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"1001151-12.2022.5.02.0202" - Resultados da Busca

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mirson Marcelo Moreira

ID: 333271359

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001082-77.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MIRSON MARCELO MOREIRA

Acórdão

Advogados:

GERALDO MARCONE PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NAVES SANTOS PENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES RUELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0001082-77.2024.5.10.0016 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0001082-77.2024.5.10.0016 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: MIRSON MARCELO MOREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001082-77.2024.5.10.0016 ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL RECORRIDO: MIRSON MARCELO MOREIRA ADVOGADO: GERALDO MARCONE ORIGEM: 16.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF AU/JFO EMENTA CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, a reclamada opõe-se à pretensão exposta na inicial, o que caracteriza a existência de lide e revela a necessidade de intervenção do Judiciário para solucioná-la. Logo, o binômio necessidade/utilidade está presente, de forma que há interesse processual do autor. O debate acerca do cabimento ou não do pedido de entrega de novo PPP e do LTCAT não se confunde com o interesse de agir, por se tratar de questão que desafia o exame do mérito da demanda. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 1º, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide prescrição nas demandas trabalhistas "que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social" (CLT, art. 11, § 1º), como são as ações para entrega ou retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário / PPP , passaporte imprescindível para instrução dos pedidos de aposentadoria especial. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE NOVO PPP. LABOR EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE. Nos termos do § 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991, "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Segundo a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, deve constar do PPP o registro ambiental pertinente às condições de trabalho do empregado, em virtude da importância dessa informação para a concessão de benefícios previdenciários. No caso, não veio aos autos o PPP anteriormente entregue ao autor, de forma que não é possível aferir a exatidão das informações prestadas pela reclamada. Nos limites da lide e porque não comprovada pela reclamada a entrega de PPP anterior, encargo que lhe incumbia, a magistrada de origem determinou a realização de prova pericial, tendo a perita concluído que o autor trabalhou exposto a risco mecânico/acidente em razão do "trabalho em postes e estruturas de sustentação de redes e linhas aéreas da concessionária energética de modo habitual e permanente e em condições de periculosidade" e na intensidade ou concentração "de 380 V e 13.000 V (acima de 250 V)". Logo, está correta a determinação do juízo de origem para que a reclamada expeça PPP para que dele constem todas as informações dos registros ambientais apurados pela perita, em especial quanto à indicação das tensões das instalações das redes elétricas no período contratual e cargo informados. NÃO INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA VERBA DEVIDA PELO AUTOR MANTIDA. Porque inalterada a sucumbência, responde a reclamada pelos honorários periciais e advocatícios. O trabalho técnico possui qualidade e a atuação da perita foi zelosa, razão pela qual seu trabalho deve ser prestigiado e reconhecido com compatível remuneração. Nesse contexto, o importe fixado em sentença para os honorários devidos à perita, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, mantém-se a condenação, nos moldes da decisão recorrida. Quanto aos honorários advocatícios, o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, razão pela qual a verba por ele devida está sob condição suspensiva de exigibilidade, tal como constou da decisão recorrida, observado o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI 5766 e do Verbete Regional 75. Recurso da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO A juíza Audrey Choucair Vaz, da 16.ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 725/731, por meio da qual rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse processual; declarou a prescrição total em relação aos pedidos de indenização por danos morais e materiais e extinguiu o feito com resolução do mérito no particular e quanto ao pedido de entrega dos formulários PPP e LTCAT, rejeitou a prescrição total e deferiu o pedido quanto à apresentação do formulário PPP pela reclamada e acolheu aquele referente ao LTCAT, considerando-o suprido pela elaboração de laudo pericial nos autos. No mais, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita e condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios, sendo no valor de R$ 1.000,00 pela reclamada e pelo autor de 10% sobre os pedidos nos quais foi sucumbente, resguardada a condição suspensiva de exigibilidade da verba por ele devida. A reclamada foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$ 4.800,00. A reclamada interpôs recurso ordinário. Reitera a preliminar de falta de interesse processual do autor e renova a arguição de prescrição total também para a emissão de novo PPP. No mérito, requer a reforma do julgado mediante a exclusão da referida obrigação de fazer, bem como dos honorários periciais e advocatícios. Caso mantida a condenação, postula a redução dos honorários periciais e a não incidência ao autor da cláusula suspensiva prevista no § 4.º do art. 791-A da CLT (às fls. 735/743). Contrarrazões ofertadas pelo reclamante (às fls. 762/770). Dispensada remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário e as contrarrazões são tempestivas e regulares, inclusive quanto à representação processual (fl. 103, pela recorrente, e fl. 19, pelo recorrido). Houve adequado preparo pela reclamada, observado o seguro garantia judicial apresentado às fls. 744/750 e 753/758 e o recolhimento das custas processuais (guia GRU às fls. 751/752). Suscita o autor preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada ao argumento de que não há impugnação específica em suas razões recursais que tenha o condão de desconstituir os fundamentos da sentença recorrida. Rejeito a preliminar. No caso, o recurso interposto pela reclamada possui motivação suficiente para contrapor-se à fundamentação lançada na sentença recorrida, em especial porque o cerne das matérias recursais versam sobre questões de direito. Nunca é supérfluo recordar que os recursos de índole ordinária submetem-se ao princípio da dialeticidade mínima, bastando que as razões recursais não estejam totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão atacada. Porque presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada bem como das contrarrazões do autor. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O juízo de origem rejeitou a preliminar de ausência de interesse processual do autor, observada a seguinte fundamentação (fls. 726/727): "A parte autora, nesse sentido, alega que não lhe fora entregue o Perfil Profissiográfico Profissional hábil pela ré e que isso obstou o cômputo do tempo de serviço prestado em atividade perigosa para fins de aposentadoria especial. Vale dizer, em face da alegação do descumprimento da obrigação de fazer pela empregadora, o processo judicial é necessário para satisfazer a sua pretensão. A parte autora utiliza o meio processual próprio para isso. Não se pode confundir o interesse processual, que advém de uma análise estritamente formal, com a procedência do pedido, o que há de ser analisado no mérito. Rejeito." Renova a reclamada a arguição de carência de ação do autor. Sustenta inexistir o binômio necessidade/adequação, porquanto a reclamada já entregou ao autor o PPP. Afirma, ainda, que eventual controvérsia questionada pelo autor acerca da validade das informações constantes no PPP a ele entregue não se insere no escopo da presente demanda porque cabe ao INSS a análise dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial, diligência que não foi realizada pelo autor perante o órgão previdenciário. Pede a extinção do feito sem resolução de mérito ante a falta de interesse processual (fls. 739/741). Examino. O interesse processual, como condição da ação, caracteriza-se pela utilidade de provimento jurisdicional por aquele que tem uma pretensão resistida, de modo que seja inevitável recorrer ao Estado-juiz para garantir-lhe o bem da vida cuja tutela visa resguardar. No caso, a reclamada opõe-se à pretensão exposta na inicial, o que caracteriza a existência de lide e revela a necessidade de recorrer ao Judiciário para solucioná-la. Logo, o binômio necessidade/utilidade está presente, de forma que há interesse processual do autor. O debate acerca do cabimento ou não do pedido de entrega de novo PPP e do LTCAT não se confunde com o interesse de agir, por se tratar de questão que desafia o exame do mérito da demanda. Nego provimento ao recurso da reclamada. PRESCRIÇÃO BIENAL. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. ART. 11, § 1º, DA CLT Em sentença, a magistrada de origem rejeitou a prescrição total arguida pela reclamada quanto ao pedido de entrega dos formulários/documentos PPP e LTCAT ao fundamento de que, "por envolver apenas obrigação de fazer com nítida repercussão declaratória, não há prescrição a ser declarada, nos termos do artigo 11 da CLT" (fl. 727). Em recurso, renova a reclamada a prejudicial de mérito. Afirma que a pretensão do autor, desde a inicial, não foi meramente declaratória, porque postulada a retificação das informações prestadas pela reclamada no PPP que lhe foi entregue, inclusive para que conste no novo PPP a indicação de submissão ao agente eletricidade, superior a 250 volts, grau de risco 4, e, que, em seu pedido alternativo, requereu a condenação em indenização por danos materiais. Assevera, ainda, que por ter sido realizada perícia técnica para averiguação do desempenho de atividades em condições de periculosidade, não pode ser caracterizada a pretensão do autor como meramente declaratória. Sustenta, ao final, que extinto o contrato de trabalho em 18/6/2010, o biênio constitucional foi alcançado, o que atrai a prescrição extintiva. Requer, assim, seja declarada a prescrição total do direito de ação e extinto o feito sem resolução de mérito (às fls. 737/739). Sem razão a recorrente. Registro, inicialmente, que, para o pedido de indenização por danos morais e materiais, foi declarada a prescrição total, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, e extinto o feito com resolução de mérito, ao fundamento de que a lesão à pretensão do obreiro surgiu quando da despedida, mais especificamente, quando não houve a correta apresentação do formulário PPP (fl. 727), tema para o qual não houve insurgência recursal do autor. No caso, o autor afirmou na inicial não ter recebido da reclamada o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP com adequado registro das atividades por ele desempenhadas no período de 1º/7/2005 a 18/6/2010, como instalador e reparador de linhas e aparelhos/IRLA em redes externas de telefonia, o que lhe obstou a percepção de aposentadoria especial perante o INSS. Por tal motivo, postulou a condenação da reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente "no fornecimento do PPP com informações fidedignas quanto à submissão habitual e permanente ao agente agressivo eletricidade superior a 250 Volts, grau de risco 4" (fl. 10). Em defesa, a reclamada contestou o pedido ao argumento de que já forneceu ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP do período laborado, documento que, segundo afirmou, representou de maneira fiel as reais condições de trabalho do autor à época dos fatos, sendo indevida qualquer alteração (fl. 663). No contexto dos autos e já pronunciada a prescrição total quanto às pretensões pecuniárias - indenização por danos morais e materiais -, para o pedido de entrega de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário / PPP incide o § 1º do art. 11 da CLT, ora transcrito: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Logo, a pretensão de entrega de informações a serem lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é imprescritível, nos moldes do referido dispositivo, porque o provimento declaratório buscado pelo autor tem por objeto a comprovação perante o INSS de que ele faz jus à aposentadoria especial. Sob este aspecto, o provimento de natureza declaratória não dispensa a necessidade de produção de provas que demonstrem a existência ou não da situação jurídica controvertida. Neste sentido: PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que " a retificação pretendida nesses autos influencia na contagem do tempo para a aposentadoria do obreiro, estando, portanto, nos termos do § 1º do artigo 11 da CLT, excluída da incidência dos prazos prescricionais previstos no citado artigo. É importante salientar que o parágrafo em apreço, ao salientar, in verbis, que 'o disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social', não restringiu sua aplicação apenas aos casos de anotações na CTPS, sendo aplicável a qualquer documento destinado à apresentação ao ente previdenciário, inclusive ao PPP - Perfil Profissiográfico Profissional. Não há, pois, prescrição a ser declarada ". 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento (TST, 1ª T., Ag-AIRR 10143-39.2022.5.03.0173, AMAURY, DEJT 18/11/2024) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que afastou a prescrição das informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário por se prestarem a fazer prova das condições ambientais, sendo aplicado o disposto no art. 11, § 1º, da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a ação cujo objeto é a declaração do trabalho executado pelo reclamante, em documento probatório para fins de prova junto ao INSS, não sofre os efeitos da prescrição. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido (TST, 2ª T., RR 375-14.2019.5.05.0311, MALLMANN, DEJT 6/12/2024) PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. PRETENSÃO QUE ENSEJA DECISÃO DE CONTEÚDO DECLARATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE QUALQUER PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 11, § 1º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Conforme registrado na decisão agravada, as ações que tenham como finalidade o fornecimento de documentos que atestem fatos ocorridos durante a relação de emprego, indispensáveis para fazer prova perante a Previdência Social, possuem natureza declaratória, ante a ausência de conteúdo patrimonial, não estando sujeitas, portanto, a prazo prescricional. Agravo desprovido (TST, 3ª T., Ag-AIRR 1001151-66.2022.5.02.0087, PIMENTA, DEJT 8/11/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo às regras da prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Incólume, pois, o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (TST, 5ª T., AIRR 0101000-11.2018.5.01.0341, DOUGLAS, DEJT 24/10/2024) AGRAVO DA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARATÓRIA. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para "afastar a declaração de prescrição e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário da parte, como entender de direito." . Essa Corte Superior possui consolidado entendimento no sentido de tratar-se de ação declaratória, circunscrevendo-se à exceção prevista no art. 11, § 1º, da CLT, segundo o qual o regramento da prescrição, seja bienal ou quinquenal, "(...) não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.". A parte reclamante deduziu pretensão de retificação do PPP justamente para que pudesse pleitear benefício previdenciário. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa (TST, 6ª T., Ag-RR 100944-21.2020.5.01.0013, KATIA, DEJT 6/5/2025) PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Controverte-se a respeito da prescrição incidente sobre ação trabalhista em que se postula a revisão do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP entregue pela empresa ao INSS. Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que não incide a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal em ação que tem por objetivo a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para fins de prova junto à Previdência Social, uma vez que se aplica à referida ação o disposto no artigo 11, § 1º, da CLT. Entende-se que as ações que tenham por finalidade o fornecimento de documentos que atestem fatos ocorridos durante a relação de emprego, indispensáveis para fazer prova perante a Previdência Social, possuem natureza declaratória, ante a ausência de conteúdo patrimonial, não estando sujeitas, portanto, a prazo prescricional. Precedentes. No caso concreto, ao manter o entendimento alcançado em sentença, no sentido de afastar a incidência de prescrição, na espécie, dada a natureza da pretensão obreira, o acórdão regional revela sintonia com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, atraindo o óbice da Súmula nº 333 do TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo conhecido e desprovido (TST, 7ª T., Ag-AIRR 1001299-94.2014.5.02.0463, AGRA, DEJT 28/6/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. RESSALVA DO ART. 11, § 1.º, DA CLT. 1 - O Tribunal Regional fundamentou seu entendimento no art. 11, § 1.º, da CLT, que consigna ressalva específica no sentido de que a prescrição não é aplicável às questões relativas às anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Nesse contexto, não há falar em violação de dispositivo constitucional visto que se trata de questão detalhada na legislação infraconstitucional. 2 - Ademais, o acórdão recorrido, da forma como proferido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que a condenação da empresa à retificação e entrega do PPP tem natureza meramente declaratória, razão pela qual não há incidência de prazo prescricional para o seu exercício. Precedentes desta Corte. 3 - No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo não provido (TST, 8ª T., Ag-AIRR 1017-94.2022.5.17.0004, SUGUIMATSU, DEJT 8/7/2024) Neste Regional, é possível encontrar precedentes das três turmas: 1.ª Turma: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PERFIL PROFISSIONAL PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARÁTÓRIA. IMPRESCRITÍVEL. O art. 11, § 1º, da CLT preconiza: "A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.". Tendo esta ação por objeto principal a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário para a devida comprovação do labor especial perante a Previdência Social, não há que se aplicar a prescrição, pois embora se trate de obrigação de fazer, o teor do documento possui cunho de natureza declaratória(RO 0000240-04.2023.5.10.0802, GRIJALBO, j. 3/7/2024, DEJT 9/7/2024) 2.ª Turma: PRESCRIÇÃO. PERFIL PSICOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). EMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA AÇÃO DECLARATÓRIA. Pretensão de obtenção de perfil psicográfico previdenciário (PPP), com a certificação de situações fáticas necessárias à comprovação de direito à aposentadoria especial perante o INSS, segundo a iterativa jurisprudência do TST, ostenta natureza declaratória, sendo infensa ao prazo prescricional do art. 7º, inciso XXIX, da CF, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Ressalvas do Relator. Recurso conhecido e provido (RO 0001061-44.2023.5.10.0014; AMÍLCAR, j. 17/4/2024, DEJT 23/4/2024) 3.ª Turma: PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DADOS DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Diante do contido no art. 11, § 1º, da CLT, não há de se falar em prescrição quanto ao pedido de retificação de dados do PPP para embasar requerimento de concessão de aposentadoria especial. Recurso da reclamada não provido (RO 0001087-09.2023.5.10.0801, PEDRO, j. 27/11/2024, DEJT 2/12/2024) Nego provimento ao recurso da reclamada. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE NOVO PPP O juízo de origem, embasado na prova pericial, condenou a reclamada à obrigação de apresentar formulário PPP. Eis a fundamentação da decisão recorrida (fls. 728/729): "A perícia de id 487e4aa identificou as condições de trabalho do autor e os eventuais riscos aos quais se expôs, registrando que a atividade principal consiste na prestação de serviços às empresas de telefonia fixa e celular, voltados a instalação de redes subterrâneas, cabeamento, instalações de aparelhos telefônicos e reparos gerais das instalações. Nesse sentido, a perícia constatou que o autor desempenhava suas tarefas em redes aéreas fixadas em postes da concessionária de energia elétrica, cuja distância entre as instalações telefônicas e os cabos de energia nem sempre obedece ao espaço mínimo fixado em normativos emitidos pelo setor de regulação. A perícia relacionou os equipamentos de proteção individual utilizados pelo reclamante para o desempenho dos seus serviços e concluiu que ele estava exposto tanto a riscos ergonômicos decorrentes de posturas inadequadas, quanto a risco de acidente relacionado a energia elétrica, como choque elétrico, em instalações com tensões que variam de 220 V, 380V e 13.800V, pelo contato acidental com rede elétrica energizada, bem como fuga de energia nos postes, trabalho em proximidade com redes de energia elétrica nas instalações que não obedecem ao distanciamento mínimo entre as redes elétricas, instalações de iluminação pública e transformadores de energia elétrica (13.800 V - 380 V), e as telefônicas. O artigo 58 da lei 8213/91 prevê que o empregador, quando do término contratual, deverá entregar ao empregado, o perfil profissiográfico, indicando as tarefas por ele realizadas, a eventual exposição a agentes prejudiciais à sua saúde, bem como quais foram os equipamentos ou mecanismos utilizados para atenuar ou eliminar essa exposição. O INSS, regulamentando o dispositivo legal, instituiu o formulário PPP como o meio próprio e adequado para essa obrigação do empregador. Do exposto, concluo que a ré, quando do término contratual, deveria ter fornecido ao autor o formulário PPP, devidamente preenchido, com a indicação das tensões das instalações das redes elétricas em todos os períodos e cargos ocupados pelo autor. Por conseguinte, defiro o pedido de apresentação do formulário PPP pela reclamada, que deverá constar a indicação das atividades e riscos a que se submeteu o autor observando fielmente o laudo pericial constante dos autos." Insurge-se a reclamada contra a obrigação de fazer fixada em sentença. Afirma que no PPP que foi entregue ao autor constaram todas as informações acerca do cargo por ele ocupado, assim como todas as condições do ambiente de trabalho ao qual era submetido, nos termos do campo de nº 15. Destaca que o contrato do reclamante encerrou-se há mais de quinze anos, de forma que não deve prevalecer o fundamento da sentença de que cabia à reclamada comprovar ter entregue ao autor o PPP emitido quando da sua dispensa. Alega que na atividade de instalador/reparador realizada pelo autor não havia exposição a serviços elétricos de alta voltagem, observada a atuação da reclamada como empresa de telecomunicações que desenvolve engenharias e projetos em equipamentos sem energia e/ou com baixa voltagem. Sustenta não fazer jus o reclamante à aposentadoria especial, porque não preencheu os requisitos necessários no período em que laborou para a reclamada, bem como pelo fato de não ter desenvolvido atividade similar em seus antigos empregos. Questiona, assim, as alegações da inicial acolhidas em sentença, porquanto desprovidas de qualquer respaldo probatório, razão pela qual requer seja a ação julgada improcedente (fls. 741/742). Considero correta a decisão recorrida, observado o elemento de prova existente nos autos apto ao deferimento dos pedidos formulados pelo autor. Busca o autor o registro no PPP da condição de trabalho periculosa à qual se submeteu na reclamada como instalador e reparador de linhas e aparelhos/IRLA em redes externas de telefonia no período contratual incontroverso de 1º/7/2005 a 18/6/2010 (CTPS à fl. 28) para fins de obtenção de aposentadoria especial. Para justificar o seu pedido, o autor apresentou com a inicial laudo pericial de periculosidade referente a processo ajuizado contra a reclamada por ex-empregado que trabalhou na mesma atividade do autor, no qual a conclusão do perito foi a de que houve labor prestado em condições perigosas, porque o ex-empregado ingressou em área de risco determinada pelo Decreto 93.412/1986, sendo-lhe devido o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário que receber, nos termos da Lei nº 7.369/85 (Processo nº 85-2007-019-10-00-0, à fl. 56). Similar conclusão ocorreu na prova pericial realizada em outro feito, em ação movida por ex-empregado da reclamada que desempenhou as atividades de instalador no período de 16/2/2004 a 7/7/2005, restrita, contudo, à atuação da tecnologia via cabo (Processo nº 86-2007-008-10-00-1, às fls. 83). Vieram com a inicial, ainda, a sentença e a ementa do acórdão regional proferidos nos respectivos processos (fls. 85/90 e 91, respectivamente) que julgaram procedentes os pedidos de adicional de periculosidade. No caso, não veio aos autos o PPP anteriormente entregue ao autor, de forma que não é possível aferir a exatidão das informações prestadas pela reclamada. Nos termos da legislação pertinente, é do empregador a obrigação de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico, entregando-o ao autor quando da sua rescisão. Para tanto, reporto-me ao § 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Sobreveio em 2003, novo normativo que tornou obrigatório o preenchimento do PPP em formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário a partir de 1º/1/2004, conforme IN INSS/DC 99/2003 e, nos termos do art. 266, § 9º, da IN/INSS 77/2015, "o PPP e a comprovação de entrega ao trabalhador, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, deverão ser mantidos na empresa por vinte anos". Logo, dispensado o autor em 18/6/2010, o prazo de vinte anos para manutenção do PPP e a comprovação de sua entrega pela reclamada ainda está em curso. Em normativo mais atual, o INSS editou a Instrução Normativa PRES/INSS 128, de 28 de março de 2022, para regulamentar os encaminhamentos pertinentes à incidência das regras de direito previdenciário e, em seu art. 281, dispôs sobre a emissão do PPP: Art. 281. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XVII, que deve conter as seguintes informações básicas: I - dados administrativos da empresa e do trabalhador; II - registros ambientais; e III - responsáveis pelas informações. [...] § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico. À vista da referida orientação regulamentar, no PPP deve constar o registro ambiental pertinente às condições de trabalho do empregado, em virtude da importância dessa informação para a concessão de benefícios previdenciários. Nos limites da lide e porque não comprovada pela reclamada a entrega do PPP anterior mencionado em defesa, encargo que lhe incumbia, a magistrada de origem determinou a realização de prova pericial para "aferição de circunstâncias especiais de trabalho que deveriam eventualmente ser registradas no PPP", respeitado o art. 765 da CLT: Art. 765. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas A perita concluiu, às fls. 715/716, que o autor trabalhou exposto a risco mecânico/acidente em razão do "trabalho em postes e estruturas de sustentação de redes e linhas aéreas da concessionária energética de modo habitual e permanente e em condições de periculosidade" e na intensidade/concentração "de 380 V e 13.000 V (acima de 250 V)": "Avaliando as atividades do reclamante, no cargo em que ocupou durante todo o período do pacto laboral com a reclamada, conclui-se que estava exposto a riscos de energia elétrica, nas seguintes instalações: Contato habitual, diário com condutores e equipamentos de linhas aéreas de transmissão - postes de fixação de redes energia elétrica, com tensões de variam de 220 V, 380 V a 13.800 V, que são consideradas perigosas. Atividades habituais e diárias em condições de proximidade com instalações elétricas, com tensões de variam de 220 V, 380 V a 13.800 V, que são consideradas perigosas Conclusão: Além das informações quanto as atividades no item 15 do formulário PPP, a reclamada deverá constar no item 15.4 do formulário do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário do reclamante, em todos os períodos e cargos ocupados, as tensões das instalações das redes elétricas aéreas, conforme a seguir indicado:" Nos termos da prova técnica e nos moldes dos normativos específicos do INSS, concluo, como a magistrada sentenciante, que a reclamada deverá expedir PPP para que dele constem todas as informações dos registros ambientais apurados pela perita, em especial quanto à indicação das tensões das instalações das redes elétricas no período contratual e cargo informados, porque comprovada a exposição do autor a serviços elétricos de alta voltagem. Há precedentes regionais: 1.ª Turma: PERICULOSIDADE. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Inexiste dúvida acerca da influência exercida pelo resultado da prova pericial, sobre o julgador, na formação do seu convencimento em matéria técnica, embora o(a) magistrado(a) tenha ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrário à conclusão do perito, desde que assim disponha de elementos consistentes para tanto. Não contendo os pareceres assistenciais apresentados pelas reclamadas elementos de convicção aptos a desconstituir as conclusões do laudo do perito indicado pelo juízo, tal prova técnica deve prevalecer, por apresentar minuciosa análise de riscos do labor obreiro. Constatado o labor em condições perigosas, impõe-se a manutenção da sentença que condenou as reclamadas a retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário do trabalhador hipossuficiente.3. Recursos ordinários conhecidos; parcialmente provido o recurso do autor; desprovidos os recursos das reclamadas (RO 0001062-29.2023.5.10.0014, GRIJALBO, j. 22/5/2024, DEJT 28/5/2024) 2.ª Turma: RETIFICAÇÃO DO PPP. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE SUPERIOR A 250V. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FORNECIMENTO DO LTCAT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Comprovada por laudo pericial a exposição do reclamante a risco elétrico em tensão superior a 250V durante o exercício de suas funções, impõe-se a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para constar o agente nocivo eletricidade, nos termos da legislação previdenciária. A perícia, que goza de presunção de veracidade, não foi infirmada por prova robusta em sentido contrário (RO 0000280-09.2024.5.10.0007, GILBERTO, j. 7/5/2025, DEJT 19/5/2025) 3.ª Turma: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. "1.1. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). RETIFICAÇÃO APÓS LAUDO PERICIAL. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento que contempla o histórico laboral do trabalhador, evidenciando as condições de trabalho e a exposição a agentes prejudiciais à saúde. É certo que constitui dever do empregador fornecer o PPP aos seus empregados, assim como retificar as informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho (§ 10 do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999). Constatado, por meio de laudo pericial, que o PPP não apresenta as reais condições de trabalho do reclamante, a retificação do documento é medida que se impõe" (ROT 0000155-32.2024.5.10.0010, Desembargador Relator BRASILINO SANTOS RAMOS, 3ª Turma, Data de julgamento: 05/02/2025; Data de publicação: 11/02/2025) (RO 0000950-17.2024.5.10.0017, REGINA, j. 19/3/2025, DEJT 25/3/2025) Quanto ao questionamento feito pela reclamada pertinente ao preenchimento ou não dos requisitos pelo autor para a obtenção de aposentadoria especial, cabe ao INSS tal avaliação, a partir da apresentação de adequado e regular PPP. Nego provimento ao recurso da reclamada. HONORÁRIOS PERICIAIS E SUCUMBENCIAIS Ao final, pretende a reclamada, caso provido o seu recurso, a inversão do ônus da sucumbência e a exclusão dos honorários periciais e advocatícios. Caso mantida a condenação, postula a redução dos honorários periciais, observado o valor de R$ 1.518,00, correspondente ao salário mínimo vigente, bem como requer seja afastada a incidência da cláusula suspensiva quanto aos honorários advocatícios devidos pelo autor, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, dada a natureza alimentar da referida verba (às fls. 742/743). Examino. Porque inalterada a sucumbência, responde a reclamada pelos honorários periciais e advocatícios, fixados em R$ 4.800,00 e R$ 1.000,00, respectivamente. O perito é profissional que auxilia o juízo e utiliza o seu conhecimento técnico para atender demandas específicas de maior complexidade, caso dos autos. Sua atuação deve ser diligente e imparcial (art. 149 do CPC). Neste feito, o laudo apresentado às fls. 703/720, possui qualidade e a atuação da perita foi zelosa, razão pela qual seu trabalho deve ser prestigiado e reconhecido com compatível remuneração. Considero que o importe fixado para os honorários periciais de condenação atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que o mantenho. Quanto aos honorários advocatícios devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu no julgamento da ADI 5766: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Prevalece, portanto, o entendimento consagrado no Verbete 75 deste Regional de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Ou seja, não há isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas sim a suspensão da exigibilidade da verba quando o empregado for beneficiário da justiça gratuita, caso do reclamante, tal como constou da decisão recorrida. Nego provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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ID: 333271402

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001082-77.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MIRSON MARCELO MOREIRA

Acórdão

Advogados:

GERALDO MARCONE PEREIRA

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FLAVIA NAVES SANTOS PENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES RUELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1001151-12.2022.5.02.0202"

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