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"1001277-72.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca

Resultados para "1001277-72.2023.8.26.0634"

Sergio Da Costa Silva x Melhor Comercio Varejista E Atacadista De Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 277804464

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000713-98.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

MELHOR COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA OURO VERDE COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KARINE DE ALMEIDA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000713-98.2024.5.10.0011 RECORRENTE: SERGIO DA COSTA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000713-98.2024.5.10.0011 RECORRENTE: SERGIO DA COSTA SILVA RECORRIDO: MELHOR COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT 0000713-98.2024.5.10.0011 ROT - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: SÉRGIO DA COSTA SILVA ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ LOPES ARAÚJO ADVOGADO: GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES RECORRIDO: MELHOR COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ADVOGADO: RAMSÉS AUGUSTO CORRÊA DE OLIVEIRA ADVOGADA: SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS ADVOGADA: KARINE DE ALMEIDA SANTOS RECORRIDO: OURO VERDE COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: RAMSÉS AUGUSTO CORRÊA DE OLIVEIRA ADVOGADA: SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS ADVOGADA: KARINE DE ALMEIDA SANTOS ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA ADRIANA MEIRELES MELONIO) EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. SUPRESSÃO. Comprovado que o reclamante se ativava em local artificialmente frio habitualmente, ainda que de forma intermitente, sem a concessão do necessário intervalo para recuperação térmica, faz jus o trabalhador à concessão do respectivo intervalo, na forma do art. 253 da CLT e das Súmulas 47 e 438 do colendo TST. 2. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença, ao ID. 4233436/fls. 430 -446, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por SÉRGIO DA COSTA SILVA contra MELHOR COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. e OURO VERDE COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. O reclamante, beneficiário da gratuidade de justiça (ID. 4233436/fl. 440), interpõe recurso ordinário, ao ID. 1dc81b5/fls. 449-456. Busca a reforma da sentença quanto às horas extras referentes às pausas para recuperação térmica. Contrarrazões, pelas reclamadas (ID. fa17ba0/fls. 461-467). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, porquanto não verificadas as hipóteses contidas no art. 102 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e das contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. 2 - MÉRITO 2.1 - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT O Juízo de origem julgou procedente o adicional de insalubridade pelo fato de ter sido constatado no laudo pericial o labor habitual e intermitente em câmaras frias e congeladas. Contudo, indeferiu o pleito em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: "(...) INTERVALO DO ART. 253 DA CLT (RECUPERAÇÃO TÉRMICA) O reclamante alega que, durante todo o contrato de trabalho, adentrava em câmaras frias e congeladas, sem a devida proteção e sem a concessão do intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT. Em que pese o laudo pericial (ID 452cf50) tenha constatado que o reclamante, de fato, ingressava em câmaras frias, o intervalo do artigo 253 da CLT é devido, nos exatos termos legais, depois de 1h40min de trabalho diário em local artificialmente frio. A intermitência das entradas na câmara fria e de resfriados, em períodos inferiores a 1h40min seguidos, permite a recuperação térmica, sem que haja a necessidade de concessão do mencionado intervalo. registro que a prova testemunhal produzida pelo reclamante não foi capaz de comprovar o labor nas condições previstas no dispositivo invocado. Nestes termos, julgo improcedente o pedido." (ID. 4233436/fl. 436, sublinhei). Em suas razões recursais (ID. 1dc81b5/fls. 450-455), o reclamante enfatiza que restou configurado no laudo pericial que ele laborou em condições insalubres, de forma intermitente, em ambiente frio. Argumentou que "(...) não há como ser reconhecido que "A intermitência das entradas na câmara fria e de resfriados, em períodos inferiores a 1h40min seguidos, permite a recuperação térmica, sem que haja a necessidade de concessão do mencionado intervalo" (...)". Requer o pagamento de horas extras, em razão da supressão do intervalo para recuperação térmica, com reflexos. À análise. O art. 253 da CLT assim estabelece: "DOS SERVIÇOS FRIGORÍFICOS Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)." (Grifou-se) Além do mais, as Súmulas 47 e 438 assim preceituam, respectivamente: "Súmula nº 47 do TST - INSALUBRIDADE. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 " "Súmula nº 438 do TST - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Observação: Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012" (Sublinhei). No caso, restou evidenciado pelo laudo pericial que o reclamante laborava adentrando em câmaras frias e congeladas, conforme abaixo transcrito: "(...) O Reclamante na função de Repositor de Frutas, Legumes e Verduras, realizou as seguintes atividades: Organizava o setor de FLV, fazia reposição dos produtos, abastecia as câmaras frias e/ou congeladas. Teve atividades nas câmaras frias e/ou congeladas. Câmaras Frias: Entrava para pegar, organizar os produtos a serem abastecidos nas gondolas do supermercado. Teve acesso de 10 a 15 vezes por jornada de trabalho, permanecendo do interior desses equipamentos de 05mim a 10mim para cada vez que entrava. Câmara Congelada: Entrava para ter acesso aos produtos congelados, fazer a organização, limpeza e inventários. Acessava de 10 a 15 vezes ao dia, permanecendo de 05min a 10min para cada vez que entrava." (ID. 452cf50/fls. 414 e 415, sublinhei). O laudo foi conclusivo quanto ao labor habitual e intermitente em ambiente frio, nos seguintes termos: "(...) O Trabalhador Reclamante, executou atividades e operações habituais mesmo que intermitente no interior de câmara fria e também acessos a câmaras congeladas para pegar produtos congeladas. Teve exposição a temperaturas (0,0ºC a 10,0ºC) na câmara fria e Câmara congelada com temperaturas entre (0,0ºC e -04Cº)." Nesse contexto, afere-se que as atividades laborais desenvolvidas pelo autor se caracterizavam justamente pela movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Logo, ele deveria ter fruído do intervalo de 20 (vinte) minutos a cada uma hora e quarenta minutos trabalhados. Isso porque o fato gerador da pausa térmica não se resume apenas ao labor contínuo em câmara fria por 100 minutos, mas também ao trabalho de movimentação de mercadorias entre ambientes com temperaturas adversas durante 100 minutos ininterruptos. Nesse sentido, seguem precedentes do colendo TST, nos quais o trabalho intermitente não afasta o direito às pausas para a recuperação térmica: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ART. 253 DA CLT - EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE . 1- Extrai-se do acórdão a quo que a exposição da reclamante ao frio era habitual e intermitente. Para os fins do art. 253 da CLT, não se exige a permanência contínua do empregado em câmara frigorífica ou ambiente artificialmente frio por 1h40min, bastando a existência de sucessivas variações de temperatura pelo trânsito de mercadorias entre um ambiente e outro por esse período. 2. - Desse modo, ao entender que a exposição intermitente não é suficiente para afastar o direito ao intervalo para recuperação térmica, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior . Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000697-33.2022.5.21.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025, sublinhei). "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o caráter intermitente da exposição ao frio, para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Precedentes. 2. Ademais, "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional" (Súmula 47 desta Corte). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-RR-1001745-92.2019.5.02.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, sublinhei). "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no artigo 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente às baixas temperaturas, tendo em vista que a continuidade a que alude o dispositivo de lei se refere ao tempo total em que o trabalhador permanece trabalhando nas condições descritas, não importando, necessariamente, na permanência ininterrupta dentro do ambiente refrigerado. Precedentes. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001277-60.2019.5.02.0463, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022, sublinhei). A situação ainda se agrava pelo fato de nem sequer ter sido comprovado pela reclamada o fornecimento de EPIs, consoante constou no respectivo laudo: "(...) A Reclamada não disponibilizaram os EPI's - Equipamentos de Proteção Individual, necessários e obrigatórios conforme a NR-06, Portaria MTe n.º 3.214 de 08 de junho de 1978 e suas alterações que seriam: Japonas térmicas (individuais), uniforme completo para câmara fria e/ou congeladas, luvas de segurança térmicas, capuz, balaclava de proteção para câmaras frias e/ou congeladas, botas térmicas e meias para proteção dos pés contra baixas temperaturas. A Reclamada não comprovou os treinamentos adequados para usos corretos dos EPI's (Equipamentos de Proteção Individual) acima relacionados, não apresentou fichas especificas para registros dos EPI's entregues e os comprovante de treinamentos ministrados, documento que deveria ser apresentado com data de recebimento dos EPI's, seus C.A's - Certificados de Aprovações e assinaturas do trabalhador Reclamante. Caracterizando exposição a frios sem proteção adequada. Portanto considera-se as atividades do Reclamante como INSALUBRE de Grau Médio (20%), sendo que realizava atividades e operações exposto a agentes Insalubres Frio, sem as proteções adequadas, conforme preconiza o ANEXO 9 - NR-15, Portaria 3214/78 do Tem (...)" (ID. 452cf50/fl. 421, sublinhei). Assim, comprovado que o reclamante se ativava em local artificialmente frio, de forma habitual e intermitente, sem a concessão dos intervalos necessários para recuperação térmica, na forma do art. 253, é devido o pagamento do período correspondente, conforme preceitua a Súmula 438 do TST. Embora a prova testemunhal não tenha sido específica quanto à exposição do reclamante às câmaras frias e congeladas, o reclamante, em seu depoimento, declarou que "(...) apenas nos últimos 8 meses do seu contrato a reclamada contratou um empregado específico para ingressar nas câmaras fria e congelada (...)" (ID. 041aab9/fl. 394). Nesse cenário, considerando que ao reclamante não foi concedida a necessária pausa para recuperação térmica, dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar 20 (vinte) minutos de intervalo para recuperação térmica a cada 1h40min de trabalho, com o adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento), por dia efetivamente trabalhado, no período de 25/11/2019 a 4/2/2023. Tendo em vista a admissão do reclamante após a vigência da Lei nº 13.467/2017, bem como a natureza indenizatória do respectivo intervalo, indefiro os reflexos postulados, com ressalva de entendimento. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO DO JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA: "DATA VENIA DO NOBRE RELATOR DELE DIVIRJO PARCIALMENTE E MANTENHO A R. SENTENÇA RECORRIDA QUANTO AO INTERVALO DA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. "INTERVALO DO ART. 253 DA CLT (RECUPERAÇÃO TÉRMICA) O reclamante alega que, durante todo o contrato de trabalho, adentrava em câmaras frias e congeladas, sem a devida proteção e sem a concessão do intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT. Em que pese o laudo pericial (ID 452cf50) tenha constatado que o reclamante, de fato, ingressava em câmaras frias, o intervalo do artigo 253 da CLT é devido, nos exatos termos legais, depois de 1h40min de trabalho diário em local artificialmente frio. A intermitência das entradas na câmara fria e de resfriados, em períodos inferiores a 1h40min seguidos, permite a recuperação térmica, sem que haja a necessidade de concessão do mencionado intervalo. registro que a prova testemunhal produzida pelo reclamante não foi capaz de comprovar o labor nas condições previstas no dispositivo invocado. Nestes termos, julgo improcedente o pedido." NEGO PROVIMENTO. LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA". III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar 20 (vinte) minutos de intervalo para recuperação térmica a cada 1h40min de trabalho, com o adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento), por dia efetivamente trabalhado, no período de 25/11/2019 a 4/2/2023, sem reflexos (redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 71, § 4º, da CLT). Fixo as custas processuais, pelas reclamadas, em R$ 1.370,00 (mil trezentos e setenta reais), calculadas sobre R$ 68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais), novo valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar 20 (vinte) minutos de intervalo para recuperação térmica a cada 1h40min de trabalho, com o adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento), por dia efetivamente trabalhado, no período de 25/11/2019 a 4/2/2023, sem reflexos (redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 71, § 4º, da CLT). Fixam-se as custas processuais, pelas reclamadas, em R$ 1.370,00 (mil trezentos e setenta reais), calculadas sobre R$ 68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais), novo valor provisoriamente arbitrado à condenação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Desembargador Dorival Borges. Vencido parcialmente o Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 763 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DA COSTA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT10

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