Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1000838-83.2021.8.26.0229"

Joao Lucas Rezende De Santana x Sevig Comercio De Equipamentos Eletronicos Ltda - Me

ID: 329401188

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001196-71.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS REZENDE DE SANTANA

Polo Passivo:

SEVIG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA TEREZA PAGI CHAVES FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON OLIVEIRA DE MORAIS

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EDMOM AUGUSTO MORAES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001196-71.2023.5.10.0009 RECORRENTE: JOAO LUCAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001196-71.2023.5.10.0009 RECORRENTE: JOAO LUCAS REZENDE DE SANTANA RECORRIDO: SEVIG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b9e58e proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 24/06/2025 - fl. 291; recurso apresentado em 04/07/2025 - fls. 296). Regular a representação processual (fls. 56 e 57). Satisfeito o preparo (fl(s). 1627-1630; 305-308). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Atraso no Recolhimento de FGTS. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário do reclamante, para reconhecer que houve rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de atraso no recolhimento de FGTS. Eis a ementa, na fração de interesse: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. O atraso reiterado no recolhimento do FGTS constitui falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT, independentemente de demonstração de prejuízo concreto ao trabalhador, sendo irrelevante a posterior regularização dos depósitos." Recorre de Revista a reclamada, ao argumento de que meros atrasos no pagamento do FGTS, durante o contrato de trabalho, não constituem falta grave apta a ensejar a rescisão indireta. Alega ter comprovado todos os recolhimentos da verba. Aponta divergência jurisprudencial. O v. acórdão assim consignou: “Os extratos do FGTS às fls. 28/30 evidenciam atraso no recolhimento das parcelas em vários meses do pacto, conforme narrado na petição inicial e reconhecido em defesa (fls. 67). Os atrasos reiterados quanto ao recolhimento do FGTS constituem fato considerado grave o suficiente, segundo a jurisprudência reiterada do TST, para autorizar a rescisão indireta do contrato, independentemente de o empregado não precisar levantar o FGTS ou se não demonstrou prejuízo concreto (...).” Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento do c. TST. Precedentes: "[[...] RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso dos autos, o Regional, com amparo nas provas produzidas, registrou que “incumbe à parte autora demonstrar, concreta e objetivamente, eventuais diferenças que supõe existentes, e que configurariam a violação contratual capaz de atrair a rescisão por culpa do empregador. Dessa forma, o autor se desincumbiu de seu ônus - artigos 818 da CLT e 333, I do CPC -, porquanto juntou aos autos o extrato de conta vinculada ao FGTS - fls. 71/72. Sendo assim, o não recolhimento de FGTS é motivo suficiente a ensejar o rompimento de contrato de trabalho, ante a culpa do empregador, nos termos da alínea "d", §3º do art. 483”. O recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência. Em verdade, a conclusão do TRT está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior que se firmou no sentido de que a irregularidade nos depósitos do FGTS configura descumprimento de obrigações contratuais, cuja gravidade autoriza o empregado a rescindir o contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. [[...]” (RRAg-396-53.2015.5.09.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025) - destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. FGTS. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO. RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. Nos termos do artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. 2. Nesse passo, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão do dia 24/02/2025, ao examinar o Tema 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, a tese jurídica vinculante no sentido de que “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” 3. Assim, equacionada a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula n° 333 do TST e o art. 896, § 7°, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (AIRR-1000838-24.2022.5.02.0502, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025) - destaquei. "RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. CONFIGURADA A RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, alínea "d", da CLT. Precedentes. 2. Nesse contexto, sendo retratada a ausência de depósitos na conta vinculada do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais, impondo a reforma do acórdão recorrido, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-839-50.2022.5.12.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025) - destaquei. “[...] II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se se o atraso no recolhimento dos depósitos do FGTS configura justificativa suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso, o Tribunal Regional decidiu que o não recolhimento dos depósitos do FGTS configura descumprimento de obrigação trabalhista e se reveste de gravidade suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Dispõe o art. 483, "d", da CLT que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Com efeito, verifica-se não se tratar de questão nova nesta Corte Superior, tampouco se constata desrespeito à jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal. Isso porque a questão em debate possui jurisprudência uniforme nesta Corte no sentido de que, como a obrigação de recolhimento do FGTS decorre de lei (art. 15 da Lei 9.036/90), a ausência de recolhimento do FGTS ou o seu recolhimento irregular constitui falta grave suficiente para autorizar a rescisão indireta pelo empregado, nos termos do aludido dispositivo. No mais, os valores objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados, não revelam relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. [[...] (RR-276-10.2015.5.09.0073, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023) - destaquei. A tal modo, com fundamento na Súmula 333 do TST, nego seguimento ao Recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LUCAS REZENDE DE SANTANA

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Joao Lucas Rezende De Santana x Sevig Comercio De Equipamentos Eletronicos Ltda - Me

ID: 329401193

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001196-71.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS REZENDE DE SANTANA

Polo Passivo:

SEVIG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

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MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA

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ALESSANDRA TEREZA PAGI CHAVES FONSECA

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JEFFERSON OLIVEIRA DE MORAIS

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EDMOM AUGUSTO MORAES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001196-71.2023.5.10.0009 RECORRENTE: JOAO LUCAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001196-71.2023.5.10.0009 RECORRENTE: JOAO LUCAS REZENDE DE SANTANA RECORRIDO: SEVIG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b9e58e proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 24/06/2025 - fl. 291; recurso apresentado em 04/07/2025 - fls. 296). Regular a representação processual (fls. 56 e 57). Satisfeito o preparo (fl(s). 1627-1630; 305-308). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Atraso no Recolhimento de FGTS. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário do reclamante, para reconhecer que houve rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de atraso no recolhimento de FGTS. Eis a ementa, na fração de interesse: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. O atraso reiterado no recolhimento do FGTS constitui falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT, independentemente de demonstração de prejuízo concreto ao trabalhador, sendo irrelevante a posterior regularização dos depósitos." Recorre de Revista a reclamada, ao argumento de que meros atrasos no pagamento do FGTS, durante o contrato de trabalho, não constituem falta grave apta a ensejar a rescisão indireta. Alega ter comprovado todos os recolhimentos da verba. Aponta divergência jurisprudencial. O v. acórdão assim consignou: “Os extratos do FGTS às fls. 28/30 evidenciam atraso no recolhimento das parcelas em vários meses do pacto, conforme narrado na petição inicial e reconhecido em defesa (fls. 67). Os atrasos reiterados quanto ao recolhimento do FGTS constituem fato considerado grave o suficiente, segundo a jurisprudência reiterada do TST, para autorizar a rescisão indireta do contrato, independentemente de o empregado não precisar levantar o FGTS ou se não demonstrou prejuízo concreto (...).” Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento do c. TST. Precedentes: "[[...] RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso dos autos, o Regional, com amparo nas provas produzidas, registrou que “incumbe à parte autora demonstrar, concreta e objetivamente, eventuais diferenças que supõe existentes, e que configurariam a violação contratual capaz de atrair a rescisão por culpa do empregador. Dessa forma, o autor se desincumbiu de seu ônus - artigos 818 da CLT e 333, I do CPC -, porquanto juntou aos autos o extrato de conta vinculada ao FGTS - fls. 71/72. Sendo assim, o não recolhimento de FGTS é motivo suficiente a ensejar o rompimento de contrato de trabalho, ante a culpa do empregador, nos termos da alínea "d", §3º do art. 483”. O recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência. Em verdade, a conclusão do TRT está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior que se firmou no sentido de que a irregularidade nos depósitos do FGTS configura descumprimento de obrigações contratuais, cuja gravidade autoriza o empregado a rescindir o contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. [[...]” (RRAg-396-53.2015.5.09.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025) - destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. FGTS. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO. RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. Nos termos do artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. 2. Nesse passo, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão do dia 24/02/2025, ao examinar o Tema 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, a tese jurídica vinculante no sentido de que “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” 3. Assim, equacionada a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula n° 333 do TST e o art. 896, § 7°, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (AIRR-1000838-24.2022.5.02.0502, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025) - destaquei. "RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. CONFIGURADA A RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, alínea "d", da CLT. Precedentes. 2. Nesse contexto, sendo retratada a ausência de depósitos na conta vinculada do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais, impondo a reforma do acórdão recorrido, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-839-50.2022.5.12.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025) - destaquei. “[...] II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se se o atraso no recolhimento dos depósitos do FGTS configura justificativa suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso, o Tribunal Regional decidiu que o não recolhimento dos depósitos do FGTS configura descumprimento de obrigação trabalhista e se reveste de gravidade suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Dispõe o art. 483, "d", da CLT que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Com efeito, verifica-se não se tratar de questão nova nesta Corte Superior, tampouco se constata desrespeito à jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal. Isso porque a questão em debate possui jurisprudência uniforme nesta Corte no sentido de que, como a obrigação de recolhimento do FGTS decorre de lei (art. 15 da Lei 9.036/90), a ausência de recolhimento do FGTS ou o seu recolhimento irregular constitui falta grave suficiente para autorizar a rescisão indireta pelo empregado, nos termos do aludido dispositivo. No mais, os valores objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados, não revelam relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. [[...] (RR-276-10.2015.5.09.0073, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023) - destaquei. A tal modo, com fundamento na Súmula 333 do TST, nego seguimento ao Recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - SEVIG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME

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