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"1001390-27.2021.8.26.0624" - Resultados da Busca

Ministério Público Do Trabalho e outros x Jorge Guimaraes Machado e outros

ID: 255870777

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000973-70.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Polo Passivo:

JORGE GUIMARAES MACHADO MUNICIPIO DE GURUPI URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUDMILLA COSTA LISITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLOVIS TEIXEIRA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO QUEIROZ POLETTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IZABELA CRISTINA ASSIS PEREIRA AMORIM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000973-70.2023.5.10.0801 : SINDICATO DOS TRABALHADORES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000973-70.2023.5.10.0801 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS : URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000973-70.2023.5.10.0801 (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003)) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO E RECORRENTE: URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA AGRAVADO E RECORRIDO: JORGE GUIMARAES MACHADO AGRAVADO E RECORRIDO: MUNICIPIO DE GURUPI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ACB/1 EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Tendo em vista que o ônus de sucumbência foi atribuído somente ao polo passivo, não há falar em deserção do recurso do autor. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. Incontroverso o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, é devida a condenação subsidiária do tomador por todas as parcelas objeto da condenação (Súmula nº 331, V, do TST). JUSTIÇA GRATUITA. A teor da Súmula nº 463, II, do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL (ART. 8º, CAPUT, E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Essa Corte Superior firmou entendimento de que é inválida a cláusula convencional que estabelece o pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, em razão da possibilidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que violaria a liberdade e a autonomia sindical. A vedação de tais contribuições pela empresa subsiste ainda que os recursos sejam destinados à manutenção de programas de assistência social ou de fundo com finalidades sociais. Precedentes. Tal entendimento da SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelo art. 8º, I e IV, da Constituição da República" (Ministro Evandro Valadão). RELATÓRIO O Juiz REINALDO MARTINI, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Palmas, julgou procedentes os pedidos. Inconformados, recorreram o sindicato e a 1ª reclamada (Urban). Preparo garantido. Contrarrazões foram apresentadas. O recurso sindical não foi admitido, razão por que foi interposto agravo de instrumento; o recurso da reclamada foi admitido (fl. 661). Contraminutas foram apresentadas. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO Admissibilidade Regular, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O magistrado de origem denegou seguimento ao recurso ordinário do sindicato autor por deserção, todavia o ônus de sucumbência foi atribuído somente ao polo passivo (fl. 536). Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso ordinário e, ante os termos do art. 897, §7º, da CLT, proceder de imediato à sua análise. RECURSOS ORDINÁRIOS Admissibilidade Regulares, conheço de ambos os recursos. FIXAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS O juízo de primeiro grau indeferiu o requerimento do sindicato autor para fixação do número de substituídos para fins de cumprimento da cláusula 18ª da CCT (transcrita abaixo no tópico 'multa normativa'). Entendeu que "caso a ré não cumpra obrigação de fazer determinada na sentença, o juízo poderá fixar a quantidade estimada em liquidação de sentença, sem prejuízo da expedição do ofício para que o órgão competentes tragam as RAIS da empresa aos autos". O sindicato recorrente requer seja estimado o número de 120 empregados "para a eventual hipótese de não apresentação dos documentos a que foi condenada a Recorrida". Contudo, a referida cláusula (fl. 88) não contém qualquer previsão da estimação postulada, daí que correto o procedimento de liquidação determinado, obtendo-se exatamente o número de empregados substituídos, ao invés de mera estimativa sem alicerce fático. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O magistrado excluiu da lide o Município de Gurupi porque "O autor não apresenta causa de pedir clara e concreta sobre a hipótese de responsabilidade subsidiária do ente público, até porque a verba discutida nestes autos não se trata de verba trabalhista decorrente no norma legal (stricto sensu), mas sim de norma coletiva. Ademais, a culpa da Administração (direta ou indireta) imprescinde de prova de sorte a poder embasar a condenação subsidiária em virtude de procedimento descuidado com relação aos entes que contrata, seja com relação à idoneidade na contratação, seja quanto à fiscalização do contrato, o que não ocorreu, mas, ao contrário, a documentação juntada atesta o acompanhamento devido do contrato." O sindicato insiste na responsabilidade subsidiária do Município de Gurupi, na qualidade de tomador dos serviços. Nos termos da Súmula 331, V, do col. TST, "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". No caso, houve contrato de prestação de serviços entre as reclamadas (fl. 208) e é incontroverso o labor dos substituídos em proveito do município, bem como o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, conforme demonstrado. Além disso, não diviso nos autos evidência conclusiva de "fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora", ônus do reclamado (CLT, 818, II). Dessa forma, é devida a condenação subsidiária. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária, igualmente pacificou-se a jurisprudência por meio da Súmula 331, VI, do TST e, portanto, não há falar em exclusão da condenação subsidiária de qualquer das parcelas deferidas na presente ação. Consigno, por oportuno, que a jurisprudência pacificada no col. TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal, cuja tese de repercussão geral foi assim aprovada: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Aliás, cito precedentes da 3ª Turma em casos análogos: RO-0000934-04.2021.5.10.0103, RO-0000319-59.2022.5.10.0012 e RO-000086630-20.2121.5.10.0014. Assim, dou provimento para responsabilizar subsidiariamente o município. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO Foi indeferido o benefício ao sindicato porque "o autor não comprovou as condições necessárias ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica". O sindicato insiste no benefício, contudo não apresenta qualquer evidência probatória de sua condição financeira (CLT, 818, I). Requer ainda elevação do percentual de honorários de 10% para 20%. A teor da Súmula nº 463, II, do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Ausente a demonstração, nego provimento (precedente RO-130-16.2024.5.10.0011). Quanto ao percentual, cuidando-se de demanda sem dilação probatória e tendo em vista os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, julgo razoável o arbitrado (10%), sobre o valor que resultar da liquidação (art. 791-A, caput, da CLT). CONVERSÃO PARA RITO ORDINÁRIO A reclamada, ora recorrente, requer a conversão para o rito ordinário "por se tratar de agente público e o contrato ser de prestação de serviço para o ente Público". De fato, na forma do art. 852-A, parágrafo único, da CLT, "Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional". Logo, dou provimento para converter o rito sumaríssimo aplicado (fl. 451) em ordinário. MULTA NORMATIVA O magistrado de origem condenou a ré "na obrigação de cumprir a cláusula 18ª da CCT 2023/2024, nos exatos termos, inclusive com o envio do número de funcionário à empresa gestora do amparo social, sob pena de fixação de astreintes. Defiro, ainda, o cumprimento/cadastramento/implantação/pagamento do amparo social, previsto na cláusula 18ª da CCT vigente, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, a partir de janeiro/2023, autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas. Sendo incontroverso o descumprimento da norma coletiva, DEFIRO o pedido de multa pelo descumprimento da CCT 2023/2024, no valor previsto na CLÁUSULA 18ª, §§8ºe 10º, no importe de R$21,88, por mês, multiplicado pelo número de trabalhadores não declarados, a ser revertida 50% aos empregados e 50% ao Sindicato Autor". A recorrente argumenta que "a cláusula convencional mediante a qual se instituiu modalidade de contribuição patronal para custear benefícios à categoria profissional, inclusive fundo de formação profissional, deve ser considerada INVÁLIDA até mesmo porque pode comprometer a autonomia sindical, por criar um ambiente favorável à ingerência da empresa no funcionamento do ente sindical, gerando situação de dependência econômica ... não houve autorização/consentimento para cobrança do valor estipulado como Benefício Amparo Social". Pois bem. Eis o teor da referida cláusula: "A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, amparos sociais em caso de: gestação, cursos, nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicados e discriminada no Manual de Orientações e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades sindicais convenentes. Parágrafo 1° - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, contribuirão compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 20 (vinte) de cada mês, o valor de R$21,88 (vinte e um reais e oitenta e oito centavos) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora a ser escolhida pelas entidades sindicais. Parágrafo 2º - O benefício do Amparo Social é devido à todos os trabalhadores vinculados às Convenções Coletivas da categoria independente de filiação sindical e sem ônus ao trabalhador, tendo como base da sua concepção o art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, que prevê que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, aqueles que visem à melhoria de sua condição social. Parágrafo 3° - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. Parágrafo 4° - Todas as empresas do ramo abrangidas pela categoria econômica envolvida na presente convenção, por ocasião de novas licitações e/ou contratos vigentes, ficam obrigadas a incluir em suas planilhas de cálculos a provisão financeira para cumprimento do Amparo Social aqui instituído, para preservar o patrimônio jurídico dos trabalhadores, em consonância com o Artigo 444 da CLT. Parágrafo 5° - O benefício do Amparo Social tem natureza exclusivamente assistencial e não salarial, haja vista que não se constitui em contraprestação de serviços, tendo caráter universal e compulsório. Parágrafo 6° - Caberá à cada uma das empresas do ramo abrangidas pela categoria econômico envolvida na presente convenção, enviar mensalmente à gestora através do e-mail amparosocial.palmas@gmail.com, até o dia 05 de cada mês, a GFIP e/ou E-Social dos trabalhadores lotados no Estado do Tocantins relativo ao mês imediatamente anterior, comunicando ainda as alterações no total de funcionários em razão da dispensa e/ou novas contratações. Parágrafo 7° - O pagamento da contribuição após o prazo estabelecido no parágrafo primeiro desta cláusula incidirá multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido, mais mora diária de 0,03% (zero vírgula zero três por cento), e mais atualização monetária. Em caso de cobrança judicial, além dos acréscimos já mencionados, incidirão também à empresa, multa estipula no parágrafo oitavo da presente cláusula, custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o total apurado. Parágrafo 8° - O descumprimento de quaisquer das condições previstas nesta cláusula e seus parágrafos, por parte das empresas, acarretará multa equivalente a R$ 21,88 (vinte e um reais e oitenta e oito centavos), por mês, multiplicado pelo número de funcionários não declarados e/ou que não tiveram o benefício social recolhido após a prazo de 30 dias do vencimento da guia. Parágrafo 9° - A entidade sindical profissional fica autorizada a fazer a cobrança judicial dos valores do amparo social, sendo que nestes casos deverá posteriormente efetuar o repasse à gestora. Parágrafo 10°- Os valores oriundos da aplicação da multa de que trata o parágrafo 8° (oitavo) acima serão revertidos 50% (cinquenta) por cento aos empregados e 50% (cinquenta) por cento a entidade laboral." Por espelhar a jurisprudência consolidada do TST acerca da matéria, adoto os fundamentos empregados pelo Ministro Evandro Valadão do TST no julgamento do RR-807-52.2019.5.10.0001, DJ 7/3/25, verbis: "A SDC possui entendimento de que é inválida a cláusula convencional que estabelece o pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, em razão da possibilidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que violaria a liberdade e a autonomia sindical. A vedação de tais contribuições pela empresa subsiste ainda que os recursos sejam destinados à manutenção de programas de assistência social ou de fundo com finalidades sociais. Tal entendimento da SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelo art. 8º, caput, e inciso I, da Constituição da República. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSOS ORDINÁRIOS DOS REQUERIDOS - AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA 27 - CONTRIBUIÇÕES PAGAS POR EMPRESA EM FAVOR DE SINDICATO PROFISSIONAL 1. É inválida a cláusula que estabelece taxa de contribuição permanente, a cargo de empregadores, em favor do sindicato dos trabalhadores, por contemplar modalidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que viola a liberdade e a autonomia sindical. Precedentes. 2. Apesar da previsão de que os valores serão destinados a fundo de apoio aos trabalhadores, não há comprovação nos autos da existência e da extensão da assistência social, o que reforça o reconhecimento da nulidade. Recursos Ordinários conhecidos e desprovidos. (RO-1001390-84.2015.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/08/2016). AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. TAXA ASSISTENCIAL. No entendimento desta Seção Especializada, escapa do âmbito dos instrumentos negociais autônomos o estabelecimento de cláusula que impõe contribuição das empresas em favor do sindicato profissional, na medida em que esse procedimento representa a sujeição dessas entidades ao controle de empregadores e inviabiliza que o ente sindical profissional exerça sua finalidade de defender interesses em prol dos trabalhadores, com autonomia e liberdade. Assim, mantém-se a decisão regional e nega-se provimento ao recurso. Recurso ordinário não provido no aspecto. (...) (RO-43500-06.2012.5.17.0000, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/6/2014 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. (...) TAXA ASSISTENCIAL. PAGAMENTO A SER EFETUADO PELAS EMPRESAS AO SINDICATO PROFISSIONAL. CLÁUSULA INVÁLIDA. Para o regular exercício da prerrogativa prevista no art. 8.º, III, da Constituição Federal, faz-se necessária a isenção do sindicato profissional. Significa dizer que não pode estar ele envolvido com benesses oriundas do seguimento patronal, para efeitos de sua sustentação econômico-financeira e, por conseguinte, para viabilizar sua atividade sindical. Tal interferência comprometeria, por certo, a liberdade de atuação do sindicato profissional no que tange aos interesses dos empregados por ele representados. Cláusula em dissonância com o que dispõe o art. 8.º, III, da Constituição Federal e o art. 2.º da Convenção Coletiva de Trabalho n.º 98 da OIT. Recurso Ordinário desprovido. (RO-43400-51.2012.5.17.0000, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 21/2/2014) AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. REGRA NEGOCIADA QUE ESTABELECE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DIRETA PARA O SINDICATO PROFISSIONAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL (ART. 8.º, I e III, DA CF). OFENSA AO TEOR DA CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT (ART. 2.2). O princípio da autonomia sindical, previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 8º), assegura às entidades coletivas profissionais a livre organização e gestão da estrutura sindical, bem como a liberdade de atuação na representação da categoria. Tal autonomia abrange a sustentabilidade econômico-financeira, que deve fluir de forma independente e desvinculada de qualquer controle estatal e / ou subordinação à classe patronal. No caso, a cláusula impugnada pelo MP estabelece contribuição direta das empresas para o sindicado profissional, a título de participação na manutenção de fundo sindical de educação e qualificação profissional, que, se não caracteriza subordinação direta à categoria econômica, evidentemente enfraquece a liberdade de autogestão assegurada ao sindicato profissional frente ao empregador. A regra, portanto, representa em flagrante ofensa ao princípio da autonomia sindical e deve ser declarada nula. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RO-380-32.2012.5.09.0000, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 20/6/2014 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. (...) RECOLHIMENTO DE RECEITA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF E CONVENÇÃO 98 da OIT (ART. 2,2). O princípio da autonomia sindical sustenta a garantia de autogestão às organizações associativas e sindicais dos trabalhadores, sem interferências empresariais ou do Estado. Trata ele, portanto, da livre estruturação interna do sindicato, sua livre estruturação externa, sua sustentação econômico-financeira e sua desvinculação de controles administrativos estatais ou em face do empregador. Assim, inválida é a cláusula que obriga as empresas ao recolhimento de receita em favor do sindicato profissional, uma vez que ofende o princípio da autonomia sindical previsto no art. 8º, III, da Constituição Federal, e na Convenção 98 da OIT (art. 2,2), vigorante no Brasil desde 1950. Recurso ordinário provido. (RO-20057-57.2010.5.04.0000, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/4/2012 - destaquei) E, ainda, os seguintes julgados: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à assistência odontológica, as cláusulas da CCT transcritas pelo acórdão regional evidenciam a instituição de taxa de contribuição obrigatória, a cargo do empregador em favor do sindicato dos trabalhadores para a manutenção do benefício de assistência odontológica. Tal contribuição, conforme explicita o parágrafo terceiro, é obrigatória e devida inclusive pelas empresas que fornecem assistência odontológica a seus trabalhadores. 2. A SDC possui entendimento de que é inválida a cláusula convencional que estabelece o pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, em razão da possibilidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que violaria a liberdade e a autonomia sindical. A vedação de tais contribuições pela empresa subsiste ainda que os recursos sejam destinados à manutenção de programas de assistência social ou de fundo com finalidades sociais. Precedentes. 3. Tal entendimento da SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelos artigos 8º, caput e inciso I, da Constituição Federal. 4. Além disso, a autonomia financeira do sindicato é prevista na Convenção nº 98 da OIT, que, em seu art. 2º, veda a manutenção de organizações de trabalhadores com meios financeiros que possam, de alguma maneira, "sujeitar essas organizações ao controle de empregadores ou de organizações de empregadores". 5. Nesse contexto, o recurso, quanto à assistência odontológica, não demonstra transcendência em nenhuma de suas modalidades, sendo, pois, forçoso confirmar a decisão singular agravada. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada tese jurídica de caráter vinculante, impõe-se o provimento do agravo para o rejulgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. III - RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUANTO À GARANTIA DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria , ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". 2. Acrescente-se que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, "e", da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. 3. No entanto, na hipótese dos autos, o acórdão regional não registra a concessão aos empregados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito essencial à validade do pactuado, nos termos da decisão do E. STF. Para a adoção de entendimento diverso, seria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido (Ag-ARR-1002280-56.2017.5.02.0613, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/03/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ANÁPOLIS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. A parte agravante sustenta que, na hipótese, não se está discutindo a parcela denominada "contribuição assistencial", "mas sim uma cláusula instituída para prestação de benefícios sociais aos empregados e as empresas do segmento, que não se destina ao custeio das entidades" (destaques no original). 2. Entretanto, não obstante as alegações da parte agravante acerca de que, na presente hipótese, se está discutindo uma "cláusula do benefício social familiar", verifica-se que o Tribunal Regional registrou, expressamente, não haver dúvida de que se trata de uma espécie de contribuição assistencial em favor do sindicato obreiro, fato que foi reconhecido pelo sindicato contratante e pela empresa gestora, que apontam como fundamento legal do "benefício social familiar" os arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 513 da CLT. Registrou, ainda, que não há comprovação de que a empresa autora seja associada ao sindicato patronal. Concluiu que a cláusula em questão "gera renda" (proveniente dos empregadores) em favor do sindicato obreiro - com isso, o sindicato obreiro passa a ser mantido pelas empresas, ainda que parcialmente, o que cai precisamente sob a vedação do Art. 2 da C-98 da OIT, motivo pelo qual negou provimento ao recurso ordinário do sindicato dos empregados. 1.3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem entendido não ser possível que a entidade sindical institua cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor, sob qualquer título, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8.º, I e V, da Constituição Federal. Julgados desta Corte. 1.4. Dessa feita, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido (Ag-AIRR-10135-48.2021.5.18.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). No mesmo propósito, a Convenção nº 98 da OIT (ratificada pelo Brasil com o Decreto Legislativo nº 49/1952) contém diversas proteções ao exercício da liberdade sindical, inclusive quanto a atos de ingerência de organizações de empregadores em organizações de trabalhadores, e vice-versa. O art. 2º da Convenção nº 98 da OIT estabelece: 1. As organizações de trabalhadores e de empregadores gozarão de adequada proteção contra atos de ingerência de umas nas outras, ou por agentes ou membros de umas nas outras, na sua constituição, funcionamento e administração. 2. Serão principalmente considerados atos de ingerência, nos termos deste Artigo, promover a constituição de organizações de trabalhadores dominadas por organizações de empregadores ou manter organizações de trabalhadores com recursos financeiros ou de outra espécie, com o objetivo de sujeitar essas organizações ao controle de empregadores ou de organizações de empregadores. (destaquei) Nesse contexto, o entendimento adotado pela SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelo art. 8º, caput, e inciso I, da Constituição da República. Dessa forma, a entidade sindical, ao instituir cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor por afrontou os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da Constituição da República." Assim, dou provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso ordinário do sindicato. Prosseguindo, conheço de ambos os recursos e, no mérito, dou provimento a ambos para responsabilizar subsidiariamente o município, converter o rito sumaríssimo aplicado (fl. 451) em ordinário e absolver a reclamada da condenação, restando improcedentes os pedidos. Custas pelo reclamante no valor de R$378,08, sobre o valor da causa (R$18.904,32). Honorários de advogado pelo autor no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (v. fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso ordinário do sindicato. Prosseguindo, conhecer de ambos os apelos e, no mérito, dar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, por meio de videoconferência a partir do Foro da cidade de Palmas/TO, o advogado Clóvis Teixeira Lopes representando a parte Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio, Conservação Ambiental e Pública do Estado do Tocantins. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Jorge Guimaraes Machado e outros

ID: 255870812

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000973-70.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Polo Passivo:

JORGE GUIMARAES MACHADO MUNICIPIO DE GURUPI URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUDMILLA COSTA LISITA

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CLOVIS TEIXEIRA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO QUEIROZ POLETTO

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IZABELA CRISTINA ASSIS PEREIRA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000973-70.2023.5.10.0801 : SINDICATO DOS TRABALHADORES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000973-70.2023.5.10.0801 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS : URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000973-70.2023.5.10.0801 (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003)) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO E RECORRENTE: URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA AGRAVADO E RECORRIDO: JORGE GUIMARAES MACHADO AGRAVADO E RECORRIDO: MUNICIPIO DE GURUPI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ACB/1 EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Tendo em vista que o ônus de sucumbência foi atribuído somente ao polo passivo, não há falar em deserção do recurso do autor. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. Incontroverso o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, é devida a condenação subsidiária do tomador por todas as parcelas objeto da condenação (Súmula nº 331, V, do TST). JUSTIÇA GRATUITA. A teor da Súmula nº 463, II, do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL (ART. 8º, CAPUT, E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Essa Corte Superior firmou entendimento de que é inválida a cláusula convencional que estabelece o pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, em razão da possibilidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que violaria a liberdade e a autonomia sindical. A vedação de tais contribuições pela empresa subsiste ainda que os recursos sejam destinados à manutenção de programas de assistência social ou de fundo com finalidades sociais. Precedentes. Tal entendimento da SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelo art. 8º, I e IV, da Constituição da República" (Ministro Evandro Valadão). RELATÓRIO O Juiz REINALDO MARTINI, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Palmas, julgou procedentes os pedidos. Inconformados, recorreram o sindicato e a 1ª reclamada (Urban). Preparo garantido. Contrarrazões foram apresentadas. O recurso sindical não foi admitido, razão por que foi interposto agravo de instrumento; o recurso da reclamada foi admitido (fl. 661). Contraminutas foram apresentadas. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO Admissibilidade Regular, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O magistrado de origem denegou seguimento ao recurso ordinário do sindicato autor por deserção, todavia o ônus de sucumbência foi atribuído somente ao polo passivo (fl. 536). Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso ordinário e, ante os termos do art. 897, §7º, da CLT, proceder de imediato à sua análise. RECURSOS ORDINÁRIOS Admissibilidade Regulares, conheço de ambos os recursos. FIXAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS O juízo de primeiro grau indeferiu o requerimento do sindicato autor para fixação do número de substituídos para fins de cumprimento da cláusula 18ª da CCT (transcrita abaixo no tópico 'multa normativa'). Entendeu que "caso a ré não cumpra obrigação de fazer determinada na sentença, o juízo poderá fixar a quantidade estimada em liquidação de sentença, sem prejuízo da expedição do ofício para que o órgão competentes tragam as RAIS da empresa aos autos". O sindicato recorrente requer seja estimado o número de 120 empregados "para a eventual hipótese de não apresentação dos documentos a que foi condenada a Recorrida". Contudo, a referida cláusula (fl. 88) não contém qualquer previsão da estimação postulada, daí que correto o procedimento de liquidação determinado, obtendo-se exatamente o número de empregados substituídos, ao invés de mera estimativa sem alicerce fático. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O magistrado excluiu da lide o Município de Gurupi porque "O autor não apresenta causa de pedir clara e concreta sobre a hipótese de responsabilidade subsidiária do ente público, até porque a verba discutida nestes autos não se trata de verba trabalhista decorrente no norma legal (stricto sensu), mas sim de norma coletiva. Ademais, a culpa da Administração (direta ou indireta) imprescinde de prova de sorte a poder embasar a condenação subsidiária em virtude de procedimento descuidado com relação aos entes que contrata, seja com relação à idoneidade na contratação, seja quanto à fiscalização do contrato, o que não ocorreu, mas, ao contrário, a documentação juntada atesta o acompanhamento devido do contrato." O sindicato insiste na responsabilidade subsidiária do Município de Gurupi, na qualidade de tomador dos serviços. Nos termos da Súmula 331, V, do col. TST, "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". No caso, houve contrato de prestação de serviços entre as reclamadas (fl. 208) e é incontroverso o labor dos substituídos em proveito do município, bem como o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, conforme demonstrado. Além disso, não diviso nos autos evidência conclusiva de "fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora", ônus do reclamado (CLT, 818, II). Dessa forma, é devida a condenação subsidiária. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária, igualmente pacificou-se a jurisprudência por meio da Súmula 331, VI, do TST e, portanto, não há falar em exclusão da condenação subsidiária de qualquer das parcelas deferidas na presente ação. Consigno, por oportuno, que a jurisprudência pacificada no col. TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal, cuja tese de repercussão geral foi assim aprovada: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Aliás, cito precedentes da 3ª Turma em casos análogos: RO-0000934-04.2021.5.10.0103, RO-0000319-59.2022.5.10.0012 e RO-000086630-20.2121.5.10.0014. Assim, dou provimento para responsabilizar subsidiariamente o município. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO Foi indeferido o benefício ao sindicato porque "o autor não comprovou as condições necessárias ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica". O sindicato insiste no benefício, contudo não apresenta qualquer evidência probatória de sua condição financeira (CLT, 818, I). Requer ainda elevação do percentual de honorários de 10% para 20%. A teor da Súmula nº 463, II, do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Ausente a demonstração, nego provimento (precedente RO-130-16.2024.5.10.0011). Quanto ao percentual, cuidando-se de demanda sem dilação probatória e tendo em vista os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, julgo razoável o arbitrado (10%), sobre o valor que resultar da liquidação (art. 791-A, caput, da CLT). CONVERSÃO PARA RITO ORDINÁRIO A reclamada, ora recorrente, requer a conversão para o rito ordinário "por se tratar de agente público e o contrato ser de prestação de serviço para o ente Público". De fato, na forma do art. 852-A, parágrafo único, da CLT, "Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional". Logo, dou provimento para converter o rito sumaríssimo aplicado (fl. 451) em ordinário. MULTA NORMATIVA O magistrado de origem condenou a ré "na obrigação de cumprir a cláusula 18ª da CCT 2023/2024, nos exatos termos, inclusive com o envio do número de funcionário à empresa gestora do amparo social, sob pena de fixação de astreintes. Defiro, ainda, o cumprimento/cadastramento/implantação/pagamento do amparo social, previsto na cláusula 18ª da CCT vigente, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, a partir de janeiro/2023, autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas. Sendo incontroverso o descumprimento da norma coletiva, DEFIRO o pedido de multa pelo descumprimento da CCT 2023/2024, no valor previsto na CLÁUSULA 18ª, §§8ºe 10º, no importe de R$21,88, por mês, multiplicado pelo número de trabalhadores não declarados, a ser revertida 50% aos empregados e 50% ao Sindicato Autor". A recorrente argumenta que "a cláusula convencional mediante a qual se instituiu modalidade de contribuição patronal para custear benefícios à categoria profissional, inclusive fundo de formação profissional, deve ser considerada INVÁLIDA até mesmo porque pode comprometer a autonomia sindical, por criar um ambiente favorável à ingerência da empresa no funcionamento do ente sindical, gerando situação de dependência econômica ... não houve autorização/consentimento para cobrança do valor estipulado como Benefício Amparo Social". Pois bem. Eis o teor da referida cláusula: "A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, amparos sociais em caso de: gestação, cursos, nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicados e discriminada no Manual de Orientações e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades sindicais convenentes. Parágrafo 1° - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, contribuirão compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 20 (vinte) de cada mês, o valor de R$21,88 (vinte e um reais e oitenta e oito centavos) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora a ser escolhida pelas entidades sindicais. Parágrafo 2º - O benefício do Amparo Social é devido à todos os trabalhadores vinculados às Convenções Coletivas da categoria independente de filiação sindical e sem ônus ao trabalhador, tendo como base da sua concepção o art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, que prevê que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, aqueles que visem à melhoria de sua condição social. Parágrafo 3° - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. Parágrafo 4° - Todas as empresas do ramo abrangidas pela categoria econômica envolvida na presente convenção, por ocasião de novas licitações e/ou contratos vigentes, ficam obrigadas a incluir em suas planilhas de cálculos a provisão financeira para cumprimento do Amparo Social aqui instituído, para preservar o patrimônio jurídico dos trabalhadores, em consonância com o Artigo 444 da CLT. Parágrafo 5° - O benefício do Amparo Social tem natureza exclusivamente assistencial e não salarial, haja vista que não se constitui em contraprestação de serviços, tendo caráter universal e compulsório. Parágrafo 6° - Caberá à cada uma das empresas do ramo abrangidas pela categoria econômico envolvida na presente convenção, enviar mensalmente à gestora através do e-mail amparosocial.palmas@gmail.com, até o dia 05 de cada mês, a GFIP e/ou E-Social dos trabalhadores lotados no Estado do Tocantins relativo ao mês imediatamente anterior, comunicando ainda as alterações no total de funcionários em razão da dispensa e/ou novas contratações. Parágrafo 7° - O pagamento da contribuição após o prazo estabelecido no parágrafo primeiro desta cláusula incidirá multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido, mais mora diária de 0,03% (zero vírgula zero três por cento), e mais atualização monetária. Em caso de cobrança judicial, além dos acréscimos já mencionados, incidirão também à empresa, multa estipula no parágrafo oitavo da presente cláusula, custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o total apurado. Parágrafo 8° - O descumprimento de quaisquer das condições previstas nesta cláusula e seus parágrafos, por parte das empresas, acarretará multa equivalente a R$ 21,88 (vinte e um reais e oitenta e oito centavos), por mês, multiplicado pelo número de funcionários não declarados e/ou que não tiveram o benefício social recolhido após a prazo de 30 dias do vencimento da guia. Parágrafo 9° - A entidade sindical profissional fica autorizada a fazer a cobrança judicial dos valores do amparo social, sendo que nestes casos deverá posteriormente efetuar o repasse à gestora. Parágrafo 10°- Os valores oriundos da aplicação da multa de que trata o parágrafo 8° (oitavo) acima serão revertidos 50% (cinquenta) por cento aos empregados e 50% (cinquenta) por cento a entidade laboral." Por espelhar a jurisprudência consolidada do TST acerca da matéria, adoto os fundamentos empregados pelo Ministro Evandro Valadão do TST no julgamento do RR-807-52.2019.5.10.0001, DJ 7/3/25, verbis: "A SDC possui entendimento de que é inválida a cláusula convencional que estabelece o pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, em razão da possibilidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que violaria a liberdade e a autonomia sindical. A vedação de tais contribuições pela empresa subsiste ainda que os recursos sejam destinados à manutenção de programas de assistência social ou de fundo com finalidades sociais. Tal entendimento da SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelo art. 8º, caput, e inciso I, da Constituição da República. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSOS ORDINÁRIOS DOS REQUERIDOS - AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA 27 - CONTRIBUIÇÕES PAGAS POR EMPRESA EM FAVOR DE SINDICATO PROFISSIONAL 1. É inválida a cláusula que estabelece taxa de contribuição permanente, a cargo de empregadores, em favor do sindicato dos trabalhadores, por contemplar modalidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que viola a liberdade e a autonomia sindical. Precedentes. 2. Apesar da previsão de que os valores serão destinados a fundo de apoio aos trabalhadores, não há comprovação nos autos da existência e da extensão da assistência social, o que reforça o reconhecimento da nulidade. Recursos Ordinários conhecidos e desprovidos. (RO-1001390-84.2015.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/08/2016). AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. TAXA ASSISTENCIAL. No entendimento desta Seção Especializada, escapa do âmbito dos instrumentos negociais autônomos o estabelecimento de cláusula que impõe contribuição das empresas em favor do sindicato profissional, na medida em que esse procedimento representa a sujeição dessas entidades ao controle de empregadores e inviabiliza que o ente sindical profissional exerça sua finalidade de defender interesses em prol dos trabalhadores, com autonomia e liberdade. Assim, mantém-se a decisão regional e nega-se provimento ao recurso. Recurso ordinário não provido no aspecto. (...) (RO-43500-06.2012.5.17.0000, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/6/2014 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. (...) TAXA ASSISTENCIAL. PAGAMENTO A SER EFETUADO PELAS EMPRESAS AO SINDICATO PROFISSIONAL. CLÁUSULA INVÁLIDA. Para o regular exercício da prerrogativa prevista no art. 8.º, III, da Constituição Federal, faz-se necessária a isenção do sindicato profissional. Significa dizer que não pode estar ele envolvido com benesses oriundas do seguimento patronal, para efeitos de sua sustentação econômico-financeira e, por conseguinte, para viabilizar sua atividade sindical. Tal interferência comprometeria, por certo, a liberdade de atuação do sindicato profissional no que tange aos interesses dos empregados por ele representados. Cláusula em dissonância com o que dispõe o art. 8.º, III, da Constituição Federal e o art. 2.º da Convenção Coletiva de Trabalho n.º 98 da OIT. Recurso Ordinário desprovido. (RO-43400-51.2012.5.17.0000, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 21/2/2014) AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. REGRA NEGOCIADA QUE ESTABELECE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DIRETA PARA O SINDICATO PROFISSIONAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL (ART. 8.º, I e III, DA CF). OFENSA AO TEOR DA CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT (ART. 2.2). O princípio da autonomia sindical, previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 8º), assegura às entidades coletivas profissionais a livre organização e gestão da estrutura sindical, bem como a liberdade de atuação na representação da categoria. Tal autonomia abrange a sustentabilidade econômico-financeira, que deve fluir de forma independente e desvinculada de qualquer controle estatal e / ou subordinação à classe patronal. No caso, a cláusula impugnada pelo MP estabelece contribuição direta das empresas para o sindicado profissional, a título de participação na manutenção de fundo sindical de educação e qualificação profissional, que, se não caracteriza subordinação direta à categoria econômica, evidentemente enfraquece a liberdade de autogestão assegurada ao sindicato profissional frente ao empregador. A regra, portanto, representa em flagrante ofensa ao princípio da autonomia sindical e deve ser declarada nula. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RO-380-32.2012.5.09.0000, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 20/6/2014 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. (...) RECOLHIMENTO DE RECEITA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF E CONVENÇÃO 98 da OIT (ART. 2,2). O princípio da autonomia sindical sustenta a garantia de autogestão às organizações associativas e sindicais dos trabalhadores, sem interferências empresariais ou do Estado. Trata ele, portanto, da livre estruturação interna do sindicato, sua livre estruturação externa, sua sustentação econômico-financeira e sua desvinculação de controles administrativos estatais ou em face do empregador. Assim, inválida é a cláusula que obriga as empresas ao recolhimento de receita em favor do sindicato profissional, uma vez que ofende o princípio da autonomia sindical previsto no art. 8º, III, da Constituição Federal, e na Convenção 98 da OIT (art. 2,2), vigorante no Brasil desde 1950. Recurso ordinário provido. (RO-20057-57.2010.5.04.0000, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/4/2012 - destaquei) E, ainda, os seguintes julgados: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à assistência odontológica, as cláusulas da CCT transcritas pelo acórdão regional evidenciam a instituição de taxa de contribuição obrigatória, a cargo do empregador em favor do sindicato dos trabalhadores para a manutenção do benefício de assistência odontológica. Tal contribuição, conforme explicita o parágrafo terceiro, é obrigatória e devida inclusive pelas empresas que fornecem assistência odontológica a seus trabalhadores. 2. A SDC possui entendimento de que é inválida a cláusula convencional que estabelece o pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, em razão da possibilidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que violaria a liberdade e a autonomia sindical. A vedação de tais contribuições pela empresa subsiste ainda que os recursos sejam destinados à manutenção de programas de assistência social ou de fundo com finalidades sociais. Precedentes. 3. Tal entendimento da SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelos artigos 8º, caput e inciso I, da Constituição Federal. 4. Além disso, a autonomia financeira do sindicato é prevista na Convenção nº 98 da OIT, que, em seu art. 2º, veda a manutenção de organizações de trabalhadores com meios financeiros que possam, de alguma maneira, "sujeitar essas organizações ao controle de empregadores ou de organizações de empregadores". 5. Nesse contexto, o recurso, quanto à assistência odontológica, não demonstra transcendência em nenhuma de suas modalidades, sendo, pois, forçoso confirmar a decisão singular agravada. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada tese jurídica de caráter vinculante, impõe-se o provimento do agravo para o rejulgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. III - RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUANTO À GARANTIA DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria , ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". 2. Acrescente-se que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, "e", da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. 3. No entanto, na hipótese dos autos, o acórdão regional não registra a concessão aos empregados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito essencial à validade do pactuado, nos termos da decisão do E. STF. Para a adoção de entendimento diverso, seria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido (Ag-ARR-1002280-56.2017.5.02.0613, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/03/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ANÁPOLIS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. A parte agravante sustenta que, na hipótese, não se está discutindo a parcela denominada "contribuição assistencial", "mas sim uma cláusula instituída para prestação de benefícios sociais aos empregados e as empresas do segmento, que não se destina ao custeio das entidades" (destaques no original). 2. Entretanto, não obstante as alegações da parte agravante acerca de que, na presente hipótese, se está discutindo uma "cláusula do benefício social familiar", verifica-se que o Tribunal Regional registrou, expressamente, não haver dúvida de que se trata de uma espécie de contribuição assistencial em favor do sindicato obreiro, fato que foi reconhecido pelo sindicato contratante e pela empresa gestora, que apontam como fundamento legal do "benefício social familiar" os arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 513 da CLT. Registrou, ainda, que não há comprovação de que a empresa autora seja associada ao sindicato patronal. Concluiu que a cláusula em questão "gera renda" (proveniente dos empregadores) em favor do sindicato obreiro - com isso, o sindicato obreiro passa a ser mantido pelas empresas, ainda que parcialmente, o que cai precisamente sob a vedação do Art. 2 da C-98 da OIT, motivo pelo qual negou provimento ao recurso ordinário do sindicato dos empregados. 1.3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem entendido não ser possível que a entidade sindical institua cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor, sob qualquer título, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8.º, I e V, da Constituição Federal. Julgados desta Corte. 1.4. Dessa feita, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido (Ag-AIRR-10135-48.2021.5.18.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). No mesmo propósito, a Convenção nº 98 da OIT (ratificada pelo Brasil com o Decreto Legislativo nº 49/1952) contém diversas proteções ao exercício da liberdade sindical, inclusive quanto a atos de ingerência de organizações de empregadores em organizações de trabalhadores, e vice-versa. O art. 2º da Convenção nº 98 da OIT estabelece: 1. As organizações de trabalhadores e de empregadores gozarão de adequada proteção contra atos de ingerência de umas nas outras, ou por agentes ou membros de umas nas outras, na sua constituição, funcionamento e administração. 2. Serão principalmente considerados atos de ingerência, nos termos deste Artigo, promover a constituição de organizações de trabalhadores dominadas por organizações de empregadores ou manter organizações de trabalhadores com recursos financeiros ou de outra espécie, com o objetivo de sujeitar essas organizações ao controle de empregadores ou de organizações de empregadores. (destaquei) Nesse contexto, o entendimento adotado pela SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelo art. 8º, caput, e inciso I, da Constituição da República. Dessa forma, a entidade sindical, ao instituir cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor por afrontou os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da Constituição da República." Assim, dou provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso ordinário do sindicato. Prosseguindo, conheço de ambos os recursos e, no mérito, dou provimento a ambos para responsabilizar subsidiariamente o município, converter o rito sumaríssimo aplicado (fl. 451) em ordinário e absolver a reclamada da condenação, restando improcedentes os pedidos. Custas pelo reclamante no valor de R$378,08, sobre o valor da causa (R$18.904,32). Honorários de advogado pelo autor no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (v. fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso ordinário do sindicato. Prosseguindo, conhecer de ambos os apelos e, no mérito, dar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, por meio de videoconferência a partir do Foro da cidade de Palmas/TO, o advogado Clóvis Teixeira Lopes representando a parte Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio, Conservação Ambiental e Pública do Estado do Tocantins. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Jorge Guimaraes Machado e outros

ID: 255870843

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000973-70.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Polo Passivo:

JORGE GUIMARAES MACHADO MUNICIPIO DE GURUPI URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUDMILLA COSTA LISITA

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CLOVIS TEIXEIRA LOPES

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MARCELO JOSE BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO QUEIROZ POLETTO

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IZABELA CRISTINA ASSIS PEREIRA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000973-70.2023.5.10.0801 : SINDICATO DOS TRABALHADORES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000973-70.2023.5.10.0801 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS : URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000973-70.2023.5.10.0801 (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003)) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO E RECORRENTE: URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA AGRAVADO E RECORRIDO: JORGE GUIMARAES MACHADO AGRAVADO E RECORRIDO: MUNICIPIO DE GURUPI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ACB/1 EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Tendo em vista que o ônus de sucumbência foi atribuído somente ao polo passivo, não há falar em deserção do recurso do autor. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. Incontroverso o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, é devida a condenação subsidiária do tomador por todas as parcelas objeto da condenação (Súmula nº 331, V, do TST). JUSTIÇA GRATUITA. A teor da Súmula nº 463, II, do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL (ART. 8º, CAPUT, E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Essa Corte Superior firmou entendimento de que é inválida a cláusula convencional que estabelece o pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, em razão da possibilidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que violaria a liberdade e a autonomia sindical. A vedação de tais contribuições pela empresa subsiste ainda que os recursos sejam destinados à manutenção de programas de assistência social ou de fundo com finalidades sociais. Precedentes. Tal entendimento da SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelo art. 8º, I e IV, da Constituição da República" (Ministro Evandro Valadão). RELATÓRIO O Juiz REINALDO MARTINI, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Palmas, julgou procedentes os pedidos. Inconformados, recorreram o sindicato e a 1ª reclamada (Urban). Preparo garantido. Contrarrazões foram apresentadas. O recurso sindical não foi admitido, razão por que foi interposto agravo de instrumento; o recurso da reclamada foi admitido (fl. 661). Contraminutas foram apresentadas. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO Admissibilidade Regular, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O magistrado de origem denegou seguimento ao recurso ordinário do sindicato autor por deserção, todavia o ônus de sucumbência foi atribuído somente ao polo passivo (fl. 536). Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso ordinário e, ante os termos do art. 897, §7º, da CLT, proceder de imediato à sua análise. RECURSOS ORDINÁRIOS Admissibilidade Regulares, conheço de ambos os recursos. FIXAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS O juízo de primeiro grau indeferiu o requerimento do sindicato autor para fixação do número de substituídos para fins de cumprimento da cláusula 18ª da CCT (transcrita abaixo no tópico 'multa normativa'). Entendeu que "caso a ré não cumpra obrigação de fazer determinada na sentença, o juízo poderá fixar a quantidade estimada em liquidação de sentença, sem prejuízo da expedição do ofício para que o órgão competentes tragam as RAIS da empresa aos autos". O sindicato recorrente requer seja estimado o número de 120 empregados "para a eventual hipótese de não apresentação dos documentos a que foi condenada a Recorrida". Contudo, a referida cláusula (fl. 88) não contém qualquer previsão da estimação postulada, daí que correto o procedimento de liquidação determinado, obtendo-se exatamente o número de empregados substituídos, ao invés de mera estimativa sem alicerce fático. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O magistrado excluiu da lide o Município de Gurupi porque "O autor não apresenta causa de pedir clara e concreta sobre a hipótese de responsabilidade subsidiária do ente público, até porque a verba discutida nestes autos não se trata de verba trabalhista decorrente no norma legal (stricto sensu), mas sim de norma coletiva. Ademais, a culpa da Administração (direta ou indireta) imprescinde de prova de sorte a poder embasar a condenação subsidiária em virtude de procedimento descuidado com relação aos entes que contrata, seja com relação à idoneidade na contratação, seja quanto à fiscalização do contrato, o que não ocorreu, mas, ao contrário, a documentação juntada atesta o acompanhamento devido do contrato." O sindicato insiste na responsabilidade subsidiária do Município de Gurupi, na qualidade de tomador dos serviços. Nos termos da Súmula 331, V, do col. TST, "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". No caso, houve contrato de prestação de serviços entre as reclamadas (fl. 208) e é incontroverso o labor dos substituídos em proveito do município, bem como o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, conforme demonstrado. Além disso, não diviso nos autos evidência conclusiva de "fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora", ônus do reclamado (CLT, 818, II). Dessa forma, é devida a condenação subsidiária. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária, igualmente pacificou-se a jurisprudência por meio da Súmula 331, VI, do TST e, portanto, não há falar em exclusão da condenação subsidiária de qualquer das parcelas deferidas na presente ação. Consigno, por oportuno, que a jurisprudência pacificada no col. TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal, cuja tese de repercussão geral foi assim aprovada: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Aliás, cito precedentes da 3ª Turma em casos análogos: RO-0000934-04.2021.5.10.0103, RO-0000319-59.2022.5.10.0012 e RO-000086630-20.2121.5.10.0014. Assim, dou provimento para responsabilizar subsidiariamente o município. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO Foi indeferido o benefício ao sindicato porque "o autor não comprovou as condições necessárias ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica". O sindicato insiste no benefício, contudo não apresenta qualquer evidência probatória de sua condição financeira (CLT, 818, I). Requer ainda elevação do percentual de honorários de 10% para 20%. A teor da Súmula nº 463, II, do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Ausente a demonstração, nego provimento (precedente RO-130-16.2024.5.10.0011). Quanto ao percentual, cuidando-se de demanda sem dilação probatória e tendo em vista os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, julgo razoável o arbitrado (10%), sobre o valor que resultar da liquidação (art. 791-A, caput, da CLT). CONVERSÃO PARA RITO ORDINÁRIO A reclamada, ora recorrente, requer a conversão para o rito ordinário "por se tratar de agente público e o contrato ser de prestação de serviço para o ente Público". De fato, na forma do art. 852-A, parágrafo único, da CLT, "Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional". Logo, dou provimento para converter o rito sumaríssimo aplicado (fl. 451) em ordinário. MULTA NORMATIVA O magistrado de origem condenou a ré "na obrigação de cumprir a cláusula 18ª da CCT 2023/2024, nos exatos termos, inclusive com o envio do número de funcionário à empresa gestora do amparo social, sob pena de fixação de astreintes. Defiro, ainda, o cumprimento/cadastramento/implantação/pagamento do amparo social, previsto na cláusula 18ª da CCT vigente, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, a partir de janeiro/2023, autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas. Sendo incontroverso o descumprimento da norma coletiva, DEFIRO o pedido de multa pelo descumprimento da CCT 2023/2024, no valor previsto na CLÁUSULA 18ª, §§8ºe 10º, no importe de R$21,88, por mês, multiplicado pelo número de trabalhadores não declarados, a ser revertida 50% aos empregados e 50% ao Sindicato Autor". A recorrente argumenta que "a cláusula convencional mediante a qual se instituiu modalidade de contribuição patronal para custear benefícios à categoria profissional, inclusive fundo de formação profissional, deve ser considerada INVÁLIDA até mesmo porque pode comprometer a autonomia sindical, por criar um ambiente favorável à ingerência da empresa no funcionamento do ente sindical, gerando situação de dependência econômica ... não houve autorização/consentimento para cobrança do valor estipulado como Benefício Amparo Social". Pois bem. Eis o teor da referida cláusula: "A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, amparos sociais em caso de: gestação, cursos, nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicados e discriminada no Manual de Orientações e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades sindicais convenentes. Parágrafo 1° - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, contribuirão compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 20 (vinte) de cada mês, o valor de R$21,88 (vinte e um reais e oitenta e oito centavos) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora a ser escolhida pelas entidades sindicais. Parágrafo 2º - O benefício do Amparo Social é devido à todos os trabalhadores vinculados às Convenções Coletivas da categoria independente de filiação sindical e sem ônus ao trabalhador, tendo como base da sua concepção o art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, que prevê que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, aqueles que visem à melhoria de sua condição social. Parágrafo 3° - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. Parágrafo 4° - Todas as empresas do ramo abrangidas pela categoria econômica envolvida na presente convenção, por ocasião de novas licitações e/ou contratos vigentes, ficam obrigadas a incluir em suas planilhas de cálculos a provisão financeira para cumprimento do Amparo Social aqui instituído, para preservar o patrimônio jurídico dos trabalhadores, em consonância com o Artigo 444 da CLT. Parágrafo 5° - O benefício do Amparo Social tem natureza exclusivamente assistencial e não salarial, haja vista que não se constitui em contraprestação de serviços, tendo caráter universal e compulsório. Parágrafo 6° - Caberá à cada uma das empresas do ramo abrangidas pela categoria econômico envolvida na presente convenção, enviar mensalmente à gestora através do e-mail amparosocial.palmas@gmail.com, até o dia 05 de cada mês, a GFIP e/ou E-Social dos trabalhadores lotados no Estado do Tocantins relativo ao mês imediatamente anterior, comunicando ainda as alterações no total de funcionários em razão da dispensa e/ou novas contratações. Parágrafo 7° - O pagamento da contribuição após o prazo estabelecido no parágrafo primeiro desta cláusula incidirá multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido, mais mora diária de 0,03% (zero vírgula zero três por cento), e mais atualização monetária. Em caso de cobrança judicial, além dos acréscimos já mencionados, incidirão também à empresa, multa estipula no parágrafo oitavo da presente cláusula, custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o total apurado. Parágrafo 8° - O descumprimento de quaisquer das condições previstas nesta cláusula e seus parágrafos, por parte das empresas, acarretará multa equivalente a R$ 21,88 (vinte e um reais e oitenta e oito centavos), por mês, multiplicado pelo número de funcionários não declarados e/ou que não tiveram o benefício social recolhido após a prazo de 30 dias do vencimento da guia. Parágrafo 9° - A entidade sindical profissional fica autorizada a fazer a cobrança judicial dos valores do amparo social, sendo que nestes casos deverá posteriormente efetuar o repasse à gestora. Parágrafo 10°- Os valores oriundos da aplicação da multa de que trata o parágrafo 8° (oitavo) acima serão revertidos 50% (cinquenta) por cento aos empregados e 50% (cinquenta) por cento a entidade laboral." Por espelhar a jurisprudência consolidada do TST acerca da matéria, adoto os fundamentos empregados pelo Ministro Evandro Valadão do TST no julgamento do RR-807-52.2019.5.10.0001, DJ 7/3/25, verbis: "A SDC possui entendimento de que é inválida a cláusula convencional que estabelece o pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, em razão da possibilidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que violaria a liberdade e a autonomia sindical. A vedação de tais contribuições pela empresa subsiste ainda que os recursos sejam destinados à manutenção de programas de assistência social ou de fundo com finalidades sociais. Tal entendimento da SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelo art. 8º, caput, e inciso I, da Constituição da República. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSOS ORDINÁRIOS DOS REQUERIDOS - AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA 27 - CONTRIBUIÇÕES PAGAS POR EMPRESA EM FAVOR DE SINDICATO PROFISSIONAL 1. É inválida a cláusula que estabelece taxa de contribuição permanente, a cargo de empregadores, em favor do sindicato dos trabalhadores, por contemplar modalidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que viola a liberdade e a autonomia sindical. Precedentes. 2. Apesar da previsão de que os valores serão destinados a fundo de apoio aos trabalhadores, não há comprovação nos autos da existência e da extensão da assistência social, o que reforça o reconhecimento da nulidade. Recursos Ordinários conhecidos e desprovidos. (RO-1001390-84.2015.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/08/2016). AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. TAXA ASSISTENCIAL. No entendimento desta Seção Especializada, escapa do âmbito dos instrumentos negociais autônomos o estabelecimento de cláusula que impõe contribuição das empresas em favor do sindicato profissional, na medida em que esse procedimento representa a sujeição dessas entidades ao controle de empregadores e inviabiliza que o ente sindical profissional exerça sua finalidade de defender interesses em prol dos trabalhadores, com autonomia e liberdade. Assim, mantém-se a decisão regional e nega-se provimento ao recurso. Recurso ordinário não provido no aspecto. (...) (RO-43500-06.2012.5.17.0000, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/6/2014 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. (...) TAXA ASSISTENCIAL. PAGAMENTO A SER EFETUADO PELAS EMPRESAS AO SINDICATO PROFISSIONAL. CLÁUSULA INVÁLIDA. Para o regular exercício da prerrogativa prevista no art. 8.º, III, da Constituição Federal, faz-se necessária a isenção do sindicato profissional. Significa dizer que não pode estar ele envolvido com benesses oriundas do seguimento patronal, para efeitos de sua sustentação econômico-financeira e, por conseguinte, para viabilizar sua atividade sindical. Tal interferência comprometeria, por certo, a liberdade de atuação do sindicato profissional no que tange aos interesses dos empregados por ele representados. Cláusula em dissonância com o que dispõe o art. 8.º, III, da Constituição Federal e o art. 2.º da Convenção Coletiva de Trabalho n.º 98 da OIT. Recurso Ordinário desprovido. (RO-43400-51.2012.5.17.0000, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 21/2/2014) AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. REGRA NEGOCIADA QUE ESTABELECE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DIRETA PARA O SINDICATO PROFISSIONAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL (ART. 8.º, I e III, DA CF). OFENSA AO TEOR DA CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT (ART. 2.2). O princípio da autonomia sindical, previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 8º), assegura às entidades coletivas profissionais a livre organização e gestão da estrutura sindical, bem como a liberdade de atuação na representação da categoria. Tal autonomia abrange a sustentabilidade econômico-financeira, que deve fluir de forma independente e desvinculada de qualquer controle estatal e / ou subordinação à classe patronal. No caso, a cláusula impugnada pelo MP estabelece contribuição direta das empresas para o sindicado profissional, a título de participação na manutenção de fundo sindical de educação e qualificação profissional, que, se não caracteriza subordinação direta à categoria econômica, evidentemente enfraquece a liberdade de autogestão assegurada ao sindicato profissional frente ao empregador. A regra, portanto, representa em flagrante ofensa ao princípio da autonomia sindical e deve ser declarada nula. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RO-380-32.2012.5.09.0000, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 20/6/2014 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. (...) RECOLHIMENTO DE RECEITA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF E CONVENÇÃO 98 da OIT (ART. 2,2). O princípio da autonomia sindical sustenta a garantia de autogestão às organizações associativas e sindicais dos trabalhadores, sem interferências empresariais ou do Estado. Trata ele, portanto, da livre estruturação interna do sindicato, sua livre estruturação externa, sua sustentação econômico-financeira e sua desvinculação de controles administrativos estatais ou em face do empregador. Assim, inválida é a cláusula que obriga as empresas ao recolhimento de receita em favor do sindicato profissional, uma vez que ofende o princípio da autonomia sindical previsto no art. 8º, III, da Constituição Federal, e na Convenção 98 da OIT (art. 2,2), vigorante no Brasil desde 1950. Recurso ordinário provido. (RO-20057-57.2010.5.04.0000, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/4/2012 - destaquei) E, ainda, os seguintes julgados: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à assistência odontológica, as cláusulas da CCT transcritas pelo acórdão regional evidenciam a instituição de taxa de contribuição obrigatória, a cargo do empregador em favor do sindicato dos trabalhadores para a manutenção do benefício de assistência odontológica. Tal contribuição, conforme explicita o parágrafo terceiro, é obrigatória e devida inclusive pelas empresas que fornecem assistência odontológica a seus trabalhadores. 2. A SDC possui entendimento de que é inválida a cláusula convencional que estabelece o pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, em razão da possibilidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que violaria a liberdade e a autonomia sindical. A vedação de tais contribuições pela empresa subsiste ainda que os recursos sejam destinados à manutenção de programas de assistência social ou de fundo com finalidades sociais. Precedentes. 3. Tal entendimento da SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelos artigos 8º, caput e inciso I, da Constituição Federal. 4. Além disso, a autonomia financeira do sindicato é prevista na Convenção nº 98 da OIT, que, em seu art. 2º, veda a manutenção de organizações de trabalhadores com meios financeiros que possam, de alguma maneira, "sujeitar essas organizações ao controle de empregadores ou de organizações de empregadores". 5. Nesse contexto, o recurso, quanto à assistência odontológica, não demonstra transcendência em nenhuma de suas modalidades, sendo, pois, forçoso confirmar a decisão singular agravada. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada tese jurídica de caráter vinculante, impõe-se o provimento do agravo para o rejulgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. III - RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUANTO À GARANTIA DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria , ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". 2. Acrescente-se que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, "e", da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. 3. No entanto, na hipótese dos autos, o acórdão regional não registra a concessão aos empregados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito essencial à validade do pactuado, nos termos da decisão do E. STF. Para a adoção de entendimento diverso, seria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido (Ag-ARR-1002280-56.2017.5.02.0613, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/03/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ANÁPOLIS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. A parte agravante sustenta que, na hipótese, não se está discutindo a parcela denominada "contribuição assistencial", "mas sim uma cláusula instituída para prestação de benefícios sociais aos empregados e as empresas do segmento, que não se destina ao custeio das entidades" (destaques no original). 2. Entretanto, não obstante as alegações da parte agravante acerca de que, na presente hipótese, se está discutindo uma "cláusula do benefício social familiar", verifica-se que o Tribunal Regional registrou, expressamente, não haver dúvida de que se trata de uma espécie de contribuição assistencial em favor do sindicato obreiro, fato que foi reconhecido pelo sindicato contratante e pela empresa gestora, que apontam como fundamento legal do "benefício social familiar" os arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 513 da CLT. Registrou, ainda, que não há comprovação de que a empresa autora seja associada ao sindicato patronal. Concluiu que a cláusula em questão "gera renda" (proveniente dos empregadores) em favor do sindicato obreiro - com isso, o sindicato obreiro passa a ser mantido pelas empresas, ainda que parcialmente, o que cai precisamente sob a vedação do Art. 2 da C-98 da OIT, motivo pelo qual negou provimento ao recurso ordinário do sindicato dos empregados. 1.3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem entendido não ser possível que a entidade sindical institua cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor, sob qualquer título, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8.º, I e V, da Constituição Federal. Julgados desta Corte. 1.4. Dessa feita, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido (Ag-AIRR-10135-48.2021.5.18.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). No mesmo propósito, a Convenção nº 98 da OIT (ratificada pelo Brasil com o Decreto Legislativo nº 49/1952) contém diversas proteções ao exercício da liberdade sindical, inclusive quanto a atos de ingerência de organizações de empregadores em organizações de trabalhadores, e vice-versa. O art. 2º da Convenção nº 98 da OIT estabelece: 1. As organizações de trabalhadores e de empregadores gozarão de adequada proteção contra atos de ingerência de umas nas outras, ou por agentes ou membros de umas nas outras, na sua constituição, funcionamento e administração. 2. Serão principalmente considerados atos de ingerência, nos termos deste Artigo, promover a constituição de organizações de trabalhadores dominadas por organizações de empregadores ou manter organizações de trabalhadores com recursos financeiros ou de outra espécie, com o objetivo de sujeitar essas organizações ao controle de empregadores ou de organizações de empregadores. (destaquei) Nesse contexto, o entendimento adotado pela SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelo art. 8º, caput, e inciso I, da Constituição da República. Dessa forma, a entidade sindical, ao instituir cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor por afrontou os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da Constituição da República." Assim, dou provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso ordinário do sindicato. Prosseguindo, conheço de ambos os recursos e, no mérito, dou provimento a ambos para responsabilizar subsidiariamente o município, converter o rito sumaríssimo aplicado (fl. 451) em ordinário e absolver a reclamada da condenação, restando improcedentes os pedidos. Custas pelo reclamante no valor de R$378,08, sobre o valor da causa (R$18.904,32). Honorários de advogado pelo autor no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (v. fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso ordinário do sindicato. Prosseguindo, conhecer de ambos os apelos e, no mérito, dar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, por meio de videoconferência a partir do Foro da cidade de Palmas/TO, o advogado Clóvis Teixeira Lopes representando a parte Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio, Conservação Ambiental e Pública do Estado do Tocantins. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE GUIMARAES MACHADO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Jorge Guimaraes Machado e outros

ID: 255870865

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000973-70.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Polo Passivo:

JORGE GUIMARAES MACHADO MUNICIPIO DE GURUPI URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUDMILLA COSTA LISITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLOVIS TEIXEIRA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO QUEIROZ POLETTO

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IZABELA CRISTINA ASSIS PEREIRA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000973-70.2023.5.10.0801 : SINDICATO DOS TRABALHADORES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000973-70.2023.5.10.0801 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS : URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000973-70.2023.5.10.0801 (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003)) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO AMBIENTAL E PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO E RECORRENTE: URBAN SERVICOS DE LIMPEZA E LOCACAO LTDA AGRAVADO E RECORRIDO: JORGE GUIMARAES MACHADO AGRAVADO E RECORRIDO: MUNICIPIO DE GURUPI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ACB/1 EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Tendo em vista que o ônus de sucumbência foi atribuído somente ao polo passivo, não há falar em deserção do recurso do autor. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. Incontroverso o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, é devida a condenação subsidiária do tomador por todas as parcelas objeto da condenação (Súmula nº 331, V, do TST). JUSTIÇA GRATUITA. A teor da Súmula nº 463, II, do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL (ART. 8º, CAPUT, E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Essa Corte Superior firmou entendimento de que é inválida a cláusula convencional que estabelece o pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, em razão da possibilidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que violaria a liberdade e a autonomia sindical. A vedação de tais contribuições pela empresa subsiste ainda que os recursos sejam destinados à manutenção de programas de assistência social ou de fundo com finalidades sociais. Precedentes. Tal entendimento da SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelo art. 8º, I e IV, da Constituição da República" (Ministro Evandro Valadão). RELATÓRIO O Juiz REINALDO MARTINI, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Palmas, julgou procedentes os pedidos. Inconformados, recorreram o sindicato e a 1ª reclamada (Urban). Preparo garantido. Contrarrazões foram apresentadas. O recurso sindical não foi admitido, razão por que foi interposto agravo de instrumento; o recurso da reclamada foi admitido (fl. 661). Contraminutas foram apresentadas. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO Admissibilidade Regular, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O magistrado de origem denegou seguimento ao recurso ordinário do sindicato autor por deserção, todavia o ônus de sucumbência foi atribuído somente ao polo passivo (fl. 536). Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso ordinário e, ante os termos do art. 897, §7º, da CLT, proceder de imediato à sua análise. RECURSOS ORDINÁRIOS Admissibilidade Regulares, conheço de ambos os recursos. FIXAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS O juízo de primeiro grau indeferiu o requerimento do sindicato autor para fixação do número de substituídos para fins de cumprimento da cláusula 18ª da CCT (transcrita abaixo no tópico 'multa normativa'). Entendeu que "caso a ré não cumpra obrigação de fazer determinada na sentença, o juízo poderá fixar a quantidade estimada em liquidação de sentença, sem prejuízo da expedição do ofício para que o órgão competentes tragam as RAIS da empresa aos autos". O sindicato recorrente requer seja estimado o número de 120 empregados "para a eventual hipótese de não apresentação dos documentos a que foi condenada a Recorrida". Contudo, a referida cláusula (fl. 88) não contém qualquer previsão da estimação postulada, daí que correto o procedimento de liquidação determinado, obtendo-se exatamente o número de empregados substituídos, ao invés de mera estimativa sem alicerce fático. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O magistrado excluiu da lide o Município de Gurupi porque "O autor não apresenta causa de pedir clara e concreta sobre a hipótese de responsabilidade subsidiária do ente público, até porque a verba discutida nestes autos não se trata de verba trabalhista decorrente no norma legal (stricto sensu), mas sim de norma coletiva. Ademais, a culpa da Administração (direta ou indireta) imprescinde de prova de sorte a poder embasar a condenação subsidiária em virtude de procedimento descuidado com relação aos entes que contrata, seja com relação à idoneidade na contratação, seja quanto à fiscalização do contrato, o que não ocorreu, mas, ao contrário, a documentação juntada atesta o acompanhamento devido do contrato." O sindicato insiste na responsabilidade subsidiária do Município de Gurupi, na qualidade de tomador dos serviços. Nos termos da Súmula 331, V, do col. TST, "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". No caso, houve contrato de prestação de serviços entre as reclamadas (fl. 208) e é incontroverso o labor dos substituídos em proveito do município, bem como o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, conforme demonstrado. Além disso, não diviso nos autos evidência conclusiva de "fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora", ônus do reclamado (CLT, 818, II). Dessa forma, é devida a condenação subsidiária. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária, igualmente pacificou-se a jurisprudência por meio da Súmula 331, VI, do TST e, portanto, não há falar em exclusão da condenação subsidiária de qualquer das parcelas deferidas na presente ação. Consigno, por oportuno, que a jurisprudência pacificada no col. TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal, cuja tese de repercussão geral foi assim aprovada: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Aliás, cito precedentes da 3ª Turma em casos análogos: RO-0000934-04.2021.5.10.0103, RO-0000319-59.2022.5.10.0012 e RO-000086630-20.2121.5.10.0014. Assim, dou provimento para responsabilizar subsidiariamente o município. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO Foi indeferido o benefício ao sindicato porque "o autor não comprovou as condições necessárias ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica". O sindicato insiste no benefício, contudo não apresenta qualquer evidência probatória de sua condição financeira (CLT, 818, I). Requer ainda elevação do percentual de honorários de 10% para 20%. A teor da Súmula nº 463, II, do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Ausente a demonstração, nego provimento (precedente RO-130-16.2024.5.10.0011). Quanto ao percentual, cuidando-se de demanda sem dilação probatória e tendo em vista os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, julgo razoável o arbitrado (10%), sobre o valor que resultar da liquidação (art. 791-A, caput, da CLT). CONVERSÃO PARA RITO ORDINÁRIO A reclamada, ora recorrente, requer a conversão para o rito ordinário "por se tratar de agente público e o contrato ser de prestação de serviço para o ente Público". De fato, na forma do art. 852-A, parágrafo único, da CLT, "Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional". Logo, dou provimento para converter o rito sumaríssimo aplicado (fl. 451) em ordinário. MULTA NORMATIVA O magistrado de origem condenou a ré "na obrigação de cumprir a cláusula 18ª da CCT 2023/2024, nos exatos termos, inclusive com o envio do número de funcionário à empresa gestora do amparo social, sob pena de fixação de astreintes. Defiro, ainda, o cumprimento/cadastramento/implantação/pagamento do amparo social, previsto na cláusula 18ª da CCT vigente, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, a partir de janeiro/2023, autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas. Sendo incontroverso o descumprimento da norma coletiva, DEFIRO o pedido de multa pelo descumprimento da CCT 2023/2024, no valor previsto na CLÁUSULA 18ª, §§8ºe 10º, no importe de R$21,88, por mês, multiplicado pelo número de trabalhadores não declarados, a ser revertida 50% aos empregados e 50% ao Sindicato Autor". A recorrente argumenta que "a cláusula convencional mediante a qual se instituiu modalidade de contribuição patronal para custear benefícios à categoria profissional, inclusive fundo de formação profissional, deve ser considerada INVÁLIDA até mesmo porque pode comprometer a autonomia sindical, por criar um ambiente favorável à ingerência da empresa no funcionamento do ente sindical, gerando situação de dependência econômica ... não houve autorização/consentimento para cobrança do valor estipulado como Benefício Amparo Social". Pois bem. Eis o teor da referida cláusula: "A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, amparos sociais em caso de: gestação, cursos, nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicados e discriminada no Manual de Orientações e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades sindicais convenentes. Parágrafo 1° - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, contribuirão compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 20 (vinte) de cada mês, o valor de R$21,88 (vinte e um reais e oitenta e oito centavos) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora a ser escolhida pelas entidades sindicais. Parágrafo 2º - O benefício do Amparo Social é devido à todos os trabalhadores vinculados às Convenções Coletivas da categoria independente de filiação sindical e sem ônus ao trabalhador, tendo como base da sua concepção o art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, que prevê que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, aqueles que visem à melhoria de sua condição social. Parágrafo 3° - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. Parágrafo 4° - Todas as empresas do ramo abrangidas pela categoria econômica envolvida na presente convenção, por ocasião de novas licitações e/ou contratos vigentes, ficam obrigadas a incluir em suas planilhas de cálculos a provisão financeira para cumprimento do Amparo Social aqui instituído, para preservar o patrimônio jurídico dos trabalhadores, em consonância com o Artigo 444 da CLT. Parágrafo 5° - O benefício do Amparo Social tem natureza exclusivamente assistencial e não salarial, haja vista que não se constitui em contraprestação de serviços, tendo caráter universal e compulsório. Parágrafo 6° - Caberá à cada uma das empresas do ramo abrangidas pela categoria econômico envolvida na presente convenção, enviar mensalmente à gestora através do e-mail amparosocial.palmas@gmail.com, até o dia 05 de cada mês, a GFIP e/ou E-Social dos trabalhadores lotados no Estado do Tocantins relativo ao mês imediatamente anterior, comunicando ainda as alterações no total de funcionários em razão da dispensa e/ou novas contratações. Parágrafo 7° - O pagamento da contribuição após o prazo estabelecido no parágrafo primeiro desta cláusula incidirá multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido, mais mora diária de 0,03% (zero vírgula zero três por cento), e mais atualização monetária. Em caso de cobrança judicial, além dos acréscimos já mencionados, incidirão também à empresa, multa estipula no parágrafo oitavo da presente cláusula, custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o total apurado. Parágrafo 8° - O descumprimento de quaisquer das condições previstas nesta cláusula e seus parágrafos, por parte das empresas, acarretará multa equivalente a R$ 21,88 (vinte e um reais e oitenta e oito centavos), por mês, multiplicado pelo número de funcionários não declarados e/ou que não tiveram o benefício social recolhido após a prazo de 30 dias do vencimento da guia. Parágrafo 9° - A entidade sindical profissional fica autorizada a fazer a cobrança judicial dos valores do amparo social, sendo que nestes casos deverá posteriormente efetuar o repasse à gestora. Parágrafo 10°- Os valores oriundos da aplicação da multa de que trata o parágrafo 8° (oitavo) acima serão revertidos 50% (cinquenta) por cento aos empregados e 50% (cinquenta) por cento a entidade laboral." Por espelhar a jurisprudência consolidada do TST acerca da matéria, adoto os fundamentos empregados pelo Ministro Evandro Valadão do TST no julgamento do RR-807-52.2019.5.10.0001, DJ 7/3/25, verbis: "A SDC possui entendimento de que é inválida a cláusula convencional que estabelece o pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, em razão da possibilidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que violaria a liberdade e a autonomia sindical. A vedação de tais contribuições pela empresa subsiste ainda que os recursos sejam destinados à manutenção de programas de assistência social ou de fundo com finalidades sociais. Tal entendimento da SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelo art. 8º, caput, e inciso I, da Constituição da República. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSOS ORDINÁRIOS DOS REQUERIDOS - AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA 27 - CONTRIBUIÇÕES PAGAS POR EMPRESA EM FAVOR DE SINDICATO PROFISSIONAL 1. É inválida a cláusula que estabelece taxa de contribuição permanente, a cargo de empregadores, em favor do sindicato dos trabalhadores, por contemplar modalidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que viola a liberdade e a autonomia sindical. Precedentes. 2. Apesar da previsão de que os valores serão destinados a fundo de apoio aos trabalhadores, não há comprovação nos autos da existência e da extensão da assistência social, o que reforça o reconhecimento da nulidade. Recursos Ordinários conhecidos e desprovidos. (RO-1001390-84.2015.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/08/2016). AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. TAXA ASSISTENCIAL. No entendimento desta Seção Especializada, escapa do âmbito dos instrumentos negociais autônomos o estabelecimento de cláusula que impõe contribuição das empresas em favor do sindicato profissional, na medida em que esse procedimento representa a sujeição dessas entidades ao controle de empregadores e inviabiliza que o ente sindical profissional exerça sua finalidade de defender interesses em prol dos trabalhadores, com autonomia e liberdade. Assim, mantém-se a decisão regional e nega-se provimento ao recurso. Recurso ordinário não provido no aspecto. (...) (RO-43500-06.2012.5.17.0000, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/6/2014 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. (...) TAXA ASSISTENCIAL. PAGAMENTO A SER EFETUADO PELAS EMPRESAS AO SINDICATO PROFISSIONAL. CLÁUSULA INVÁLIDA. Para o regular exercício da prerrogativa prevista no art. 8.º, III, da Constituição Federal, faz-se necessária a isenção do sindicato profissional. Significa dizer que não pode estar ele envolvido com benesses oriundas do seguimento patronal, para efeitos de sua sustentação econômico-financeira e, por conseguinte, para viabilizar sua atividade sindical. Tal interferência comprometeria, por certo, a liberdade de atuação do sindicato profissional no que tange aos interesses dos empregados por ele representados. Cláusula em dissonância com o que dispõe o art. 8.º, III, da Constituição Federal e o art. 2.º da Convenção Coletiva de Trabalho n.º 98 da OIT. Recurso Ordinário desprovido. (RO-43400-51.2012.5.17.0000, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 21/2/2014) AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. REGRA NEGOCIADA QUE ESTABELECE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DIRETA PARA O SINDICATO PROFISSIONAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL (ART. 8.º, I e III, DA CF). OFENSA AO TEOR DA CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT (ART. 2.2). O princípio da autonomia sindical, previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 8º), assegura às entidades coletivas profissionais a livre organização e gestão da estrutura sindical, bem como a liberdade de atuação na representação da categoria. Tal autonomia abrange a sustentabilidade econômico-financeira, que deve fluir de forma independente e desvinculada de qualquer controle estatal e / ou subordinação à classe patronal. No caso, a cláusula impugnada pelo MP estabelece contribuição direta das empresas para o sindicado profissional, a título de participação na manutenção de fundo sindical de educação e qualificação profissional, que, se não caracteriza subordinação direta à categoria econômica, evidentemente enfraquece a liberdade de autogestão assegurada ao sindicato profissional frente ao empregador. A regra, portanto, representa em flagrante ofensa ao princípio da autonomia sindical e deve ser declarada nula. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RO-380-32.2012.5.09.0000, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 20/6/2014 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. (...) RECOLHIMENTO DE RECEITA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF E CONVENÇÃO 98 da OIT (ART. 2,2). O princípio da autonomia sindical sustenta a garantia de autogestão às organizações associativas e sindicais dos trabalhadores, sem interferências empresariais ou do Estado. Trata ele, portanto, da livre estruturação interna do sindicato, sua livre estruturação externa, sua sustentação econômico-financeira e sua desvinculação de controles administrativos estatais ou em face do empregador. Assim, inválida é a cláusula que obriga as empresas ao recolhimento de receita em favor do sindicato profissional, uma vez que ofende o princípio da autonomia sindical previsto no art. 8º, III, da Constituição Federal, e na Convenção 98 da OIT (art. 2,2), vigorante no Brasil desde 1950. Recurso ordinário provido. (RO-20057-57.2010.5.04.0000, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/4/2012 - destaquei) E, ainda, os seguintes julgados: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à assistência odontológica, as cláusulas da CCT transcritas pelo acórdão regional evidenciam a instituição de taxa de contribuição obrigatória, a cargo do empregador em favor do sindicato dos trabalhadores para a manutenção do benefício de assistência odontológica. Tal contribuição, conforme explicita o parágrafo terceiro, é obrigatória e devida inclusive pelas empresas que fornecem assistência odontológica a seus trabalhadores. 2. A SDC possui entendimento de que é inválida a cláusula convencional que estabelece o pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, em razão da possibilidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que violaria a liberdade e a autonomia sindical. A vedação de tais contribuições pela empresa subsiste ainda que os recursos sejam destinados à manutenção de programas de assistência social ou de fundo com finalidades sociais. Precedentes. 3. Tal entendimento da SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelos artigos 8º, caput e inciso I, da Constituição Federal. 4. Além disso, a autonomia financeira do sindicato é prevista na Convenção nº 98 da OIT, que, em seu art. 2º, veda a manutenção de organizações de trabalhadores com meios financeiros que possam, de alguma maneira, "sujeitar essas organizações ao controle de empregadores ou de organizações de empregadores". 5. Nesse contexto, o recurso, quanto à assistência odontológica, não demonstra transcendência em nenhuma de suas modalidades, sendo, pois, forçoso confirmar a decisão singular agravada. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada tese jurídica de caráter vinculante, impõe-se o provimento do agravo para o rejulgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. III - RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUANTO À GARANTIA DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria , ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". 2. Acrescente-se que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, "e", da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. 3. No entanto, na hipótese dos autos, o acórdão regional não registra a concessão aos empregados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito essencial à validade do pactuado, nos termos da decisão do E. STF. Para a adoção de entendimento diverso, seria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido (Ag-ARR-1002280-56.2017.5.02.0613, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/03/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ANÁPOLIS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. A parte agravante sustenta que, na hipótese, não se está discutindo a parcela denominada "contribuição assistencial", "mas sim uma cláusula instituída para prestação de benefícios sociais aos empregados e as empresas do segmento, que não se destina ao custeio das entidades" (destaques no original). 2. Entretanto, não obstante as alegações da parte agravante acerca de que, na presente hipótese, se está discutindo uma "cláusula do benefício social familiar", verifica-se que o Tribunal Regional registrou, expressamente, não haver dúvida de que se trata de uma espécie de contribuição assistencial em favor do sindicato obreiro, fato que foi reconhecido pelo sindicato contratante e pela empresa gestora, que apontam como fundamento legal do "benefício social familiar" os arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 513 da CLT. Registrou, ainda, que não há comprovação de que a empresa autora seja associada ao sindicato patronal. Concluiu que a cláusula em questão "gera renda" (proveniente dos empregadores) em favor do sindicato obreiro - com isso, o sindicato obreiro passa a ser mantido pelas empresas, ainda que parcialmente, o que cai precisamente sob a vedação do Art. 2 da C-98 da OIT, motivo pelo qual negou provimento ao recurso ordinário do sindicato dos empregados. 1.3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem entendido não ser possível que a entidade sindical institua cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor, sob qualquer título, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8.º, I e V, da Constituição Federal. Julgados desta Corte. 1.4. Dessa feita, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido (Ag-AIRR-10135-48.2021.5.18.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). No mesmo propósito, a Convenção nº 98 da OIT (ratificada pelo Brasil com o Decreto Legislativo nº 49/1952) contém diversas proteções ao exercício da liberdade sindical, inclusive quanto a atos de ingerência de organizações de empregadores em organizações de trabalhadores, e vice-versa. O art. 2º da Convenção nº 98 da OIT estabelece: 1. As organizações de trabalhadores e de empregadores gozarão de adequada proteção contra atos de ingerência de umas nas outras, ou por agentes ou membros de umas nas outras, na sua constituição, funcionamento e administração. 2. Serão principalmente considerados atos de ingerência, nos termos deste Artigo, promover a constituição de organizações de trabalhadores dominadas por organizações de empregadores ou manter organizações de trabalhadores com recursos financeiros ou de outra espécie, com o objetivo de sujeitar essas organizações ao controle de empregadores ou de organizações de empregadores. (destaquei) Nesse contexto, o entendimento adotado pela SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelo art. 8º, caput, e inciso I, da Constituição da República. Dessa forma, a entidade sindical, ao instituir cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor por afrontou os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da Constituição da República." Assim, dou provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso ordinário do sindicato. Prosseguindo, conheço de ambos os recursos e, no mérito, dou provimento a ambos para responsabilizar subsidiariamente o município, converter o rito sumaríssimo aplicado (fl. 451) em ordinário e absolver a reclamada da condenação, restando improcedentes os pedidos. Custas pelo reclamante no valor de R$378,08, sobre o valor da causa (R$18.904,32). Honorários de advogado pelo autor no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (v. fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso ordinário do sindicato. Prosseguindo, conhecer de ambos os apelos e, no mérito, dar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, por meio de videoconferência a partir do Foro da cidade de Palmas/TO, o advogado Clóvis Teixeira Lopes representando a parte Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio, Conservação Ambiental e Pública do Estado do Tocantins. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE GURUPI

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Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1001390-27.2021.8.26.0624"

Ministério Público Do Trabalho e outros x Jorge Guimaraes Machado e outros

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