados pelas faltas dos participantes da greve e de manter o pagamento dos salários durante o movimento, bem como se reconhece a prescindibilidade de aplicação das normas coletivas sem que haja acordo coletivo ou termo aditivo devidamente formalizado entre a empresa e o sindicato." (grifo nosso) Logo em seguida, em 16.7.2019, houve o julgamento do DCG nº 0000309-56.2019.5.10.0000 pela 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, nos seguintes termos: "1. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ATIVIDADE ESSENCIAL. REQUISITOS FORMAIS. LEI DE GREVE. OBSERVÂNCIA. LEGÍTIMA PRETENSÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DE IMPRIMIR CUMPRIMENTO AOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO E SENTENÇAS NORMATIVAS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Greve é um mecanismo legítimo de autotutela de direitos dos trabalhadores, detendo a categoria profissional, além do direito ao exercício de greve para defender seus interesses, também o de decidir quais interesses serão objeto desse exercício (Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho; Constituição Federal - art. 9º; Lei nº 7.783, de 29 de junho de 1989, arts. 2º e 6º). Portanto, o inquestionável direito dos trabalhadores de adesão à greve não pode ser considerado abusivo pela conduta dos sujeitos coletivos. Nada obstante, ainda que se considere que a deflagração do movimento paredista esteja sujeita à observância das formalidades exigidas pela Lei de regência, no caso concreto, cumpre afirmar que o Sindicato suscitado cumpriu os referidos requisitos. Além do mais, ressai dos autos a legítima pretensão da categoria profissional em ver cumpridos alguns dos termos do Acordo Coletivo de Trabalho vigente e seus aditivos, bem como dos direitos previstos em sentenças normativas. Por consequência, não há falar em abusividade da greve em curso. 2. GREVE. DIAS PARADOS. ABONO. RESTITUIÇÃO. Malgrado a greve configure a suspensão do contrato de trabalho, e, assim, em princípio, e independentemente da declaração de abusividade ou não, o empregador não detenha a obrigação de efetuar o pagamento dos dias de paralisação, a regra excepciona-se diante de paralisação decorrente e motivada por descumprimento de instrumento normativo coletivo vigente, não pagamento de salários e más condições de trabalho. Precedentes. O caso concreto se insere na regra exceptiva, de modo que a empregadora deve se abster de efetuar desconto salarial dos dias parados por adesão à presente greve. Todavia, os efeitos dessa decisão ficam sobrestados, haja vista a decisão liminar proferida pelo Exmº Sr. Ministro Presidente col. TST no processo SLAT-1000505-85.2019.5.00.0000, que dispensou a Companhia suscitante, 'até o trânsito em julgado, de restituir os valores descontados pelas faltas dos participantes da greve e de manter o pagamento dos salários durante o movimento'." Em 8.6.2020, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do recurso ordinário TST - RO - 309-56.2019.5.10.0000, proferiu decisão na qual manteve aquilo decidido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região acerca do tema: "DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO. GREVE MOTIVADA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE REGRA ESTABELECIDA EM INSTRUMENTO NORMATIVO AUTÔNOMO. ABUSIVIDADE AFASTADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº7.783/89. A paralisação dos serviços motivada pelo não cumprimento de regra e consequente falta de implementação de benefício estabelecido em norma coletiva autônoma vigente importa na aplicação no art. 14, parágrafo único, I, da Lei nº 7.783/89, que elide o abuso do exercício do direito de greve ocorrido nessa situação. No caso em exame, a greve foi motivada pelo descumprimento do ajuste firmado entre os interessados no conflito, consignado no aditivo do ACT-2017/2019 e reforçado em nova pactuação em sede de dissídio coletivo (DCG-655-75-2017-10-0000). Nesse contexto, correto é considerar que a causa do movimento paredista foi o descumprimento de condição firmada em norma coletiva, afastando a abusividade da greve, com amparo no art. 14, parágrafo único, I, da Lei nº 7.783/89. PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS. Em observância às disposições do art. 7º da Lei nº 7.783/1989 e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Seção Especializada firmou o entendimento de que a greve suspende o contrato de trabalho, razão pela qual, via de regra, não pode ser imposta ao empregador a obrigação de pagar os dias em que os trabalhadores não executaram seus serviços. Entretanto, em determinadas situações, como nos casos em que a greve decorra de conduta reprovável do empregador, como, por exemplo, o não cumprimento do instrumento normativo vigente, é devido o pagamento dos dias parados aos grevistas. No caso em exame, é fato incontroverso que a motivação da greve foi o descumprimento de condição prevista em instrumento normativo coletivo vigente. Desse modo, é devido o pagamento dos dias parados aos trabalhadores que não laboraram, em razão da greve. Recurso ordinário a que se nega provimento. O acórdão proferido no RO - 0000309-56.2019.5.10.0000, acima transcrito, transitou em julgado em 19.3.2021, portanto não cabe mais discussão acerca da irregularidade dos descontos efetuados pela COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRÔ DF nos contracheques dos empregados em razão do movimento paredista deflagrado no ano de 2019 e da consequente necessidade de devolução do montante descontado pelo empregador. Irreparável, portanto, a sentença recorrida, no que pertine à determinação de devolução dos descontos efetuados no contracheque do reclamante - e ainda não ressarcidos - em decorrência da sua participação no movimento grevista, inclusive quanto aos DSRs, bem como a condenação no pagamento dos respectivos reflexos. Mantida a condenação, fica mantida a responsabilidade da reclamada quanto aos honorários. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Sustenta a reclamada que o reclamante não apresentou documentação que comprovasse seu estado de hipossuficiência econômica. Sem razão. O entendimento que ficou firmado na egrégia 1ª Turma deste Regional é no sentido de aceitar apenas a declaração de pobreza jurídica lançada pelo próprio interessado. Observo que o Código de Processo Civil, utilizado de forma subsidiária e supletiva, tratando do pedido de gratuidade de Justiça, trouxe no seu artigo 99, § 3º que, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (sic). A presunção emanada da declaração de pobreza jurídica (fls. 14) não foi objeto de prova suficiente que descaracterize seu teor. Destaco ainda que a jurisprudência firme no âmbito trabalhista é no sentido de que a precariedade financeira, para fins de concessão da gratuidade judiciária para a pessoa física, não se restringe ao valor do salário, mas considera a possibilidade de que o empregado pode ostentar uma gama de despesas tal que comprometeria seu sustento e de sua família, ao arcar com as custas processuais. Portanto, correta a sentença que deferiu ao autor os benefícios da gratuidade de Justiça. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho), opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 27 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO MENDONCA DE MELO

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Claudio Rodrigues Leme x Companhia Do Metropolitano Do Distrito Federal Metro Df

ID: 327957553

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-76.2022.5.10.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES LEME

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF

Notificação

Advogados:

NATHALIA SILVA MELO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000739-76.2022.5.10.0008 RECLAMANTE: CLAUDIO RODRIGUES LEME RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000739-76.2022.5.10.0008 RECLAMANTE: CLAUDIO RODRIGUES LEME RECLAMADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1357096 proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0000936-94.2023.5.10.0008 Impugnante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF Impugnado: CLAUDIO RODRIGUES LEME RELATÓRIO Trata-se de IMPUGNAÇÃO oposta pela Executada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ-DF (ID 6637682), em face dos cálculos de liquidação apresentados pelo Exequente, CLAUDIO RODRIGUES LEME (ID 1e0a005), nos autos da presente Ação Trabalhista em fase de cumprimento de sentença. O título executivo judicial que ampara a presente execução foi constituído pelo v. acórdão de ID 9abd6e7, transitado em julgado em 30/08/2023, conforme certidão de ID e6b2199. Iniciada a fase de liquidação, o Exequente apresentou planilha de cálculos sob ID 1e0a005, apurando os valores que entende devidos. Oportunizada a manifestação da Executada por meio do despacho de ID 5a5db3f, esta apresentou, tempestivamente, a presente impugnação, arguindo, em síntese, a ocorrência de coisa julgada/litispendência com outra demanda, a inexigibilidade do título executivo em razão de decisão proferida em sede de SLAT e do término de sua vigência, e, por fim, a necessidade de observância do regime de precatórios. O Exequente, em contraminuta (ID 6dbd514), pugnou pela rejeição da medida, ao argumento de que a impugnação é genérica e não atende aos requisitos do art. 879, § 2º, da CLT, bem como pela preclusão da matéria, acobertada pela coisa julgada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade CONHEÇO da Impugnação, eis que tempestiva e regular, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos opostos. Mérito Nos autos do Processo 000752-75.2022.5.10.0008, da 20ª vara do Trabalho de Brasília, entre as Partes CLAUDIO RODRIGUES LEME e COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL – METRO DF, o reclamante expressamente requer, decorrentes da Sentença Normativa 0000373-66.2019.5.10.0000: “CAUSA DE PEDIR Greve de 2019. DCNM 373-2019 Em razão de as partes não terem chegado a acordo em mesa de negociações referente ao ACT com vigência 2019-2021, data base em 1º de abril de 2019, os metroviários deflagraram greve em 2019 a fim de buscarem melhores condições de trabalho e salário. O sindicato, suscitou o DCNM 0000373-66.2019.5.10.0000. Não tendo havido consenso no âmbito da conciliação no tribunal, como pressuposto do comum acordo considerado satisfeito pelo TRT (conforme fundamentos que constam do acórdão anexo — doc. 03), a instância foi admitida. Exercendo seu poder normativo, com o objetivo de dirimir o conflito, a 1º Seção Especializada do eg. TRT 10º Região, atendendo a critérios realistas e razoáveis, e respeitando as condições mínimas de condições de trabalho, e ainda com atenção às normas convencionadas anteriormente, julgou parcialmente procedente o dissídio de natureza mista, proferiu e consolidou a sentença normativa com vigência entre 1º/4/2019 a 31/3/2021 (vide cláusulas deferidas – doc. 03). Foram mantidas cláusulas históricas, a exemplo da cláusula que trata da data base da categoria e de estabilidade, bem como as cláusulas constantes do acordo imediatamente anterior, na esteira da jurisprudência do TST e do STF, sem que se tenha dado efeito à ultratividade (vedada pela reforma trabalhista (antiga súmula 277), bem como não foram admitidas cláusulas novas ou alterações. Portanto sem nenhuma determinação de adesão das cláusulas ao contrato de trabalho, foi consolida a sentença normativa, com a concessão de reajuste no salário nominal, com repercussão em todas as cláusulas financeiras, observando-se os índices inflacionários medidos no período revisando - Lei nº 10.192/2001, no patamar de 9,20% (íntegra do acórdão em anexo - doc. 03). (…) Mérito e) No mérito, seja confirmada a tutela de urgência ou de evidência para condenar a reclamada a incorporar o reajuste de 9,20% no salário base e nas demais parcelas de natureza salarial percebidas pela parte autora, quais sejam, anuênio, gratificação de titulação, adicional de periculosidade, adicional noturno, abono salarial, abono especial, indenização de transporte, previdência privada e auxílio alimentação; f) Seja também a ré condenada a pagar à parte autora as parcelas vencidas concernentes ao salário base e reverberação nas rubricas de natureza salarial, referente ao período de 01 de abril de 2019 a 31 de março de 2021 bem como os devidos reflexos, quais sejam: g) seja condenada a empresa, em obrigação de fazer, no sentido de conceder as 9 folgas referentes ao abono natalício e recesso de natal e ano novo ou, alternativamente, que as folgas não gozadas sejam pagas em pecúnia: h) seja declarada nulo o termo aditivo ao contrato de trabalho com jornada de 6h registrado com banco de horas; i) seja a reclamada condenada, em obrigação de fazer, a retificar a jornada de trabalho tal qual determinado pelo TRT na sentença normativa, ou seja, jornada de 6h diárias, 30h semanais, e pagamento pecuniário em caso de jornada extraordinária, sem qualquer outra condição não prevista na sentença normativa, sob pena de pagamento de multa à ser arbitrada por este d. juízo, o qual o reclamante sugere que seja de R$1.000,00 por dia de descumprimento; j) seja condenada a reclamada à pagar ao reclamante a multa à que alude a cláusula 392, pelo descumprimento da determinação de assinatura da jornada dos pilotos, constante da sentença normativa, referente ao valor do salário do piloto, por mês de descumprimento, em valor estimado de R$159.747,36; k) Seja condenada a reclamada à pagar ao reclamante a multa por descumprimento de 16 cláusulas, em 10% do menor salário da CIA, ou seja R$314,17, pelo período que perdurou o descumprimento, isto é, 24 meses, em valor estimado de R$ 128.181,36; l) a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais conforme arbitramento de Vossa Excelência, em valor o qual estima o reclamante, seja de 15% - R$51263,86. m) sejam todos os pedidos recebidos com liquidação meramente estimativa, sem vincular a pretensão do autor, de forma que o parâmetro efetivo deverá ser apurado em liquidação de sentença”. Na sentença proferida pela 20ª VTB/DF, ao referido feito, assim se foi decidido: “Assim, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com esteio nos artigos 872 da CLT e 7ª, § 6º da Lei nº 7.707/88 para condenar a reclamada ao cumprimento das cláusulas 2ª (reajuste salarial), 9ª (abono salarial), 10ª (anuênio), 12ª (auxílio-alimentação), 13ª (abono especial), 14ª (indenização de transporte), 20ª (capacitação de recursos humanos), 24ª (informatização), 26ª (fornecimento de uniformes), 33ª (férias), 48ª (doação de sangue), 50ª (qualidade de vida), 65ª (requerimentos) e 68ª (usufruto de abono) da sentença normativa proferida no DC nº 0000373-66.2019.5.10.0000 acórdão proferido pelo C. TST. Defiro, ainda, o pedido de 9 (nove) folgas referentes ao abono natalício (cláusula 38ª) e recesso de Natal e ano novo (cláusula 40ª), nos termos do item “g” à fl. 14 da exordial, com as respectivas anotações, ou, alternativamente, que as folgas não gozadas sejam pagas em pecúnia. Condeno a reclamada a ressarcir os valores despendidos pelo obreiro com mensalidade de plano de saúde e de seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos contidos na cláusula 15ª da sentença normativa. Deverá a demandada pagar ao reclamante as diferenças salariais vencidas em razão da data base da categoria, no percentual de 9,20%, a contar de 01/04/2019, dia de início da vigência da sentença normativa, e vincendas, até a rescisão contratual, com reflexos nos anuênios, na gratificação de titulação, adicional de periculosidade, adicional noturno (desde que constantes nos contracheques do reclamante), em parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva correção salarial no contracheque do empregado, observando a data de vigência da sentença normativa, mais reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e no FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada do autor, nos limites do pedido. Quanto às demais parcelas, deverá ser observado o término do prazo da sentença normativa, qual seja, 31/03/2021” (grifou-se). No presente feito (ATSum – 0000739-76.2022.5.10.0008), também tendo como Partes CLAUDIO RODRIGUES LEME e COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL – METRO DF, o reclamante expressamente requer, decorrentes da Sentença Normativa 0000373-66.2019.5.10.0000: “CAUSA DE PEDIR Irresignados com o não cumprimento de cláusulas históricas de ACT's e sentenças normativas já transitadas em julgado, referentes a direitos consolidados desde 2015, e também com a negativa injustificada do Metrô-DF de negociar a data-base 2019/2021, os metroviários realizaram, no ano de 2019, um movimento paredista com vistas a obterem melhores condições de trabalho e remuneração, bem como para exigir o cumprimento do pactuado e não honrado. Diversas medidas abusivas e ilegais passaram a ser adotadas pela companhia com vistas a inviabilizarem o movimento (que teve duração de 77 dias, de 2 maio de 2019 a 17 de julho de 2019), medidas como a suspensão da visualização do contracheque, suspensão de férias e abonos, recolhimento das folhas de ponto, retenção dolosa de rubricas salariais e a supressão de caros benefícios, como o ticket alimentação e plano de saúde, dentre outros. (...). E é exatamente as verbas suprimidas entre julho e outubro de 2019 que a parte requerente pretende ver ressarcida na ação em tela, ou seja, em que pese a sentença normativa não mais estar vigente, ela esteve vigente a partir do vigésimo primeiro dia da sua publicação, com expressa menção ao período de vigência retroativa de 01 de abril de 2019 até 31 de março de 2021. (…) DO PEDIDO Ante o exposto, a parte autora requer de Vossa Excelência o que se segue: a) sejam concedidas as benesses da justiça gratuita, por ser juridicamente pobre, não podendo arcar com o processo sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares, condição que ora declara na forma e sob as cominações legais; b) seja condenada a reclamada a devolver à parte reclamante as seguintes verbas ilegalmente suprimidas durante os meses de julho a outubro de 2019: a. ticket alimentação - R$1.276,17 x 4 meses — R$ 5.104,68; b. anuênio (10502) - R$ 1463,56 X 4 meses = R$ 5.854,24; c. participação da empresa na assistência médica (10682) - R$ 94,28 X 4 meses = R$377,12; c) seja condenada reclamada a devolver à parte reclamante o abono salarial suprimido a partir de julho de 2019 até o fim da vigência da sentença normativa (março de 2021): a. abono salarial (10747) - R$147,67 x 21 meses = R$3099,60; d) seja condenada ainda a empresa a devolver a indenização de transporte à parte reclamante, referente ao período de julho a novembro de 2019: a. indenização de transporte (10473) — R$ 249,39 x 5=R$1.246,95; e) requer a condenação do Metrô a pagar os reflexos das verbas acima em 13º salário (R$800,00), férias + terço constitucional (R$800,00) e FGTS (R$1.446,30); f) requer ainda, seja a reclamada condenada a compensar os ataques aos direitos de personalidade da parte reclamante, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, o qual o a expectativa obreira é de que seja em valor não inferior a R$10.000,00; g) requer a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais conforme arbitramento de Vossa Excelência, em valor o qual estima o reclamante, seja de 15% - R$4.309,33. h) Requer que os valores acima, tanto das verbas principais quanto dos reflexos, sejam ]recebidos como valores estimados para fins de liquidação, não limitando a pretensão da parte obreira e devem ser liquidados na fase pertinente” (grifou-se). Cumpre observar, por sua vez, que Sentença proferida neste feito, no ID ef2f0a2, mantida pelo Acórdão de ID 9abd6e7, assim decidiu: “Adoto os mesmos fundamentos nesta demanda para declarar a ilegalidade dos descontos no salário do autor com base na greve. Logo, condeno a reclamada a restituir os valores dos benefícios suprimidos. Fica deferida a compensação de eventuais restituições feitas sob o mesmo título. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores a serem devolvidos e reflexos no 13º salário. Não obstante o reconhecimento da ilegalidade dos descontos, tem-se que a reclamada os realizou com amparo na decisão liminar proferida na SLAT – 1000505-85.2019.5.00.0000, apenas revogada em agosto de 2020. Nesse cenário, indefiro o pedido de indenização por danos morais. (…) Ante o exposto, decido conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados por CLAUDIO RODRIGUES LEME em face da COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ/DF, nos termos da fundamentação” (grifou-se). Por outro lado, o Cálculos apresentado ao Proc. 0000739-76.2022.5.10.0008 (ID 3ca70c3) da 8ª VTB/DF, e a tabela constante da Inicial do Proc. 0000752-75.2022.5.10.0008 (ID a7b9609) da 20ª VTB/DF, computam parcelas de mesma natureza e respectivos reflexos, respectivamente sob as seguintes Rubricas: “Anuênio (10502) de R$8.066,91/“Anuênio” de R$3.794,80; “Abono Salarial (10747)” de 4.165,57/”Abono Salarial”, “Indenização de Transporte” de R$ 1.730,75/”Indenização de Transporte”; “Part. da Empresa na Assistência Médica”/“Ressarcimento Assistência Médica”; ‘Tíquete-Alimentação”/”Auxílio Alimentação”). Ao caso, portanto, observado o indeferimento sentencial dos danos morais, verifica-se identidade de partes, da causa de pedir e dos pedidos aos Procs. 0000739-76.2022.5.10.0008 (8ª VTB/DF) e Proc. 0000752-75.2022.5.10.0008 (20ª VTB/DF), estando aqueles contidos nestes (parcelas decorrentes da Sentença Normativa 0000373-66.2019.5.10.0000, consubstanciado, ao caso, em rubricas de mesma natureza - “Anuênio (10502) de R$8.066,91/“Anuênio” de R$3.794,80; “Abono Salarial (10747)” de 4.165,57/”Abono Salarial”, “Indenização de Transporte” de R$ 1.730,75/”Indenização de Transporte”; “Part. da Empresa na Assistência Médica”/“Ressarcimento Assistência Médica”; ‘Tíquete-Alimentação”/”Auxílio Alimentação”). Desta maneira, e frente ao trânsito em julgado do Processo Continente 0000752-75.2022.5.10.0008 (20ª VTB/DF), já liquidado e em fase de Execução, resta a extinção do presente Processo Contido Procs. 0000739-76.2022.5.10.0008: “A coisa julgada constitui garantia assegurada pelo inciso XXXVI do art. 5° da Constituição Federal, visando impedir que a decisão judicial de mérito venha a ser reexaminada pelo Poder Judiciário, então não podendo emitir-se validamente outro pronunciamento acerca da causa. Segundo o art. 337, do Código de Processo Civil, 'verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada'(§1º), sendo que 'uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido'(§ 2º), ainda devendo a ação anterior ter sido 'decidida por decisão transitada em julgado" (§4º). Observados no caso concreto tais requisitos, apesar da roupagem diversa empreendida ao pedido, verifica-se a coisa julgada a ensejar a extinção do feito, sem resolução do mérito, relativamente a tal pleito, nos termos do art. 485, V, do CPC'" (TRT10-RO-0000917-47.2021.5.10.0012, Red. ELAINE MACHADO VASCONCELOS, 1ª Turma, Publicação: 27/06/2024 - grifou-se). Assim, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito por reconhecida existência de coisa julgada. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da Impugnação oposta pela COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ-DF e, no mérito, ACOLHO-A, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, para EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Custas pelo Exequente, no importe de R$ 660,76,calculadas sobre o valor da causa de R$ 33.038,22, das quais fica isento, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos na sentença de ID ef2f0a2. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Arquivo Definitivo, com as devidas baixas. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO RODRIGUES LEME

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Companhia Do Metropolitano Do Distrito Federal Metro Df e outros x Monica Archanjo Carneiro

ID: 323590660

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001870-09.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MONICA ARCHANJO CARNEIRO

Acórdão

Advogados:

REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0001870-09.2024.5.10.0011 RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0001870-09.2024.5.10.0011 RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF RECORRIDO: MONICA ARCHANJO CARNEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT 0001870-09.2024.5.10.0011 RORSum - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRÔ DF RECORRIDA: MÔNICA ARCHANJO CARNEIRO ADVOGADO: REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ FERNANDO GONÇALVES FONTES LIMA) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. METRÔ/DF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO ANTERIOR EM SENTENÇA NORMATIVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LEI POSTERIOR NÃO PODE RETROAGIR. A norma jurídica, ainda que plenamente válida, não pode violar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (LINDB, art. 6º). Nesse cenário, a cláusula definidora do anuênio, fixada na Sentença Normativa, proferida em 20/8/2019 (ACT 2019/2021, cláusula 13ª), passou a integrar o patrimônio jurídico obreiro, não podendo a norma posterior (Lei Complementar nº 173/2020), ainda que de origem estatal, retroagir para aniquilar o direito subjetivo da parte autora. 2. MULTA PREVISTA NA SENTENÇA NORMATIVA. O descumprimento de obrigação contida em cláusula prevista em Sentença Normativa atrai a incidência da multa nela prevista. 3. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ADPF 524. Ante o posicionamento do Supremo Tribunal Federal externado nos autos da ADPF 524, afasta-se a exigência de preparo recursal para a admissão do recurso, bem como submete-se a execução ao regime do precatório em face da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal Metrô/DF, com ressalva de entendimento do Relator. 4. JUSTIÇA GRATUITA. A gratuidade da justiça é assegurada pelo inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. No caso, a parte autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita, porque não há elementos concretos que infirmem a sua declaração de hipossuficiência. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. Considerando as premissas descritas no art. 791-A, § 2º, da CLT, e ausente o mais remoto indício capaz de revelar eventual conduta não compatível com o mandato conferido aos nobres causídicos, na assistência prestada, são devidos os honorários no percentual fixado na origem. 6. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, § 1º, IV, da CLT. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e das contrarrazões apresentadas pela reclamante. 2 - MÉRITO 2.1 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. PREVISÃO ANTERIOR EM SENTENÇA NORMATIVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LEI POSTERIOR NÃO PODE RETROAGIR Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido admitida em 5/6/2006, exercendo atualmente o cargo de agente de segurança operacional. Alegou que o anuênio foi instituído desde 2013, por meio de negociação coletiva, e permanece em vigor até então, conforme a cláusula 8ª do ACT 2023/2025. Sustentou fazer jus ao adicional por tempo de serviço de 18% (dezoito por cento), mas recebe somente 13% (treze por cento), em razão de a reclamada ter interrompido a progressão dos anuênios, por entender que se aplica a Lei Complementar nº 173/2020. Requereu o pagamento da diferença do ATS, com reflexos de direito, além da aplicação da multa prevista na norma coletiva pelo seu inadimplemento. A reclamada, na contestação, defendeu que a concessão dos anuênios deve observar o art. 8º, inciso IX, da LC nº 173/2020, vedando-se a contagem de tempo de serviço entre 28/5/2020 e 31/12/2021. Respaldou-se no parecer da Procuradoria-Geral do Distrito Federal para suspender a aquisição do referido adicional. O magistrado sentenciante julgou parcialmente procedentes as pretensões exordiais, nos seguintes termos: "(...) ANUÊNIOS A reclamante sustenta que, admitida em 05/06/2006, faz jus ao percentual de 18% de anuênio, considerando a previsão nos ACTs desde 2013. No entanto, recebe apenas 16%, conforme demonstram suas fichas financeiras e contracheques, razão pela qual pleiteia o pagamento da diferença correspondente. A reclamada, por sua vez, argumenta que a LC n° 173/2020 impede a contagem do tempo de serviço entre 28/05/2020 e 31/12/2021. No entanto, a LC nº 173/2020 é especificamente direcionada aos entes da Administração Pública Direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e não se aplica à Administração Pública Indireta, como é o caso da reclamada. Assim, as restrições impostas pelo artigo 8º dessa lei não são aplicáveis à reclamada, garantindo à reclamante o direito à contagem do tempo de serviço. Embora tenham sido pagos nos anos de 2020 e 2021, não houve progressão no percentual desse adicional. Dessa forma, a reclamante tem direito à correção dos percentuais aplicados ao adicional por tempo de serviço, da seguinte forma: 14% a partir de junho/2020; 15% a partir de junho/2021; 16% a partir de junho/2022; 17% a partir de junho/2023; 18% a partir de junho/2024. Portanto: Determino à reclamada que promova à correção dos percentuais dos anuênios, para 14% a partir de junho/2020, 15% a partir de junho/2021, 16% a partir de junho/2022, 17% a partir de junho/2023 e 18% a partir de junho/2024; Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de anuênios vencidos e vincendos, calculados sobre o salário base, decorrentes do congelamento nos anos de 2020 e 2021, observada a evolução acima exposta, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS 8% (a ser depositado na conta vinculada), e, quando pagos, em horas extras e adicional noturno. Não foi apontada nenhuma norma interna da reclamada em que conste que anuênio gera reflexos em gratificação por titulação ou função comissionada. Não foi juntado aos autos o regulamento da previdência privada, a fim de permitir ao juízo saber se incidem contribuições sobre os anuênios. Além disso, anuênios não geram reflexos em adicional de periculosidade. Assim, são improcedentes os reflexos em gratificação por titulação, função comissionada, previdência privada e adicional de periculosidade. MULTAS NORMATIVAS A reclamante pleiteia a condenação ao pagamento da multa prevista na cláusula 62ª, em razão do descumprimento da 10ª (Id 3a5b133). Reconhecida a infração, impõe-se a penalidade estabelecida no instrumento normativo. O dispositivo em questão prevê: "CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DESTA SENTENÇA NORMATIVA - A parte que descumprir, injustificadamente, cláusula da presente sentença normativa pagará à parte ou ao trabalhador prejudicados, quando titular do prejuízo, multa equivalente a 10% (dez por cento) do menor salário-base da Companhia, por infração cometida, a cada mês, pelo tempo que perdurar o descumprimento." No caso, a obrigação foi desrespeitada desde junho/2020, perdurando até a implementação correspondente na folha de pagamento. Não obstante, aplica-se a limitação prevista no art. 412 do Código Civil. Nestes termos, julgo procedente o pedido." (ID. 405055e/fls. 1.015-1.018). A reclamada recorre ao ID. a3c94e3/fls. 1.034-1.056. Requer o afastamento da condenação sob o argumento de que "a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, aplicável ao Metrô-DF - que além de ser integrante da Administração Pública Indireta, é dependente economicamente do Governo do Distrito Federal, seu ente Controlador - veda o pagamento do anuênio, ressaltando que os atos da Estatal, são passíveis de responsabilização junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, inclusive, dispêndios decorrentes de pagamento sem amparo legal, poderão causar prejuízo ao Erário! (...)". Pretende ainda o afastamento da multa normativa. À análise. A cláusula 8ª da CCT 2023/2025 assim dispõe: "(...) CLÁUSULA OITAVA - ANUÊNIO O METRÔ-DF concederá mensalmente aos empregados do quadro efetivo, anuênio no percentual de 1% (um por cento) para cada ano de serviço prestado à Companhia, a partir do 1º ano de efetivo exercício." (ID. 43f0787/fl. 406). A Lei Complementar nº 173/2020 instituiu um programa envolvendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios com medidas orçamentárias e financeiras voltadas ao enfrentamento do coronavírus. Isso foi chamado de Lei de Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). O art. 8º dessa Lei estabelece: "Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;" (sublinhei). O excelso Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da constitucionalidade do referido dispositivo. Segundo o Pretório Excelso: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). SERVIDOR PÚBLICO. CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO." (RE 1311742 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021)." Todavia, consoante bem apontado pela reclamante, à época da publicação da referida norma, a categoria estava amparada pela Sentença Normativa, proferida em 20/8/2019, no Dissídio Coletivo nº 0000373-66.2019.5.10.000 (ID. af0b5e0/fl. 545). Além disso, a norma jurídica, ainda que plenamente válida, não pode violar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (LINDB, art. 6º). No caso, a norma definidora do anuênio entrou em vigência em 1º/4/2019 (Sentença Normativa - cláusula 13ª - ID. af0b5e0/fl. 563), integrando, a partir daquele momento, o patrimônio jurídico obreiro, não podendo a norma posterior, ainda que de origem estatal, retroagir para aniquilar o direito subjetivo da parte autora. Rememore-se que os acordos e convenções coletivas são negócios jurídicos entre entes coletivos, a fim de regulamentar as relações de trabalho, em especial para melhorar as condições do labor. Além disso, dada a legitimidade democrática (pluralidade das partes e amplo debate), tais instrumentos elucidam normas jurídicas, tendo sido prestigiados pela Carta Constitucional no art. 7º, XXVI, bem como pela Convenção nº 98 da OIT. A relevância destes autos acentua-se pelo fato de se tratar de Sentença Normativa cujas determinações a recorrente estava vinculada a cumprir, sobretudo diante da ausência de notícia acerca da concessão de efeito suspensivo. Neste ponto, cabe ressaltar que a autorização na Sentença Normativa para a incidência do adicional por tempo de serviço insere-se na exceção prevista no próprio art. 8º, I, da LC 173/2020 ("... exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública"). Destarte, conquanto a LC 173/2020 tenha proibido novas vantagens e reajustes, a partir daquele momento, a nova lei não é capaz de afastar os direitos anteriormente adquiridos. Inexiste afronta ao entendimento do STF ou violação ao art. 169 da CRFB, porquanto a Lei Complementar é plenamente aplicável para as situações constituídas sob a sua vigência. Para além disso, como já decidido na origem, o impeditivo do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 (vedação ao aumento de despesas com pessoal) não se aplica à reclamada, mas somente às pessoas jurídicas de direito público interno. Nesse sentido, seguem precedentes das três Turmas deste Regional: "(...) METRÔ. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DISSÍDIO COLETIVO Nº 0000373-66.2019.5.10.0000. A ação de cumprimento de sentença normativa pode ser ajuizada antes do seu trânsito em julgado, consoante art. 7º, § 6º, da Lei 7.701/1988 e Súmula 246 do TST. Assim, o argumento de que a sentença normativa é inexigível não se sustenta. Por consequência, correta a condenação ao pagamento do benefício previsto na sentença normativa." (ROT 0000599-87.2023.5.10.0014, Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto, 1ª Turma, data do julgamento:14/8/2024). "(...) 2. METRÔ/DF. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. DC Nº 0000373-66.2019.5.10.0000. Nos termos dos arts. 867 e 872 da CLT, do art. 7º, §6º, da Lei nº 7.701/88 e da Súmula/TST nº 246, independentemente do trânsito em julgado, a sentença normativa é passível de ser objeto de ação de cumprimento, devendo ser mantida a r. sentença quanto à condenação da recorrente ao cumprimento das cláusulas da sentença normativa do Dissídio Coletivo nº 0000373-66.2019.5.10.0000, inclusive quanto à multa prevista na Cláusula 62ª. (...)" (ROT 0000564-24.2023.5.10.0016, Relator: Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, 2ª Turma, data do julgamento: 24/01/2024). "(...)METRÔ-DF. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. DISSÍDIO COLETIVO Nº 0000373-66.2019.5.10.0000. O art. 7º, §6º, da Lei nº 7.701/88 estabelece que "A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º (vigésimo) dia subseqüente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho." A Súmula 246 do TST dispõe ser "dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.". No caso, A sentença normativa cujo cumprimento se exige foi proferida no Dissídio Coletivo nº 0000373-66.2019.5.10.0000 em julgamento ocorrido no dia 20/8/2019. A determinação de suspensão contida na decisão do Tribunal Superior do Trabalho na SLAT nº 1000505-85.2019.5.00.0000 não alcança o objeto desta ação de cumprimento, na qual não se busca manutenção de cláusulas de norma coletiva cuja vigência já se expirou, mas sim o cumprimento de cláusulas fixadas pela sentença normativa proferida no DC 0000373-66.2019.5.10.000. Assim, o descumprimento perpetrado pelo reclamado, em relação às disposições contidas na sentença normativa, não possui amparo judicial, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado dessa decisão, mostrando-se correta a condenação ao pagamento dos benefícios previstos em na sentença normativa.4. MULTA NORMATIVA. Constatado o descumprimento de cláusulas previstas na sentença normativa, correta a aplicação da multa correspondente (...)." (ROT 0000960-88.2020.5.10.0021 Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, data do julgamento: 18/08/2021). Quanto à multa normativa aplicada, considerando o descumprimento de obrigação contida em cláusula prevista em Sentença Normativa, atrai a incidência da multa nela prevista (Cláusula 62ª da Sentença Normativa - ID. af0b5e0/fl. 677). Por tudo isso, nego provimento ao recurso da reclamada. 2.2 - METRÔ-DF. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ADPF 524 A demandada pugna, em seu recurso, pelo gozo das prerrogativas da Fazenda Pública, especialmente quanto à tramitação sob o rito do precatório (ID. a3c94e3/fl. 1.053). Em Juízo de admissibilidade do recurso, a primeira instância já havia conferido as prerrogativas da Fazenda Pública à recorrente, quanto à inexigência de preparo. O meu entendimento quanto ao tema em apreço, esposado em votos anteriores, era no sentido de que o Metrô-DF, na qualidade de empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, não integrava nem se equiparava à Fazenda Pública e, por isso mesmo, o pagamento de suas dívidas deveria ocorrer sem quaisquer privilégios, inclusive sob pena de penhora de seus bens, nos termos da Constituição da República (artigos 100 e 170) e da legislação vigente (DL. 779/1969). Todavia, tendo em vista o posicionamento do Supremo Tribunal Federal externado nos autos da ADPF 524, passo a ressalvar meu entendimento, tanto para que a execução em face da reclamada submeta-se ao regime do precatório, na forma do art. 100 da Constituição Federal, quanto em relação à dispensa de preparo recursal. Recurso provido, no aspecto. 2.3 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017 No apelo, a reclamada impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. Dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: "Art. 790 [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Depreende-se do novo texto legal (§§ 3º e 4º do Art. 790 da CLT) que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da justiça gratuita e, de outro lado, para aqueles cujo salário ultrapassa tal teto, resta mantida a possibilidade de comprovação da hipossuficiência, podendo esta ser firmada por mera declaração, nos termos da Lei nº 7.115/1983, que confere à simples declaração presunção de veracidade, para fins de comprovação do estado de pobreza. Eis a regra específica em sua literalidade: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário." (destaquei). Ademais, o estado de hipossuficiência não deve ser medido pelo simples valor do salário, mas pela potencialidade de eventual pagamento das despesas processuais, somado aos gastos particulares, sem comprometer o sustento próprio e da família. Nesse sentido, o informativo nº 151 do TST: Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade não elidida pelo fato de o reclamante ter recebido verbas rescisórias e de indenização em decorrência de adesão a plano de demissão voluntária. O fato de o reclamante ter recebido quantia vultosa (R$ 1.358.507,65) decorrente de verbas rescisórias e de indenização oriunda de adesão a plano de demissão voluntária não é suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmada. Sob esse fundamento, a SBDI-I, maioria, conheceu dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença que deferira os benefícios da justiça gratuita. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda Paiva e Alexandre Agra Belmonte. TST-ERR-11237-87.2014.5.18.0010, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 2.2.2017. Informativo TST nº 151 (destaques originais). Não se olvide que as benesses da justiça gratuita têm previsão constitucional, segundo a qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(CF, art. 5º, LXXIV), medida que concretiza o direito de acesso à Justiça. Seguindo esse norte, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina, em seu art. 98, § 1º, a gratuidade de justiça, deixando expressa tanto a inclusão de isenção do pagamento de custas judiciais, como um dos benefícios decorrentes de tal benesse, quanto a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por simples declaração, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar que a requerente não preenche os requisitos para o deferimento do instituto (CPC, art. 99, § 3º c/c CLT, art. 769). O que se depreende disso é a disparidade causada pelo legislador ordinário no tratamento do beneficiário de tal gratuidade que litiga na Justiça Comum frente àquele litigante na Justiça do Trabalho. Ora, o Direito do Trabalho teve origem na necessidade de proteção ao empregado hipossuficiente, sendo esse princípio o próprio esteio e razão de ser desta Justiça Especializada. Tornou-se necessário, portanto, trilhar uma interpretação constitucionalmente adequada dos novos preceitos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, com um olhar atento a todo o ordenamento jurídico. Em síntese, independentemente dos parâmetros fixados pela reforma, segue plenamente possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita com base na simples declaração. No caso, a reclamante declarou a hipossuficiência ao ID. 9feae25/fl. 9. Portanto, não havendo nada a infirmar a veracidade dessa declaração, inexistem elementos concretos para o indeferimento à parte autora da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5º da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. Nada a prover. 2.4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO O Juízo de origem fixou honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) (ID. 405055e/fl. 1.017). No apelo, a reclamada busca a redução do percentual. Considerando a complexidade da causa e o grau de zelo das partes, tenho como razoável a fixação dos honorários no importe fixado, que condiz com os requisitos do art. 791-A, § 2º, da CLT. Nada a prover. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que, na fase de execução, a reclamada submeta-se ao regime de precatório, na forma do art. 100 da CF/1988, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em dispensar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, na fase de execução, a reclamada submeta-se ao regime de precatório, na forma do art. 100 da CF/1988. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 763 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MONICA ARCHANJO CARNEIRO

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