Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1000979-42.2024.5.02.0706"

Cidade Servicos E Mao De Obra Especializada Ltda Em Recuperacao Judicial x Elielson Brito Ribeiro

ID: 278168402

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000342-72.2021.5.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ELIELSON BRITO RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ORLANDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO

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LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS

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GUILHERME SOUSA ELMOKDISI

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KAMYLLA CONCEICAO MENDES SOUZA

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ANDRE OLIVEIRA LUCENA

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MARDEN LUCAS OLIVEIRA MARINHO

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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ELVIO DA COSTA GONDIM NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA AP 0000342-72.2021.5.10.0001 AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA AP 0000342-72.2021.5.10.0001 AGRAVANTE: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ELIELSON BRITO RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f4e142 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 24/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 17/04/2025 - fl. 1993). Regular a representação processual (fl. 1332/1487). Empresa em Recuperação Judicial PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO Alegações: - violação aos incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 6º e 47 da Lei nº 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição das executadas, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "EXECUÇÃO TRABALHISTA: DEVEDORA PRINCIPAL EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: REDIRECIONAMENTO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO: POSSIBILIDADE: EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE EXEQUENTE E FRUSTRAÇÃO DAS MEDIDAS DE PESQUISA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL: EXEGESE DA SÚMULA 37/TRT-10." Inconformada, insurge-se a executada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, repisa a tese de que estando em recuperação judicial, deve seguir o plano de recuperação judicial. Defende, ainda, que a responsabilidade subsidiária tem caráter acessório ou suplementar e, assim, o devedor subsidiário só poderá ser cobrado após a dívida não ter sido adimplida pelo devedor principal. Inicialmente, cumpre registrar que, a teor do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de Embargos de Terceiro, só caberá Recurso de Revista por violação direta e literal à Constituição Federal. Desse modo, inviável o exame da violação infraconstitucional e da divergência jurisprudencial. Além disso, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados no recurso só ocorreria de forma indireta, reflexa, por pressupor o exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que é vedado. Ademais, a jurisprudência iterativa e notória do TST é firme no sentido de que, na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar tanto o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável o processamento do recurso de revista, porque a decisão regional está de acordo com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que a execução pode ser redirecionada contra o devedor subsidiário, quando se mostrar infrutífera a execução contra o devedor principal, ainda que não tenham sido esgotados todos os meios de satisfação do crédito, como, por exemplo, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de buscar bens dos sócios da devedora principal. Julgados. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1000979-31.2022.5.02.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/05/2025). "REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. Dos trechos indicados pela parte, constata-se que o TRT registrou que "o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário não exige o esgotamento dos meios de satisfação do crédito junto à devedora principal". Nesse passo, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017. A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, acerca da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal para que a execução seja direcionada ao devedor subsidiário. Julgados. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-466-60.2019.5.11.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA EXECUTADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE PAGAMENTO DA DÍVIDA PELAS DEVEDORAS PRINCIPAIS - INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.No caso, verifica-se que o acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior sobre o tema, remansosa no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal torna evidente sua insolvência, o que autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, dispensando-se a habilitação do crédito perante o juízouniversal e o prévio esgotamento de todas as possibilidades de pagamento da dívida pelo devedor principal e seus sócios. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-11988-65.2017.5.15.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências serem adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-125000-75.2008.5.02.0316, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2025). (g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual julgado procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada. Consignou que " Considerando não haver notícias de que a empresa reclamada tenha indicado bens a garantir juízo executório e que, mormente conste do § 6º do art. 51 da Lei 11.101/2005 que a petição inicial do pleito de recuperação judicial deva ser instruída com "a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor", o juízo universal, nos autos da recuperação judicial, 14ª Vara Cível de Aracaju, n.º 202011400498, não fez nenhuma ressalva quanto à vinculação do patrimônio dos sócios, inexistindo óbice do processamento da desconsideração da personalidade jurídica da ré sob a ótica da Justiça do Trabalho ". A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0000400-56.2022.5.20.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2025). (g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUTADOS. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema, porém negou provimento ao agravo de instrumento 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - É que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de direcionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Julgados. 4 - Agravo a que se nega provimento. EXECUÇÃO EM FACE DO DIRETOR DA EMPRESA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento quanto à matéria, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - isto porque a parte não transcreveu trecho da decisão do TRT, nas razões do recurso de revista, que demonstra o prequestionamento da matéria. 4 - Note-se que o inteiro teor do acórdão transcrito no início das razões do recurso de revista, não cumpre o previsto no § 1º-A, I, da CLT, porque não há indicação, de forma específica e delimitada, dos trechos da decisão recorrida em que há o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso revista. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-11166-34.2018.5.18.0111, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023)." Sendo assim, com arrimo na Súmula nº 333 do TST, inviável o processamento do Recurso de Revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Processo de Alçada / Fase de Execução Juros e Correção Monetária / Empresa em Recuperação Judicial Alegação(ões): - violação aos incisos II, LIII, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao inciso II do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma negou provimento ao Agravo de Petição das executadas, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 50/TRT-10." Recorre de Revista a executada, mediante as alegações acima destacadas. Sustentam, em síntese, que a incidência de juros e da atualização monetária devem se limitar à data do ajuizamento do processo de recuperação judicial, sob pena de ofensa aos dispositivos elencados, na forma do art. 9º, II da Lei nº11.101/2005. Como já apontado, é inviável o processamento da revista, na medida em que, na hipótese em análise, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados no Recurso só ocorreria de forma indireta, reflexa, por pressupor o exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão. Dessa forma, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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