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"1000982-83.2022.8.26.0306" - Resultados da Busca

Antonio Jose Silva x Daniela Rodrigues Ribeiro e outros

ID: 329707284

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001058-22.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SILVA

Polo Passivo:

DANIELA RODRIGUES RIBEIRO ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO ESPÓLIO DE NILO RODRIGUES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAGNO MOURA TEXEIRA

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MARIA CRISTINA DA SILVA

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RODRIGO DUQUE DUTRA

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MARCOS MARTINS COSTA

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LAIANE FIDELIS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001058-22.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ANTONIO JOSE SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001058-22.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ANTONIO JOSE SILVA RECORRIDO: ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001058-22.2023.5.10.0101 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: DANIELA RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO DUQUE DUTRA RECORRIDO: ANTONIO JOSE SILVA ADVOGADO: MARCOS MARTINS COSTA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM ENDEREÇO VÁLIDO. É válida a notificação postal encaminhada ao endereço corretamente indicado nos autos, nos termos do art. 841 da CLT, não se exigindo a pessoalidade para a sua efetivação. Presume-se recebida a notificação 48 horas após a postagem, conforme Súmula 16 do TST, incumbindo ao destinatário comprovar o não recebimento ou eventual vício. Inexistindo nos autos elementos que comprovem irregularidade na citação e sendo certo que o endereço utilizado foi expressamente informado pela própria parte em outro processo judicial, descabe a alegação de nulidade. Configurada a revelia, correta a aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato narrada na petição inicial, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC. Preliminar rejeitada. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de fls. 167/195, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 266/282). O autor apresentou contrarrazões (fls. 294/298). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM ENDEREÇO VÁLIDO A nulidade é arguida pela reclamada sob o argumento de que a citação é inválida, uma vez que o aviso de recebimento (AR) da notificação foi assinado por terceiro estranho à lide e remetido a endereço que não corresponde à sua residência ou domicílio. Alega que: "Quanto à irregularidade apontada no endereçamento e na efetivação do ato citatório dos autos, cediço que a citação da parte, quando se tratar de pessoa física, só é válida se ocorrer de forma pessoal, ou seja, na pessoa do citando, o que claramente não ocorreu in casu" (fl. 270). Insiste em dizer que "a citação da recorrente não se efetivou de forma regular, na sua pessoa, mas foi assinada e recebida por terceiro estranho à lide, em endereço distinto da sua residência, onde não mais reside há quase 4 (quatro) anos. Afirma que o reclamante localizou o seu antigo endereço por meio de uma ação cível anterior, na qual o advogado, inadvertidamente, indicou o endereço de sua genitora com base em dados do banco réu. Menciona que não foi intimada para esclarecer tal informação, e esse endereço não reflete sua real residência, pois se trata do imóvel de sua mãe, onde ela morava antes de se casar. Logo, o uso desse dado não pode prejudicá-la nos presentes autos, sobretudo diante da ausência de citação pessoal. Diz que: "O vício de citação fere os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e a ampla defesa, e a sentença proferida nessa situação padece de vício insanável, mesmo após o seu trânsito em julgado, porque eivada pelo vicio de nulidade absoluta" (fl. 279). Vejamos. A notificação no processo do trabalho a fim de dar ciência ao reclamado da existência de reclamatória trabalhista não constitui ato pessoal podendo ser recebida por pessoa diversa das partes, sendo válida com a simples entrega do registro postal, desde que seja feita no endereço do réu. Ressalte-se que, no Processo do Trabalho, a expressão "notificação" é utilizada para designar tanto a citação quanto à intimação, sendo essa a orientação que se extrai do caputdo art. 841 da CLT, cuja redação é a seguinte: "Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. § 1º A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Veja que a CLT estabelece, de forma expressa, a regra quanto ao procedimento de citação, dispondo em seu art. 841, § 1º, que "a notificação será feita por registro postal com franquia". Assim, presume-se válida a citação quando a correspondência é enviada e recebida no endereço correto do citando. Cabe destacar que, por endereço correto, entende-se aquele em que a parte possa ser efetivamente localizada, como sua residência habitual ou domicílio profissional. É irrelevante, para fins de validade da citação, o fato de a notificação ter sido recebida por terceiro que coabite ou esteja presente no local. Assim, nos termos do artigo 841 da CLT, a citação postal presume-se realizada e válida quando a notificação é entregue no endereço correto da parte, não se exigindo a pessoalidade, bastando para a perfeição do ato citatório que o expediente de comunicação seja recebido no domicílio da reclamada. Vale salientar, contudo, que segundo o art. 248, § 1º, do CPC, a citação deve ser realizada na pessoa do requerido. Somente quando o réu for pessoa jurídica pode ser recebida por terceiro ou, se for pessoa física, morar em condomínio ou loteamento com controle de acesso, caso em que o mandado deve ser entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência(art. 284, §§ 3º e 4º, CPC), situação verificada na hipótese vertente. Esse é o entendimento no âmbito do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CITAÇÃO PELO CORREIO. PESSOA FÍSICA. ENDEREÇO CORRETO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. No caso, o Regional consignou que a citação realizada via postal foi recebida no endereço correto. Nesse contexto, aplicável à hipótese os termos da Súmula n.º 16 do TST, bem como o disposto no § 4.º do art. 248 do CPC, uma vez que a parte autora reside em condomínio edilício. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR 1000243-06.2022.5.02.0088, Relator Ministro Luiz Jose Dezena Da Silva, 1ª Turma, Data de Julgamento: 06/11/2024, Data de Publicação: 18/11/2024) - destaquei Ademais, a irregularidade da citação deve ser provada pelo destinatário, nos termos da Súmula 16 do TST: "16. NOTIFICAÇÃO(nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". No caso, restou provado que o endereço da reclamada está correto, por se tratar do mesmo endereço por ela informado e reconhecido nos autos do processo nº 0702932-48.2024.8.07.0020, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Águas Claras, ajuizado em 14/2/2024, conforme Ofício nº 01/2025 (fls. 255/256). Desse modo, com base nos elementos constantes nos autos, a alegação de que o endereço estaria incorreto não se sustenta. Ainda que se argumente tratar-se de equívoco do advogado ao indicar, inadvertidamente, o domicílio da genitora da reclamada em ação cível anterior, o fato é que mencionado endereço foi expressamente informado e reconhecido pela própria parte naquele processo, conforme se verifica da petição inicial e do ofício expedido pela 3ª Vara Cível de Águas Claras. Trata-se, portanto, de endereço fornecido de forma consciente e utilizado como referência oficial pela reclamada à época. Além disso, não houve, naquele feito, qualquer impugnação ou pedido de retificação desse endereço, tampouco manifestação posterior da recorrente informando mudança de domicílio, o que corrobora sua aceitação como válido à época. Assim, não é razoável que, agora, tal endereço seja reputado incorreto com o único propósito de invalidar a citação. Analisados todos os documentos trazidos aos autos, entendo que não fazem prova da citação irregular. Nesse mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 16 DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO OU DE IRREGULARIDADES NA CITAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Hipótese em que no acórdão regional reconheceu-se que houve citação regular da reclamada, realizada por meio postal ao correto endereço. Citação inválida não reconhecida. Acórdão recorrido que se encontra em consonância com entendimento consagrado por esta Corte Superior na Súmula 16. Ainda, pelo quadro fático delineado no acórdão recorrido evidencia-se ausência de prova inequívoca do não recebimento da citação ou de qualquer irregularidade no ato, ônus que cabia à reclamada. Nulidade de citação não reconhecida. Eventual conclusão em sentido diverso, para entender comprovado o não recebimento da notificação ou a existência de irregularidades na citação, demandaria a necessária reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta esfera recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 126 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR 1000982-97.2021.5.02.0060, Relator Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, 8ª Turma, Data de Julgamento: 19/06/2024, Data de Publicação: 25/06/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. SISTEMA 'E-CARTA'. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA RÉ. ART. 841, § 1.º, DA CLT. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência da causa versada no Recurso de Revista. 2. Nos termos do art. 841, § 1.º, da CLT, na Justiça do Trabalho, a citação deve ser feita por via postal, prevalecendo a regra geral da impessoalidade da citação no Direito do Trabalho, em observância dos princípios da celeridade, simplicidade e instrumentalidade das formas. 2. Dessa forma, em razão da impessoalidade da citação trabalhista, considera-se suficiente a entrega no endereço da parte ré, sendo ônus do destinatário a prova quanto ao não recebimento, consoante entendimento deste Tribunal Superior pacificado no verbete Sumular n.º 16. 3. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que a citação fora recebida no endereço correto da parte demandada, assentado na procuração juntada por seu causídico, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da ré ou de quem a represente. 4. Dessarte, fica presumido o recebimento do ato citatório, nos termos da Súmula n.º 16 do TST, mormente porque a demandada não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. 5. Nesse contexto, diante das premissas fixadas no acórdão recorrido, não restou evidenciado qualquer vício, não configurada, portanto, a arguida nulidade da citação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100613-48.2020.5.01.0010, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, Data de Julgamento: 21/08/2024, Data de Publicação: 23/08/2024). Nessa linha, orienta-se a jurisprudência desta Terceira Turma: "NULIDADE DE CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO. De fato, a entrega da notificação via Correios gera presunção apenas relativa quanto à regularidade da formação processual. No caso, a prova documental revela que a notificação foi enviada e recebida no endereço do reclamado indicado na inicial, sem qualquer indicativo de irregularidade, inclusive com identificação da pessoa que a recebeu. A alusão de que a notificação deveria ter sido enviada ao endereço de trabalho não se sobrepõe à notificação feita na residência da parte, sendo ela pessoa física. Além disso, o reclamado se intitula servidor público federal, sendo, no mínimo estranho, não manter residência fixa no Distrito Federal. Assim, inexistindo qualquer documento nos autos que afaste a relação do réu com o logradouro indicado na inicial ou a indicação de outro, válido, em se tratando de pessoa física, não há falar em nulidade da citação. Some-se a isso, o fato de o reclamado ter confessado que 'ficou sabendo da existência da ação' por meio de um amigo, o que também não ficou comprovado nos autos. Recurso desprovido" (ROSum 0000249-07.2024.5.10.0001, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, 3ª Turma, Data de julgamento: 12/02/2025, Data de julgamento: 18/02/2025)- grifei Nesse cenário, tendo sido a reclamada efetivamente notificada em 28/9/2023, no endereço reconhecido por ela própria em feito anterior, e deixado de oferecer defesa, correta a sentença que declarou a revelia e aplicou a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato apresentada na inicial, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC, afastando-se, assim, qualquer alegação de nulidade da citação ou necessidade de reabertura dos prazos processuais. Anoto que não houve interposição de recurso quanto ao mérito, em relação às verbas deferidas. Rejeito a preliminar. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e rejeito a preliminar de nulidade de citação, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e rejeitar a preliminar de nulidade de citação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE SILVA

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Antonio Jose Silva x Daniela Rodrigues Ribeiro e outros

ID: 329707322

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001058-22.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SILVA

Polo Passivo:

DANIELA RODRIGUES RIBEIRO ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO ESPÓLIO DE NILO RODRIGUES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA

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MAGNO MOURA TEXEIRA

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MARIA CRISTINA DA SILVA

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RODRIGO DUQUE DUTRA

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MARCOS MARTINS COSTA

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LAIANE FIDELIS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001058-22.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ANTONIO JOSE SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001058-22.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ANTONIO JOSE SILVA RECORRIDO: ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001058-22.2023.5.10.0101 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: DANIELA RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO DUQUE DUTRA RECORRIDO: ANTONIO JOSE SILVA ADVOGADO: MARCOS MARTINS COSTA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM ENDEREÇO VÁLIDO. É válida a notificação postal encaminhada ao endereço corretamente indicado nos autos, nos termos do art. 841 da CLT, não se exigindo a pessoalidade para a sua efetivação. Presume-se recebida a notificação 48 horas após a postagem, conforme Súmula 16 do TST, incumbindo ao destinatário comprovar o não recebimento ou eventual vício. Inexistindo nos autos elementos que comprovem irregularidade na citação e sendo certo que o endereço utilizado foi expressamente informado pela própria parte em outro processo judicial, descabe a alegação de nulidade. Configurada a revelia, correta a aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato narrada na petição inicial, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC. Preliminar rejeitada. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de fls. 167/195, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 266/282). O autor apresentou contrarrazões (fls. 294/298). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM ENDEREÇO VÁLIDO A nulidade é arguida pela reclamada sob o argumento de que a citação é inválida, uma vez que o aviso de recebimento (AR) da notificação foi assinado por terceiro estranho à lide e remetido a endereço que não corresponde à sua residência ou domicílio. Alega que: "Quanto à irregularidade apontada no endereçamento e na efetivação do ato citatório dos autos, cediço que a citação da parte, quando se tratar de pessoa física, só é válida se ocorrer de forma pessoal, ou seja, na pessoa do citando, o que claramente não ocorreu in casu" (fl. 270). Insiste em dizer que "a citação da recorrente não se efetivou de forma regular, na sua pessoa, mas foi assinada e recebida por terceiro estranho à lide, em endereço distinto da sua residência, onde não mais reside há quase 4 (quatro) anos. Afirma que o reclamante localizou o seu antigo endereço por meio de uma ação cível anterior, na qual o advogado, inadvertidamente, indicou o endereço de sua genitora com base em dados do banco réu. Menciona que não foi intimada para esclarecer tal informação, e esse endereço não reflete sua real residência, pois se trata do imóvel de sua mãe, onde ela morava antes de se casar. Logo, o uso desse dado não pode prejudicá-la nos presentes autos, sobretudo diante da ausência de citação pessoal. Diz que: "O vício de citação fere os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e a ampla defesa, e a sentença proferida nessa situação padece de vício insanável, mesmo após o seu trânsito em julgado, porque eivada pelo vicio de nulidade absoluta" (fl. 279). Vejamos. A notificação no processo do trabalho a fim de dar ciência ao reclamado da existência de reclamatória trabalhista não constitui ato pessoal podendo ser recebida por pessoa diversa das partes, sendo válida com a simples entrega do registro postal, desde que seja feita no endereço do réu. Ressalte-se que, no Processo do Trabalho, a expressão "notificação" é utilizada para designar tanto a citação quanto à intimação, sendo essa a orientação que se extrai do caputdo art. 841 da CLT, cuja redação é a seguinte: "Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. § 1º A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Veja que a CLT estabelece, de forma expressa, a regra quanto ao procedimento de citação, dispondo em seu art. 841, § 1º, que "a notificação será feita por registro postal com franquia". Assim, presume-se válida a citação quando a correspondência é enviada e recebida no endereço correto do citando. Cabe destacar que, por endereço correto, entende-se aquele em que a parte possa ser efetivamente localizada, como sua residência habitual ou domicílio profissional. É irrelevante, para fins de validade da citação, o fato de a notificação ter sido recebida por terceiro que coabite ou esteja presente no local. Assim, nos termos do artigo 841 da CLT, a citação postal presume-se realizada e válida quando a notificação é entregue no endereço correto da parte, não se exigindo a pessoalidade, bastando para a perfeição do ato citatório que o expediente de comunicação seja recebido no domicílio da reclamada. Vale salientar, contudo, que segundo o art. 248, § 1º, do CPC, a citação deve ser realizada na pessoa do requerido. Somente quando o réu for pessoa jurídica pode ser recebida por terceiro ou, se for pessoa física, morar em condomínio ou loteamento com controle de acesso, caso em que o mandado deve ser entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência(art. 284, §§ 3º e 4º, CPC), situação verificada na hipótese vertente. Esse é o entendimento no âmbito do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CITAÇÃO PELO CORREIO. PESSOA FÍSICA. ENDEREÇO CORRETO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. No caso, o Regional consignou que a citação realizada via postal foi recebida no endereço correto. Nesse contexto, aplicável à hipótese os termos da Súmula n.º 16 do TST, bem como o disposto no § 4.º do art. 248 do CPC, uma vez que a parte autora reside em condomínio edilício. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR 1000243-06.2022.5.02.0088, Relator Ministro Luiz Jose Dezena Da Silva, 1ª Turma, Data de Julgamento: 06/11/2024, Data de Publicação: 18/11/2024) - destaquei Ademais, a irregularidade da citação deve ser provada pelo destinatário, nos termos da Súmula 16 do TST: "16. NOTIFICAÇÃO(nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". No caso, restou provado que o endereço da reclamada está correto, por se tratar do mesmo endereço por ela informado e reconhecido nos autos do processo nº 0702932-48.2024.8.07.0020, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Águas Claras, ajuizado em 14/2/2024, conforme Ofício nº 01/2025 (fls. 255/256). Desse modo, com base nos elementos constantes nos autos, a alegação de que o endereço estaria incorreto não se sustenta. Ainda que se argumente tratar-se de equívoco do advogado ao indicar, inadvertidamente, o domicílio da genitora da reclamada em ação cível anterior, o fato é que mencionado endereço foi expressamente informado e reconhecido pela própria parte naquele processo, conforme se verifica da petição inicial e do ofício expedido pela 3ª Vara Cível de Águas Claras. Trata-se, portanto, de endereço fornecido de forma consciente e utilizado como referência oficial pela reclamada à época. Além disso, não houve, naquele feito, qualquer impugnação ou pedido de retificação desse endereço, tampouco manifestação posterior da recorrente informando mudança de domicílio, o que corrobora sua aceitação como válido à época. Assim, não é razoável que, agora, tal endereço seja reputado incorreto com o único propósito de invalidar a citação. Analisados todos os documentos trazidos aos autos, entendo que não fazem prova da citação irregular. Nesse mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 16 DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO OU DE IRREGULARIDADES NA CITAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Hipótese em que no acórdão regional reconheceu-se que houve citação regular da reclamada, realizada por meio postal ao correto endereço. Citação inválida não reconhecida. Acórdão recorrido que se encontra em consonância com entendimento consagrado por esta Corte Superior na Súmula 16. Ainda, pelo quadro fático delineado no acórdão recorrido evidencia-se ausência de prova inequívoca do não recebimento da citação ou de qualquer irregularidade no ato, ônus que cabia à reclamada. Nulidade de citação não reconhecida. Eventual conclusão em sentido diverso, para entender comprovado o não recebimento da notificação ou a existência de irregularidades na citação, demandaria a necessária reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta esfera recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 126 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR 1000982-97.2021.5.02.0060, Relator Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, 8ª Turma, Data de Julgamento: 19/06/2024, Data de Publicação: 25/06/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. SISTEMA 'E-CARTA'. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA RÉ. ART. 841, § 1.º, DA CLT. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência da causa versada no Recurso de Revista. 2. Nos termos do art. 841, § 1.º, da CLT, na Justiça do Trabalho, a citação deve ser feita por via postal, prevalecendo a regra geral da impessoalidade da citação no Direito do Trabalho, em observância dos princípios da celeridade, simplicidade e instrumentalidade das formas. 2. Dessa forma, em razão da impessoalidade da citação trabalhista, considera-se suficiente a entrega no endereço da parte ré, sendo ônus do destinatário a prova quanto ao não recebimento, consoante entendimento deste Tribunal Superior pacificado no verbete Sumular n.º 16. 3. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que a citação fora recebida no endereço correto da parte demandada, assentado na procuração juntada por seu causídico, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da ré ou de quem a represente. 4. Dessarte, fica presumido o recebimento do ato citatório, nos termos da Súmula n.º 16 do TST, mormente porque a demandada não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. 5. Nesse contexto, diante das premissas fixadas no acórdão recorrido, não restou evidenciado qualquer vício, não configurada, portanto, a arguida nulidade da citação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100613-48.2020.5.01.0010, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, Data de Julgamento: 21/08/2024, Data de Publicação: 23/08/2024). Nessa linha, orienta-se a jurisprudência desta Terceira Turma: "NULIDADE DE CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO. De fato, a entrega da notificação via Correios gera presunção apenas relativa quanto à regularidade da formação processual. No caso, a prova documental revela que a notificação foi enviada e recebida no endereço do reclamado indicado na inicial, sem qualquer indicativo de irregularidade, inclusive com identificação da pessoa que a recebeu. A alusão de que a notificação deveria ter sido enviada ao endereço de trabalho não se sobrepõe à notificação feita na residência da parte, sendo ela pessoa física. Além disso, o reclamado se intitula servidor público federal, sendo, no mínimo estranho, não manter residência fixa no Distrito Federal. Assim, inexistindo qualquer documento nos autos que afaste a relação do réu com o logradouro indicado na inicial ou a indicação de outro, válido, em se tratando de pessoa física, não há falar em nulidade da citação. Some-se a isso, o fato de o reclamado ter confessado que 'ficou sabendo da existência da ação' por meio de um amigo, o que também não ficou comprovado nos autos. Recurso desprovido" (ROSum 0000249-07.2024.5.10.0001, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, 3ª Turma, Data de julgamento: 12/02/2025, Data de julgamento: 18/02/2025)- grifei Nesse cenário, tendo sido a reclamada efetivamente notificada em 28/9/2023, no endereço reconhecido por ela própria em feito anterior, e deixado de oferecer defesa, correta a sentença que declarou a revelia e aplicou a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato apresentada na inicial, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC, afastando-se, assim, qualquer alegação de nulidade da citação ou necessidade de reabertura dos prazos processuais. Anoto que não houve interposição de recurso quanto ao mérito, em relação às verbas deferidas. Rejeito a preliminar. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e rejeito a preliminar de nulidade de citação, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e rejeitar a preliminar de nulidade de citação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO

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Antonio Jose Silva x Daniela Rodrigues Ribeiro e outros

ID: 329707364

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001058-22.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SILVA

Polo Passivo:

DANIELA RODRIGUES RIBEIRO ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO ESPÓLIO DE NILO RODRIGUES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA

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MAGNO MOURA TEXEIRA

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MARIA CRISTINA DA SILVA

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RODRIGO DUQUE DUTRA

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MARCOS MARTINS COSTA

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LAIANE FIDELIS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001058-22.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ANTONIO JOSE SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001058-22.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ANTONIO JOSE SILVA RECORRIDO: ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001058-22.2023.5.10.0101 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: DANIELA RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO DUQUE DUTRA RECORRIDO: ANTONIO JOSE SILVA ADVOGADO: MARCOS MARTINS COSTA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM ENDEREÇO VÁLIDO. É válida a notificação postal encaminhada ao endereço corretamente indicado nos autos, nos termos do art. 841 da CLT, não se exigindo a pessoalidade para a sua efetivação. Presume-se recebida a notificação 48 horas após a postagem, conforme Súmula 16 do TST, incumbindo ao destinatário comprovar o não recebimento ou eventual vício. Inexistindo nos autos elementos que comprovem irregularidade na citação e sendo certo que o endereço utilizado foi expressamente informado pela própria parte em outro processo judicial, descabe a alegação de nulidade. Configurada a revelia, correta a aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato narrada na petição inicial, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC. Preliminar rejeitada. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de fls. 167/195, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 266/282). O autor apresentou contrarrazões (fls. 294/298). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM ENDEREÇO VÁLIDO A nulidade é arguida pela reclamada sob o argumento de que a citação é inválida, uma vez que o aviso de recebimento (AR) da notificação foi assinado por terceiro estranho à lide e remetido a endereço que não corresponde à sua residência ou domicílio. Alega que: "Quanto à irregularidade apontada no endereçamento e na efetivação do ato citatório dos autos, cediço que a citação da parte, quando se tratar de pessoa física, só é válida se ocorrer de forma pessoal, ou seja, na pessoa do citando, o que claramente não ocorreu in casu" (fl. 270). Insiste em dizer que "a citação da recorrente não se efetivou de forma regular, na sua pessoa, mas foi assinada e recebida por terceiro estranho à lide, em endereço distinto da sua residência, onde não mais reside há quase 4 (quatro) anos. Afirma que o reclamante localizou o seu antigo endereço por meio de uma ação cível anterior, na qual o advogado, inadvertidamente, indicou o endereço de sua genitora com base em dados do banco réu. Menciona que não foi intimada para esclarecer tal informação, e esse endereço não reflete sua real residência, pois se trata do imóvel de sua mãe, onde ela morava antes de se casar. Logo, o uso desse dado não pode prejudicá-la nos presentes autos, sobretudo diante da ausência de citação pessoal. Diz que: "O vício de citação fere os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e a ampla defesa, e a sentença proferida nessa situação padece de vício insanável, mesmo após o seu trânsito em julgado, porque eivada pelo vicio de nulidade absoluta" (fl. 279). Vejamos. A notificação no processo do trabalho a fim de dar ciência ao reclamado da existência de reclamatória trabalhista não constitui ato pessoal podendo ser recebida por pessoa diversa das partes, sendo válida com a simples entrega do registro postal, desde que seja feita no endereço do réu. Ressalte-se que, no Processo do Trabalho, a expressão "notificação" é utilizada para designar tanto a citação quanto à intimação, sendo essa a orientação que se extrai do caputdo art. 841 da CLT, cuja redação é a seguinte: "Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. § 1º A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Veja que a CLT estabelece, de forma expressa, a regra quanto ao procedimento de citação, dispondo em seu art. 841, § 1º, que "a notificação será feita por registro postal com franquia". Assim, presume-se válida a citação quando a correspondência é enviada e recebida no endereço correto do citando. Cabe destacar que, por endereço correto, entende-se aquele em que a parte possa ser efetivamente localizada, como sua residência habitual ou domicílio profissional. É irrelevante, para fins de validade da citação, o fato de a notificação ter sido recebida por terceiro que coabite ou esteja presente no local. Assim, nos termos do artigo 841 da CLT, a citação postal presume-se realizada e válida quando a notificação é entregue no endereço correto da parte, não se exigindo a pessoalidade, bastando para a perfeição do ato citatório que o expediente de comunicação seja recebido no domicílio da reclamada. Vale salientar, contudo, que segundo o art. 248, § 1º, do CPC, a citação deve ser realizada na pessoa do requerido. Somente quando o réu for pessoa jurídica pode ser recebida por terceiro ou, se for pessoa física, morar em condomínio ou loteamento com controle de acesso, caso em que o mandado deve ser entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência(art. 284, §§ 3º e 4º, CPC), situação verificada na hipótese vertente. Esse é o entendimento no âmbito do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CITAÇÃO PELO CORREIO. PESSOA FÍSICA. ENDEREÇO CORRETO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. No caso, o Regional consignou que a citação realizada via postal foi recebida no endereço correto. Nesse contexto, aplicável à hipótese os termos da Súmula n.º 16 do TST, bem como o disposto no § 4.º do art. 248 do CPC, uma vez que a parte autora reside em condomínio edilício. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR 1000243-06.2022.5.02.0088, Relator Ministro Luiz Jose Dezena Da Silva, 1ª Turma, Data de Julgamento: 06/11/2024, Data de Publicação: 18/11/2024) - destaquei Ademais, a irregularidade da citação deve ser provada pelo destinatário, nos termos da Súmula 16 do TST: "16. NOTIFICAÇÃO(nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". No caso, restou provado que o endereço da reclamada está correto, por se tratar do mesmo endereço por ela informado e reconhecido nos autos do processo nº 0702932-48.2024.8.07.0020, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Águas Claras, ajuizado em 14/2/2024, conforme Ofício nº 01/2025 (fls. 255/256). Desse modo, com base nos elementos constantes nos autos, a alegação de que o endereço estaria incorreto não se sustenta. Ainda que se argumente tratar-se de equívoco do advogado ao indicar, inadvertidamente, o domicílio da genitora da reclamada em ação cível anterior, o fato é que mencionado endereço foi expressamente informado e reconhecido pela própria parte naquele processo, conforme se verifica da petição inicial e do ofício expedido pela 3ª Vara Cível de Águas Claras. Trata-se, portanto, de endereço fornecido de forma consciente e utilizado como referência oficial pela reclamada à época. Além disso, não houve, naquele feito, qualquer impugnação ou pedido de retificação desse endereço, tampouco manifestação posterior da recorrente informando mudança de domicílio, o que corrobora sua aceitação como válido à época. Assim, não é razoável que, agora, tal endereço seja reputado incorreto com o único propósito de invalidar a citação. Analisados todos os documentos trazidos aos autos, entendo que não fazem prova da citação irregular. Nesse mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 16 DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO OU DE IRREGULARIDADES NA CITAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Hipótese em que no acórdão regional reconheceu-se que houve citação regular da reclamada, realizada por meio postal ao correto endereço. Citação inválida não reconhecida. Acórdão recorrido que se encontra em consonância com entendimento consagrado por esta Corte Superior na Súmula 16. Ainda, pelo quadro fático delineado no acórdão recorrido evidencia-se ausência de prova inequívoca do não recebimento da citação ou de qualquer irregularidade no ato, ônus que cabia à reclamada. Nulidade de citação não reconhecida. Eventual conclusão em sentido diverso, para entender comprovado o não recebimento da notificação ou a existência de irregularidades na citação, demandaria a necessária reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta esfera recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 126 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR 1000982-97.2021.5.02.0060, Relator Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, 8ª Turma, Data de Julgamento: 19/06/2024, Data de Publicação: 25/06/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. SISTEMA 'E-CARTA'. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA RÉ. ART. 841, § 1.º, DA CLT. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência da causa versada no Recurso de Revista. 2. Nos termos do art. 841, § 1.º, da CLT, na Justiça do Trabalho, a citação deve ser feita por via postal, prevalecendo a regra geral da impessoalidade da citação no Direito do Trabalho, em observância dos princípios da celeridade, simplicidade e instrumentalidade das formas. 2. Dessa forma, em razão da impessoalidade da citação trabalhista, considera-se suficiente a entrega no endereço da parte ré, sendo ônus do destinatário a prova quanto ao não recebimento, consoante entendimento deste Tribunal Superior pacificado no verbete Sumular n.º 16. 3. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que a citação fora recebida no endereço correto da parte demandada, assentado na procuração juntada por seu causídico, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da ré ou de quem a represente. 4. Dessarte, fica presumido o recebimento do ato citatório, nos termos da Súmula n.º 16 do TST, mormente porque a demandada não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. 5. Nesse contexto, diante das premissas fixadas no acórdão recorrido, não restou evidenciado qualquer vício, não configurada, portanto, a arguida nulidade da citação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100613-48.2020.5.01.0010, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, Data de Julgamento: 21/08/2024, Data de Publicação: 23/08/2024). Nessa linha, orienta-se a jurisprudência desta Terceira Turma: "NULIDADE DE CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO. De fato, a entrega da notificação via Correios gera presunção apenas relativa quanto à regularidade da formação processual. No caso, a prova documental revela que a notificação foi enviada e recebida no endereço do reclamado indicado na inicial, sem qualquer indicativo de irregularidade, inclusive com identificação da pessoa que a recebeu. A alusão de que a notificação deveria ter sido enviada ao endereço de trabalho não se sobrepõe à notificação feita na residência da parte, sendo ela pessoa física. Além disso, o reclamado se intitula servidor público federal, sendo, no mínimo estranho, não manter residência fixa no Distrito Federal. Assim, inexistindo qualquer documento nos autos que afaste a relação do réu com o logradouro indicado na inicial ou a indicação de outro, válido, em se tratando de pessoa física, não há falar em nulidade da citação. Some-se a isso, o fato de o reclamado ter confessado que 'ficou sabendo da existência da ação' por meio de um amigo, o que também não ficou comprovado nos autos. Recurso desprovido" (ROSum 0000249-07.2024.5.10.0001, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, 3ª Turma, Data de julgamento: 12/02/2025, Data de julgamento: 18/02/2025)- grifei Nesse cenário, tendo sido a reclamada efetivamente notificada em 28/9/2023, no endereço reconhecido por ela própria em feito anterior, e deixado de oferecer defesa, correta a sentença que declarou a revelia e aplicou a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato apresentada na inicial, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC, afastando-se, assim, qualquer alegação de nulidade da citação ou necessidade de reabertura dos prazos processuais. Anoto que não houve interposição de recurso quanto ao mérito, em relação às verbas deferidas. Rejeito a preliminar. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e rejeito a preliminar de nulidade de citação, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e rejeitar a preliminar de nulidade de citação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE NILO RODRIGUES RIBEIRO

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Antonio Jose Silva x Daniela Rodrigues Ribeiro e outros

ID: 329707394

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001058-22.2023.5.10.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SILVA

Polo Passivo:

DANIELA RODRIGUES RIBEIRO ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO ESPÓLIO DE NILO RODRIGUES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA

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MAGNO MOURA TEXEIRA

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MARIA CRISTINA DA SILVA

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RODRIGO DUQUE DUTRA

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MARCOS MARTINS COSTA

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LAIANE FIDELIS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001058-22.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ANTONIO JOSE SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001058-22.2023.5.10.0101 RECORRENTE: ANTONIO JOSE SILVA RECORRIDO: ESPÓLIO DE DEOLINDA SIQUEIRA RIBEIRO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001058-22.2023.5.10.0101 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: DANIELA RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO DUQUE DUTRA RECORRIDO: ANTONIO JOSE SILVA ADVOGADO: MARCOS MARTINS COSTA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM ENDEREÇO VÁLIDO. É válida a notificação postal encaminhada ao endereço corretamente indicado nos autos, nos termos do art. 841 da CLT, não se exigindo a pessoalidade para a sua efetivação. Presume-se recebida a notificação 48 horas após a postagem, conforme Súmula 16 do TST, incumbindo ao destinatário comprovar o não recebimento ou eventual vício. Inexistindo nos autos elementos que comprovem irregularidade na citação e sendo certo que o endereço utilizado foi expressamente informado pela própria parte em outro processo judicial, descabe a alegação de nulidade. Configurada a revelia, correta a aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato narrada na petição inicial, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC. Preliminar rejeitada. RELATÓRIO O Exmo. Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de fls. 167/195, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 266/282). O autor apresentou contrarrazões (fls. 294/298). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM ENDEREÇO VÁLIDO A nulidade é arguida pela reclamada sob o argumento de que a citação é inválida, uma vez que o aviso de recebimento (AR) da notificação foi assinado por terceiro estranho à lide e remetido a endereço que não corresponde à sua residência ou domicílio. Alega que: "Quanto à irregularidade apontada no endereçamento e na efetivação do ato citatório dos autos, cediço que a citação da parte, quando se tratar de pessoa física, só é válida se ocorrer de forma pessoal, ou seja, na pessoa do citando, o que claramente não ocorreu in casu" (fl. 270). Insiste em dizer que "a citação da recorrente não se efetivou de forma regular, na sua pessoa, mas foi assinada e recebida por terceiro estranho à lide, em endereço distinto da sua residência, onde não mais reside há quase 4 (quatro) anos. Afirma que o reclamante localizou o seu antigo endereço por meio de uma ação cível anterior, na qual o advogado, inadvertidamente, indicou o endereço de sua genitora com base em dados do banco réu. Menciona que não foi intimada para esclarecer tal informação, e esse endereço não reflete sua real residência, pois se trata do imóvel de sua mãe, onde ela morava antes de se casar. Logo, o uso desse dado não pode prejudicá-la nos presentes autos, sobretudo diante da ausência de citação pessoal. Diz que: "O vício de citação fere os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e a ampla defesa, e a sentença proferida nessa situação padece de vício insanável, mesmo após o seu trânsito em julgado, porque eivada pelo vicio de nulidade absoluta" (fl. 279). Vejamos. A notificação no processo do trabalho a fim de dar ciência ao reclamado da existência de reclamatória trabalhista não constitui ato pessoal podendo ser recebida por pessoa diversa das partes, sendo válida com a simples entrega do registro postal, desde que seja feita no endereço do réu. Ressalte-se que, no Processo do Trabalho, a expressão "notificação" é utilizada para designar tanto a citação quanto à intimação, sendo essa a orientação que se extrai do caputdo art. 841 da CLT, cuja redação é a seguinte: "Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. § 1º A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Veja que a CLT estabelece, de forma expressa, a regra quanto ao procedimento de citação, dispondo em seu art. 841, § 1º, que "a notificação será feita por registro postal com franquia". Assim, presume-se válida a citação quando a correspondência é enviada e recebida no endereço correto do citando. Cabe destacar que, por endereço correto, entende-se aquele em que a parte possa ser efetivamente localizada, como sua residência habitual ou domicílio profissional. É irrelevante, para fins de validade da citação, o fato de a notificação ter sido recebida por terceiro que coabite ou esteja presente no local. Assim, nos termos do artigo 841 da CLT, a citação postal presume-se realizada e válida quando a notificação é entregue no endereço correto da parte, não se exigindo a pessoalidade, bastando para a perfeição do ato citatório que o expediente de comunicação seja recebido no domicílio da reclamada. Vale salientar, contudo, que segundo o art. 248, § 1º, do CPC, a citação deve ser realizada na pessoa do requerido. Somente quando o réu for pessoa jurídica pode ser recebida por terceiro ou, se for pessoa física, morar em condomínio ou loteamento com controle de acesso, caso em que o mandado deve ser entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência(art. 284, §§ 3º e 4º, CPC), situação verificada na hipótese vertente. Esse é o entendimento no âmbito do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CITAÇÃO PELO CORREIO. PESSOA FÍSICA. ENDEREÇO CORRETO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. No caso, o Regional consignou que a citação realizada via postal foi recebida no endereço correto. Nesse contexto, aplicável à hipótese os termos da Súmula n.º 16 do TST, bem como o disposto no § 4.º do art. 248 do CPC, uma vez que a parte autora reside em condomínio edilício. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR 1000243-06.2022.5.02.0088, Relator Ministro Luiz Jose Dezena Da Silva, 1ª Turma, Data de Julgamento: 06/11/2024, Data de Publicação: 18/11/2024) - destaquei Ademais, a irregularidade da citação deve ser provada pelo destinatário, nos termos da Súmula 16 do TST: "16. NOTIFICAÇÃO(nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". No caso, restou provado que o endereço da reclamada está correto, por se tratar do mesmo endereço por ela informado e reconhecido nos autos do processo nº 0702932-48.2024.8.07.0020, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Águas Claras, ajuizado em 14/2/2024, conforme Ofício nº 01/2025 (fls. 255/256). Desse modo, com base nos elementos constantes nos autos, a alegação de que o endereço estaria incorreto não se sustenta. Ainda que se argumente tratar-se de equívoco do advogado ao indicar, inadvertidamente, o domicílio da genitora da reclamada em ação cível anterior, o fato é que mencionado endereço foi expressamente informado e reconhecido pela própria parte naquele processo, conforme se verifica da petição inicial e do ofício expedido pela 3ª Vara Cível de Águas Claras. Trata-se, portanto, de endereço fornecido de forma consciente e utilizado como referência oficial pela reclamada à época. Além disso, não houve, naquele feito, qualquer impugnação ou pedido de retificação desse endereço, tampouco manifestação posterior da recorrente informando mudança de domicílio, o que corrobora sua aceitação como válido à época. Assim, não é razoável que, agora, tal endereço seja reputado incorreto com o único propósito de invalidar a citação. Analisados todos os documentos trazidos aos autos, entendo que não fazem prova da citação irregular. Nesse mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 16 DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO OU DE IRREGULARIDADES NA CITAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Hipótese em que no acórdão regional reconheceu-se que houve citação regular da reclamada, realizada por meio postal ao correto endereço. Citação inválida não reconhecida. Acórdão recorrido que se encontra em consonância com entendimento consagrado por esta Corte Superior na Súmula 16. Ainda, pelo quadro fático delineado no acórdão recorrido evidencia-se ausência de prova inequívoca do não recebimento da citação ou de qualquer irregularidade no ato, ônus que cabia à reclamada. Nulidade de citação não reconhecida. Eventual conclusão em sentido diverso, para entender comprovado o não recebimento da notificação ou a existência de irregularidades na citação, demandaria a necessária reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta esfera recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 126 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR 1000982-97.2021.5.02.0060, Relator Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, 8ª Turma, Data de Julgamento: 19/06/2024, Data de Publicação: 25/06/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. SISTEMA 'E-CARTA'. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA RÉ. ART. 841, § 1.º, DA CLT. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência da causa versada no Recurso de Revista. 2. Nos termos do art. 841, § 1.º, da CLT, na Justiça do Trabalho, a citação deve ser feita por via postal, prevalecendo a regra geral da impessoalidade da citação no Direito do Trabalho, em observância dos princípios da celeridade, simplicidade e instrumentalidade das formas. 2. Dessa forma, em razão da impessoalidade da citação trabalhista, considera-se suficiente a entrega no endereço da parte ré, sendo ônus do destinatário a prova quanto ao não recebimento, consoante entendimento deste Tribunal Superior pacificado no verbete Sumular n.º 16. 3. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que a citação fora recebida no endereço correto da parte demandada, assentado na procuração juntada por seu causídico, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da ré ou de quem a represente. 4. Dessarte, fica presumido o recebimento do ato citatório, nos termos da Súmula n.º 16 do TST, mormente porque a demandada não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. 5. Nesse contexto, diante das premissas fixadas no acórdão recorrido, não restou evidenciado qualquer vício, não configurada, portanto, a arguida nulidade da citação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100613-48.2020.5.01.0010, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, Data de Julgamento: 21/08/2024, Data de Publicação: 23/08/2024). Nessa linha, orienta-se a jurisprudência desta Terceira Turma: "NULIDADE DE CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO. De fato, a entrega da notificação via Correios gera presunção apenas relativa quanto à regularidade da formação processual. No caso, a prova documental revela que a notificação foi enviada e recebida no endereço do reclamado indicado na inicial, sem qualquer indicativo de irregularidade, inclusive com identificação da pessoa que a recebeu. A alusão de que a notificação deveria ter sido enviada ao endereço de trabalho não se sobrepõe à notificação feita na residência da parte, sendo ela pessoa física. Além disso, o reclamado se intitula servidor público federal, sendo, no mínimo estranho, não manter residência fixa no Distrito Federal. Assim, inexistindo qualquer documento nos autos que afaste a relação do réu com o logradouro indicado na inicial ou a indicação de outro, válido, em se tratando de pessoa física, não há falar em nulidade da citação. Some-se a isso, o fato de o reclamado ter confessado que 'ficou sabendo da existência da ação' por meio de um amigo, o que também não ficou comprovado nos autos. Recurso desprovido" (ROSum 0000249-07.2024.5.10.0001, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, 3ª Turma, Data de julgamento: 12/02/2025, Data de julgamento: 18/02/2025)- grifei Nesse cenário, tendo sido a reclamada efetivamente notificada em 28/9/2023, no endereço reconhecido por ela própria em feito anterior, e deixado de oferecer defesa, correta a sentença que declarou a revelia e aplicou a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato apresentada na inicial, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC, afastando-se, assim, qualquer alegação de nulidade da citação ou necessidade de reabertura dos prazos processuais. Anoto que não houve interposição de recurso quanto ao mérito, em relação às verbas deferidas. Rejeito a preliminar. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e rejeito a preliminar de nulidade de citação, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e rejeitar a preliminar de nulidade de citação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA RODRIGUES RIBEIRO

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Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1000982-83.2022.8.26.0306"

Antonio Jose Silva x Daniela Rodrigues Ribeiro e outros

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