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"1001051-68.2024.8.26.0493" - Resultados da Busca

Ministério Público Do Trabalho e outros x Natanael Alves e outros

ID: 342041677

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001178-03.2012.5.10.0020

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Polo Passivo:

NATANAEL ALVES PATRIMONIAL SEGURANCA INTEGRADA LTDA

Acórdão

Advogados:

JONAS DUARTE JOSE DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0001178-03.2012.5.10.0020 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0001178-03.2012.5.10.0020 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF AGRAVADO: NATANAEL ALVES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001178-03.2012.5.10.0020 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF AGRAVADO : NATANAEL ALVES ADVOGADO : JONAS DUARTE JOSE DA SILVA AGRAVADO : PATRIMONIAL SEGURANÇA INTEGRADA LTDA. ADVOGADO : DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE ORIGEM : 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : SIMONE SOARES BERNARDES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RELATIVAS A EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela União contra decisão que rejeitou embargos à execução, mantendo o redirecionamento da execução contra ela e os juros e correção monetária conforme o título exequendo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o redirecionamento da execução à devedora subsidiária exige o esgotamento das tentativas de expropriação de bens da devedora principal e de seus sócios; (ii) saber se deve ser aplicada a coisa julgada que estabelece critérios sobre juros e correção monetária diferente da ADC 58/STF. III. Razões de decidir 3. O redirecionamento da execução à devedora subsidiária, sem tentativa de expropriação dos bens dos sócios da devedora principal, está de acordo com o entendimento do TRT da 10ª Região, conforme Verbete nº 37/2008. 4. O redirecionamento imediato é justificado pela hipossuficiência do trabalhador, o caráter alimentar do crédito e o princípio da celeridade processual. 5. A devedora subsidiária poderá se valer do direito de regresso, caso entenda necessário. 6. A fixação dos critérios de correção monetária e juros de mora deve observar a jurisprudência do STF (ADC 58/DF) e a normatividade superveniente da Lei nº 14.905/2024. Até 29/08/2024, aplica-se o IPCA-E na fase extrajudicial e a taxa SELIC após o ajuizamento da ação; a partir de 30/08/2024, o índice de correção monetária passa a ser o IPCA, e os juros legais correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, com limite mínimo igual a zero, em conformidade com o novo regramento civil. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição da União parcialmente provido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 389 e 406; Lei 14.905/2024, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58; TST, RRAg- 1001051-63.2017.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/08/2023; AIRR-100517-53.2018.5.01.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023; AIRR-722-22.2020.5.09.0660, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/08/2023; Ag-AIRR-11194-83.2018.5.18.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; TST - AIRR: 0000480-08.2015.5.12.0029, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/12/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2023; E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, SbDI 1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024, TRT10ª, Verbete 37/2008. RELATÓRIO A Juíza SIMONE SOARES BERNARDES, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os embargos à execução da União, na reclamação trabalhista proposta por NATANAEL ALVES em desfavor da PATRIMONIAL SEGURANCA INTEGRADA LTDA e UNIÃO, conforme sentença do ID. 906f744. Inconformada, a União interpõe agravo de petição do ID. b510b58. O exequente apresenta contraminuta do Id 359ecd1. O Ministério Público do Trabalho, em parecer de lavra do ERLAN JOSE PEIXOTO DO PRADO, manifestou-se pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa (Id 06b6242). VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da União. Contraminuta em ordem. MÉRITO BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO A EMPRESA EXECUTADA E SEUS SÓCIOS. O Juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução e declarou regular o direcionamento da execução contra a devedora subsidiária, ora recorrente. Inconformada, a União requer a reforma da sentença. Sustenta que o redirecionamento da execução à devedora subsidiária somente pode ocorrer após o esgotamento dos mecanismos de busca de bens da devedora principal, seus sócios e administradores. O Tribunal Pleno deste Regional modificou a redação do Verbete 37/2008, retirando a condição de somente direcionar a execução para o responsável subsidiário após as tentativas frustradas de se promover a execução contra os devedores principais. Para não deixar dúvidas, segue abaixo o novo texto do verbete, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nos dias 14, 15 e 16/03/2017: "EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora." (Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017). Diante da inércia ao pagamento do débito, resultaram infrutíferas as tentativas de excutir o débito da primeira reclamada. O juízo primário, ao prosseguir no curso da execução contra a devedora subsidiária, em detrimento da esvaziada tentativa de encontrar bens da devedora principal, conforma-se com o citado verbete. Portanto, não há ilegalidade no procedimento adotado, pois tal decisão está em linha com o entendimento uniforme das Turmas deste Regional e do TST. A propósito, os recentes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO E DOS JUROS DE MORA NO TÍTULO EXECUTIVO. ADCS 58 E 59. MODULAÇÃO. COISA JULGADA. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5 . 857 e 6 . 021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da ajuizamento da ação , pela taxa Selic. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, mas ressaltou que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" . No caso dos autos, o processo se encontra em fase de execução e já existe decisão definitiva de mérito proferida em fase de conhecimento definindo expressamente tanto o índice de atualização dos créditos trabalhistas a ser adotado quanto o percentual de juros de mora a ser incidir na espécie, critérios esses que devem ser observados na execução . Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg- 1001051-63.2017.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/08/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária (segunda reclamada), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que estando a executada principal em processo de recuperação judicial, tal circunstância permite o imediato redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, sendo desnecessária a realização de novas medidas executórias. Tratando-se de processo em fase de execução, o recurso está restrito ao que dispõe o artigo 896, §2º da CLT, bem como a Súmula 266 do TST, sendo certo que a violação reflexa não cumpre os requisitos do dispositivo e do verbete. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente a transcendência da causa, inviável avançar no exame do processo para verificar a tese recursal de ofensa direta aos artigos 1º, 5º, caput, LIV, 93, IX, 167, VI e X, da CF. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-100517-53.2018.5.01.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA EXECUTADA. EXECUÇÃO RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que, pelo fato de as devedoras principais se encontrem em recuperação judicial, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é cabível. Além disso, asseverou que só seria possível invocar o benefício de ordem, em relação às devedoras principais, caso houvesse a indicação de bens livres e desembaraçados destas, o que não ocorreu. Como se vê, a decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula nº 333. Dessa forma, a incidência do mencionado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa , uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-722-22.2020.5.09.0660, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No caso em tela, a Corte Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela parte ora agravante, ao argumento de que o benefício de ordem não assegura ao responsável o esgotamento de todos os meios de execução contra o devedor principal, mas apenas que se realize primeiramente a execução dos bens do devedor principal. A parte ora agravante pretende, por seu turno, que haja a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Ocorre, contudo, que esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, se a constrição do devedor principal se mostrar infrutífera, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. Além disso, esta e. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que o fato de a devedora principal se encontrar em regime de recuperação judicial induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Há outros julgados no âmbito desta Corte que também adotam esta posição. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11194-83.2018.5.18.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023). Convém registrar que, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do seu crédito, aliado à observância ao princípio constitucional da celeridade, uma vez não encontrados bens do devedor principal, deve o juízo prosseguir a execução, de imediato, contra o devedor subsidiário. Ademais, seria contrassenso ter que esgotar todos os meios expropriatórios contra os sócios da devedora principal para posterior redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Por derradeiro, enfatize-se que a responsável subsidiária poderá utilizar a via regressiva, uma vez que enfrentará menores percalços que aqueles experimentados pelo empregado. Mantenho a sentença. Nego provimento ao apelo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O juízo originário indeferiu o pleito da União para que seja determinada a aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora definidos pelo STF no julgamento da ADC 58. Determinou a atualização do débito conforme o título executivo, nos seguintes termos (ID. 906f744): "II.3 Forma de Atualização da Conta A Contadoria Judicial se manifestou nos seguintes termos: "Argumenta-se, a fl. 566, que os valores foram corrigidos pela TR, bem como foram aplicados juros simples de 1% ao mês, o que estaria em desconformidade com a ADC 58/STF. Ocorre que a sentença em questão foi exarada em 17/10/2012, muito antes da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58/STF. Verificamos que a sentença trouxe, a fl. 131, os seguintes parâmetros de liquidação: a) Correção monetária nos termos da Súmula 381 do TST; b) juros de mora a partir da data do ajuizamento da ação (art. 883) da CLT), incidindo sobre o montante da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200/TST). Em grau recursal, a União requereu a aplicação de juros de 0,5% ao mês. Todavia, o pleito não foi outorgado pela decisão colegiada, a qual determinou expressamente que "os juros serão calculados na ordem de 1% ao mês, nos termos da Lei nº 8.177/91" (fl. 196). Assim, salvo melhor juízo, os parâmetros adotados a fl. 277, quais sejam correção monetária pelo índice TRD e juros de 1% ao mês, estão em consonância com o título executivo, razão pela qual opinamos pela improcedência da insurgência e ratificamos o cálculo." Adoto os fundamentos do parecer como razões de decidir para indeferir." Inconformada, a União pretende a reforma da sentença insistindo para que seja determinada a aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora definidos pelo STF no julgamento da ADC 58, afastando o excesso de execução. Com razão a recorrente. No caso, devem ser aplicados os critérios de correção monetária e juros de mora definidos pelo STF no julgamento da ADC 58, afastando o excesso de execução. Isso porque o pronunciamento proferido no caso transitou em julgado em 12/05/2023, portanto após o julgamento da ADC 58, além de que fixou expressamente apenas a taxa de juros, mas não fixou o índice de correção monetária. O STF estabeleceu, no julgamento da ADC 58, que em relação aos débitos trabalhistas, deve ser aplicado o IPCA-E mais juros TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, somente a taxa SELIC, salvo para os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos e para as sentenças transitadas em julgado que determinaram índice de correção e juros diversos. Cumpre ressaltar que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. Nesse sentido decidiu o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base na decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, a decisão transitada em julgado arbitrou o índice de correção monetária, mas fez menção genérica aos juros de mora. 4. Incide, no caso, o critério de modulação fixado pelo STF no item (III): "Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado , em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 5. Impõe-se, dessa forma, a observância integral à decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 6. O entendimento contido no acórdão regional, portanto, converge com a tese fixada pelo STF. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 0000480-08.2015.5.12.0029, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/12/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2023) - destaquei. O Supremo Tribunal Federal especificou que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos na ADC 58 seriam aplicados até que sobreviesse solução legislativa. E, no curso da ação sobreveio a Lei 14.905/2024, aplicável a partir de 30/8/2024 (art. 5º da lei), que alterou os artigos 389 e 406 do CC, os quais passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)" "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)" E a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em observância à decisão do STF na ADC 58 e à alteração promovida pela Lei 14.905/2024, sintetizou que quanto à atualização dos débitos trabalhistas incide: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, SbDI 1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) Assim, os juros de mora e a correção monetária deverão observar a decisão do Supremo Tribunal Federal estabelecidos na ADC 58 e a Lei 14.905/2024. Recurso provido no aspecto. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da União e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para que seja observada a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e a Lei 14.905/2024 quanto aos juros de mora e a correção monetária, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da União e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que seja observada a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e a Lei 14.905/2024 quanto aos juros de mora e a correção monetária, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 30 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL ALVES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Natanael Alves e outros

ID: 342041702

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001178-03.2012.5.10.0020

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Polo Passivo:

NATANAEL ALVES PATRIMONIAL SEGURANCA INTEGRADA LTDA

Acórdão

Advogados:

JONAS DUARTE JOSE DA SILVA

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DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0001178-03.2012.5.10.0020 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0001178-03.2012.5.10.0020 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF AGRAVADO: NATANAEL ALVES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001178-03.2012.5.10.0020 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF AGRAVADO : NATANAEL ALVES ADVOGADO : JONAS DUARTE JOSE DA SILVA AGRAVADO : PATRIMONIAL SEGURANÇA INTEGRADA LTDA. ADVOGADO : DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE ORIGEM : 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : SIMONE SOARES BERNARDES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RELATIVAS A EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela União contra decisão que rejeitou embargos à execução, mantendo o redirecionamento da execução contra ela e os juros e correção monetária conforme o título exequendo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o redirecionamento da execução à devedora subsidiária exige o esgotamento das tentativas de expropriação de bens da devedora principal e de seus sócios; (ii) saber se deve ser aplicada a coisa julgada que estabelece critérios sobre juros e correção monetária diferente da ADC 58/STF. III. Razões de decidir 3. O redirecionamento da execução à devedora subsidiária, sem tentativa de expropriação dos bens dos sócios da devedora principal, está de acordo com o entendimento do TRT da 10ª Região, conforme Verbete nº 37/2008. 4. O redirecionamento imediato é justificado pela hipossuficiência do trabalhador, o caráter alimentar do crédito e o princípio da celeridade processual. 5. A devedora subsidiária poderá se valer do direito de regresso, caso entenda necessário. 6. A fixação dos critérios de correção monetária e juros de mora deve observar a jurisprudência do STF (ADC 58/DF) e a normatividade superveniente da Lei nº 14.905/2024. Até 29/08/2024, aplica-se o IPCA-E na fase extrajudicial e a taxa SELIC após o ajuizamento da ação; a partir de 30/08/2024, o índice de correção monetária passa a ser o IPCA, e os juros legais correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, com limite mínimo igual a zero, em conformidade com o novo regramento civil. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição da União parcialmente provido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 389 e 406; Lei 14.905/2024, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58; TST, RRAg- 1001051-63.2017.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/08/2023; AIRR-100517-53.2018.5.01.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023; AIRR-722-22.2020.5.09.0660, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/08/2023; Ag-AIRR-11194-83.2018.5.18.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; TST - AIRR: 0000480-08.2015.5.12.0029, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/12/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2023; E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, SbDI 1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024, TRT10ª, Verbete 37/2008. RELATÓRIO A Juíza SIMONE SOARES BERNARDES, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os embargos à execução da União, na reclamação trabalhista proposta por NATANAEL ALVES em desfavor da PATRIMONIAL SEGURANCA INTEGRADA LTDA e UNIÃO, conforme sentença do ID. 906f744. Inconformada, a União interpõe agravo de petição do ID. b510b58. O exequente apresenta contraminuta do Id 359ecd1. O Ministério Público do Trabalho, em parecer de lavra do ERLAN JOSE PEIXOTO DO PRADO, manifestou-se pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa (Id 06b6242). VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da União. Contraminuta em ordem. MÉRITO BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO A EMPRESA EXECUTADA E SEUS SÓCIOS. O Juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução e declarou regular o direcionamento da execução contra a devedora subsidiária, ora recorrente. Inconformada, a União requer a reforma da sentença. Sustenta que o redirecionamento da execução à devedora subsidiária somente pode ocorrer após o esgotamento dos mecanismos de busca de bens da devedora principal, seus sócios e administradores. O Tribunal Pleno deste Regional modificou a redação do Verbete 37/2008, retirando a condição de somente direcionar a execução para o responsável subsidiário após as tentativas frustradas de se promover a execução contra os devedores principais. Para não deixar dúvidas, segue abaixo o novo texto do verbete, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nos dias 14, 15 e 16/03/2017: "EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora." (Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017). Diante da inércia ao pagamento do débito, resultaram infrutíferas as tentativas de excutir o débito da primeira reclamada. O juízo primário, ao prosseguir no curso da execução contra a devedora subsidiária, em detrimento da esvaziada tentativa de encontrar bens da devedora principal, conforma-se com o citado verbete. Portanto, não há ilegalidade no procedimento adotado, pois tal decisão está em linha com o entendimento uniforme das Turmas deste Regional e do TST. A propósito, os recentes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO E DOS JUROS DE MORA NO TÍTULO EXECUTIVO. ADCS 58 E 59. MODULAÇÃO. COISA JULGADA. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5 . 857 e 6 . 021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da ajuizamento da ação , pela taxa Selic. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, mas ressaltou que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" . No caso dos autos, o processo se encontra em fase de execução e já existe decisão definitiva de mérito proferida em fase de conhecimento definindo expressamente tanto o índice de atualização dos créditos trabalhistas a ser adotado quanto o percentual de juros de mora a ser incidir na espécie, critérios esses que devem ser observados na execução . Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg- 1001051-63.2017.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/08/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária (segunda reclamada), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que estando a executada principal em processo de recuperação judicial, tal circunstância permite o imediato redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, sendo desnecessária a realização de novas medidas executórias. Tratando-se de processo em fase de execução, o recurso está restrito ao que dispõe o artigo 896, §2º da CLT, bem como a Súmula 266 do TST, sendo certo que a violação reflexa não cumpre os requisitos do dispositivo e do verbete. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente a transcendência da causa, inviável avançar no exame do processo para verificar a tese recursal de ofensa direta aos artigos 1º, 5º, caput, LIV, 93, IX, 167, VI e X, da CF. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-100517-53.2018.5.01.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA EXECUTADA. EXECUÇÃO RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que, pelo fato de as devedoras principais se encontrem em recuperação judicial, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é cabível. Além disso, asseverou que só seria possível invocar o benefício de ordem, em relação às devedoras principais, caso houvesse a indicação de bens livres e desembaraçados destas, o que não ocorreu. Como se vê, a decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula nº 333. Dessa forma, a incidência do mencionado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa , uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-722-22.2020.5.09.0660, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No caso em tela, a Corte Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela parte ora agravante, ao argumento de que o benefício de ordem não assegura ao responsável o esgotamento de todos os meios de execução contra o devedor principal, mas apenas que se realize primeiramente a execução dos bens do devedor principal. A parte ora agravante pretende, por seu turno, que haja a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Ocorre, contudo, que esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, se a constrição do devedor principal se mostrar infrutífera, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. Além disso, esta e. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que o fato de a devedora principal se encontrar em regime de recuperação judicial induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Há outros julgados no âmbito desta Corte que também adotam esta posição. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11194-83.2018.5.18.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023). Convém registrar que, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do seu crédito, aliado à observância ao princípio constitucional da celeridade, uma vez não encontrados bens do devedor principal, deve o juízo prosseguir a execução, de imediato, contra o devedor subsidiário. Ademais, seria contrassenso ter que esgotar todos os meios expropriatórios contra os sócios da devedora principal para posterior redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Por derradeiro, enfatize-se que a responsável subsidiária poderá utilizar a via regressiva, uma vez que enfrentará menores percalços que aqueles experimentados pelo empregado. Mantenho a sentença. Nego provimento ao apelo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O juízo originário indeferiu o pleito da União para que seja determinada a aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora definidos pelo STF no julgamento da ADC 58. Determinou a atualização do débito conforme o título executivo, nos seguintes termos (ID. 906f744): "II.3 Forma de Atualização da Conta A Contadoria Judicial se manifestou nos seguintes termos: "Argumenta-se, a fl. 566, que os valores foram corrigidos pela TR, bem como foram aplicados juros simples de 1% ao mês, o que estaria em desconformidade com a ADC 58/STF. Ocorre que a sentença em questão foi exarada em 17/10/2012, muito antes da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58/STF. Verificamos que a sentença trouxe, a fl. 131, os seguintes parâmetros de liquidação: a) Correção monetária nos termos da Súmula 381 do TST; b) juros de mora a partir da data do ajuizamento da ação (art. 883) da CLT), incidindo sobre o montante da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200/TST). Em grau recursal, a União requereu a aplicação de juros de 0,5% ao mês. Todavia, o pleito não foi outorgado pela decisão colegiada, a qual determinou expressamente que "os juros serão calculados na ordem de 1% ao mês, nos termos da Lei nº 8.177/91" (fl. 196). Assim, salvo melhor juízo, os parâmetros adotados a fl. 277, quais sejam correção monetária pelo índice TRD e juros de 1% ao mês, estão em consonância com o título executivo, razão pela qual opinamos pela improcedência da insurgência e ratificamos o cálculo." Adoto os fundamentos do parecer como razões de decidir para indeferir." Inconformada, a União pretende a reforma da sentença insistindo para que seja determinada a aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora definidos pelo STF no julgamento da ADC 58, afastando o excesso de execução. Com razão a recorrente. No caso, devem ser aplicados os critérios de correção monetária e juros de mora definidos pelo STF no julgamento da ADC 58, afastando o excesso de execução. Isso porque o pronunciamento proferido no caso transitou em julgado em 12/05/2023, portanto após o julgamento da ADC 58, além de que fixou expressamente apenas a taxa de juros, mas não fixou o índice de correção monetária. O STF estabeleceu, no julgamento da ADC 58, que em relação aos débitos trabalhistas, deve ser aplicado o IPCA-E mais juros TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, somente a taxa SELIC, salvo para os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos e para as sentenças transitadas em julgado que determinaram índice de correção e juros diversos. Cumpre ressaltar que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. Nesse sentido decidiu o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base na decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, a decisão transitada em julgado arbitrou o índice de correção monetária, mas fez menção genérica aos juros de mora. 4. Incide, no caso, o critério de modulação fixado pelo STF no item (III): "Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado , em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 5. Impõe-se, dessa forma, a observância integral à decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 6. O entendimento contido no acórdão regional, portanto, converge com a tese fixada pelo STF. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 0000480-08.2015.5.12.0029, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/12/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2023) - destaquei. O Supremo Tribunal Federal especificou que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos na ADC 58 seriam aplicados até que sobreviesse solução legislativa. E, no curso da ação sobreveio a Lei 14.905/2024, aplicável a partir de 30/8/2024 (art. 5º da lei), que alterou os artigos 389 e 406 do CC, os quais passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)" "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)" E a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em observância à decisão do STF na ADC 58 e à alteração promovida pela Lei 14.905/2024, sintetizou que quanto à atualização dos débitos trabalhistas incide: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, SbDI 1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) Assim, os juros de mora e a correção monetária deverão observar a decisão do Supremo Tribunal Federal estabelecidos na ADC 58 e a Lei 14.905/2024. Recurso provido no aspecto. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da União e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para que seja observada a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e a Lei 14.905/2024 quanto aos juros de mora e a correção monetária, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da União e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que seja observada a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e a Lei 14.905/2024 quanto aos juros de mora e a correção monetária, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 30 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRIMONIAL SEGURANCA INTEGRADA LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ad'S Servicos De Locacao De Mao-De-Obra Eireli e outros

ID: 342041575

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000288-12.2022.5.10.0021

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Polo Passivo:

AD'S SERVICOS DE LOCACAO DE MAO-DE-OBRA EIRELI DALETH SANTOS MOTA

Acórdão

Advogados:

CRISTINA DE SOUSA ARAUJO

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FERNANDA ALVES PEREIRA BASTOS

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GABRIELA CHAVES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0000288-12.2022.5.10.0021 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0000288-12.2022.5.10.0021 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF AGRAVADO: DALETH SANTOS MOTA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000288-12.2022.5.10.0021 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF AGRAVADO : DALETH SANTOS MOTA ADVOGADO : FERNANDA ALVES PEREIRA BASTOS ADVOGADO : GABRIELA CHAVES DE CASTRO ADVOGADO : CRISTINA DE SOUSA ARAUJO AGRAVADO : AD'S SERVICOS DE LOCACAO DE MAO-DE-OBRA EIRELI. ORIGEM : 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : MARIA JOSE RIGOTTI BORGES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RELATIVAS A EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela devedora subsidiária contra decisão que rejeitou embargos à execução e manteve o redirecionamento da execução contra ela. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o redirecionamento da execução à devedora subsidiária exige o esgotamento das tentativas de expropriação de bens da devedora principal e de seus sócios. III. Razões de decidir 3. O redirecionamento da execução à devedora subsidiária, sem tentativa de expropriação dos bens dos sócios da devedora principal, está de acordo com o entendimento do TRT da 10ª Região, conforme Verbete nº 37/2008. 4. O redirecionamento imediato é justificado pela hipossuficiência do trabalhador, o caráter alimentar do crédito e o princípio da celeridade processual. 5. A devedora subsidiária poderá se valer do direito de regresso, caso entenda necessário. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 896, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRT10, Verbete 37/2008; TST, AIRR-9300-87.2009.5.01.0043, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, RR-235700-39.2005.5.15.0130, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, AIRR-100517-53.2018.5.01.0511, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023. RELATÓRIO A Juíza MARIA JOSE RIGOTTI BORGES, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os embargos à execução da União, na reclamação trabalhista proposta por DALETH SANTOS MOTA em desfavor da AD'S SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA-ME e UNIÃO, conforme sentença do ID. 169a99d. Inconformada, a União interpõe agravo de petição do ID. aeab703. A exequente apresenta contraminuta do ID. 6c3b7d9. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da União. Contraminuta em ordem. MÉRITO BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO A EMPRESA EXECUTADA E SEUS SÓCIOS. O Juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução e declarou regular o direcionamento da execução contra a devedora subsidiária, ora recorrente. Inconformada, a União requer a reforma da sentença. Sustenta que o redirecionamento da execução à devedora subsidiária somente pode ocorrer após o esgotamento dos mecanismos de busca de bens da devedora principal, seus sócios e administradores. O Tribunal Pleno deste Regional modificou a redação do Verbete 37/2008, retirando a condição de somente direcionar a execução para o responsável subsidiário após as tentativas frustradas de se promover a execução contra os devedores principais. Para não deixar dúvidas, segue abaixo o novo texto do verbete, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nos dias 14, 15 e 16/03/2017: "EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora." (Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017). Diante da inércia ao pagamento do débito, resultaram infrutíferas as tentativas de excutir o débito da primeira reclamada. O juízo primário, ao prosseguir no curso da execução contra a devedora subsidiária, em detrimento da esvaziada tentativa de encontrar bens da devedora principal, conforma-se com o citado verbete. Portanto, não há ilegalidade no procedimento adotado, pois tal decisão está em linha com o entendimento uniforme das Turmas deste Regional e do TST. A propósito, os recentes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO E DOS JUROS DE MORA NO TÍTULO EXECUTIVO. ADCS 58 E 59. MODULAÇÃO. COISA JULGADA. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5 . 857 e 6 . 021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da ajuizamento da ação , pela taxa Selic. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, mas ressaltou que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" . No caso dos autos, o processo se encontra em fase de execução e já existe decisão definitiva de mérito proferida em fase de conhecimento definindo expressamente tanto o índice de atualização dos créditos trabalhistas a ser adotado quanto o percentual de juros de mora a ser incidir na espécie, critérios esses que devem ser observados na execução . Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg- 1001051-63.2017.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/08/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária (segunda reclamada), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que estando a executada principal em processo de recuperação judicial, tal circunstância permite o imediato redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, sendo desnecessária a realização de novas medidas executórias. Tratando-se de processo em fase de execução, o recurso está restrito ao que dispõe o artigo 896, §2º da CLT, bem como a Súmula 266 do TST, sendo certo que a violação reflexa não cumpre os requisitos do dispositivo e do verbete. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente a transcendência da causa, inviável avançar no exame do processo para verificar a tese recursal de ofensa direta aos artigos 1º, 5º, caput, LIV, 93, IX, 167, VI e X, da CF. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-100517-53.2018.5.01.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA EXECUTADA. EXECUÇÃO RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que, pelo fato de as devedoras principais se encontrem em recuperação judicial, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é cabível. Além disso, asseverou que só seria possível invocar o benefício de ordem, em relação às devedoras principais, caso houvesse a indicação de bens livres e desembaraçados destas, o que não ocorreu. Como se vê, a decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula nº 333. Dessa forma, a incidência do mencionado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa , uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-722-22.2020.5.09.0660, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No caso em tela, a Corte Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela parte ora agravante, ao argumento de que o benefício de ordem não assegura ao responsável o esgotamento de todos os meios de execução contra o devedor principal, mas apenas que se realize primeiramente a execução dos bens do devedor principal. A parte ora agravante pretende, por seu turno, que haja a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Ocorre, contudo, que esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, se a constrição do devedor principal se mostrar infrutífera, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. Além disso, esta e. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que o fato de a devedora principal se encontrar em regime de recuperação judicial induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Há outros julgados no âmbito desta Corte que também adotam esta posição. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11194-83.2018.5.18.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023). Convém registrar que, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do seu crédito, aliado à observância ao princípio constitucional da celeridade, uma vez não encontrados bens do devedor principal, deve o juízo prosseguir a execução, de imediato, contra o devedor subsidiário. Ademais, seria contrassenso ter que esgotar todos os meios expropriatórios contra os sócios da devedora principal para posterior redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Por derradeiro, enfatize-se que a responsável subsidiária poderá utilizar da via regressiva, uma vez que enfrentará menores percalços que aqueles experimentos pelo empregado. Mantenho a sentença. Nego provimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da União e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da União e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente a Dra. Debora Faria (advogada). Sessão Ordinária Presencial de 30 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DALETH SANTOS MOTA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ad'S Servicos De Locacao De Mao-De-Obra Eireli e outros

ID: 342041626

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000288-12.2022.5.10.0021

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Polo Passivo:

AD'S SERVICOS DE LOCACAO DE MAO-DE-OBRA EIRELI DALETH SANTOS MOTA

Acórdão

Advogados:

CRISTINA DE SOUSA ARAUJO

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FERNANDA ALVES PEREIRA BASTOS

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GABRIELA CHAVES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0000288-12.2022.5.10.0021 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0000288-12.2022.5.10.0021 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF AGRAVADO: DALETH SANTOS MOTA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000288-12.2022.5.10.0021 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF AGRAVADO : DALETH SANTOS MOTA ADVOGADO : FERNANDA ALVES PEREIRA BASTOS ADVOGADO : GABRIELA CHAVES DE CASTRO ADVOGADO : CRISTINA DE SOUSA ARAUJO AGRAVADO : AD'S SERVICOS DE LOCACAO DE MAO-DE-OBRA EIRELI. ORIGEM : 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : MARIA JOSE RIGOTTI BORGES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RELATIVAS A EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela devedora subsidiária contra decisão que rejeitou embargos à execução e manteve o redirecionamento da execução contra ela. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o redirecionamento da execução à devedora subsidiária exige o esgotamento das tentativas de expropriação de bens da devedora principal e de seus sócios. III. Razões de decidir 3. O redirecionamento da execução à devedora subsidiária, sem tentativa de expropriação dos bens dos sócios da devedora principal, está de acordo com o entendimento do TRT da 10ª Região, conforme Verbete nº 37/2008. 4. O redirecionamento imediato é justificado pela hipossuficiência do trabalhador, o caráter alimentar do crédito e o princípio da celeridade processual. 5. A devedora subsidiária poderá se valer do direito de regresso, caso entenda necessário. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 896, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRT10, Verbete 37/2008; TST, AIRR-9300-87.2009.5.01.0043, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, RR-235700-39.2005.5.15.0130, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, AIRR-100517-53.2018.5.01.0511, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023. RELATÓRIO A Juíza MARIA JOSE RIGOTTI BORGES, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os embargos à execução da União, na reclamação trabalhista proposta por DALETH SANTOS MOTA em desfavor da AD'S SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA-ME e UNIÃO, conforme sentença do ID. 169a99d. Inconformada, a União interpõe agravo de petição do ID. aeab703. A exequente apresenta contraminuta do ID. 6c3b7d9. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da União. Contraminuta em ordem. MÉRITO BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO A EMPRESA EXECUTADA E SEUS SÓCIOS. O Juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução e declarou regular o direcionamento da execução contra a devedora subsidiária, ora recorrente. Inconformada, a União requer a reforma da sentença. Sustenta que o redirecionamento da execução à devedora subsidiária somente pode ocorrer após o esgotamento dos mecanismos de busca de bens da devedora principal, seus sócios e administradores. O Tribunal Pleno deste Regional modificou a redação do Verbete 37/2008, retirando a condição de somente direcionar a execução para o responsável subsidiário após as tentativas frustradas de se promover a execução contra os devedores principais. Para não deixar dúvidas, segue abaixo o novo texto do verbete, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nos dias 14, 15 e 16/03/2017: "EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora." (Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017). Diante da inércia ao pagamento do débito, resultaram infrutíferas as tentativas de excutir o débito da primeira reclamada. O juízo primário, ao prosseguir no curso da execução contra a devedora subsidiária, em detrimento da esvaziada tentativa de encontrar bens da devedora principal, conforma-se com o citado verbete. Portanto, não há ilegalidade no procedimento adotado, pois tal decisão está em linha com o entendimento uniforme das Turmas deste Regional e do TST. A propósito, os recentes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO E DOS JUROS DE MORA NO TÍTULO EXECUTIVO. ADCS 58 E 59. MODULAÇÃO. COISA JULGADA. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5 . 857 e 6 . 021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da ajuizamento da ação , pela taxa Selic. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, mas ressaltou que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" . No caso dos autos, o processo se encontra em fase de execução e já existe decisão definitiva de mérito proferida em fase de conhecimento definindo expressamente tanto o índice de atualização dos créditos trabalhistas a ser adotado quanto o percentual de juros de mora a ser incidir na espécie, critérios esses que devem ser observados na execução . Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg- 1001051-63.2017.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/08/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária (segunda reclamada), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que estando a executada principal em processo de recuperação judicial, tal circunstância permite o imediato redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, sendo desnecessária a realização de novas medidas executórias. Tratando-se de processo em fase de execução, o recurso está restrito ao que dispõe o artigo 896, §2º da CLT, bem como a Súmula 266 do TST, sendo certo que a violação reflexa não cumpre os requisitos do dispositivo e do verbete. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente a transcendência da causa, inviável avançar no exame do processo para verificar a tese recursal de ofensa direta aos artigos 1º, 5º, caput, LIV, 93, IX, 167, VI e X, da CF. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-100517-53.2018.5.01.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA EXECUTADA. EXECUÇÃO RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que, pelo fato de as devedoras principais se encontrem em recuperação judicial, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é cabível. Além disso, asseverou que só seria possível invocar o benefício de ordem, em relação às devedoras principais, caso houvesse a indicação de bens livres e desembaraçados destas, o que não ocorreu. Como se vê, a decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula nº 333. Dessa forma, a incidência do mencionado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa , uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-722-22.2020.5.09.0660, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No caso em tela, a Corte Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela parte ora agravante, ao argumento de que o benefício de ordem não assegura ao responsável o esgotamento de todos os meios de execução contra o devedor principal, mas apenas que se realize primeiramente a execução dos bens do devedor principal. A parte ora agravante pretende, por seu turno, que haja a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Ocorre, contudo, que esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, se a constrição do devedor principal se mostrar infrutífera, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. Além disso, esta e. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que o fato de a devedora principal se encontrar em regime de recuperação judicial induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Há outros julgados no âmbito desta Corte que também adotam esta posição. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11194-83.2018.5.18.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023). Convém registrar que, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do seu crédito, aliado à observância ao princípio constitucional da celeridade, uma vez não encontrados bens do devedor principal, deve o juízo prosseguir a execução, de imediato, contra o devedor subsidiário. Ademais, seria contrassenso ter que esgotar todos os meios expropriatórios contra os sócios da devedora principal para posterior redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Por derradeiro, enfatize-se que a responsável subsidiária poderá utilizar da via regressiva, uma vez que enfrentará menores percalços que aqueles experimentos pelo empregado. Mantenho a sentença. Nego provimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da União e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da União e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente a Dra. Debora Faria (advogada). Sessão Ordinária Presencial de 30 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AD'S SERVICOS DE LOCACAO DE MAO-DE-OBRA EIRELI

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Fertilizantes Tocantins Ltda x Genesio Menezes De Oliveira

ID: 330457994

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001422-62.2022.5.10.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA

Polo Passivo:

GENESIO MENEZES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

SANDRA SOSNOWI DA SILVA

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LUCIMEIRE MENEZES TELES

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VINICIUS EXPEDITO ARRAY

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0001422-62.2022.5.10.0801 AGRAVANTE: FERTILIZANTES TOCANTINS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0001422-62.2022.5.10.0801 AGRAVANTE: FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA AGRAVADO: GENESIO MENEZES DE OLIVEIRA PROCESSO n.º 0001422-62.2022.5.10.0801 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA. ADVOGADO : VINICIUS EXPEDITO ARRAY ADVOGADO : SANDRA SOSNOWI DA SILVA ADVOGADO : LUCIMEIRE MENEZES TELES AGRAVADO : GENESIO MENEZES DE OLIVEIRA ADVOGADO : CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL ADVOGADO : RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO JUIZ : MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RELATIVAS À EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela devedora subsidiária contra decisão que rejeitou embargos à execução e manteve o redirecionamento da execução contra ela. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o redirecionamento da execução à devedora subsidiária exige o esgotamento das tentativas de expropriação de bens da devedora principal e de seus sócios. III. Razões de decidir 3. Conforme o Verbete 37/2008 do TRT10, é possível o redirecionamento da execução à devedora subsidiária após a frustração das tentativas de constrição patrimonial da devedora principal, sem necessidade de tentativa prévia contra os sócios. 4. O benefício de ordem exige que o devedor subsidiário indique bens livres e desembaraçados da devedora principal suficientes para satisfação do débito, o que não foi feito. 5. É legítimo afastar a exigência de exaurimento de diligências contra os sócios da devedora principal, para garantir a efetividade da execução trabalhista e a proteção ao crédito de natureza alimentar. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 896, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRT10, Verbete 37/2008; TST, AIRR-9300-87.2009.5.01.0043, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, RR-235700-39.2005.5.15.0130, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, AIRR-100517-53.2018.5.01.0511, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023. RELATÓRIO O Juiz MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os embargos à execução da executada, FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA., na reclamação trabalhista proposta por GENESIO MENEZES DE OLIVEIRA, conforme sentença do ID. c40e584. A devedora subsidiária interpõe agravo de petição do Id cfb9060. Regularmente intimado, o exequente não apresenta contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da devedora subsidiária. Ambas as contraminutas em ordem. MÉRITO EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO A EMPRESA EXECUTADA E SEUS SÓCIOS. O Juízo de origem rejeitou os embargos à execução em relação ao pedido de declaração do benefício de ordem e suspensão do redirecionamento da execução, com base nos seguintes fundamentos (ID. c40e584): "IRREGULARIDADE NO REDIRECIONAMENTO Tratando-se de responsável subsidiária, não cabe falar em benefício de ordem em relação aos eventuais sócios da devedora principal, pois a responsabilidade deles também é subsidiária, nos termos do art. 795 do CPC e, sendo assim, não existe ordem de preferência entre eles e a empresa condenada subsidiariamente. Para alegar o benefício de ordem, o responsável subsidiário deve: 1. Indicar bens do devedor principal que sejam livres e desembaraçados; 2. Provar que os bens indicados são suficientes para pagar a dívida; 3. Provar que os bens indicados estão localizados no mesmo município da execução. Conforme entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, não efetuado o pagamento pela devedora principal a execução pode ser redirecionada para a devedora subsidiária, independentemente de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal (Verbete 37/2008 TRT10). Julgado à frente: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RELATIVAS AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exame1. Agravo de petição interposto pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra decisão que rejeitou embargos à execução e manteve o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária exige o esgotamento das tentativas de expropriação de bens da devedora principal e de seus sócios.III. Razões de decidir3. A Primeira Turma do TRT10 manteve a sentença que rejeitou os embargos, considerando a frustração das diligências realizadas para localizar bens da devedora principal e, em consonância com jurisprudência do TST, que dispensa o benefício de ordem em favor do devedor subsidiário, reconheceu a possibilidade de redirecionamento da execução sem prévia tentativa de expropriação de bens dos sócios da empresa principal. Além disso, relembrou que o Tribunal Pleno do Regional confirmou esse entendimento, citando o Verbete 37/2008, que autoriza o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário quando frustradas as tentativas de execução contra a devedora principal. E, por fim, trouxe ao debate a jurisprudência consolidada do TST, a qual confirma a possibilidade de redirecionamento contra o responsável subsidiário, mesmo que a execução contra o devedor principal esteja frustrada, sem necessidade de constrição dos bens dos sócios da empresa devedora principal. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 896, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TRT10, Verbete 37/2008; TST, AIRR-9300-87.2009.5.01.0043, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, RR-235700- 39.2005.5.15.0130, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, AIRR-100517-53.2018.5.01.0511, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023.(TRT da 10ª Região; Processo: 0201000-23.2009.5.10.0005; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO). Extrai-se dos arts. 794 e 795, do CPC, aqui analogicamente aplicados, que para invocar benefício de ordem o devedor subsidiário deve indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal ou de seus sócios/administradores, suficientes à satisfação do credor, o que não foi feito pelo embargante (TRT-10 - AP: 00000065020175100020 DF, Data de Julgamento: 02/06/2021, Data de Publicação: 09/06 /2021). Diante disso, sem razão a Embargante." Inconformada, a segunda reclamada requer a reforma da sentença. Sustenta que somente após o esgotamento dos mecanismos de busca de bens da devedora principal e de seus sócios, a execução poderá ser redirecionada à devedora subsidiária. O Tribunal Pleno deste Regional modificou a redação do Verbete 37/2008, retirando a condição de somente direcionar a execução para o responsável subsidiário após as tentativas frustradas de se promover a execução contra os devedores principais. Para não deixar dúvidas, segue abaixo o novo texto do verbete, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nos dias 14, 15 e 16/03/2017: "EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora." (Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017) Diante da inércia ao pagamento do débito, foram infrutíferas as tentativas de excutir o débito da primeira reclamada - EBS SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, devedora principal. O juízo primário, ao prosseguir no curso da execução contra a devedora subsidiária, em detrimento da esvaziada tentativa de encontrar bens da devedora principal, teve por base o citado verbete. Portanto, não há ilegalidade no procedimento adotado, pois tal decisão está em linha com o entendimento uniforme das Turmas deste Regional e do TST. A propósito, os recentes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO E DOS JUROS DE MORA NO TÍTULO EXECUTIVO. ADCS 58 E 59. MODULAÇÃO. COISA JULGADA. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5 . 857 e 6 . 021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da ajuizamento da ação , pela taxa Selic. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, mas ressaltou que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" . No caso dos autos, o processo se encontra em fase de execução e já existe decisão definitiva de mérito proferida em fase de conhecimento definindo expressamente tanto o índice de atualização dos créditos trabalhistas a ser adotado quanto o percentual de juros de mora a ser incidir na espécie, critérios esses que devem ser observados na execução . Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg- 1001051-63.2017.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/08/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária (segunda reclamada), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que estando a executada principal em processo de recuperação judicial, tal circunstância permite o imediato redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, sendo desnecessária a realização de novas medidas executórias. Tratando-se de processo em fase de execução, o recurso está restrito ao que dispõe o artigo 896, §2º da CLT, bem como a Súmula 266 do TST, sendo certo que a violação reflexa não cumpre os requisitos do dispositivo e do verbete. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente a transcendência da causa, inviável avançar no exame do processo para verificar a tese recursal de ofensa direta aos artigos 1º, 5º, caput, LIV, 93, IX, 167, VI e X, da CF. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-100517-53.2018.5.01.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA EXECUTADA. EXECUÇÃO RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que, pelo fato de as devedoras principais se encontrem em recuperação judicial, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é cabível. Além disso, asseverou que só seria possível invocar o benefício de ordem, em relação às devedoras principais, caso houvesse a indicação de bens livres e desembaraçados destas, o que não ocorreu. Como se vê, a decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula nº 333. Dessa forma, a incidência do mencionado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa , uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-722-22.2020.5.09.0660, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No caso em tela, a Corte Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela parte ora agravante, ao argumento de que o benefício de ordem não assegura ao responsável o esgotamento de todos os meios de execução contra o devedor principal, mas apenas que se realize primeiramente a execução dos bens do devedor principal. A parte ora agravante pretende, por seu turno, que haja a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Ocorre, contudo, que esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, se a constrição do devedor principal se mostrar infrutífera, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. Além disso, esta e. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que o fato de a devedora principal se encontrar em regime de recuperação judicial induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Há outros julgados no âmbito desta Corte que também adotam esta posição. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11194-83.2018.5.18.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023). Convém registrar que, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do seu crédito, aliado à observância ao princípio constitucional da celeridade, uma vez não encontrados bens do devedor principal, deve o juízo prosseguir a execução, de imediato, contra o devedor subsidiário. Ademais, seria contrassenso ter que esgotar todos os meios expropriatórios contra os sócios da devedora principal para posterior redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Por derradeiro, enfatize-se que a responsável subsidiária poderá utilizar da via regressiva, uma vez que enfrentará menores percalços que aqueles experimentos pelo empregado. Mantenho a sentença. Nego provimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da devedora subsidiária e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da devedora subsidiária e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA

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Fertilizantes Tocantins Ltda x Genesio Menezes De Oliveira

ID: 330458019

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001422-62.2022.5.10.0801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA

Polo Passivo:

GENESIO MENEZES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

SANDRA SOSNOWI DA SILVA

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LUCIMEIRE MENEZES TELES

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VINICIUS EXPEDITO ARRAY

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RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

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CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0001422-62.2022.5.10.0801 AGRAVANTE: FERTILIZANTES TOCANTINS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0001422-62.2022.5.10.0801 AGRAVANTE: FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA AGRAVADO: GENESIO MENEZES DE OLIVEIRA PROCESSO n.º 0001422-62.2022.5.10.0801 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA. ADVOGADO : VINICIUS EXPEDITO ARRAY ADVOGADO : SANDRA SOSNOWI DA SILVA ADVOGADO : LUCIMEIRE MENEZES TELES AGRAVADO : GENESIO MENEZES DE OLIVEIRA ADVOGADO : CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL ADVOGADO : RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO JUIZ : MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RELATIVAS À EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela devedora subsidiária contra decisão que rejeitou embargos à execução e manteve o redirecionamento da execução contra ela. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o redirecionamento da execução à devedora subsidiária exige o esgotamento das tentativas de expropriação de bens da devedora principal e de seus sócios. III. Razões de decidir 3. Conforme o Verbete 37/2008 do TRT10, é possível o redirecionamento da execução à devedora subsidiária após a frustração das tentativas de constrição patrimonial da devedora principal, sem necessidade de tentativa prévia contra os sócios. 4. O benefício de ordem exige que o devedor subsidiário indique bens livres e desembaraçados da devedora principal suficientes para satisfação do débito, o que não foi feito. 5. É legítimo afastar a exigência de exaurimento de diligências contra os sócios da devedora principal, para garantir a efetividade da execução trabalhista e a proteção ao crédito de natureza alimentar. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 896, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRT10, Verbete 37/2008; TST, AIRR-9300-87.2009.5.01.0043, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, RR-235700-39.2005.5.15.0130, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, AIRR-100517-53.2018.5.01.0511, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023. RELATÓRIO O Juiz MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os embargos à execução da executada, FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA., na reclamação trabalhista proposta por GENESIO MENEZES DE OLIVEIRA, conforme sentença do ID. c40e584. A devedora subsidiária interpõe agravo de petição do Id cfb9060. Regularmente intimado, o exequente não apresenta contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da devedora subsidiária. Ambas as contraminutas em ordem. MÉRITO EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO A EMPRESA EXECUTADA E SEUS SÓCIOS. O Juízo de origem rejeitou os embargos à execução em relação ao pedido de declaração do benefício de ordem e suspensão do redirecionamento da execução, com base nos seguintes fundamentos (ID. c40e584): "IRREGULARIDADE NO REDIRECIONAMENTO Tratando-se de responsável subsidiária, não cabe falar em benefício de ordem em relação aos eventuais sócios da devedora principal, pois a responsabilidade deles também é subsidiária, nos termos do art. 795 do CPC e, sendo assim, não existe ordem de preferência entre eles e a empresa condenada subsidiariamente. Para alegar o benefício de ordem, o responsável subsidiário deve: 1. Indicar bens do devedor principal que sejam livres e desembaraçados; 2. Provar que os bens indicados são suficientes para pagar a dívida; 3. Provar que os bens indicados estão localizados no mesmo município da execução. Conforme entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, não efetuado o pagamento pela devedora principal a execução pode ser redirecionada para a devedora subsidiária, independentemente de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal (Verbete 37/2008 TRT10). Julgado à frente: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS RELATIVAS AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exame1. Agravo de petição interposto pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra decisão que rejeitou embargos à execução e manteve o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária exige o esgotamento das tentativas de expropriação de bens da devedora principal e de seus sócios.III. Razões de decidir3. A Primeira Turma do TRT10 manteve a sentença que rejeitou os embargos, considerando a frustração das diligências realizadas para localizar bens da devedora principal e, em consonância com jurisprudência do TST, que dispensa o benefício de ordem em favor do devedor subsidiário, reconheceu a possibilidade de redirecionamento da execução sem prévia tentativa de expropriação de bens dos sócios da empresa principal. Além disso, relembrou que o Tribunal Pleno do Regional confirmou esse entendimento, citando o Verbete 37/2008, que autoriza o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário quando frustradas as tentativas de execução contra a devedora principal. E, por fim, trouxe ao debate a jurisprudência consolidada do TST, a qual confirma a possibilidade de redirecionamento contra o responsável subsidiário, mesmo que a execução contra o devedor principal esteja frustrada, sem necessidade de constrição dos bens dos sócios da empresa devedora principal. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 896, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TRT10, Verbete 37/2008; TST, AIRR-9300-87.2009.5.01.0043, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, RR-235700- 39.2005.5.15.0130, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 20/3/2015; TST, AIRR-100517-53.2018.5.01.0511, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023.(TRT da 10ª Região; Processo: 0201000-23.2009.5.10.0005; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO). Extrai-se dos arts. 794 e 795, do CPC, aqui analogicamente aplicados, que para invocar benefício de ordem o devedor subsidiário deve indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal ou de seus sócios/administradores, suficientes à satisfação do credor, o que não foi feito pelo embargante (TRT-10 - AP: 00000065020175100020 DF, Data de Julgamento: 02/06/2021, Data de Publicação: 09/06 /2021). Diante disso, sem razão a Embargante." Inconformada, a segunda reclamada requer a reforma da sentença. Sustenta que somente após o esgotamento dos mecanismos de busca de bens da devedora principal e de seus sócios, a execução poderá ser redirecionada à devedora subsidiária. O Tribunal Pleno deste Regional modificou a redação do Verbete 37/2008, retirando a condição de somente direcionar a execução para o responsável subsidiário após as tentativas frustradas de se promover a execução contra os devedores principais. Para não deixar dúvidas, segue abaixo o novo texto do verbete, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nos dias 14, 15 e 16/03/2017: "EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora." (Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017) Diante da inércia ao pagamento do débito, foram infrutíferas as tentativas de excutir o débito da primeira reclamada - EBS SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, devedora principal. O juízo primário, ao prosseguir no curso da execução contra a devedora subsidiária, em detrimento da esvaziada tentativa de encontrar bens da devedora principal, teve por base o citado verbete. Portanto, não há ilegalidade no procedimento adotado, pois tal decisão está em linha com o entendimento uniforme das Turmas deste Regional e do TST. A propósito, os recentes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO E DOS JUROS DE MORA NO TÍTULO EXECUTIVO. ADCS 58 E 59. MODULAÇÃO. COISA JULGADA. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5 . 857 e 6 . 021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da ajuizamento da ação , pela taxa Selic. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, mas ressaltou que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" . No caso dos autos, o processo se encontra em fase de execução e já existe decisão definitiva de mérito proferida em fase de conhecimento definindo expressamente tanto o índice de atualização dos créditos trabalhistas a ser adotado quanto o percentual de juros de mora a ser incidir na espécie, critérios esses que devem ser observados na execução . Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg- 1001051-63.2017.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/08/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária (segunda reclamada), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que estando a executada principal em processo de recuperação judicial, tal circunstância permite o imediato redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, sendo desnecessária a realização de novas medidas executórias. Tratando-se de processo em fase de execução, o recurso está restrito ao que dispõe o artigo 896, §2º da CLT, bem como a Súmula 266 do TST, sendo certo que a violação reflexa não cumpre os requisitos do dispositivo e do verbete. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente a transcendência da causa, inviável avançar no exame do processo para verificar a tese recursal de ofensa direta aos artigos 1º, 5º, caput, LIV, 93, IX, 167, VI e X, da CF. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-100517-53.2018.5.01.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA EXECUTADA. EXECUÇÃO RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que, pelo fato de as devedoras principais se encontrem em recuperação judicial, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é cabível. Além disso, asseverou que só seria possível invocar o benefício de ordem, em relação às devedoras principais, caso houvesse a indicação de bens livres e desembaraçados destas, o que não ocorreu. Como se vê, a decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula nº 333. Dessa forma, a incidência do mencionado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa , uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-722-22.2020.5.09.0660, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No caso em tela, a Corte Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela parte ora agravante, ao argumento de que o benefício de ordem não assegura ao responsável o esgotamento de todos os meios de execução contra o devedor principal, mas apenas que se realize primeiramente a execução dos bens do devedor principal. A parte ora agravante pretende, por seu turno, que haja a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Ocorre, contudo, que esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, se a constrição do devedor principal se mostrar infrutífera, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. Além disso, esta e. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que o fato de a devedora principal se encontrar em regime de recuperação judicial induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Há outros julgados no âmbito desta Corte que também adotam esta posição. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11194-83.2018.5.18.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023). Convém registrar que, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do seu crédito, aliado à observância ao princípio constitucional da celeridade, uma vez não encontrados bens do devedor principal, deve o juízo prosseguir a execução, de imediato, contra o devedor subsidiário. Ademais, seria contrassenso ter que esgotar todos os meios expropriatórios contra os sócios da devedora principal para posterior redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Por derradeiro, enfatize-se que a responsável subsidiária poderá utilizar da via regressiva, uma vez que enfrentará menores percalços que aqueles experimentos pelo empregado. Mantenho a sentença. Nego provimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição da devedora subsidiária e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da devedora subsidiária e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENESIO MENEZES DE OLIVEIRA

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Resultados para o tribunal: TRT10

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